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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684139 #
Numero do processo: 10880.042244/88-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - FONTE - Em se tratando de Contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03757
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4684199 #
Numero do processo: 10880.044428/89-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Numero da decisão: 107-05792
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10880.044428/89-82 Recurso n° : 082.243 Matéria : FINSOCIAL — EX. 1990 Recorrente : ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.792 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. FRANCIS , • D" LES e: lillEIRO DE QUEIROZ PRESID TE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10880.044428/89-82 Acórdão n° : 107-05.792 Recurso n° : 082.243 Recorrente : ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 09, para cobrança do FINSOCIAUFATURAMENTO referente a fatos geradores ocorridos no ano de 1989, exercício dei 990. O lançamento em apreço teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n.° 10880.044394/89-62. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 24/25, assim ementada: "EMENTA: DECORRÊNCIA: O decidido no processo principal de IRPJ faz coisa julgada no processo decorrente de FINSOCIAL. Ação fiscal procedente." Cientificada dessa decisão em 15 de setembro de 1993 (AR de fls. 26- v), a empresa apresentou seu recurso a este Conselho de Contribuintes no dia 15 seguinte (fls.22/25), com os seguintes argumentos: "Considerando o fato de que o levantamento específico não serve como parâmetro para a exigência de tributo por presunção e, sendo sua natureza, a do auto-lançamento, no caso, como fato gerador do I.P.I. e, considerando que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz, a Recorrente pleiteia inicialmente a sustação deste processo até o julgamento daquele, e, por derradeiro, a improcedência deste em decorrência das razões pleiteadas naquele." É o Relatório. 2 - . . Processo n° : 10880.044428/89-82 Acórdão n° : 107-05.792 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo, referente à Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n.° 10880.044394189-62, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob o n.° 106.856, foi provido por esta Câmara, conforme Acórdão n.° 107-05.768. A vista do exposto, em razão do princípio da decorrência, argüido pela própria recorrente, e da inexistência de fatos que determinem tratamento diferenciado entre os dois procedimentos, voto no sentido DAR provimento ao presente recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. • /, FRANCISCO 1 1 S RI: I" DE QUEIROZ 3 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4686888 #
Numero do processo: 10930.000216/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14019
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes de "s21 I -I -1 / .Ab... Fl. Rubrica - • Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onznes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anterionnente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos -Leis nu 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 IlLt nes...." ,C—, 4"?'" ..-.-7,...Herinque-Putheiro Torres Presidente t"71fir • -<>( -.: --.• 41 . .. a . . liir,e i ' elator en, Participaram, .' • a, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc I . CC-MF . Ministério da Fazenda • Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 Recorrente : TEREZINHA ROSA PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre maio/89 a novembro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 147/157, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88; - parte dos supostos créditos decaíram nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 24.02.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de fevereiro de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 160/178, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida que: Afirma que há equivoco da Secretaria da Receita Federal (SRF), pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolizaçã o do pedido de compensação, pois, por exigência da própria SRF, o pedido recebe primeiramente o nome de 'pedido de restituição'. Sobre o PIS, cita a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, e o advento da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal que suspendeu a aplicação desses dispositivos. Em seguida, defende a hipótese de utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento, para cálculo da contribuição, fundamentando seu entendimento na Lei Complementar (LC) n° 07/1970 e em jurisprudências administrativas e judiciais que transcreve. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS e do Finsocial, considera que 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ».)-.4.4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4)::"(1.4kle: Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e do contribuinte. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS, como o Finsocial, sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. Quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso, á compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita Federal. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: I. àsfls. 03 a 29, DARF originais, relativos a recolhimento do PIS, código de recolhimento 3885, referentes aos períodos de apuração objeto do pedido de restituição/compensação; 2. às fls. 30 a 32, planilhas de cálculo elaboradas pela interessada dos valores a serem restituídos; 3. às fls. 51 a 79, transcrições da legislação e da jurisprudência sobre a restituição/compensação; 4. às fls. 81 e 82, declarações de que não ingressou com ação judicial e de que não compensou outros débitos com os valores pleiteados; 5. às fls. 83 a 107, cópias dos recibos de entrega e partes das D1RPJ dos exercícios de 1989 a 1996; 6. àfl. 108, termo de opção pelo Simples; 7. às fls. 109 a 113, cópias do Contrato Social e alteração." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 180/195, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 Período de apuração: 01/02/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. AL IERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 198/227, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 • edwi • ;frik!' CC-MF • . ..;'!:-?-C4. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico foi instrumentada através da Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 24.02.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (24.02.99), já teria decorrido o prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. JJ — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente / de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo' Ç.d 22 CC-MF ••••e;=':1''4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa colitida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se willateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o z-- direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo( , e i -•st.4)} , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' ;,;.,.. 'P.' Fl. ltr .t.4jt‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: I 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras i do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 —Editora Dialética — 1.999)" Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49 de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 24.02,99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. d Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 1- 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't*1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000216/99-13 Recurso : 115.293 Acórdão : 202-14.019 "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Yaturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e e _Kb. de 2002 ANU) #54.ila•_.4-4.; 4a~ cC7 8 ,

score : 1.0
4685345 #
Numero do processo: 10909.000876/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impõe seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Anulados os atos praticados desde a decisão de fls.415/417, inclusive.
Numero da decisão: 201-78792
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se os atos praticados desde a decisão de fls. 415/417, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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".:3TÉRIO DA '‘''.1...!ENDA Fl. so,,,ndo Comida de Contribuintes Processo na : 10909.000876/2001-75 PubIlc.-Mo no Ofir.:: th.‘. Recurso n. : 125.936 -re / Acórdão ni : 201-78.792 V1 8 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA , RESTITUIÇÃO. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impele seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Anulados os atos praticados desde a :decisão de fls. 415/417, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular os atos prathados desde a decisão de fls. 415/417, inclusive, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. osefa Maria Coe .Coelho Marques s President MIN. DA FAIL:Ces'A CC CONFERE COM O GRK34AL Rogério Guse'-yer EBracHia, /10-5- #:.230,0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Se do Conselho de Contribuintes "1 MIN. DA FAZ ErirSek r cc• ) Z.tr CONFERE COM O CA134NAL Processo n2 : 10909.000876/2001-75 Recurso ta* : 125.936 Brazilia 35. 1 ci. /004 Acórdão n* : 201-78.792 ta Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requereu o ressarcimento do IPI relativo ao primeiro trimestre de 2001, com fimdamento na Lei n a 9.779/99. O Despacho Decisório de fls. 415/417 desconheceu do pedido, por ter sido formalizado englobadamente (vários estabelecimentos). A contribuinte, em manifestação de inconformidade, argumenta não haver restrição para a prática do pedido como formalizado, referindo a IN SRF n a 21/97. Prossegue para informar o ineditismo da decisão, tendo em vista ter sempre protocolado seus pedidos na forma em que protocolou o presente, sem ter sido contestada. A decisão da DRJ em Porto Alegre - RS lhe foi igualmente adversa, na mesma linha da prolatada pela autoridade primeira que examinou a questão. Em seu recurso voluntário, persistiu nos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. Okk. 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. Fl. tal Brasília, OS / Processo : 10909.00087612001-75 Recurso nt : 125.936 Aeórdion* : 201-78.792 1. ãe VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, a questão a ser contornada é a definição da regularidade formal do requerimento. Em julgamento anterior (Processo n2 13896.001252/2001-50, Recurso n2 125.142), por mim relatado, esta Câmara adotou posicionamento ao qual me conformei depois de, inicialmente, entender que assistia razão aos reclamos da contribuinte para determinar a análise do conteúdo do pedido. Naquele processo, à identidade deste, manifestei-me tendo como base tratar-se a matéria da legitimidade exercida em face de quem efetuou o recolhimento, seja este centralizador ou não, e no entendimento da autoridade fiscal, corroborado pela decisão ora recorrida, de que a questão da centralização é irrelevante. Feito tal esclarecimento, passo a decidir. Estou convicto que não há sustentação para o entendimento do órgão julgador, ainda que, para melhor administração processual e tributária seja conveniente que o contribuinte (CNPJ) que efetuou o pagamento requeira e junto ao seu domicilid fiscal o valor recolhido indevidamente ou a maior. Ocorre que o C1N, ao tratar da matéria, assim se posiciona: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 54° do art. 162, nos seguintes casos: (...)