Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744946 #
Numero do processo: 10845.003767/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Documentos emitidos unilateralmente por parte do contribuinte não são aptos a comprovar a relação de trabalho, nem tampouco a retenção do IR declarada à Receita Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Documentos emitidos unilateralmente por parte do contribuinte não são aptos a comprovar a relação de trabalho, nem tampouco a retenção do IR declarada à Receita Federal. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10845.003767/2007-97

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5114812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.903

nome_arquivo_s : 280101903_10845003767200797_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10845003767200797_5114812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744946

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423336734720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 118          1 117  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003767/2007­97  Recurso nº  512.109   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.903  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO OTTO FARIA PETERLINE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  tributário  na  hipótese  de  não  restar  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  por  parte  da  pessoa  jurídica  indicada  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Documentos  emitidos unilateralmente por parte do contribuinte não são aptos a comprovar  a  relação  de  trabalho,  nem  tampouco  a  retenção  do  IR  declarada  à Receita  Federal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.         Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 126DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.003767/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.903  S2­TE01  Fl. 119          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 51.520,16, referente ao exercício de 2005, a título de imposto suplementar (R$  9.076,97),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  6.807,73),  dos  juros  de  mora  (R$  3.248,64),  além  do  imposto  apurado  em  decorrência  das  alterações do valor do imposto retido na fonte (R$ $ 20.788,77), acrescido da multa de mora  (R$ 4.157,75) e dos juros de mora (R$ 7.440,30).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, dedução  indevida  a  título de despesas médicas  e  compesação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  anexou  os  documentos  referentes  às  despesas  médicas  e  os  Recibos  de  Pagamento  de  Autônomos  ­  RPA,  para  comprovar  a  existência  e  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  sua  declaração.  Disse  que  não  conseguiu localizar rendimento de TCIL Móveis Ltda. no valor de R$ 4.500,00 com IRRF de  R$ 814,42.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 91/96, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O  abatimento  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está  condicionado  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos gastos efetuados.  GLOSA DE FONTE.  Restabelece­se  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  na  parte  em  que  o  contribuinte logra comprovar ter sofrido o ônus durante o ano­ calendário, com documentação hábil e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  17/09/2009  (fl.  100),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fl. 101/104, em 19/10/2009. Em sua defesa, alega,  em síntese, que:   •  Deve  ser  levada  a  efeito  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  reconhecida  pelos  próprios  julgadores  na  decisão  recorrida,  no valor de R$ 8.359,27, referente a pagamentos a Aplub Previdência,  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.003767/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.903  S2­TE01  Fl. 120          3 cujos  pagmentos  foram  relacionados  indevidamente  como  despesas  médicas;  •  Os documentos que possui para comprovar o imposto de renda retido  na  fonte  são  os  RPA  como  engenheiro  autônomo,  cujos  valores  lançados são proporcionais ao valor do IRRF. Entretanto, se a Receita  Federal concorda e aceita que não existiram os referidos pagamentos  pelas  empresas,  e  não  quer  verificar  em  seus  arquivo  (RFB  ­  Alfândega de Santos)  se existem estas  importações e meu Laudo de  Engenharia,  e  também não  quer  considerar  as  respectivas  retenções,  que sejam ambos suprimidos (Base de Calculo e IRRF);   •  O fiscal não considerou o IRRF incidente sobre os rendimentos tidos  como  omitidos,  sendo  que  os  julgadores,  percebendo  o  erro,  simplesmente  compensaramr  o  IRRF,  esquecendo  da  multa.  Acrescenta  que  não  tem  comprovante  nos  talões  de  RPA  da  correpondene fonte pagadora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De plano, esclareça­se que não há mais que se reclamar a dedução do valor  de  R$  8.350,27  referente  a  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  previdência  privada  Aplub  Previdência,  haja  vista  que  a  decisão  recorrida,  ao  refazer  os  cálculos,  já  considerou  tal  dedução, eis que computou Contribuição à Previdência Privada no  importe de R$ 11.833,67,  não obstante o valor lançado sob a referida rubrica na DIRPF em tela fosse de R$ 3.474,00.  No  que  tange  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  cuidou  o  contribuinte de carrear aos autos novos argumentos ou elementos de prova capazes de justificar  a reforma da decisão recorrida.   O contribuinte deveria trazer os elementos de prova de forma a comprovar as  retenções  e  o  recebimento  dos  valores  líquidos  representados  nos RPAs  apresentados,  como  comprovantes de que recebera o valor líquido consignado nos referidos RPAs, demonstrando,  com  isso,  a  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  ou  ainda,  ter  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Recebidos e  Imposto Retido na Fonte, documento este hábil a  comprovar as retenções alegadas.  Deste modo,  compartilho da observação  efetuada pelo  julgador de primeira  instância  que  bem  destacou  que  os  RPA  apresentados  em  nada  provam  a  favor  do  sujeito  passivo,  por  ser  recibo  emitido  por  ele  próprio  e  de  fácil  produção  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer condição.   Portanto, há de se manter o correspondente lançamento.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10845.003767/2007­97  Acórdão n.º 2801­01.903  S2­TE01  Fl. 121          4 Da  mesma  forma,  é  dessarazoada  a  pretensa  exclusão  da  base  de  cáculo  tributável de rendimentos que foram confessados.  Também,  é  equivocado  o  entendimento  do  recorrente  a  respeito  de  que  a  autoridade  lançadora não considerou o  IRRF  sobre os  rendimentos omitidos provenientes da  fonte  pagadora  Tcil Moveis  Ltda,  CNPJ  38.542.932/0001­39,  pois,  consta  da  descrição  dos  fatos (fl. 04) que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF) no valor de R$ 814,42 sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.500,00.   Ademais, o  IRRF compensado pela decisão de 1ª  instância refere­se à fonte  pagadora ABB Ltda., conforme comprovante de fl. 98.  Ainda, é de  se destacar que  inexistem elementos ou argumentos, nos autos,  capazes de  afastar a omissão de  rendimentos apurada pela autoridade fiscal,  em consonância  com  as  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  apresentada  pela  fonte  pagadora Tcil Moveis Ltda, CNPJ 38.542.932/0001­39.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 129DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4813091 #
Numero do processo: 10875.000006/84-41
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DRAW-BACK. Redução da exigência de tributos sobre insumos tidos como não comprovadamente aplicados, face autorização da CACEX, para isso competente, de substituição dos relat6rios de comprovação e consequente exclusão de insumos efetivamente incorporados a materiais exportados. Recurso especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198805

