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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621238 #
Numero do processo: 13609.000111/97-42
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fólinula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COMNS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Vôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. . M4, t/Av Carlos Alberto`fielta. Barretô - Presidente I4„....-- ,9i, Maria Teresa Ma ine Lópezç Relatora i EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de análise de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, uma vez que o pedido anterior, foi deferido parcialmente. Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo: Pedidos de Compensação (lis. 01/03) formulados em 05/06/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 04), posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (1l. 31), solicitou o pagamento de R$ 596.673,18 a título do referido incentivo. Termo de Verificação Fiscal (fls. 92/97) apura que a contribuinte considerou aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, e compras retratadas em notas fiscais initlôneas, no cálculo do crédito presumido de IPI, razão pela qual opina pelo deferimento do ressarcimento em apenas R$ 166.107,05, sendo admitido nesta importância pelo despacho decisório alocado às fls. 109/111. A empresa, até então sob a firma AVG Siderurgia Lida, apresentou "defesa" (fls. 130/143) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode vingar até o desfecho do presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei n° 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cotins. Disse que o frete e a energia elétrica refletem importâncias que inevitavelmente devem compor o levantamento do crédito presumido de IN. Invocou de julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (lls. 274/290) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de fretes somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais de compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica 2 f!. Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00346 Fl. 444 não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas físicas, ou assinaladas em notas fiscais inidâneas. Recurso (fls. 294/307) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. Por meio o Acórdão n° 203-10.607, em 07 de dezembro de 2005, pelo voto de qualidade, os membros da então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, negaram provimento ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INID ÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidâneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado. A contribuinte, com fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Eg.Câmara Superior de Recursos Fiscais. O apelo especial, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo Despacho n° 203-087 (fl. 423) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Destarte, o seguimento do recurso especial se deu em relação à Glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins (pessoas fisicas e cooperativas). Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o inciso II do art. 16 do então 3 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147/2007, que optou por apresentar suas contrarazões. Pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2 0 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. tif 4 Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 445 VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. l° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos,- - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas 5 foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insurn os, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n o. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições : Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 446 é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. --- Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas dá votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 7 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora uma norma subalterna qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANT'ANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMEIVTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou .provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua 8 Processo n° 13609.000111/97-42 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.546 Fl. 447 desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes.- Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na Ultima etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Em face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. te __.....,./.... Maria Teres artinez López 9

score : 1.0
4640459 #
Numero do processo: 14041.000138/2005-50
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - irpf Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL, devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apurdas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, $ único, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, $ único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recursos especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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CLE05 Processo nO. Recurso N°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10435.000188/98-90 122.362 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - Ex: 1992 TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO LTOA. DRJ em RECIFE - PE 13 de julho de 2000 RESOLUÇÃO NO.107-0.297 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~1'n~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCíCIO o/ufW40 £1. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: "I 6 A GO 2QOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 10435.000188/98-90 107-0.297 121.362 TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO lTOA. RELATÓRIO • • TROPITERRA SERViÇOS AGRíCOLAS E MECANIZAÇÃO lTOA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 217/229, da decisão prolatada às fls. 204/207, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente o Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 04. A exigência consiste no fato de o sujeito passivo ter excluído da base de cálculo da citada contribuição, o valor da provisão da mesma no balanço encerrado em junho de 1992. Inaugurando a fase litigiosa. do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 33/53, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CSLL - FAL TA DE RECOLHIMENTO. Inquestionável se torna o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando a própria autuada confessa, expressamente, a irregularidade praticada, sem que exista previsão legal para ampará-Ia. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 18/02/00 (AR fls. 211 l, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17103/00, conforme protocolo de fls. 217, onde argúi a preliminar de decadência, tendo em vista que o lançamento foi formalizado em 03/03/98, e o fato vJv ,. . ~ Processo nO. Resolução nO. 10435.000188/98-90 107-0.297 • gerador da obrigação ocorreu em 30/06/92, e, sendo a Contribuição Social decorrente do IRPJ, o qual trata-se de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, fica extinta a exigibilidade daquela contribuição consoante o 9 4° do art. 150 e 156, VII, do CTN. Quanto ao mérito, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 250, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relalá,;o. ~ • Processo nO. Resolução nO. 10435.000188/98-90 107-0.297 VOTO • • Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento. Com efeito, vê-se, dos autos do processo, que, em conseqüência da "Malha Fazenda", a recorrente recebera a "Notificação de Lançamento n.21-01536, anulada de ofício porque emitida em desacordo com as normas da IN SRF n. 54/97. Este lançamento, juntamente com outros que devem estar em curso de julgamento, decorreu daquela notificação considerada nula, sob a ótica, evidentemente, de que por vício formal se reabre novo prazo de lançamento para a Fazenda Pública, mitigado este, porem, em dois anos . Nesse contexto, considerando que nos autos do processo não constam a Notificação de Lançamento e a Decisão que o anulou, documentos imprescindíveis para o deslinde do processo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora acoste aos autos do processo, ainda que por cópia, os referidos documentos, retornando-se após os autos a este Colegiado .. É como voto. Sala das Sessões, 13 de julho de 2000. tjtt1&tte1 J{~ NATANAEL MARTINS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13807.006349/99-52
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.203
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso. A Conselheira Anclise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas su • onclusões.Designada para redigir o voto vencedor o Conselheira anci Gama. AN O Ia PRAGA P sidente ‘3/45.1 GI-‘—str Redatora Designada FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros : Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13807-006349/99-52 CCO1/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 131/140) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-30.801 (fls. 124/129), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 21 de dezembro de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou suas contra- razões. É o relatório jo. 2 _ Processo n° 13807-006349(99-52 CCO 1/CO! . Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 3 Voto Vencido O ceme da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1988 a março de 1992 (fl. 04/05); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 29 de junho de 1999 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: sç' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo c(,,para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção 3 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 4 crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CIN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal Se como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intetpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7.Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 29 de junho de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1988 a março de 1992; voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matériN 4 Processo n°13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203• Eis. 5 Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões 08 de dezembro de 2008. ti5Cr eirl%a ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Processo n°13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em iulEado. C1 6 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão o.° 03-06.203 Fls. 7 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União em razão de decisãesjudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituiçã o, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (gr(os acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do aposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no 1W I50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacõesjurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: (2V DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 • Processo n° 13807-006349/99-52 Cal/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 8 a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I50.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratária de inconstitucionalidade; ••d (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;14 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. • • Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 9 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dag que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art 2L O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. 9 . Processo n° 13807-006349/99-52 CCO 1 g:01 Acórdão n.• 03-08.203 Fls. 10 g 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. # 2 Á manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 10 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 11 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 11 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n." 03-08.203 Fls. 12 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 12 Processo e 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 13 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadênc' a, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i." e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ce,V DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO 13 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão o.° 03-06.203 Fls. 14 (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184). Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica tonta-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu 14 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 15 faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "Y Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° 13807-006349/99-52 CCO I/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 16 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualcação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc). Andou bem o C7'N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E. pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do C77V) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fardamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do C77V), esta é melhor forma para induzir os 9 Ob. Cit., p. 50. (95 16 Processo n° 13807-006349/99-52 CC01/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 17 contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CT1n) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex offi cio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 17 .. . • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n." 03-08.203 Fls. 18 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançaria pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei InconstitucionaL Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no 1,3sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição 18 Processo n° 13807-006349/99-52 CC0I/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 19 de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do 1W 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental Ce#1/9 Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01• Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 20 (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: '21 amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a C9e 20 • Processo e 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.203 Fls. 21 declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."0 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. (g/ '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.203 F1s. 22 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: ge/ "Lei Inierpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/COI Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 23 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres u :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); r) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se Ck3/12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 - , • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.203 Fk 249 intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FtESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. if2esDecadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial. 24 . . • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/C01 Acórdão o.' 03-06.203 Fls. 25e Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido. As regras GIS definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código 25 • Processo n° 13807-006349/99-52 CCOI/COI Acórdão n.° 03-06.203 Fls. 26 Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso ido art. 165 do Código Tributário Nacional. No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução." Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP ri0 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 21 de outubro de 1999. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. - a • i G• 26 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001122/2007-18
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas.