." Como deflui do transcrito, o CTN atribui o direito ao sujeito passivo. Este é assim identificado, no mesmo CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária." Ainda que adiante defina sujeito passivo como contribuinte ou responsável, ressalta, no caput do artigo transcrito, que o sujeito passivo é a pessoa. Não posso vislumbrar outro conceito do que, in casu, a pessoa jurídica. Esta não se limita ao estabelecimento (CNPJ) que efetuou o pagamento alentadamente indevido ou a maior. Por tal, entendo ter o direito de pedir a repetição a pessoa jurídica, principalmente quando tal for a sua matriz, em relação a recolhimentos efetuados por qualquer de suas filiais, ainda que uma delas tenha sido centralizadora. Não posso admitir a subversão do estabelecido pelo CTN, em nome da melhor administração dos haveres ou deveres da Fazenda Nacional. No entanto, e isto é relevante, a contribuinte exerceu o direito de requerer, na condição de pessoa jurídica, e junto ao seu domicilio fiscal, devendo a autoridade fiscal, julgando-se incompetente, definir quem detinha tal competência para decliná-la à tal, detentora da obrigação de examinar o pleito. Ápst. 3 . , .t l a 2* CC-MF -• ...]-..;w Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA- 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6CONFERE COM O ORIGiNAL Processo ni : 10909.000876/2001-75 Brasília, 1 / VI POO'G Recurso ni : 125.936 Acórdão na : 201-78.792 I vt Singela decisão de não conhecer do pedido, eivado da mais absoluta razoabilidade quanto ao seu conteúdo, para por em risco o próprio direito, representa verdadeira aplicação de pena não prevista em lei. Frente ao exposto, voto pela anulação de todos os atos praticados desde a decisão da DRF de Itajal - SC (fls. 415/417), inclusive, para que a autoridade que jurisdiciona o peticionante aprecie o pedido formulado ou, julgando-se incompetente, o encaminhe para quem detenha a prerrogativa. É como voto. Sala das Sessões, m 08 de novembro de 2005. ROGÉRIO G TA y___ YER uà : . ig, ...... •, ,... • 4 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001054/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16324
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'9— Segundo Cones Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Oficial da União '' Publicado no D MINISTÉRIOmoDAdeFcAZEontri iário 01 .''..3•0--, ,., ri nAt e s • —Q2---/---Qb--- DeA-.5-1Processo n2 : 10930.001054/2001-34 AteRecurso n2 : 124.427 1"i~ VISTO Acórdão n2 : 202-16.324 Recorrente : ADMITA - RECURSOS HUMANOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, " • inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMITA - RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala e ;s Sessões, em 17 de maio de 2005. . /'ed.! áonto • los Atu im Presidente aria-Cristina Ri-ozák/Coisti 4elatora CONFERE COM O ORIGINAL - •silia - DF, em 2'7/ *4 1200r Secretária da Seguse- r Arriara Segundo Conselho de Cuatri. emir-a/74F Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 2 Q cc-mFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 2 ezi / R' I2 oe s- Fl.t‘'.; kt, Segundo Conselho de Contribuintes ';45,21n-;" egáMfuji.Processo ník : 10930.001054/2001-34 Secretária da S egiffte-a r-smarsRecurso n! : 124.427 Segundo Conselho de Cunt;iixuntesIMF Acórdão n2 : 202-16.324 Recorrente : ADMITA - RECURSOS HUMANOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS por falta/insuficiência de recolhimento, relativo à divergência entre os valores declarados e os valores escriturados, no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, no valor total de R$111.434,39, cuja ciência se deu em 08/05/2001. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "() 2. No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Piscai, fls. 149/150, descreve-se como foi identificada a falta de recolhimento da contribuição que ensejou o lançamento: a contribuinte não considerou corno base de cálculo da Cofins os valores registrados nas notas fiscais como "reembolsos" de salários, de encargos legais e trabalhistas, apesar de tais valores terem sido faturados e cobrados dos clientes. (...) impugnação às fls. 151/164, acompanhada dos documentos de fls. 176/255 e 258/296, que se resume a seguir. 4. Explica que é empresa prestadora de serviços temporários, regulada pela Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, sendo sua atividade principal a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho em caráter temporário. 5. Entende que o cerne da questão relativa à autuação sofrida reside na correta conceituação de receita, para fins de apuração da base de cálculo da Coflns. 6.Nesse aspecto, argumenta que aceitou as definições de receita propostas, passando a correr o risco de vir a se subordinar a uma conceituaçã o de alcance ilimitado e indeterminado, para fins de tributação. 7.Assim alinha argumentos no sentido de que, na contabilidade, a receita é algo que integra o resultado do período, onde terceiros pagam um serviço ou venda, ou assumem o compromisso de pagar; contudo, a receita não é um simples lançamento contábil, e transcreve textos de diversos autores no sentido de que receita e _Aturamento, para efeito de incidência da Cofins e PIS, são conceitos jurídico-substanciais e não contábeis. 8.Fazendo analogia com texto de Alforriar Baleeiro onde este explica que nem todas as quantias recebidas como entradas nos cofres públicos constituem receitas, uma vez que alguns desses recebimentos são meras movimentações de fundos, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, busca transpor esse raciocínio para o seu caso em que os "reembolsos" de salários, despesas legais (INSS, FGTS, etc) e vale transporte, consignados nas notas fiscais, não constituem receitas da litigante, porque tais valores são repassados para terceiros, por determinação legal: conclui que tais valores de reembolsos são análogos aos movimentos de fundos que pertencem a terceiros e não representam receitas e que o contribuinte tem o direito de não considerar como receitas próprias, valores que transitam por seus livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 2 CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-M F Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 29 1 v 12603- Fl. ,•-•'4;:rr' Segundo Conselho de Contribuintes r'elf" Processo n2 : 10930.001054/2001-34 secretária da Segnud: 'Voare Recurso n2 : 124.427 Segando Cometa de Cattanuntes~ Acórdão n2 : 202-16.324 9. Acresce que tais valores, exemplificando o caso de montantes que são repassados a uma empresa para satisfação de despesas incorridas por conta e ordem de terceiros, ou para pagamento, aos efetivos tomadores de serviço por eles intermediados, que seriam valores que não remuneram serviços próprios da contribuinte, não compondo o preço do serviço ou o faturamento, seriam atividades marginais do prestador de serviços, não representando fruto de serviço prestado, não representando preço do serviço e não interessam ao ISS, à Cofins e ao PIS. (.d. 15. Requer, assim, que se anule o auto de infração." • Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO Os valores dos salários e encargos sociais e trabalhistas constantes na nota fiscal de prestação de serviço de locação de mão-de-obra compõem a base de cálculo da contribuição da empresa locadora, por serem de sua responsabilidade por determinação legal. Lançamento Procedente" Intimada a conhecer da decisão em 04/07/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 01/08/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua argumentação no sentido de não poder prevalecer a tributação de valores de terceiros que transitam na movimentação do caixa, que não compõem seu patrimônio, por conseguinte, não são passíveis de inclusão no conceito de receita. Alfim requer sejam acolhidas as razões do recurso, com determinação da anulação do auto de infração lavrado. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 340. É o relatório. k.)? 3 iÇ CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em en .3 11005" Fl. fr'7r.“. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10930.001054/2001-34 Soe:retida da Sege72 1 rámaraRecurso n2 : 124.427 segundo Conaelba de Contribuinte/Má' Acórdão n2 : 202-16.324 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Afirma a recorrente, nos fundamentos de resistência à exigência fiscal, que "o cerne da questão é conceituar o que efetivamente representa receita para fins de tributação da COFINS e demais tributos federais principalmente das empresas prestadoras de serviços". Nesse diapasão, discorre sobre conceitos vários de receita constantes da doutrina para concluir sobre a impossibilidade de comporem sua receita os valores que simplesmente transitam pela contabilidade da empresa, representados pelos salários e encargos trabalhistas, haja vista que são repassados a terceiros por força de dispositivo da Lei n2 6.019, de 03/01/1974. Quanto à produção de efeitos tributários dos comandos insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualquer outra que componha o universo do direito privado, é necessário ater- se ao que dispõe o artigo 109 do Código Tributário Nacional, litteres: "Ar!. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Portanto, somente a legislação tributária pode determinar os efeitos decorrentes da Lei n2 6.019/1974 sobre a obrigação tributária, a definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálculo. A legislação a que se reporta a recorrente é essencialmente de cunho trabalhista. Por oportuno, esclareça-se que o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho contém expressamente o rol das situações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos nela contidos. E dentre as situações arroladas não consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974, decorrendo daí que os direitos dos empregados, previstos expressamente em seu art. 11, não implicam a regência exclusiva deste comando na relação jurídica formada entre o empregado temporário e a empresa prestadora de serviço, comportando todos os demais comandos estabelecidos na CLT que nela não estão citados. Em resumo, a relação jurídica existente entre a empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é relação de emprego. Também deve ser observado o que dispõe o art. 42 da mesma Lei: "Art. 40 - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa fisica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados por elas remunerados e assistidos." (grifo acrescido) O Decreto n° 73.841, de 13 de março de 1974, regulamentou a prestação de serviço temporário, definindo o alcance legal das relações jurídicas constituídas. O referido diploma legal dispõe, dentre outras regras : 1) estabelece o conceito de empresa de trabalho temporário: 4 CONFERE COM O ORIGINAI 2 CC-M* F Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 19 1 "."-wez.-* Fl. '',.'fiLtre,t Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10930.001054/2001-34 Seeretina da Serv,..:. 'mera Recurso n2 : 124.427 Segando Comeu de Cuit:totante,MF Acórdão n2 : 202-16.324 "Art 2" - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite." 2) determina a competência pela remuneração do trabalhador temporário: "Art 8° - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto." (destaque nosso) 3) conceitua a empresa tomadora de serviço e sua relação jurídica com a empresa de trabalho temporário: "Art 14. - Considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto; a pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário." (destaques nossos) 4) conceitua o trabalhador temporário e identifica seu empregador: "Art 16. - Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa." (destaque nosso) 5) estabelece a obrigatoriedade da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário: "Art 21. - A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes da sua condição de temporário." 