ementa_s : DRAW-BACK. Redução da exigência de tributos sobre insumos tidos como não comprovadamente aplicados, face autorização da CACEX, para isso competente, de substituição dos relat6rios de comprovação e consequente exclusão de insumos efetivamente incorporados a materiais exportados. Recurso especial desprovido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000006/84-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-01.526

nome_arquivo_s : 40301526_000946_108750000068441_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOSE FAÇANHA MAMEDE

nome_arquivo_pdf_s : 108750000068441_4415389.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 27 00:00:00 UTC 1988

id : 4813091

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423338831872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:34:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:34:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:34:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:34:17Z; created: 2009-07-08T09:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T09:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:34:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875/000.006/84-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA de maio do 19 88Sessad de 27 ArORD:40 N o CS RE/03-01.526 Recurso n.o RP/303-0.946 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CUMINNS BRASIL S/A. DRAW-BACK. Redução da exigaulcia de Uri butos sobre insumos tidos como não com provadamente ap licados, face autoriza:: ção da CACEX, para isso competente, de substituição dos relat6rios de compro- vação e conseqUente exclusão de iusu- mos efetivamente incorPorados a maLe- riais exportados. Recutso especial des provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relateSrío e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 27 de maio de 1983. „(2 URÇEiL PERE' À LOPE. — PRESIDENTE /Y74 4€20~ ,4 . MAM9E — RELATOR = .1 ° MAR f ONIO MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JONTOR, HILIO LOYOLLA DE ALE-ff CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, PAULO CÉSAR DE ÃVTLA E SILVA, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERV1ÇC PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10875/000.006.84-41 RECURSO N 2 : RP/303-0.946 ACÓRDÃO N 2 : CSRF/03-01.526 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUJEITO PASSIVO: CUMINNS BRASIL S.A. RELATóRI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci são daquele colegiado constante do Acórdão. , assim emen tardo: "DRAWBACK - Comprovado, através de relaório, o cum primento parcial, do ato concessório, a exig&ncia de vorá recair somente sobro os insumos cuja comprova ção não foi concretizada. Recurso provido parcial men te para esse fim." Insurge-se o recorrente contra o fato de a Câmara recor rida ter acolhido, sem autorizaao legal, ao dizer do recorrente, novos anexos ao Relatório de CoMprovação de Drawback, remetidos pe ia Cacex, ensejando, assim, uma determinação abusiva de refazimento dos cálculos do tributo devido pela empresa. Em contra-razões, diz o sujeito passivo que a decisão recorrida deve ser mantida, pois, salvo eventual erro cometido na forma de comprovar as exporLaç6es, o compromisso de exportar foi cumprido pelo modo e forma previstos na legislação. Aduz que é absur do querer-se erigir como fato gerador de tributo simples erros for. mais no preenchimento de documentos. Tanto assim 6, acrescenta, que a pr6pria Cacex, 6rgão competente para apreciar a questão, solici tou à Delegacia da Receita Federai a suspensão da exigibilidade Cos débitos tributários da empresa, pelo prazo de 90 dias, para que as irregularidades fossem sanadas. É o relat6rio. (13 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10875/000.006.84-41 AcOrdão n 2 CSRF/03-01.526 VOTO Conselheiro JOSÉ FArANHA MAMEDE, Relator O atual Regulamento Aduaneiro, Decreto n 2 91.030/85, dispõe, no seu artigo 325, que a utilizaao do beneficio do "draw-back" se ra anotada no documento comprobatorio da exportação e a Portaria MF 36/82, que estabelece normas sobre o controle da aplicação desse re gime aduaneiro especial, determina, no seu item 2, que é atribuição da CACEX a concessão do beneficio "compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formaliz4 "ao, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar"-Ora, no caso, a 'CACEX, que tem a competência de verificar o adimplemento do compromisso de exportar, aceitando as ponderações da empresa beneficiária, entendeu de autorizar a substituição dos relatOrios de comprovação "de forma a excluir da relação dos componentes a nacionalizar aqueles que efe tivamente foram incorporados aos materiais exportados". Não vejo, assim, "data venia", como possa a Receita Federal vir a exigir tri buto sobre insumos que a CACEX diz ter sido aplicados em produtos exportados. Nego, pois, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional., Bras:p_lia-DF, em 27 de maio de 1988. / / /jó É FACHA MAMEDE -.LATOR " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4733417 #
Numero do processo: 11012.000163/2003-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998 LANÇAMENTO - Não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejam a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possíveis de elucidar pelos elementos disponíveis à Interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998 LANÇAMENTO - Não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejam a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possíveis de elucidar pelos elementos disponíveis à Interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11012.000163/2003-21

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4629340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.196

nome_arquivo_s : 380300196_139939_11012000163200321_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 11012000163200321_4629340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4733417