Numero da decisão: 1202-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade a pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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Recorrida P TURMA/DRJ- SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA Constitui prerrogativa do julgador decidir pela presença no processo de esclarecimentos técnicos de terceiros, na forma do artigo 18, do Decreto n". 70.235, de 1972. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO A falta de alegação, no recurso voluntário, de inaplicabilidade da multa qualificada somada à demonstração de que, por 3 exercícios seguidos, houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente justifica a sua manutenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2003, 2004, 2005 IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE .• SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cofins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade a pedido de realização de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. -- NELSON LSO FAO - Presidente. dr(ticjw„, a e de,f2, 72‘-- • VALERIA CABRAL' E° VERÇOZA - Relatora. • EDITADO EM: O 8 DEz. 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmcm Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Geo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). • 2 Processo n° 11060.00112212007-18 SI -C2T2 Acórdão n.° 1202-00184 Fl. 2 • Relatório Trata-se de autuação decorrente da fiscalização perpetrada na Empresa Agrodeltha Comércio de Cereais e Insumos Agrícolas Ltda. relativamente ao IRPJ do período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Es 277 a 280). cuja descrição é a seguinte: Item 001 — Omissão de receitas (ano-calendário 2004 — primeiro e segundo trimestres) Item 002 — Omissão de Receitas (anos-calendário 2002 e 2003 — todos os trimestres) b) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls, 288 a 291) cuja descrição é: Item 001 — CSLL — Omissão de receita(ano calendário 2004 — primeiro e segundo trimestres) Item 002 — CSLL — Omissão de receitas (ano calendário 2002 e 2003 — todos os trimestres) c) Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 298 a 301) Item 001 — PIS Faturamento - Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 Item 002 — PIS Faturamento — Incidência Não-cumulativa - Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2004 e 30/04/2004 d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 306 a 309) Item 001 — Cofias - Falta/Insuficiência de recolhimento da Cotins relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 Item 002 — Cofias - Incidência Não-cumulativa - Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2004 e 30/04/2004 O crédito tributário apurado (fl. 07), incluindo multa e juros, foi de R$5.013.606,99. 3 . . Em seu trabalho de fiscalização o i. AFRF enviou intimações aos principais clientes da empresa para que informassem o valor das vendas e das remessas de mercadorias recebidas da contribuinte no período de 2002 a 2005, bem como descrevessem a sistemática de pagamento das vendas c, ainda, se realizavam depósitos nas contas bancárias da Agrodeltha para que esta os repassasse a terceiros. O resumo da resposta de cada cliente circularizado está às fls. 235 v. c 236 (Relatório da Ação Fiscal). A diferença entre os valores apurados com base nas respostas das empresas circularizadas e os apresentados pela contribuinte fiscalizada foram resumidos na seguinte tabela que transcrevemos do Relatório Fiscal (fls. 236): Ano Revenda Vendas Circu/arizadas Total Movimentação Merc. DIRJ ADM Bianchini Bunge Cargill Empresas Financeira 2002 1.095.013,55 1.747265,67 4.031365,40 218.509,31 1.081306,27 7.078.646,65 5.445.336,59 2003 3.886.844,04 2.472.434,10 10.325.098,75 0,00 2.368.407,15 15.165.940,00 16372.581,76 2004 18352949,84 2.190.354,13 12.311.908,61 1.913.059,98 4.949.531,87 21.364.854,59 23.955.054,26 2005 11.23-2.491,61 1.212.127,06 6.100.077,00 512.648,11 3.380.092,77 11.204.944,94 13.471.775,80 Total 35.057.299,04 7.622.180,96 32.768.649,76 2.644.217,40 11.779.338,06 54.814.386,18 59.644.748,41 A seguir, ex raímos trechos do Relatório Fiscal que explicam a forma de apuração dos valores devidos pela autuada: • (fl. 236) Portanto, como a receita declarada pela contribuinte é totalmente incompatível com aquela informada pelas empresas circularizadas, as receitas escrituradas nos Livros Caixa, Diário, Razão e Registro de Saídas são expressivamente inferiores • àquelas apuradas c a contribuinte apresentou alegações de que há lançamentos no Livro Caixa 2002[sic] não representam receitas próprias, realizou-se a apuração da receita da contribuinte a partir de suas notas fiscais. (fl. 236 v.) Há pequenas diferenças entre os valores informados pelas empresas e aqueles apurados a partir das notas fiscais, contudo, corno se pode ver no • total geral dos quatro anos, não são valores significativos em relação ao montante total apurado. Assim, os valores considerados serão aqueles apurados a partir das notas fiscais da contribuinte. Nos anexos II, LII e IV encontram-se cópias das notas fiscais da contribuinte dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Quanto a 2005, como a receita apurada foi praticamente idêntica aquela escriturada pela contribuinte não foram anexadas as • notas fiscais referentes a esse ano pois não foram apuradas diferenças a lançar. (...) LRRI c da CSLL Nos anos calendário 2002 e 2003 a contribuinte optou pelo Lucro Presumido e • dos valores apurados nas respectivas DIPJ (fls. 08 a 62) foram efetivamente declarados nas DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — como comprovam os extratos de débitos extraídos das mesmas (fls. 84 e 86). Como • a receita informada na DIPI referente ao ano-calendário 2003 é superior aquela do • Livro Caixa respectivo, e, em relação ao Livro Caixa 2002 a contribuinte alegou que conteria lançamentos de créditos de terceiros, os quais, todavia não foram (1"( 4 Processo n" 11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 3 especificados, em ambos os anos apurou-se a omissão de receita a partir do cotejo entre as receitas calculadas a partir das notas fiscais e aquelas informadas nas DLPJ. (...) No ano-calendário 2004 a contribuinte optou pelo Lucro Real Trimestral e a apuração das receitas omitidas à tributação se deu conforme a planilha à folha 258. Nessa estão lançadas as receitas de vendas no mercado interno e externo escrituradas pela contribuinte (as quais podem ser conferidas nas cópias das DRE - Demonstrações do Resultado do Exercício - trimestrais às folhas 110 a 122) e que estão de acordo com os valores informados na DIPJ. Já as vendas foram apuradas conforme descrito no item anterior e nas planilhas mencionadas. (fi. 237) Por fim, no ano-calendário 2005, no qual contribuinte optou pelo Lucro Real Anual, as receitas escrituradas conferem as apuradas conforme tabela a página anterior. A pequena diferença encontrada foi desconsiderada devido ao seu valor insignificante em relação ao total da receita anual. Para os anos-calendário de 2002 e 2003 a contribuinte estava sujeita à apuração das contribuições para o PIS e Cotins com base no regime cumulativo, pois sua forma de tributação pelo IRPJ era lucro presumido. A fiscalização tomou o cuidado de verificar e excluir do cálculo as receitas de exportação, por serem imunes, nos termos do § 2°. do art. 149 da CF/88. Os valores relativos a notas fiscais em que não ficou comprovado o fim específico de exportação foram incluídos para efeito de apuração do valor devido. A descrição completa do cálculo encontra-se às fis, 237 e 238 (anos-calendário 2002 e 2003). Nos anos-calendário 2004 e 2005, a contribuinte optou pelo regime do Lucro Real Anual. Portanto, as contribuições ao PIS e a Cofins passaram a seguir o regime não- cumulativo de incidência. (fl. 238 v.) As contribuições foram apuradas sobre as notas fiscais constantes na planilha PIS e COFINS - Notas Fiscais -2004 (fl. 264). As vendas realizadas no período de janeiro a julho de 2004 foram tributadas pelas razões já descritas no item anterior, ou seja, por não terem o fim específico de exportação (notas fiscais rt Bianchini e Bunge com CFOP 5.102) ou pelo fato de que as remessas para exportação (CFOP 5.502) que tem à Bunge como destinatária não tiveram sua exportação comprovada e a empresa informou que tratavam-se de compras para industrialização. Examinando as notas fiscais relativas ao período de maio a julho de 2004, a fiscalização identificou que apenas 3 notas continham a observação de que a venda teria sido feita com suspensão do PIS e da Cofins, nos termos do que estabelece a Lei n° 10.865104. Portanto, as demais vendas realizadas no período de maio a julho de 2004 não foram realizadas ao abrigo da suspensão do PIS e da Cotins e integram a base de cálculo das contribuições no período. As demais receitas de vendas de mercadorias da contribuinte em 2004 e 2005 são provenientes de exportações ou foram