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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734069 #
Numero do processo: 13808.000531/2002-29
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/12/2000 PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4º, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201-121531 - Processo 10980,003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280,005672/00-21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-12,5569 - Processo 10805,002709/98-24, CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Há incidência de Contribuição para o PIS nas receitas provenientes da venda de imóveis. JUROS DE MORA, TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS. O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar, ainda mais se for prescindível à formação da convicção do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até março de 1997. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco que reconheciam a decadência até novembro de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Walber José da Silva
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A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4', do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE .201-121531 - Processo 10980,003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280,005672/00-21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-12,5569 - Processo 10805,002709/98-24, CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Há incidência de Contribuição para o PIS nas receitas provenientes da venda de imóveis. JUROS DE MORA, TAXA SELIC ) Cct ~-4104À,12,,40._ MARIA COELHO MARQUES - Presffiente RAMIDAS Áatora DesignadaF ASTOLKCAS SIA É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS. O pedido de diligência ou de perícia deve obedecer aos requisitos legais. Não cumprido estes requisitos, não há como o mesmo prosperar, ainda mais se for prescindível à formação da convicção do julgador, Recurso Voluntário Provido em Parte„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até março de 1997. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Walber José da Silva (Relator) e José Antonio Francisco que reconheciam a decadência até novembro de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 03/1996 e 12/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de pagar ou pagou a menor a contribuição para o PIS. A contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 137/149, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 9.661, de 14/06/2005 — fls. 181/187. Ciente da decisão de primeira instância em 15/06/2007, fl. 188v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 03/07/2007, alegando,em apertada síntese, que: 1 - o crédito tributário lançado está extinto por prescrição, nos termos do inciso V do art. 156, combinado com o art. 174, ambos do CTN; 2 de crédito tributário, 3 Processo ri° 13808000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00,217 Fl 268 2 — o PIS é exigível somente sobre as vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza e que não realiza tais operações, posto que não negocia mercadorias, mas imóveis. Os imóveis não são considerados mercadorias, O valor da venda de imóvel à prazo não é receita; 3- os valores presumidamente declarados como receita não configuram receita porque originam-se de vendas de unidades incorporadas anteriormente ao exercício de 1996 e tais valores já foram objeto de tributação; 4- os juros de mora foram calculados com taxa de 12% ao ano, o dobro da taxa legal; 5 - a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, na medida em que desprezou o pedido de realização de diligência e juntada de outras provas, requeridas na impugnação, Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, Dele conheço, A recorrente postula o cancelamento do lançamento, alegando, preliminarmente, a prescrição e, também, a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, que não realiza venda de mercadorias e sim de imóveis por ela incorporados e o valor da venda de imóveis não é receita e que as vendas originaram-se de unidades incorporadas antes de 1996 e que foram tributadas. Quando a ocorrência da prescrição, tem razão a decisão recorrida porque, de fato, o prazo prescricional começa a correr depois de definitivamente constituído o crédito tributário. No caso vertente, o crédito tributário lançado ainda é litigioso e não está definitivamente constituído, portanto, não pode ser executado. Nestas condições, não há que se falar em prescrição, cujo prazo nem sequer teve início Ocorre, no entanto, que parte do crédito lançado está fulminado pela decadência em face da edição da Súmula Vinculante ng- 8, do STF, abaixo reproduzida: Súmula Vincula/de /12 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei IP L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência 4 Portanto, há que se afastar, de oficio, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei ri2 8112/1991, Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no art, 173, inciso I, do CTN, posto que a recorrente não efetuou pagamento antecipado até o período de apuração de março de 1999. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 10/04/2002, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1996, inclusive. Quanto à alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa por ter a decisão recorrida desprezado o pedido de realização de diligência e de juntada de outras provas, também não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, o pedido de realização de diligência não atendeu aos requisitos previsto no inciso IV do art, 16 do Decreto n2 70.235/72. Em segundo lugar, o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70135/72 determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê- lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" deste mesmo dispositivo. Em terceiro lugar, para a folinaçâo da convicção do julgador não é necessário que seja realizado a perícia pedida pela recorrente, a teor do art. 18 do Decreto n .2 70135/72. Rejeito, portanto, a argüição de nulidade do acórdão recorrido. Antes de entrar no mérito da lide, devo registrar que a matéria relativa à definição se venda de imóveis é ou não faturamento está submetida à apreciação do Poder Judiciário (Processo Judicial n° 95.0008401-5. Processo Administrativo n° 13808.000533/2002-18. Recurso Voluntário n° 139.028. Acórdão n° 201-80,658 — todos de interesse da recorrente), sendo defeso a este Colegiado sobre ela se manifestar, nos termos da Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes (DOU de 26/09/2007), abaixo reproduzida e de adoção obrigatória por este CAIU' (§ 4", do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09): "Súmula ne 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Conforme disse a decisão recorrida, cujos argumentos adoto, não há nenhuma dúvida de que a receita de venda de imóveis integra a base de cálculo do PIS, não merecendo reparos no lançamento. Por absoluta falta de prova (alegar e não provar é o mesmo que não alegar) não merece acolhida a alegação da recorrente de que o valor da venda de imóveis objeto do lançamento já foi tributado antes de 1996. Por não atender às disposições legais (inciso IV do art, 16 do Decreto n." 70.235/72) e ser prescindível à formação da convicção deste Conselheiro Relator, indefiro o pedido de diligência formulado, de forma lacônica, na parte final do recurso voluntário. Processo n° 13808 000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n '3302-00217 Fl 269 Com relação aos juros de mora, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que os mesmos sejam calculados pela Taxa Selic, a teor da Súmula if (DOU de 26/09/2007), de adoção obrigatória pelo CARF (§ 4', do art. 72, do Anexo II, da Portaria MF n° 256/09), abaixo reproduzida: "Súmula n°3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais", No mais, com fulcro no art. 50, § 1a, da Lei d. 9384/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos,geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, WALBER fOSÉ DA StI/ILVA Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Redatora Designada Após analisar os autos, entendo por bem divergir do ilustre Relator para o fim de reconhecer a decadência do fato gerador ocorrido até o mês de março11997, no mais, acato as razões trazidas em n seu voto condutor, bem como as conclusões por ele aduzidas Explico. O auto de infração em referência pretende exigir a contribuição ao PIS referente aos meses de março/1996 até dezembro/2000. O auto de infração foi lavrado em abri1/2002. É de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos Extraordinários n° 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a Art 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1a A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 6 inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante ri° 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento parcial do presente auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos. Data vênia o posicionamento defendido por outros julgadores deste Conselho, ainda tratando a ocorrência de decadência, entendo que o inicio do prazo decadencial citado acima e aplicável ao presente caso, está previsto no artigo 150, §§ 1' e 4'; em razão de tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Façamos uma análise jurídica de nosso sistema tributário. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). A sistemática de apuração por homologação — que é a mais utilizada nos dias atuais - é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. No silêncio do Fisco, uma vez decorrido o prazo em questão, os lançamentos são tacitamente homologados. Neste particular é imperioso reconhecer que a homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento. Uma vez estando o tributo lançado, nada — exceto a comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação - justifica o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para o artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, E no presente caso não há sequer menção à comportamento doloso, fraudulento ou simulado, razão pela qual a conduta da Recorrente não está tipificada no artigo 173 do CTN. Contrario sensu, é inquestionável o fato de que o PIS é tributo e está sujeito à apuração por homologação, sendo-lhe aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Neste sentido já se pronunciou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL. LANÇAMENTO, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART 1,50, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A reEra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento,. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para Processo e 13808 ,000531/2002-29 S3-C3T2 Acórdão n ° 3302-00.217 El 270 encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm conto termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 4.5, da Lei n° &212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a, aplicação do 4°, do arti2o 150 do CT1Y, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 111, 'b', da Constituição Federal. " (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n" CSRF/01-05473,sessão de 19,06,06) Vale ressaltar, ainda, que o Pleno do Conselho de Contribuintes (antiga denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), em dezembro/2008, consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional tem seu inicio no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, independente da realização do pagamento, nos termos dos § I' e 4' do artigo 150 do CTN. (RE 201-121531 - Processo 10980.003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280005672/00- 21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE 301-125569 - Processo 10805,002709/98-24). Desta forma, não há meios de manter a exigência em relação ao mês de maio/1998. Ante o exposto, divido do eminente Conselheiro Relatar para o fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo a decadência dos fatos geradores ocorridos até março11997, - FABTOLA CASSIAN-O-KERAMIDAS 7

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4733881 #
Numero do processo: 13502.000940/2002-60