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423341977600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:49Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:49Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:97f6f8d8-293d-40b2-803e-2c44fe5a3a3a; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:49Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:49Z; created: 2010-10-07T15:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:49Z | Conteúdo => S3-TE03 R. 211 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11012.000163/2003-21 Recurso n" 139.939 Voluntário Acórdão n" 3803-00.196 — 3 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria PIS Recorrente UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida DRI - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998 LANÇAMENTO - Não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejam a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento. PROVA PERICIAL - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possíveis de elucidar pelos elementos disponíveis à Interessada. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ALSEXANDRE KERN - Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti, Ausente, temporariamente, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relatório A questão a ser tratada versa sobre lançamento de oficio dos valores do PIS devidos nos períodos de apuração de outubro e novembro 1998, declarados na DCTF complementar, compensados por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. A justificativa para o lançamento foi de processo judicial não comprovado. A Recorrente impugnou o lançamento, alegando que os valores objeto do alçamento estariam extintos pela compensação, já que em janeiro e fevereiro de 1990 efetivou pagamento a maior que o devido a título de PIS, por obediência ao disposto nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2,449 ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais, Defende que o crédito foi utilizado dentro do prazo prescricional, e de acordo com o disposto no artigo 66 da Lei ri° 8.383, de 1991, sem necessidade de autorização previa da Receita Federal, já que a compensação seria de PIS com PIS. Aguarda também prova pericial no Auto de Infração. Além das cópias dos DARF's dos recolhimentos de PIS dos períodos de apuração, janeiro e fevereiro de 1990, junta cópia da DCTF Complementar de 4" trimestre de 1998, verificando-se que declarou que a parcela do PIS dos períodos de apuração de outubro e novembro, estariam extintas por compensação graças a liminar em Mandado de Segurança. Também juntada pesquisa quanto ao Mandado de Segurança impetrado pela interessada, tratando de isenção do PIS, sem esclarecer a existência de liminar, e, à época da pesquisa, sem sentença transitada em julgado. Juntada também cópia dos procedimentos de revisão do lançamento e cobrança dos valores objeto do Auto de Infração, verificando-se que o lançamento permaneceu na forma do Auto de Infração, sendo suspensa a cobrança por efeito da impugnação apresentada. Tendo contra si a lavratura de um Auto de Infração (fl. 13/14), referente a Contribuição do PIS, sob o pretexto de suposta diferença no recolhimento do tributo, a Intimada impugnou o lançamento e posteriormente em 21,122006 a DRJ de Porto Alegre/RS considerou parcial o lançamento, apenas provendo a alteração da multa aplicada, passando a ser multa de mora e não reconhecendo a solicitação de perícia. Ementa da decisão lavrada: "LANÇAMENTO — Não logrando a interessada comprovar os procedimentos e os valores que ensejam a alegada compensação, é de ser mantido o lançamento, PROVA PERICIAL — A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não possíveis de elucidar pelos elementos disponíveis à interessada.. O pedido de perícia não preenche os requisitos da legislação, MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, 7105 termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN." 2 Processo n" 110 /2 00016.3/2003-21 S3-TE03 Acárdao n '3803-00.196 Fl. 212 Ocorre que no Auto de Infração além dos seus apontamentos de praxe, informou também que não havia Processo Judicial, o que não procede. Inclusive a DRJ reconheceu sua existência como também proferiu comentários do mesmo. Pois verifica-se o Mandado de Segurança nas fls. 154/156, onde o Trânsito em Julgado se deu em 06.03.2006 (Colacionado pela Interessada todas as peças do trânsito judicial.) Diante do exposto a Interessada aguarda deste Conselho de Contribuintes que seja declarado insubsistente o Auto de Infração, alegando que além de ter efetuado a compensação, abriu mão de um direto seu, o direto subjetivo de qualquer contribuinte que tenha pago tributos indevidos, de efetuar a compensação (art. 66 da Lei 8.383/91). Pois demonstra que a compensação foi efetuada com base em crédito fiscal reconhecido erga ~nes pelo STF (RE 148.754-2-RJ e Resolução n" 49, do Senado Federal), e incidenter tantwn pela decisão proferida no Mandado de Segurança, afora arguir nulidade do Auto de Infração por ausência dos requisitos mínimos que exigem a legislação, especialmente o art. 142 do CTN. É, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relatar O Recurso sendo tempestivo e atendendo os demais requisitos para sua admissibilidade me concede o direto de conhecê-lo. A impugnante espera que seja aceito neste foro, conforme relatório demonstra, a reforma para revisão da decisão a fim de excluir e/ou anular a decisão de 1" instância, ou que julgue improcedente o lançamento tributário. O Auto de Infração lavrado contra a contribuinte (fls. 13/14) refere-se à Contribuição ao PIS em relação aos quais declarou em DCTF a vincul ação dos valores devidos. No que se refere a impugnação a Interessada deveria apresentar provas necessárias para confirmar sua defesa, conforme termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Sabe-se, conforme constado nos autos, que a Recorrente declarou na DCTF complementar que o PIS devido nos meses de outubro e novembro estaria extinto, por compensação com base em liminar em Mandado de Segurança, não foi comprovado. Nada do que alega e nem os elementos trazidos conseguem comprovar a existência nem do crédito, nem da liminar que lhe asseguraria o procedimento de compensação. Mais ainda, informou errado o número do Processo Judicial na DCTF. 3 A Interessada apresentou novos argumentos, declarados na DCTF Complementar. Ou seja, pela falta de provas apresentadas, confirma-se a justificativa do lançamento de oficio. Deveria a Autora, trazer elementos que comprovassem o teor do pedido na Justiça, através da cópia da inicial no Mandado de Segurança e Liminar concedida além dos seus exatos termos e elementos contábeis que comprovassem os valores do crédito assegurado pela Liminar. Isto porque, na compensação, a liquidez do direito precisa ser comprovada No caso pelos elementos da ação judicial e pela demonstração do valor recolhido indevidamente, através da juntada de elementos contábeis da base de cálculo sobre a qual efetivou o pagamento nos periodos em que alegadamente possui créditos. Desta forma, ficaria comprovada efetivamente a existência de direito creditório em favor da interessada, que poderia ser objeto de compensação. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fito possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento para comprovar a alegação. De outra parte, o artigo 18 da Lei ri° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 25, da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, deu nova redação ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que trata do lançamento de oficio sobre compensação indevida. Nesta nova determinação normativa, a aplicação da multa de oficio fica restrita a multa isolada nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Quanto ao pedido de perícia, tem-se ser a mesma dispensável. Isto porque a compensação que a contribuinte alega ter efetivado por liminar em Mandado de Segurança por ela impetrado, poderia ser comprovada pela juntada dos elementos pela própria contribuinte. A perícia somente se presta para elucidar dúvidas ou obscuridades acaso existentes no processo e não passíveis de elucidação através dos elementos disponíveis à interessada. Neste aspecto, a Ementa ao Acórdão 107-05172, de 16 de julho de 1998, do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim se manifestou: "PERICIA - A perícia se reserva a elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos." Ademais, o próprio artigo 16, do mesmo diploma legal, citado pela contribuinte, especifica, em relação aos pedidos de perícia, "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justtfiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art, 1.0 da Lei n°8.748/1993) §1 0 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos 4 Processo n° 11012.000163/200.3-21 S3-TE03 Acórdão n 3803-00.196 F 1 213 no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1" da Lei n" 8.748/93)," Assim, o pedido sequer está em conformidade com o determinado pela legislação. Ademais, os quesitos elencados pela contribuinte para serem respondidos por perito referem-se aos elementos do Auto de Infração os quais foram todos colhidos da declaração prestada em DCTF. Assim de toda a análise, é de ser indeferida a perícia, por prescindível e por não ter sido o pedido formulado na forma preconizada pela legislação. Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento e indeferir o pedido de perícia. DANIEL MAURÍCIO FEDATO