6) estabelece a obrigatoriedade da contratação da prestação de serviço entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço: Art 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente:" Portanto, a referida lei e sua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contratual da prestação de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço do serviço prestado em cujo bojo inclui-se os custos da locação da mão-de-obra ao tomador do serviço. Comporta, também analisar os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, da expressão "reembolso". Consoante acima reproduzido, o art. 109 do CTN também se presta a escoimar a compreensão da recorrente sobre os efeitos tributários dos institutos jurídicos de direito privado. Trago à colação o magistério do Prof. Luciano Amaro 1 particularmente sobre a aplicação desse artigo: ' AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 209. e, 5 CONFERE COM O OR, Mn," 22 CC-MF •--"•`' 'i-: 1.,, Ministério da Fazenda Itt . l. f .t. Brasília - DF. en• 29 A /2005" Fl. 8,-....zr. Segundo Conselho de Contribuintes ..lirit),t• Processo n2 : 10930.001054/2001-34 Recurso n 2 : 124.427 Segundo Consetbd de CoLtoutntniMF Acórdão n2 : 202-16324 "...diz o ar!. 109, em sua parte final, que os efeitos tributários desse negócio jurídico não deverão ser pesquisados com o emprego de "princípios gerais de direito privado. O que se dá é que, no direito privado (ou, às vezes, em determinado setor do direito privado), atuam certos princípios, ora visando à proteção de uma das partes no negócio, ora fazendo atuar certa presunção, ora indicando critério de interpretação, ora cominando pena de nulidade, ou ensejando antdabilidade; o setor do direito do trabalho é rico de preceitos tuitivos, informados pelo princípio que protege o hipossuficiente e que direciona os efeitos das relações trabalhistas. Ora, no direito tributário, não são invocáveis tais princípios (cuja aplicaçtio se exaure no plano privado) para o efeito de regular a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o partícipe da relação privada que seja eleito como sujeito passivo pela lei tributária. (grifei) Não obstante tais princípios comandem a definição dos efeitos jurídicos privados, as conseqüências tributárias (efeitos jurídicos tributários) são determinadas sem submissão àqueles princípios. Assim, por exemplo, o aderente, num contrato de massa, desfruta de uma posição legalmente privilegiada no plano do direito privado (no sentido de que o contrato deve, em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goza de nenhuma vantagem perante o Fisco, no que respeita à definição dos efeitos tributários oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não pode invocar essa condição na relação tributária cujo pólo passivo venha a ocupar. A definição dos efeitos tributários oriundos daquelas situações faz-se com abstração de considerações privatísticas, cuja aplicação se esgota na definição da categoria jurídica de direito privado, não obstante ela seja "importada "pelo direito tributário e venha a irradiar, neste setor, outros efeitos, além dos que possa ter produzido na sua província de origem." Dessarte, o preço estipulado para a prestação de serviço efetuada pela recorrente à empresa tomadora do serviço decompõe-se em diversas parcelas, as quais, independente do nome juris atribuído em contrato ("reembolso"), para o direito tributário se reveste do conceito jurídico de receita bruta. Em razão de circunstâncias tais, o § 1 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, estabeleceu entender-se "por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificactio contábil adotada para as receitas." (grifo nosso) Por conseguinte, não há como prosperar o extenso arrazoado acerca do conceito de receita, formulado com engenho na defesa apresentada, em face do direito positivado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. }- - i) - tc,4 ptDA CO, , c,ARCA CRI .SIT11nIA RuZffi —STA 6

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Numero do processo: 10920.003682/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os fatos ou dados que, expressamente, impossibilitem o direito de sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo a aplicação da regra ínsita do art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal expressa neste sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Processon9 10920.003682/2003-35 vire Recurso n9 : 127.706 Acórdão n 202-16.208 Recorrente : AGC ELETRO ELTR.ÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os fatos ou dados que, expressamente, impossibilitem o direito de sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo a aplicação da regra insita do art. 138 do CTN, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) não têm o condão de anular lançamento tributário, vez que não há previsão legal . expressa neste sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. / itatj Anta o Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília - DF, em 197 gé 11445" ele an Mariakistjouls 0:04t da Silva51-1 Segundo Conselho de ContribuintesDa1~12 'or eiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O / r CC-MFs- "Olit-c^ t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Asa "M garlUtt•, - ariailartalhij:04155 ol-cila Silva usesicuse Processo n' : 10920.003682/2003-35 sign Conselho cie contribuintes Recurso n' : 127.706 Acórdão o' : 202-16.208 Recorrente : AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A Fiscalização, em 23/6/2003 e pelo Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 5, intimou a interessada a apresentar documentos societários e contábeis de fls. 6 a 177. Em dezembro de 2003, foi lavrado Auto de Infração contra a interessada, pois em "Procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Dernorzstra tivos de Cálculo e Termo de Vercação Fiscal anexos." (fl. 197). Com a impugnação de fls. 219/238, a interessada sustenta, em preliminar, (i) a nulidade do lançamento por violação ao art. 10 da Lei n2 10.235/72; quanto ao mérito, (ii) a adesão, em 28/6/2003, ao parcelamento de débitos com recolhimento da primeira parcela; (iii) as retificações apresentadas foram de acordo com a Lei ne 10.684/03; (iv) há verificação de espontaneidade pela interessada de parte dos débitos da Cofins; e, por fim, quanto aos lançamentos não atingidos pela Lei n2 10.684/03, (v) os débitos lançados não foram objeto do mandado de procedimento fiscal lavrado, o que enseja a ilegitimidade da fiscalização e autuação levadas a efeito. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, à unanimidade, julgou procedente o lançamento da multa de oficio e juros constantes do Auto de Infração lavrado, em decisão que vai consubstanciaria no Acórdão DRJ/FNS n2 4.136/2004 (fls. 297 a 305). Inconformada, a interessada apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes - com arrolamento de bens — (fls. 369 e seguintes), no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. U. 2 , CONFERE COM O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I 0‘ 1205 2 CC-MF Fl.— Segundo Conselho de Contribuintes Asa if maratajlekto da Silva• 0104851-1 Processo n2 : 10920.003682/2003-35 Sinondo Conselho de Contribuintes Recurso re : 127.706 Acórdão : 202-16.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário tempestivamente manejado a este Conselho de Contribuintes, contra a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, correspondente ao período mensal de 31/7/1998 a 31/5/2003, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em preliminar, a recorrente alega a nulidade do Auto de Infração lavrado, uma vez que o mesmo não preencheria os requisitos legais exigíveis, mais especificamente quanto à suposta obscuridade na "descrição dos fatos geradores, disposição legal infringida e a penalidade aplicável" (fl. 370). Tal insurgência, a meu sentir, não há de prosperar, uma vez que a alegação de obscuridade acima cai por terra quando se analisa o Auto de Infração lavrado em concomitância com o Termo de Verificação Fiscal — COFINS de fls. 214 a 217. Friso que também seguiu para ciência da recorrente anexo ao mencionado Auto lavrado. No referido documento de fls. 214/217, a Fiscalização fez constar todas as informações relevantes e que ensejam ao afastamento da suposta nulidade da autuação apontada, tais como: "1- FINALIDADE DA AÇÃO FISCAL ... 2- O PROCEDIMENTO FISCAL ... 3- VERIFICAÇÕES PRELIMINARES ... 4- INFRAÇÕES APURADAS 4.1- DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO DA COFINS." . Assim, tenho como improcedente a preliminar argüida, pois se me não afiguram as supostas violações ao Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972 (P.A.F.). Com relação ao mérito, o mesmo se restringe a dois argumentos lançados pela recorrente: (i) sua adesão à Lei n2 10.684/03 e, conseqüentemente, a observação de que este Colegiado deve fazer à espontaneidade declarada (confissão de débitos), em face do parcelamento de débitos que promoveu para com o competente órgão da Receita Federal; e, (ii) a ilegitimidade dos lançamentos não alcançados pela Lei em questão, pois o mandado de procedimento fiscal não teria o condão de atingir parte dos períodos lançados, que não teriam sido objeto do aludido mandado de procedimento. Entendo não assistir razão à recorrente. Fundamento. No que concerne ao item (i) acima, ou seja, quanto a adesão à Lei n 2 10.684/03, que teria o efeito de afastar da notificação os débitos objeto do pedido de parcelamento formulado à Receita Federal, confessados e abrangidos pela Lei em comento — não fossem bastantes as já bem lançadas razões do acórdão recorrido, como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade —, entendo ainda imperioso fundamentar a negativa de provimento ao apelo da recorrente sob a fundamentação de que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado na esfera daquela Corte, firmou o posicionamento de que a "simples confissão de divida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra insita no art. 138 do CT1V, de modo a eximir o contribuinte do U- 3• CONFERE COM O OMINAI 22 CC-MF .;•n;".-T,-... Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I e6 J457(25 ,F- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes An Maria da Silva a 01C4851-1Processo n' 10920.00368212003-35 Encardo Conselho cie Contribuintes Recurso n' : 127.706 Acórdão n 202-16.208 pagamento de multa moratória» , ainda mais no caso em concreto, pois a referida adesão somente ocorreu após o Início da Fiscalização. Aliás, cumpre destacar do Acórdão recorrido a seguinte passagem. "Apesar de ter aderido ao PAES em 28 de junho de 2003, conforme documentos de fls. 40/42 e extrato PAES/CONSULTA a jl. 242, a Interessada não apresentou a Declaração PAES (v.11. 