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2000 DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAR Ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, determina-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento, para suprir a omissão, Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1801-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3501000940/2002-60 Recurso n" 172,045 Voluntário Acórdão n" 1801-00.155 P Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria Dcomp Recorrente COPENOR CIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE Recorrida 2" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR / BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2000 DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAR Ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, determina-se o retorno dos autos à primeira instância de julgamento, para suprir a omissão, Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl 7 6/ ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora . „ EDITADO EM: 12 AH 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa em epígrafe protocolizou a Declaração de Compensação — Dcomp, de fls. 01/02 pretendendo compensar saldo negativo de IRPI com IRF a pagar — código 0561. Intimada a contribuinte e analisados os esclarecimentos e documentos apresentados, a autoridade competente ao deferimento ou não da Dcomp exarou o Parecer Saort/DRF/CCI IV 0140/2006, fls. 88 a 91, deferindo parcialmente a compensação solicitada. Aquela autoridade assim fundamentou o despacho: 9. Conforme se infere da DIPJ/2001 de fls. 11 a 65, ells. 87, em especial da ficha 12 1 , lis 24, transcrita abaixo, o saldo negativo de IRPJ, ora pleiteado, originado da dedução constante da linha 13, teria totalizado o valor de R$ 43 182,65 (..j. [ 10. O Saldo Negativo apurado na DIR12001, composto exclusivamente pela parcela de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, constante da linha 13 da Ficha ]24 da DIPJ correspondente, fls. 24, foi alterado, em virtude da não confirmação, por meio de consulta as DIRF, folhas 78, dos valores utilizados pelo contribuinte. Dos valores de IRRF confirmados em D1RF, no montante de R$ 41.978,96, cabe deduzir as parcelas de R$376,31, código 1708 e R$ 106,55, código 5706, em razão do contribuinte não ter oferecido à tributação receitas da prestação de serviços, nem tampouco receitas de juros sobre o capital próprio, conforme, respectivamente, linhas 08 e 23 da Ficha 064 , da DIPJ 2001 (vide 11 16). Em razão do exposto, o saldo negativo a ser reconhecido monta R$ 41.496,10 ( ..). O resultado das análise, então, foi reconhecer parcialmente o direito creditório da contribuinte , no valor original de R$41,496,10, correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000, remanescendo um débito tributário no valor de R$ 12,172,99, código de receita 0561, período de apuração 12/02. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 98 a 104 alegando, preliminarmente, ter havido CITO de digitação no valor informado a título de débito de IRF a ser compensado, na referida Dcomp, sendo o valor correto R$ 61.362,80 e não 67,362,80. Contesta, ainda, as exclusões dos valores efetuados de oficio pelo fisco, esclarecendo que os valores não fazem parte do crédito requerido, discriminados em informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras à empresa e não são passíveis de comparação com as DIRF preenchidas pela empresa, nas quais são informadas as retenções que esta efetua quando paga terceiros. Apresenta os informes dos Bancos Unibanco e Prosper para comprovar o valor total do crédito solicitado, de R$ 43.182,65, ao qual defende fazer jus. 2 Processo o" 13502 00094012002-60 S1-TE01 Acórdão o." 1801-00.155 H 2 Esclarece, por fim, que faz jus ao crédito que deve ser decomposto no saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 e, ainda, saldo de compensação veiculado no processo administrativo IV 13502.000939/2002-35, no valor de R$ 3.929,79, conforme informado na Dcomp, A Segunda Turma de Julgamento da DM em Salvador/BA exarou o Acórdão n° 15-15.388, fls. 125 a 128, deferindo em parte a compensação pleiteada, pelas seguintes razões: A origem do crédito pleiteado é o saldo negativo apurado na DIPJ/2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 43 18.2,6.5, conforme ficha cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, fl. 24, e declaração de compensação à 01 A autoridade administrativa ao examinar o mérito do pedido reduziu o valor informado do IRRF na DIPJ/2001, Ficha 12, Cálculo do IR sobre o Lucro Real, 24, de R$ 43.182,65 para R$ 41,496,10, valor esse reconhecido a titulo de saldo negativo do IRRI relativo ao ano-calendário de 2000, exercido de 2001. A contribuinte ao ser intimada para comprovar a origem do crédito solicitou dilação do prazo conforme resposta à intimação (fls. 68/70). No entanto, como não foram apresentados os documentos até a realização do exame cio pedido de restituição/compensação pela DRF em Camaçari-BA, a autoridade tributária procedeu à análise com base nos valores informados pelas .fbntes pagadoras nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF Os valores informados pelas 'butes pagadoras nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte --DIRF totalizaram R$41.978,96, conforme "Resumo do Beneficiário" à fl. 78, que traz o total geral das 14 Fontes Pagadoras. Desse total, a autoridade tributária glosou parte do IRRF, nas quantias de R$376,31 e R$106,55, porque não fbram oferecidos à tributação as receitas de prestação de serviços e bei?i assim os juros sobre capital próprio, reconhecendo, portanto, o valor de R$41 .496,10, como direito de crédito, Não procedem as alegações da contribuinte contrárias à glosa dos valores de R$376,31 e R$106,.55, visto que a contribuinte é a beneficiária da receita de prestação de serviços sobre a qual incidiu o imposto de renda na fonte e bem assim dos juros pagos que incidiram sobre o capital próprio. Estava, portanto, obrigada a oferecer à tributação as receitas tributáveis e pleitear o valor do IRRF retido como dedução no ajuste anual da declaração Quanto aos informes de rendimentoç .financeiros trazidos pela contribuinte na fase de impugnação, os valores neles registrados coincidem com os valores constantes da DIRFs registradas no sistema da Receita Federal, com exceção do valor do IRRF retido pela instituição .financeira denominada Banco Prosper S/A, referente aos rendimentos de swap - código .5273, na 3 quantia de R$1. 388,89. Abaixo, o demonstrativo tios valores das retenções constantes dos informes de rendimentos apresentados pelo sujeito passivo. Código de Retenção 6800 3426 5273 L577,58 3.299,08 630,67 271,68 2.133,70 685,97 Retenções constantes dos 176,19 2.959,13 72,25 Informes de Rendimentos 3.659,26 3.388,37 apresentados pela 8.439,23 1.765,19 contribuinte 7.143,05 360,20 53,66 5.569,88 :.•: ?7?,90 Totais Retidos 21.320,65 19.748,45 1.388,89 Desses valores já tinham sido consideradas no cômputo do total do IRRF reconhecido pela autoridade tributária as quantias de R$21. 320,65 e R$ 19.748,45. Assim, na presente fase de julgamento deve ser reconhecido o valor de R$1.388,89, a titulo de IRRF sobre rendimentos de operações de s nvap, retido pela Prover S.A, CNPJ 36.876.475/0001-03. Quanto ao pedido decorrente de saldo de crédito de 1999, no valor de R$ 3:929,79, noticiado à [I 02, diga-se que se trata de processo distinto, de n" .13052,00093912002-35, cuja análise não se vincula com o presente processo. (grifeis não pertencem ao original) Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fis. 137 a 154, propugnando duas satisfações culminando na reforma do acórdão proferido em primeira instância: retificação do valor declarado como débito suscetível da compensação informado na Dcomp, por flagrante erro de digitação, sendo o valor correto R$ 61„362,80 e não R$ 67.362,80, consoante cópias das folhas de pagamentos relativas a dezembro de 2002 — fls. 113 a 115, matéria sobre a qual a turma de julgamento de primeira instância não se manifestou; reunião deste processo ao processo IV 13502.000939/2002-35, por conexos, sendo que crédito residual daquele está sendo solicitado no presente.. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. 4 Processo ri0 13502 000940/2002-60 S1-1101 Acórdão n 1801-00,155 Fl. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo • Preliminarmente, cumpre analisar a questão da omissão da Segunda Turma de Julgamento da DRF em Salvador sobre a retificação solicitada no valor informado na Dcomp a título de débito a ser compensado, relativo à receita de retenção de imposto de renda sobre salários, código 0561, cujo valor, segundo a recorrente não é R$ 67362,80, mas R$ 61..362,80, tendo ocorrido erro de digitação. Para retificar o referido valor a recorrente decompôs o valor total de R$ 61..362,80, anexando ao presente as folhas de salários correspondentes — fls. 113 a 115. Ocorre, todavia, que esta turma julgadora não pode analisar o pleito e deferi- lo, aplicando as disposições do parágrafo 3" do artigo 59 do Decreto n° 701.35/7.2 PAF, pelo qual poderia suprir a omissão daquela turma julgadora, por não haver a recorrente feito prova hábil do erro alegado. As folhas de salários acostadas à manifestação de inconformidade não trazem o valor informado no demonstrativo de fls„ 100, sob a rubrica IRRF sobre Administradores e Conselheiros, no valor de R$8.917,03, pelo que, em principio, não lhe assiste o direito de retificar o valor originalmente informado na Dcomp, carecendo o processo de prova hábil para ser deferida a retificação. A meu ver a ausência da entrega da DCTF relativa a este tributo, consoante informado às fls. 88 pela autoridade a quo, também milita em desfavor à recorrente. Destarte, as folhas dos livros contábeis, Razão e Diário, bem como a DCTF pertinente, ainda que entregue extemporaneamente, deveriam ter sido acostadas aos autos e verificadas pelo fisco como condizentes com o erro alegado. Em assim sendo, a omissão da turma julgadora a quo não pode ser suprida e importante é que se prestigie o principio do duplo grau de jurisdição e evite-se a supressão de instâncias. Voto em acolher a preliminar de omissão na decisão de primeira instância, dando provimento ao recurso voluntário, para que o processo retome àquela turma julgadora para que se manifeste a respeito do tópico ora tratado, 1-- I ANA DE BARROS FERNANDES Relatora 5

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Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000598/2004-12 Recurso n" 146.691 Voluntário Acórdão n° 2101-09.272 – V' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente RENY EVANDRO MIOLO Recorrida :3' TURMA/DM-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. n") FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvaria Mancini Karam e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de IV 5,731, proferido pela DRJ Florianópolis/SC em 18/03/2005 (fis. 623/649), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Trata-se de lançamento contra o contribuinte acima epigrafado, por meio de Auto de Infração (fis, 06 a 11), cientificado em 12/03/2004, via Correios, com Aviso de Recebimento, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada, referente Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos-calendário 1999 e 2000: Imposto: 373,224,81 Juros: 235,019,88 Multa; 559.837,21 Total: 1.168.081,90 1. Do relatório fiscal Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 07, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da prática de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo relato consignado no Termo de Verificação Fiscal (fis, 12 e 13), o procedimento fiscal foi provocado por representação interna, a partir de fiscalização levada a efeito junto à contribuinte Amélia Bissolotti Guaragni, CPF ri° 220,278,669-49. Por ocasião daquela ação fiscal, constatou ter a fiscalizada sido utilizada como interposta pessoa ("laranja") por algumas pessoas fisicas e jurídicas, entre as quais o ora litigante. Registra, o agente fiscal, que a Sra. Amélia é sogra do irmão do defendente, senhor Volrnar Laércio Miolo, em cujo imóvel residia, ao menos até o ano de 2002, conforme verificação efetuada quando daquela ação fiscal. Durante a ação fiscal foi o defendente instado a apresentar relação das instituições financeiras, e respectivos extratos bancários, nas quais manteve movimento no período (1999 e 2000). Em resposta às exigências, apresentou documentos relativos a somente 3 (três) instituições financeiras (Banco Raiá S/A, Caixa Econômica Federal e Banco HSBC), motivo pelo qual foi novamente intimado, em face da verificação da existência de outras contas correntes bancárias de sua titularidade, segundo informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. 2 Processo rf 13982.000598/2004-12 sz-crri Acórdão n 2101-00,272 Fi 2 Informa o agente fiscal, à folha 13, que um dos motivos a justificar o pedido de informações de todas as instituições financeiras foi o evitar duplicidade na exação, em razão das possíveis transferências bancárias de mesma titularidade. Em razão do não atendimento, por parte do fiscalizado, das exigências relativas às demais instituições financeiras, denotando desinteresse em aclarar sua movimentação financeira e, ainda, em face da pouca relevância em relação aos valores movimentados naquelas contas correntes bancárias, foram referidas contas desprezadas na presente ação fiscal, tendo como conseqüência a desconsideração de eventuais transferência de mesma titularidade (f1,13). À folha 15 do Termo de Verificação Fiscal, ressalta a autoridade administrativa o fato de ter o defendente solicitado dilação de prazo de 6 (seis) meses para atendimento das exigências.. O agente fiscal assim se manifestou: Cabe o registro de que o contribuinte solicitou uma dilação de prazo de 6 meses para o atendimento do Termo de Ciência e Intimação Fiscal, já citado no presente relatório, Esta fiscalização considerou o prazo demasiadamente largo e injustificável, pois a documentação e as . justificativas solicitadas, já deveriam ser de posse e conhecimento do contribuinte, respectivamente, e, além disto, o contribuinte não apresentou razão sólida para tão grande dilação de prazo, limitando-se a afirmar que "pelo motivo das transações efetuada com direitos de ações referente linhas telefônicas, inclusive algumas com prejuízos, estarem junto as instituições .financeiras e estas não estão localizadas em nosso município de Chapecó e necessitar de deslocamento para estas cidades". O contribuinte não alegou quais eram as instituições financeiras com as quais havia negociado, com ações de que empresa transacionou, em que período ocorreram as transações, não acostou um documento sequer que cotilirmasse a versão de comércio de ações. ( ) No item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), o agente autuante destaca que, embora tenha efetuado verificações e constatações relativas às declarações de rendimentos do então fiscalizado (itens 3 e 4 do termo de verificação), fundou o lançamento tão-somente na movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolada sob o n° 10,925.000,476/04-12. 2. Da impugnação Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 02/08/04, a impugnação de fls. 201 a 235, instruída com os documentos de fls. 244 a 620, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 2.1. Da presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, assevera o impugnante que o crédito tributário foi constituído com base em presunção simples, sem amparo legal. Faz longo discurso doutrinário acerca das 3 presunções legais e cita decisões administrativas do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, proferidas nas décadas de 1970 e 1980, no ano de 1990, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dos anos de 1989 e 1990, e do Poder Judiciário, do ano de 1969, e das décadas de 1970, 1980. 