realizadas ao abrigo da suspensão do PIS e da Cofins nos temos no art. 9°. da Lei n°10.925, de 23/0712004 (suspensão do PIS (-2/ 5 e da Cotins nas vendas para agroindústria tributada pelo Lucro Real), conforme observações constantes nas notas fiscais. (ti. 238 v.) No item 4.2.2 do Relatório da Ação Fiscal (fl. 239) o i. AFRF faz considerações acerca da apuração do crédito presumido instituído pelo § 11 da Lei n° 10.833/03 e que esteve em vigor no período de fevereiro a julho de 2004, quando foi revogado pela Lei n" 10.925/2004. Quanto à multa qualificada, a justificativa para sua aplicação é que ficou comprovado durante a fiscalização que a contribuinte sistematicamente omitiu operações de vendas na sua escrituração e nas declarações prestadas nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, suprimindo tributos que deveria ter recolhido, o que demonstraria o evidente intuito de fraude. A multa de oficio de 150% somente não foi aplicada sobre as infrações de PIS e Cotins apuradas no ano-calendário 2004, pois as notas fiscais integrantes da base de cálculo das contribuições nesse ano foram escrituradas. Regularmente intimada da autuação em 22/06/2007, a contribuinte apresentou extensa impugnação em 24/07/2007. Os tópicos abordados na impugnação foram os que seguem: a) Arbitramento — Da impossibilidade do arbitramento in casu. Violação ao art. 148 do CTN; b) Do auto de infração exigindo valores muito acima da capacidade contributiva da contribuinte; c) Dos tributos objeto do lançamento tributário: • c.1) PIS — Cofins — CSLL — imunidade das receitas decorrentes de exportação; c.2) PIS/Cofins Cumulativos — Lei n° 9.718/98 — exclusão das receitas transferidas as terceiros da base de cálculo das contribuições; c.3) PIS/Cofins — aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre estoques iniciais; c.4) PIS/Cofins não cumulativos — outros créditos fiscais a serem deduzidos do PIS e Cofins a pagar; G.4.1) Créditos de PIS e Cotins sobre a Depreciação e Amortização de Bens e Direitos do Ativo Permanente da Empresa. Art. 31, da Lei n° 10.865/04; c.5) Contribuições ao PIS relativamente a dezembro/2002 e janeiro/2003, especificamente; c.5.1) Da indevida tributação, como receita ou renda, de meros depósitos bancários; c.5.2) Da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96; d) Dos acréscimos legais d.1) Da multa desproporcional e confiscatória; <V"-- Processo n° 11060.001122/2007-18 S1 C212 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 4 d.2) Dos juros de mora Ao final protestou pela produção de prova pericial indicando assistente técnico e apresentando quesitos. A 1". Turma da DRJ de Santa Maria (RS) acordou, por unanimidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente os lançamentos. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos puderem ser demonstrados pela juntada de documentos na impugnação. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE O ônus da prova é do Sujeito Passivo e deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em momento posterior. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essameservada ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS APURAÇÃO A base tributável é apurada pela diferença constatada entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no mesmo período. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A imunidade concedida às contribuições sociais abrange somente aquelas que possuem como base de incidência as receitas decorrentes de exportação, não alcançando a contribuição social incidente sobre o lucro. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEIn4S. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constitui base de cálculo da Cotins, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 7 • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A omissão de receita constituiu base de cálculo do PIS, excluindo-se os valores relativos às vendas para empresa comercial exportadora e as exportações diretas. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 MULTA AGRAVADA A falta sistemática de escrituração de notas fiscais de vendas configura a hipótese de sonegação fiscal, pois impede ou retarda o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, justificando o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA Os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaditnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. Do voto condutor de 1a instância extraímos os seguintes excertos: Examinando-se a impugnação, verifica-se que o contribuinte apresentou sua defesa em peça extensa e com reforçada retórica, não contestando a ocorrência da omissão de receita, mas alegando que há erros na sua escrita fiscal, inclusive com escrituração de notas fiscais em duplicidade, fato reconhecido pela própria fiscalização, o que acarretou a tributação a maior e indevida. • Tece alegações sobre arbitramento, tributação como receita de meros depósitos bancários, ao caráter desproporcional e confiscatorio da multa de ofício e • aos juros calculados pela taxa Selic • Também, fundamenta sua impugnação em argumentos sobre o desrespeito a princípios constitucionais, à existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades • contidas em leis ou atos que embasaram o procedimento fiscal e os autos de infração, acentuadamente quando das alegações relativas à incidência da CSLL sobre o lucro obtido na exportação de mercadorias, na não-cumulatividade do PIS e da Cotins, à aplicação da multa de oficio e aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. Sobre esses aspectos, embora uma respeitável corrente doutrinária entenda de modo contrário, (...) a tese que melhor espelha posicionamento majoritário da doutrina e jurisprudência é a do Professor Hugo de Brito Machado, que entende que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não é inconstitucional. (...) Os órgãos administrativos de julgamento estão obrigados a cumprir até mesmo os atos normativos expedidos pelos órgãos superiores, conforme determina a Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, em seu art. 7°, verbis: O julgador deve observar o disposto no art. 116. III, da Lei n°8.112, de I 1 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. -t Cf() a Processo n°11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n/' 1202-00184 Fl. 5 A recusa para a realização da perícia foi assim justificada: No caso dos autos, inexistem razões capazes de justificar a realização de perícia, pois todos os quesitos fomudados pelo requerente tratam de questões cujo conhecimento técnico 'deste julgador permite formar a sua , convicção. Apenas seria necessário o reexame por outro especialista se existissem nos autos questões técnicas diversas dos conhecimentos exigidos como requisito para o exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Todos os quesitos formulados pelo impugnante visam a contradizer os fatos e provas produzidas nos autos pelo autuante, e que deveriam ter sido esclarecidos e provados na própria peça impugnatória, conforme determinações do artigo 16, inciso III, § 4°, do Decreto n°70.235, de 1972. A perícia não serve para a produção de provas que caberia ao próprio impugmante produzir. Quanto ao arbitramento alegado pela contribuinte, esclarece o órgão julgador, que as receitas omitidas nos anos-calendário de 2002 e 2003 foram tributadas pelo lucro presumido e as receitas omitidas no ano-calendário de 2004 foram adicionadas ao lucro liquido, tudo em conformidade com a legislação correlata. Portanto, não houve arbitramento. Sá quanto às imunidades decorrentes das receitas de exportação, o voto condutor do acórdão de 1 a . Instância afirma: Como se vê, a imunidade prevista no artigo 149 atinge somente aquelas contribuições sociais cuja base de cálculo é a receita (ou o faturamento), admitindo, assim, que nas operações em que se apure lucro incida a contribuição social sobre o lucro liquido instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Sua base de cálculo não corresponde à receita, mas sim ao resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, apurada obedecendo-se ao disposto no art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que, grosso modo, nos termos do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, corresponde ao lucro operacional somadas as receitas não operacionais e subtraídas as despesas não operacionais. A inovação trazida pela EC n° 33, de 2001 fala expressamente em não- incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. Refere-se, evidentemente, àquelas contribuições sociais que incidem sobre a receita. Não alcança a CSLL, que tem como base de incidência o lucro. As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento são as contribuições para o PIS e a Cofins, cuja imunidade não se discute. Portanto, a imunidade, in casu, atinge apenas as contribuições sociais cuja incidência recai sobre a receita que resultar da exportação. Relativamente à incidência de PIS e Cofins sobre a receita de vendas a comerciais exportadoras, não houve contestação, por parte da contribuinte, em relação às notas fiscais em que não ficou comprovada a exportação. Além disso a fiscalização, por seu turno, ao apurar os valores do PIS e da Cofins, calculou todos os créditos a que o contribuinte teria direito, conforme previsto nos artigos 3°. • e 5°. da Lei 10.637, de 2002, e artigos 3°. e 6°. da Lei n° 10.833, de 2003, conforme se observa nas planilhas de fls. 265 a 268. 