243) instituída pela Portaria Conjunta PGFN/SRF 03, de 01 de setembro de 2003 (..), art. I°. No seu caso, como estava sob ação fiscal desde 30 de junho de 2003, tinha a interessada o prazo até 28 de novembro de 2003 (..) para inclusão de débitos não declarados (.), e não o fez. Não tendo, portanto, confessado o crédito tributário em questão para fins de inclusão na Declaração PAES, como prevê a legislação supra, e estando sob procedimento de oficio desde 30 de junho de 2003, a apresentação de DCTF normal ou retificadora, posterior a esta data, não caracteriza espontaneidade, como já demonstrei anteriormente." E quanto ao item 00, suposta ilegitimidade de parte dos lançamentos não alcançados pela Lei n9 10.684/03, pois que não teriam sido objeto do mandado de procedimento fiscal expedido, tenho que é de toda insubsistente tal argumentação, nos termos, aliás, de voto por mim já proferido neste Colegiado 2, vazado nos seguintes termos: "A recorrente, em preliminar e quanto à nulidade do auto de infração lavrado e julgado procedente, sustenta que 'seja declarada a nulidade total do presente lançamento, porque o mesmo foi levado a efeito a descoberto de MPF competente (que só previa o IRPJ), ou, na pior das hipóteses, seja considerado como válido somente o período de apuração de 1999, pois os demais, igualmente, também não foram incluídos mediante MPF-C' 525). E quanto a essa nulidade argüida, socorre-me do entendimento exarado sobre a matéria pela Conselheira Maria Teresa Martinez López l, que em analisando situação análoga à presente, proferiu voto nos seguintes termos: 'A recorrente apenas se insurge quanto à nulidade do auto de infração, por irregularidades apontadas quanto à inobservância das regras pertinentes à Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. No mais, alega que, declarada a nulidade do lançamento, poderá proceder ao parcelamento do crédito tributário lançado com a aplicação da multa de mora no percentual de 20%, mais os acréscimos da SELIC Portanto, o deslinde do presente litígio passa pela análise da natureza do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Compulsando os autos verifico que, quando do inicio da fiscalização, em 23/04/2002, a contribuinte foi devidamente cientificada da existência de MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização) determinando a execução da ação fiscal, no caso, o MPF-F n° 0120100200200120-1, emitido em 22 de outubro de 2002, com prazo de execução até 12 de julho de 2002 (fl. 01). O mencionado documento foi objeto de sucessivas prorrogações, efetuadas por emissão de MPF-C (Mandado de Procedimento Fiscal Complementar) dentro dos respectivos prazos de validade. I Recurso Especial n2 502.176-PR, Ministro-Relator João Otávio de Noronha, Acórdão publicado no D.J.U., 1, de 14/2/2005. 2 Recurso Voluntário n2 126.612, sessões de julgamentos de fevere rode 005. "Acórdão n2 203-09.205, Recurso Voluntário n2123.381. 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07" I C'ç 1 -elt> Segundo Conselho de Contribuintes Ana AfariagrAo da Silva Processo u9 : 10920.00368212003-35 Martrt Olcutesi-iSecundo Conselho de Cnntribuintes Recurso 10 127.706 Acórdão u° : 202-16.208 O Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11 /1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § I° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Mesmo entendimento foi expressado pelo Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06.820, cujo excerto aqui transcrevo: 'É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.1 75/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristcts no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do C27V. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento.' Por também entender tratar-se de documento de natureza subsidiária da execução dos trabalhos fiscais, voltado para as atividades internas de planejamento das ações no âmbito da Administração Tributária, o MPF deve observar ao inserido no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, in litteris: 'Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 5 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFii • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I 06 /2ÉVS Fl.1:31.44t Segundo Conselho de Contribuintes --3;e--r, Ana Atitaircrrv;:zliso da Silva 01 04861-1Processo ng : 10920.003682/2003-35 ~o conselho de Contribuirdes Recurso re : 127.706 Acórdão n 202-16.208 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Jil - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.' Assim, para a demarcação dos efeitos do MPF deve-se ter à frente que, para que se inicie o procedimento de fiscalização deve o sujeito passivo ser notificado por ato que se revista de forma escrita e seja praticado por servidor competente, não bastando para isso apenas o MPF. Pois, para realizar os trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal leva a efeito o procedimento que lhe é privativo e que consiste numa série de atos tendentes a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, como demarcado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, os atos desenvolvidos nessa fase do trabalho condicionam o conteúdo do lançamento, repercutindo-se, portanto, nos efeitos que este vise produzir. Tais atos habilitam a autoridade competente para a prática do lançamento a adotar uma conduta conforme a previsão normativa, para obter os meios necessários, notadamente probatórios, para concretizar o comando normativo, caracterizando e identificando a situação de fato à qual deve ser aplicável a norma. A obtenção pura e simples dos meios que possibilitam o lançamento nunca representará ato de autoridade. O valor do ato está justamente no teor do recibo e não na obtenção física dos documentos. Por isso que é sempre um documento escrito, passado por servidor competente, que dá inicio ao procedimento fiscal. 2 Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas de nada adianta estar habilitado pelo MPF se não foram lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o NIPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto aos problemas que podem surgir no MPF, transcrevo as razões de decidir pelo ilustre relator Jorge Freire, no Acórdão de n° 201651, Sessão de 19 de setembro de 2002: Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRP- n° 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SAF n° 3.007, que a indicação do A.PRE através de MPF interfira em sua 2 1Vesse sentido, veja-se Acórdão n° 202-14692 (sessão de 04/2003), cuja Rei tora, Ana Neyle Olimpio Holanda, chega a idêntico entendimento. 6 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em Or /a( /2,05- Fl. 51,V:Or Segundo Conselho de Contribuintes >,;rfit-ty. Ana Mrimmattaao da Silva 0104851-1Processo ie : 10920.003682/2003-35 Segundo Conselho de en-,tribuintes Recurso ri° : 127.706 Acórdão ng : 202-16.208 competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. Para o Decreto n° 70.235/72 o MPF é apenas uma espécie em que se consubstancia o ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal tendente a apurar determinada exigência fiscal, mas não a única. A vingar a tese da douta decisão sob análise, significaria dizer que toda vez que a administração tributária se equivocasse na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderá sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico. Então, iniciado o procedimento fiscal, cientificado o sujeito passivo, através de MPF, ou outra qualquer forma que a Administração venha a criar, o procedimento entrará nos trilhos do Decreto n° 70.235/72, e ele passará a reger o procedimento fiscal e o eventual lançamento. A partir daí, só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento, o que não é a hipótese.' No mais, reitero as razões de decidir pela autoridade de primeira instância a seguir transcritas: 'O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n° 3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem especifica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2 0), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado em seus artigos 12 e 13. O artigo 13, ,§* 2°, da supracitada norma estabelece que após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet. Observe que em momento algum a norma determina que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas deva ser apresentado antes de expirado o prazo para cumprimento do MPF, observe-se que o que deve ser frito antes de expirado o prazo para execução do MPF é a emissão de novo MPF que prorrogue o prazo do anterior, mas isso não quer dizer que a ciência ao contribuinte tenha que ser dada antes do final do prazo, mesmo por que se o contribuinte quiser poderá obter tais informações através de consulta na internei, no endereço www. receita fazenda .gov.br, utilizando o cóçligo informado em todos os MPFs emitidos. (grifei) 7 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF--mv.~ Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 12X5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Mmarraraalleo da Silva 0104851-1 Processo n° : 10920.003682/2003-35 Segundo coneethn cie r."--,tribuintes Recurso n° : 127.706 Acórdão : 202-16.208 Cabe esclarecer à autuada que o MFF constitui-se em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis , ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, falhas em relação à não entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF não têm força para retirar a competência do Auditor Fiscal para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado.' Afastada, portanto, a discussão da nulidade do auto de infração em razão de problemas no MPF, verifico que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e, a teor do disposto no art. 6° da 1'S1P no L.915, de 19993, não havendo que se cogitar, assim, da nulidade específica do item I do art. 59 do Decreto n°70.235/72. Por derradeiro, concluo pela inexistência da nulidade do auto de infração e da conseqüente figura da espontaneidade, sendo devidos os valores de COFTNS lançados no auto de infração, bem corno os acréscimos legais, quais sejam: multa de oficio de 150% em função do arbitramento do lucro, conforme o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, percentual equivalente à Taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.' (destaques no original) Não fosse o suficiente o quanto vai acima e a afastar a preliminar sustentada pela recorrente, valho-me ainda de voto da lavra do citado Conselheiro Jorge Freire°, quando de julgamento de apelo voluntário por este Colegiado, vazado nos seguintes termos: 'Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n° 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: 'De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de descorzcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa martus, e lhe confere um feixe de competências. Mo caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para 3 'Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o créd o tributário;' "Acórdão 202-15.608, Recurso Voluntário n°126.334 1) 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -0-a-4, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06- /1_t». 'r-OJ Segundo Conselho de Contribuintes hiartaimS1Wilto da Silva 01048511 Processo n : 10920.003682/2003-35 Segundo Conseihr te Recurso ri t) : 127.706 Acórdão n2 : 202-16.208 abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário" 5. E o procedimento de fiscalização°, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do C.TA', que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na 1N7'ERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o 'ato de oficio' a que alude o art. 7°, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juizo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes maçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do principio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno 5 Art. 62 da MP n° 2.175-29, de 24/08/2001. 6 O Decreto n°3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, sç 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.23 5/72, como procedimento fiscal ' Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão accionai do sujeito ativo. O Decreto n° 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento qua to o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal 9 a>4: n:, CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 as Ia" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tenen43. Ana Man - a etC"ao da Silva Madri 010485.1 -1 Processo nfé : 10920.003682/2003-35 Segundo -'nbuintes Recurso ri9 : 127.706 Acórdão 112 : 202-16.208 exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados. o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram.' Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento por vícios meramente formais em relação a normas infralegais, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O fato de determinado período não estar abarcado por determinado MPF poderá gerar efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da recorrente, significa dizer que toda vez que a administração tributária se equivoque na revalidação do MPF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio crédito que ela tem incumbência legal de administrar e fazê-lo ingressar no erário, poderia sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em finição do descumprirnento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina, em seu art. 59, que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe-se ao basilar princípio da legalidade. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Coallaris, 'A forma constitui, inequivocarnente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Alas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.., que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. ' (grifei) s In PROCESSO ADMINISTRATIVO, I ed., São Paulo, Malheiros, 200Z p. 196/198." \ \hr 1 O cantem cot.' O ~NAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda.4tare,; Brasília - DF, em 07 /0c-, /iCa- -Zitfr-7--it@i: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana MoAderlitao da Silva 01C4151-1 Processo ng : 10920.003682/2003-35 ~to Consolo de Contnbuintes Recurso e : 127.706 Acórdão fl2 : 202-16.208 Demais disso, como bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção, em relação a eventuais diferenças entre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim, rechaça-se a nulidade pleiteada. Assim, forte em minha convicção, essa endossada pelos votos em parte acima transcritos, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, prosseguindo na análise dos demais argumento de apelação'." Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 410 DAL te • — -".0 •1": DE MIRANDA 11

