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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741492 #
Numero do processo: 10855.901797/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.458
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 471          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.    Fl. 471DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 472          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  18/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fl.  3),  não  foi  reconhecido  nenhum  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  (fls.  1  e  2),  por  meio  da  qual  a  recorrente  pretendia  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo da não homologação se fundou na constatação de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  em  22/08/2008,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 6 a 9), na qual alegou, em síntese, que:  a)  A sociedade  em questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção civil, destacando­se a prestação de diversos serviços;  b)  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido e obteve  como resposta o percentual de 8%;  c)  Constatou que sempre apurou o lucro presumido pelo percentual de 32%  sobre  a  receita  bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  consequentemente,  sempre  recolheu IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido;  d)  Procedeu  à  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  e)  Deixou de  retificar o valor do débito de  IRPJ declarado na DCTF e na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior do imposto;  f)  Embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ para permitir  que o sistema constatasse automaticamente o pagamento a maior do  IRPJ e o seu decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade das informações prestadas;  g)  A não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de  dolo  da  recorrente  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração de Compensação supririam a sua necessidade.   h)  Requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  nº  10855.900739/2008­81  e  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  para  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 473          4 homologar a compensação. Anexou aos autos notas  fiscais emitidas no mês de novembro do  ano­calendário  de  2001,  os  contratos  com  a  SABESP  e  a  notas  fiscais  dos  materiais  empregados nas obras.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  26/01/2010,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos  abaixo sintetizados:  a)  Ao analisar o contrato social da recorrente, constatou­se que a empresa  exerce  diversas modalidades  de  prestação  de  serviços.  Por  conseguinte,  os  contratos  por  ela  firmados  podem  abrigar  uma  ou  mais  de  uma  atividade,  o  que  torna  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal cabível para a apuração da base de cálculo do IRPJ  do 4º trimestre de 2001, para demonstrar o montante do tributo devido;  b)  A  recorrente  apresentou  notas  fiscais,  porém  o  direito  à  repetição  do  indébito não diz respeito a cada nota fiscal, vez que a recorrente pleiteia como indébito o IRPJ  pago com base na apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, que incide sobre uma  base de cálculo, e não incide em relação a cada nota fiscal em particular;  c)  Portanto,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo  da  apuração do lucro presumido do 4º trimestre de 2001, com a aplicação, no caso de atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  em  consequência,  cotejar  o  IRPJ  pago  com  aquele  efetivamente devido;  d)  Ainda,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  que  permitissem  albergar  a  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  isto  porque  há  na  DCTF  declaração  de  existência  de  débito  de  IRPJ,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário;  e)  O  indébito,  portanto,  não  contém os  atributos necessários de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.    Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  252  a  256  em  12/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondente ao  4º trimestre do ano­calendário de 2001, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, dos contratos  com a SABESP e das notas fiscais dos materiais empregados nas obras.    É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 474          5   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A não homologação da DCOMP se deu por despacho decisório “eletrônico”  com  fundamento  na  existência  de  pagamento  localizado  para  solução  de  débito  do  mesmo  código  (2089  –  lucro  presumido)  e mesmo  período  de  apuração  (4º  trimestre  de  2001),  não  restando crédito disponível para compensação (fl. 3). Não obstante, vejo que a própria DCOMP  estampa erros de preenchimento, pois é indicado, na ficha DARF IRPJ, como data do período  de apuração 30/11/2001 ­ ao invés de 31/12/2001 (fl. 2 – frente e fl. 27), e a falta de indicação  de outra DCOMP, pois sendo informado como valor original do crédito inicial R$ 4.011,09 e  crédito original na data da transmissão o valor de R$ 2.846,88 (fls. 1 e 26), é evidente que o  pretenso crédito já havia sido utilizado parcialmente em outra DCOMP.   A recorrente alega erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, que não forma  retificadas.  O  erro  defluiria  do  pagamento  de  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  pela  aplicação  da  alíquota  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  daquela,  quando  o  correto seria a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta.  A controvérsia acerca do direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ  pago  a maior  gravita  em  torno  da  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  do  4º  trimestre do ano­calendário de 2001 na determinação do lucro presumido, ao invés da alíquota  de 32% sobre tal receita bruta – o que teria gerado o direito creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Com a manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos cópia  de  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP, de suspensão e de rescisão de um dos contratos celebrados com essa, cópias de notas  fiscais emitidas pela recorrente para aquela em novembro de 2001, e cópias de notas fiscais de  compra de matérias de construção civil. Documentação que fora acostada aos autos com a peça  inaugural,  para  comprovar  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 475          6 Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  correspondente  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  cópia de mais  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,  e  cópia  alegadamente de todas as notas fiscais emitidas nesse trimestre e de todas as notas fiscais dos  materiais empregados nas obras.  Posto isso, é curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta  é o onus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a)  de notas fiscais emitidas pela recorrente;  b)  de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c)  de  contratos  com  a  SABESP  para  execução  de  rede  de  distribuição  de  água,  de  rede  coletora  de  esgotos,  de  ligações  prediais  de  água  e  de  esgotos,  de  corte  e  restabelecimento  de  fornecimento  de  água  e  supressões  de  fornecimento  de  água,  de  ligações  domiciliares  de  água  avulsas, de remanejamento de rede de distribuição de água, de melhorias  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 476          7 nas  ligações domiciliares de água, de construção de casa de bombas, de  ampliação da estação de tratamento de esgotos;  d)  do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas, do balanço e  da demonstração de resultado.  As  cópias  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas  contábil,  do  balanço,  da  demonstração  de  resultado,  das  notas  fiscais  emitidas  em outubro  e  dezembro  de  2001,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra,  e  de  alguns  dos  contratos  já  mencionados somente foram trazidas aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa  registrar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a  juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da  atividade de  construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além  disso,  não  juntou  cópia  das  contas  do  Razão  sensibilizadas  com  o  reconhecimento das receitas e das compras: não há anotação da somatória dos lançamentos a  crédito em conta de receita da atividade do Diário que teriam sido com emprego de materiais  em “batimento” com a receita da atividade da demonstração do resultado do trimestre.   Também,  a  recorrente  não  elaborou  planilha  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  a  “fonte”  contábil,  e  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  a  “fonte  contábil”, com um mínimo de conexão entre elas  ­ as  receitas que supostamente seriam com  emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais  disso,  a  cópia  do  Diário  só  foi  juntada  aos  autos  no  momento  processual recursivo (além, é claro, da cópia de notas fiscais emitidas em outubro e dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração  de  resultado  que  parece  ser  do  exercício, e não do 4º trimestre).  Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o onus probandi,  competindo a quem tem esse ônus a discriminação acima referida, para a comprovação de sua  pretensão,  e  não  simplesmente  “lançar”  nos  autos  lotes  de  notas  fiscais,  o  Livro  Diário  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 477          8 correspondente ao 4º trimestre de 2001, balanço e demonstração de resultado do ano­calendário  de 2001.  De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte carreia aos autos documento que comprova o pedido, à fonte pagadora, de entrega  do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 180, no valor de R$ 14.715,40 (fl. 279  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 181, no valor de R$ 82.622,02 (fl. 281  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 182 no valor de R$ 2.023,72 (fl. 282 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 183, no valor de R$ 2.344,97 (fl. 283 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 184, no valor de R$ 25.783,78 (fl. 285  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 186, no valor de R$ 14.286,80 (fl. 286  do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita), relativo à nota fiscal nº 187, no valor de R$ 8.516,06 (fl. 289 do  processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 478          9 resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  478,05 (fl. 289 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  96.745,77 (fl. 289 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.930,00 (fl. 292 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  3.069,68 (fl. 294 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  188,18 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.145,57 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.220,90 (fl. 295 do processo);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  1.946,58 (fl. 298 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 3 de dezembro  de nº 195 (fl. 274) e o lançamento contábil ser também de 3 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  60.022,87  (fl.  299  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  5  de  dezembro de nº 196 (fl. 275) e o lançamento contábil ser também de 5 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901797/2008­22  Acórdão n.º 1103­00.458  S1­C1T3  Fl. 479          10 16.232,40  (fl.  300  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  10  de  dezembro de nº 197 (fl. 276) e o lançamento contábil ser também de 10 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  26.056,91  (fl.  301  do  processo)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  14  de  dezembro de nº 198 (fl. 277) e o lançamento contábil ser também de 14 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado – a conta de receita),  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor de R$  4.525,99 (fls. 301 e 302 do processo) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 17 de  dezembro de nº 198 (fl. 278) e o lançamento contábil ser também de 17 de dezembro.  Mas isso é insuficiente para comprovar a alegação da recorrente, ademais do  que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente no recurso.  Diante de tudo quanto deduzi, padece de falta de certeza o crédito postulado  pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 479DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4739704 #
