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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769941 #
Numero do processo: 00768.056530/81-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74621
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ACORDÃO N o 101-74.621 Recurso n° 86-851 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) IRPJ - ERRO DE FATO - Quando se alegue que este foi a causa do lançamento su- plementar ou o Fisco aceita as explica ções do contribuinte ou exige as pro- vas que julga necessárias para a com- provação do alegado, sendo injustificá vel, nesse caso, que a autoridade aquõ sem quaisquer outros elementos altere a fundamentação fática e jurídica para manter a exigência, sem a reabertura do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTA ÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto (Relator). De-4,-) signado Relator para o Acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernández tf , - ',,-- Sala das Se/ssõ-s AF) em 24 de agosto de 198,3°-- i 1--- / 491,c 'r / _ AÁ DOR O -' • FE P ANDEZ - PRESIDENTE E RE __. LATOR _1 ,e717,OF- 1 . VISTO EM AGOSTIN o ' :' rvàtt-'' - PROCURADOR DA LSESSÃO DE: '' 7 cri. m3 -11„q.P-' FAZENDA NACIONAL,_ ti:._ ., `L ...... RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES. . , --: ' .---' - °V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/056.530/81-24 RECURSO N9: 86.851 ACÓRDÃON9: 101-74.621 RECORRENTE S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, recebeu notifi_. cação do lançamento suplementar, decorrente da revisão de sua De- claração de Rendimentos - IRPJ do Ex. de 1980, ano-base 1979, no montante de Cr$18.590.860,00, incluindo imposto, PIS e acrésci- mos legais, para pagamento até 16/12/81 (fl. 16). 2. O contribuinte havia requerido através da SRLS n9 117 (f 1. 16) retificação dos itens 20 e 40 do quadro 13 do Formu- lário 1 de sua Declaração IRPJ/Ex. 80 e não sendo atendido, con- forme despacho de f1. 16-Verso, impugnou o lançamento, tempestiva.... mente, em 15.12.81, às fl. 1 e seguintes. Não tendo logrado êxi- to em la. Instância, apresenta a este Conselho, no prazo legal, recurso com o mesmo objetivo: anular o lançamento mantido pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 47/48). 3. O lançamento contestado teve como base fática a so ma das exclusões constantes dos itens 14/30 e 14/32 (Cr$ 25.398.000,00 + Cr$36.894.174,00) ser maior que o valor constante do item 20 do quadro 13 (Cr$36.894.174,00), com enquadramento nos artigos 256 e 262 combinados com o art. 388, inciso II, do -- RIR, aprovadp) pelo Decreto n9 85.450/80, conforme demonstrativo de fls. 24.(7 2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 3. Acórdão n9 101-74.621 4. Na impugnação, o contribuinte informa ter recebido, em 1979, de sua controlada no exterior, a importância de Cr$... 25.398.000,00 a título de dividendos (doc. fl. 5), correspondente a US$600.000,00, e, erroneamente incluiu esse valor, juntamente com outros na linha 20 (item 40) do quadro 13 como "Receitas não O peracionais". 5. Quanto a importância da linha 10 (item 20) do mesmo quadro 13 no valor de Cr$36.894.174,72 é o resultado líquido da a- valiação do seu investimento no exterior, apurado pelo sistema de equivalência patrimonial (v. fl. 15). 6. Observa, a seguir, que ambos os valores são isentos tendo ficado surpreso com o lançamento suplementar. Após citar o art. 22 § único do Dec.lei 1.598/77 (art. 261 do RIR/80) e o art. 23 do mesmo Decreto-Lei combinado com o art. 19 do Dec.lei número 1.648/78 (art. 262 do RIR/80), e, com base neles, argumenta que qualquer que seja o posicionamento adotado não poderá do seu erro resultar cobrança do imposto. Pelo art. 22 do Decreto-lei número 1.598/77 (art. 261 do RIR/80), esse valor, lançado, por equívoco, como receita não operacional e excluído como "Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", não influencia as contas de resultado. Assim, pede que se cancele o lançamento suplementar. 7. A informação fiscal de fls. 44/46, base da Decisão da la. instância de fls. 47/48, é pela manutenção do lançamento após relato do ocorrido e considerações sobre os dispositivos le- gais invocados, onde se conclui: a) não se evidencia a redução do investimento no A- nexo A, item 40, fl. 12, conforme determina o art. 261 e s/§ 19 do RIR/80, pelo recebimento dos referi dos dividendos; daí resulta uma valorização indevi- da do Ativo, tributâvel conforme prevê o § 49 do — art. 326 do RIR/80/tP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 4. Acórdão n9 101-74.621 b) os ditos dividendos não se enquadram no § único do art. 262 do RIR/80, por não serem originários das contrapartidas de ajustes do valor do investi- mento ou da amortização do ágio ou deságio na aqui sição, nem se relacionam aos ganhos ou perdas de capital. 8. A Decisão do Sr. Delegado incorpora a conclusão da informação acima em sua ementa assim redigida: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica A valorização dos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, levada a efeito por inobservância da norma do parágrafo único do art. 22 DL 1.598/77, sujeita-se à tributação imediata e impostergável, (parágrafo 49 ar- tigo 326 RIR/80)." 9. O contribuinte, tendo tomado conhecimento da R.De- cisão em 12/11/82, apresenta, tempestivamente, a este Conselho seu recurso contra a mesma, às fls. 52 a 59. Em seu arrazoado informa que o seu investimento na sua controlada Costa Pinto (Jersey) Ltd, em 31/12/79, em seu Balanço, já corrigido, era de Cr$536.021,11 e que o patrimônio líquido da controlada, na mesma data, após o a- juste era de US$884.247,48, equivalentes a Cr$37.430.195,83. Cabe ria acrescentar a esse valor os dividendos recebidos da controla- da no montante de US$600.000,00, equivalentes a Cr$25.398.000,00 que constaram do Balanço da controlada, já debitados a "Lucros e Perda" e a crédito de "Contas a Pagar" (Passivo Circulante), com conseqüente redução do Patrimônio Líquido da mesma. Somando-se es ses dois valores teríamos o Patrimônio Líquido da controlada cor- reto no montante de Cr$62.828.195,83 do qual resultaria uma dife- rença positiva em participação societária no montante de Cr$... 62.292.174,72. Isto feito, "cabia por fim reduzir o valor do pa- trimônio líquido do investimento (item 5.4) no montante dos divi- dendos distribuídos (Cr$25.398.000,00), mediante créditos a con- ta de "Investimentos" a débito a conta de "Dividendos a Receber - - Créditos c7jn Pessoas Ligadas", integrante esta última do Ativo Circulante"/ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 5. Acórdão n9 101-74.621 10. Alega estarem a sua escrita contábil, bem como a sua Decl. IRPJ/80, em consonância com as disposições dos artigos 21 a 23 do Dec.lei n9 1.598/77 com as alterações do art. 19 do Dec.lein9 1.648/78, exceto quanto a contrapartida credora de "resultados posi tivos em participação societária" no lançamento de ajuste do inves- timento por equivalência patrimonial. Isto porque, "a Recorrente ,_ por um lapso, desdobrou tal contrapartida em duas contas distintas a saber: uma representada por "receitas não operacionais", em mon- tante igual a Cr$25.398.000,00, correspondentes aos dividendos dis- tribuídos e outra, correspondente ao saldo dos "resultados positi- vosem participação societária", no montante de Cr$36.894.174,72. 11. Motivada por esse desdobramento a recorrente preen- cheu incorretamente sua Declaração nos itens 13/20 e 13/40 que ge- rou as exclusões (itens 14/30 e 14/32) em montante superior ao cons- tante do item 13/20 em cujo valor deveria estar incluído também a importância de Cr$25.398.000,00, indevidamente inserida no item 13/40. Face a essa divergência foi promovido o lançamento suplemen- tar. 12. O contribuinte, a seguir, discorda da aplicação do - § 49 do art. 326 do RIR/80, para a valorização indevida do ativo, já mencionada, por falta de evidência da redução dos investimentos que produziram tais dividendos. Diz, também, não aplicável ao caso o disposto no § único do art. 262 do RIR/80. Explica que os valores do seu Ativo estão corretos e foram transcritos no Anexo A (fl. 41) nos itens 28, 40 e 46 do quadro 03 e que seu Ativo Permanente refle te o patrimônio líquido de que participa na Costa Pinto (Jersey)Ltd, o montante de Cr$37.430.195,00. _ 13. Conclui que, em virtude de seu erro acidental não _ _ houve prejuízo para a Fazenda Nacional, em virtude de ter contabili ,_ zado os dividendos recebidos de sua controlada como diminuição do valor do patrimônio líquido do investimento registrado no seu ativo -- e como tal, sem influência na conta de resultados (§ 19 do art. 261 = do RIR/80) e a contrapartida desse ajuste não é computada na deter- minação do lucro real (§ único do art. 262/) do RIR/80). Por fim pede o cancelamento do lançamento suplementar J L71 É o relatório. _,)V3 /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 6.Acórdão n9 101-74.621 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator-Designado: Verifica-se, inicialmente, que o ilustre Relator por sorteio colocou de maneira clara e com riqueza de pormenores todos os fatos trazidos ao processo. Também cabe salientar que tanto os rendimentos aufe- ridos da controlada no exterior como o valor correspondente ã mais valia patrimonial na mesma controlada não sofrem a incidência do Im posto sobre a Renda, portanto desde que a exclusão do quadro 14 não supere os valores incluídos no quadro 13, isto é, enquanto se manti ver esta equação nada haverã a tributar. Do mesmo modo, é jurisprudência reiterada deste Con- selho que o eventual erro formal é insuficiente para sustentar qual quer exigência de tributo. No caso, o contribuinte, desde a apresentação da So- licitação de Retificação do Lançamento Suplementar (SRLS), vem ale- gando haver cometido erro de fato na declaração apresentada, tendo na impugnação e no recurso dito que entre as receitas não operacio- nais (Quadro 13/40) se encontravam indevidamente Cr$25.398.000,00re cebidos em dividendos de sua controlada no exterior, os quais deve- riam ter sido adicionados ã parcela de Cr$36.894.174,00 (QmadroL3/20). Portanto, se o fundamento da exigência foi exclusiva mente a divergência entre o Quadro 13 e 14, de duas uma: ou a Admi- nistração Fiscal aceitava as alegações do sujeito passivo, ou manda va a Fiscalização examinar a escrita do contribuinte para averiguar a natureza dos Cr$25.743.843,00, incluídos no Quadro 13/40. Nada disso foi feito. A autoridade a quo abandonou a imputação inicial (dQi 5 ////j7 CY2e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 7. Acórdão n9 101-74.621 fato e de direito), mantendo a exigência sob o fundamento de valori zação do ativo com inobservância do estabelecido no art. 326, § 49, do RIR/80. O ilustre Relator por sorteio, vencido, reconhece que, se comprovado o alegado erro na declaração, não teria ocorrido qualquer prejuízo para a Fazenda, esta comprovação exigiria, toda- via, que a apelante apresentasse um balanço da controlada no exte- rior, o que não o fez no curso do procedimento, concluindo, por fim, que a recorrente .não teria infringido: quer os dispositivos indica- dos no demonstrativo do lançamento, quer os indicados na Decisão= recorrida e no Parecer em que se :apoiou, mas sim o disposto no art. 327 do