score : 1.0
4734636 #
Numero do processo: 17883.000275/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUIR VÊ INDUZIDA A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3804-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUIR VÊ INDUZIDA A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17883.000275/2005-71

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4798834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3804-000.110

nome_arquivo_s : 380400110_160796_17883000275200571_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 17883000275200571_4798834.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que provia integralmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4734636

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423348269056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:40Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:40Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:40Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:40Z; created: 2010-04-05T15:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:40Z | Conteúdo => 53-TE04 Fl I átii:L.3- r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N . 4* ,0„;:z±,teiiiri TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17883.000275/2005-71 Recurso n° 160.796 Voluntário Acórdão n° 3804-00.110 — 42 Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente THEREZA MARIA ARREGUI BANDEIRA STAMPA Recorrida —2' TURNIA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentLuiente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUIR VÊ INDUZIDA A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que provia integralmente o recurso. NV A — r ente Pra S. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora Processo n° 17883.000275/2005-71 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.110 Fl 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 789 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Processo V' 17883.000275/2005-71 S3.4E04 Acórdão n.° 3804-00.110 EL 3 •Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 18, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS9.028,81, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$32.832,05. Tal valor foi considerado pela- contribuinte, em declaração_ retificadora, corno rendimentos isentos e não- tributáveis, com base na Resolução STF n°245, de 12 de dezembro de 2002. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 22 . a 25), acatada como tempestiva, insurgindo-se contra o lançamento. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da\ Jecisào de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 45): "ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício; 2001 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem à Impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. RENDIMENTOS TRMUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATORIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MUDE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-LVCIDÉNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo as verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Lançamento Procedente" 1 3 Processo n" 17883.000275;2005-71 S3-TE.04 Acórdão D.° 3804-00110 Fl. 4 RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 23/03/2007 (fls. 54), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 26), apresentou, em 25/0412007, o Recurso de fls. 58 a 60, argumentando, em síntese, que é pensionista de Desembargador com exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e apresentou declaração retificadora com base em comprovante de rendimentos enviado pela fonte pagadora. Inicialmente a Receita Federal acato a retificação e promoveu a restituição correspondente. Depois, efetuou lançamento para cobrar os valores que entendeu que não deveriam ter sido restituídos, acrescidos de penalidades. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 67, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 4 • • Processo n.° 17883.000275/2005-71 S3-TE0.4 Acórdão n.° 3804-00.110 Fl. 5 • Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Examinando os autos, depreende-se que o litígio centra-se na discussão acerca da natureza da verba paga à recorrente, no ano-calendário 2001, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei Estadual n°3.396, de 5 de maio de 2000. A tese que ampara a discussão seria, em última análise, que a verba em questão tem natureza indenizatoria, tratando-se do mesmo abono variável pago aos Magistrados da União, o qual foi considerado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Resolução n° 245, de 1° de dezembro de 2002, como tendo natureza indenizatória. Tal entendimento foi acatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN no Parecer PGFN n° 529, de 2003. Entretanto, a Resolução e o Parecer mencionados acima cuidaram especificamente do abono concedido aos Magistrados da União (Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002), o que não é o caso da recorrente. • Portanto, em que pesem os argumentos da interessada, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls. 50): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n° 4.631, de 2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.474, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer- se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao principio contido no art. 111, do CTN Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Principio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." cbc- V • • Processo n°17883,00027562005 s71. . S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.110 Fl. 6 No caso, não se deve esquecer que a Lei do Estado do Rio de Janeiro no 3.396, de 2000, cuida da remuneração dos membros da Magistratura Estadual. Portanto, qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá, necessariamente, natureza remuneratória, suj eitando-sefa tributação. Por sua vez, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n°4.631, de 27 de outubro de 2005, estendeu para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no artigo 2°, eaput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 2002, a saber: Árt - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2", caput e ,¢ I° da Lei Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002". Todavia, a Lei estadual n°4.631, de 2005, não ter o condão de transformar a verba rcmuneratória paga à recorrente em 2001 em indenizatória. Diante do exposto, os rendimentos percebidos pela contribuinte são — tributáveis. A recorrente discorda, ainda, da aplicação de multa de oficio e dos juros de mora, sob o argumento de que preencheu sua declaração retificadora com base em comprovante de rendimentos retificador que lhe foi enviado pela fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. Frise-se que não se pode dispensar os juros de mora, pois o art. 161 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), disciplina que o crédito não integralmente pago no Vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Sala das Sessiies, em 25 de junho de 2009 • • AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA §055`41.Biarrs-, a. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo M. 17881000275/2005-71 Recurso n°: 160.796 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. Si do Regimento Interno do — — — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junte à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00 110 Brasilia, 28 SEI 2089 / ir 7/ -17/7 NELSON I ALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4744910 #
Numero do processo: 10920.000966/2003-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). REMISSÃO. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10.000,00. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). REMISSÃO. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10.000,00. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10920.000966/2003-70

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5113076

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.862

nome_arquivo_s : 280101862_10920000966200370_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10920000966200370_5113076.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4744910

