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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738763 #
Numero do processo: 16041.000063/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/05/2002 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Helton Carlos Praia de Lima que negaram provimento. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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CONSTRUTORA GUIMARAES TORRES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/05/2002  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em dar provimento parcial  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a)  Carolina  Siqueira Monteiro  de  Andrade  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  negaram provimento. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16041.000063/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.450  S2­TE03  Fl. 132          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar Barca Teixeira Júnior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16041.000063/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.450  S2­TE03  Fl. 133          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  22.05.2002  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  de  serviços  prestados na  área de  construção  civil,  no período de 01/92  a 03/93,10/93,03/94,05/95 01/95,  07/96 a 07/96,10/96 a 02/97,06/97 a 12/97, 05/99, 08/98 a 12/98, 01/99 a 03/99, 01/00 e 05/00.  A  Decisão­Notificação  –  fls  43  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  O  auto  de  infração  possui  erro  latente  vez  que  não  é  o  competente  meio  para  efetivação  da  cobrança.  Ao  agente  fiscal  cabe  apenas  constatar  e  descrever  a  infração.  Se  o CTN  como  lei  complementar  prevê essa apuração por meio de procedimento do lançamento no qual  cabe ao agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem  que  fazer  apenas o  relatório  circunstanciado e  a  capitulação e não  a  aplicação  da  penalidade;  fazendo­o  estará  usurpando  a  função  privativa do órgão judicante, pois o fiscal pode propor, mas não impor  multa.  •  Os fatos geradores imputados são dos meses de 01/92 a 03/93; 10/93,  03/94,  05/95  a  11/95;  02/96  a 07/96;  10/96  a  02/97;  06/97  a  12/97,  05/98,  08/98  a  12/98,  01/99­a  03/99,01/00  e  05/00.  A  fiscalização  somente  procedeu  a multa  em maio  de 2002. Assim,  a  exceção  dos  meses de 02/97; 06/97 a 12/97, 05/98, 08/98 a 12/98, 01/99 a 03/99,  01/00  e  05/00,  todos  os  demais  fatos  geradores  levantados  pelo  Sr.  Agente Fiscalizador estariam além do prazo decadencial.  •  A  Ordem  de  Serviço  n°  81,  de  04  de  agosto  de  1993,  permite  a  atenuação  da  multa  se  presente  boa  fé  ou  manifesta  ignorância  do  infrator, que é o caso dos autos.  •  Não  há  que  se  falar  em multa  pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento, já que a recorrente deixou de apresentá­las por manifesta  ignorância e total boa fé.  •  Pugna pela improcedência total do auto de infração, relevando a multa  na sua totalidade, ou sucessivamente, a redução da mesma em 50% de  seu montante.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16041.000063/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.450  S2­TE03  Fl. 134          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a MP 2.175­29/01 esclarece a matéria:  Art. 8o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:   I ­ em caráter privativo:   a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados;   b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  Dessa  feita,  fica  demonstrado  que  o  AFPS  autuante  tinha  o  necessário  respaldo legal à lavratura do presente auto.    DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  –  DECADêNCIA  PARCIAL  No  presente  caso  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  22/05/2002, fls. 06, e os documentos solicitados são relativos ao período de 01/1992 a 05/2000.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16041.000063/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.450  S2­TE03  Fl. 135          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 1996, inclusive.   Contudo,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. No caso dos autos, a  não apresentação dos documentos referentes às competências 01/1997 e seguintes, é suficiente  para configurar a procedência da autuação.  Acerca  de  relevação  pleiteada, melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte.  A  falta sob exame deu­se sob a égide da instrução normativa INSS/DC N° 70, de 10 de maio de  2002 , que assim determinava:  Art. 322. Ter o  infrator corrigido a  falta até a decisão da  autoridade  que  julgar  o  Auto  de  Infração  constitui  circunstância atenuante da penalidade aplicada.  O  texto  retrocitado  tem  o mesmo  teor  da  ordem  de  serviço  INSS/DAF Nº  214, de 10 de junho de 1999, revogada pela citada IN 70.  Sem  a  comprovação  da  correção  da  falta  não  há  que  se  avaliar  eventual  direito a atenuação ou relevação da multa aplicada.  O  valor  da multa  foi  corretamente  aplicado  uma  vez  que  se  trata  de  valor  fixo, sem relação com o número de competências envolvidas e, consoante relatório fiscal, não  foram verificadas agravantes ou reincidência.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  documentação  alusiva  ao  período  anterior a 1996, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.         assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16041.000063/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.450  S2­TE03  Fl. 136          6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8472208 #
Numero do processo: 10865.000842/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 123. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 123.