RIR/80. A maioria entende que não tendo, em qualquer oportu nidade, sido exigida a apresentação do aludido balanço, não pode es se fato servir de novo fundamento para a sustentação do que, desde o início, se alega ser mero erro de fato; notadamente quando enten- demos que a apresentação do Balanço exigido pelo ilustre Relator vencido nenhum significado teria para os efeitos deste litígio,pois, como dissemos, desde que a exclusão não seja superior a inclusão, tanto faz que os dados sobre lucros da controlada no exterior sejam falsos ou verdadeiros, o importante, no que acreditamos, é que a re corrente não teve receitas não tributadas, originadas no País, no montante de Cr$25.743.843,00. Portanto, sem preju'zo de nova Øo fiscal direta na escrita da autuada, damos provimefà ao recurs 7) , AMADOR OUT— FE IIINDEZ?dente e Relator-De signado para o Acórdão-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07681056.530/81-24 8. Acórdão n9 101-74.621 VOTO VENCIDO _ Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO A questão cinge-se entre o Fisco, que considera ter ocorrido, com o procedimento adotado pela notificada, aumento indevi do do ativo da empresa, objeto de tributação, e o Contribuinte quere ga a existência desse aumento indevido, afirmando que o seu erro, do qual não resultou nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional, foi ter lançado os dividendos recebidos de sua controlada no exterior, no va- lor de Cr$25.398.000,00, como "Receitas não Operacionais" (Item 13/40 da Decl. Rend.), por equívoco e que deveriam ter sido lançados como redução do investimento correspondente no seu Ativo. A exclusão a maior do lucro foi feita para evitar a tributação dos dividendos lan gados, equivocadamente, como receita e foi desnecessária a redução do investimento no Ativo, determinada pelo § 19 do artigo 261 do RIR/80, uma vez que, o resultado da avaliação do seu investimento no exterior, apurado pelo sistema de equivalência patrimonial, foi lan- çado pelo líquido, ou seja, com a redução dos dividendos distribuí- dos pela sua controlada e por ela recebidos. O seu investimento bru- to seria em 31.12.79 da ordem de Cr$62.828.195,83, assim formado: 1 - Custo Invest. Exterior corrigido no Balanço 536.021,11 2 - Diferença positiva da Partic. Societária,a- valiada pelo Sistema de Equivalência Patrimo niAl sem os dividendos derr-$25.398.000,00, distribuídos no Balanço da Controlada Cr$36.894.174,72 3 - Património Líquido segundo o Balanço da Con trolada em 31.12.79 Cr$37.430.195,83 4 - Dividendos recebidos p/controladora e ex- cluídos do Balanço da Controlada Cr$25.398.000,00 5 - Património Líquido da Controlada antes da distrib. dividendos Cr$62.828.195,83 2. Com base nesses dados a Recorrente procura demons- trar que: a) o seu Balanço, transcrito no Anexo A da D ; '411' ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 9• Acórdão n9 101-74.621 IRPJ/80, contém, no Ativo, como participação so- cietária o valor de Cr$37.430.195,83 que repre- sentao Patrimônio Liquido, de igual valor, de sua controlada, após a distribuição dos dividen- dos que se acham lançados no mesmo Ativo,Circu-- lante contudo; b) não pode contabilizar os dividendos recebidos co - mo redução dos investimentos que foram, por sua vez, já contabilizados com essa redução; c) teve de excluir do lucro a ser tributado, os di- videndos lançados como receita não operacional indevidamente; d) desses procedimentos não resultou aumento indevi do do Ativo nem causou prejuízo ao Fisco. 3. Isto posto, conheço_ do Recursopela sua tempestivida de, e Considerando: 19) que a justificativa dos procedimentos adotados pela Recorrente, face ao seu erro cometido na contabilização como receita não operacional dos dividendos recebidos de sua controlada no exterior e face a contabilização da diferença positiva da avaliação do patrimônio liquido da mesma controlada, pelo sistema de equivalén cia patrimonial, ter sido feita, já excluídos os dividendos, não dis pensa uma comprovação mais cabal; 29) que no Processo, existe, apenas uma espécie de transcrição do Balanço de 31.12.79 da controlada no exterior, Costa Pinto (Jersey) Ltd., sem assinatura de um responsável técnico; 39) que, se comprovado, ter sido, a distribuição dos referidos dividendos, realizada antes da avaliação do patrimônio da - controlada, e, conseqüentemente, nessa não estariam incluídos aque-- les, o procedimento contábil da Recorrente, ape--r de não previsto ' -não teria causado prejuízo á Fazenda Nacional; ! /4415? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 10. Acórdão n9 101-74.621 49) que, a exclusão do lucro tributável, dos divi- dendos lançados, por engano, como receita não operacional, também, ocorrendo a hipótese do item 39 acima, não teria causado prejuízo ao Fisco; 59) que do exame do "Balanço" acima citado se con- clui que o mesmo não se presta para provar se o valor do "Património Líquido" da controlada, Costa Pinto (jersey) Ltd., continha ou não os dividendos distribuídos (creditados) no mesmo dia. Essa peça téc nica acostada aos autos é imprestável para tal prova, por ser tradu ção particular, não autêntica, de um original que não foi anexado ao Processo, e não está assinado por profissional habilitado legal- mente; 69) que o erro que o Contribuinte alega existir em sua declaração, feita por ele mesmo, por ele deve ser provado. Muito fácil teria sido para a Recorrente justificar o seu erro se tivesse apresentado uma cópia do Balanço autêntico da Controlada , que deve ter sido entregue ao Banco Central conforme determina, den tre outros dispositivos legais, o art. 19 do Decreto-lei 1060/69; 79) que o desinteresse do Contribuinte em não fa- zer a prova justificadora do erro, reforça a convicção de que não houve o erro alegado; 89) que, assim, o valor de Cr$36.894.174,72, que a própria Recorrente declarou como a importância líquida da avaliação deve ser somado ao custo do seu investimento na Controlada, no va- lor de Cr$536.021,11, perfazendo um total de Cr$37.430.195,83; 99) que esse último valor, como integrante do Ati- vo Permanente, conta Investimentos em Controlada, deveria ter sido reduzido para Cr$11.496.174,83; pelo lançamento dos dividendos, que lhe foram creditados pela Controlada no valor de Cr$25.398.000,00 , de conformidade com o disposto no art. 261, § 19 do RIR/80 (Decreto 85.450/80); 109) que a não realização desse lançamento contá• ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 11 Acórdão n9 101-74.621 implicou em tributação, de importância equivalente ã redução devida, face ao conseqüente aumento indevido do Ativo da Recorrente, pelo que dispõe o art. 327 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) e não pelo art. 326 § 49 do mesmo Regulamento citado na Decisão de la. Instância; e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao.Recursoi" C :R.e ANUÃRIO PINTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4768217 #
Numero do processo: 11065.001615/90-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83302
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS. PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Progra ma de Integração Social - PIS, que se con-á- titui por declução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo e declarado em importância me nor do que a devida. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJC. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. , , Sala das Se sões, em 24 de março de 1992 mAr i .EI' Addr , ,,,------- "ESIDENTE ( (--- 3 \\,....... _..../ FRAN CO ,E) F ' SSIS "I. fn • - ' LATOR w‘.. t•:" ,j4X ''' - 4. (;:or.".• 4 4-nr.r.A VISTO EM, 7 — PROCURADOR DA n / .,,,,-- SESSÃO DE: /// FAZENDA NACIONAL p e-',:' „-.) "-- :,, 1,- ( .':, ., C !Z.-y. d /4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI - VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. IoN \\it lkj, J DAMEFP/DF- SECOB N'= 054/90 E nv 40", ~7,5v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11065/001.615/90-45 RECURSO Ne : 66.128 ACORDÃO Ne : 101-83.302 RECORRENTE: AJC. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos -au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu .a petição impugnativa com a qual se opuser ã exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 22/24. Trata-se de cobrança de contribuição devida ,sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de it-fraeão de fls. 1/5, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exig8ncia decorre do que consta do processo ori- ginal n9 11065/001.616/90-16. A fiscalização externa apurou, por auditoria contá bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudica ra por redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando /"( insuficiencia na determinação na base de cálculo desta contribui- ção. A tributação imposta no auto de infração constante ; do processo principal, are'm de mantida em primeira instância foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9100.322, interposto pela pessoa jurídica. kijk É o relatório. ' '‘ DAPAEFP/DF- SECOS Ne 065/90 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.615/90-45 -03- Acórdão n9 101-83.302 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca _ lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele- cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão tambêm majoradas, eis que são, na forma da lei, cal- culadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrência, que a postulante, de acordo com QS elementos que compõem o proces_ so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregulari- dades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram,quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-83.236 o Recurso n9 100.322, interposto contra decisão de 1 1 instância. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz cons- titui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pe- la negativa de provimento do recurso. _ Brasília - DF., / -M 24 :n e março de 1992 ,, ittcx„,,,c_e_2„:3 ‘ . : _ ....444440 . , FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - e_ LATOR ' iiilk,..: , : Im p rensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769518 #
Numero do processo: 10140.000073/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86365