Numero do processo: 10950.001521/2008-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput da Lei 8.212/91, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 235          1 234  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001521/2008­64  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.417  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE RECREATIVO PORTUGUÊS DE UMUARAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  da  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 236          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.185 a 194 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.176 a 179) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n° 37.105.678­0, no valor originário de R$ 94.288,43 (noventa  e quatro mil, duzentos e oitenta e oito  reais e quarenta  e  três centavos),  sendo  tal numerário  reduzido  para  R$  57.380,28  (cinquenta  e  sete  mil,  trezentos  e  oitenta  reais  e  vinte  e  oito  centavos), após essa decisão de 1 instância.  Segundo o relatório fiscal às fls.70 a 74, a cobrança refere­se às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do  trabalho – SAT/RAT incidentes sobre a  remuneração de segurados,  bem como à devida a terceiros, que não foram recolhidas em época própria e são relativas às  competências  04/2002  a  10/2007  (04/2002  a  01/2003;  04/2003  a  01/2004  e  07/2007  a  10/2007).  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  107  a  123  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário é de apenas 5 (cinco) anos, e que o art.45 e 46 da Lei n 8.212/91  são inconstitucionais;  No Mérito:  ­  Ser  inconstitucional a norma que determina a  incidência de contribuição  social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  e,  ao  final  o  julgamento  pela  improcedência  dos  lançamentos. Protestou  ainda provar o  alegado por  todos os meios de prova,  inclusive prova  pericial­contábil.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­16.973) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  31/10/2007  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito n.°DEBCAD 37.105.678­0.  1.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E DE TERCEIROS.SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. As  contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas aos  terceiros estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Código Tributário Nacional. 2. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  3. PRODUÇÃO DE  PROVAS. É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante  à  produção  de  provas.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.185  a  194,  argumentando  tão  somente  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determina  a  incidência  de  contribuição  social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  tendo  em  vista  que,  em  sede  de  preliminar,  a  1  instância  reconheceu  a  decadência  das  competências  anteriores  a  03/2003  com  base  no  art.150,  parágrafo  4°,  do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 237          5 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA  IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  Considerando  que  o  único  argumento  trazido  à  baila  pela  recorrente  foi  a  suposta inconstitucionalidade da norma que determina a incidência de contribuição social sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  instituída  pela  Lei  n°  9.876/99,  deve­se  destacar que  todas  as normas  infraconstitucionais,  quando vigentes no ordenamento  jurídico,  são  para  ser  cumpridas,  não  podendo,  em  nenhuma  hipótese  a  autoridade  administrativa  exercer juízo de valor e afastar a aplicação da norma, tendo em vista sua atividade como agente  público ser vinculada à lei.  Desse modo, é a atividade do agente público um poder­dever, não podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina  o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3°  da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 238          7 norma aplicável à multa  ter supostamente caráter confiscatório, pois analisar essa natureza da  multa seria função do judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação  em suas decisões.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando, portanto, o prosseguimento da cobrança da NFLD em tela, há  que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e juros na forma  da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001521/2008­64  Acórdão n.º 2403­000.417  S2­C4T3  Fl. 239          9   Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO de modo que a cobrança da NFLD nº 37.105.678­0 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35 da Lei n 8.212/91 com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 37324.012816/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-000.851
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37324.012816/2006­37  Acórdão n.º 2302­00.851  S2­C3T2  Fl. 68          3   Relatório  Trata a notificação, lavrada em 31/03/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor da mão de obra empregada em obra de construção civil de propriedade  do sujeito passivo acima identificado.  Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência, fl. 26, com  resposta às fls. 27/29 e posteriormente, baixaram novamente, com resultado à fl. 31.  Em  sequência,  Decisão­Notificação  de  fls.  44/60,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  argúi  em  síntese:  a)  que há erro quanto ao padrão da obra;  b)  que não é pessoa jurídica  c)  que não há critérios claros de como foi efetuado o cálculo;  d)  que o valor é exorbitante;  e)  que não são devidos juros e multa, pois não houve mora;  f)  que não recebeu DISO e ARO;  g)  que não entende o significado dos documentos  h)  que a obra não é de luxo e não foi notificada a pessoa certa  i)  que a obra deve ser inspecionada para se cobrar um valor justo;  j)  que procedeu ao depósito recursal.  A  decisão  foi  reformada  para  retirar  a  exigência  do  depósito  recursal  e  proceder  a  devolução  do  valor  recolhido,  visto  se  tratar  de  pessoa  física.  Reaberto  o  prazo  recursal, não foi apresentada nova peça.  É o relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  das  diligências  de  fls.  27/29  e  31,  que  rebateram  as  argumentações  da  contribuinte.  A  Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  do  lançamento,  sem  a possibilidade do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal. Mesmo que  posteriormente  reformada,  a  decisão  foi  emitida  sem  que  a  notificada  tivesse  ciência  da  realização da diligência e de seu resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37324.012816/2006­37  Acórdão n.º 2302­00.851  S2­C3T2  Fl. 69          5 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser conferida ciência ao recorrente do resultado das diligências fiscais de fls. 27/29 e  31, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4742863 #
Numero do processo: 10980.011420/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 2101-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  Preliminar de decadência acolhida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, Jose Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy e  Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­26.841  (fl. 39), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às  fls. 03/11, cancelando R$ 1.058,36 de imposto suplementar e consectários legais.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  11,  exigem­se  da  contribuinte  os  montantes  de R$  16.784,32  de  imposto  suplementar, R$  12.588,24  de multa  de  oficio  de  75%  e  encargos legais, relativos ao exercício 2002, ano­calendário 2001.  A  autuação,  originada  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  33  e  34),  constatou as seguintes infrações por falta de atendimento à intimação recebida em 20/12/2006:  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, R$ 61.527,00  ­ omissão de rendimentos de aluguel, R$ 2.321,60  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 3.457,95  Cientificada,  em  28/08/2007  (fl.  36),  a  contribuinte  apresentou,  em  20/09/2007,  a  impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 36), alegando que os  valores da declaração, assim compostos, estão corretos:  Rendimentos Poupança (fl. 18)         R$ 1.527,00  Doação de Belba Castelo Branco (fls. 19 a 27)     R$ 60.000,00  Rendimentos Isentos           R$ 61.527,00  Aluguéis (fls. 12 a 17)           R$ 23.216,00  Taxa de administração (fl. 12)         R$ (2.321,60)  Rendimentos tributáveis           R$ 20.894,40  Argumenta  que  o  valor  doado  por  sua  mãe,  Belba  Castelo  Branco,  CPF  768.584.569­53,  foi  devidamente  declarado  pela  doadora  e  pela  donatária,  bem  assim,  os  rendimentos  de  aluguéis,  subtraídas  as  comissões  pagas  à  Imobiliária  M.  de  Mari  Ltda.,  e  consignado o respectivo IRRF.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  recebeu  a  intimação  para  esclarecimentos  mencionada no Auto de Infração e requer o cancelamento da exigência nele consignada.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  resumiu  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2002   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DOAÇÃO  RECEBIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011420/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.187  S2­C1T1  Fl. 60          3 A simples informação da doação nas declarações de ajuste anual  do doador  e do donatário não  faz prova suficiente da natureza  isenta dos rendimentos declarados.  RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  de  tributação o montante  despendido  a  titulo  de  taxa  de administração, paga A. administradora do imóvel gerador do  rendimento de aluguel.  RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ISENÇÃO.  Exclui­se  de  tributação  a  parcela  de  natureza  isenta  correspondente a rendimentos de aplicação em poupança.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DOCUMENTO  INÁBIL.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  0  comprovante  emitido  pela  administradora  do  imóvel  não  se  constitui em documento hábil à comprovação do IRRF que deve  constar  em  informe  anual  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora dos aluguéis.  Impugnação Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 49/56, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o órgão julgador a quo, e acresce pedido pela decadência do direito de agir  da Receita Federal  do Brasil,  uma vez que o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário de 2001  somente foi efetuado 09/2007.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Sobre  a  decadência,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  havia  sedimentado  o  entendimento  de  que  a  natureza  do  lançamento  é  determinada  pela  legislação  do  tributo,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a matéria  tributável,  apurar  o  imposto  devido  e  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade. As sucessivas alterações  legislativas do  imposto de renda, ao atribuir à  pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  e  pagar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, classifica este tributo na modalidade de lançamento por homologação, na forma  do  artigo  150  do  CTN.