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Numero do processo: 10930.002472/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 Recorrente: COMÉRCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CÁLCULO. 1 — A decadência do direito de pleitear a Centro de Documentação compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que RECURSO ESPECIAL retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do N° R.49/a - i.iS333 Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 <Ço4t4iLLcc likbeett. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 CC-MF IMinistério da Fazenda ;1.2U Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes çci I Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso IV 115.735 Acórdão n° : 20 1-75.875 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO PRAIAS DE IPANEMA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a setembro/95. O Delegado da 13RF em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 288/298, indeferiu o referido pleito, por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e por ter ocorrido o instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 158/177, discorrendo, em síntese, que há equivoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n9 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 179/194, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 179, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O Jato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLIIIMEIVTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". 2 • z7:„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Ia: Fl.• 11;frisit' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54• Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 Cientificada, em 31.08.00, a recorrente apresentou, em 28.09.00 (fls. 197/226), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento, no sentido da aplicação do artigo 69, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório 3 . 22 CC-MF ;-•:•lic Ministério da Fazenda • "st,h17,çtt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n22 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação sen'atorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 22/09/99 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2 , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei i mpo sitiva . E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que ow. I No mesmo sentido Acórdão n' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos TO 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD IN 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS — SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o !aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 69 parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n4 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 9 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E• 4 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/0512001. 5 29 CC-MF 7p, Ministério da Fazenda Cf:* Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472199-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE • s's 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita IV 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. N\ 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda Fl. Or- Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n°: 10930.002472199-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES TRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de se is meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 18. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/O 2-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 1 1080.00122 3/96-3 8), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... n 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. c140»1/4._ Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unan' ime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, ~time, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.stj.gov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EMANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n° 10480.010 177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 1 ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIR.ANDA, unanime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 -Apuâ AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inc Paulo, Dialética, dos De1 c9re96toste9is2r. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São J Vota-, op. cit, p. 04-05, nota n° 03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - 4,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "..• falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve serfeito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único _ 2, 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "...4a 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. "PIS: os Efeitos da Declaração de 1nconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." IS Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 17 U111Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito ‘-‘• Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., ‘i p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit , p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 9 22 CC-MF c--; ..„,? Ministério da Fazenda ,Wir";n;,m,," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 101 Voto..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 10 2° CC-MF . • • -• s.:4:: Ministério da Fazenda Fl. 3•)----,-0" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98". 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 26 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedrineo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30, , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" ji . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DLNO JARACH 33); uma relaçã°4,1 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 2g Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenadtkrdo Tribidario Espadai, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. k. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 • - CC-MF Ministério da Fazenda. - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "0 espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41• Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho,, 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" la 34 Apud idem, ibidem, loc cit. Apud idem, ibidem, loc cit. 36 1-fecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atuaLiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999,p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2° ed , São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 .4 a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 12 2° CC-MF . • •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMTLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido"5° E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva comoã 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit. , p. 79. 48 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e h 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 5° ICMS..., op. cit., p. 98. 13 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 "... incontornável ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0 , I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5;5. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 57), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AMES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 R Principio deita Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 14 29 CC-MF • ; . r y Ministério da Fazenda ít's Fl. •n••;X' Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 60). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE (3ODOP2). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira64 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o !aturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •••" 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva•,, 68 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal " desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta4 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. "A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?I, p. 11 e 14. Ordenatniento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. 68 Ibidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 15 n 22 CC-MF . , •-• --e; V: Ministério da Fazenda • Fl. ':ejr•gir- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o aferia ai principio de capacidad económica ..."(grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA n). Trata-se aqui do conceito proposto por pik 7° Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 7 3 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, ia IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 16 29 CC-MF • t.tv r Ministéno da Fazenda Fl. ifet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCITER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. lu Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS 8 CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 ,. 22 CC-MF - , 4 .---' 7. ' Ministério da Fazenda . Fl I1/7-,.--QJ Segundo Conselho de Contribuintes ''..4 r Processo n°: 10930.002472/99-54 Recurso n° : 115.735 Acórdão n° : 201-75.875 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 iár") JOSE 8 :E1GO VIEIRA(‘ 515 N 18

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Numero do processo: 10882.001006/2001-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - NULIDADES - Não tendo se configurado ofensa ao princípio da legalidade nem cerceamento de defesa, não é nulo o lançamento. PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada omissão de receitas, as contribuições sociais devem ser lançadas pela recomposição da base de cálculo em cada período de apuração mensal. CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Até o ano-calendário de 1996, a Contribuição Social sobre o Lucro é deduzida da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS EM DIRF - PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - É valido o lançamento sobre omissão de receitas apurada a partir das DIRF, quando a autuada, previamente intimada, não esclarece a origem das divergências detalhadas pelo fisco.