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() NR. 1.01 86..365 Recttv so tir „ g 1 O 1 ,: .28.3 . 1 . 1:::1"' .. f E .sg, D E: 1 ,2 9 ) Rf.:-.,cor r(::-.. i .1 1 . e..... :: 1:: 1, Kif1 ..E . :: E if:11 1, t .t,. E 1 E.g.:R.1A Re.= cf.31, ), ..i d.i'it. :: I)1:;.: 1" 1:*: .1'1 f. : i:":.i111::' f. ) t ...; R ff:11%1I)1::. l'IS ., OMÀSS2(0 de Receita - Unidade Condominiat pvomelj - da em decorrência de permuta pelo custo do terve no. O seu valor covresponderà á parcela do parte ideal do terreno e custo da construção suporlada pelo adquirente daquele. Vistos, l'elatados e dis quiidos os presentes autos de vecuvso inlerposlo pov FINANCIAL IMO:IMITARIA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeive Con . selho de ConiribuiWes, por unanimidade de votos, dav provimento ao uecurso, nos 1evmos do velaiório e voto que passam a integrar o pre- sente luidado. ...?ala das Sessffes, em 26 de abril de 199q -) • MAPIWY ..fE PRESUDENIE .... - . RE. 1 (:1 i O R / 2/ / / 7 .. ' ' . .. ' ." \ ''.2-;:r .• .. , ... .., ',„,' 1 . E; 1 O Elyl I tji ..? I- r ?:;j.i'.11'..:Ii1. i 1:1) t . I.E/E.iy I: El ..; (...) 4/.) 1:: 1'11 if-r. I. s'..1 ir: ‘.....) F. R t ) t ':.. 1 iki..),..0(,)1:;.: sr.. .: ss inn ) ..t)F.:' :: '2 4 ZENOA NACIONAL AR iggr; ,'- zw t'.: :i 1:) .:it I' .:':1. ifl !, ':. 'À 1 "? Ci .:'it f.:1 ej 11)?' 111::1 '? I. ili. , ? I. ?. Ji. 14 .irl. r 11e,J1 1 1.1c) 0 111 fl..? 1"....j 1. I 11 11 i c; t 011 SC.' I. 1 ?e 11 ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANM:1 AN i ( )1%1 1: O O PI I)E.1. 1 . 1 i...') I) .1: if-is ., F.,...if..) I. ..I 1 1"' 1 ME:11 1 E:i „ R(11:3E:R I' f.) 1.4 :I', I 1 I: AM (301 ,4r.:Al 1,...,1::::3 f.-9 '.31'..: ...iff:12. Y E.: rit) Ri. ):01,-e. l'f. ,.it JE.;:3 1:-.:ABRPII r414 1[45 — PROCESSO N9 10140-000.073/91-80 2 Recurso 101.283 Recorrente FINANCIAL IMOBILIÁRIA S.A. Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS Ac6rdão n9 101-86.365 Relatório (em continuação) Convertido o julgamento de 21/09/92 em diligência, para as devidas explicações sobre o real acontecido, em relação à acusação e impugnação (f Is. 167), manifestou-se a Recorrente afirmando: a) que a questão dizia respeito ao valor de 4 apartamentos a serem construídos, que serveriam de quitação para pagamento do preço do valor de dois terrenos utilizados para incorporação de um edifício; b) segundo a Recorrente, enquanto não construídos os mesmos, devidos os valores, obrigação classificável no passivo da empresa, já que a entrega deles em pagamento corresponderia a liquidação da permuta contratada; c) a construção se faria à preço de custo suportado pelos condôminos. Portanto, para a Recorrente, o custo dos apartamentos era o preço do terreno proporcional mais o custo da construção; d) pudesse prevalecer o entendimento do Fisco, uma vez que orçados os apartamentos em Cz$. 4.780.000,00, ainda que admitida a venda deles, o que se de em troca do terreno, haveria neutralidade; e) que não havia receita a ser tributada, enquanto é certo que as partes ideais do terreno, correspondentes aos demais apartamentos (38), tinham sido vendidas e oferecidas à tributação. f) para a Recorrente o custo dos apartamentos entregue em permuta para quitação do terreno, correspondia as partes ideais das 4 (quatro) unidades mais o custo da construção. — Juntou documentos e cópias dos lançamentos. PROCESSO N9 10140-000.073/91-80 3 AcOrdao n9 101-86.365 O Fisco se manifestou a fls., expondo o seu raciocínio e tornando mais clara as razões de seu proceder: a) que a entrega do terreno com promessa de pagamento através de unidades condominiais a serem construídas equivalia à venda das mesmas; b) que vendidas, deviam ter o seu lucro oferecido à tributação, para isso tomando o valor do terreno, dividindo pelo número de unidades a serem construídas, multiplicadas pelo número de unidades prometidas (4), para se chegar ao custo. Depois a diferença entre o valor das unidades (igual ao do terreno em sua totalidade), equivalia ao lucro a ser oferecido à tributação. Tudo, segundo o Fisco, com fundamento no disposto na IN SRF 84/79. É o relatório. Voto. Não podemos concordar com a pretensão fiscal. Em primeiro lugar porque entendemos que não fez ele distinção entre os diversos institutos que envolveram a transação. Não viu diferença entre compra e venda e permuta, não considerou que o custo das unidades entregues - aos proprietários, recebidas em permuta, além do valor 1d parte ideal delas também devia ser acrescida do valor /davalo,(d construção. Isto porque, como constou dos autos e não/foi objeto de contestação, a construção do edifício se deu a preço de custo. Se a Recorrente pagou pela construção, nada recebendo pela parte ideal dos terrenos, no que se refere ao pagamento das 4 (quatro) unidades, dos antigos proprietários dos mesmos, está claro que a fórmula apresentada a fls. 247, se apresenta sem sustentação. O entender é antes de mais — nada lógico. Não exige grandes elucubrações. É simples. i4)S PROCESSO N9 10140-000.073/91-80 4 Ac6rdão n9 101-86.365 Não vemos nas normas da IN SRF 84/79, o entendimento do Fisco, já que a leitura da mesma leva-nos à composição de custo, na qual têm que ser considerados os elementos apontados. Embora insista o Fisco com a sua interpretação da referida IN SRF 84/79, entendo que o processo estaria muito mais para o disposto na IN SRF 107/88, que embora editada após o ano dos fatos, nada mais fez do que tornar expresso um procedimento que emergia naturalmente dos princípios tributários e contábeis aplicáveis à espécie. A transcrição de alguns trechos da mesma é suficiente para deixar claro as razões ora esposadas: " 3.2.1. No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão do subitem 2.2.1. A pessoa física, na hipótese de alienação de unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.1. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. 3.2.2. No caso de permuta com pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o,/ disposto na divisão do subitem 2.2.2:m7A pessoa física, na hipótese de alienação/ de unidade pronta, deverá observar o que a!ela se referir na divisão de subitem 3.1.2. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5. -- 3.2.3. Na hipótese de permuta nas condições PROCESSO N9 10140-000.073/91-80 5 Acórdão n9 101-86.365 referidas no subitem 1.3., a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.3. A pessoa física, caso aliene unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.3. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como parte integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5.". Em verdade, o negócio havido e noticiado nos autos, corresponde as compras dos terrenos com promessa da entrega, em pagamento, por permuta, de unidades condominiais a serem construídas. Assim, se entendido que houve uma compra e venda de terreno e venda e compra de unidade condominial, claro está que se liquidado um pelo outro, o custo de um corresponderá ao resultado do outro negócio, anulado qualquer resultado. Assim, pelo que consta dos autos, dou integral provimento ao recurs6: É o me voto. ,,) °. Cl ÀCe o ves yaltosa 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.042636/82-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75118
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) LUCRO REAL - Regime de apuração de resulta- dos - O regime económico ou de competência recomendado pela legislação comercial na a- puração de resultados das sociedades por ações CLei 6.404/76, art. 177) foi estendi- do pela lei tributaria para todas as empre sas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei 1.598177, art. 79, § 49), excetuados os casos especiais ressalvados na própria legislação fiscal. INEXATIDÃO CONTABIL - Caracterizada a hipó- tese de apropriação de receita fora do exer cicio de competência, a sua adição ao lucro real do período de correspondência requer; como complemento da medida corretiva, a ex- clusão do respectivo valor do lucro liquido do período em que fora impropriamente conta bilizada, face o comando contido no § 49,(15 art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77) SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Não configura a hipótese a falta de inclusão de produtos no estoque final da empresa, se o próprio fis co, por considera-las como vendidas no pe- riodo-base respectivo, tributa as receitas correspondentes no exercício da alienação. DESPESAS OPERACIONAIS - Os adiantamentos con, _ , cedidos para posterior comprovação não podem ser deduzidos do lucro operacional das empre sas por não se constituirem em despesas ou custos, mas direitos delas para com tercei- ros, e bem assim os dispêndios que, realiza- dos a título de despesa, não forem +evidamen te comprovados perante o fisco. ,'p I __ ///)e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P1OCWS0 N9 08101042.636182-87 2. Ac5rdão n9 101-75.118 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por auzrnET Açõs ESPECIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da 4.se de calculo a quantia de Cr$ 3.876.000,00, no exercicio de l981# 4 WOPiSala das az -:s i Ze-ke r l, em 14 de março de 1984 , Ar,/,' AMADOR OU , 0 'RNANDEZ - PRESIDENTE d‘141 . r ' CALOS ALW :-,TO GoNçALwa NUNES - RELATOR ,— VISTO AGeSTINHO FLO'1.--: - PROCURADOR DA FA EM SESSÃO DE: 15 EA 1513 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: syLvro RODRIGUES, FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, HRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhei ro FERNANDO CTCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636/82-87 RECURSO N9: 88.161 ACÓRDÃO N9: 101-75.118 RECORRENTEN9: HUZIMET AÇOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO HUZIMET AÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. De legado da Receita Federal em São Paulo (SP) que manteve o auto de infração contra ela lavrado. Entendeu o autuante que a empresa deixara de apro priar aos seus resultados, no exercício social de 1979, base para a tributação do exercício financeiro da União de 1980, receitas operacionais de ordem de Cr$ 3.836.000,00, correspondentes ã venda de produtos de sua fabricação, diferindo-a indevidamente, ao tem po em que considerava o ICM no lues de emissão das respectivas notas fiscais e não inventariava os valores dos produtos vendidos no fi- nal do período. A infração foi enquadrada nos artigos 178, 179 e 387 do RIR/80. No mesmo exercício financeiro de 1980, a autuada de duzira do seu lucro operacional despesas diversas não comprovadas e/ou justificadas, com infringencia ãs disposiçOes dos arts. 154, parágrafo único, 191, §, 29, e 387, todos do RIR/80. Com essas in- clusOes de ofício ao lucro real do exercício, o prejuízo apontado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no valor de Cr$ 3.766.401,00 transforma-se no resultado positivo de Cr$ 451.395,00, que é tributado. Entrementes, os efeitos da compensação indevida do imposto sobre as quantias de Cr$ 3.956.653,00 e de N$3.368.353,0a, nos exercícios de 1981,e de 1982, respectivamente , t/ 40' D - DF /10 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636/82-87 AcOrdão n9 101-75.118 Jà o recorrente sustenta na fase impugnatOria que o • seu procedimento estaria correto• porque, ã data da emissão das no- tas fiscais, os produtos estavam inacabados, juntando cOpias de no— tas fiscais de matarias-primas adquiridas em janeiro de 1980, e que os produtos sO foram comercializados a partir de 03101180, consoan te comprovam os canhotos das respectivas notas fiscais. Por outro lado, ainda que se considerassem as receitas como do exercício de 1980, caberia a reversão do valor oferecido à tributação no período seguinte, pois, se assim não for, haverá bi-tributação. O valor das despesas glosadas e modesto em relação ao movimento econômico do pe riodo e se refere a valores residuais de vários saldos de contas. Apôs informação fiscal e a realização de diligência, o julgador ordinário reproduzindo argumentos do autor da contradita, manteve o feito, não acolhendo a tese de que houvera compensação de imposto no período seguinte porque, ao lado do diferimento irregu- lar da receita, reduzira tambem, pela ausência dos correspondentes produtos no estoque final do período, o lucro obtido. Em seu recurso, sustenta, em síntese, a empresa ser o auto insubsistente porque calcado em regulamento expedido