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  converteu­se  em  mero  cumprimento  de  obrigação  acessória  –  repasse  ao  órgão  administrativo  de  informações  para  fins  de  controle  do  adequado  cumprimento  da  legislação  tributária,  com  ou  sem  obrigação  principal a ser adimplida (Acórdão CSRF/01­04.493 de 14/04/2003 – DOU de 12/08/2003).  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Com efeito, a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na  hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento  por  homologação,  posto  que  o  sujeito  passivo  pode  ter  cumprido  o  dever  legal  e  dele  ter  concluído  que  não  há  o  que  pagar. No  caso  em  exame  temos  uma  situação  que muito  bem  exemplifica esta hipótese, já que a contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual  doação recebida de sua mãe, no valor de R$60.000,00 (fls. 21 e 30) e rendimento de poupança  R$1.527,00  (fl.  18),  que  foram  reclassificados  para  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  emprego com vínculo empregatício (fl. 06).   Entretanto,  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010,  estabeleceu  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  firmou  o  entendimento  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos. Confira­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que foi submetido ao regime do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  cuja  interpretação  deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.011420/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.187  S2­C1T1  Fl. 61          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Neste passo, os documentos às  fls. 12/17  informam retenção de  imposto no  ano­calendário  de  2001,  relativo  aos  rendimentos  tributados  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  efetuado  pela  empresa  M.  De  Mari  Assessoria  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 76.025.410/0001­59, que recebia os alugueres da  locatária e repassava para a locadora, deduzidos do IRRF, taxa de administração e da CPMF.  O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/08/2007 (fl. 36)  e,  para  omissões  sem  qualificação  por  dolo,  fraude  ou  simulação,  apurados  durante  o  ano­ calendário de 2001 (com fato gerador em 31/12/2001), a contagem do prazo decadencial  tem  seu termo final em 31/12/2006.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4742175 #
Numero do processo: 10283.002712/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Comprovado que os valores lançados a título de omissão de rendimentos decorreram de informação incorreta da fonte pagadora, não tendo o contribuinte recebido essa quantia no anocalendário sob fiscalização, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 141          1 140  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002712/2005­19  Recurso nº  163.853   Voluntário  Acórdão nº  2101­001.131   –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDERSON PETTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA  INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Comprovado  que  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorreram  de  informação  incorreta  da  fonte  pagadora,  não  tendo  o  contribuinte recebido essa quantia no ano­calendário sob fiscalização, há que  se cancelar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 7 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, para lançar infração de  omissão de rendimentos e para cobrar multa por atraso na entrega da declaração, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$816,19, acrescido de multa de ofício e juros  de mora, e de multa por atraso de R$165,74.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou que, no ano­calendário 1999, não trabalhou e não recebeu  em  momento  algum  rendimentos  da  pessoa  jurídica  de  Adilson  Alves  da  Fonseca,  CNPJ:74.043 .993/0001­15, e que em tal período esteve empregado na empresa Crown Cork,  como demonstram a carteira de trabalho e os comprovantes de rendimento anexos.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 97 a 99):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  matéria  não  impugnada  aquela  que  expressamente  o  sujeito  passivo  não  contesta,  devendo  ser  apartada para imediata cobrança.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  Lançamento Procedente    O  julgador  de  1a  instância  considerou  a  multa  por  atraso  na  entrega  não  impugnada, e fundamentou sua decisão sobre o mérito da seguinte forma (fls. 98 e 99):  Versa o Auto de Infração sobre omissão de rendimentos recebidos da empresa  Adilson  Alves  da  Fonseca,  CNPJ:74.043.993/0001­15,  cujo  nome  empresarial  é  PETROPAR EMBALAGENS S.A.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.002712/2005­19  Acórdão n.º 2101­001.131   S2­C1T1  Fl. 142          3 Verifica­se  à  fl.81,  que  consta  na  Dirf  da  empresa  PETROPAR  EMPBALAGENS S.A., o nome do  impugnante como beneficiário de  rendimentos  pagos por esta empresa no ano­calendário 1999, no valor de R$9.731,96, exatamente  como apura no Auto de Infração.  No  sentido  de  dirimir  dúvidas  a  respeito  da  aludida  omissão,  solicitamos  a  realização  de  diligência  à  referida  pessoa  jurídica,  fls.44/45,  para  que  ficasse  esclarecido  se  o  impugnante  recebeu  ou  não  rendimentos  da  mesma  no  ano­ calendário 1999.  Em resposta, fl.90, consta uma folha com o timbre de outra empresa “Crown  Brand Building Packaging”,  no qual  uma pessoa de nome Luciana E.  de Azeredo  assina,  que  que  diz  em  seu  conteúdo  que  o  impugnante  não  teve  vínculo  empregatício com a empresa Petropar Embalagens S/A no ano de 1999.  Há  que  se  notar  que  a  citada  resposta  está  deveras  incompleta,  visto  que  é  assinada por pessoa não identificada nos autos, pertence ao timbre de outra empresa  e não constam indicativos de que a signatária é pessoa competente a responder pela  empresa  Petropar  Embalagens  S/A.  E  complementando,  não  consta  do  processo  a  retificação da Dirf de folha 81, que motivou a autuação.  Observando ainda a folha 05, verifica­se que o impugnante apresentou cópia  de  carteira  de  trabalho  em  que  consta  a  data  de  entrada  na  empresa  Petropar  Embalagens S/A em 16/11/1995 e de saída somente em 07 de abril de 2000, ou seja,  no ano­calendário 1999, que é o apurado no Auto de Infração, estava o impugnante  com a carteira de  trabalho assinada pela empresa Petropar Embalagens S/A, o que  corrobora com a autuação em curso.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/10/2007  (fl.  139),  o  contribuinte apresentou, em 22/11/2007, o recurso de fls. 102 a 138, onde argumenta que:  a)  em  16/11/1995,  foi  contratado  pela  empresa  Petropar  Embalagens  S.A.,  CGC 74043993/0007­00,  razão  social Adilson Alves  da Fonseca,  como  comprova  pág.12 CTPS;  b) em 01/10/1996, como comprova pág. 43 da mesma CTPS,  foi  transferido  para  a  empresa  Crown  Cork  Tampas  Plásticas  S.A.  CGC  01008482/0001­99  também com a razão social de Adilson Alves da Fonseca;  c) por motivos que não consegue identificar, erroneamente o responsável pela  emissão das DIRFs da empresa Adilson Alves da Fonseca CGC 74043993/0001­15  (também Petropar  Embalagens  S.A.)  acabou  por  relacioná­lo  como  empregado  da  referida  empresa  no  ano de  1999, o  que  na  verdade  está  incorreto,  e  assim  houve  duplicidade de informações;  d)  os  dois  CGC  74043993/0001­15  e  74043993/0007­00  são  Petropar  Embalagens S.A, porém a primeira unidade é a matriz e a outra é a filial, sendo que  nunca trabalhou na matriz, somente na filial;  e) para comprovar suas afirmações, anexa os seguintes documentos:  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 i) declaração da empresa CGC 01008482/0001­99 (Crown Cork Tampas  Plásticas  S.A.)  informando  que  no  ano  de  1999  estava  legalmente  registrado  e  trabalhando  nessa  empresa,  assinada  pela  Luciana  E.  de  Azeredo,  Coordenadora  de  Recursos  Humanos,  funcionária  legal  amparada pela procuração n° 16/07 em anexo e Ata da assembléia Geral  Extraordinária realizada em 29/12/2006 devidamente autenticados;  ii)  declaração  da  empresa  CGC  74043993/0001­15  (Petropar  Embalagens  S.A.)  informando  que,  no  ano  de  1999,  não  era  seu  funcionário,  assinada  pela  Coordenadora  Controladoria  Elaini  Ruppenthal,  funcionária  legal  amparada  pela  procuração  n°  01/07  em  anexo  e  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  13.10.1998  e  Ata  de  Reunião  do  conselho  de  Administração  realizada  em 13/04/2007 devidamente autenticados;  iii)  pág.  12  CTPS  49.689  série  046­RS,  onde  consta  o  contrato  de  trabalho  inicial  datado  de  16/11/1995,  assinada  pela  empresa  CGC  74043993/0007­00  (Petropar  Embalagens  S.A.),  devidamente  autenticada;  iv)  pág.  42  e  43  da  CTPS  49.689  série  046­RS  onde  formaliza  a  sua  transferência  de  empresa,  saindo  do CGC 74043993/0007­00  (Petropar  Embalagens  S.A.)  para CGC 01008482/0001­99  (Crown Cork Tampas  Plásticas S.A.) devidamente autenticada;  v) pág. 24 e 25 da CTPS 49.689 série 046­RS onde se verifica que, em  01/09/1996,  teve  um  aumento  salarial  assinado  pela  empresa  Petropar  Embalagens S.A. e já em 01/10/1996 teve outra alteração salarial, agora  já assinada pela empresa Crown Cork Tampas Plásticas S.A.  vi)  pág.  22  e  23  da  CTPS  49.689  série  046­RS  onde  dispõe  da  contribuição sindical, consegue­se visualizar o ano de 1995 com carimbo  da Petropar Embalagens S.A. e já no ano de 1996 até 2000 o carimbo da  Crown Cork Tampas Plásticas S.A. devidamente autenticada.  vii) pág. 34 CTPS 49.689 série 046­RS onde consta anotações de férias e  também se consegue  identificar que já em 1996 até 2000 o carimbo da  empresa é Crown Cork Tampas Plásticas S.A.  viii) cópias de todos os contracheques recebidos no ano de 1999.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  140,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.002712/2005­19  Acórdão n.º 2101­001.131   S2­C1T1  Fl. 143          5 O contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2000,  rendimentos tributáveis de R$10.570,28 recebidos de empresa com CNPJ no 01.008.482/0001­ 99 (fl. 37).  De fato, na fl. 82 consta extrato da Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  –  DIRF  da  empresa  CROWN  CORK  TAMPAS  PLASTICAS  S/A,  CNPJ  no  01.008.482/0001­99,  com  a  informação  de  pagamento  ao  contribuinte  de  rendimentos  tributáveis de R$9.731,96, e R$772,42 de 13o salário, no ano­calendário de 1999.  Entretanto,  na  fl.  81,  consta  extrato  da  DIRF  apresentada  pela  empresa  PETROPAR EMBALAGENS  S.A.,  CNPJ  no  74.043.993/0001­15,  informando  o  pagamento  dos  mesmos  valores  ao  contribuinte  nesse  ano,  o  que  motivou  o  lançamento  da  quantia  de  R$9.731,96 como omissão de rendimentos.  O  julgador  de  1a  instância  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  se  intimasse  a  empresa  ADILSON  ALVES  DA  FONSECA,  nome  empresarial:  PETROPAR  EMBALAGENS S.A., a  informar por escrito se o contribuinte realizou no ano­calendário de  1999 algum contrato de trabalho com ou sem vínculo empregatício (fls. 44 e 45).   Devidamente  intimada  (fl.  80),  a  empresa  respondeu  (fl.  90)  que  “o  Sr.  Anderson  Petter  não  teve  vínculo  empregatício  nessa  empresa  no  ano  de  1999”,  e  que  “no  intuito de corrigir  o  erro de  informação no Ano Base 1999,  a  empresa Petropar Embalagens  S/A, tentou retificar a DIRF do Ano Base 1999 mas a Receita Federal aceita correções apenas a  partir do ano base 2000”. Ao  final,  solicitou que essa  informação  fosse  excluída da empresa  Petropar  como  também  nos  registros  do  Sr.  Anderson  Petter,  para  que  se  corrigisse  o  erro  realizado quando do envio das informações de rendimentos do Ano Base 1999.  Entretanto, o julgador de 1a instância desconsiderou essa informação porque  o  timbre  da  folha  era  da  empresa  Crown  Brand  Building  Packaging,  porque  a  pessoa  que  assinou  o  documento  não  estava  identificada  nos  autos,  e  por  não  constar  do  processo  a  retificação da Dirf.  No  voluntário,  o  recorrente  demonstra  que  foi  contratado  pela  empresa  Petropar Embalagens S.A.  em 1995  (fl.  120),  e  que  em 1996  foi  transferido  para  a  empresa  Crown Cork Tampas Plasticas S/A (fl. 121),  lá permanecendo até seu desligamento em 2000  (fl. 120). Traz ainda declarações dessas empresas confirmando que, no ano­calendário de 1999,  não era funcionário da primeira (fls. 114 a 119) e que estava empregado na segunda (fls. 105 a  113). Ademais,  a  fonte pagadora  já havia confirmado a  informação em duplicidade na DIRF  (fl. 90).  Desta  forma,  está  cabalmente  demonstrado  que  o  contribuinte  não  recebeu,  no ano de 1999, os valores lançados a título de omissão de rendimentos nesta autuação.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 136DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739997 #