9 • Quanto ao item PIS/Cofins cumulativos — base de cálculo — exclusão das receitas transferidas a terceiros, conforme a própria defesa reconhece, essas disposições foram revogadas pela MP 1.991-18, de 1999, tendo vigorado até 30/06/1999. Logo, em relação aos anos-calendário de 2002 a 2004, nenhuma influência exerceu sobre as bases de cálculo do PIS e da Cotins, se tomando inútil qualquer discussão sobre o assunto que aqui venha a ser travada. Quanto ao item PIS/Cofins — créditos da não-cumulatividade sobre estoques iniciais, embora a boa argumentação sobre o assunto, o impugnante não traz nenhum elemento que demonstre o alegado direito ao crédito. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos, DIPJ/2004 — Ficha 45 A- Ativo — Balanço Patrimonial (f1.61) e DACON — ficha 04 — Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (fl. 63 v.) e Ficha 06 — Apuração dos Créditos da Cofins (fl. 65), apontam que o contribuinte não possuía estoque inicial em 01.01.2004, para o cálculo do crédito relativo ao PIS, e em 01/02/2004, para o cálculo do credito relativo à Cotins. Quanto ao item "PIS/Cofins não cumulativos — Outros Créditos Fiscais para deduzir do valor a pagar", a defesa não aponta nenhum outro valor sobre o qual incidiria o seu direito ao crédito. Quanto ao item "Créditos de PIS e Cofins sobre a depreciação e amortização de bens e direitos ao ativo permanente", a discussão, no entender dos julgadores de Instância é de competência do Poder Judiciário. Quanto ao item "Conclusões acerca do PIS e da Cofins — não-cumulativos", o Fisco provou a ocorrência de omissão de receita, tendo identificado todas as notas fiscais não oferecidas à tributação pelo sujeito passivo, calculou os créditos a que o contribuinte tinha direito c, também, excluiu as notas fiscais escrituradas em • duplicidade. Por outro lado, o sujeito passivo ficou apenas nas alegações, não tendo • apresentado nenhum documento capaz de prová-las, de fonna que não há corno afastar a infração que lhe é imputada e lhe conceder os créditos pleiteados. Quanto ao item "Contribuições ao PIS — Dezembro de 2002 e Janeiro de • 2003"- importa ressaltar que no período em questão a contribuinte estava sujeita ao regime da • cumulatividade, não lhe sendo aplicável a legislação que trata do PIS não-cumulativo. Quanto ao item "Da indevida tributação como receita ou renda, de meros depósitos bancários" importa ressaltar que nenhum dos lançamentos está fundamentado no artigo 42 da Lei n°9.430/96. . Quanto ao item "Multa desproporcional e confiscatória", o voto vencedor afirma: Foi correta a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% sobre os valores apurados em decorrência da omissão de receitas, pois ficou perfeitamente claro que o sujeito passivo, dolosamente, não ofereceu à tributação e não informou na declaração de rendimentos uma parcela de suas receitas com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da corrência do ia Processo n° 110%001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 6 fato gerador da obrigação tributária. Não foi a receita de uma única nota fiscal não tributada, mas de inúmeras notas fiscais, corno relacionadas à fls. 240 a 254. Finalmente, as alegações relativas à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC foram rechaçadas em razão de previsão legal. Em 17 de agosto de 2007 foram juntados aos autos cópias de DARF's (fls. 406 a 413) totalizando R$ 32.362,84 e que, segundo a contribuinte, representariam o tributo devido, acrescido de multa e juros até a data do efetivo recolhimento. De acordo com a petição de juntada dos respectivos documentos, os pagamentos efetuados teriam por objetivo extinguir a punibilidade em relação aos fatos objeto da presente autuação e, por conseguinte, levar à baixa da representação fiscal juntada aos autos. Entretanto, o valor recolhido pela contribuinte não corresponde ao crédito tributário total apurado que, de acordo com os autos de infração lavrados, corresponde a R$ 5.013.606,99. A contribuinte foi regularmente intimada do acórdão de I a. Instância em 30 de outubro de 2007 e, inconformada com a referida decisão, apresentou recurso voluntário em , 22 de novembro de 2007. As razões de recurso são resumidas a seguir (fls. 420 a 465): 1) Preliminar:Cerceamento de defesa como nulidade do auto de lançamento: Entendeu a recorrente que houve cerceamento de defesa em função do indeferimento do pedido de perícia, pois, em suas palavras, apesar da vasta documentação juntada aos autos, a mesma era insuficiente para embasar a pretensão fiscal, devendo ser analisada por uma perícia contábil que a interpretasse e demonstrasse de forma objetiva e técnica a significação dos elementos coletados, de forma a servir de elemento à formação de convicção do julgador administrativo. 2) Mérito: 2.1) Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ: Omissão de receita, notas fiscais não contabilizadas. Apuração. Lançamentos de oficio baseados em indícios e presunções Ressalta a recorrente que a decisão recorrida afirma que "a base tributável é apurada pela diferença entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no período". Segundo a recorrente, essa diferença representaria indício insuficiente para caracterizar o crédito tributário, por possuir valor probatório inferior às presunções. Além disso os indícios teriam por base documentos não oficiais de terceiros (informações circularizadas). 2.3) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Imunidade. Receitas de Exportação Critica o entendimento da Receita Federal de que existe imunidade em relação as receitas de exportação apenas para o PIS e a Cofins e não com relação à CSLL. Segundo a recorrente, se a CSLL for considerada como uma contribuição que não incide sobre as "receitas de exportação", "mas sobre o lucro das empresas, adotando-se - um significado mais restritivo daquele necessário para ser compreendido o campo de aplicação do art. 149 da Lei Maior, ainda assim estaria sujeita a norma de imunidade, por acarretar encargo fiscal inegavelmente suportado por esses montantes com sua diminuição em desfavor do exportador e do objetivo albergado constitucionalmente". 2.4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — Omissão de receitas. Venda para empresa comercial exportadora. Receita de Exportação Não procede a exigência. Ocorre que aparentemente teria o auto de lançamento "apurado"omissão de receitas. O Fisco teria excluído das [sic] receita omitidas referentes à exportação. Assim imputou tributos a pagar a titulo de PIS e Cofins sobre receitas omitidas de cujo montante teria a autoridade fiscal deduzido créditos fiscais de titularidade da empresa, no período em que sujeita ao sistema não-cumulativo. Embora a alegação tenha coerência interna, não corresponde à verdade dos fatos. Isso, por um motivo evidente: não foi levado em conta um único crédito fiscal de titularidade da empresa. Por isso o pedido de perícia. Para apurar os créditos incidentes sobre: a) bens adquiridos para revenda; b) bens incorporados ao ativo imobilizado; c) bens recebido em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; d) aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal; e) aquisição de mercadorias a pessoa jurídicas e cooperativas que exerçam atividades agropecuários; O depreciação de maquinas; g) depreciação de equipamentos. (...) - ... quem tinha o ônus de demonstrar a obrigação tributária descumprida e sua valoração era a autoridade fiscal. Esta sim, "ficou só nas alegações", pois não são evidenciados nos autos quais créditos de titularidade da empresa, relativos a PIS ou Cofins não cumulativos teriam sido observados e abatidos. A r. decisão atribui ao texto da impugnação o ônus da prova dos créditos, inclusive sua mensuração. Porém, isso é uma inversão e serve para tentar regularizar os vicios do auto de infração porque nada foi provado pelo Fisco, além de meras acusações no ponto em exame. A r. decisão não resolveu a questão suscitada pela impugnação de que eventuais irregularidades da contabilidade ou escrita fiscal da empresa fossem justificativa para outras irregularidades desta vez perpetradas pela autoridade fiscal, a quem incumbiria o cumprimento das regras juridicas. Não se justifica que a contabilidade seja alvo de um verdadeiro arbitramento, por causa de inconsistências e que justamente este arbitramento fiscal seja igualmente inconsistente, por 0ft 12 12 Processo n° 11060.001122/2007-18 81-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 7 desrespeitar o conceito de institutos jurídicos como o e "renda"ou por desconsiderar créditos fiscais de titularidade da contribuinte. Descabe, portanto, qualquer arbitramento fiscal. Ademais, são irreais e excessivos os valores apontados como os . que serão considerados para efeito de arbitramento, a fls. Não são valores corretos de preços das mercadorias vendidas pela empresa, os que foram discriminado na notificação recebida. 