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423350366208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000966/2003­70  Recurso nº  179.289   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.862  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNESTINO DE BORBA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  REMISSÃO.  DÉBITOS  ABAIXO  DE  R$  10.000,00.  MATÉRIA  ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   As Turmas  de  Julgamento  do CARF não  têm  competência  para  aplicar,  ou  não,  remissões  definida  em  lei,  matéria  a  ser  solicitada  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente         Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000966/2003­70  Acórdão n.º 2801­01.862  S2­TE01  Fl. 57          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 29.052,30, referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, a título de imposto  (R$  11.702,11),  acrescido  da  multa  de  ofício  equivalente  a  75%  ou  112,50%  do  valor  do  tributo apurado (R$ 12.792,82), além dos juros de mora (R$ 4.557,37).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  dedução  indevida  a  título de contribuição para previdência oficial, dependentes, despesas médicas e livro­caixa.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  ... alega que não houve omissão pois estão lançados  todos  os  rendimentos  recebidos  dos  operadores  portuários;  foram  efetuadas as deduções de previdência oficial  de acordo com as  informações  recebidas  das  fontes  pagadoras,  conforme  documentação  anexa;  que  as  deduções  referentes  aos  dependentes, só foram efetuadas com embasamento legal, por se  tratar de seus filhos legítimos, esposa e os demais que dependem  do seu trabalho; que, quanto ao item plano de saúde, paga para  seus dependentes através de seu Sindicato de Classe; quanto às  despesas  com  instrução  referem­se  aos  valores  pagos  a  estabelecimento  de  ensino  particular,  cujos  comprovantes  já  solicitou  cópia  que  serão  enviadas  posteriormente;  que  o  item  livro  caixa  refere­se  ao  pagamento  da  contribuição  mensal  obrigatória ao Sindicato, descontada de sua remuneração, para  poder participar do rodízio de chamada.  Alega, ainda, que foi notificado à revelia, sob a justificativa  de que não apresentou os documentos solicitados.  Informa que,  apesar  de  ter  residência  fixa,  o  presente  auto  de  infração  foi  remetido  para  o  Sindicato  dos  Estivadores.  Requer  a  improcedência  do  lançamento.  Junta  Declaração  de  Rendimentos e cópias de documentos às fls. 38/43.  A  6ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  46/50,  julgou  procedente em parte o lançamento para restabelecer as seguintes parcelas da dedução a título  de dependentes:   ­ ano­calendário de 1999 ­ R$ 2.160,00;  ­ ano­calendário de 2000 ­ R$ 3.240,00;  ­ ano­calendário de 2001 ­ R$ 3.240,00.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10920.000966/2003­70  Acórdão n.º 2801­01.862  S2­TE01  Fl. 58          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/01/2009  (fl.  53),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  54,  em  17/02/2009.  Em  sua  defesa,  requer  o  cancelamento do auto de infração, tendo em vista que decorreram mais de cinco anos entre a  data  da  notificação  e  a  data  do  julgamento.  Também  aduz  que,  de  acordo  com  a  medida  provisória  assinada  pelo  Presidente  da  República,  todos  os  débitos  com  valor  inferior  a  R$  10.000,00 foram extintos, tendo sido, portanto, a notificação em tela alcançada por essa norma.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  que  tange  à  suscitada prescrição,  importa  esclarecer  que  o  prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  No  que  tange  à  alegada  remissão  concedida  para  débitos  inferiores  a  R$  10.000,00, em que pese não seja a situação do presente caso, é de se ressaltar que a aplicação  de  remissão  é matéria  de  competência  da  autoridade  preparadora,  à  luz  da  lei,  não  havendo  controvérsia a ser dirimida no âmbito do processo administrativo fiscal, até porque isso não foi  objeto de discussão quando da autuação. Ademais,  eventual dissídio  surgido na aplicação da  Lei que concedeu o benefício deve ser proposto no rito da Lei geral do processo administrativo  (Lei nº 9.784/99), não havendo previsão de discussão no âmbito do Decreto nº 70.235/72.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4747807 #
Numero do processo: 13672.000080/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13672.000080/2007-17

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5121252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.093

nome_arquivo_s : 280102093_13672000080200717_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13672000080200717_5121252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4747807