Numero do processo: 13133.000336/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/0104.920). BASE DE CÁLCULO E FORMA DE EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13133.000336/2005­21  Recurso nº  341.848   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º. de abril de 2011.  Matéria  DCTF ­ MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO  Recorrente  TERMAQ COM. IMP. REP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01­04.920).  BASE  DE  CÁLCULO  E  FORMA  DE  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  Súmula CARFnº  2: O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  TERMAQ COM. IMP. REP. LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  do  ano­calendário  de 2002,  folha  06,  no  qual  está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 44.338,80.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  de  folhas  01/05, alegando em síntese que :  ­ entregou as DCTF espontaneamente, e, assim estava alicerçada no que  dispõe  o  art.  138  do  CTN.  Cita  e  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte.  ­ atribuir uma multa de R$ 44.338,80, para se punir o retardo na entrega  de uma obrigação acessória, é antes de tudo, cercear o direito ao exercício da  atividade comercial, caracterizando um verdadeiro confisco;  ­ a multa formal tem caráter punitivo, sendo aplicada uma só vez. Não  se concebe, pois, a imposição de cumulação das mesmas. Neste caso, como  se observa da legislação, a pena, se cabível deveria ser aplicada em seu valor  mínimo que é de R$ 500,00, e não como foi imposta, 20% sobre o valor dos  impostos declarados.  ­  não  há  indícios  de  fraude  e  nem  de  sonegação  de  impostos,  apenas  atraso na apresentação de Declarações, daí não ensejar a penalidade imposta  à recorrente;  ­ o excesso de exação, fere tanto o princípio da capacidade contributiva  como  o  princípio  da  igualdade,  ao  submeter  o  contribuinte  a  um  pesado  e  desmedido  ônus  fiscal. Assim,  a multa  imposta  deve  ser  dosada  segundo o  resultado negativo apurado. Entretanto, não havendo negação do tributo, não  se estabelece o princípio da punição pura e simples.  Por fim, requer que seja considerado como nulo o Auto de Infração, ou  na pior das hipóteses seja imputada multa justa e razoável de R$ 500,00 por  declaração.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 3          3 ESPONTANEIDADE ­ A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  não  caracteriza  a  espontaneidade  prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar  a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega  da declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF ­ É cabível a exigência da  multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no  auto de infração.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em que pese os veementes argumentos da peça recursal, o entendimento do  contribuinte não pode prevalecer nessa esfera administrativa.   Não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  pleiteia  os  benefícios  da  denúncia  espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega  de declaração.  Já  é  entendimento  assente,  tanto na doutrina quanto na  jurisprudência,  que  as  responsabilidades  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  de  um  fato  gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.   A  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  artigo  138  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  argüida  pelo  recorrente,  é  inaplicável,  porque  juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o  que não é o caso do atraso na entrega da DCTF, bem como de outras declarações, que se torna  ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  Apresentar declarações é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos  parâmetros  legais  e  deve  ser  realizada  no  prazo  fixado  pela  lei.  Por  ser  uma  “obrigação  de  fazer”, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu  desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da  obrigação, não na entrega da declaração, que  tanto pode ser espontânea como por intimação,  em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num  quanto noutro, a cobrança da multa.  Enfim,  o    fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  espontaneamente  não  implica  na  exclusão  da  penalidade,  conforme  entendimento  pacífico  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  a  exemplo  dos  julgados  abaixo,  cuja  ementa  transcreve­se:   “IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do  prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando  este  seja  superior  a  1%  do  imposto  devido.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  do  imposto  de  renda.  Recurso improvido.” Acórdão: CSRF/01­04.920   “IRPF  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  A  partir  do  exercício  de  1995,  a  entrega  extemporânea  da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da  Lei 8.981/1995.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art.  138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória.”  Acórdão: CSRF/01­03.721”   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 5          5 No que tange a base de cálculo da multa, 2% dos tributos devidos, ao mês de  atraso,  limitada  a  20%,  verifica­se  que  está  em  estrita  consonância  com  a  legislação  que  ampara  a  cobrança.    Descabe  aos  julgadores  administrativos,  seja  nas  DRJ,  seja  no  CARF,  apreciar a constitucionalidade ou legalidade de normas legais em vigor. Nesse sentido a súmula  n 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Em  verdade,  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia  não  merecem  reparos, pelo que peço vênia para transcreve­los e adotada­los.  Destarte  em  que  pese  os  argumentos  da  impugnante  quanto  à  multa  aplicada  ser  um  verdadeiro confisco e que deveria  ser aplicada uma única vez, os mesmos não podem  prosperar nas esferas administrativas de julgamento em primeira instância, pois, ratifico  que quanto à  inconstitucionalidade das normas  legais,  a  instância administrativa não é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário  que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição.   Consigno, por fim, que embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias  para  regularizar  a  sua  situação  perante  este  Órgão,  as  mesmas  foram  extemporaneamente, o que não  lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento  da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração.  Com relação aos seus argumentos que a multa deveria ser aplicada em seu valor mínimo  que  é  de  R$  500,00,  e  não  como  foi  imposta,  20%  sobre  o  valor  dos  impostos  declarados,  novamente,  em  que pese  seus  argumentos,  são  irrelevantes  ao deslinde da  pendência,  pois  as  multas  aplicadas  foram  de  acordo  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº  126/98, porém com a alteração benéfica da IN SRF nº 255/2002. Isto porque a IN SRF  nº 126/98 foi revogada posteriormente pela IN SRF nº 255/2002, sem interrupção de sua  força normativa (art. 11 da IN SRF nº 255/2002).  Para  maior  clareza  do  julgamento  transcrevo  inicialmente,  o  Art.  7º  da  IN  SRF  nº  255/2002.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar  declaração  original, no caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I  ­  em  cinqüenta  por  cento,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13133.000336/2005­21  Acórdão n.º 1402­00.531  S1­C4T2  Fl. 6          6 II ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$  57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês­calendário ou fração,  salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa.  §  5º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  § 6º Na hipótese do § 5º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração,  no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista  no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  § 7º Nas hipóteses dos §§ 2º a 4º do art. 5º, é devida multa por atraso na entrega da  DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação  para entrega de cada declaração.  §  8º  Na  hipótese  do  §  3º  do  art.  5º,  vencido  o  prazo,  é  devida multa  por  atraso  na  entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na  legislação para entrega de cada declaração.  § 9º As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício.  § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de  fiscalização.  § 11. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega  da DCTF que,  intimada, não regularizar  sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias,  contado da data em que foi considerada feita à intimação.  Da exegese do dispositivo citado, conclui­se que:  a) Para as DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001, aplicam­se as regras do § 4º,  e, por resultarem valores menores se efetua o cálculo conforme o caput do Art. 7º.  b) Como se vê no caso o lançamento foi processado de forma escorreita (folha 06), pois  calculadas as multas conforme o Art. 7º, I, c/c § 2º, I, da IN SRF 255/2002.   Portanto, o valor aplicado da multa de R$ 44.338,80, foi devido[...]. (grifei)  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente a exigência da penalidade.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15922.000241/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/09/2005 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP, não é possível depreender-se que a falta foi corrigida. Inobservância do art. 32, IV, § 6º º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III e do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2005 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DECADÊNCIA QUINQUENAL SUMULA VINCULANTE N. 08 STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por ter a empresa apresentado GFIP com campo inexatos, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.932
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) excluir do lançamento face a aplicação da decadência as contribuições até 11/1999; III) relevar parcialmente a multa, nos termos da informação fiscal de fls. 270/302; e IV) recalcular o valor da multa, limitando-a, nos termos do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) excluir do lançamento face a aplicação da decadência as contribuições até 11/1999; III) relevar parcialmente a multa, nos termos da informação fiscal de fls. 270/302; e IV) recalcular o valor da multa, limitando-a, nos termos do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.