2.5) PIS/Cofins. Aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre estoques iniciais Defende a recorrente a necessidade de realização de perícia para a apuração dos créditos relativos aos estoques iniciais quando da adoção do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Afirma que a data considerada na decisão recorrida para verificação do estoque inicial está equivocada. Segundo a recorrente: Os trabalhos da fiscalização não levaram em consideração para apuração do crédito de PIS e Cotins na sistemática da não-cumulatividade os créditos sobre o ICMS das mercadorias contidas no estoque inicial, em 30 de novembro de 2002 (para o crédito de PIS) e 31 de janeiro de 2004 (para o crédito de COFINS). Em especial, em relação aquela primeira data, chegou a equivocar-se a r. decisão reportando-se indistintamente à data de 31/01/2004 tanto para o PIS como para COFINS, sem fundamento legal, no ponto, para o que diz respeito ao PIS. A recorrente desenvolve sua argumentação no sentido de que os créditos relativos ao estoque de abertura deveriam ser feitos na mesma proporção das aliquotas vigentes a partir do novo sistema, ou seja, 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins por falta de previsão legal para a aplicação de aliquotas menores do que as incidentes nas operações de salda. 16) PIS/Cofins não-cumulativos. Outros créditos fiscais a serem deduzidos do PIS e Cofins a pagar Afirma que apenas os créditos relativos aos gastos com energia elétrica e fretes lhe foram deferidos, à razão de 80%, apesar da existência de outros. Além disso, o crédito deveria ser calculado à aliquota de 1,65%. 2.7) Créditos de PIS e Cofins sobre a Depreciação e Amortização de Bens e Direitos do Ativo Permanente da Empresa. Art. 31, da Lei n° 10.865/04 Afirma a recorrente: A r. decisão recorrida, dentre as ilegalidades praticadas trouxe a restrição ao aproveitamento de créditos relativos a despesas suportadas pela contribuinte para o exercício de sua atividade comercial. Reconhece que o art. 31 da Lei n° 10.865104 vedou o aproveitamento de crédito relativos a depreciação ou amortização de bens ou direitos adquiridos até 30/04/2004, porém afirma que tal vedação é ilegal e inconstitucional por ferir o principio da não- cumulatividade e da isonomia. 4111 13 2.8) Conclusão acerca do PIS c da Cotins não-cumulativos Nas palavras da recorrente: Em face da norma jurídica construída interação do art. 195, § 12 e artigo 49 do CTN, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva, inexiste critério de discriminação válido juridicamente para a distinção de alíquotas para crédito e débito para efeito de apuração de contribuições não-cumulativas, distinção esta que não pode, portanto, ser admitida. Nesses dispositivos é que reside o direito da recorrente. Por esse motivo, cabe à recorrente o direito de aproveitar integralmente do crédito fiscal sobre os estoques iniciais no mesmo percentual que constitui a aliquota de contribuição devida pela realização dos fatos geradores previstos nas normas das leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Portanto, devia ter sido julgado improcedente o lançamento de contribuições ao PIS e Cotins não-cumulativos sem levar em conta tais créditos. Por outro lado, aos créditos devidos e não reconhecidos deverá ser acrescida a atualização monetária e taxa de juros SELIC, pois seu aproveitamento oportuno não foi possível por causa -- de ilegalidades na apuração da espécie tributária e das exigências arbitrarias da autoridade fiscal. 2.9) Juros de mora A recorrente insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária alegando violação aos princípios da legalidade, da indelegabilidade de competência, anterioridade e ao princípio da segurança jurídica. Cita decisão do STJ em que teria sido reconhecida a inconstitucionalidade aplicação da Taxa Selic (REsp 291257). 2.10) Das conclusões da r. Decisão recorrida sobre a impossibilidade de - apreciação de questões de ilegalidade ou inconstitucionalidadc. A recorrente reconhece que existe uma corrente que considera a impossibilidade de discussão de inconstitucionalidade do ato administrativo. Porém, defende a idéia de que, se a atividade administrativa é plenamente . vinculada, não é possível admitir que normas inconstitucionais devam ser cumpridas, ou ainda, não possam ser discutidas em sede de processo administrativo. Ao final requer: • a) reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do lançamento tributário pelo cerceamento de defesa consistente no indeferimento do requerimento da prova pericial; b) em não sendo atendido o pedido anterior, conversão do julgamento em diligência, deferindo-se o requerimento de perícia; c) provimento do recurso para julgar improcedente o lançamento tributário nos termos das razões do recurso. É o relatório. 1/11- 14 • Processo n° 11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 8 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre analisar a alegação de nulidade do auto de infração, em razão do cerceamento de defesa. Segundo a recorrente, o indeferimento da produção de prova pericial impossibilitou a demonstração do direito da recorrente. Entretanto, é preciso ressaltar que a avaliação da necessidade de realização de• perícia compete ao julgador, nos termos do disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto n" 70.235/72, a seguir transcritos. Art. 181 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do in2pugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A perícia pretendida pelo recorrente foi considerada desnecessária tendo em vista a prova documental produzida. Caberia ao recorrente, por sua vez, demonstrar documentalmente os supostos erros de avaliação da fiscalização e da autoridade julgadora de 1". Instância, alegados tanto na impugnação quanto no recurso de oficio. Porém, apesar de ter sido devidamente intimado dos atos processuais, a recorrente limitou-se a discorrer sobre questões abstratamente, sem apontar valores, notas fiscais, declarações fiscais que suportassem seus argumentos. Nas manifestações da recorrente, apesar de excessivamente extensas, não há qualquer menção a documentos que amparem o direito alegado. Por outro lado, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado conforme se verifica às fls. 387 a 389, nos termos da prescrição legal. Portanto, entendo que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi facultado à recorrente manifestar-se oportunamente sobre os atos aos quais a lei lhe permitia. Apesar de haver trazido alegações sobre verdade material e juntada posterior de provas, a recorrente não juntou novas provas aos autos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade e pedido de realização de perícia. 110' 4111" is --- Quanto ao mérito, a recorrente insiste no fato de haver sido realizado o arbitramento por parte do fiscal autuante. Entretanto, tal alegação não é verdadeira. Não houve desqualificação da escrita contábil e apuração do imposto devido com base no arbitramento. O que se depreende da leitura do Relatório Fiscal é que a fiscalização foi diligente ao realizar seu trabalho, e procurou confirmar com os clientes da recorrente as operações realizadas entre eles, comparando a documentação da própria recorrente (livros e notas fiscais) com as informações obtidas em circularização enviada aos principais clientes. Alega a recorrente que o lançamento baseou-se em indícios e que, portanto não deveria prevalecer. Não há como aceitar a alegação da recorrente nesse ponto. A omissão de receitas foi apurada com base em documentos emitidos pela própria contribuinte, conforme se depreende da leitura do Relatório da Ação Fiscal. Não se trata de indicio. Foram analisadas a escrita fiscal, as declarações prestadas à Receita Federal, as notas fiscais emitidas pela recorrente e as informações fornecidas pelos clientes da recorrente. Restou demonstrada, portanto, a omissão de receitas. No tópico relativo à imunidade das receitas de exportação — CSLL — razão não assiste à recorrente. O antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se pronunciou várias vezes acerca do assunto, reconhecendo que a imunidade relativa às receitas de exportação não abrange a CSLL uma vez que esta incide sobre o lucro. Adotamos, nesse ponto, o voto do Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, consubstanciado no Acórdão 103-23.178, o qual passamos a transcrever: O art. 195, I, da Constituição da República relaciona as fontes das contribuições das empresas para o financiamento da seguridade social: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, c das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo enapregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Por sua vez, assim dispõe o art. 149, § 2°, I, da Constituição, incluído pela - Emenda Constitucional n° 33/2001: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de • intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento dc sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e [II, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. . 