apOs a ocorrência da alegada infração, reitera a correção da• apropriáção das receitas ao ano-base de 1980, tecendo consideraçOes sobre nor- mas da Lei 4.320/64 que favoreceriam a sua tese; alega não terem si do considerados os custos dos produtos vendidos; sustenta que os produtos não poderiam figurar do estoque final do exercício de 1979 em obediência ao regime econômico de determinação, uma vez que os produtos jà haviam sido vendidos, fato que não implica em serem do período-base de 1979 as receitas correspondentes jã que efetivamen- te recebidas no período seguinte. Diz que ao fisco cumpria recompor os cálculos do excesso de remuneração face receita lançada de ora':— cio. Persiste na necessidade de se considerar o oferecimento espon- tâneo da receita no período-base de 1980. E, em relação às despesas glosadas, diz constituirem-se de alguns adiantamentos desti ados a cobrança de duplicatas, pendentes de prestaçOes de contas É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636182-87 5. AcOrdão n9 101-75.118 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. Inicialmente cabe consignar a total improcedência da alegação de que o fato ocorrido em 1979 se aplicasse legislação baixada em 1980, porque os regulamentos para a cobrança do imposto de renda apenas consolidam disposiçOes legais jã existentes e o baixado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80,não foge ã regra. Assim, e que os arts. 177, 178 e 387, do RIR/80, tem como matrizes legais normas da Lei6.404/76 e do Decreto-lei 1.598/77, ambos com datas anteriores aos eventos consignados_na pe- ça básica. O exame dos elementos constantes dos autos revela que efetivamente a empresa vendeu os produtos de que tratam as no- tas fiscais de fls. 06 a 12 dentro do período-base de 1979, exercí- cio de 1980, e a sua efetiva entrega no início do período seguinte não desnatura essa realidade. Como aponta o informante de fls. 84, a empresa an- tes mesmo do encerramento do exercício social jã havia utilizado as duplicatas. Em sendo assim, por obediência ao regime econômico de determinação - invocado pela recorrente para justificar a ausên cia dos produtos do estoque final da empresa por não mais lhe per- tencerem , indicando como prova exatamente as notas-fiscais de ven das em questão - as receitas deveriam compor tambem o periodo-base de 1979. A sustentação de que a apropriação delas se deveria fazer no período do seu efetivo recebimento e uma incoerência da de fesa, posto que aí tenta fazer prevalecer o regime de caixa, e, o que e pior, com recurso a regras da Lei 4.320, de 17103/64, que - o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636/82-87 Ac6rdão -1:10 101-75.118 mo ela mesma diz, estatui "Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municipios."Em outras palavras, regras destinadas a pessoas juridi cas de direito público e não de direito privado. A estas aplicam-se as normas estabelecidas na legis laço comercial e fiscal como, a seguir, se demonstrará. A vigente lei das sociedades por açOes, Lei 6.404, de 15/12/76, em seu artigo 177, elege o regime eamanioo ou de compe tência para o registro das mutaçaes patrimoniais das sociedades su jeitas ao seu império. O dispositivo está assim redigido: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos precei tos da legislação comercial e desta Lei e aos priri c/pios de contabilidade geralmente aceitos, devend-o- observar métodos ou cr/trios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segun do o regime de competência." (grifei) O Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, baixado com o objetivo de adaptar a legislação do limpostode renda ãs inovaçOes da citada lei, estabeleceu normas fiscais que abrangem todas as pes soas jurídicas, firmas ou empresas individuais equiparadas às pes- soas jurídicas que pagam o tributo com base no lucro real (arts. 19 e 69) e, dentre elas, figura a determinação de observáncia das dis posiçaes da lei comercial na elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Com esta recomendação a lei fiscal, encampou, como regra, a opção da lei comercial pelo regime de competência, em que as receitas pertencem ao período em que foram produzidas e as despe sas ao período em que foram realizadas, isto é,pagas ou incorridas. Em casos especiais, expressamente previstos na pr6pria legislaçào, permite-se a apropriação de receitas fora do exercício social, co- mo se verifica nos casos de contratante de empreitada de constnn•=s • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636/82-87 7. AcOrdão n9 101-75,118 de estradas e semelhantes na forma estabelecida no art. 283 do RIR/ 80, nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do pre- ço apEis o término do período-base seguinte ao da contratação (Reg. cit. art. 319), nos ganhos de capital na alienação de bens desapro- priados observadas as condiçOes erigidas (RIR cit. art. 320) e na cessão de direitos ao exercício de atividades financeiras em que o Conselho Monetário Nacional autorizar, o diferimento de receitas (art 345, parágrafo -único do RIR/80). A conveniência da empresa em adotar o regime de cai xa não pode prevalecer sobre disposição de lei e a sua intenção não pode obstacular os efeitos da inobservância. Fora dos casos previstos na legislação tributária, nos quais não se inserem as receitas da suplicante, todas as recei tas devem ser contabilizadas no exercicio de sua produção, pois do contrario haverá impropriedade na escrituração, caracterizando-se a hipOtese prevista no art. 69, § 4 .9, do Decreto-lei 1.598/77,como, na espécie, ocorreu nos exerc1cios de 1980 e 1981, com insuficiên- cia de pagamento de imposto como aconteceu no exercício de 1980. E assim entende o relator, ao contrário da decisão recorrida que acolheu o argumento de haver indevida redução do esto que final da empresa no exercício de 1979, no valor dos produtos constantes das notas fiscais de fls. 06 a 12. E discordamos de S•Sa porque, se eles foram vendidos e não mais pertenciam á, empresa, te- se que justifica a apropriação da receita no período-base de 1979, obviamente não poderiam mais compor o estoque final da empresa para efeito de determinação de seus lucros. Afinal, a receita esta sendo incluida de oficio no lucro operacional do referido período para efeito de tributação e, por 15gica e coerência, não se poderiam adi cionar, simultaneamente, os valores desses produtos no estoquefinaL Por outro lado, conforme declaração prestada pelo agente do fisco às fls. 77 a receita de Cr$ 3.876.000,00 compOe as inclusoes do exercicio de 1981. Neste caso, se o autuante incluiu como receita do 0 5='7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/042.636182-87 8. AcOrdão n9 3„al,3s,118 período base de 1979 o valor daquelas receita, em cumprimento ao disposto no §,49 do art. 69, do Decreto-lei 1.598/77, segundo o qual: "Os valbres que, por competirem a outro período-ba- se, forem, para efeito de determinação do lucro re al, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluidos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro lí- quido ou a eles adicionados, respectivamente", pelo mesmo fundamento, deveria exclui-la do período-base seguinte, em que, por inexatidão contabil, figurou. De tal sorte, esta correta a posição do fisco em re laço aos exercícios de1980 e de 1982, mas no exercício de 1981,com a redução daquela receita, o lucro real da empresa montaria em Cr$ 80.653,00, correspondente â Cr$ 3.956.653,00 menos Cr$ 3.876.000,00. Quanto ao custo dos produtos vendidos, não haveria mesmo o fisco de considera-los porque foram normalmente apropriados na escrita da empresa. De lembrar que a exigência não tem por ba se desvio de receitas por omissão de compras com recursos externos, mas apropriação de receitas fora do período de correspondência. Igualmente, no que respeita à pretensão de recompo sição pela fiscalização do calculo do excesso de retiradas, alem de não ter sido a mataria objeto da impugnação, deve-se ter em conta que o procedimento fiscal não se confunde com xecon•titurção deescri- ta que competiria ao contribuinte fazer, desde que manter escrita regular obrigação sua, cujo 'ónus não pode transferir para a Fazen da Pública. Na espécie, a fiscalização transferiu para o exercício de competência receitas determinadas. As despesas por determinar, como seria o caso de apuração da remuneração de dirigentes, dedutí vel como faculdade da parte, a ela competiria calcular e pleitear a sua redução do lucro operacional, o que, diga-se de passagem, ela não o fez nem na petição recursal. Quanto a glosa das despesas operacionais também eprÁ I) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101042.636/82-87 a. AcOrdão n9 10_1-75.118 escorreita a decisão recorrida por não caracterizar-se como despesa paga ou incorrida e, pela falta de comprovação de se poder perqui- rir de sua normalidade e essencialidade. Trata-se de adiantamentos concedidos, segundo versão trazida na fase recursal, e, 'como tal, não constitui despesa. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidênci. do imposto, no exercício de 1981, a par- cela de Cr$ 3.876.000,00A difik i' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-77662
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:50:34Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:50:34Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:50:33Z; created: 2009-07-06T10:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T10:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:50:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 doo MINISTÉRIO DA FAZENDA - _MGR/ Sessão de...11,...de...ab.d..1. 4e1988 ACÓRDÃO N g 101-77.662 Recurso n2 92.220 - IRPJ -Exercício de 1985. Recorrente AGRESTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE. I RP Ji" - OMISSÕES DE RECEITAS - SUBFATURAMEN TO. Em matéria de venda de veículos nova, pelas concessionârias-revendedoras, não se prova que houve efetivo subfaturamento pelo simples confronto das notas fiscais de venda com as listas de preços publica- das por revista especializada, ou forneci das pela montadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGRESTE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das SessOes (DF), em 11 de abril de 1988. URGEL D EREI') LOPE: - PRESIDENTE E RELATOR $ N.CAA. ) • VISTO EM • *Ai Á LÚCIA LIMA BEZERRA t ILAGRES - OCURADORA DA FAZIDA NACIONAL SESSÃO DE: I 9 MAI 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e 30 Sn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 RECURSO N9: 92.220 ACÓRDÃO N9: 101- 77.662 RECORRENTE : AGRESTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO AGRESTE VEÍCULOS LTDA., empresa jurisdiciamida à. D.R.F. em Caruaru -PE, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. A ação fiscal externa foi iniciada em 02.06.86. Em 03.07.86 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4, imputando à con- tribuinte omissão de receitas operacionais no exercício de 1985, ano-base de 1984, apurada com base em levantamento realizado na con- ta de vendas de veículos novos. A fiscalização confrontou os preços de vendas praticados pela empresa, através das notas fiscais, com os preços dos mesmos veículos sem os encargos de opcionais, frete e se- guros pelo transporte, praticados no mercado do produtor (São Pau- lo). Por esse método comprovou que o faturamento global dos citados veículos foi inferior ao lanimo comaradd, concluindo que a diferen ça correspondia a omissão de receita real realizada. Observou, ainda, a fiscalização, que o veiculo usado dado como parte do pagamento do veículo novo não era registrado co- mo entrada de mercadoria, mas, sim, como numerârio. Desse modo, por não ter valor de revenda, jamais geraria resultado de vendas de veí- culos usados, embora seja sabido que a venda do veiculo usado, além de comp lementar o preço real do carro novo, produz lucro adicional. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-, Acórdão n9 101-77.662 Demonstrou a fiscalização: Veículos novos - venda Faturamento/ Faturamento Rec( Quantidade Empresa Apurado Omil 386 4.587.063.000 4.828.695.266 241 Nesse levantamento não se levaram em contí los pesados (caminhaes etc.), os usados, nem as peças. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou ção de fls. 06111. Aduziu: (a) que a ação fiscal assenta posto falso ao vislumbrar divergência entre os preços de cados e os preços dos mesmos veículos sem encargos de opi tes, seguros e transportes, praticados no mercado do Est, Paulo, onde estão estabelecidos os produtores - forneced elemento fático (mercado de veículos novos em 1984 no Es Paulo), em que se baseou a fiscalização, alem da sua nat minação e imprecisão na individualização dos preços de i vigorantes naquele mercado e naquela época, carece de r ri:dica para a capitulação legal do fato para que se poss defendente a omissão de receitas. (c) O mercado de autom seio no Estado de São Paulo, como, de resto, nos demais na época, disciplinado pela lei da oferta e da procura, assim nenhum elemento indicativo de preços uniformes, of não. (d) Que a fiscalização não cotejou os preços de aqu livros "Registro de Entradas", com os preços de revenda nos livros "Registro de Saídas", com assento nas notas f trada e de saída de mercadorias. Se o tivesse feito cert tataria que não houve omissão alguma, pois, ao contráric te praticou os preços vigorantes à" . época compatíveis con çOes do mercado. (e) Vê-se que a ação fiscal assenta na divergência entre os preços praticados pela defendente E os praticados em São Paulo, sem elementos seguros de nrc da omissão de receitas. (f1 Conquanto as tabelas de preç pelos fabricantes não tivessem, nem tenham, caráter de c de para os revendedores, a defendente anexa cópia xerogl /512 L. . _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Acórdão n9 101-77.662 bela de Preços emitida pela General Motors do Brasil S.A., comprovan do seu conteúdo enunciativo e sua inteira compatibilidade com os pre- ços de venda praticados pela defendente com razoável margem de lu- cro. (g) Requereu diligências e exame de sua escrituração fiscal e juntou demonstrativos e cópias xerogràficas de seus livros de entra- da e saída de veículos no período-base de 1984. 4. Informação fiscal a fls. 1363/1367-A, subscrita por um dos autuantes. Sustenta que a omissão de receitas foi apurada em função de subfaturamento dos preços dos veículos novos. Esclareceque o levantamento foi feito tomando-se por base o preço final do veicu lo faturado pela empresa, inclusive opcionais, em confrontação com os preços dos mesmos carros no mercado de automóveis e veículos de carga leve, sem despesa de frete e inclusão de opcionais, publicados mensalmente pela revista "Quatro Rodas", que os extrai das listas de preços fornecidas pela indústria automobilística. Observa que os pre ços publicados por aquela revista estão atualizados até o segundo dia útil de cada mês, portanto, sem considerar as variações que ocor_ rem após o segundo dia útil até nova tomada somente publicada do mês l seguinte. Dessa circunstância infere-se que os preços publicados pe- la "Quatro Rodas", além de defasados, em alguns casos, ainda que mí- nimos, por impossibilidade de precisar todos os opcionais que consta rão em cada veículo, não incluem os opcionais e o frete cobrados do consumidor por ocasião do faturamento. Que, ao levantar o crédito tri_ butário, sem intenção de agravar a situação existente, a fiscaliza- ção agiu a partir de bases bastante moderadas, para não gravar a contribuinte com exigência injusta. Assim é que, para ratificar o pro cedimento fiscal, solicitou' tabelas de preços de veículos novos, in- clusive adicionais, à GM (anexas), e efetuou novo levantamento, de efeito apenas exemplificativo, para demonstrar como teria sido o re- sultado se efetuado nas listas de preços atualizadas, listas estas solicitadas à defendente no curso da ação fiscal e por ela negadas. Demonstrativo: Veículos Novos - Venda Quantidade vendida apurada: 386 /7;-) , . _, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Acórdão n9 101-77.662 Faturamento cf. lista da GM Cr$ 5.334.900.923 Faturamento da empresa 4.587.063.000 Subfaturamento 747.837.923 Em vista desses dados o informante ressalta que, a par tir do confronto direto do faturamento praticado pela empresa, com a inclusão dos opcionais e frete, e abandonando outros custos diretos tais como diferença de ICM, PIS e FINSOCIAL, além do "Foor plen" (ju- ro devido à montadora pela permanência do veiculo na concessionária' sem faturamento), que são re passados aos compradores por ocasião da venda, com o faturamento apurado através das listas de preços da GM apresenta um subfaturamento de Cr$ 747.837.923, superior em Cr$ 506.205.657 ao apurado na ação fiscal. Por outro lado - destaca o informante -aproveitando-se a linha de raciocínio desenvolvido pela defendente em suas demonstra- Oes às fls. 190 a 1360 destes autos, pode-se montar um novo quadro com a inclusão dos custos ou despesas diretas anteriormente citados como componentes do preço de venda do veiculo novo, sem, todavia, considerar qualquer margem de lucro. Veículos Novos - Venda Quantidade vendida apurada 386 Faturamento cf. lista GM s/ adicionais ..... 5.334.900.923 (-) Faturamento empresa c/ frete e opcionais.. 4.587.063.000 Subfaturamento 747.837.923 Custos ou despesas diretas Frete e suguro ........ .......... ... . ... . 154.458.851 Diferença do ICM 561.307.560 PIS/FINSOCIAL 66.686.261 "Foor Plen" ........ ............... 283.156.035 Revisão de Novos 1.653.743 Subfaturamento 2 1.815.100.373 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Acórdão n9 101-77.662 O informmte chama a atenção para o fato de que se o levan tamento tivesse sido feito a partir das listas de preços da GM com a indispensável inclusão dos opcionais e demais encargos diretos que formam o preçodet venda do veiculo novo, o subfaturamento apurado se- ria de Cr$ 1.815.100.373 ao invés dos Cr$ 241.632.266 apurados. Mais adiante, o informante destaca pequena amostragem pa- ra comprovar as omissOes de receitas. Juntou cópias do anexo 5 de de clarações de rendimentos de compradores de veículos onde estes decla- ram terem dado como entrada seus veículos usados na compra de novos, sem que estes constem como comprados na contabilidade da empresa. São 7 (sete) as declaraçOes juntadas a fls. 1.368/1.377. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 1441/1444 mantendo o lan- çamento. 6. Ciente em 11.01.88 a contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 1.451/1.459, Protocolizado em 05.02.88, no qual, em essência, reproduz sua impugnação. Acrescenta transcrição da ementa do Acórdão n9 101-75.460, que passo a ler, como transcrita. (Le-se). É o relatório. i71), 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Acórdão n9 101-77.662 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A fiscalização terá encontrado indícios de omissões de receitas. Contudo, a metodologia adotada para dimensionar as supostas omissaes não se revelou eficaz na medida em que proporcionou .resulta- dos de absoluta inconsistência, conforme se demonstrará na continua- ção deste voto. Segundo o Auto de Infração, os autuantes entenderam que a contribuinte praticara o chamado subfaturamento, isto é, regis trou preços de venda de 386 veículos novos de passeio inferiores aos preços reais, verdadeiros. Chegou a essa conclusão confrontando os preços de ven- da praticados pela recorrente com os preços supostamente praticadosno mercado de automóveis de São Paulo - SP, da mesma marca e igualmente novos. Para chegar à definição dos preços praticados no mercado de São Paulo - SP'louvou-se nas tabelas publicadas pela conhecida revis- ta "Quatro Rodas". A insegurança do critério utilizado pelo fiscalização' ficou bem evidenciada ao longo do processo. Com efeito, a partir da metodologia explicitada no Au- to de Infração, chegou àomissão de receita de Cr$ 241.632.266, no ano-base de 1984, valor esse tomado como base de cálculo do tributo exigido no lançamento de ofício. Na informação fiscal confrontaram-se os preços prati- cados pela recorrente com as tabelas de preços fornecidas pela GM e concluiu-se que, por esse critério, chegar-se-ia à omissão de recei- tas no montante de Cr$ 747.837.923. (722, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Aceirdão n9 101-77.662 Depois, na mesma informação fiscal, aponta-se nova me todologia por cujo intermédio a omissão de receitas atingiria Cr$ .. 1.815.100.373. Esta em causa ;tributação relativa ao exercício finan- ceiro de 1985, ano-base de 1984. Portanto, se o Fisco tivesse convic ção nos demonstrativos expostos na informação fiscal, estava muito em tempo de rever o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. De um lado, porque os dados contidos na informaçã)fis cal foram obtidos, em parte, a partir do acesso às listas de preços da GM, as quais o autuante-informante admite não ter podido consul- tar na fase de fiscalização, por sonegadas pela contribuinte. De outra parte, porque a natureza vinculativa da tri- butação não se compadece com a assertiva, veiculada na referida in- formação fiscal, de que o crédito tributário aqui exigido, bastante mOdico em relação às possibilidades aventadas, teve como razãO subja cente a intenção de não agravar a situação da contribuinte, agindo a fiscalização, conforme confessa, a partir de bases bastante modera- das, para não se fazer exigência injuàta. "Data venia", parece-me que se devem, sempre, procurar bases exatas, ou fortemente eivadas da possível exatidão, sem preocu Rações de moderação ou de imoderação. Do contrário, dentre outras conseqüências possíveis, transmite-se ao contribuinte e ao julgador certo sentido de insegurança e falta de convicção na determinação fá tica da matéria tributável. A recorrente insistiu na tese , nunca desmentida -pelo Fisco, de que as listas de preços da revista "Quatro Rodas" e, prin- cipalmente, as listas de preços da fabricante, não têm força imposi tiva em relação aos preços praticados pelas revendedoras de veículos novos. Creio que se pode aduzir, com segurança, que se tives sem força impositiva as tais listas, a sua inobservância, pela práti 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10435-000.933/86-21 Acórdão n9 101-77.662 ca de preços inferiores, seria problema a ser resolvido entre as mon tadoras e as concessionárias, mas não constituiria prova de que os preços efetivos foram os das listas e que as diferenças para menos dever-se-iam a subfaturamento. Ademais, as listas de preços para São Paulo também não provam que correspondem aos preços ali efetivamen te praticados. Na realidade, o que poderá ter ocorrido, em conformi dade com práticas comerciais encontradiças no mesmo ramo, já subidas a julgamento neste Conselho, é o fenómeno da "operação ponte", rela- cionadas com a entrega, pelo comprador, de seu veiculo usado, como parte do pagamento, sem o registro contábil da aquisição e da reven da desse veiculo usado. O Auto de Infração alude vagamente ao problema e a informação fiscal, após diligências efetuadas, aponta 7(sete) casos concretos. Talvez devesse ter sido esse caminho pelo quaLa fis calização pudesse chegar a resultados melhor comprovados, mesmo por- que licito supor que a maioria dos compradores de veículos novos, todos identificados nos autos, deve ser domiciliada na cidade de Ca- ruaru - PE, ou em cidades próximas. Do jeito em que se desenvolveu a ação fiscal, e face ao que nos autos se contém, somente resta dar provimento ao recurso. / URGEL PEREIRA LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000753/84-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - CMGY. DECORRÊNCIA - IIR FONTE S/ LUCROS DISTRI BUÍDOS - A totalidade da receita omitidã sujeita-se ao imposto incidente s/ lucro considerado distribuído aos sOcios, sen- do incabível a diminuição da parcela do imposto de renda exigido no processo ma triz, Se o imposto s/ lucro distribuído.