Numero da decisão: 107-07540
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência do PIS e admitir a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ; em relação às demais matérias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator) que dava-lhe provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÉCONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lttaa-6 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Recurso : 137.926 Matéria : IRPJ - EX:1997 Recorrente : JAHU CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Recorrida : 211 TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n.° : 107-07.540 PAF - NULIDADES - Não tendo se configurado ofensa ao princípio da legalidade nem cerceamento de defesa, não é nulo o lançamento. PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada omissão de receitas, as contribuições sociais devem ser lançadas pela recomposição da base de cálculo em cada período de apuração mensal. CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Até o ano- calendário de 1996, a Contribuição Social sobre o Lucro é deduzida da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS EM D1RF - PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - É valido o lançamento sobre omissão de receitas apurada a partir das DIRF, quando a autuada, previamente intimada, não esclarece a origem das divergências detalhadas pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAHU CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ACORDAM o Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência do PIS e admitir a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ; em relação às demais matérias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valer°. Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07_540 / ÓVIS 1ES " S1DE TE /Le r . " TINS VALERO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Recurso n.° : 137.926 Recorrente : JAHU CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica JAHU CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA foi autuada em 27.06.01 (data da notificação) pelo não pagamento de IRPJ (com tributação reflexa no PIS, COFINS e CSL), em razão de omissão de receitas de serviços detectadas no confronto da DIRF com as receitas declaradas. Fundamento legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94 e art. 24 da Lei n. 9.249/95. Em sua Impugnação, alega a Recorrente, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, pois teria havido cerceamento de defesa. Primeiro que o Auto de Infração, apesar de lavrado contra endereço correto da empresa, foi "...remetido indevidamente para outro endereço que não o da empresa, conforme se pode verificar pelo aviso de recebimento (AR) constante da fl. 45..." (fls. 60). Também, a ciência do Auto de Infração foi dada por outra pessoa, "...diversa dos quadros sociais da empresa, fato que por si só ofende, irrecuperavelmente e de plano, a quebra do sigilo fiscal do contribuinte, sigilo que é, por disposição legal, direito intocável do Contribuinte" (fls. 60). Aduz que a autoridade fiscal não compareceu ao estabelecimento da Recorrente para fazer as averiguações necessárias, bem como que "...o auto de infração foi lavrado sem que a autoridade oferecesse à intimada prazo para exercer o seu contraditório...", sendo que, pelo fato do Auto de Infração ter sido enviado a outro endereço, a Recorrente "...foi impedida de tomar as providências necessárias para ter Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 4acesso aos autos do processo administrativo e preparar sua impugnação, no efetivo prazo que a legislação lhe faculta: 30 dias" (fls. 61). No mérito, alegou a Recorrente (a) que a omissão de receitas não foi suficientemente demonstrada pela Fiscalização e, se houve omissão, foi da Receita Federal "...preteriu as informações contábeis registradas nos livros e demonstrativos comerciais e fiscais do Contribuinte" (fls. 64), (b) que o Relatório Malha Fazenda PJ/97 tributa renda presumida, pois não reflete a verdadeira movimentação contábil da empresa, sendo que a informação nele contida "...deveria ter sido tratada como um mero informe, um indicativo, uma possibilidade" (fls. 65), (c) que, "Sem acostar aos autos qualquer documentação,..., a autoridade fiscal deixou de apresentar documentação hábil (notas fiscais; comprovantes de pagamento sem a respectiva nota ou contrato de prestação de serviços) elementos que dêem sustentação à mirabolante tese da omissão de receitas', sendo necessário "...não paire qualquer dúvida sobre os dados indicados nessas DIRF" (fls. 66). Por isto, "...era indispensável.. .que a autoridade responsável pela averiguação fiscal intimasse as empresas declarantes da DIRF a apresentar as notas fiscais, juntamente com os comprovantes de pagamento e demais elementos de prova, para que pudesse, aí sim, chegar a uma conclusão 'astreada em fatos, e não em hipóteses, de modo a poder caracterizar de modo cabal a alegada omissão de receita da Autuada" (fls. 66). Assim, tem-se que 'Os valores apresentados pela autoridade fiscal a título de Omissão de Receita praticada pela empresa são improcedentes, pois a• autoridade fiscal obteve-os,.., através de informações reconhecidamente obtidas de fonte imprópria denominada DIRF a qual não é legalmente reconhecidos como livros ou documentos comerciais/fiscais e que não refletiriam a real situação contábil fiscal da empresa no período pois que como acima informado o contribuinte apresentou ao fisco o que lhe foi solicitado, daí porque impugnamos os valores como base para a 5-6 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 constituição do crédito tributário no ano calendário de 1996, por não refletirem a verdade material" (fls. 69), estando-se diante de verdadeira presunção de receita. Quanto à COFINS, alegou que as sociedades corretoras não são contribuintes de tal tributo, nos termos do previsto na Lei Complementar n.° 70/91 e no ADN n.° 23/93 (fls. 71-72). Já para a Contribuição ao PIS, as prestadoras de serviços deveriam pagá-la, a partir de 01/03/96, sobre o faturamento e somente no período de 01/01/96 a 28/02/96 é que haveria incidência sobre o imposto de renda devido à alíquota de 5%. Em face de todo o exposto acima, requereu a declaração de nulidade do Auto de Infração/Lançamento e, especificamente no caso do PIS, que a nulidade fosse declarada para o período de 01/01196 a 28/02196, pois a incidência deveria ser de acordo com a Lei Complementar n.° 07170. Alternativamente, não sendo aceito o argumento de nulidade do Auto de Infração, que fosse concedido um prazo maior para a produção de provas necessárias (fls. 75). Por sua vez, a i. DRJ entendeu que o lançamento deveria ser reformado apenas em parte. No tocante à preliminar de nulidade, entendeu-se que não houve ofensa ao direito de defesa, porque o envio de auto de infração foi feito, primeiro, ao domicílio eleito pela Recorrente, mas como a informação obtida foi no sentido de que ela não mais se encontrava lá, enviou-se o auto "...para a pessoa escolhida por ela para representá-la perante o Ministério da Fazenda, nos termos do §1° do art. 127 da Lei n.° 5.176, de 25 de outubro de 1996,..." (fls. 95). 6 Processo n° : 10882.00100612001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Também, não acatou a i. DRJ a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo não acesso aos autos, pois os mesmos estavam à disposição na repartição (fls. 95). No mérito, quanto ao problema da omissão de receitas, a i. DRJ manteve o lançamento do IRPJ, pois, nos termos de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é possível o lançamento com base em informações encontradas em DIRF, quando não foi feita prova contrária por parte da contribuinte, como seda o caso em tela (fls. 95). Afinal, tais declarações demonstram o cumprimento "...de obrigações legais e não haveria motivo para que elas os indicassem, sem possuírem a respectiva operação com a empresa. Nesse sentido, as DIRF constituem verdadeiras proves diretas, possuindo penso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a notas fiscais..." (fls. 96). 1 Todavia, quanto à COFINS, entendeu a i. DRJ que, de fato, a Recorrente é isenta, por se tratar de uma sociedade de corretagem de seguros (fls. 98). Quanto ao PIS, entendeu que, muito embora a Recorrente sustente que somente a partir de março de 1996 é que, como prestadora de serviços que é, deveria pagar tal contribuição sobre o faturamento, as sociedades corretoras, por força do art. 12 da mesma MP n.° 1.212/95, deveriam observar legislação específica. Assim, tais contribuintes deveriam pagar com alíquota de 0,75% (e não 0,65%) sobre a receita bruta operacional, em face do previsto no inciso V do artigo 72 do ADCT (com redação '• dada pela Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94). Tal determinação vigorou até dezembro de 1995. Posteriormente a Emenda Constitucional n.° 10 de 04 de março de 1996 prorrogou tal alíquota, impondo-a a partir de janeiro de 96. Todavia, como não é possível discutir a questão constitucional do princípio da irretroatividade, apenas ficou registrado o equívoco da autuação. 7 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Ainda inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou que: (a) A autuação é nula, pois dela "...não se extraem os elementos suficientes a orientar o direito de defesa do contribuinte, cerceando-o mesmo", pois ".„não se preocupou a autoridade fiscal autuante sequer em obter e examinar junto às empresas supostamente clientes os documentos que as mesmas poderiam possuir para fundamentar as informações que prestaram nas respectivas DIRF's". Neste diapasão, é importante "...salientar que o direito tributário não comporta a dilação probatória de fato negativo, isto é, não cabe ao contribuinte provar que não ocorreu o fato gerador, mas sim cuknpre ao fisco demonstrá-lo minuciosamente" (fls. 116). "Se o contribuinte não auferiu renda tributável, como demonstrar esse fato negativo? Se não prestou o serviço, obviamente sua escrita não disporá de qualquer elemento inerente ao rendimento que seria decorrente" (fls. 117); (b) Ao menos ocorreu decadência para lançar a Contribuição ao PIS sobre fatos que ocorreram antes de cinco anos da autuação; (c) Os valores de PIS e demais encargos moratórios devem ser excluídos da base de cálculo da CSL, nos termos do art. 2° da Lei n.° 7.689188 com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 8,034/90 c/c art. 13 da Lei rx,° 9.249/95; (d) Os valores de CSL e de PIS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, nos termos do disposto no art. 41 da Lei n.° 8.981/95. É o Relatório. 8 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 VOTO VENCIDO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e não está seguido de arrolamento em razão da Recorrente alegar que não possui bens em seu patrimônio, conforme procura atestar com o documento de fls. 121, o que foi aceito pela autoridade de origem. Antes de entrar na análise da questão da decadência da Contribuição ao PIS, é importante averiguar se o lançamento em si mesmo considerado é válido. O núcleo está na valoração das DIRFs como prova única e inquestionável de omissão de receitas. A Recorrente, seja em sua Impugnação como em seu Recurso Voluntáriõ, entende que outras provas deveriam ter sido produzidas pela Fiscalização, pois apenas as informações constantes nas D1RFs não seriam suficientes para demonstrar a existência da infração. De outro lado, alega que, se assim não for, não teia ela como se defender, pois não tem como provar fato negativo: que não omitiu receita e que não prestou serviços. Assim, a Fiscalização deveria ter procurado investigar, com maior precisão, junto às empresas que apresentaram as DIRFs, se as informações seriam ou não corretas. É verdade que existe jurisprudência chancelando o trabalho da Fiscalização que se sustentou em informações prestadas por tercei!