2.2. Depósitos bancários — .justificativas apresentadas 2.2.1. Do erro material valor lançado como depósito erroneamente Pleiteia, o impugnante, a exclusão do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), lançado a débito de sua conta corrente mantida junto ao Banco Itaú, mas considerado pelo agente fiscal como se depósito fosse, vez que referido valor está contido na importância lançada de R$ 154390,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta centavos), no mês de 07/99. 2.2.2. Empréstimos concedidos e obtidos Os valores consignados no demonstrativo abaixo foram justificados pelo defendente como originários de empréstimos obtidos de diversas pessoas fisicas e de pessoa jurídica: 1.1 QUADRO 1 Empréstimos obtidos Ord Mutuante Data Valor (R$) I. Viadimir Ângelo Miolo 09/07/99 1.500,00 2 Vladimir Ângelo Miolo 14/07/99 1 700,00 3 Vladimir Ângelo Miolo 20/07/99 3,200,00 4 Vladimir Ângelo Miolo 22/07/99 4.000,00 5 Vladirnir Ângelo Miolo 30/07/99 2 300,00 6 Vladimir Ângelo Miolo 21/10/99 1,000,00 7 Vladimir Ângelo Miolo 29/11/99 1 500,00 8 Vladirnir Ângelo Miolo 14/12/99 L500,00 9 Vladirnir Ângelo Miolo 16/12/99 500,00 10 Vladirnir Ângelo Miolo 10/01/00 1 000,00 11 Vladimir Ângelo Miolo 18/01/00 1.600,00 19.800,00 12 MB Construções Ltda 08/06/99 850,00 13 MB Construções Ltda 15/10/99 2 077,00 14 MB Construções Ltda 04/11/99 250,00 15 MB Constiuções Ltda 12/11/99 500,00 16 MB Construções Ltda 12/11/99 2,000,00 17 MB Construções Ltda 12/11/99 7 400,00 18 MB Construções Ltda 01/02/00 1 300,00 19 MB Construções Ltda 10/02/00 950,00 20 MB Construções Ltda 14/02/00 1.200,00 21 MB Construções Ltda 14/02/00 2 000,00 22 MB Construções Ltda 28/11/00 1 387,29 19.914,29 23 Wilson Cristóvão Prigol 28/02/00 7.405,00 24 Wilson Cristóvão Prigol 10/11/00 1 842,00 9.247,00 25 Lírio Jesus Orando 05/03/99 595,44 26 Lírio Jesus Orando 05/03/99 3 104,56 3.700,00 4 Processo n'13982.000598/2004-12 82-C1T1 Acórdão n." 2101-00.272 Fl 3 27 Ivar Botton Filho 29/02/00 17.892,00 28 Francisco José Kolling 26/08/99 5355,92 29 Francisco José Kolling 05/11/99 19 000,00 24.355,92 30 Urbanizadora MBS Ltda 16/03/99 5.040,50 TOTAL 99.949,71 Para os valores constantes do quadro acima, foram apresentadas as seguintes justificativas: ,7 Itens 1 e 2: pagamento em 20/07/99, conforme lançamento à débito em conta corrente; 3 Item 3: apontado pelo agente fiscal corno depósito, mas trata-se de saída para pagamento de empréstimo; 3 Itens 4 e 5: pagamentos em 23/07/99 e 02/08/99, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 6: pagamento em 26/10/99, conforme lançamento em extrato bancário; • Item 7: pagamento em moeda nacional; 3 Itens 8 e 9: pagamento em 14 e 15/12/99, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Itens 10 e 11: pagamento em 12/01/00 e 21/10/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 12: pagamento em 26/11/99, no valor de R$ L005,00, sendo a diferença relativa à quitação de empréstimos nos valores de R$ 110,00, R$ 20,00 e R$ 35,00, feitos ao defendente em 20/05/99, 02/06/99 e 04/06/99; S( Item 13: pagamento por meio do cheque n° 803, de 18/10/99; 3 Itens 14, 15, 16 e 17: pagamentos em 16/11/99 e 22/11/99, por meio dos cheques n° 24,3.107, 243,108, 243.116 e 243.124, conforme demonstrativo e oportuna juntada de cheques microfilmados; 3 Itens 18, 19, 20 e 21: pagamentos em 02/02/00, 22/02/00 e 18/02/00, conforme lançamentos em extrato bancário; 3 Item 22: pagamento em duas parcelas, sendo uma de R$ 1.342,29, por meio do cheque ri° 973, e outra em moeda corrente nacional, em 26/12/00. 3 Item 23: pagamento em 04/06/00, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 355,00, e em 04/07/00, por meio de depósito bancário no valor de R$ 7,050,00; 3 Item 24: pagamento em 13/11/00, em moeda corrente nacional; 3 Itens 25 e 26: pagamento da importância total de R$ 3.700,00, por meio dos cheques n° 515 e 516, nos valores de R$ 2.026,27 e 1,673,73; 3 Item 27: pagamento em 02/03/00, parte por meio do cheque n° 888, no valor de R$ 17.824,00, e parte em moeda corrente nacional; 3 Item 28: pagamento em 26/10/99, parte por meio do cheque n° 761, no valor de R$ 5,335,92, e o restante (R$ 20,92) em moeda corrente nacional; 3 Item 29: pagamento em 12/11/99, por meio do cheque ri° 243,106, conforme extrato bancário e oportuna juntada da microfilmagem do cheque; 3 Item 30: pagamento em 17/03/99, por meio do cheque if 551,00. Já os valores abaixo relacionados, foram justificados como sendo relativos a recebimento de empréstimos concedidos a pessoas fisicas: L2 QUADRO 2 Recebimento de empréstimos concedidos Ord Mutuário Data Valor (11S) 1 Jaime Nardi 11/02/99 1000,00 2 Jaime Nardi 18/02/99 8670,00 3 Jaime Nardi 05/03/99 1.000,00 4 Jaime Nardi 15/03/99 1200,00 5 Jaime Nardi 15103/99 300,00 6 Jaime Nardi 07/04/99 77,00 7 Jaime Nardi 19/04/99 700,00 12.947,00 8 Vladirair Ângelo Miolo 12/04/99 5000,00 9 Vladirnir Ângelo Miolo 19/04199 195,00 10 Vladirnir Ângelo Miolo 20/04/99 317,65 31.406,65 TOTAL 18.459,65 Os depósitos consignados no Quadro 2 foram assim esclarecidos pelo impugnante: Itens 1 a 7: recebimento de empréstimos concedidos por meio dos cheques 464 e 468, no total de R$ 12,800,00, conforme lançamento em extrato bancário e microfilmagem dos cheques, que será apresentada oportunamente; esclarece que auferiu, nessas operações, juros da ordem de R$ 147,00; Itens 8 a 10: recebimento de empréstimo concedido por meio do cheque n°469, no valor de R$ 5,300,00, tendo auferido juros de R$ 212, 65. Em relação ao depósito de 08/01/99, no valor de 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), alega ser originário da venda de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A — Indústria de Implementos Agrícolas, pelo valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo a diferença no valor de R$ 20,00 (vinte reais) referente a cobrança de tarifa pelo Banrisul, conforme documentos acostados aos autos. Aduz que oportunamente apresentará microfilmagem do cheque e da correspondente tarifa cobrada pelo banco. 2.2.3. Transferências entre contas de mesma ?intimidade Em relação aos valores abaixo, alega serem relativos a transferências entre contas de mesma titularidade: Data Valor Justificativa 16/02/00 90000,00 Depósito no Banco Itair do cheque n° referente à conta corrente de sua titularidade, mantida junto à Caixa econômica Federal - CEF . 13/04/00 1.000,00 Depósito no Banco Itaó, do cheque ri' 534, referente à conta corrente de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal — CEF Depósito na CEF de cheque de sua 6 Processo n" 13982000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.272 Fl 4 27/07/99 700,00 emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco Itaú 02/08/99 2M00,00 Depósito na CEF de cheque de sua emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco Itan 23/11/99 500 ,00 Depósito na CEF de cheque de sua emissão, referente à conta corrente mantida junto ao Banco !tatá 2.2.4. Operações ações — dentro e/ou fora de bolsa de valores 2.2.4.1. Transferência de valores para Amélia Bissoloti Guaragni O impugnante relaciona, à folha 230, diversos créditos do ano-calendário de 1999, que somam a importância de R$ 224.450,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), os quais, segundo afirma, seriam originários de transferências de valores da conta IV 30.636-1 (Banco Itaú S/A), em nome de Amélia Bissoloti Guaragni. Os valores acima referidos teriam origem. em negócios envolvendo compra e venda de ações, com assessoramento do ora requerente. A senhora Amélia teria negociado 367A60 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, entre os dias 12/07/99 e 12/11/99, pelo valor total de 448,226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos). Segundo o impugnante, este valor foi creditado em conta corrente de titularidade da beneficiária da venda, a qual, por sua vez, transferiu a importância de R$ 205,230,51 (duzentos e cinco mil, duzentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos) para a senhora Sueli P. B. De Marco, conforme documentos acostados aos autos e planilha à folha 230, e o restante, no montante de R$ 224A50,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para conta corrente bancária de titularidade do defendente, Prossegue, o defendente, alegando que do total creditado em sua conta . corrente, relativamente à operação acima citada, transferiu para a senhora Suely De Marco e para a empresa Profissional Engenharia Ltda, o montante de R$ 84.055,06 (oitenta e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e seis centavos), conforme planilha à folha 231, e, entre os dias 12/07/99 e 16/09/99, mais R$ 125,000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) em moeda corrente nacional. Por fim aduz, com referência à operação de compra e venda de 367.160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta ações), ter auferido um resultado no valor de R$ 15,294,94 (quinze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), enquanto, enquanto a senhora Amélia Bissoloti Guaragni teria auferido um resultado de R$ 16,942,82 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2.2.5. Ações da Telesc, CRT etc No período de 16/06/99 a 20/12/00, esclarece que os créditos relacionados no demonstrativo de folhas 231 e 232, no montante de R$ 338.443,87 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos), têm origem na venda de ações junto à Bovespa, adquiridas pelo interessado junto a acionista da Telesc, CRT etc. 2.2.6. hztermediação de negócios — conversão de moeda estrangeira Segundo o defendente, diversos depósitos em conta corrente de sua titularidade (demonstrativo à folha 233), realizados em 03/02/99, no montante de R$ 62300,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), referem-se à conversão de US$ 3ft000,00 (trinta mil dólares americanos), de propriedade do senhor Luiz Carlos Tagliati, que contratou o defendente para intermediar a conversão. Nessa operação, o impugnante repassou ao senhor Luiz Carlos a importância de R$ 51.100,00 (cinqüenta e um mil e cem reais), por meio do cheque tf 465, da CEF, e auferiu o ganho de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). 2.2.7. Resgate de fundo de aposentadoria Itaúprev Os créditos bancários no montante de R$ 3.452,57 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), realizados nos dias 14/12/99, 22/03/00, 11/04/00 e 09/05/00, alega referirem-se a resgates do fundo de aposentadoria denominado Itauprev, que entende estarem isentos de tributação nos termos do disposto no art, 39, inciso XXXIX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), 2.2.8. Resgate de título de capitalização — PIC Itaú e Caixa CAP Aduz que os créditos nos valores de R$ 688,38 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), do dia 06/07/00, junto ao Banco Itail S/A, e de R$ 590,68 (quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), do dia 30/10/00, junto à Caixa Econômica Federal — CU', referem-se a resgate de títulos de capitalização, que, segundo o art. 678, do RIR199, são tributados exclusivamente na fonte. 2.2.9. Da venda de um automóvel Blazer DLX Em relação ao crédito bancário realizado em 08/01/99, no valor de R$ 28,480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), junto à Caixa Econômica Federal, alega ser referente à alienação de um automóvel Blazer DLX, ano e modelo 1997, para a empresa Stara S/A Ind. de Implementos Agrícolas, Aduz que emitiu um cheque no valor de R$ 28,500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para depósito em 08/01/99, sendo a diferença de R$ 20,00 (vinte reais) relativa a tarifa cobrada pelo Banco Baruisul, 2.3. Análise das declarações de rendimentos — anos-calendário 1999 e 2000 2.3.1.Empréstimos declarados e não comprovados Registra que informou, em sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — DIRPF, ano-calendário 2000, empréstimo contraído de seu pai, no valor de R$ 91500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), que o agente fiscal entendeu não existir e teria servido, com o argumento de que a dívida teria servido para simular um aumento menor no patrimônio do requerente. Entende que o depoimento coletado pelo agente fiscal, junto ao senhor Reny Eugênio Miolo, comprova de forma irrefutável que o empréstimo existiu e, oportunamente, carreará os documentos necessários a provar a operação, 2.3.2. Lucro na alienação de bens/direitos de pequeno valor ou único imóvel — redução de ganho de capital 8 9 Processo n°13982 000598/2004-12 Acórdão n ° 2101-00.272 S2-C1T1 Fl. 5 Neste item de sua impugnação (fl. 234), o interessado alega que, segundo narrativa constante no termo de encerramento fiscal, o agente fiscal glosou o montante de R$ 40,598,04 (quarenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a título de rendimentos isentos e não-tributáveis, auferidos pelo requerente no ano-calendário de 1999. Afirma que os valores glosados têm origem nas operações referidas no demonstrativo à folha 234, como provam os documentos de folhas 558 a 584, 2.3.3. Lucros e dividendos recebidos O defendente alega que, em relação à importância de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais), a título de lucros e dividendos recebidos no ano-calendário de 1999, que foi glosada pelo Fisco por falta de comprovação, foi ela de fato auferida, como ficou demonstrado ao longo da peça impugnatória, 2.3.4. Ficha de declaração de bens e direitos Neste tópico de sua impugnação, insurge-se contra a conclusão da fiscalização de que não teriam sido informadas, em sua declarações de rendimentos, aquisições de imóveis nos anos-calendário de 1999 e 2000. Afirma que referidos imóveis foram entre os anos de 2000 e 2002, exceto em relação a um imóvel, como provam os documentos de folhas 586 a 620, 2.4. Da multa de oficio qualificada de 150% Quanto à aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aduz que o agente fiscal apenas constatou um fato, qual seja, existência de depósitos bancários. Nada mais, A despeito disso, aplicou a multa de oficio qualificada, sem qualquer descrição da conduta dolosa e sem a incontestável comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual ficasse evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Acerca do tema, cita decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis, 221 e 222). 2.5. Juntada de documentos Ao final da peça impugnatória, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente ajuntada aos autos de novos documentos. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, julgou parcialmente procedente o lançamento, a fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, com documentação hábil e idônea, reduzindo o IRPF lançado dos anos calendários de 1999 e 2000 para R$146.9.39,62 e R$129,629,36, respectivamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do juízo a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR?? Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações., Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1999, 2000 Ementa.- FRAUDE CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo, bem como a expressividade dos valores subtraídos à tributação, denotam o evidente intuito doloso, tendente à fraude, MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO POR FRAUDE, APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada de 1.50%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1999, 2000 Ementa: JUNTADA DE PROVAS, LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por inativo de força maior, ou que se refira ela a . fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 655/680), o recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, na parte que lhe foi desfavorável. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de n° 102-02.406 (fis. 693/704). Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relatar A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art.42.. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, 10 Processo rl° 13982000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00272 Fi 6 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa .fisica„sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.2.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta nzil reais). (Alterado pela Lei n" 9,481, de 13,8,97). § 4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira, § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ('ncluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002f § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, (Incluído pela Lei n°10,637, de 30.12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida, Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: 1 BECIC_ER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3". ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509 Ed. Lejus 11 Existe uma diferença radical entre a presunção legal e crficção legal.. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade.. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) . falso, Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) , falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legar. A regra . jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impôe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos, Para Pontes de Miranda2 , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em ittris et de jure (absolutas) e itrris tatztum (relativas).. As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for liais tantuin, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário, Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadarnente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofiido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva, 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974 (ti\ 12 Processo n" 13982.000598/2004-12 S2-CITI Acórdão n " 2101-00.272 Fl. 7 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 pag. 806), que muito bera representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova.: invocando-a, a autoridade lançàdordfica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio .jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para crfastar a presunção (se é relativa), provar que o .fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunçães legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta., Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir-, Parece elementar que a prova para infirmar- a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) 13 Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N' 9,430/96 - Com o advento da Lei n" 9..430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no 5Ç 3", do ar t, 42, do citado diploma legal (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos infamados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086),. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe' 1 — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.. ) Art. 334. Não dependem de prova os fatos. IV em cujo . favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 6(.\ 14 Processo n° 13982 000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-00272 Fl 8 5„6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativanzente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública .fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória, 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, .fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferinzento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda.. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem corno verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir' se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal. Cabe ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Neste diapasão, foram excluídas da base de cálculo do lançamento o valor No que tange ao exame das justificativas apresentadas para comprovação da origem dos créditos, o voto condutor da decisão recorrida (fls. 635/645) decidiu corretamente as questões posta pelo contribuinte em sua defesa, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, razão pela qual não merece qualquer reparo. Com efeito, os créditos relacionados ao erro material (débito de R$3,200,00, considerado no lançamento como crédito), às transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, às operações de venda de ações (TELESC, CRT etc), aos resgates de fundo de aposentadoria e títulos de capitalização, foram excluídos da base de cálculo da omissão apurada no julgamento a quo, (k"\ , 5 Por sua vez, os elementos de prova juntados aos autos pelo contribuinte, para justificar parte da origem do que alega serem empréstimos obtidos e concedidos, apenas indica a conta bancária debitada de alguns créditos efetuados em sua conta bancária. Apesar do julgamento ter sido convertido em diligência, com o propósito de esclarecer principalmente a matéria de fato envolvendo tais empréstimos, o interessado quedou-se inerte. Nem as transações efetuadas com as pessoas jurídicas MB Construções Ltda e Urbanizadora MBS Ltda, das quais o autuado participa do quadro societário e que seria fácil comprovar as operações de empréstimos através dos livros contábeis, não foram comprovadas. O mesmo argumento vale para a falta de vinculação com o crédito efetuado em 08/01/1999 com a venda do automóvel Blazer à empresa STARA S/A, em 11/12/1998, já que o DOC foi efetuado pelo próprio contribuinte quase um mês depois (fl. 332/333). Também não há qualquer comprovação em relação à intermediação de negócios para conversão de moeda estrangeira em nacional. As transferências oriundas da conta bancária de Amélia Bissoloti Guaragni (fls. 385/391), por sua vez, não tem sua origem comprovada pelos documentos às fls. 355/384, pois tais documentos não vinculam o autuado à remetente dos créditos. A decisão recorrida analisando este aspecto da defesa do contribuinte fez as seguintes observações: De tal sorte, com base nas informações e documentos até então apreciados, é possível concluir, única e tão-somente, que a senhora Amélia Bissolotti recebeu créditos em sua conta corrente no montante de 448,226,53 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos), originários da alienação de 367,160 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e sessenta) ações junto à Bovespa, que lhe . foram transferidas pela empresa h-niãos De Marco S/A, Entretanto, o que se está a discutir são os créditos detectados em conta corrente em nome do defendente, e não créditos em conta corrente da senhora Amélia, muito embora tenha ela sido identificada como interposta pessoa do impugnante. Diante das constatações acima, e em razão da falta de comprovação da vinculaçã o entre os recursos creditados em conta corrente do defendente e as vendas de ações junto à Bovespa, efetuadas em nome da senhora Amélia Bissolotti, não há como afastar a presunção de omissão de rendimentos, no montante de R$ 224,500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais). Importante ressaltar que a origem dos créditos bancários deve ser feita com documento hábil e idôneo, até porque.o § 2' do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte manteve-se silente a respeito da origem dos créditos, somente apresentando esclarecimentos e juntando provas em sede de impugnação. Esta situação torna mito mais evidente o ônus que recai sobre o contribuinte em provar a origem dos créditos com documento hábil e idôneo. Este colegiada, em diversos julgados, tem manifestado o entendimento de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo à fiscalização são de suma importância para a correta aplicação da norma do artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, pois permite ao fisco aprofundar a investigação na direção das informações disponibilizadas. No presente caso, isto não ocorreu. 4."-\ 16 Processo n" 13982.000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão n ." 2101-00.272 Fl. 9 Como já afirmado, a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é clara em caracterizar corno rendimentos omitidos os recursos creditados em conta bancária sem origem comprovada, desde que o interessado regularmente intimado não apresente documentos hábeis e idôneos das operações. Esclareça-se, por oportuno, que o empréstimo que o autuado diz ter contraído com o seu pai, dinheiro em espécie, no montante de R$93,500,00 e os rendimentos isentos declarados (lucro na alienação de bens e direitos) não foram relacionados a nenhum crédito bancário, razão pela qual não repercute no lançamento em exame. Por fim, entendo que a multa de oficio deve ser desqualificada. Com a devida vênia, parece-me evidente que sempre haverá declaração inexata ou a falta de declaração do contribuinte diante de um depósito bancário sem origem comprovada. Em termos de conduta do infrator, no meu entender, nenhuma diferença há se a infração apurada é em montante elevado, o que é usual neste tipo de infração, ou se os rendimentos declarados estão discrepantes (critério de seleção para ser fiscalizado), em um ou mais exercícios, ou se o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentou declaração sem incluir a omissão apurada pelo fisco. Todas essas condutas estão literalmente incluídas na hipótese do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.4.30, de 1996, a seguir transcrito, que impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Esta é a regra geral. Por sua vez, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do mesmo artigo, está reservada aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei if 4„502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, A Instrução Normativa SRF n° 246, de 20/11/2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em seu artigo 4°, § 1°, dispõe exatamente neste sentido: ao imposto suplementar apurado será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou lido caput do art. 44 da Lei n°9,430, de 1996. 17 A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que a fraude não se presume, e que a aplicação da multa qualificada requer a comprovação do dolo, do evidente intuito de fraude — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. Por outro lado, os artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3', do Decreto n° 4.545, de 2002, determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares, Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Como bem asseverou o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. A mesma circunstância se verifica em relação à aquisição de imóveis, já que os oficiais dos cartórios são obrigados por lei a informar à Receita Federal referidas operações. A qualificação da multa também não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento, pois neste sentido não dispõe a norma. Se revelado o evidente intuito de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores discutidos; tenha apresentado a declaração de rendimentos em formulário completo, simplificado ou isento. Ademais, deve-se considerar que ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF a sua movimentação bancária durante o ano-calendário, nem mesmo em relação aos depósitos de maior valor. Se assim o fosse, poder-se-ia até cogitar de omissão dolosa do contribuinte. A qualificação da multa deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator, em ardis revelados em atos concretos: nota fiscal fria ou calçada; documentos falsos ou adulterados pata justificar a origem dos depósitos; ou interposição de terceiros para esconder o verdadeiro beneficiário dos depósitos (laranjas) etc. A multa qualificada deve ser reservada para tais hipóteses, onde de fato é evidente o intuito de fraude, não para situações comuns, como no presente caso. Os depósitos bancários sem origem comprovada, que caracterizaram omissão de rendimentos, foram movimentadas exclusivamente pelo autuado. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos ou transações não sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem: penso que efetivamente estão nesta circunstâncias as justificativas apresentadas pelo contribuinte no que tange aos empréstimos, negócios realizados e rendimentos isentos declarados. Se os elementos de prova apresentados foram consideradas insuficientes, da parte do fisco também não restou provado c) 18 Processo rf 13982 000598/2004-12 S2-C1T1 Acórdão " 2101-00,272 Fl 10 nenhuma falsidade imputada a estes. Constata-se inclusive que uma parte significativa dos depósitos foi considerada de origem comprovada no julgamento de primeiro grau. Se a omissão de rendimentos é fruto de urna presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização provar o evidente intuito de fraude desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Para bem delimitar o tema o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14, tendo em vista sua reiterada jurisprudência neste sentido: Súmula .1" CC 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sideito passivo, Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento. Sala das Sessões. er O de agosto de 2009 - JOSÉ RAIMUN OSTA SANTOSJOSÉ RAIMUN ()STA SANTOS 19