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CIMAN CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INSDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/09/2005  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99.   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Persistindo qualquer falha no documento GFIP,  não é possível depreender­se que a falta foi corrigida.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  6º  º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  e  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto n  ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/09/2005  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SUMULA  VINCULANTE N. 08 STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os     Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se tratando de Auto de Infração por ter a empresa apresentado GFIP com  campo inexatos, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  excluir  do  lançamento  face  a  aplicação  da  decadência  as  contribuições até 11/1999;  III) relevar parcialmente a multa, nos termos da  informação fiscal  de fls. 270/302; e IV) recalcular o valor da multa, limitando­a, nos termos do art. 32­A, I da Lei  nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.084          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o Contribuinte apresentou as Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, relativas ao período entre  as competências de 01/1999 a 03/2005, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  As  informações inexatas, incompletas ou omissas estão devidamente enumeradas e explicadas, por  competência e por quadro da GFIP, na planilha anexa ao Auto de Infração.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/09/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2005.  .Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 58  a 59  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 75 a 76.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 92 a 95. Alega em síntese:  O contribuinte providenciou a correção das irregularidades, tendo postado via  correio os respectivos comprovantes.  Ocorre que o contribuinte não  recebeu a devolução do AR,  razão pela qual  não tem a respectiva comprovação de recebimento.  Contudo, fato é que houve correção, conforme se comprova. dos documentos  que ora se junta.  Tendo em vista que o objetivo da fiscalização foi cumprido com a correção  dos erros, entende­se que a relevação da multa é medida que se impõe, sob pena de prevalência  do caráter punitiva sobre o caráter corretivo.  Considerando  os  documentos  apresentados  o  processo  foi  baixado  em  diligência  fls.  270,  tendo  o  auditor  se manifestado  às  fl.  272  a  302,  indicando  ter  havido  a  correção parcial da falta  Devidamente  cientificada  a  recorrente  manifestou­se  às  fls.  306  a  307  indagando  a  nulidade  da  autuação,  posto  as  ilegalidades  aplicáveis,  bem  como  questiona  o  posicionamento do auditor de não correção da falta nas competências 03 e 07/1999. Tendo em  vista  as  incorreções  apontadas  para  as  demais  competências,  agora  detalhadas,  apresenta  a  Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 autuação  as  respectivas  correções..  Face  o  exposto  requer  a  nulidade  da  autuação,  ou  a  relevação da multa frente o cumprimento das faltas.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, para julgamento.  É o relatório.      Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.085          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1076.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Com relação a nulidade avençada pelo recorrente, considerando os termos do  recurso, destaca­se de pronto que pela análise dos documentos presentes no presente processo,  o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam:  •  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento.  •  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando o contribuinte para que apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação previdenciária;   •  autuação dentro do prazo autorizado pelo  referido mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações  que  considerasse pertinentes.  Neste  sentido,  as  alegações  de  que  o  procedimento  não  poderia  prosperar,  devendo ser declarada a nulidade, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação e  indicação das faltas cometidas, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal da infração se  presta a esclarecer as faltas objeto de autuação, como também a autoridade fiscal, providenciou  planilhas indicando todas as competências em que foram identificados erros, inclusive quais os  códigos  incorretos  e  quais  seriam  os  certos,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  auto­de­infração  de  forma vinculada.   Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, tendo identificados as  faltas em GFIP. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECADÊNCIA – DE OFÍCIO  Apesar de não avençada pelo recorrente, entendo que considerando os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  parte  do  lançamento  encontra­se  alcançado  pela  decadência quinquenal, nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.086          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.087          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1092DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.088          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  comprovado  o  lançamento  contábil  na  forma  devida  de  alguns  pagamentos  feitos  ainda no ano de 1997. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a  decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 27/09/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  04/10/2005,  os  fatos  geradores  Fl. 1093DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 ocorreram entre 01/1999 a 02/2005. Dessa forma, considerando a aplicação do art. 173,  I do  CTN devem ser excluídas do lançamento os fatos geradores até 11/1999.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito destaca­se que a Decisão Notificação julgou procedente a  autuação, considerando que o contribuinte não apresentou as GFIP retificadas. Contudo, após a  interposição do recurso, ao qual o  recorrente apresentou as GFIP  retificadoras o processo foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  se  manifestado  acerca  de  quais  faltas  restaram  corrigidas, fls. 270 a 302.  Após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  devidamente  cientificada  a  recorrente  manifestou­se  às  fls.  306  a  307  indagando  a  nulidade  da  autuação,  posto  as  ilegalidades aplicáveis, bem como questiona o posicionamento do auditor de não correção da  falta nas competências 03 e 07/1999. Tendo em vista as incorreções apontadas para as demais  competências, agora detalhadas, apresenta a autuação as respectivas correções.. Face o exposto  requer a nulidade da autuação, ou a relevação da multa frente o cumprimento das faltas.  Conforme,  já  apreciado  em  sede  de  preliminar  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  ou  nulidade  na  autuação,  tendo  em  vista  que  as  planilhas  descritas  pelo  auditor  permitiram identificar quais os erros nas GFIP e as empresas que prestaram serviços.  Quanto as alegações expressas sobre as competências 03 e 07/1999, deixo de  apreciá­las, tendo em vista que já foram excluídas pela decadência.  Quanto  aos  demais  documentos  de GFIP  retificadoras,  apresentados  após  a  diligência,  o  próprio  recorrente  destacou  que  a  correção  ocorreu  apenas  após  a  informação  fiscal, ou seja fora do prazo da emissão da DN, o que nos termos da legislação previdenciária  não  promove  a  relevação  da  multa.  Ademais,  as  cópias  apresentadas  não  demosntram  comprovante de entrega, data de entrega, sendo além do argumento de entrega fora do prazo  imprestáveis para provar o cumprimento da falta.  Assim, considerando a informação fiscal detalhada as fls. 270 a 302, acerca  de quais as faltas corrigidas acato a posição da autoridade fiscal para que seja relevada a multa  nas  competências  em  que  restou  demonstrado  o  cumprimento  da  falta,  bem  como  seja  recalculada a multa, considerando o número de faltas restantes.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Fl. 1094DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.089          13 §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Ainda com relação a aplicação da multa, outro ponto mostra­se pertinente.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91, convertido na Lei 11941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da recente Lei 11.941/2009. A citada lei, conversão da MP 449/2008, alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 1095DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Com  a  alteração  acima,  ocorreu  alteração  na  sistemática  de  alteração  da  multa  em  função  de  informações  inexatas  ou  omissas,  passando o  art.  32­A,  I  a  descrever  a  multa aplicável.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado.  Assim,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em  questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32­A, I c//c com o § 3º do mesmo  dispositivo.  Diante  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para  rejeitar a preliminar de  nulidade, excluir do lançamento face a aplicação da decadência as contribuições até 11/1999, e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  recalcular  o  valor  da multa,  se mais  benéfico ao contribuinte, considerando os termos da informação fiscal, que identificou as faltas  corrigidas,  limitando­a,  nos  termos  do  art.  32­A,  I  de  acordo  com  o  disciplinado  na  MP  449/2008, convertida na Lei 11941/2009..  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 1096DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000241/2008­90  Acórdão n.º 2401­01.932  S2­C4T1  Fl. 1.090          15     Fl. 1097DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743541 #
Numero do processo: 10380.009530/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: ADITAMENTO DE RAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR DO ART. 16, § 4º E ALÍNEAS, DO DECRETO Nº 70.235/72, QUANDO APRECIADO O CASO CONCRETO. Há hipóteses extremamente estreitas a permitir a apreciação de documentação extemporânea no rito do processo administrativo fiscal, na forma da legislação citada acima. Porém, no âmbito dos recursos apresentados pelas pessoas físicas, entendo que o rigor legal deve ser abrandado, pois se sabe da dificuldade que a pessoa física tem em compreender adequadamente todos os pormenores da legislação tributária. No caso presente, vê-se que foi o próprio contribuinte que produziu o recurso voluntário e os embargos, em essência nada inovando em termos de defesa, mas apenas trazendo documentos adicionais para fundamentar a pretensão já deduzida, alicerçada em documentos com fé pública. Rejeitar a análise dos documentos aditados seria um excesso de formalismo, o que não se coaduna com os princípios do processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUTIBILIDADE DO DEPENDENTE. Comprovado o vínculo de dependência à luz da legislação do imposto de renda, deve-se deferir a dedutibilidade da despesa de dependente da base de cálculo do imposto de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PENSÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Os rendimentos tributáveis e a pensão alimentícia não foram objeto de qualquer alteração por parte da autoridade autuante, sendo, assim, descabida qualquer irresignação nesta instância em face de valores que não são objeto de lide. Assim, caso o contribuinte queira discutir a correção dos montantes dos rendimentos tributáveis e da pensão alimentícia, deve fazê-lo no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.