- for cobrado na fonte por força do art.89 do Dec. lei n9 2.065183, a base de cálcu lo será a diferença verificada na deter=, minação dos resultados da pessoa jurídi- ca, por omissão de receitas ou qualquer' procedimento que implique redução do lu- ' cro líquido do exerclCio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso,interposto por SIMONIDES NETTO & FILHOS LTDA.: i i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- i curso, ny5%, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , / /7- Sala das S 9 os '4-;- (DF), em 14 de janeiro de 1986 itt 14* AMADOR • li "EL40 ' '.DEZ , PRESIDENr impoomom"-, • c,,,,..4,4-4--, •• - Rb/ -'''n-- FRANCI -O 2 ASSIS M 'ANDA - • -..4TOR 4 f kapp A OSTINHO FLe" - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE; 1 6 h:i.I 1986 - ._. V.v. Participaram, ainda f co presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. fpi ' fg; .‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.753184-63 RECURSO N9: 46.424 ACÓRDÃO N9: 101-76.363 RECORRENTE NO: STMONIDES NETTO & FILHOS LTDA. R E LATõRIO SIMONTDES NETTO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Uberlândia - EG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 30 de julho de 1984, onde foi submetido a tributação exclusiva na fonte, o valor de Cr$ 5.892,429, referente a receitas omitidas no ano-base de 1982, consideradas automaticamente distribuldas aos sOcios da em presa e apuradas em outro Auto de Infração lavrado na mesma data. O crédito tributário exigido em conseqüência de tal tributação, atinge o montante de Cr$ 11.267.854, aí compreendi- do imposto de fonte, correção monetaria, juros de mora e multa de 50% do lançamento ex-officio. No procedimento fiscal levado a efeito, aplicou-se na Integra o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183 e na Instrução Normativa SRF n9 052/84. Notificada da exigência e com a mesma não se confor mando, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 5/6 , na qual alega em síntese que: - o lançamento foi decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, por omissão de receita, cuja quitação estava providenciando; - o valor atribuldo pelo fisco como automaticamen- te distribuldo esta em desacordo com a jurispjle-- DMF-DFMCC-Secgraf-'e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQUSSO N9 1(1675,-0,0(1,753184,-6_3 3. ACORDE() N9 1 0.176,363 dênotA fi;rmsda sobre o assunto, consoante se veri fica das ementas dos Ac6rdãos n9s 104-3669/837 104-3671,/83 e 104-3856183, do 19 C. Contribuintes. Cfls. V8)4 - o anontante passl.vel de ser considerado como auto- maticamente distribuí.do aos scScios é o resultado da receita omitida, deduzida da parcela correspon dente ao valor do imposto de renda exigido no pr5 cesso 'matriz; - a norma citada tem aplicação mesmo em caso de ar- bitramento de lucro, que represente uma medida pu nitiva, não sendo este o seu caso; - está sendo exigido imposto na fonte sobre a parte paga a União. Conclui solicitando a retificação da base de cálcu- lo e devolução do dep8sito, corrigido monetariamente. Após A informação fiscal de fls. 11/12 que opinou pela manutenção da exigências a Sra. Chefe do Serviço de Tributa- Ção fez a segunte proposição, aprovada pelo 8r, Delegado: un facultado ã pessoa jurídica distribuidora dos lucros aplicar o tratamento tributário insti.-_-- tuldo pelo art. 89 do Dec. lei n9 2064, de 19 de outubro de 1983, mantido inalterado em arti go de igual número do Decreto-lei n9 2065, de 26 de outubro de 1983, mesmo que o fato gera- dor haja ocorrido em períodos-base anteriores a 1983, vedada a restituição de tributos (Por- taria 11Y n9 303/85), Ã. 'vista do que disp8e a Portaria supra-citada' e com base em orientação de instância adminis- trativa superior (Boletim Regional/6a. RF n9 0090, de 2908.851, proponho seja assegurada pessoa jurl.dica autuada, no prazo de 8 (oito dias),,a faculdade de exercer a opção prevista, a qual, em sendo feita, será no sentido de aco lher o langamento exclusivamente na fonte. X consideraçao do Sr. Delegado da Receita Fede- ral," Convidada a nantfestax-se sobre essa opção, respon- deu a empresa afirmativamente., sem pre' l'-zo do julgamento da proce- dência ou não da tr tbutação Cfls, 171_ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-0,00..75a/84-63 4 [• ACÓRDÃO N9 101,76,363 11 Ã fl, la consta a seguinte informação fiscal: 1 "Senhor Chefe da DIVARR, Em atendimento ao despacho do SERTRI desta DRF às fls. 18, informamos o que Se Segue. ai Referente ao processo 10675-000.753/85-63, o contribuinte concordando com parte do crédito tributário levantado (imposto ... 1.031.175, 'Multa 2.347.469),, solicitou parcelamento desta parte no discutida, o qual foi deferido em 16 Cdezesseis) parcelas em data de 24,08.84, conforme consta do processo n9: 10675-000.851/84-82. b1 O contribuinte efetuou, o recolhimento total do parcelamen- to, cujos DARP's estão confirmados através nossas microfichas de arrecadação. Os pagamentos são os seguintes: DATA BANCO/AaNCIA N9IDEL VALOR 25,09.84 001/0098 001135 1.672.808 25.10.84 00110098 001115 1.672.808 26.11.84 00110098 001/27 1.672.808 28,12.84 001/0098 001133 13.134.886 OB$ERVAÇÃO; O pagamento de 28.12.84 corresponde ao saldo do parcelamento tendo sido pago com Anistia do DL n9 2.163/84. Isto posto, proponho o retorno deste processo ao SERTRI/DRP/U- BER, para prosseguimento." A seguir veio a decisão de 19 grau julgando proce- dente na íntegra, o lançamento notificado. Em suas razões de decidir, fundamentou-se a autori- dade monocrática julgadora, em que: "O artigo 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, dis- põe que "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de recei tas ou qualquer outro procedimento que implique re= dução no lucro líquido do exercício será considera- da automaticamente distribuída aos s6cios, acionis- tas ou titular de empresa individual e, sem prejuí- 20 da incidência do imposto de renda da pessoa jurí dica, será tributada exclusivamente na fonte à all= quota de vinte e cinco por cento". O item I da Instrução Normativa SRF número 052184 disciplinou que o tratamento instituído pelo artigo retro-transcrito aplica-se a partir de 20 de outubro de 1983, data da publicação do Decreto-Lei n9 2064, que tambêm tratou do assunto, 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10675-000,753/84-63 5. [ ACORDÃO N9101-76.363 Conforne Se constata do mencionado artigo, I este estabelece a exigência da tributação do impos- to na fonte sobre a diferença verificada na determi naçao dos resultados da pessoa jurídica, por omis- so de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício. A base de calculo do imposto na fonte por tanto, a diferença apurada e não essa mesma difere-ri ça, deduzida do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. Alam do mais, o tributo devido pela interes- sada, em conseqüancia de omissão de receita apurada, w5 foi quitado em 1984, com recursos oriundos de re ceitas devidamente contabilizadas. Apesar de se trã tar de despesa não dedutível para efeito de apura= ção do lucro real, o pagamento em causa reduziu o resultado do exercício correspondente ao ano-base de 19_84, motivo pelo qual só poderá ocorrer distri- buição de lucro, no futuro, pelo líquido e, conse- qüentemente, sem possibilidade de haver cobrança do imposto na fonte sobre o valor pago ã União. Por outro lado, os Ac6rdãos do Primeiro Con- selho de Contribuintes de n9s 104-3669/83, 104.3671/ 783 e 104,3856/83, invocados pela impugnante, não se aplicam ao presente processo. Embora tratem de tributação reflexa, os processos respectivos não ti veram como base legal o artigo 89 do Decreto-Lei nV 2065, ja que este foi editado em 28.10.83, ao passo que os Processos que originaram os mencionados Acôr. dos foram julgados, os dois primeiros, em sessãoreã lizada no dia 17,05,83 e, o Ultimo, em sessão dia 15,08,83," Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a interessada requer o cancelamento da exigència, aduzindo as seguin- tes razões: "2,1 Entende a ilustre autoridade julgadora de primeira instancia, que o art, 89 do Dec. Lei 2065 deterMina a tributação da diferença verificada na determinação dos resultados "sem prejuízos da inci dância do imposto de renda de pessoa jurídica". - Ora, a expressão "sem prejuízo da incidên- cia do imposto de renda de pessoa jurídica" nada mais quer dizer que A tributação da fonte não dis- pensa este -elitismo. Nas não determina que a base de calculo seja a mesma, o que no ê razoãvel, pois se ria sujeitar a parte da União â tributa= ^çao na fonte também e âs expensas do contribuinte. 7;/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$S0 N9 10.675-1ü0,753184-63 6. ACÓRDÃO N9 101-76.363 2,2 Entende Ainda A autoridade "a quo", tendo sido o crédito tributario quitado somente em 1984, "com recursos oriundos de receitas devidamente con- tabilizadae "o pagamento da causa reduziu o re Sultado do exercício correspondente ao ano-base de- 19_84", Ora, ocorre que o fato gerador do Imposto de Fonte 6 a distribuição e, se esta se deu no ano- base de 1981, nesse -mesmo ano deveria ser tributa- da com a redução de sua base de calculo: o valor da receita omitida menos o imposto de pessoa jurídica. Por outro lado, adiar a época da compensa- ção, seria sujeitar esta a evento aleatOrio, incer- to, pois nenhuma empresa pode estar certa de ter ou não lucro tributavel. 2,3 A decisão recorrida ainda rejeita os acOr- duos anexados á Impugnação, alegando que "não tive- ram por base legal o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065". Data venia, não importa, pelas mesmas ra- z8e$ alegadas no item supra citado 2.1: a tributação na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto de pessoa jurídica, s6 indica que não dis pensa a este; não autoriza tributar na fonte a par7: cela pertencente â Fazenda Pública. 