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423357706240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13672.000080/2007­17  Recurso nº  888.782   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.093  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO EDUARDO CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13672.000080/2007­17  Acórdão n.º 2801­02.093  S2­TE01  Fl. 49          2 identificado o montante de R$ 23.663,73,  referente ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 10.527,98),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 7.895,98), além dos juros de mora (R$ 5.239,77).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, despesas com instrução e despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  admitiu  serem  devidas  as  glosas  de  dedução  com  dependentes  e  despesas  de  instrução.  Defendeu  a  legitimidade  das  seguintes  deduções:  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  no  valor  de  R$12.211,99,  que  foi  erroneamente declarada como despesas médica; despesas com plano especial de saúde no valor  de R$15.132,68; e contribuição com o HSPM no valor de R$260,43.  A 7ª Turma da DRJ/BHE/MG, conforme Acórdão de fls. 32/35, considerou:  •  Não impuganda a glosa da dedução com dependentes, no valor de R$  2.544,00,  da  dedução  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$  3.996,00, e da dedução de despesas médicas dos dependentes Rodrigo  Heleno Correa e Enrico Heleno Correa;  •  Comprovada e,  portanto,  dedutível os pagamentos  efetuados  a  título  de Contribuições com Previdência Privada/FAPI, no montante de R$  12.568,19;  •  Comprovada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  260,43,  referente  à  contribuição ao HSPM, e a parcela de R$ 9.838,14, referente ao plano  de saúde elaborado pela Fundação CESP, correspondente às despesas  médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes Luiz Correa  dos Reis e Fernando Heleno Correa;  •  Não  dedutíveis  as  despesas  médicas  de Maria  do  Carmo  Reis  pelo  fato  de  que  não  foi  provada  a  relação  de  dependência  para  com  o  contribuinte, apesar de não ter sido glosada a referida dependente. Isto  porque  não  ficou  demonstrado  que  Maria  do  Carmo  Reis  e  Maria  Assunção dos Reis são a mesma pessoa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  24/09/2010  (fl.  36),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 37/38, em 21/10/2010. Em sua defesa, pretende  sejam acatas as despesas médicas incorridas com Maria do Carmo Reis, uma vez que a mesma  conforme certidão anexa é de fato sua genitora, e, principalmente dependente economicamente.  Informa que a divergência de nome decorre simplesmente de um erro material, cometido em  Cartório na primeira metade do século passado, mais precisamente no ano de 1946. Em razão  disso, apresenta Certidão de Averbação emitida pelo Registro Civil da cidade de Campo Belo –  MG,  datada  do  dia  19/10/2010,  em  que  retifica  no  registro  de  Nascimento  do  contribuinte  acima citado o nome de sua genitora,  juntamente com a Certidão de Nascimento emitida em  19/10/2010 com parecer favorável do Ministério Publico em 14/10/2010.  É o relatório.  Voto             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13672.000080/2007­17  Acórdão n.º 2801­02.093  S2­TE01  Fl. 50          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio da inconformidade do recorrente em relação à glosa  das despesas médicas declaradas referentes à dependente Maria do Carmo Reis, uma vez que a  mesma conforme certidão anexa é de fato sua genitora.  De acordo com o comprovante apresentado em sede de impuganção, à fl. 18,  emitido  pelo  Plano  Especial  de  Saúde  –  PES  –  Fundação  CESP,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos para a beneficiária Maria do Carmo Reis no valor de R$ 5.373,80.   Pelo que consta dos autos, a dedução da dependente Maria do Carmo Reis na  declaração de ajuste anual do contribuinte sob exame foi mantida pela autoridade fiscal, haja  vista  que  somente  foram  glosados  os  dependentes  Rodrigo  Heleno  Correa  e  Enrico  Heleno  Correa.  Relativamente  à  referidas  despesas  médicas,  assim  se  pronuncia  a  decisão  recorrida:   Não  se  acatam  as  despesas  médicas  de Maria  do Carmo  Reis  pelo fato de que não foi provada a relação de dependência para  com  o  contribuinte.  Extrai­se  da  certidão  de  casamento  e  documento  de  identidade  do  sujeito  passivo  que  seus  pais  são  Luiz Correa dos Reis e Maria Assunção dos Reis.  A  cota  do  contribuinte  no  verso  de  fls.  25  não  é  suficiente  a  demonstrar  que  Maria  do  Carmo  Reis  e  Maria  Assunção  dos  Reis são a mesma pessoa, ou seja, sua mãe. Se, de fato, quisesse  provar  a  identidade,  deveria  ter  trazido  aos  autos  provas  robustas e idôneas.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta,  à  fl.  40,  a  Certidão  de  Averbação emitida pelo Serviço de Registro Civil de Campo Belo ­ MG, cujo conteúdo segue  transcrito:  “CERTIFICA  que,  na  data  de  19/10/2010,  procedeu  à  averbação  da  RETIFICAÇÃO  no  Registro;  de  Nascimento  de  JOÃO  EDUARDO  CORRÊA,  registrado  no  livro  26  A,  folha  097,  termo  7735  ,  para  que  conste  corretamente  o  nome  de  sua  genitora,  onde  constava MARIA  ASSUNÇÃO  DOS  REIS,  conste  o  correto,  qual  seja, MARIA  DO  CARMO  REIS,  permanecendo  os  demais  termos  inalterados,  em  confonnidade  com  a  Lei  12.100/2009  e  processo  administrativo  025/2010  e  manifestação  favorável  do  Promotor de Justiça, Dr. Ubiratan Domingues aos 14 de outubro de 2010.”  Assim, restando comprovado que a dependente Maria do Carmo Reis é mãe  do  autuado,  é  de  se  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  com  ela,  no  valor  de  R$  5.373,80.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelcer  despesas médicas no montante de R$ 5.373,80  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13672.000080/2007­17  Acórdão n.º 2801­02.093  S2­TE01  Fl. 51          4   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

score : 1.0
4641340 #
Numero do processo: 13807.005123/00-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/1995, 30/06/1995, 30/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 INTEMPESTIVIDADE. Reputa-se feita a ciência do auto de infração, por via postal, com a prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistente regra de que deva ser recebida por representante legal da contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/1995, 30/06/1995, 30/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 INTEMPESTIVIDADE. Reputa-se feita a ciência do auto de infração, por via postal, com a prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistente regra de que deva ser recebida por representante legal da contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13807.005123/00-40

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4720612

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.319

nome_arquivo_s : 380300319_159603_138070051230040_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138070051230040_4720612.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4641340