Numero da decisão: 2102-001.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para retificar o resultado do Acórdão nº 2102001.215, de 13/04/2011, dando-lhes provimento parcial, para acrescer o montante de R$ 1.272,00 de despesa dedutível àquelas já deferidas na decisão embargada (R$ 16.730,00).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ALUÍZIO DE LIMA GOMES  E FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ADITAMENTO  DE  RAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO  DO RIGOR DO ART. 16, § 4º E ALÍNEAS, DO DECRETO Nº 70.235/72,  QUANDO  APRECIADO  O  CASO  CONCRETO.  Há  hipóteses  extremamente  estreitas  a  permitir  a  apreciação  de  documentação  extemporânea  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  na  forma  da  legislação  citada  acima.  Porém,  no  âmbito  dos  recursos  apresentados  pelas  pessoas físicas, entendo que o rigor legal deve ser abrandado, pois se sabe da  dificuldade que a pessoa física tem em compreender adequadamente todos os  pormenores da legislação tributária. No caso presente, vê­se que foi o próprio  contribuinte  que produziu  o  recurso  voluntário  e  os  embargos,  em  essência  nada  inovando  em  termos  de  defesa,  mas  apenas  trazendo  documentos  adicionais  para  fundamentar  a  pretensão  já  deduzida,  alicerçada  em  documentos com fé pública. Rejeitar a análise dos documentos aditados seria  um  excesso  de  formalismo,  o  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  do  processo administrativo fiscal.  COMPROVAÇÃO  DO  VÍNCULO  DE  DEPENDÊNCIA  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUTIBILIDADE  DO  DEPENDENTE. Comprovado o vínculo de dependência à  luz da legislação  do  imposto  de  renda,  deve­se  deferir  a  dedutibilidade  da  despesa  de  dependente da base de cálculo do imposto de renda.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PENSÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTROVERTIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Os  rendimentos  tributáveis  e  a  pensão  alimentícia  não  foram  objeto  de  qualquer alteração por parte da autoridade autuante, sendo, assim, descabida  qualquer  irresignação nesta instância em face de valores que não são objeto  de lide. Assim, caso o contribuinte queira discutir a correção dos montantes     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 dos rendimentos tributáveis e da pensão alimentícia, deve fazê­lo no âmbito  da Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.    Embargos acolhidos e providos parcialmente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, para  retificar o  resultado do Acórdão nº 2102­001.215, de 13/04/2011, dando­lhes  provimento parcial, para acrescer o montante de R$ 1.272,00 de despesa dedutível àquelas já  deferidas na decisão embargada (R$ 16.730,00).       Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  ALUÍZIO  DE  LIMA  GOMES,  CPF/MF  nº  025.141.922­34,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/05/2007,  auto  de  infração  (fls. 27 a 33). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que  sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.817,75  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.863,31  Pelo que  se  apreende dos  autos,  ao  contribuinte  foram  imputadas  glosas  de  dependentes,  de  despesas  médicas,  de  Contribuição  à  Previdência  Privada/Fapi,  de  despesa  com instrução, nos montantes de R$ 6.360,00 (fl. 28), R$ 41.180,00 (fl. 29), R$ 948,00 (fl. 30),  R$ 1.998,00 (fl. 31), respectivamente, tudo por falta de comprovação, decorrente da revisão da  declaração de ajuste anual do exercício 2004.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.009530/2007­24  Acórdão n.º 2102­001.445   S2­C1T2  Fl. 2          3 A 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08­14.214, de 06 de outubro de  2008 (fls. 63 a 68).  O Acórdão acima deduziu as seguintes razões em cada uma das glosas:  §  confirmou a glosa com dependentes, pois o contribuinte não acostou  aos  autos  qualquer  comprovação  de  parentesco  em  face  daqueles  informados como dependentes na declaração de ajuste anual revisada.  Ainda, manteve a glosa da despesa com instrução, pois o beneficiário  da despesa não teve o vínculo de dependência comprovado;  §  restabeleceu parcialmente a glosa com despesas médicas, no montante  de R$ 15.764,00;  §  manteve a glosa de despesa com previdência privada/fapi por falta de  comprovação.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  15/12/2008  (fl.  75).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 13/01/2009 (fls. 76 e 77).  No  voluntário,  o  recorrente  alegou  e  acostou  a  seguinte  documentação  aos  autos:  I.  certidões de nascimento dos dependentes Igor de Souza Gomes, filho  nascido em 11/12/1998 (fl. 81), Aluízio de Lima Gomes Junior, filho  nascido em 25/01/1996 (fl. 82), Julie Spissirits Gomes,  filha nascida  em  11/02/1983  (fl.  83)  e  Liv  Spissirits  Gomes,  filha  nascida  em  07/05/1980 (fls. 84 e 85). Assim, pede o restabelecimento da despesa  com dependente;  II.  solicitação  de  exames  clínicos,  receituários,  pagamentos  do  odontólogo  Augusto  Mota  Borges  Filho  no  ano  de  2005  (final  do  tratamento) e cópia de transferência eletrônica de fundos de sua filha  Carolina Spissirits para esse odontólogo, com o fito de comprovação  de uma despesa odontológica de R$ 6.000,00;  III.  recibo de R$ 920,00, pago  ao Dr. Claudio Henrique Ximenes Ávila  pelos  serviços  odontológicos  realizados  na  filha  Julie  Spissirits  Gomes, em 17/06/2003;  IV.  comprovou despesa com instrução dos dependentes de R$ 5.994,00;  V.  que  os  rendimentos  tributáveis  devem  ser  alterados  para  R$  153.687,76  e  pensão  alimentícia  para  R$  50.607,01,  conforme  documentação acostada aos autos.  O  recorrente ainda asseverou que houve engano com a dedução da despesa  com previdência privada/fapi, devendo, em suas palavras, ser mantida a glosa.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Em sessão plenária de 13 de  abril  de 2011,  esta Segunda Turma Ordinária da  Primeira Câmara da Segunda Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  em  destaque,  prolatando  o  Acórdão  nº  2102­001.215,  na  relatoria  do  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos, que restou assim ementado:  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  VINCULO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVADAS  COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEFERIMENTO  DA  DEDUÇÃO.  Comprovado  o  vínculo  de  dependência  dos  filhos  em  face  do  autuado  à  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda, deve­se deferir a dedução das despesas dos dependentes  elencadas  na  legislação  tributária. Ainda,  as  despesas médicas  do próprio autuado, desde que comprovadas com documentação  hábil e idônea, devem ser abatidas da base de cálculo do IRPF.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  TÍTULOS  NÃO  ALTERADOS  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTENCIOSO NA VIA  ADMINISTRATIVA.  Não havendo alteração nos rendimentos e na pensão alimentícia  informados  na  declaração  de  ajuste  auditada  por  parte  da  autoridade fiscalizadora, descabe qualquer irresignação no bojo  do contencioso fiscal.  Recurso parcialmente provido.  Após  o  julgamento  acima,  em  fins  de  junho  último  passado,  este Conselheiro  relator  foi  informado  pela  Secretaria  da  Câmara  que  o  contribuinte  havia  protocolizado  o  processo nº 10380.000974/2011­81, em 22/02/2011, com razões adicionais ao recurso, ou seja,  a Turma de Julgamento não tomou ciência do processo antes discriminado, protocolizado em  data anterior ao julgamento.  Com o objetivo de apreciar as razões adicionais apresentadas pelo contribuinte,  em  data  anterior  ao  julgamento,  o  Presidente  da  Turma,  com  fundamento  no  artigo  66,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (embargos  inominados  por  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto),  submeteu  novamente  à  apreciação  dos  membros  desta  as  razões  adicionais do contribuinte.  Compulsando as razões adicionais, apreende­se:  1.  o  recorrente  pugna  pelo  restabelecimento  das  despesas  com  dependentes,  com  instrução,  com  procedimento  odontológicos,  com  pensão judicial, bem como ajuste nos rendimentos percebidos;  2.  juntou  documentação  comprobatória  do  pagamento  de  despesa  odontológica com o profissional Augusto Mota Borges Filho;  3.  juntou histórico escolar emitido pela Universidade Federal do Ceará,  comprovando que a filha Liv Spissirits Gomes cursava Odontologia,  com ingresso no semestre 2003.2, bem como certidão de nascimento  dessa dependente.   É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10380.009530/2007­24  Acórdão n.º 2102­001.445   S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  deve­se  debater  a  viabilidade  da  apreciação  das  razões  adicionais,  com  documentação  pertinente,  apresentada  pelo  contribuinte,  não  somente  no  aspecto formal, mas também substancial.  No  aspecto  formal,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário  e,  obrigatoriamente,  a Turma  deveria  decidir  pela  rejeição  dela, ou não, na forma do art. 16, § 4º e alíneas, do Decreto nº 70.235/72, não sendo razoável o  silêncio  do  órgão  julgador,  quando  o  contribuinte  trouxe  documentos  dois  meses  antes  da  sessão  de  julgamento.  É  fato  que  a  Turma  não  apreciou  os  documentos  porque  não  tomou  conhecimento deles, mas  também não se pode  imputar ao contribuinte  recorrente o ônus das  falhas  dos  serviços  administrativos  do Ministério  da  Fazenda,  que  deveriam  ter  notificado  o  relator do processo nº 10380.000974/2011­81, protocolizado em 22/02/2011,  implicando que  se devem acolher os presentes embargos inominados, suprindo a omissão decorrente do lapso  manifesto perpetrado pela própria Administração.   