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Numero do processo: 13854.000703/96-45
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTNm ADOTADO PARA O CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever o valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, trinai Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13854.000703/96-45 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 RECURSO N° : 122.877 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTNm ADOTADO PARA O • CÁLCULO A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo—VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, trinai Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. e Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 O - ONDA COSTA7411LA • ,1 7 ABR a J lül Pr sidente e Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS Ais/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda São Geraldo, localizada no • Município de General Salgado, cadastrada na SRF sob o número 2555753.0, com área de 805,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições. O valor declarado do imóvel foi de R$ 780.758,55 ao passo que o valor tributado foi de R$ 1.275.124,56. Na defesa, o contribuinte diz que o valor atribuído à terra nua está excessivamente elevado pois pelas informações colhidas junto à Prefeitura municipal o VTN atinge no máximo R$ 1.100,00. Junta laudo de avaliação. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Esclarece que tendo em vista que o laudo apresentado não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8.799 da ABNT, o contribuinte foi intimado a apresentar novo laudo de avaliação mas deixou de atender à solicitação. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de O Contribuintes reeditando as razões de impugnação juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27/31. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 VOTO VENCEDOR NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie. relativos ao exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu apenas contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994. Não é demais esclarecer com relação ao Valor da Terra Nua, que para a atribuição do mínimo foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8 847/94, no parágrafo 4" do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. 11, Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, • caso a caso, específica da autoridade julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de Primeira Instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos 41 de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida na Câmara e, no mérito, confirmar a decisão de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de setembro de 2001 JOÃ HOLANDA COSTA - Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 VOTO VENCIDO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ofertar sua impugnação aos 26 de setembro de 1.996, portanto, após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa (fls. 27), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós 10 inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 111 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. • Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; . e • • e e- - e e C.-. edidor ou de outro servidor . ' e • . • 1 e . .. :e • - • e e n :e - e e oe e matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo Cínico, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegada da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo 411 lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n." 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 1.1 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 sir declarados. poios de °lido pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria • subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua • formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no • original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades • próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. O interessado, em primeira instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. • Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais'. E é igualmente importante ressaltar que o órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de 111 culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial", tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fis. 04). Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (lis. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. "O Serviço de Extensão Rural ao Brasil teve inicio no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR, em 1948. Através da Lei no 6704 de 28.11.1975 e Decreto no 17.836 de 08.04.1976, a ACAR foi transfomiada na Empresa de Assistência Técnica e EXtellS30 Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dando continuidade 20 serviço de extensão rural desenvolvido pela ACAR." (eximido do site www.emater.mg.gov.bo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. Observe-se que o VTN lançado para o imóvel em questão, segundo a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER MG e pelo Laudo de Avaliação. • Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do órgão, está o laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de • Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3', da Lei n." 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos os documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.877 ACÓRDÃO N° : 303-29.940 Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)2. De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Câmara entender de afastar a nulidade mencionada, sou pelo PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ,...— N11:171SN LU ART9,1 - Conselheiro • 2 Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notários; 16 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13854.000703/96-45 Recurso n.° 122.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.29.940 Atenciosamente Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 J o ol da Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 410 dl eLe. peei P e sUg03‘ ?ciaoannà'oc Et'SrN4g- t\Ickural\lak Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000449/00-85
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de Medidas Provisórias versarem sobre tributação, inclusive antes da Emenda Constitucional nº 32/2001. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. REEDIÇÕES DE MP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. As reedições das medidas provisórias que resultaram na Lei nº 9.715/98 não apresentam vício que enseje sua inconstitucionalidade, devendo a mesma produzir plenos efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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E 2° CC-MF dê Comrib Insião Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA . Publ no Diári o Oficial d uaien Segundo Conselho E. Segundo Conselho de Contribuintes icado Dee.aajai n Á Processo n9 : 13876.000449100-85 Recurso n2 : 129.526 Acórdão n9 : 202-16.589 Vs.—a' isit"----reala Recorrente : MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO. POSSIBI- LIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de Medidas Provisórias versarem sobre tributação, inclusive antes da Emenda Constitucional n9 32/2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 Brasiiiii-DF' em-e-LIS—. t'S. da Lei n2 9.71511998 toma exigível a contribuição para o PIS L. nos moldes da LC n9 07/70 até o período de fevereiro de 1996, eftMüfuji inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP n 2 1.212/96 Surrina da Snunda Câmara com plenos efeitos. REEDIÇÕES DE MP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. As reedições das medidas provisórias que resultaram na Lei n9 9.715/98 não apresentam vício que enseje sua • - ' inconstitucionalidade, devendo a mesma produzir plenos efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, em 1 de outubro de 2005. Orl / . •. to 't e arlos Atuí . Presidente Gu vo5Kell lencarV R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • , MINISTËRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Ir/ :•n•n Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em G/ /2 /te - Processo n! : 13876.000449/00-85 akicifuji Recurso n! : 129.526 ~Se da Segunda Câmara Acórdão n! : 202-16.589 Recorrente : MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 03/1996 e 10/1998, no valor de R$ 114.250,25, combinado com pedido de comPensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social . . - Cotins, sob a alegação de que medida provisória não é instrumento hábil para "definir • • • --• obrigações tributárias", no caso a Medida Provisória (MP) n s 1.212, de 1995. A DRF em Sorocaba - SP, por meio do despacho decisório de fl. 54, indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que não há o que restituir, pois a contribuinte recolheu corretamente a contribuição com base na MP n 1.212, de 1995, e na Lei n= 9.715, de 1998. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 80/86, alegando, em síntese, que a MP 1.212, de 1995, foi rejeitada por decurso de prazo por não ter sido analisada dentro de trinta dias. Assim, suas reedições não teriam validade, pois não se pode editar novamente algo que não existe, e, conseqüentemente o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) não foi respeitado, pois cada nova edição da medida provisória perdia a validade em trinta '- 'dias." "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendá ria, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP é a manifestação de inconformidade indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em leL Solicitação Indeferida". A fundamentação é abaixo transcrita: It 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :=" éri d Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF o a2 ... '-•74. Minist 2- CONFERE COMO OftIOINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItie-DF. em ic Processo n2 : 13876.000449/00-85 uza alralfuji Recurso»! : 129.526 ~aténs de Segunde Cr.a Acórdão n! : 202-16.589 "Primeiramente, transcreve-se parte acórdão do Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN 1417-0: O tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade no art. 18 da Lei n." 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". "O STF considerou, portanto, a expressão referida no art. 18 da Lei m s 9.715, de 1998, uma ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e da anterioridade, pois pretendia . . . - ter sua aplicação a fato anterior ao início da vigência da Medida Provisória ri s 1.212," de 1995, publicada em 29/11/1995, e que entrou em vigor apenas 90 dias depois, em 01/03/1996, devido ao princípio da anterioridade nonagesimaL Entretanto, o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 17, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.676-37, de 25 de setembro de 1998, que por sua vez convalidou o da MP n-€ 1.676-36 e assim regressivamente até chegarmos à MP n= 1.212, de 1995. Quanto à contagem do prazo para a anterioridade nonagesimal, essa questão está plenamente resolvida no STF: o termo inicial é contado a partir da primeira medida provisória e não da última. As sucessivas reedições em nada afetam este prazo já que o mecanismo de reedição estava previsto no ordenamento legislativo da época (período entre 1995 e 1998). Se assim não fosse, uma medida provisória, naquela época, nunca entraria em vigor até sua conversão em lei, pois necessitava ser reeditada mensalmente até que se transformasse (ou não) em lei, justamente para não perder sua eficácia. • - Assim, não pode prosperar a tese da impugnante de que a Ml' n= 1.212, de 1995, e suas reedições foram rejeitadas por decurso de prazo, pois o 577 somente considerou inconstitucional a cobrança da contribuição no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal e considerou constitucional o artigo que convalidou todas as reedições da MP n = 1.212, de 1995. Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição/compensação do PIS." Inconformada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho, essencialmente desenvolvendo, novamente, as teses expostas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.5 3 4.41, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /...3;it" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRAINAL_ Brasllia-DF. em 21 licjegn Processo n2 : 13876.000449/00-85 Recurso n2 : 129.526 e za alafu.ii uana da &Monde Cr"Acórdão n9- : 202-16.