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423358754816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:15:29Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:15:29Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:15:29Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:15:29Z; created: 2010-05-10T11:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:15:29Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 122 2):Itt'tr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •:-•:;;(14,ar. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 13807.005123/00-40 Recurso n° 159.603 Voluntário Acórdão n° 3803-00.319 — 3' Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente IGAN5 VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/1995, 30/06/1995, 30/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 INTEMPESTIVIDADE. Reputa-se feita a ciência do auto de infração, por via postal, com a prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistente regra de que deva ser recebida por representante legal da contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. , ALE NDRE KERN — Presidente BELCHill R MELO DE SOUSA - Relator Particip• , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Meio Li feta Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 07.832, de 06 de setembro de 2005, da DRI/São Paulo-SP, fls. 62 a 69, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 20 a 25. O auto de infração foi lavrado por insuficiência de pagamento da contribuição para o PIS, dos períodos de apuração maio de 1995 a 28 de fevereiro 1996, por diferença de alíquota aplicada. Vigia na abrangência do período acima a LC 07/70, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 e da inconstitucionalidade da incidência retroativa da 1VIP n° 1.212/95. A contribuinte recolheu a contribuição à aliquota de 0,65%. O procedimento fiscal exige a aliquota de 0,75% prevista na LC 07/70 e constitui a diferença. Na impugnação, a interessada defende-se argumentando o equivoco do lançamento, apoiado este, inclusive, no Parecer n° 437/98 da PGFN, por deixar de considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Alega, ainda, que, para reivindicar o seu direito ao crédito, que moveu ação declaratória. A DAI manteve o lançamento, primeiramente, registrando o movimento do processo judicial na primeira e segunda instâncias, para concluir que "em nenhum dos provimentos jurisdicionais mencionados proferidos na ação ordinária 95.0058235-0 foi apreciada a tese da semestralidade. Em outras palavras, as decisões judiciais proferidas reconhecem o direito à compensação dos valores de PIS recolhidos em montante superior ao devido consoante as Leis Complementares 7/70 e 17/73, mas em nenhum momento afastam a legislação posterior que alterou o prazo de recolhimento. "[grifo acrescido] De forma percuciente, a nobre relator aborda o cerne da questão da semestralidade, e busca demonstrar, com fulcro na doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a inconsistência conceituai de se interpor o lapso de tempo de seis meses entre a ocorrência do fato gerador, que é o faturamento, e a consideração da base de cálculo. Com essa defesa, assenta que a lei instituidora da contribuição, ao estabelecer o interregno de tempo, estava cuidando não de dissociar fato gerador daquilo que apenas é o seu aspecto material, a base de cálculo, mas de prazo de recolhimento. Ciente da decisão em 10 de dezembro de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário em 15 de janeiro de 2008, em que: a) alega a irregularidade da intimação, afirmando que o funcionário da empresa não tinha habilitação para recebê-la. Traz, para prová-lo, ementa em mandado de segurança em que consta dever ser o aviso de recepção assinado pelo citando. Pede que seja novamente intimada, para seja cumprida a determinação do Decreto n°70.235172. ct , r 2 Processo rio 13807.005123/00-40 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.319 Fl. 123 b) contra-ataca a tese da decisão recorrida, citando ementa de decisão judicial e consigna o que afirma o Ministro José Delgado no REsp n° 240.938/RS que 'sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição consitui a base de cálculo da incidência'. Sendo a única controvérsia travada no processo, pede, ao fim, que seja acolhida a preliminar de nulidade da intimação com a consequente renovação da mesma, nos termos do art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, e que, no mérito, seja dado provimento ao recurso voluntário, para tornar insubsistente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Ante o que expõe para justificar a extemporaneidade do recurso a recorrente alega que o funcionário que quem assinou o aviso de recebimento não era pessoa hábil para fazê-lo, devendo ser recepcionado pela própria diretoria. A intimação foi efetuada por via postal. A norma que evoca para embasar sua alegação, o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, prescreve: Art. 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Como se vê, não há possibilidade de se inferir que a assinatura deva ser de algum tipo ou nível de funcionário. Tendo sido recebida no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, é bastante a prova do seu recebimento por qualquer que seja o funcionário a receber. Para sua validade, diferentemente do que prescreve o CPC para a ação judicial, é dispensável que a assinatura no aviso de recebimento seja de representante legal do sujeito passivo. Súmula n° 6 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Assim posto, não procede a alegação, pelo que voto por não conhecer do recurso, por intempesti o. BELC OR O 13E-S • • 3

score : 1.0
4625149 #
Numero do processo: 10831.012172/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.874
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200706

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10831.012172/2001-96

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 6653944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.874

nome_arquivo_s : 30101874_10831012172200196_200706.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10831012172200196_6653944.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4625149

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-17T20:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-17T20:24:17Z; created: 2013-06-17T20:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-06-17T20:24:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-17T20:24:17Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423387066368

score : 1.0
4623145 #
Numero do processo: 10314.000536/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200808

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10314.000536/99-59

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6021564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-02.004

nome_arquivo_s : 30102004_103140005369959_200808.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 103140005369959_6021564.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4623145

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423391260672

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-30T17:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-30T17:19:16Z; Last-Modified: 2013-09-30T17:19:16Z; dcterms:modified: 2013-09-30T17:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:525e1d2e-1c54-4ea7-878f-05528566183e; Last-Save-Date: 2013-09-30T17:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-30T17:19:16Z; meta:save-date: 2013-09-30T17:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-30T17:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-30T17:19:16Z; created: 2013-09-30T17:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-09-30T17:19:16Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-30T17:19:16Z | Conteúdo => OTACiLIO DAN Presidente RTAXO CCONCO I F Is. 567 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10314.000536/99-59 Recurso IV 1 2 8.622 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n" 301-2.004 Data 12 de agosto de 2008 Recorrente SCH WING SIWA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o advogado José Arnaldo da Fonseca Filho OAB/DF n" 7.893. e Processo n.° 10314.000536/99-59 Resoluçlio 0. 0 301-2.004 CC03,"CO I Fls. 568 RELATÓRIO Trata-se dc retorno dc diligência determinada por esta Camara pela Resolução if. 301-01419, de 06 de julho de 2005, na qual se constou e determinou o seguinte: "Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência repartição de origem para que oficie a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX a Jim de que se pronuncie acerca da regularidade do cumprimento do ato concess.órios Atos Concessórios 18-93/000122-5, 18-94/000655-6, 18-94/000696-3, 18-95/000198-0 e 18-97/000126-9, coin as seguintes questões.. a) a empresa cumpriu integralmente as obrigações assumidas nos atos concessórios; S b) houve regular comprovação das exportações requeridas para cumprimento do regime especial; c) foram devidamente corrigidas as REs para efeito de cumprimento dos Atos concessórios elllreferência; Após a resposta do oficio, intime-se a Recorrente para que se manifeste acerca das informa cães, no praz.o de 30 (trinta) dias, para a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo os autos retornarem &imam para apreciação do recurso." Constata-se a partir do despacho de fi. que não houve cumprimento da diligência por entender a repartição de origem que os autos não poderiam deixar a repartição fazenddria, em face de determinação expressa de norma internas. o relatório. • 2 • Processo n.° 10314.000536;99-59 Resolugao n.° 301-2.004 CC03, CO! Fls. 569 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Realmente não vejo qualquer óbice ao cumprimento da diligência em face das atuais tecnologias disponíveis para transmissão de informações e cópias de documentos, seja em forma de cópias reprográficas seja em cópias digitais. Injustificada, portanto, a decisão da autoridade fiscal que não age para solução da lide. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de urn acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Não pode um impedimento de movimentação de processo, mero caráter administrativo, obstar a consecução de relevante principio de direito e que possibilita de efetivação do principio da estrita legalidade, sem a qual inexiste direito de o Estado exigir qualquer tributo. Assim se a verdade dos fatos não se revela no lançamento, este perde sustentação de fato para percutir o direito. Diante disso, voto por nova CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam atendidas as questões requeridas na Resolução n°. 301 - 01419. Sala das s, em 1 de ost de 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3

score : 1.0
4749524 #
Numero do processo: 11516.002792/2005-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.080,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.002792/2005-86