No aspecto substancial, como é cediço, há hipóteses extremamente estreitas a  permitir a apreciação de documentação extemporânea no rito do processo administrativo fiscal,  na forma da legislação citada acima. Porém, no âmbito dos recursos apresentados pelas pessoas  físicas,  entendo que o  rigor  legal deve ser abrandado, pois  se  sabe da dificuldade da própria  pessoa física na interposição dos recursos, notadamente por desconhecimento da legislação.  No caso presente, vê­se que foi o próprio contribuinte que produziu o recurso  primitivo, inclusive o aditamento, em essência nada inovando em termos de defesa, mas apenas  trazendo documentos adicionais para fundamentar a pretensão já deduzida, inclusive com pelas  dotadas  de  fé  pública.  Rejeitar  a  análise  dos  documentos  aditados  seria  um  excesso  de  formalismo, o que não se coaduna com os princípios do processo administrativo fiscal.  Dessa forma, entendo que o aditamento deve ser apreciado, em sua inteireza.  Assim  avançando,  vê­se  que  não  se  controverteram  na  autuação  os  rendimentos tributáveis do contribuinte, nem a pensão alimentícia (fls. 27 a 31, 44, 45 e 56), o  que impede a discussão nesta instância. Sobre este mesmo ponto, assim se tinha registrado no  Acórdão aqui embargado:  Por fim, no tocante à defesa do item V, anoto que os rendimentos  tributáveis e a pensão alimentícia não foram objeto de qualquer  alteração  por  parte  da  autoridade  autuante,  sendo,  assim,  descabida  qualquer  irresignação  nesta  instância  em  face  de  valores que não foram alterados pela autoridade fiscalizadora.  Assim,  caso  o  contribuinte  queira  discutir  a  correção  dos  montantes  dos  rendimentos  tributáveis  e  da  pensão  alimentícia,  deve  fazê­lo  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona e não neste contencioso, pois, repise­se, tal matéria  não constou da autuação, não havendo lide a ser dirimida por esta Turma de Julgamento.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Quanto  aos dependentes,  a decisão  embargada  rejeitou  apenas o vínculo de  dependência do recorrente com a filha Liv Spissirits Gomes, com a seguinte razão:  Já a filha Liv Spissirits Gomes, nascida em 07/05/1980 (fls. 84 e  85), com mais de 21 anos e menos de 24 anos, somente poderia  ser considerada dependente se houvesse a comprovação de que  ela  estivesse  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau, o que não ocorreu nestes autos.  No  aditamento,  vê­se  que  o  recorrente  trouxe  o  histórico  escolar  da  filha  acima, subscrito pela Prof. Dra. Maria Eneide Leitão de Almeida, da Universidade Federal do  Ceará, referente ao semestre 2003.2, sendo forçoso reconhecer que o contribuinte comprovou  que  a  filha  Liv  era  universitária,  e,  como  tal,  deve­se  deferir  a  dedução  dela  para  fins  do  imposto de renda (acrescer como despesa dedutível o importe de R$ 1.272,00).  Por fim, quanto às despesas de instrução e médicas, a decisão embargada já  havia acolhido a pretensão do contribuinte.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos,  dando­lhes  provimento parcial, para acrescer o montante de R$ 1.272,00 de despesa dedutível àquelas já  deferidas na decisão embargada (R$ 16.730,00).    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 16/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4743606 #
Numero do processo: 10245.900332/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 30/09/2001 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 30/09/2001 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 64          1 63  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900332/2009­13  Recurso nº  911.968   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.553  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ CSLL  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 30/09/2001  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  11150.64659.050906.1.7.04­2300,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  127,47,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/10/2001  e  relativo  à  apuração  de  30/09/2001.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  30/09/2001. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 29.720,99,  inferior ao recolhimento de R$ 30.638,03, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 11150.64659.050906.1.7.04­2300. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1241163.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  917,04,  utilizado  parcialmente na compensação aqui tratada.   Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 71          8 retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores que dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 72          9 Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 73          10 constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 74          11 somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 75          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 76          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900332/2009­13  Acórdão n.º 1101­00.553  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15956.000194/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ADA. RETIFICAÇÃO. EFEITOS. O Ato Declaratório Ambiental ADA pode ser retificado e nas hipóteses em que admitido, substitui o originalmente apresentado para todos os efeitos. Sendo assim, qualquer procedimento de fiscalização deve tomar por base o último ato retificador regularmente apresentado. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de reserva legal, efetivamente é de preservação permanente e sendo ambas não sujeitas ao ITR, a mesma deve ser restabelecida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente equivalente a 167,3ha. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) que reconhecia apenas 13,5ha e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ADA. RETIFICAÇÃO. EFEITOS. O Ato Declaratório Ambiental ADA pode ser retificado e nas hipóteses em que admitido, substitui o originalmente apresentado para todos os efeitos. Sendo assim, qualquer procedimento de fiscalização deve tomar por base o último ato retificador regularmente apresentado. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de reserva legal, efetivamente é de preservação permanente e sendo ambas não sujeitas ao ITR, a mesma deve ser restabelecida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente equivalente a 167,3ha. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) que reconhecia apenas 13,5ha e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  ADA.  RETIFICAÇÃO.  EFEITOS.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  pode ser retificado e nas hipóteses em que admitido, substitui o originalmente  apresentado  para  todos  os  efeitos.  Sendo  assim,  qualquer  procedimento  de  fiscalização  deve  tomar  por  base  o  último  ato  retificador  regularmente  apresentado.  DIVERGÊNCIA  ENTRE A ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais hábeis, que a área declarada de reserva legal, efetivamente é de  preservação permanente  e  sendo ambas não sujeitas ao  ITR, a mesma deve  ser restabelecida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a área de preservação permanente equivalente a 167,3ha. Vencidos os conselheiros  Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) que reconhecia apenas 13,5ha e o conselheiro Eduardo  Tadeu  Farah  que  negava  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora­designada  EDITADO EM:    Participaram  da  sessão:  Francisco  Assis  Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  USINA SÃO MARTINHO S/A interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 8) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  03/18,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural – ITR referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 27.113,93, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 66.675,85.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2002 da  qual  foram  glosados  os  valores  declarados  como  área  de preservação  permanente  (13,5ha)  e  área  de  utilização  limitada  (153,8ha)  e  foi  arbitrado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  que  foi  alterado de R$ 2.982.883,28 para R$ 3.594.435,67.  O relatório Segundo relatório fiscal, as glosas das áreas ambientais ocorreram  devido ao fato de a Contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental ou averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  que  seriam  requisitos  necessários  ao  gozo  do  benefício da isenção. Quanto ao arbitramento do VTN este decorreu do fato de o Contribuinte  não ter comprovado o valor declarado.  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  47/60  na  qual  alegou,  em  síntese, que informou na DITR a área total do imóvel como sendo 722,1 ha, dos quais deduziu  13,5 ha consignados como de preservação permanente e 153,8 hectares como área de utilização  limitada por gozarem de benefícios  fiscais conforme previsto em lei; que o direito ao devido  processo  legal  na  via  administrativa  foi  elevado  à  garantia  fundamental  e  constitucional,  espelhando­se  repetidamente,  em  vários  dispositivos,  como  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, à publicidade dos atos decisórios, dupla instância de decisão, fundamentação das  decisões,  defesa  técnica,  produção  de  provas,  proibição  de  tribunais  de  exceção,  etc;  que  a  Administração Pública lavrou o Auto de Infração, alegando falta de recolhimento do imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  não  levando  em  consideração  as  áreas  informadas  na  declaração  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada;  que  o  lançamento  é  nulo  porque não  foram  levados  em consideração os princípios  fundamentais  que devem nortear o  Ato Administrativo; que no imóvel não existe área de utilização limitada/reserva legal, só há  área de preservação permanente no valor de 186,5 hectares, conforme enquadramento do art. 2º  do Código Florestal.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 15956.000194/2006­25  Acórdão n.