Numero da decisão: 2202-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 123. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 123. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 71.251,65, relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, face à apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 42 /2 00 5- 68 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 O autuado foi cientificado do Auto de Infração, por via postal, em 09/04/2005 e impugnou a exigência em 10/05/2005 (fls. 208/220), onde suscita preliminar de decadência, apresenta comprovante de várias despesas médicas incorridas, questiona o lançamento baseado em depósitos bancários e a não consideração de movimentações que entende comprovadas, oriundas de parentes, lucros recebidos pela esposa, além de simples movimentações entre contas. Ao final, contesta a incidência dos juros moratórios calculados pela taxa Selic e solicita que os mesmos venham a incidir somente após o lançamento do crédito tributário, conforme relatório assim sintetizado pela autoridade julgadora de piso: Intimado em 09/04/2005 (AR, fls. 199), o contribuinte apresentou impugnação em 10/05/2005 (fls. 203-215), alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a autuação fiscal se deu em desacordo com o ordenamento jurídico, tendo sido desrespeitado no lançamento o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, conforme o art. 150 e parágrafos, e art. 173 do CTN; b) as despesas médico-odontológicas do ano-base 1999 foram comprovadas com documentos hábeis e idôneos, tais como os recibos, e por este motivo tais despesas devem ser aceitas, pois desconhece na legislação norma que obrigue as pessoas físicas a manter escrituração de seus dispêndios, bem como obrigatoriedade de que os pagamentos sejam por meio de cheque emitido pelo contribuinte, mormente existindo recibos, e quando poderiam ser pagos de outras formas, como por exemplo pagos por sua esposa; c) quanto aos lançamentos de depósitos bancários não foram considerados os valores depositados por parentes, com intuito de pagar despesas médicas de sua genitora em sério tratamento de saúde, Rosália Miranda Machado, tendo em vista que não recebeu nenhum recibo destes parentes, nem tampouco possui documentos em mãos que confirnem tais depósitos; d) não foram consideradas as retiradas de lucros e dividendos da esposa que e sócia da empresa Castro Rech & Cia Ltda., e justificados com os informes de rendimentos, o lançamento baseado em simples depósitos bancários poderia ocorrer se houvesse nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento, ou a utilização dos valores depositados como renda consumida, e em momento algum se demonstrou essa relação; e) a taxa de juros Selic, deve adequar-se ao Código Tributário Nacional, e os juros devem ser cancelados e só podem incidir nos períodos ocorridos após a existência de crédito tributário, ou seja após o lançamento, a teor do art. 161 do CTN. Ademais, os juros cobrados com base na taxa Selic são inconstitucionais, consoante histórico que fez da legislação que a instituiu, concluindo que constitui majoração indevida de tributos, sendo aplicável os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN. Por fim, requereu a desconstituição do auto de infração e reiterou o acima resumido. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. No julgamento de piso o lançamento foi considerado parcialmente procedente. Foram consideradas devidamente comprovadas despesas médicas que totalizam R$ 13.258,09, sendo restabelecidas tais despesas e realizado novo cálculo do valor devido a título de imposto suplementar e respectivos acréscimos legais. Foi mantida na integralidade a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e a cobrança dos juros moratórios nos termos legais, sendo exarada a seguinte ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de oficio é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 São dedutíveis na declaração os gastos com despesas médicas, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. São tributáveis como rendimentos omitidos os valores creditados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova sua origem. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso voluntário (fls. 237/255), onde o autuado: - reitera a alegação de decadência do direito de lançamento, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); - questiona novamente o lançamento baseado em depósitos bancários, afirmando que simples depósitos bancários não são suficientes para configurar renda tributável e não constituem fato gerador do imposto sobre a renda, posto que não se traduzem em ganho de capital e nem do trabalho, e muito menos da combinação de ambos, citando julgados do extinto 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - alega impropriedade do lançamento relativo aos depósitos bancários, sob o fundamento de que não teria sido observada a periodicidade mensal para o efeito de lançamento. Sustenta que o IRPF deve ser apurado mês a mês e eventuais omissões, também devem seguir tal regra, o que não teria sido observado na presente autuação, implicando em seu cancelamento; - arrola uma série de depósitos que entende devidamente comprovados e solicita que os mesmos sejam aceitos e considerados para efeito de exclusão da base de cálculo da infração; - invoca a aplicação do disposto no § 3°,. Inc. II, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob o argumento de que: “Após considerados os créditos de valores decaídos, bem como os que já foram comprovados e não aceitos, e os que são comprovados neste Recurso Voluntário, o total dos depósitos não comprovados é menor que R$ 80.000,00, devendo ser anulado o valor lançado no ano-base em discussão.” - ao final, volta a contestar a incidência dos juros moratórios calculados pela taxa SELIC e solicita que os mesmos venham a incidir somente após a data de lançamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 236), em 20/03/2009, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 13/04/2009, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Porto Ferreira/SP (fl. 237). Considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Suscita o recorrente a decadência do direito de lançamento do presente crédito tributário, conforme previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Entendo assistir-lhe razão, conforme passo a justificar. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 No julgamento de piso entendeu-se que no caso de lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial seria regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decairia somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, não foi acatada a arguição de decadência, confira-se: Por fim, conclui-se que no caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n9 9.430, de 1996, a contagem do prazo decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o que se deu aqui: os depósitos referem-se ao ano-calendário de 1999, cujo prazo da entrega da declaração venceu em 30 de abril de 2000. Assim, só a partir do primeiro dia do exercício seguinte, isto é, de 1°/01/2001, é que o Fisco poderia efetivar o lançamento, vencendo-se em 31/12/2005. Comoo contribuinte foi intimado desta autuação em 09/04/2005 (AR, fls. 199), dentro do prazo de cinco anos, não ocorreu a decadência. O mesmo se diga quanto às glosas de despesas médicas, as quais são informadas somente na declaração de ajuste anual, aplicando-se integralmente a fundamentação supra. O Código Tributário Nacional estipula que a Administração Tributária possui o prazo de 5 anos para lançamento do crédito tributário e apresenta comandos distintos para efeito de se apurar tal prazo, dependendo da forma de apuração do tributo, da constatação de antecipação do pagamento e da ocorrência de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo. Ao tratar da extinção do direito de constituição do crédito tributário tem-se o art. 173 e seus incisos, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, foi estabelecido no Códex tratamento distinto com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo critério de contagem do prazo decadencial encontra-se definido no § 4º do art. 150 do CTN, da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 O cerne da questão na presente lide reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para efeito de aplicação ao imposto sobre a renda da pessoa física na situação ora sob análise. Em consonância com os comandos acima reproduzidos do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art.543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para a Administração Tributária constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Conforme definido por aquela Corte, foram sumariadas três condições para efeito de aplicação do art. 150, §4º, do CTN: (i) o tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; (ii) deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); (iii) o contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tributo este que é devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício. Assim, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), o que o caracteriza como tipo de lançamento por homologação, tendo dessa forma como regra para definição do prazo de decadência o disposto no §4º do art. 150 do CTN, salvo se comprovada prática de dolo, fraude ou simulação. Compulsando os autos do presente procedimento, consta no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (fl. 9), a informação de ter havido imposto pago por parte do autuado. Também a cópia da Declaração de Ajuste Anual – IRPF 2000 – Ano-Calendário 1999 (fl. 18) atesta a ocorrência de imposto sobre a renda retido na fonte declarado. Relativamente ao pagamento antecipado, assim dispõe a Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, temos que o fato gerador do IRPF, relativo ao ano-calendário de 1999 (exercício 2000) ocorre em 31/12/1999, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conforme previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, tendo sido constatada a ocorrência de recolhimento antecipado, a autoridade administrativa teria o prazo até o dia 31/12/2004 para efetuar lançamento de eventual crédito tributário suplementar (5 anos a partir da ocorrência do fato gerador). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 É fato que o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por se tratarem de atos meramente preparatórios. Também há que se pontuar que não há notícia nos autos de eventual constatação de prática de ato que configure eventual dolo, fraude ou simulação, o que poderia implicar no deslocamento da contagem do prazo decadencial. À vista de todo o arrazoado, forçoso se constatar que o Acórdão recorrido, inobstante as suas bem fundamentadas razões, apresenta-se em descompasso com o atual entendimento consolidado no STJ, especialmente nos autos do suso Recurso Repetitivo. Relativamente ao tema, assim tem decidido este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 (...) Não obstante os argumentos trazidos pela Procuradoria da Fazenda, em sede recursal, bem como os argumentos do Contribuinte, em contrarrazões, a matéria objeto dos autos se encontra pacificada nesse Conselho no sentido da aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN, desde que cumpridos dois requisitos: um positivo, qual seja a existência de pagamento antecipado; e outro negativo, que é ausência de qualificação da multa aplicada, ou seja, inexistência de dolo, simulação ou fraude. (...) Pois aferida a existência da retenção na fonte disposta na Declaração de Ajuste anual às fls. 17, impõe-se a aplicação do Enunciado de Súmula 123 do CARF: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Cabe salientar que a multa aplicada foi no patamar de 75%, razão pela qual se deduz a inexistência de dolo, fraude ou simulação, cumprindo-se assim o requisito negativo para a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Portanto, tendo a ciência do auto de infração em 01/11/2004, fls. 578, no que se refere ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, o lançamento aconteceu a destempo, pois o termo final do prazo de cinco anos ocorreu em 31/12/2003. (...)(Acórdão nº 9202-007.372 – 2ª Turma CSRF, sessão de 28/11/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 1995, 1996, 1997 (...) Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração, tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital, nos anos-calendário de 1995 a 1997. A Contribuinte foi intimada do Auto de Infração em 06/04/2001 (fls. 104/105). A matéria suscitada no recurso é a decadência, declarada em relação ao ano-calendário de 1995. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000842/2005-68 A matéria em tela já está pacificada no âmbito deste Colegiado que, por imposição do artigo 62A, do Regimento Interno do CARF, deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: (...)Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: (...) No caso dos autos, houve o pagamento antecipado, o que pode ser constatado pelo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, às fls. 10, que registra o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.692,68, bem como o Saldo Imposto de Imposto a Pagar no total de R$ 33.174,72. Ademais, o próprio Auto de Infração registra, às fls. 89, o total de R$ 51.867,40 como imposto pago. Destarte, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Assim, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco teria até 31/12/2000 para efetuar o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 06/04/2001 (fls. 104/105), efetivamente consumou-se a decadência. (...)(Acórdão nº 9202-003.755 – 2ª Turma CSRF, sessão de 29/01/2016) Destarte, tendo sido o presente Auto de Infração lavrado somente em 05/04/2005 e o sujeito passivo cientificado do crédito tributário em 09/04/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 203, tem-se que a exigência, já na data de sua lavratura encontrava-se fulminada pela decadência, uma vez que abrange exclusivamente o ano-calendário de 1999, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1999 e o prazo final para lançamento encerrou-se em 31/12/2004, tornando-se desnecessária a apreciação das questões de mérito. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar-lhe provimento, posto que ocorrido o lançamento após ultrapassado o prazo decadencial, previsto § 4° do art. 150 do CTN. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35067.004643/2006-36
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 30/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001/ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GF1P DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ausência de informação em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA.. MULTA POR DESCUMPRIME.NTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória Compõe o credito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima quanto a exclusão da Sociedade Educacional do Espírito Santo - SEDES do polo passivo.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:48:30Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:48:30Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5578cb19-333c-4ce2-bf56-bcc857922518; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:48:30Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:48:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:48:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:48:30Z; created: 2011-09-13T11:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-13T11:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:48:30Z | Conteúdo => S2-T E03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35067,004643/2006-36 Recurso n" 247.336 Voluntário Acórdão n" 2803-00.129 — 3" Turma Especial Sessão de I 0 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE. PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL DE VILA VELHA E. OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 30/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001/ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM GF1P DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ausência de informação ern GFIP de fatos geradores de contribuições previdencidrias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedor principal, não se deve admitir a responsabilização solidaria de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. DECADÊNCIA.. MULTA POR DESCUMPRIME.NTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por descumprimento de obrigação acessória Compõe o credito tributário, estando, portanto, sujeita à decadência. Em razão de ser lançada de oficio, incide na hipótese a previsão contida no art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. aut HELT ARLOS A--:-Presidente ' II ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de fulgamento,i' por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto Lça) relator(a). Vencido(a)s os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de LiMa gum-he a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo.. 00'0,0(A/11 J(/VAzt,a,t, oi,t-11 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, 'Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempeis de Moraes /s b eü (Stiplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Id I 1, 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização em razão de ter a Fui dação Universitária de Pesquisa Econômica e Social de Vila Velha – FUPES deixado de apresentar as Guias de Recolhimento do POIS e Informações à Previdência — GFIP referentes as lcilompetências 05/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000 e de 01/2001 a 04/2001.. Nestes termos, teria a empresa incorrido na hipótese prevista no art. 32, inciso IV, da Lei n°8.212/91, be! como no art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pFlo Decreto n" 3.048/99, o que culminou na imposição de multa no valor de R$ 68.252,94 (sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme aril . 32 ind . ) IV 1/4;;§ 4° e 7" da Lei 8.212/91 e art. 284, inc. 1, §§ 1 0 e 2 0 do RPS. . ' I Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de Infração foi lavrado contra a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila RIFFS, como contribuinte, e contra a Sociedade Educacional do Espirito Santo SEDES,' como responsável solidaria. Os fatos que deram ensejo a referida presunção são os segnintes: I (a) foi possível verificar que os administradores da PUFFS são os mesmos , adininistradores da SEDES/UVV, tendo sido demonstrado que alguns dos integrantes do ... Conselho Diretor da FUPES são diretores da SEDES/UVV; I II I 1 1! 