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 6660275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.242

nome_arquivo_s : 280102242_11516002279200586_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 11516002792200586_6660275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.080,00, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4749524

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423392309248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002792/2005­86  Recurso nº  171.664   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.242  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE MOACIR RACHADEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 16.080,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por  meio  do  qual  se  alterou  imposto a restituir de R$ 6.625,80 para R$ 1.653,68.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  O autuado apresenta impugnação, às folhas 01/04, insurgindo­se  quanto aos itens 3 e 4 do relatório fiscal, sendo que alega que a  ausência  de  endereço  dos  profissionais  nos  recibos  de  pagamentos,  que  é  de  conhecimento  público  daqueles  a  quem  importa, não gera qualquer prejuízo à Receita Federal, que tem  em  seu  cadastro  esta  informação.  Quanto  à  relação  de  parentesco entre os profissionais envolvidos somente demonstra  a  confiança  neles  depositada  ao  ponto  de  tratarem  a  família  toda.  No  tocante  ao  pagamento  à  Lúcia  Figueiredo  Kikko,  informa  que  foram  efetuados  através  dos  diversos  cheques  relacionados;  que,  devido  aos  pequenos  valores,  a  instituição  financeira é dispensada de fornecer cópia, motivo que impede o  contribuinte  de  apresentá­las;  que  o  Fisco  tem  condições  de  verificar os fatos com a citada profissional ou com a instituição  financeira.  A 6ª Turma da DRJ/FNS/SC  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão  de  fls.  39/41,  concluindo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  aos  prestadores,  considerando  que  a  simples  apresentação  dos  recibos  e  declarações  não  suprem  este encargo.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2008  (fls.  45),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 46/49, em 09/07/2008. Em sua defesa, suscita,  preliminarmente,  ausência  de  melhor  fundamentação,  sob  o  argumento  de  que  não  existe  qualquer impedimento no sentido de que profissionais da saúde possam atuar em favor de seus  parentes. No mérito,  alega que o dispositivo  legal citado pelos  julgadores de 1ª  instância em  nada desclassifica a despesa médica ocorrida, tendo em vista que houve, em 2002, a prestação  dos serviços, houve o pagamento, foi fornecido o recibo e os recebedores declararam em suas  respectivas  declarações  de  ajuste  com  a Receita  Federal. Aduz,  ainda,  que  não  há  problema  legal quanto ao fato de as declarações confirmatórias terem um mesmo padrão de conteúdo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 86          3 Observa­se que foram glosadas a seguintes despesas médicas:  •  R$  253,00  pagos  a  Sonitec  para  Rita  Felippe  Medeiros,  que  não  é  dependente;   •  R$ 392,45 pagos ao Lab. Sta. Luzia por falta de comprovação;  •  R$ 3.650,00 pagos a Marilene S R Medeiros, R$ 4.150,00 pagos a Rafael  F  S Medeiros, R$  4.280,00  pagos  a Raquel A Medeiros  e R$  4.000,00  pagos  a  Daniella  O  Pereira,  pela  documentação  não  preencher  os  requisitos legais;   •  R$ 1.355,00 pagos a Lúcia F Kikko por não apresentar os recibos.  A decisão recorrida manteve as glosas impugnadas, quais sejam, as despesas  médicas declaradas referentes aos profissionais: Marilene S R Medeiros (R$ 3.650,00), Rafael  F  S  Medeiros  (R$  4.150,00),  Raquel  A  Medeiros  (R$  4.280,00)  e  Daniella  O  Pereira  (R$  4.000,00),  por  entender  que  não  foi  comprovado  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico  e  o  pagamento  realizado  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem a  transferência de numerário  (o pagamento)  e de documentos que  comprovem a  realização  do  serviço  (comprovantes  de  agendamento  de  consultas,  laudos,  prontuários,  receitas médicas, exames solicitados, aquisição de medicamentos, etc), bem como não basta a  disponibilidade de simples recibos e declarações unilaterais.  Ocorre  que  a  razão  pela  qual  foram  mantidas  as  glosas  das  deduções  das  referidas  despesas  médicas  não  corresponde  à  motivação  indicada  pela  fiscalização  para  considerá­las indevidas, que se limita ao fato de a documentação apresentada não preencher os  requisitos legais.   Assim,  tomando  como  premissa  o  princípio  constitucional  do  devido  processo legal que exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque  com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que,  na  espécie,  é  unicamente  a  glosa  por  utilização  de  recibos  que  não  preenchem os  requisitos  legais,  como  a  falta  de  indicação  do  paciente  e  do  endereço  do  profissional,  entendo  que  é  insubsistente o correspondente lançamento, dado que as declarações firmadas pelos indicados  prestadores  dos  serviços  (fls.  16,  20,  25  e  30)  suprem  as  faltas  que  ensejaram  as  glosas  em  questão.  Portanto,  devem  ser  levadas  a  efeito  as  deduções  das  despesas  médicas  declaradas referentes aos profissionais Marilene S R Medeiros, Rafael F S Medeiros, Raquel A  Medeiros e Daniella O Pereira.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.080,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11516.002792/2005­86  Acórdão n.º 2801­02.242  S2­TE01  Fl. 87          4                   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0