º 2201­00.997  S2­C2T1  Fl. 2          3 Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de direito de defesa, a DRJ  ressaltou que, no processo administrativo, somente com a fase contenciosa do procedimento, a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  abre­se  a  oportunidade  do  contraditório  e  da  ampla  defesa e que, no caso concreto, a Contribuinte pôde exercer com desembaraço o exercício do  direito de defesa.  Quanto  ao mérito,  relativamente  à  área  de  preservação  permanente,  já  que,  conforme  a própria Contribuinte  afirma,  não  há  área  de  reserva  legal  no  imóvel,  entendeu  a  DRJ, em síntese, que a não apresentação do ADA é suficiente para justiçar a glosa uma vez que  a apresentação deste documento ao  Ibama é uma das condições para o exercício do direito à  isenção sobre as áreas ambientais.  Sobre o arbitramento do VTN, observou a DRJ que não houve manifestação  da defesa quanto a este ponto, considerando não impugnada a matéria.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2008  (fls.  92)  e,  em  06/11/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  94/118  na  qual  alega, em síntese, que o lançamento baseou­se em presunção simples; que a autoridade fiscal  não  comprovou  a  inexistência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Reafirma que, embora tenha declarado uma área de preservação permanente de 13,5ha e uma  área de reserva legal de 153,8ha, posteriormente constatou que não possuía uma área de reserva  legal,  mas  apenas  área  de  preservação  permanente  e  que  esta  mede  186,5ha.  e  que  se  prontificou a apresentar novo ADA, o que já fez. Diz que essa área de preservação permanente  está corroborada pelo  levantamento  topográfico  feito à época da fiscalização, por engenheiro  agrônomo. Argumenta que a apresentação do ADA não é condição necessária para o exercício  do direito á isenção das áreas ambientais, bastando comprovar a existência efetiva das áreas, o  que diz ter feito neste caso. Também argumenta a respeito da desnecessidade de averbação de  área de reserva legal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2002 da  qual  foram  glosados  os  valores  declarados  como  área  de preservação  permanente  (13,5ha)  e  área  de  utilização  limitada  (153,8ha)  e  foi  arbitrado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  que  foi  alterado de R$ 2.982.883,28 para R$ 3.594.435,67.  Quanto às glosas, a matéria em discussão diz  respeito apenas à necessidade  do ADA como condição para a exclusão das áreas ambientais para fins de apuração do ITR. O  único fundamento da autuação para as glosas foi a falta de apresentação do ADA.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA,  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe ou não a necessidade do  ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural  se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma  taxa  que  tem  como  fato  gerador  o  serviço  público  específico  e  divisível  de  realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação  do  ADA,  e  não  de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base em Ato Declaratório Ambiental” é exatamente denotar uma circunstância relativa ao  fato expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 15956.000194/2006­25  Acórdão n.º 2201­00.997  S2­C2T1  Fl. 3          5 [...]  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao  proprietário  o  dever  de  preservar  essa  área  e,  para  tanto,  este  não  deve  esperar  qualquer  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR, define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 15956.000194/2006­25  Acórdão n.º 2201­00.997  S2­C2T1  Fl. 4          7 Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. E a resposta é negativa.  Em conclusão, penso que o art. 17­0 da Lei nº 6.938/81 impõe a exigência da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.  No caso concreto, foi declarada uma área de reserva legal de 153,8ha, a qual,  todavia, a própria Recorrente admite não existir de fato.  Nestas  condições  não  vejo  razão  para  se  negar  o  direito  á  isenção  relativamente á área de reserva legal. Sustenta, entretanto, que apesar de ter declarado uma área  de preservação permanente de apenas 13,5ha, a qual  também foi glosada, esta mede, de fato,  186,5ha,  conforme  documentos  que  acosta  aos  autos  e  que  afirma  comprovar  a  alegação,  e  pede seja considerada, então, a área de preservação permanente de 186,5ha.  Com  relação  à  are de preservação permanente originalmente declarada,  por  tudo  o  que  foi  exposto  acima,  penso  que  deve  ser  restabelecido  o  valor  declarado.  Porém,  quanto à área originalmente declarada como de reserva legal e que a Recorrente pretende ver  admitida como área de preservação permanente, penso que o pleito não merece prosperar. É  que não cabe aos órgãos julgadores promover retificações em declarações apresentadas pelos  Contribuintes no que se refere a matérias em relação às quais não se instaurou o litígio, salvo,  eventualmente, nos casos de evidente erro de fato.  Neste  caso,  não  vislumbro  que  a  declaração  da  área  de  reserva  legal  tenha  isso  um  erro  de  fato.  Aliás,  a  própria  Contribuinte  reconhece  que  somente  em  momento  posterior à declaração é que verificou a inexistência de área de preservação permanente, sendo  que já havia declarado como APP um valor menor.  Finalmente,  apenas  para  que  não  pairem  dúvidas,  a  Recorrente  não  se  insurgiu na impugnação contra a retificação do VTN e, portanto, em relação a este item, não se  instaurou o litígio.    Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 13,5ha.    Assinatura digital  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Pedro Paulo Pereira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França – Relatora­designada  Com  todo  respeito  à  posição  do  nobre  Conselheiro  Relator,  com  o  qual  coaduno,  ipsis litreris, o entendimento da prescindibilidade  do ADA para exclusão das áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  fins  de  apuração  do  ITR.  Entretanto,  nesse  processo específico, ouso discordar das conclusões apresentadas.  Como bem enfatizado no seu voto: “O único fundamento da autuação para  as glosas foi a falta de apresentação do ADA”.  Em 21/10/10, fui relatora do Processo nº 10840.001145/2005­11, da mesma  contribuinte  e  matéria,  cujo  fato  gerador  era  referente  ao  exercício  anterior,  2001,  nesse  processo através do Acórdão nº22.01­00.877, foi dado , por unanimidade de votos, provimento  ao recurso, em decisão assim ementada:  “ADA.  RETIFICAÇÃO.  EFEITOS.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  pode  ser  retificado  e  nas  hipóteses  em  que  admitido,  substitui  o  originalmente  apresentado  para  todos  os  efeitos. Sendo assim, qualquer procedimento de fiscalização deve  tomar  por  base  o  último  ato  retificador  regularmente  apresentado.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  de  reserva  legal,  efetivamente  é  de  preservação  permanente  e  sendo  ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  não  deve  prosperar o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.”  Verificando  o  presente  processo,  constato  que  a  contribuinte  apresentou  o  ADA  em  21/09/1998  (fls.39)  e  o  retificou  em  16/13/2003  (fls.40),  antes  de  iniciada  a  fiscalização,  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  emitido  em  14/08/2006  (fls.22/23).   Nesse período ainda não havia sido instituída anualidade da apresentação do  ADA,  que  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa  IBAMA  n°76/05,  posteriormente  revogada pela Instrução Normativa IBAMA n°25/2009.  Assim, apenas a partir do Exercício de  2007, o ADA passou a ser exigido anualmente,  independentemente de entregas efetuadas em  exercícios  anteriores,  1997  a  2006,  e/ou  da  ocorrência  de  alterações  nas  características  dos  imóveis rurais.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 15956.000194/2006­25  Acórdão n.º 2201­00.997  S2­C2T1  Fl. 5          9 Entre 1997 e 2006, bastava uma só apresentação do ADA, desde que nesse  intervalo  não  tivesse  ocorrido  alterações  nas  características  do  imóvel  rural.  Em  caso  de  alteração após a primeira apresentação, deveria ser apresentado um ADA retificador.   No caso em  tela, o ADA foi  apresentado  inicialmente em 1998 e  retificado  em 2003,  antes  da  exigência  da  anualidade da  apresentação.  Portando,  deve  ser  considerado  como prova, o ADA retificador,.    Não há portanto, que se falar em intempestividade na apresentação do ADA,  no  exercício  2002,  como  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  o  mesmo  foi  protocolado tempestivamente e retificado, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal.  Durante  o  curso  do  processo  ficou  comprovado  que  a  área  de  186,5ha  efetivamente é Área de Preservação Permanente, conforme demonstrado no ADA retificador e  no  Levantamento  Planimétrico  apresentado,  não  havendo  como  se  exigir  sua  averbação  na  matrícula do Imóvel. Ademais, não há como o contribuinte averbar um reserva legal que não  existe.  Efetivamente  ocorreu  erro  na  DITR  que  não  foi  retificada.    Entretanto,  constatada que a área declarada de reserva legal, efetivamente é de preservação permanente e  sendo  ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  não  deve  prosperar  o  lançamento  neste  tocante.    Assim,  reconheço como área de preservação permanente, além da área já reconhecida pelo Relator de  13,5ha, também a área de 153,8ha, declarada por erro de fato como de reserva legal.  Diante do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente  equivalente  a  167,3ha,  restando  incólume  o  lançamento no que se refere a retificação do VTN.    Assinatura digital  Rayana Alves de Oliveira França              Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 28/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 03/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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