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. A questão aqui cinge-se à possibilidade de medidas provisórias cuidarem dos elementos da regra matriz tributária e, especificamente, das medidas provisórias que regulam a . Contribuição para o PIS, a partir da MP n2 1.212/95. Vejamos: Antes de serem estabelecidos os limites materiais da Medida Provisória através da Emenda Constitucional n2 32, muito se discutia sobre o cabimento deste instrumento normativo para a criação ou majoração de tributos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu as Medidas Provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Parte da doutrina adere ao entendimento do STF, enquanto que a doutrina majoritária, por sua vez, rejeita esta hipótese baseado em diversos argumentos. A corrente doutrinária que defende ser a Medida Provisória instrumento hábil para a geração de legislação tributária, argumenta, dentre outras coisas, que a Constituição Federal não restringiu as matérias que poderiam ser tratadas por este instrumento normativo. Então, em principio, qualquer matéria que atendesse aos requisitos de relevância e urgência poderia ser objeto de medida provisória. . - '• Neste sentido, afirma o professor RICARDO LOBO TÓRRES 'que não há dúvida.' de que a Medida Provisória pode versar sobre finanças públicas e tributação, já que o dispositivo constitucional não lhe traça o âmbito material de atuação. O entendimento do Supremo Tribunal Federal era o de que tendo força de lei, é . meio hábil, a Medida Provisória, para instituir e majorar tributos, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis da antiga Constituição de 1967. O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 1.005-1 — DF, de 19/05/1995, tendo como relator o Sr. Ministro Moreira Alves, bem demonstra o entendimento do STF a respeito desta questão. No voto do Ministro Relator, encontramos os seguintes argumentos: "Tendo em vista que a Medida Provisória nada mais é, em última análise, do que modalidade de Decreto-Lei (e assim o é na Itália, em cuja Constituição a nossa, a esse respeito, se inspirou), a propósito do qual esta Cone, sob o império da Constituição anterior, firmou o entendimento de que ele, em matéria tributária, poderia também instituir ou aumentar tributo por ter força de lei, observando-se, por isso, o princípio constitucional da legalidade, não se pode, num exame inicial compatível com o requerido para a análise do pedido de liminar, ter objeção dessa ordem como suficientemente relevante para a concessão da cautelar requerida". "...não se pode dizer que não haja urgência, em virtude do princípio da anterioridade e da demora que muitas vezes ocorre com a tramitação de projeto de lei no Congresso. Ademais, mesmo quando se legisla a respeito é comum que essas leis sejam editadas nos últimos dias do ano para entrarem em vigor em primeiro de janeiro do ano seguinte, razão por que se acentua, por vezes, que é ilusória a proteção dada pelo princípio da anterioridade". Ní 4 . .Ministério da Fazenda L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes olMScseragNsuNinike.FETDCÉRFoE.Rnescimek 2 CC-MF omptoelFCLAiZtnibilwuiNtnDtAeAts Processo n2 : 13876.000449100-85 Recurso n2 : 129.526 euza cácifuji Sacratána da Uganda domamAcórdão n2 : 202-16.589 A promulgação da Emenda Constitucional 32, de 2001, modificou significativamente as discussões existentes até então sobre a questão da instituição ou majoração de tributos através de Medidas Provisórias. Antes da Emenda a situação era a seguinte: uma corrente doutrinária e o Supremo Tribunal Federal admitiam a instituição ou majoração de tributos através de Medida Provisória. Grande parte da doutrina combatia a posição da Corte. Parte da doutrina admitia que certos tributos, que não se submetem ao princípio da anterioridade, poderiam ser instituídos ou majorados por Medidas Provisórias. Outros doutrinadores não admitiam exceções. e consideravam absolutamente . inconstitucional a instituição e majoração de tributos através de Medidas Provisórias. A Emenda Constitucional 32, ao mesmo tempo em que conseguiu pacificar algumas questões, ratificando em alguns casos e modificando em outros o entendimento do Supremo, criou novos questionamentos. A despeito disto, existe ainda a discussão sobre a possibilidade de alegar a inconstitucionalidade da Emenda. Analisemos dois pontos da questão: O § P do art. 62 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda, enumera as hipóteses sobre as quais fica vedada a edição de Medidas Provisórias. Dentre estas, não se encontra a matéria tributária. O § r do art. 62 da Constituição Federal, também acrescido pela Emenda, dispõe que "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I. II, IV, V e 154, Il. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até a último dia daquele em que foi editada": Trata-Se tla' aplicação do princípio da anterioridade. Mas, parece-nos, também, que a Emenda procurou resguardar o principio da legalidade, no que tange aos impostos, visto que, apesar da autorização para a instituição ou majoração de tributos através de Medidas Provisórias, tais exações só poderão ser exigidas do contribuinte após a sua conversão em lei. A nosso ver então resta pacificada a questão, e os Tribunais reforçam nosso posicionamento. Passemos então à questão concreta aqui tratada. Da Medida Provisória n 2 1.212/95 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da AD1N 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 1 .8 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MPN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF -e; e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °RIO& ';njr.,M).> Brasilia-DF. Processo Q : 13876.000449/00-85 euza fiefuji Recurso n2 : 129.526 ~ene de Segunde Camada Acórdão n2 : 202-16.589 n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n 2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996 também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suaS reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. ' • - Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes; teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n 2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n 2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, , . .. expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio,.que.versava sobre questão -- semelhante a aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o f 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. DAS REEDIÇÕES A reedição da Medida Provisória ri 2 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintídio estabelecido no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n2 32/2001; por isso senti-me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n2 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n2 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Informativo do STF n2 104, p. 4. 6 • ..ete MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° M.ME "•• :4-4" V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t*P-: .",;(- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO9P4. O 4 RIGINAL Fl. 'titt:if.??`'› Bradia-DF, em C// /e 72s Processo 9: 13876.000449/00-85 ce.417-1 euza Takafuji Recurso ng : 129.526 Sceneldira da Spunde Gilmar a Acórdão 112 : 202-16.589 Há entendimentos no sentido de que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP n'2 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MT n 2 1.365/96. Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a tese defendida considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. A mesma naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MI' n9 1.407/96 será tempestiva. . _ . Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de inicio para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou o dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que ao examinar peito veiculado através da Petição n 2 1.953- 9/SP2, assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. - No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo .0 . princípio dias a quo non computator in termino pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no CPC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n°1.482-20). porém excluindo esse dia na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato." Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vaca tio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ... itt 2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituição Federal vista pelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. 7 .. • -0 -t.". '''.•• . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.,;f-el,W• CONFERE COMO ORIGINAL, Bradia-DF. em .6! I, a larb Processo n! : 13876.000449/00-85 - Recurso n! : 129.526 euza a afuji Acórdão u2 : 202-16.589 ~Ida da Segunde Crava Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil: . "0 prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo:se o ales a quo o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad _quem em que se vence o prazo, conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non computatur, dies fermini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se . inclui o último dia (dies ad quem)." . . . . .. Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n 2 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintidio constitucional, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. G1. AVO KEL) ALENCAR • (1)111-‘ ., ; — 8 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002497/2002-13
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência(fls. 137/147), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 152/153. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 157/169), sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. “Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.002497/2002-13 Acórdão n.º 9303-00.418 CSRF-T3 Fl. 173 3 prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.002497/2002-13 Acórdão n.º 9303-00.418 CSRF-T3 Fl. 174 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13921.000268/2002-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMENTO INTERNO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – A falta de prequestionamento da única matéria alçada à Instância Especial impede o conhecimento do respectivo Recurso Especial de Divergência (art. 32, § 4º, do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por NELI MARIA BONETTI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE krAtaOTTA CA-Ft0cfr-- REDATORA-DESIGNADA • • O 3 OUT 2007 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. S 2 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Recurso n°. : 106-134652 Recorrente : NELI MARIA BONETTI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte NELI MARIA BONETTI interpôs Recurso Especial de Divergência com fundamento no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55/98, contra o Acórdão n°. 106-14.170, de 15/09/2004, da Sexta Câmara, às fls. 110/114, que julgou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 106-13.871, de fls. 71/97, assim ementado na parte recorrida: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LEI 9.430/96 - O parágrafo 6° do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que em caso de conta-corrente conjunta sejam divididos os rendimentos imputados a cada titular somente à metade." A exigência se refere à suposta omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. o i. Presidente da referida Câmara, através do Despacho n°. 106-117/2005, negou seguimento ao recurso especial, ao examinar o dissídio jurisprudencial, haja visto que o Acórdão n° 04-19.304, apresentado pela contribuinte como paradigma foi objeto de reforma através do Acórdão n°. CSRF/04 n° 00.021. Assim sendo, nos termos do § 3° do art. 33 do Regimento Interno, o mencionado Acórdão não serve para compor a divergência de que trata o referido dispositivo. A contribuinte apresenta Agravo Regimental em face do Despacho n° 106- 117/2005, afirmando que duas foram as razões de divergências apontadas para a reforma do Acórdão guerreado, sendo, a primeira, relativa à irretroatividade da Lei 10.174 de 2001 e, Crel 3 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 a segunda, referente à necessidade de intimação prévia de ambos os titulares das contas bancárias, concluindo que, esta última não fora objeto de análise pelo despacho agravado. A i. Presidente da Quarta Turma, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho de fls. 155/156, entende que o Presidente da Sexta Câmara limitou-se ao exame da divergência da primeira matéria, ou seja, da "irretroatividade da Lei 10.174". Todavia, no tocante à segunda matéria (prévia e regular intimação dos titulares da conta bancária), constata que o Despacho n° 106-117/2005 é silente. Em face da referida omissão, a i. Presidente determinou o retomo dos autos à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para o devido exame de admissibilidade em relação à segunda matéria. Através do despacho n°. 106-040/2006, o i. Presidente da Sexta Câmara decidiu DAR seguimento ao Recurso Especial, em relação à matéria "necessidade de prévia e regular intimação dos titulares da conta bancária", por entender serem divergentes os Acórdãos 104-19664 e 104-19988, na parte que interessa, assim ementados: Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 "IRPF - LEI N° 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas coniuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários." Acórdão n°. 104-19988, de 13/05/2004 • "OMISSÃO DE RENDIENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em con'unto. É z- 4 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 indispensável para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados." O I. presidente, analisando os acórdãos apresentados, concluiu que, em primeiro plano, a ementa do Acórdão 104-19964 não comprova a divergência, vez que o outro titular não fora objeto de fiscalização nos moldes do Acórdão paradigma, situação em que os titulares das contas conjuntas sofreram ação fiscal, sem que a autuada no processo objeto do acórdão fosse intimada. Quanto ao segundo paradigma, Acórdão 104-19988, verificou estar configurada a divergência, tendo em vista que a situação é idêntica a do julgado recorrido, ou seja, por não terem sido intimados ambos titulares da conta corrente, mesmo a fiscalização não tendo abrangido a ação fiscal aos dois, a Câmara entendeu imprestável o lançamento. Convenientemente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra razões (fls. 190/203), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo que são pessoas que residem no mesmo endereço, possuindo uma conta solidária conjunta, portanto, considerada a natureza solidária do fato gerador, a intimação de um só dos titulares está em conformidade com a natureza do instituto, sendo válido o lançamento. É o Relatório. zetreg-cP C44). 5 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, notadamente a divergência nos exatos termos do despacho de encaminhamento, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, sendo apresentadas duas divergências pela contribuinte, a primeira, irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001 e a segunda, prévia intimação dos titulares de conta bancária conjunta, somente foi dado seguimento ao recurso em relação à última questão. Portanto, remanesce em discussão a questão da intimação prévia a todos os titulares da conta conjunta, quando da apuração de omissão de rendimentos tendo por base depósitos bancários. Como prova da divergência, a contribuinte traz aos autos o Acórdão n°. 