16 Processo n°11060.001122/2007-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.184 Fl. 9 (...) § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (...)" Da leitura atenta dos dispositivos percebe-se que o comando excludente de incidência tem por alvo as receitas de exportação, alcançando, dessa forma, tão- somente as contribuições cuja instituição encontra respaldo no art. 195, I, "b", da Constituição, a exemplo de PIS e Cofins, que incidem sobre receita ou faturamento. Por sua vez, a CSLL incide sobre o lucro, conforme previsão do mesmo art. 195, I, "c", da Carta Suprema. Nessa mesma linha interpretativa, a Primeira Câmara deste Conselho, acolhendo voto de autoria da e. Conselheira Sandra Maria Faroni, proferiu o Acórdão n°101-96.207/2007, assim resumido: "CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A Emenda Constitucional n°33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "h" do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro." No tópico "COF1NS — omissão de receitas. Venda para empresa comercial exportadora — receita de exportação" a recorrente alega que não foram considerados créditos fiscais de sua titularidadc na apuração do tributo devido. Também nesse aspecto razão não assiste à recorrente Em suas argumentações ela não explicita nenhum erro nem contesta pormenorizadamente nenhuma das planilhas de apuração dos valores devidos (fls. 259 a 261, 262 a 268). O voto condutor da decisão de primeira instância relata com precisão todos os procedimentos e planilhas que serviram de base para o lançamento. A contribuinte, nem mesmo em seu recurso voluntário, aponta quais os créditos deixaram de ser considerados ou, pelo menos, indica, em sua escrituração a existência dos mesmos. Restringe-se a afirmar que seria necessário a realização de perícia para comprovar suas alegações. Entretanto, não junta nenhum documento ou até mesmo demonstrativo que indique, em sua escrituração contábil-fiscal, os supostos créditos. Mantém sua argumentação em âmbito abstrato, sem indicação precisa de dados, valores, documentos. Assim, não há como prosperar as suas alegações. No tocante ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre os estoques iniciais, cumpre ressaltar que a recorrente passou a estar sujeita ao regime de não- cumulatividade apenas no exercício de 2004, não sendo possível, portanto, considerar qualquer regra do referido regime antes desse exercício. Na DIPS 2005 (ano-calendário 2004) juntada às fis. 25 a 44 não há indicação de estoque inicial que pudesse ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins. Correta, portanto, a decisão de 1°. Instância. Prosseguindo em seu recurso a contribuinte faz alegações quanto à alíquota que seria aplicável em caso da existência do crédito, alegando inconstitucionalidade da limitação do mesmo. Questiona também a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 10.865/04 bem como da utilização da Taxa Selic. 17 Filio-me ao entendimento de que não compete ao órgão administrativo a apreciação de questões de inconstitucionalidades de leis tributárias, nos termos do que dispõe a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: Súmula f. cc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Assim sendo, tais alegações não devem prosperar. Quanto à multa qualificada a recorrente não apresenta nenhum argumento em sua peça recursal. A análise dos autos demonstra que por 3 exercícios seguidos houve omissão de receitas com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre a atividade da recorrente. Por esse motivo e por falta de manifestação sobre a matéria no recurso voluntário, mantenho a multa qualificada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e pedido de realização de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão de Instância por seus próprios fundamentos. 44jta-; a2hutzg-e,,-; tIear Elf !éaléria Cabral Géd‘Verçoza 18

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Numero do processo: 10166.006828/97-57
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.623
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA SATIKO NISHIKAWA OKUBO. ACÓRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 WILFR • AU cf ST* AtriErg PRESIDENTE M EiERC CIO Gr , ORLAND JOS • NÇALVES BUENO RELATO° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 A FORMALIZADO EM: 06 BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. [f. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Recurso n° : 133.105 Recorrente : ROSA SATIKO NISHIKAWA OKUBO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios de 1994 e 1995, períodos-base de 1993 e 1994, fundamentado na omissão de rendimentos sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carne-leão) auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional (fls. 01/12). A intimação foi efetivada (fl. 12). A contribuinte apresentou impugnação tempestivamente. Argumenta que foi contratada de uma das Agências Especializadas ligadas a Organização das Nações Unidas (0.N.U.), para prestação de serviços no denominado projeto BRA/93/013, através do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento (P.N.U.D.), por onde percebeu vencimentos resultantes dessas atribuições. Assim sendo, com base nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, concluiu serem isentos de tributação tais vencimentos. Requereu, outrossim, a procedência da impugnação, com conseqüente insubsistência do Auto de Infração e exclusão do crédito tributário (fls. 25/28). Defronte das alegações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (D.R.J.) pediu o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF (D.R.F.), para a coleta de informações junto ao P.N.U.D. Em resposta ao Ofício da D.R.F. foi declarado que os serviços prestados pela Contribuinte "(...) não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (...r (fls. 30/33). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 A D.R.J., após análise do todo, julgou procedente o lançamento tributário, vez que a impugnante não faz parte da categoria dos funcionários contemplados com a isenção de tributação (exceção fiscal) constantes das normas Nacionais e Internacionais, no que tange as respectivas Convenções de Privilégios (fls. 39/50). Ante a deliberação dos membros da D.R.F.J., a Contribuinte interpôs recurso a essa E. Câmara, reproduzindo em sede de argumentação, que os funcionários brasileiros, como no caso impugnado, também tem direito à isenção estatuída. Elenca também que o vínculo havido pela prestação dos serviços caracteriza a relação de trabalho eventual, e, por fim, que as leis internacionais constantes do mérito, não distinguem as categorias de funcionários, até mesmo quanto à isenção de impostos sobre o salário e outros vencimentos (fls. 54/70). Juntou documentos (fls. 71/159). Por fim, foi juntado o arrolamento dos bens para garantia da instância. (fl. 157). É o Relatório# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Por se tratar de assunto já conhecido desta Câmara, e por considerar paradigmático o bem lavrado Voto do Eminente Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, em decisão sobre o mesmo objeto deste processo, em nome de Edgard Cerqueira Pinto (Acórdão 106-10.519, de 10 de novembro de 1998), tomo a liberdade de adotar a mesma fundamentação do entendimento exarado naqueles autos, pelo que passo a considerar o seguinte: "Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vinculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n°27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobredireito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU - consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. 6 iSof MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5 0, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n°1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Gove no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele país asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...1 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder- dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário2, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categories of persons, including "Experts on Mission for lhe United Nations, from ali types of intaference by national authorities. In particular, Section 22 of Article VI ofthe Convention provides: 2 Citação do texto em inglês: Thus any abuse of lhe immunities of an expert (or an aia° would be prevented by lhe right and duty of lhe Secretary-General to waive such immunity under lhe circumstances specified in those sections. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" A vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao - exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a. o valor jurídico desses acordos; b. a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do 3 Do original em inglês: Calls upon lhe Goventment of Malaysia to ensure Mal alljudgements and proceedings in Mis matter in lhe Malaysian courts are stayed pending receipt of lhe advisory opinion ofMe International Court of Justice, which shall be accepted as decisive by lhe parties. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordos como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta - o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5 0, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a 11/r eg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a) De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele4. vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membros da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes como paradigmas no presente — julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se 4 Do original em inglês: A rapporteur is a person who is officially appointed by an organization to investigate a problem ar attend a meeting and to report on it. A referência abonatória do texto é justamente UN human rights rapporteurs 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá notícia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei) Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A 15 çf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. f./0 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : 106-13.623 Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar- se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." Essas são as razões, com a devida vênia, que adoto para dar provimento ao presente recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, e 04 de novembro de 2003. V ORLANDO J111- É GO LVES BUENO 17 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000379/2004-28
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRA TURMA Processo n° 10215.000379/2004-28 Recurso n" 301-132.341 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n" 9303-00.013 Sessão de 23 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira tu r a do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimen a ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 1" esente julga& . /1 __ CARLOS ALBERT O IP REITAS B • RRETO / Presidente / f --.'-'--- (9.ó,C de i (r,' , ROSA M RIA DE JES S DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 1 1 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33378, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: 1TR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. I o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAçÃo. RER1?ATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000379/2004-28 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.013 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. g__S ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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Numero do processo: 15374.000793/99-91
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Recurso n°. : 102-137.536 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA Sessão de : 11 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso. NTO O PRAGA PRESIDENTE - )11111 EMIS ALMEIDA ESTQL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUL 2008 • , ., • • : MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÓISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. X - , 2 • . •. ' • : MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Recurso n°. : 102-137.536 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA • RELATÓRIO' Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-47.256, às fls. 669/679, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 681/687, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 688/689), pretendendo a reforma da decisão, fundamentada nas alegações que o julgado contraria os artigos 149 e 173, I, do CTN, requerendo, ao final, que seja mantida a decisão de primeira instância. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: - "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de rendas pessoa física sobre acréscimo patrimonial a descoberto decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário)? Convenientemente intimado, o contribuinte apresenta suas contra-razões, tempestivamente, às fls. 692/699, afirmando, preliminarmente, em síntese, o seguinte: "Em verdade, o que se infere da leitura de todo o confuso arrazoado da Fazenda Nacional é que se pretende, por meio do recurso especial, reabrir toda a discussão de mérito da decisão proferida pela Segunda Câmara, invocando a iurisprudéncia dos tribunais superiores, o que sequer seria possível lá que não iustificaria a interposição de recurso especial de divergência. /71-1%-ae" (-À7.- • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Portanto, é cristalino que no presente caso, se a Fazenda Nacional pretendesse o reexame da matéria versada nos presentes autos, deveria ter interposto o competente recurso especial de divergência, pois no presente caso, contrariedade de lei, simplesmente, não existe. Face ao exposto, espera e confia que V. Exas. Acolham a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, face da via inadequada, e da não obseryência dos pressupostos para sua • admissibilidade, e o rejeitam, mantendo, em conseqüência, inalterada a decisão consubstanciada no v. Acórdão recorrido, n°. 102-47.256, de 07/12/2005." Quanto ao mérito, ratifica sua pretensão pela manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido. 7(,- É o Relatório. , 4 , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de acréscimo patrimonial apurado em novembro/1993 (vide Auto de Infração de fls. 357/359), cujo fato gerador se completou em 31.12.1993, tendo o lançamento sido efetuado em 12/05/1999 e o contribuinte tomado ciência na mesma data e, segundo o acórdão recorrido, o lançamento somente poderia ter sido efetuado até o dia 31/12/1998. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. a Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 5 . .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: 1) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo: 2) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indic,ando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 cada ano, por dois motivos: a)o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b)são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código-será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. •O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por esta razão, em 12 de maio de 1999, data da ciência do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial, já expirado em 31.12.1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993- exercício de 1994. 7 - ? • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 15374.000793/99-91 Acórdão n°. : CSRF/04-00.720 Por fim, a declaração de rendimentos do contribuinte foi entregue oportunamente e com imposto a pagar (fls. 24), de modo que também para aqueles que defendem que a homologação somente se dá em havendo o pagamento, da mesma forma, já decorreu o prazo decadencial. Assim, com as presentes considerações e a suficiência da prova produzida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. • Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007 - Al° REMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006338/2005-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAS-te,,,.. '1.4..J.A11:'4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .-.,..d.._tr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • -cli-i..x.i-- ' Processo n° 10580.006338/2005-68 Recurso n° 165.879 Voluntário Acórdão n° 2202-00.300 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente FERNANDO MIGUEL HOISEL Recorrida 31' TURMA/DAI-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF - ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ne on/./ -5., — Ifireern-f 044 É /I -.. i'' 11 1 tonio op Martin — Relator EDITADO Et: I E :t: 2ii:0 i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Àragáo Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloísa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. i Relatório Em desfavor do contribuinte, FERNANDO MIGUEL HOISEL, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF de fls. 05 a 15, referente exercícios 2001, 2002 e 2003; anos-calendário 2000, 2001 e 2002, decorrente da omissão de rendimentos tributáveis, apurados com base em declarações de outros contribuintes, que informaram despesas médicas pagas em favor do autuado. • Durante a fiscalização, detectou-se a omissão de rendimentos a partir de informações oriundas dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo encaminhada ao contribuinte relação de Rendimentos Recebidos - PF (fls. 25/46), com todos aqueles que haviam informado em suas declarações de ajuste anual o pagamento de rendimentos ao contribuinte relativo a prestação de serviços médicos. Intimado a se manifestar, limitou-se a alegar que não possuía controle dos pacientes que atendera nestes períodos. Durante o procedimento de fiscalização, intimado a esclarecer a origem dos rendimentos declarados e a modalidade de pagamento e de aquisição dos bens incluídos nas Dirpf, assim como apresentar documentos das operações de pagamentos e aquisição, restringiu-se a afirmar que dois imóveis foram adquiridos nos anos noventa. • Diante deste fato, foram tributados como omitidas as parcelas a titulo de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio, sendo acrescidos: RS55.575,63, em 2000; R$76.305,91, em 2001, e R$96.434,68 em 2002. Foi apurado imposto de R$55.010,04. Com multa de oficio, multa isolada pela nao antecipação do camê-leão e juros de mora, totaliza R$172.852,26. Na impugnação (fl. 56), o contribuinte limita-se a informar que perdeu todos os registros que havia em seu computador e que desconhece a maioria dos supostos clientes, reconhecendo como clientes, nominalmente, apenas oito pessoas. Em 24 de janeiro de 2008, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Ano-calendário: 2000,2001,2002 RENDIMENTOS PAGOS. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. SERVIÇOS MÉDICOS. Se não contestada individualizadamente, as declarações de terceiros comprovam o recebimento de rendimentos tributáveis. • RETROATIVIDADE BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA.A multa isolada foi reduzida pela legislação vigente de 75% para 50%, beneficiando os casos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado o contribuinte em 08/02/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/02/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 83/88, enfatizando que em nome da verdade material, que caberia ao fisco demonstrar os fatos que alega, indicando que o 2 Processo n°10580.006338/2005-68 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.300 Fl. 2 lançamento é duvidoso, e que o fisco não apresentou qualquer outro indício além da relação de declarantes. • É o relatório. • • 3 •Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A fiscalização baseou seu lançamento a partir das informações extraídas das declarações de centenas de contribuintes. O recorrente . nos exercícios de 2001 e 2002 apresentou declaração de ajuste anual (Dirpf) simplificada com rendimentos tributáveis declarados de R$13.500,00 e, no exercício 2003, a sua Dirpf indica que não recebeu qualquer rendimento. Do confronto das despesas médicas declaradas por centenas de contribuintes, em relação ao valor dos rendimentos declarados pelo recorrente, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença, por entender que estava plenamente caracterizada a omissão de rendimentos. Entretanto, da prova indiciaria faltou reunir elementos adicionais para reforçar a convicção de que efetivamente o recorrente omitia rendimentos naquele montante lançado. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases incomprovadas. Vale dizer, está fundamentada em prova indiciaria, sem que tenha havido o aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. • É inegável, que as provas apresentadas apresentam fortíssimos indícios da omissão do recorrente, entretanto , entendo que a fiscalização deveria ter trazido aos autos, pelos menos por amostragem, provas de que as referidas despesas declaradas pelos contribuiqtes efetivamente ocorreram. Procedimentos de circularização com a apresentação de documentos, que respaldaram as despesas médica lançadas pelos contribuintes, reforçariam a prova indiciaria apresentada, propiciando a robustez necessária a manutenção do lançamento. Porem nenhuma evidência adicional, além das informações constantes nos sistemas, foi coletada com o propósito de assegurar os valores apontados nas declarações dos diversos contribuintes. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luis EDUARDO SCHOUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em • lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência. tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicado,- da lei substitua a prova é conceber a • possibilidade - ainda que remita diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 20 Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86— grifei) 4 • Processo n° 10580.00633812005-68 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00300 Fl. 3 Sobre a mesma matéria assim se pronuncia Ricardo Mariz de Oliveira: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal co. mprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre -júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: I) Á obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade.- ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 352— grifei) Urge registrar que no caso concreto não estamos diante de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas mas não é isso que ocorre no caso concreto. A prova jurídica' é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. • Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. p, ONIO i0P INEZ • 5 ;AT is, MINISTÉRIO DA FAZENDA — *Ét1.4€.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4e~ '6/zrh r CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10580.00633812005-68 Recurso n°: 165.879 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.300 Brasilia/DF, 1 8 Md 2010 .;,„ o ,A EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dá Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.001367/2007-94
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001367/2007-94 Recurso n° 153.306 Voluntário Acórdão n° 2301-00.689 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente GERTRUDES IVETE TARTACI CAVICHOLI Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Câmara I la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ani 'dada de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Is '514 JULIO C -• • • lEIRA GOMES — Presidente o BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio C,esar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/04/2006, por ter a autuada acima qualificada apresentado GFTP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c./c o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (11. 18), que a autuada, Secretária da Administração do Município de Sananduva, deixou de declarar, em GFIP, o valor das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais. A autuada impugnou o débito via peça de fls. 21 a 58 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, nos termos dos despachos de fls. 61 e 67, resultando na emissão da Informação Fiscal de fls. 62, e no Relatório Complementar da Multa Aplicada, fl. 68. Cientificada da Informação Fiscal e Relatório Complementar (ARs de fls. 65 e 72, respectivamente), a autuada não se manifestou e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19.422.4/0076/2007 julgou o Auto de Infração-AI procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 95 a 108), alegando, preliminarmente, em apertada síntese, nulidade do processo por cerceamento de defesa e por vício no MPF, ineficácia do procedimento fiscal por ter sido o auto lavrado fora do estabelecimento do autuado e falta de competência do agente autuante para verificação de documentos contábeis. No mérito, insiste na inexistência de responsabilidade da recorrente e informa que as autuações que deram azo à aplicação da presente multa estão sendo julgadas improcedentes, e conclui que a recorrente não pode ser condenada a pagar multa, quando uma a uma das autuações principais estão sendo fulminadas. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória e responsabilizou a autuada, dirigente de órgão público, com fundamento no art. 41 da Lei n ° 8212 de 1991, transcrito a seguir: 2 1 Processo n°11030.001367/2007-94 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.689 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91. Portanto, após a vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o dirigente do órgão público não responde mais pessoalmente pelas penalidades aplicadas por infrações à Lei 8.212/91. E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CIN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando o autuado do beneficio legal. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da Ml' 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos se aplicam ao AI em tela. Nesse sentido, VOTO por CONHECER do recurso da autuada para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009. OC. C, g r') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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