‘. -Nesse sentido, por exemplo: Número do Recurso: 123107 ~ara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10665.000841 9 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria* IRPJ E OUTROS Recorrente: HEWA - CARVOEJAMENTO E TRANSPORTES LTDA. Recorridafinteressado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 17/10/2000 01:00:00 Relator Natanael Martins Decisão: Acórdão 107-06072 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: afastar da tributação as parcelas de as ... e Cr$. ., no exercício financeiro de -- 1991; e as parcelas de C4 _ e Cr$ no exercício financeiro de 1992; bem como ajustar as exigências da Contribuição Social e Finsodal ao decidido em relação ao imposto de renda_ Ementa: IRAI - OMISSÃO DE RECEITAS- É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão de receitas através do cotejo entre o valor constante na declaração de rendimentos e o valor das operações realizadas obtidas junto aos clientes da empresa. Todavia, também, é importante mencionar precedentes desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido oposto Número do Recurso: 116753 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10263.003985/96-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: KN DEICMAR MARCOS DESPACHOS ADUANEIROS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/14(1998 00:00:00 Relator Antenor de Banas Leite Filho Decisão: Acórdão 103-19678 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS E COMISSÕES - MALHA FONTE - Não é de ser considerado procedente exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresas adquirentes de bens e serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de buscas por elementos comprobatórios mais amplos e mais sólidos para justificar plenamente o lançamento. Recurso julgado procedente. Número do Recurso: 116115 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.034411i94-1 tlf°7 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 10 1 \"9 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: VERA CRUZ S/A DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULOISP Data da Sessão: 22/09/1998 00:00:00 Relator: Antenor de Barros Leite Filho Decisão: Acórdão 103-19604 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MALHA FONTE - Para ser acatado lançamento oriundo do programa Malha Fonte, é mister que a fiscalização seja ampliada e não se baseie, exclusivamente, nos relatórios emitidos via processamento de dados, pois as DIRF de terceiros compulsadas não são suficientes para !estrear a ação fiscal. Recurso provida Afinal, correto o raciocínio da Recorrente, pois se é possível que as informações constantes das DIRFs estejam erradas, seria necessário que, por precaução, a Fiscalização buscasse elementos comprobatórios mais robustos para validar o lançamento. Por este motivo, sem necessidade inclusive de analisar outras questões apontadas no Recurso Voluntário, voto no sentido de dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 OCTÁVIO CAMPOS FISCHER sfY 1 1 11 , Processo n° : 10882.001006/200149 Acórdão n° : 107-07.540 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALER°, Redator designado. A Câmara decidiu, por unanimidade, pela rejeição da preliminar de nulidade, pois: - a intimação prévia para que a empresa explicasse as diferenças apuradas pelo fisco, acompanhada dos demonstrativos de individualização da receita identificada a partir das DIRF das fontes pagadoras em comparação com a receita declarada, fls. 04, foi recebida no endereço cadastral da pessoa jurídica em 30.03.2001 - AR de fls. 5. - face ao silêncio da intimada, o fisco efetuou, em 25.06.2001, os lançamentos das diferenças não explicadas, enviando os Autos de Infração também para o endereço constante do cadastro; - devolvidos os Autos pelos correios, com a informação de que a empresa havia se mudado, foram os mesmos remetidos ao novo endereço e nele ' recebidos em 19.07.2001, conforme AR de fls. 45; - em 13.08.2001, a autuada obteve cópia integral dos autos, conforme documento de fls. 47; - em 20.08.2001, a autuada exerceu plenamente seu direito de defesa com a impugnação de fls. 56 a 76. jp 12 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Também por unanimidade a Câmara afastou a exigência relativamente às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS/Pasep. É que, sem embargo da posição já pacificada na Câmara de que as corretoras de seguro não estão entre as pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep na modalidade própria das instituições referidas no § 1° do art. 22 da lei n° 8.212/91 (o PN COSIT 1/2003 utilizou-se de analogia vedada em matéria tributária), o lançamento contem erro insanável. Com efeito, dispõe a Lei n° 9249/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deteminará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a OffiSS4§0. § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo, para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da chntribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para oi'Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: IV - os art. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; Com a revogação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 deixou de existir a tributação em separado da receita omitida. Logo, a base de cálculo do PIS/Pasep deveria ser recomposta pela adição da omissão em cada período de apuração e não com fez o fisco considerar a receita omitida, toda ela, no mês de dezembro de 1996. Ainda que esse procedimento tenha beneficiado o contribuinte, ele atenta contra a certeza e liquidez do crédito tributário na medida em que a base de cálculo está dissociada do elemento temporal do fato gerador da obrigação 13 Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.516-2 de 24.10.1996, a Contribuição Social sobre o Lucro era dedutivel da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, assiste razão à recorrente neste ponto. No tocante às alegações da recorrente sobre a imprestabilidade da D1RF para servir de suporte ao lançamento, não posso concordar com o Relator.. O caso em exame é bem diferente daqueles que deram origem aos Acórdãos citados pelo ilustre Relator na fundamentação do seu voto. Com efeito, não se tomou a receita constante da DIRF como prova "pronta e acabadas, apesar deste documento, produzido por terceiros que com o contribuinte transacionaram, ser de grande valor probante. Ao contrário, o fisco relacionou uma a uma as fontes pagadoras, os valores informados na DIRF, o imposto de renda retido na fonte e, bem assim, a comparação com a receita declarada Desse demonstrativo deu ciência ao contribuinte que manteve-se em silêncio. Nem mesmo na impugnação ou agora no recurso o contribuinte rebate o levantamento fiscal, limitando-se a impugnar a DIRF como fonte da receita omitida. 14 \"° Processo n° : 10882.001006/2001-69 Acórdão n° : 107-07.540 Por isso, neste ponto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. LUIZ TINS VALER° 15 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001092/2006-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta 2ª. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que mantinham 50% dos valores das contas conjuntas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I 41',..k;•‘.3.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 476:,•:>----; --.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10907.00109212006-99 Recurso n° 154.550 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.381 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente LUIZ ALBERTO GRANI Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência desta r. Câmara pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co- titulares acarreta a nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que mantinham 50%. e alores das contas conjuntas. , , 11 1 , — • i • • ••• • - OA MONTEIRO Pr. idente )(j. , :_v • • Processo e 10907.001092/200699- CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.381 Fls. 2 ALE- NDRE40KI NTS' OKA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ 211I8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • ' Processo n" 10907.001092/2006-99 CCO 11CO2 Acórdão n.° 102-49.381 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26 de setembro de 2006 (fls. 920/939) contra o acórdão de fls. 908/917, proferido pela 4A• Turma da DRJ em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 862/865, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de maio de 2006, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos- calendário 2001 a 2004. O acórdão recorrido relata as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação do Recorrente (fls. 889/906) da seguinte maneira: "Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 862 a 865, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 866 a 869,0 demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 870, o termo de encerramento de fl. 887, o termo de verificação de infração de fls. 871/872, o demonstrativo dos créditos sem comprovação da origem de fls. 873 a 886 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 111.432,24, sendo R$ 52.028,66 de imposto e R$ 39.021,48 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 20.382,10 de juros de mora calculados até 28/04/2006. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termo de verificação de infração de fls. 871/872 e no auto de infração às fls. 863/865. O enquadramento legal da exigência reporta-se ao art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997; ao art. 1° da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999; ao art. 1° da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002; e ao art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto a.° 1000, de 26 de março de 1999, (fl. 865). Cientificado do lançamento, em 16/05/2006 (fl. 862), o contribuinte apresentou, em 13/06/2006, a impugnação de fls. 889 a 906. Após breve relato dos fatos, preliminarmente propugna pela nulidade do lançamento por não ter sido observado o § 4° do artigo 42 da Lei 9430, de 1996, que manda tributar a omissão de rendimentos apurada com base na tabela progressiva vigente no mês do crédito bancário. A autoridade fiscal apurou o crédito mensalmente mas fez a tributação na declaração de ajuste anual. Ainda, em preliminar, requer a nulidade em relação aos meses de janeiro a abril de 2001, em face da ocorrência da decadência, pois "o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, para a hipótese da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele", sendo que o "decurso do prazo de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no 3 Processo n° 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.381 F. 4 artigo 156, inciso V, do C7'N, extingue o crédito tributário", concluindo que tendo tomado "ciência do lançamento em 16/05/2006, estão decaídas as exigências relativas aos meses 01/2001, 02/2001, 03/2001 e 04/2001". Transcreve decisões administrativas que estariam nesse sentido. Aduz, também em preliminar, que não foi observado o preceito do inciso II, do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, com a redação alterada pelo artigo 4° da Lei 9.481/97, que estabelece que não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que seriam nessa direção. No mérito, alega que os créditos de R$ 283,74, R$ 380,73 e R$ 335,53, no dia 03/05/2001, constantes do "demonstrativo dos créditos sem comprovação das origens contas correntes em conjunto", às fls. 505, 'foram creditados pela Caixa Econômica Federal, referentes sorteio de conta Poupança, já tributados na fonte". Pleiteia que sejam "aceitos como origem de recursos depositados os valores informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 013 a 017), como rendimentos isentos e não tributáveis o montante de R$ 9.929,87, e como rendimentos tributáveis as importâncias de R$ 20.081,74, R$ 22.813,44, R$ 23.885,54 e R$ 40.468,91 respectivamente". Por fim, pede o acolhimento das preliminares e das questões de mérito aduzidas e protesta genericamente pela produção de provas" (fls. 910/911). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 4 • Processo n°10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.381 Fls. 5 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES - ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430 de 1996. Os limites a que se referem o inciso H do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, são aplicáveis aos valores passíveis de justificação perante o fisco e não àqueles que o contribuinte deixou de justificar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Lançamento Procedente" (fls. 908/909). Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 920/939, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação de tis. 889/906. É o relatório. Processo n° 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.381 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, o recurso deve ser provido, seja porque há, nos autos contas conjuntas cujos co-titulares não foram intimados, seja porque os valores individuais e totais dos depósitos apontados pela fiscalização estão dentro do limite estabelecido pelo inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. De fato, conforme se extrai do Termo de Verificação de fls. 871/872 e do respectivo Demonstrativo dos Créditos sem Comprovação da Origem de fls. 873/886, oito foram as contas do Recorrente que acolheram os depósitos com origem não comprovada: (a) Banco 347, Agência 330, Conta 02178, conjunta; (b) Banco 104, Agência 0398, Conta 1273083, conjunta; (c) Banco 347, Agência 1574, Conta 80217801, conjunta; (d) Banco 104, Agência 0398, Conta 156705, individual; (e) Banco 347, Agência 330, Conta 0262388008, individual; (f) Banco 347, Agência 330, Conta 0252988002, individual; (g) Banco 104, Agência 0398, Conta 19469, individual; (h) Banco 347, Agência 1574, Conta 498722318, individual. As três primeiras contas eram conjuntas, como reconhece a própria fiscalização nos referidos Termo de Verificação e Demonstrativo dos Créditos sem Comprovação da Origem. Não obstante, os co-titulares do Recorrente nunca foram intimados para demonstrar a origem dos depósitos efetuados nas respectivas contas, não se podendo pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares. Nesse sentido, a jurisprudência desta 2 8. Câmara pacificou-se no sentido de que "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido." (Recurso 156.221, Acórdão 102-49070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 28/05/2008) 6 . • Processo da 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.381 Fls. 7 •.... CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos. - Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n°9.430, de 1996). ..." (Recurso 148.321, Acórdão 102-48163, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 26/01/2007) Por outro lado, no que se refere aos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, o inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, de acordo com a redação dada pelo artigo 4°. da Lei n. 9.481/97, determina expressamente que não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida. É o que tenho decidido, com base na jurisprudência desta 2. Câmara, conforme se verifica do acórdão proferido nos autos do Recurso n. 158.814, que teve a seguinte ementa: "IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A comprovação da origem dos depósitos por meio de escritura pública e de declaração da compradora do bem imóvel afasta a presunção contida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ainda que forem verificadas irregularidades na DIPJ da pessoa jurídica vendedora quanto à declaração da compra e venda e subseqüente distribuição de lucros a seu sócio, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato ou negócio jurídico. Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2'. Câmara, Recurso n. 158.814, Relator Conselheiro Alexandre Naolci Nishioka, j. em 06 de agosto de 2008) Conseqüentemente, excluindo-se os valores depositados nas contas conjuntas em virtude da falta de intimação dos respectivos co-titulares (Banco 347, Agência 330, Conta 02178; Banco 104, Agência 0398, Conta 1273083; e Banco 347, Agência 1574, Conta 80217801), verifica-se que não foram observados os limites mínimos previstos no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, pois todos os depósitos são inferiores a RS 12.000,00, não alcançando o somatório dos valores creditados o valor de R$ 80.000,00. . 7 . • • • . . Processo rr 10907.001092/2006-99 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.381 Eis. 8 É por esses motivos que DOU provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §3", do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões-DF, em 05 d 110 V efilb de 2008. nL,L 91/4,„ ALEXANDRE NAOKI NIS OKA. 8 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001130/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes . , Publicado no Diário Oficial da União ..: ;1:4,,,• • - ré-sty, Ministério da Fazenda De o cl I ,h,„,y r CC-MF Fl. .1(.fte,tr' Segundo Conselho de Contribuintes '02* Processo n° : 10925.001130/2002-61 1 Recurso Wis : 122.645 Acórdão n-Q : 203-09.347 I Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. (Sucessora de Agropel Transportes Ltda.) Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. (Sucessora de Agrupei Transportes Ltda.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 1 %V V , ()radio D. 'as Cartaxo Presidente [: . ) . ::" (2 ot C4L- iv/ Maria Cristina Roza da 'tosta1 Relatora i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs i . • 22 CC-MF •Se • Ministério da Fazenda St.g:it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10925.001130/2002-61 Recurso e : 122.645 Acórdão Q : 203-09.347 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. (Sucessora de Agropel Transportes Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 e de abril a setembro de 1994, no valor total de R$431.854,85, cuja ciência se deu em 18/07/2002. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido: "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.02 a 08, o qual exige da contribuinte supra identificada o recolhimento da importância de R$136.470,83 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescida de multa de oficio e de juros de mora à época do pagamento, relativa a fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994. Instruído o processo com o competente Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) para COFINS (1.16), o presente lançamento decorre de verificação de cumprimento de ações judiciais, onde se constatou, após a realização de imputações, de saldos devedores de COFINS, relativamente ao período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 e de abril a setembro de 1994, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls.17 a 20). Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou sua impugnação (fis.28 a 32) alegando apenas pela nulidade do lançamento por força da decadência, nos termos dos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional — CTN." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: Preliminar. Prazo Decadencial O direito da Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos de COFINS extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte g. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '14.0-"40r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10925.001130/2002-61 Recurso e : 122.645 Acórdão n 203-09.347 àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Se o lançamento da contribuição foi efetivado dentro deste prazo não ocorreu a decadência. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 17/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 75. É o relató ri°(frAi;) 3 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r,:zt-pys, Processo ri2 : 10925.001130/2002-61 Recurso e : 122.645 Acórdão n9- : 203-09.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A contenda entre a Fazenda Pública e o recorrente, conforme consta da defesa, cinge-se à decadência do direito de lançar e exigir a exação, em todo o período lançado, em razão de a ciência do auto de infração haver ocorrido em 18/07/2002. Entendo não assistir razão à recorrente. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 40 do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo, podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação..."), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. Isso porque, em seu artigo 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. 4 ‘ 4041.4., 22 CC-MF rai Muusteno da Fazenda .b Fl. 't4.41/,'S" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10925.001130/2002-61 Recurso n : 122.645 Acórdão n : 203-09.347 Já no artigo 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se, no inciso III, às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. Portanto, a Lei n° 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que conceme às contribuições sociais? Segundo ensina Maria Helena Diniz i , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso, não só à Administração Pública como a qualquer cidadão, negar vigência à norma do artigo 45 da Lei n et 8.212/91 sem que assim se manifeste o Judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 4° do artigo 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...", introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que, mesmo na doutrina, existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrana 2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou - (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a guo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária." r Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 1 32 edição, 2001, pág. 474/47 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 18a edição, 2002, Malheiros Editores, pág. 805/806 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10925.001130/2002-61 Recurso d : 122.645 Acórdão n : 203-09.347 "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas." "Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacifica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3 , ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (...) somente poderá ser encontrada (...) pelo órgão do Poder Judiciário" 3 Direito Tributário Brasileiro, 3a edição, 1999, págs. 385/386 6 22CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10925.001130/2002-61 Recurso n9 : 122.645 Acórdão n2 : 203-09.347 Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 • &A,;(411_c_ TH /1 M ARTA CRISTINA ROZA/DA COSTA 7

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