104- 19.998 da lavra do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, da Quarta Câmara, colegiado de que faço parte, em que votei pelo provimento do recurso do contribuinte. Mesmo que assim não fosse, noutra ocasião, apresentei o mesmo entendimento, consubstanciado através do Acórdão n°. 104-19.068, em que fui relator, cuja ementa é a seguinte, na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal." 6 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Com efeito, entendo que constatada a existência de somente um Mandado de Procedimento Fiscal dirigido a um dos titulares da conta conjunta, como é o caso dos autos, através do MPF 09.1.00-2002-00227-0, de fls. 01, solicitação de autorização para reexame de período já fiscalizado, de fls. 02, e Termo de Início de Fiscalização de fls. 25/26, não poderia ter somente contra si lavrado o auto de infração. Como alegou a contribuinte, numa simples análise do extrato bancário de fls. 21/22, verificamos que a conta conjunta apresenta como titulares Neli Maria Bonetti e Aldair Bonetti. Esse fato, ou seja, não sendo todos os titulares da conta conjunta fiscalizados, retira completamente a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles sobre a totalidade dos depósitos/créditos em conta bancária, levando-se em conta, ainda, a declaração da contribuinte de que os valores não pertenciam a ela. Ademais, entendo que o § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996 retira completamente a possibilidade de intimação de apenas um dos titulares da conta bancária, pois é enfático ao afirmar que o valor será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos pela quantidade de titulares. Vejamos a redação do citado artigo: "§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)." Ora, só pode haver imputação a titular, caso seja intimado para responder pela exigência, mesmo porque o lançamento é atividade plenamente vinculada (art. 142, CTN) não cabendo ao fiscal escolher qual titular intimar 7 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Logo, não sendo intimados todos os titulares da conta bancária, quando a fiscalização tinha condições de saber que deveria intimar mais de um contribuinte para responder pelo crédito tributário, o lançamento está eivado de vicio insanável. Com essas considerações e diante das provas que nos autos constam, encaminho meu voto no sentido de conhecer e DAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 r A. REMIS ALMEIDA ESTOL 62 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Sem adentrar ao mérito do brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator Remis Almeida Estol, entendo que preliminarmente cabe a aferição acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Com efeito, o julgado colacionado pela contribuinte e acatado como paradigma prestigia a tese por ela defendida em seu Recurso Especial, qual seja, a de que, no caso de conta conjunta, é imprescindível a intimação de todos os titulares. Entretanto, tal matéria não foi objeto de prequestionamento, conforme exige o art. 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Muito pelo contrário, ainda no Recurso Voluntário de fls. 59 a 68, em nenhum momento foi alegada a imprescindibilidade de intimação de todos os titulares das contas conjuntas, mas sim a necessidade de imputação proporcional do lançamento a cada titular. Confira-se (fls. 66): "Entre as razões meritórias fora aduzido quando da impugnação, não ser a ora recorrente a única titular da conta corrente bancária, além de não lhe pertencer os recursos movimentados. Com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, em caso que tais, mais de um titular e/ou de interposição de pessoas, dispõe o artigo 58, que o lançamento devia ser levado a efeito de forma proporcional a cada titular e, em caso de interposição ao titular de direito, sendo então acrescido ao art. 42, da Lei 9.430, os parágrafos 50 e 6°, verbis:1V,— CeP 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 O Acórdão n° 106-13.871 (fls. 71 a 97), por sua vez, sequer abordou a questão da tributação proporcional das contas conjuntas, argüida no Recurso Voluntário, razão pela qual foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 104 a 106). Nesta oportunidade, mais uma vez ficou patente que a irresignação da contribuinte era em relação à tributação integral dos depósitos verificados nas contas conjuntas, e não referente a qualquer questão atinente à intimação dos outros titulares. Confira-se (fls. 105/106): "É que, sobre os fatos, tributação integral de depósitos em conta bancária mantida em conjunto, por titulares com declarações de rendimentos em separado, omitiu-se o ilustre relator, impedindo assim, conhecimento e pronúncia dos demais conselheiros que integram esta Colenda Câmara." Em face dos Embargos Declaratórios, considerados cabíveis (fls. 108/109), a Colenda Sexta Câmara, nos estritos limites dos Embargos Declaratórios, examinou a questão da tributação proporcional, conforme a seguir (fls. 113/114): "Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 104/106), resta a esta Câmara rerratificar o acórdão 106-13-871, para excluir a omissão apontada e realmente existente. Analisando os autos, verifico que de fato o lançamento tomou por base extratos bancários que indicam que a conta-corrente era mantida em nome da contribuinte e de seu irmão, Adair Bonetti. Ora, em sendo assim, há determinação expressa no art. 42, §6° da Lei 9.430/96 de que a cada contribuinte deve ser imputada a metade dos valores não comprovados. Neste sentido, trago à baila ementa de acórdão proferido por esta Câmara (106-13.539) e que teve como Relatora a ex-Conselheira Thaisa Jansen: "I ...) EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — LEI N° 9.430/96 — A base de cálculo do imposto de renda deve considerar os rendimentos já declarados e oferecidos à tributação, ou ainda os isentos e não tributáveis, na determinação do somatório dos depósitos bancários sujeitos à imposição legal prevista na Lei n° 9.430/96, além de verificar a hipótese de conta corrente conjunta, caso em que o total dos depósitos não pode ser considerado de somente um dos titulares. Recurso provido". 50,_ cej 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Assim sendo, tem razão a contribuinte, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida à metade. Ante o exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração e rerratificado o acórdão 106-13.871, para que seja reduzida à metade a base de cálculo da imputação? Como se pode constatar, em momento algum o voto condutor do aresto faz qualquer alusão a intimação, muito menos à sua imprescindibilidade, no caso de conta conjunta. Destarte, verifica-se que, longe de configurar um Recurso Especial de Divergência — o que pressupõe o prequestionamento da matéria a ser rediscutida — a pretensão da contribuinte é trazer à Câmara Superior matéria nova, ainda não debatida nos autos, convertendo-se a Instância Especial em Terceira Instância, o que de forma alguma pode ser admitido, seja pela absoluta vedação regimental, seja pelo desvirtuamento da natureza do Recurso Especial. Diante do exposto, arguo a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 e...ssitWn ARIA A COTTA CAR OZ &,1 • 10 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005266/99-91
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA pt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Recurso n°. : 102-126.568 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. al PEREIRA RO9JQtiS PRESIDENTE . . ,..42k 4, 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA vtd .,,P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 1,93-C-1"RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ;St. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266199-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 Recurso n°. : 102-126.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR RELATORIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.182 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 85/94, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 y 44 .•.. rr:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3? " PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório.~ 4 jr1 • • Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leisz-P11-1" . ren, 6 jrl h. :4 ' • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • ek CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 411. RE IS ALMEIDA ES OL • 7 jia Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000718/2007-46
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.
Numero da decisão: 1804-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.000718/2007-46 Recurso n° 168.231 Voluntário Acórdão n° 1804-00.068 — 4" Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Joelson Conetora de Veículos Ltda. Recorrida 2a Tunna/DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA. Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão w° 1804-00.068 Fl. 2 ACORDAM os membros da 4" Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. MarcosNifficius Neder de Lima ./ I Presidente cz Sétene- Fent-ir-a—de Moraes 17 DEZ I uParticiparam, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2003, no total de R$ 82.257,63. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Relatório de Fiscalização (fls. 4/8): • A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes. • Em 06/11/2006, após a constatação de sua condição de omissa, foi intimada a apresentar as declarações DCTF e DIPJ dos anos de 2000 a 2005. • A contribuinte apresentou documentação relacionando propostas de abertura de crédito para financiamento de veículos realizados junto às instituições financeiras, nos quais foi intermediária-corretora e auferiu receita pela prestação de serviços. • Os bancos intimados forneceram planilhas contendo os contratos de financiamento de veículos firmados, nos quais a contribuinte constou como intermediária, fornecendo ainda, valores dos contratos, datas e os valores das comissões pagas pelos serviços de intennediação. • Após a análise da documentação coletada, a fiscalização chegou a três espécies de lançamentos nos extratos bancários: (i) comissões pagas pelos bancos financiadores de veículos; (ii) transferências financeiras realizadas pelos bancos financiadores de veículos; (iii) depósitos bancários de origem não comprovada. Relatora 2 Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão ri.° 1804-00.068 Fl. 3 • Os valores correspondentes à comissão paga e depósitos de origem não comprovada foram lançados como omissão de receita, tributando-se a contribuinte com base no lucro presumido. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação parcial, em que alegou em síntese que: a) Os valores informados pelas fontes pagadoras dos serviços de corretagem nos financiamentos de veículos foram escriturados, tendo a fiscalização desconsiderado as informações. b) As planilhas denominadas Anexos I, II e III, demonstram onde está cada um dos lançamentos de recebimentos em suas contas-correntes. Nos anexos estão informados, além dos valores, a página do Livro Diário e o número do lançamento contábil. c) Quando da incorporação do Banco Mercantil pelo Bradesco, houve um período, durante o mês de maio de 2003, em que os valores da movimentação financeira aparecem nos extratos dos dois bancos, o que gerou lançamento em duplicidade. d) Além das provas apresentadas, não seria dificil inferir que a maioria dos valores não se refere a comissões, pois não existem comissões em valores como R$ 29.000,00. e) Na hipótese de revenda de mercadoria, o índice de apuração do lucro presumido seria de 8% e não de 32%, incidindo apenas sobre a diferença entre o custo de aquisição e a venda. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Os valores depositados pelas financeiras, devidamente comprovados, já foi'am considerados pelo autuante e se encontram discriminados na planilha Anexo II — Transferência de Financeiras. b) O Livro Diário apresentado pela autuada foi registrado em 12/01/2007, em data posterior, ao início da ação fiscal, que ocorreu em 17/04/2006, o que compromete sua força probatória, ainda mais quando desacompanhado de documentos que dariam respaldo a essa escrituração, tais como notas fiscais de vendas e de compras, recibos, contratos. c) As declarações anexadas foram apresentadas após o início da ação fiscal, quando a contribuinte já havia perdido sua espontaneidade. d) As atividades desenvolvidas pela interessada, como ela própria reconhece, são de prestação de serviços, sujeitas a percentual de 32% na apuração da base de cálculo. e) Ocorreu realmente lançamento em duplicidade, sendo que o IRPJ devido no 2° trimestre de 2003 passa a ser de R$ 3.196,86. Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão a,° 1804-00.068 Fl, 4 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O acórdão deve ser reformado, especialmente porque o Livro Diário, a DIPJ e a DCTF somente foram apresentados pela autuada depois de iniciada a ação fiscal em razão da tentativa de melhor esclarecer a origem dos depósitos, pois, a empresa não estava obrigada a elaborar tais documentos. b) A autuada era tributada pelo Simples, tendo sido excluída deste através de processo administrativo fiscal, com decisão final proferida em março de 2006. c) Devidamente apresentados o Livro Diário, a DIPJ e a DCTF, nada justifica o afastamento deles como meio de prova, o que só seria admissivel se acompanhado de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade. d) No caso em foco, não se acha presente o rendimento tributável, o mais importante dos elementos, qual seja, o aspecto material. e) Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, para que sejam intimadas todas as instituições financeiras relacionadas pelo agente fiscal, objetivando identificar a que se referem os valores informados nos extratos bancários transcritos no Anexo III do auto de infração, especialmente o campo histórico, onde consta a descrição "CR COMPENSA", "DOC-CRÉDITO AUTOMÁTICO", "TED — TRAN.ELET.DISPONIVEL E "CRÉD VIA TED", a fim de atingir a verdade real dos fatos. O Todas estas rubricas coincidem exatamente com as constantes dos Anexos I e II do auto de infração, nos quais o Fisco reconhece como transferências de valores das instituições financeiras para a empresa autuada. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre ressaltar que na data em que teve início o procedimento fiscal, a recorrente não havia entregue as declarações obrigatórias em relação aos anos de 2000 a 2005, encontrando-se na condição de omissa. Tal fato é relevante, uma vez, que nos termos do § 1°, do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em Processo n° 10530,000718/2007-46 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl. 5 relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, mesmo que a contribuinte tenha, posteriormente, escriturado os valores omitidos, reconhecendo em parte a obrigação tributária, a autoridade administrativa deve constituir, integralmente, o crédito tributário não declarado antes do início da ação fiscal, acrescido das penalidades e encargos cabíveis. Eventuais recolhimentos efetuados pela contribuinte devem ser levados em consideração no momento da cobrança do crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Desta forma, não merece ser acolhido o pedido da recorrente de extirpar do auto de infração os valores que foram oferecidos à tributação e objeto de pedido de parcelamento, sendo cabível o lançamento da multa de oficio de 75% sobre tais montantes. Os valores constantes do Anexo I — Comissão paga por financeiras (fls. 412), foram todos escriturados no Livro Diário e posteriormente incluídos na DIPJ/2004, entregue em 04/12/2006 (fls. 89). Alguns dos valores constantes do Anexo III — Depósito de origem não comprovada, também foram escriturados, conforme demonstrativo elaborado pela contribuinte (fls. 297/299). A controvérsia gira em torno dos depósitos bancários, em relação aos quais não há provas de sua origem nos autos. Tais depósitos não constaram das relações fornecidas pelo Banco Sudameris (fls. 164/165); Unibanco (fls. 175/176); Panamericano (fls. 210/212) e Itail (fls. 220). A recorrente limitou-se a afirmar, em seu demonstrativo, que os valores dos depósitos não se referiam a comissões, mas a montantes relativos a vendas em consignação. Anexa corno prova apenas os Livros Diário e Razão. Tomemos como exemplo o valor do depósito em dinheiro de R$ 4.700,00. Consta no Livro Diário o seguinte lançamento (fls. 231): Data Lançamento Conta Debitada Conta Creditada Histórico Valor 02/01/03 042 10208 21701 VL. REF. Veiculo Consignado recebido ri/data 4.700,00 É dever do contribuinte conservar não só os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, como também os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, a teor do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional: "Art. 195. (.) 5 • Processo n° 10530,000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl, 6 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Nos termos do § 1°, do art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977, a escrituração só faz prova a favor do contribuinte desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentação hábil, in verbis: Art 9" (..) sç 1' - A escrituração mantida com observância das disposições legais fáz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por conseguinte, a simples escrituração é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo indipensável a apresentação da documentação hábil a demonstrar que os valores não eram de titularidade da contribuinte, tais como autorizações de venda em consignação, propostas de financiamento, recibos de corretagem. Note-se que a recorrente anexou tal documentação em relação a algumas operações (fls. 118/155). Nesse sentido transcrevemos a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "ESCRITURAÇÃO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e ,fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais. (Acórdão n° 105-12884, 1° CC, sessão em 14/07/1999). LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL — COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS — GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN). Mesmo as empresas que optaram pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, devem conservar todos os documentos que serviram de base para a escrituração dos livros obrigatórios, de acordo com o art. 7° da Lei n° 9.317/1996: "Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fitos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. ,sç 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo Processo n° 10530,000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl. 7 decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. "(nosso grifo). A ausência de documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, tem como consequência a aplicação da regra contida no art. 42, da Lei n° 9.430/1996: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição ,financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n" 9,481, de 1997) §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 FI, 8 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" Assim, existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada, sendo certo que nos casos de presunção legal relativa ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto durante a ação fiscal, quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, limitando-se a anexar escrituração registrada após o início da ação fiscal. Subsidiariamente, a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal intime as instituições financeiras a identificar a que se referem os valores informados nos extratos bancários, transcritos no anexo III do auto de infração. As normas processuais contidas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, assim dispõem: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o imptignante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine"." Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" Decreto n° 70.235/72 - São Paulo - Saraiva, 1993, pág. 316 - conceitua diligência como nome genérico que envolve qualquer ato praticado a mando da autoridade preparadora e tem por fim 0;58 Processo n° 10530.000718/2007-46 81-TE04 Acórdão ri,' 1804-00.068 FI, 9 ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades (corno, por exemplo, no tocante à numeração das folhas do processo), corno também no que respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Ensina, ainda, que as diligências podem ser de duas espécies: "ex officio", ou a requerimento do contribuinte, do autuante ou do julgador, sendo que esta última tem por finalidade o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o julgamento ou com o cumprimento de exigência processual, como é o caso de juntada de documento comprovante. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam a formação de convicção do julgador. Conforme já demonstrado o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários é do sujeito passivo, devendo a fiscalização apenas cumprir seu dever de intimar. No presente caso, a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos lançados a crédito em suas contas bancárias, mas não trouxe nem na impugnação, nem no recurso, documentação hábil a corroborar sua alegação de que os recursos depositados eram dos proprietários dos veículos consignados para venda. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972,: "Art. 16 ,sç 4." A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a ,fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997)". Enfim, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. No tocante ao percentual para determinação do lucro presumido, a recorrente afirma o seguinte: "a outra hipótese que poderia ser levantada seria a de revenda de veículos usados, o que, caso tivesse ocorrido, não possuiria o índice de determinação do lucro presumido de 32%, e sim de 8%, e não incidiria sobre a totalidade da operação e sim sobre a diferença entre o custo de aquisição encontrado na nota fiscal de entrada e o valor da venda constante da nota fiscal de venda". A recorrente, de acordo com seu contrato social, não presta apenas serviços de intermediação, mas também exerce o comércio de automóveis, in verbis: "O objetivo da sociedade será o ramo de corretagem e comércio de automóveis." (fls. 33) Processo n° 10530.000718/2007-46 Acórdão n.° 1804-00.068 S1-TE04 Fl, 10 O § 1° do art. 519, e o art. 518, do RIR11999, assim dispõem sobre a base de cálculo do tributo devido pela pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido: "Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §7 0 do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n" 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n" 9.430, de 1996, arts. 1' e 25, e inciso I). Art.519.Pam efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §12Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei d. 9.249, de 1995, art. 15, PP): 1-uni inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II-dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capta; 11I-trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b)intermediação de negócios; dadministração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza." No presente caso, a fiscalização adotou o percentual de 32%, por entender que a atividade da contribuinte é tão somente a prestação de serviços de corretagem. No entanto, no contrato social também há a previsão para o exercício da atividade de comércio de veículos. A regra geral é a utilização do percentual de 8%, aplicando-se 32% para as atividades de prestação de serviços em geral e inter-mediação de negócios. Como os depósitos foram tributados em virtude da falta de comprovação de sua origem, não há informações sobre a natureza das operações que deram origem à receita presumida. Logo, deve prevalecer a regra geral, aplicando-se o percentual de 8% sobre o valor tributável, conforme cálculo abaixo: Infração 2 — Depósitos bancários não contabilizados Trimestre Receita omitida Coeficiente Valor tributável Tributo devido Tributo exonerado IRPJ 0 113.049,36 8% 9.043,95 1.356,59 4.069,78 2° 71.846,59 8% 5.747,73 862,16 2.586,480 58.480,69 8% 4.678,46 701,77 2.105,30 - _ Selene Ferreira de Moraes Processo n° 10530.000718/2007-46 Acórdão n.° 1804-00.068 S1-TE04 Fl. 11 4° 86.861,35 8% 6.948,91 1.042,34 3.127,01 TOTAL 3.962,86 11.888,57 CSLL — art. 22 da Lei n° 10.684/2003 1° 113.049,36 12% 13.565,92 1.220,93 0,00 2° 71.846,59 12% 8.621,59 775,94 0,00 3° 58.480,69 12% 7.017,68 631,59 1.052,65 4° 86.861,35 12% 10.423,36 938,10 1.563,50 TOTAL 3.566,56 2.616,15 Note-se que o percentual de 8% e 12%, em relação ao 3 0 e 40 trimestres, apenas deve ser aplicado sobre o montante dos depósitos bancários de origem não comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Sobre os valores identificados como comissão paga por financeiras — anexo 1 - deve ser mantido o lançamento, aplicando-se o percentual de 32%. Neste caso, ficou comprovado que a contribuinte exerceu atividade de intennediação de negócios, incidindo a regra do § 1°, inciso III, do art. 519 do RIR11999, e o art. 22 da Lei n° 10.684/2003. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o montante de R$ 11.888,57 de IRPJ, e R$ 2.616,15 de CSLL. II

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4715842 #
Numero do processo: 13808.001390/99-87
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.251
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I weis 4.4 -•• 1. `":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.n -V", CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13808.001390/99-87 Recurso n• 201-123.354 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Aedrdilo n• 02-03.251 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei• pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenómeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.. AILA7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 ID • • Processo n° 13808.001390/99-87 CSRF/T02 Adira° n.• 02-01251 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , com fulcro no art. 70, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de resituição/compensação. Na sessão plenária de 14/04/05, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-123354, interposto por ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e decidiu: "P: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-78366, da relatoria do Conselheiro Josefa Maria Coelho Marques, cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO APLICADO PELO COIVTR1BUINTE E ART. 146 DO CTIV. As disposições do art. 146 do C77V, que se referem à impossibilidade de mudança de orientação no critério legal adotado pela Administração, relativamente a fatos geradores já ocorridos, não podem ser invocadas relativamente à adoção, por conta e risco do sujeito passivo, de índices de correção monetária nunca admitidos pelo Fisco. COFEVS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os índices de correção monetária que devem ser aplicados aos indébitos para efeito de compensação são os previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 1995. Renovo negado.. É sucinto relatório. 2 • Processo n° 13808.001390/99-87 CSRF/T02 Acórdlo n.° 02-03.251 Ib. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A matéria versada no Especial prende-se ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de restituição/compensação. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. O fato é que a correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, não se admitindo que o Executivo faça as vezes de legislativo. Nesse mesmo sentido, prelecionou o Relator do RESP n° 194.2601RS, DJ 27.04.1999, Ministro José Delgado, "ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. Inexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional". Portanto, não é possível adotar outros índices, além dos legalmente instituídos. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo . Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. "‘Ait7/ ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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