2,4 Finalmente a Recorrente contesta, com o n4J.or respeito, o conteúdo do invocado Parecer Nor- mativo C$111 n9 390171, segundo o qual as "decisões de Conselhos de Contribuintes não constituem normascyn plementares da legislação tributaria" e tem a afir::- mar, positivamente, que sim, face ao disposto no pr8prio C6digo Tributário Nacional, art. 100, II. 2.5 Por derradeiro, a Recorrente anexa ao pre- sente xerox da pagina 11.930 do Diário Oficial da união de 15.08.85, onde constam nada menos do que cinco acõrdãos de decisaes em casos análogos, a fa- vor dos contribuintes - e, registre-se, em sit •ação mais grave, que a do arbitramento de lucro.',#,/ R o relat6rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la67s-aaa,753184-63 7. 'ACÕRDÃO N9 1076.363 1 y o- T O Conselheiro ~cisco DE Assis YIINDA, Relatar: Consoante se verifica dos autos, a tributação na fonte exigida da empresa tem suporte na distribuição de lucros aos s6cios em conseqüência de omisso de receita apurada na pes- soa jurídica. Essa omissão dereceita configurou-se em saídas de mercadorias sem emissÃo de notas fiscais de venda, conforme levan- tamento procedido pela fiscalização estadual. , No que concerne a omissão de receita, a empresa pre feriu no discutir o lançamento contra ela exarado, pagando o tri- buto exigido, na forma parcelada Cf is. 191. Quanto ao imposto de fonte , não contesta propriamen te a exigência, dizendo apenas que o montante passível de ser con- siderado como /Automaticamente distribuído aos &Solos, é o resulta- do da receita omitida, deduzida da parcela correspondente ao valor do imposto de renda exigido no processo matriz. Não ê bem assim, somente no cago em que a tributação recaia na pes- soa física da 6cio, a título de lucros distribuldos, em conseqüên cia de arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, é que a ju risprudência deste Colegiada admite que a tributação seja feita em função da parcela líquida, deduzido o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, segundo a alíquata aplicavel. T41 não acontece quando a tributação resulte de omissão de receita devidamente quantificada e apurada no processo principal instaurado contra a empresa, como ã o caso. Em realidade, A base de calculo do imposto na fon- te exigido, ê a diferença verificada na apuração dos resultados da pessoa jurídica por emissão de receitas ou qualquer outro procedi- mento que implique redução do lucro líquido do exercício e não es , // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 a675-00(1 , 753./8463 8. ACUDO N9 10176.363 sa mesma diferença deduzida do imposto de renda exigido da pessoa jurídica. A tributação em foco incidiu sobre lucros distri- buldos aos sõcios no exercício de 1983, período-base de 1982, sen- do que o imposto foi cobrado na fonte por força do art. 89 do De- creto-lei n9 2.065, de 26/10/83. Convidada a empresa a se manifes tar sobre a opção prevista na Portaria MF n9 303/85, concordou que o imposto fosse cobrado na fonte e não das pessoas físicas dos sõ cios. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fis cais, firmou-se no sentido de que: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidãde de sua apuração, so frem dupla, incidência do tributo: como ô= nus da pessoa juridica que os produziu e como ônus dos beneficiários, seja direta-- mente nas suas declarações, seja indireta- mente nas fontes que os distribuiram (quer com obediências normas contãbeis e fis- cais, quer sem aqueles requisitos, através de desvios de receita)." (Ac. CSRF/01-074/ 180Y. A redução pretendida pelo contribuinte não merece acolhimento, por isso que, conforme decidiu a Câmara Superior de Re cursos Fiscais no Acôrdão n9 CSRF/01-0.284/82, "a totalidade da re- ceita omitida sujeita-se ao imposto incidente sobre o lucro conside rado distribuído aos sôcios, sendo incabível a diminuição da parce la do Imposto de Renda exigido no processo matriz." Releva notar que no processo matriz onde foi detec- tada a omissão de receita, a empresa preferiu não discutir o lança- mento contra ela exarado, pagando o credito tributário apurado, em forma parcelada, conforme se verifica da informação fiscal de fls. 19. Reconhecida no processo matriz, a ocorrência do fa- to econômico que caracteriza distribuição de lucros aos sOcios, é de se manter a decisão proferida no processo decorrente. ., Na esteira di sas consideraçOes voto pela negati, va de provimento ursorol 1-721--7-.9° .....,4 . 411# - 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1 1 , ,... , , i , 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de i ACORDÃO N° 101--..75.670 Recurso n° 88.759 - IRPJ - EXS. de 1979, 1980 e 1981. Recorrente VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG. IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPI TAL SOCIAL - É preciso se comprovar 7 com documentos hábeis e idóneos, comn cidentes em datas e valores, a orige71 externa á empresa, dos numerários, uti- lizados pelos sócios, para fazer o au- mento do capital social, sob pena de presunção juris tantum de omissão de re ceita. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.: Acamm os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 80.000, no exercício de 1981, nos erm/Os do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente jul (gad il , .71, , Sala das S /'-....5e i' DF 5 ;e111 22 de janeiro de 1985. i f t i' AMADOR O 4"- , It F,'NÃNDEZ - PRESIDE TE ll /"...r 0" -* , LATO 2 , trio TINHO- S — ANO LHO - RE' -,. i , 1/ i ..,_-,- LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN 4... VISTO EM , DA NACIONAL -' n : , i 5 , i f,1 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. '40L...,-,,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0640-052.868/83-97 RECURSOW - 88.759 ACORDÃOW - 101-75.670 RECORRENTE - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO _ InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epl grafe, com sede à Rua Euridice Castro Esteves, n9 71, Leopoldina, (MG), inconformada com a decisão singular, de fls. 19 a 21,que jul gou procedente o Auto de Infração de fls. 06, cujo Termo de Verifi cação, às fls. 03, detectou as seguintes irregularidades: 19) Arbitramento do lucro com aplicação da aliquo- ta de 10% sobre a receita bruta de transporte de passageiros, em razão da ausência da documentação contábil. Exercício de 1979 - Cr$ 27.367. 29) Saldo credor de Correção Monetária realizado erroneamente. Exercício de 1980 - Cr$ 13.681. 39) Omissão de receita, caracterizada por aumento , de capitl, cui/óa origem e efetiva entrega do numerário não foi com provada/ti , ,,,,,,,,, / DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.868/83-97 3. Acórdão n9101-75.670 Exercício de 1981 - CR$265.415. Em sua impugnação de fls.08, embora diga que está recolhendo parte da notificação , mas_espera depois requerer a restitui - çao, só se defende especificamente da glosa sobre o aumento do ca_ pital, alegando que, para provar a origem do numerário utilizado a— nexa recibos da venda de um carro e de cabeças de gado. A decisão recorrida manteve a atuação fiscal, tra- zendo a seguinte ementa: "Para comprovação dos suprimentos realiza- dos e necessária a apresentação de documentação hábil e idónea da efetiva entrega e origem do nu- merário suprido, coincidente quanto ãs datas e valores". _ Em seu recurso de fls. 24, ainda diz o seguinte: - que é uma mini-empresa explorando o ramo de transporte de passageiros entre Leopoldina e Vista Alegre, sendo . tributada pela aliquota de 6%; - que Jose Alves Mota vendeu diversas cabeças de gado e Jose Brãz Ferreira vendeu um veiculo para poderem fazer o aumento do capital; - que,se sua defesa não for acolhi a, não terá ca, 4 , pacidade para pagar o que se lhe está exigindo /Tf, /./( É o relatório. ' ' 71'''-; "/ _ i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.868/83-97 4. AcOrdão n9 101-75.670 VOTO _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A presente lide se cinge unicamente a aumento do ca pital da empresa, cuja origem do numerário utilizado, conforme a fiscalização, não foi demonstrada ser externa ã empresa. Como o au mento esta em nome de dois sócios, examinemos as provas apresentadas por eles, ressaltando que os outros dois itens do Auto de Infração não tiveram nenhuma defesa especifica por parte da empresa. 19) Aumento do Capital efetuado pelo sócio Jose Alves Mota. Diz a empresa que a origem do numerário foi a venda de diversas cabeças de gado, anexando a cópia Xerográfica da Nota Fiscal de Produtor n9 471.439, às fls. 12, datada de 25 de março de 1980. Ora, esta Nota Fiscal diz simplesmente que o gado foi vendido e nada diz a respeito do pagamento, além de não coinci - dir com o valor do aumento do capital. 29) Aumento do capital efetuado pelo sócio José T Bráz Ferreira. Diz a empresa que a origem do numerar .io foi a ~da de um automóvel placa HX-2297, marca Volkswagen, ano 1974, de acor- do com o recibo de compra e venda. Realmente, conforme _Declaração de Renda, este automóvel constava entre os bens declarados pelo Sr, José Bráz Ferreira no ano-base de 1979, conforme documento apenso erroneamente no processo n9 0640/053.004/83, instaurado contraa Viação São Cristovão , ãs fls. 18. 7/ De acordo, porem, com o documento, aposto ãs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.868/83-97 5. Acórdão n9 101-75.670 deste processo, o valor pelo qual foi vendido o automóvel monta em CR$80.000. A afirmação, de que tudo está contabilizado,requer também a exigência normal de que o que e contabilizado deve ser respaldado em documento hábil e idOneo.A assertiva, de que os só_ cios tinham capacidade económica para fazer os aumentos de capital nada prova a respeito da origem dos numerários porque os sócios têm capacidade económica também por causa da empresa, que pode ter si- do a origem do empre gtimo,o que caracteriza omissão de receita. Esta e uma jurisprudência mansa e pacifica nos Con_ selhos de Contribuintes, como faz certo, por exemplo, os acórdãos de n9s 101-73.751,101-73.762, 101-75.257 e 101-75.546. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re -_ curso, a fim de que seja excluído da base no exercício de 5.1 :lo da tributação /24 2a parcela de CR$80.000, ício de 1981 / - (; / 4 ~lu ,f- / &O' IN'•' SERRAN FILHO - RELATOR . '40( ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPF - RENDIMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. FRAUDE NA AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - A falsificação do documento de arrecadação das contribuições devidas à Previde'ncia Social configura fraude contra a beneficiária dos rendimentos. Admitida a dedutibilidade da despesa, por in,émida,,4 indicação há falar em rendimen- tos pagos sem da operação ou causa e muito menos em comprovante do pagamento que não individualiza o bene- ficiário. As alterações introduzidas pe- la Lei n9 7.713, de 1988, sci atingem os pagamentos efetuados a partir de 19 de janeiro de 1989. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •ds Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992 ,/. -,‘ MA' - PRESIDENTE 411 SEBASTIÃO R 0". -CABRAL - RELATOR 4air v.v. OP ,. AFONSO CE '1) 'RREIRA levf- AMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 0 4 Lir:2: 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, S DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE • VEIRA CANDIDO. Ilê ( I 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 11065/002.088/90-87 RECURSO N Q 68.019 ACÓRDÃO N Q 101-83.972 RECORRENTE: CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO- RELATÓRIO CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob ng 91.666.7602/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 12/17, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "I.a-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Com relação às contribuições previdenciárias dos meses de outubro e novembro de 1988, configurou-se a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 9 do DL 2394/87 e artigo 47 da Lei 7.713/88, quando da saída do numerário, tendo em vista que tais recursos foram destinados a fim que não aquele registrado na escrita contábil, ou seja, para destinatário outro, não identificado em sua escrituração regular." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23/40, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 95/100), assim ementada: "RENDIMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS Submete-se à tributação pelo imposto de renda na fonte a totalidade de recursos desviados mediante escrituração de supostos pagamentos de contribuições previdenciárias. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 02 de julho de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 68/69, proto olizado no dia 01 de agosto seguinte, onde sustenta em síntese: - n .4 S\ 411 là N 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11065/002.088/90-87 ACÓRDÃO N 2 101-83.972 a) preliminarmente cumpre salientar que jamais foi intenção da empresa lesar os cofres públicos, tanto assim que os pagamentos das contribuições previdenciárias foram efetivamente realizados, sendo que presentemente investiga-se a possível existência de fraude, praticada por terceiros e não pela recorrente ou por sua representante legal, inexistindo qualquer decisão judicial transitada em julgado, declarando a falsidade dos comprovantes de recolhimento em seu poder; b) o simples fato de a Previdência Social ter sido eventualmente prejudicada pela operação apontada como fraudulenta em nada altera o perfil e o regime do ato jurídico (pagamento); c) se o fisco tem fundadas suspeitas de que o pagamento de contribuições previdenciárias seria fraudulento, nada mais poderá fazer do que efetuar o lançamento conforme a aparência do ato e requerer a decretação de sua nulidade perante o Judiciário; d) de nenhum efeito a tributação relativa ao imposto de renda na fonte, pois a saída de numerário, de fato, foi destinada ao fim registrado na escrita fiscal, ou seja para destinatário plenamente identificado, no caso a Previdência Social, ainda que se alegue a eventual ineficácia dos pagamentos efetuados; e) inaplicável à espécie o artigo 137 do C.T.N., invocado pela decisão recorrida, pois não há fraude reconhecida pelo Judiciário, e devido ao fato de que em se positivando essa suspeita, a responsabilidade pelo ilícito fiscal seria, a teor do artigo 137 do C.T.N., do agente, que não exercia nem exerce funções de administrador, de mandatário ou mesmo de empregado da recorrente. É o relatório. %1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11065/002.088/90-87 ACÓRDÃO N 2 101-83.972 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser registrado que a pessoa jurídica autuada, em razão do contido no "Termo de Solicitação de Documentos e de Informações" de fls. 02, esclareceu à Fiscalização que: a) os DARP's teriam sido autenticados por uma empresa não séria, com a promessa da obtenção de parcelamento do débito contraído anteriormente ao pedido de concordata; b) sua situação estaria regularizada junto ao IAPAS, pois obteve o parcelamento global para pagamento da dívida, inclusive as parcelas relacionadas com a fraude nas autenticações das guias. Diante de tais esclarecimentos, deveria ter informado a Fiscalização (já que a autuação ocorreu em 1990): 1. qual o tratamento dado às parcelas que integram as contribuições devidas à Previdência Social, notadamente aquelas que são devidas pelos empregadores e pelos empregados; 2. com a inclusão dos valores correspondentes às guias tidas como falsificadas no débito assumido perante a Previdência Social, cujo parcelamento foi obtido pela recorrente, que tratamento foi dado às parcelas recolhidas. A documentação acostada aos presentes autos, notadamente a peça básica, conduz à conclusão de que inocorreu a glosa das parcelas apropriadas pela empresa em consequência da contabilização desses forjados recolhimentos, tendo a Fiscalização admitido tais importâncias como despesas operacionais. Se admitida a dedutibilidade, como despesa operacional, das quantias devidas e não recolhidas diretamente à Previdência Social, pode-se concluir que a fraude praticada, com a falsificação da autenticação do DARP, o foi contra aquele Instituto, inocorrendo, no caso, a hipótese de pagamento a beneficiário não identificado. Ressalte-se que a autoridade lançadora invoca como dispositivos infringidos: artigos 92 e 10 2 do Decreto-lei n2 2.394/97, artigos 47 e 57 da Lei n2 7.713/88, e artigos 574, 575, 576 e 577, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n2 85.450, de 1980. O Decreto-lei n 2 2.394, de 21/12/87, que alterou a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo, dispõe em seus artigos 92 e 102, "verbis" :j0 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°-11065/002.088/90-87 ACÓRDÃO N Q 101-83.972 "Art. 9 2 - Fica sujeito a imposto de renda exclusivamente na fonte, à maior alíquota do imposto progressivo anual das pessoas físicas, todo rendimento pago a beneficiário não identificado. Art. 10 2 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação; as incidências de fonte alcançarão as operações iniciadas a partir de 12 de janeiro de 1988." A Lei n 2 7.713, de 22/12/88, quanto aos artigos invocados pela Fiscalização, estabelece: "Art. 47 - Fica sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado. Art. 57 - Esta Lei entra em vigor em 1 2 de janeiro de 1989." Por seu turno, os artigos 574, 575, 576 e 577 do Regulamento do Imposto de Renda tratam das obrigações das fontes pagadoras dos rendimentos, no que se refere à retenção do imposto devido pelos beneficiários, nada tendo a ver com a ocorrência do suporte fático da obrigação. O Laudo de Exame fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, cuja cópia foi anexada aos presente autos, revela que as autenticações das guias de recolhimentos consideradas falsas ocorreram em 30 de novembro e 29 de dezembro de 1988, o que afasta qualquer possibilidade da aplicação, aos fatos apurados, do disposto no artigo 47 da Lei n 2 7.713, de 1988, pois por expressa determinação legal sua vigência ocorreu a partir de 12 de janeiro de 1989. Já o Decreto-lei n 2 2.394, de 1987, como resultado da interpretação sistemática de seus artigos, é inaplicável ao caso sob exame, pois cuidou mencionado diploma legal da tributação de rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras de curto prazo, hipótese completamente diversa. Vale dizer, os fatos apurados pela Fiscalização não se enquadram nas hipóteses descritas pelo artigo 92 do Decreto-lei n 2 2.394, de 1987. Vale ressaltar que também os dispositivos legais da Lei n2 7.713, de 1988, cuidam da tributação de rendimentos e ganhos de capital, do que resulta serem inaplicáveis ao caso concreto, caso a vigência tivesse ocorrido anteriormente à ocorrência dos eventos apurados.A 4' VIN 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11065/002.088/90-87 ACÓRDÃO N g 101-83.972 Tudo indica que a autoridade julgadora singular, na tentativa de contornar a inadequada capitulação legal do fato, decidiu pela manutenção do lançamento tendo por base o disposto no artigo 570 do Regulamento do Imposto de Renda, mas que em razão de ter sido admitido a dedutibilidade do pagamento como despesa operacional, se apresenta, também, inaplicável ao caso em questão. Como se percebe, ao fato apurado não foi dado enquadramento legal adequado, devendo a decisão recorrida, pelo exposto, ser reformada. Brasília 6 de agosto de 1992. / )( 8 SEBAST ÃO/,*($0 UES CABRAL - Relator. Ar'POrIW Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par AUTO POSTO TRES LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore' sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de agosto dei994 MAR .:: , PRESIDENI.E c E VES EE 11 REI AIOS; vi: SE EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, 1::AZMI SHIOBARA, RAUL PIMENFEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRI- GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10945/003.084/90-01. RECURSO NR. 79.882 ACORDA() NR. 101-97.062 RECORRENTE: AUTO POSTO TRES LAGOAS LTDA. ,RELA.TO,P1.0 Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DE- DUO°, assim descrita a imputação referente ao( s) exercicio(s) de 1966/88 1 verbis 6. DESCRIçM0 DOS FArus E ENQUADRAMENTO LESA/,--- Lançamento decorrente da fiscalização do »mposto de Renda Pessoa durídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base da cálculo daquele r.ributo, gerando insuficiOncia na determinação da Lase de cálculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respec- tivos enquadramento legais constam de demonstrati- vos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. . Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da lei Comple- mentar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo De- creto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra'se a fls. 16 com referOncia à apresentada no processo matriz de no. 10945/00.082/90-77. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que por ser o mesmo reflexivo deve -- seguir o destino do processo práncipal "117p4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 1:::' r oc esse) el r . ..1 094 5 / ()O:2; . O 84 / 9 x.) - O .1. Ar.: Or . dão nr . 1.0.1.-87.062 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta:: RESOLvo„ Fazer uso da compet.Éncia definida pelo incise.) XVI do artigo 155 do Regimento Interno da SRF, aprova- do pela Portaria 606/92:, tomando conhecimento da impugnac„-.24o apresentada, por interposta dentro do . prazo e na forma da Lei, para, no mérito, ,julgá-la improcedente, determinando o prosseguimento da co- bra.nça do crédito tribut â r- .i., o c i..-.)nstituldo. A fls. 40 se vÉ:: o recurso volt...int:ar i. 0 „ repetindo, de forma geral„ a impugnação. / .,r, 44 E o Rela. i---- '' tório. it ....,_ , . ...... ...... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10945/()03.084/90-01. Acórdão rir 101-87 . 062 VOTO ff.:',on se I he iro g CEA .„SO ALVES FE TosA Relator g O recurso é tempestivo. No proce.sso causa IRP,5 foi dado provimento ao recurso voltinta.rio ACOF.:1)P40 n. 86.898 Os funciamentos da decisão da autoridade trionocrática,no processo reflexo, ficam sujeitos„ em regra, em revisão por- força do recurso vo3unté.r i O 5 ao decidido no processo causa que no caso foi ex- cluída a tributaçZX(....) quando julgado por esta Primeira C:zámara do Conse- lho de f.:atItr ibuint:ess. Assim„ por uma relação de causa e efeito„ DOU provimen to ao recurso. E O meu voto. Br as á lia, 19 c! E.? ag o sto _ de ----rf,r7 - •, - I I À " ' R e: 1 a t o r. II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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