1 (b) a contabilidade das duas empresas 6 feita pela mesma pessoa, o Sr. rl'osivaldo Bispo dos Santos; 1 , 1 ] ' ' (c) as folhas de pagamento dos empregados da FUPES têm no seu cabeçalho ti indicação da razão social da FUPES e no seu rodapé a da SEDES/UVV; q (c1) foi verificado que parcela expressiva das remunerações pagas aos docentes da SEDES/UVV no ano de 2001 foi contabilizada na FUPES, na conta n° 41102003, intitulada ''Serviços Didáticos", e as receitas correspondentes As mensalidades foram c ntabilizadas na FUPES, na conta 35101002 intitulada-"Reccitas Operacionais Diversas"; e ' (e) a partir da análise de contratos firmados pela FUPES, foram apurados elementos, que demonstram que a execução dos serviços seria feita mediante a utilização de 2 Processo n°3501)7 004643/2006-36 Acórdiio n ° 2803-0O.129 S2-TE03 Fl 2 uma equipe de docentes da SEDES/UVV e, ainda, que o endereço informado pela Instituição 'seria o mesmo endereço da SEDES/UVV. I • A Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES apresentou impugnação As fls. 1.35/148, alegando, em síntese, que: I (a) não teria havido a comprovação inequívoca de existência de grupo econômico, pois o comando das duas empresas não era único; (b) o fato de as duas institui0es terem o mesmo contador é irrelevante, pela sua condição de profissional liberal, apto a prestar serviços para mais de uma empresa; (c) as exigências contidas no Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2004 com a Prefeitura de Vitória não devem servir como argumentos para unidade de grupo econômico; (d) os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da busca pela verdade real não foram observados; (e) a solidariedade não poderia ser presumida; (1) a legislação tributária, no que tange As penalidades, deveria ser nterpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; (g) a autoridade fiscal não teria interpretado a legislação de modo adequado, impondo tributo onde não há previsão legal, contrariando o principio da legalidade; e (h) teria ocorrido a decadência, devendo ser anulado o Auto de Infração. A empresa Sociedade Educacional cio Espirito Santo — SEDES, embora devidamente cientificada, não apresentou defesa. Ao analisar a Impugnação apresentada pela Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES, a Delegacia da Receita Previdencidria de Vitoria/ES, As fls. 202/211, ressaltou que não houve ofensa ao principio da legalidade, A ampla defesa e ao contraditório; que a multa foi corretamente aplicada; que não teria ocorrido a Idecadência, em raid() do disposto no art. 45, caput e inc. I, cla Lei 8.212 191. Quanto ao argumento de existência de grupo econômico de fato, ressaltou a autoridade julgadora basta o Poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar-se o grupo econômico, independente do tipo de empresa ou da natureza do poder, e que a solidariedade no grupo ' 'econômico esta prevista no art, 2', parágrafo 2", da CLT, e no art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91. Contra a referida decisão, a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas Sociais de Vila Velha - FUPES interpôs Recurso Voluntário (fls. 226/231), no qual se limitou IA repetir os argumentos já trazidos em sua impugnação, evidenciando que não há grupo econômico e que a fiscalização teria ignorado os valores já pagos em parcelamento. Requereu, ao final, a nulidade do Auto de Infração e a relevação da multa imposta. I I A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES apresentou Recurso Voluntário As fls. 249/254, alegando que a FUPES tem como objeto a educação especial, diferentemente da SEDES, sendo impossível a caracterização de grupo econômico; e 94 a' fiscalilação teria ignor ado os valores já pagos em parcelamento. Assim como a FUPES, requereu o afastamento da formação do grupo econômico, coin a nulidade do Auto de Inflação, elevação da multa. As Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança ir° 2006,50.01.011222- 2, 1 com o Objetivo de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a exigência 'do depósito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favorável. o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora , Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de ad nissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-los. Apenas a titulo de esclarecimento, a deciaraçãO de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito pieyio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do reerso vOluntdrio, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do óón ribuinte.1 Da decadência 1 , Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que em momento algum a empresa retina a alegação de prática da infração de não apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e I.' çorrnaçaes à Previdência — GFIP referentes às competências 05/2000, 07/2000, 10/2000, 1 I/2000, 12/2000 e de 01/2001 a 04/2001. Se limita a afirmar que teria havido a decadência do dire to do Fisco de constituir o crédito tributário em questão, 1 I lj 1 1 A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciarios foi paci fi cada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de' i " 8, nos seguintes termos: I Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o ente idime no' sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os óriãos.da Administração Pública, inclusive para este Conselho: 'Ai t 103-A. 0 Supremo 'Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocaçâo, mediante decisao de dois terços dos seus membros, após l'eiteradas decisbes sobre matéria constitucional, aprovai' que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá eleito vinculante em relagão aos demais Oigdos do Poder Judicititio e it administração pública direta e indireta, nas esjeros federal, estadual e municipal, bem como proceder a suo revisdo ou cancelamento, na farina estabelecida em lei," Súmulu Vinculante ii 8"Sav inconstitucionais os parágrafo único do ai ligo 5" do Deci eta-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributtii io". Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula 1Vinculante n" 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumpi imento de obrigação acessória. Tem-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade achninistrativa nos seguintes caws: I - quando a lei assim o determine,. II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na firma da legislação tributária, III - quando a pessoa legalmente obrigada, emboi a tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de weirder, no prazo e na forma da legislação tributáricu, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade recuse-se a prestá-lo ou não o preste .satisfatoi iamente, a juizo daquela autoridade,' IV - quando se comprove sfalsidade, erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se ?Were o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do midi() passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de*. lugar à aplicação de pena/idade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, on terceiro em beneficio daquele, agiu coin dolo,.fiaude ou simulação, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido Ott não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou ,falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou firrinalidade especial." 0 prazo decadencial aplicável será, portanto, aquele previsto no art. 173, 1, não havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4 0, ambos do Código Tributário Nacional, Esse e, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior 'Tribunal de Justiça acerca do tema: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GRP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA REGRA APLICÁVEL: ART 173, I, DO CTN. 1 A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS InfOrmações à Previdência Social (GF1P), assim como o fornecimento de dados não correspondente j aos fatos geradores de todas as contribuições previdencicirias devidas configura descumptimento de obrigação tributória acessária, passivel de sanção pecuniária, na farina da legislação de regência. Processo n" 35067 004643/2006-36 'Acórdfio rt ° 2803-011,129 S2-T Fl. 3 2 Na hipótese. o plaza decadencial para a constituição do wedito ti ibutói ia é regido pelo art. 173, I, do CIA', tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art 149, incisos II, IV e VI 3 Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que se Mar em incidencia da legia do art 150, § 4", do CTN. 4 Recurso especial não provido." (REsp 1055540/SC, Relator: Ministi o EL/ANA CALMON, SEGUNDA FURMA, DJ 27/03/2009) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado ern 13 de junho de 2006, tendo o contribuinte dele tomado ciência nesta mesma data. Considerando que as infrações apuradas foram praticadas em 05/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000 e de 61/2001 a 0412001, não há dúvidas de que as multas deconentes da ausência de entrega da OP' nos meses de 05/2000, 07/2000, 10/2000 e 11/2000 não poderiam ser exigidas do contribuinte, por já ter se verificado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tribUtário relativo a esses períodos. 1 Já no que diz respeito as competências 12/2000 e de 01/2001 a 04/2001, o prazo de cinco anos para a cobrança das multas decorrentes das infrações praticadas teve inicio rid 1 ¡)rimetrio dia útil do ano de 2002, encerrando-se em 31/12/2006. Legitima, portanto, as referidas exigências.. Do grupo econômico No que diz respeito à existência da situação de grupo econômico, entendo ue a decisão administrativa não merece reparo. Como bem explicitado no relatório constante • deste "acórdão, winos foram os indícios encontrados pela autoridade fiscal que levaram ir cOn iclusfio l, de que as empresas recorrentes efetivamente formam urn grupo econômico, cueunstâneia essa que ensejaria a responsabilidade solidária determinada pelo inciso IX do art. 30 da Lei n°&212/91. Em seus recursos, as Recorrentes sustentam que o fato de as duas empresas teiern administradores em comum não seria suficiente para que a Fiscalização pudesse pre 'timir a existência do grupo econômico. Todavia, não se pode perder de vista que este não foi o único fundamento airesentado pela autoridade fiscal para justificar a responsabilidade solidária. Constam dos au os robustos elementos capazes de justificar a presunção em questão, tais como a verificação, 11. rodapé l das folhas de pagamento dos empregados da FUPES, da indicação da razão social da SEDES/UVV, e, ainda, a contabilização na FUPES de parcela expressiva das remunerações • pagas aos , docentes da SEDES/UVV no ano de 2001, bem como dos valores recebidos por esta Itina emPresa a titulo de mensalidades. Tais fatos servem para demonstrar a natureza da relação existente entre as duas empresas, qual seja, a de "grupo de sociedades", no qual há a combinação de recursos e eSf6rebs para a realização dos seus objetos sociais, mediante a participação em atividades ou empreendimentos comuns. Esta relação, a teor do que dispõe a Lei if 6404/76, normalmente seNierifica entre empresas coligadas e controladas: • t. 265 A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combiner recwsos 6 S2-TE03 Processo n°35067.004643/2006-36 AcOrdtio n ° 280340.129 ii 4 1 ou esfbrços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades on empreendimentos comuns § 1" - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titulai de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros .sócios ou acionistas. § 2" - A participa cão reciproca das .sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244," Uma vez demonstrada a existência de grupo econômico de fato, cabe analisar ,a possibilidade de responsabilização, de forma solidária, da empresa SEDES/UVV pelas infrações cometidas pela empresa FUPES, em razão do que dispõe o art.. 30, IX da Lei n" 8.212/91. Não obstante o referido dispositivo legal estabeleça que as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico serão solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas na Lei n° 8212/91, o que, a urna análise superficial, poderia levar a conclusão de que a responsabilização abrangeria tanto as obrigações principais quanto as acessórias, esta previsão 'deve ser interpretada conforme as disposições do Código Tributário Nacional, Nestes termos, "as obrigações decorrentes da lei" mencionadas pelo artigo já 'Citado devem ser entendidas apenas em relação às obrigações de pagar, conforme consta no inciso I do art. 124 do CTN, que assim estabelece: "Art. 124 Seto solidatiamente obrigadas . I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o,fato gerador da obrigação principal:" O descumprimento de obrigação acessória, fato gerador da lavratura do presente auto de infração, deve ser imputado tão somente Aquele que deu causa ao procedimento vinculado estabelecido pelo Fisco. Nesse sentido, considerando que no presente caso a empresa SEDES/UVV 'ffo contribuiu para a prática da infração em questão e que nem poderia sanar as infrações apontadas por não possuir as informações necessárias à regularização da situação fiscal do contribuinte, já que relacionadas ao seu quadro de segurados, não se pode admitir a sua inclusão no polo passivo da presente autuação. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para fi gurar no polo passivo da presente autuação. Do parcelamento do debito Corn relação ao argumento trazido pelas partes de que o debito em questão ! não poderia ser exigido, por não ter a autoridade fiscal levado em consideração os valores 'parcelados nos moldes da Lei IV 10.684/2003, insta ressaltar que não foram acostados aos autos nenhum documento comprobatório de tais pagamentos. Ademais, se o crédito tributário não havia sido constituído à época da edição a referida lei, tendo o auto sido lavrado em 2006, não era possível a sua inclusão no parcelamento em questão. E mais, apenas a titulo de argumentação, caso realmente a empresa fiyesse solicitado o seu parcelamento nos moldes de Lei n° 10.684/2003, necessária seria a desistência de sua discussão na esfera administrativa, o que também não ocorreu. Da multa aplicada . ,1 1 Não assiste razão as Recoil entes quanto aos pedidos de relevação da multa. Ainda que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntfincia agravante, o que 1 I 9i tese Possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos cu não foram observados pela FUPES. , O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto tr.' 3.048/99, ao tratar . das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o inflator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: H , I I / O A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a fcdta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infiação, desde que Rya o in frator ptimdrio e não tenha ocori ido nenhuma circunstância agi avante . '1 , Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infrator tenha . retificado as GF1Ps apresentadas corn omissões no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Social. Logo, não se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo . dóniribuintel . .t 1 I Diante do exposto, conclui-se que, corn relação ao pleito de relevação da I; multa, a decisão de primeira instancia, proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária de )1/' leria/ES, esta em perfeita harmonia corn a legislação vigente A época. 1 1 , i Todavia, cumpre ressaltar que, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de clezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a ração de art. 32 da Lei n° 8.212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado os §§ 40 a 7°Elo inencionado dispositivo legal, que previa a aplicação de multa pela contribuição não declaradaJ A nova redação do reférido dispositivo legal ficou assim redigida: I "Art 32 A emptesa é também obrigada IV — declarar Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS', na forma, paw e condiçães estabelecidos pot' esses órgãos, dadas relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras inlbrinaçães de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) § 40 (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I 1.941, de 2009) § 5 0 (Revogado) (Redo cão dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 6° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) "Art 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicadct ter o inflator corrigido a litita até o termo final do paw para impugnação § 7' (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11 94), dc 2009)§ 50 (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)" A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no l art. 32, IV da Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. .32-A, incluído pela Lei n 11.941/2009. Veja o que dispõe a novel legislação: "Art. 32-A_ O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do calm, do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorl eções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestai - esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes mutters (incluido pela Lei ii" 11.941, de 2009). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorre/as ou midday,' e ('Incluído peke Lei n" 11.941, de 2009). II - de 2% (dois poi" cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pdga.s, no caso de fidta de entrega da declaração ou entrega após o pnizo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 1° Para efeito de aplicação da maka prevista no inciso ii do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o diet seguinte ao término do piazo fixado pai a entrega da declaração e como termo final a data daefetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração on da notificação de lançamento. (It:child° pela Lei n" 11.941, de 2009) § 2° Observado o disposto no ssç 3° deste (taiga as multas serão reduzidas. (incluido pela Lei n" I I 941, de 2009). I - à metade, quando a declaração apresentada apás o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 11 - a 7.5% (setenta e cinco por cento), se houver aprewmação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n°11 941, de 2009) § 3° A multa minima a ser aplicada serd de. (Incluído pela Lei n" 11941, de 2009). I - R$ 200,00 ("duzentos reais), tratando-se de ontissão de declaração sent ocorrencia de 'alas geradores ele contribuição previdencidria, e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II - RS 500,00 (quinhentas reais), nos demais casos. (incluído pela Lei n°11.941, de .2009) " Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo regramento trazido pela Lei n° 11,941/2009 poderá conter penalidades mais benéficas aos S2-1E03 Processo n" 35067 004643/2006-36 Acórd5o n. 2803-00.129 Fl 5 pi contribuintes. Por essa razão, e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, do CódigO Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal • 1 , no presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência, desde clue demonstrado que a multa poderri ser reduzida no caso concreto dos autos, E o que dispõe o elf rido a irtigo: "Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. II - tia unido-se de aio não definitivamentejulgado • c) quando !he comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. " Esse é inclusive o posicionamento que tem sido adotado pea Camara erior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente: Su "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI. A mullet de oficio deve ser reduzida, de oficio, quando Lei posterior trouxer percentual mais favorável ao sujeito passivo Recurso Especial provido em parte." (Acórdão n" - CSRF/02-02 082, Processo 10880.016118194-44, Recurso n°: 201-101662, Relator. Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MUM POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS . RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N" 10 865, DE 2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributtii ia 1110105 gravoso on severa que a prevista em lei ao tempo da prática 1a infiação apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso leira "c" da Lei n°5 172, de 25.10.1996 - Código Tributário Nacional" (ACÓRDÃO CSRF/04-00 246, Recurso n° 104- 13/127, Processo n'. 10980.006526/2001-50, Relator: Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) 11 CO NCLUSÃO : , Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente airtuação, le DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por FUPES, fiionhecendo a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários referidos aos nesese de 05/2000, 07/2000, 10/2000 e 11/2000 e, de oficio, reconhecendo a possibilidade de dOicação l do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, corn a redação dada pela Lei n°, 11,941/2009, poi. força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do C dig° Tributário Nacional, caso seja mais favoravel ao contribuinte. É como voto, GAJuCki ■licuLakt/t ot, t cud)) CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora lo

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4686096 #
Numero do processo: 10920.001993/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/08/1997 a 20/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Equipamentos próprios para ginástica ou cultura física, utilizados para o desenvolvimento motor e fortalecimento muscular, embora possam ser, ocasionalmente, utilizados como coadjuvantes no tratamento médico, são classificados na posição 95.06.91.00, da TIPI MULTA MAJORADA Não restando demonstrado nos autos que os equipamentos em litígio são exatamente os mesmos que foram objeto de decisão da DINOM, não deve ser aplicada a multa majorada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.689
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o aumento de 50% na multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 10/08/1997 a 20/12/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Equipamentos próprios para ginástica ou cultura física, utilizados para o desenvolvimento motor e fortalecimento muscular, embora possam ser, ocasionalmente, utilizados como coadjuvantes no tratamento médico, são classificados na posição 95.06.91.00, da TIPI MULTA MAJORADA Não restando demonstrado nos autos que os equipamentos em litígio são exatamente os mesmos que foram objeto de decisão da DINOM, não deve ser aplicada a multa majorada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o aumento de 50% na multa de oficio, nos termos do voto do relator. 440 ANELIS ' DAUDT PRIETO Presi , i -nte PrOcesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.689 Fls. 5.873 121 2TON BARTO., (4)62 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • 411 2 • Proces. so no 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.874 Relatório Tomam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista o retomo da diligência formulada pela Resolução n°. 303-00.925, formulada em julgamento realizado na sessão de 05 de novembro de 2003, juntada aos autos às fls. 5.838/5.847. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 5.839/5.844, o qual passo a ler em sessão, seguido do voto de fls. 5.845/5.547. Na seqüência, relato de forma sucinta os atos que sucederam ao julgamento que converteu os autos em diligência, como segue: • em atendimento a Resolução mencionada, consta das fls. 5.854 "Termo de Intimação Fiscal", no qual foi requerido que o contribuinte apresentasse, se assim o desejasse, quesitos complementares para o bem como, todas as informações, documentos, catálogos e tudo que for necessário para os trabalhos periciais; cumprindo o determinado pelo referido termo, o contribuinte apresentou os quesitos complementares a serem respondidos pela perícia (INT), acostados às fls. 5.855/5.857; por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou os quesitos complementares listados às fls. 5.863/5.866; em resposta ao requerido pela Resolução n°. 303-00.925, o INT informa, nos termos do 'Oficio GAB n°. 077/2005' a impossibilidade de realizar a diligência da forma requerida, posto que: tendo sido analisados os autos, em seus dezesseis volumes, dos 23 110 quesitos apresentados pelo Eg. 3° Conselho de Contribuintes, pelo contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o INT pode responder a 5 itens; dos 5 quesitos referidos, a obtenção de respostas objetivas para 4 deles reveste-se da necessidade de realização de perícia presencial nos equipamentos importados, para confrontá-los com os documentos de importação apensados ao processo, sem que se saiba da disponibilidade dos mesmos; em novo oficio, informa o INT a impossibilidade técnica de responder aos quesitos apresentados, em face da indisponibilidade dos equipamentos objeto da lide, considerando constituir-se o objeto da autuação realizada no ano de 1997, de mercadorias não mais localizáveis. ProCesso no 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.875 Desta forma, retomaram os autos sem a realização da perícia pleiteada na Resolução supra mencionada. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 25/04/07. É o relatório. • • 4 \jn ' ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.876 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Retornam os autos da diligência determinada através da Resolução n. 303- 00.925, de 05/11/03, sem que tenha sido a mesma cumprida, em razão de não haverem sido disponibilizados equipamentos para perícia "in loco", capaz de permitir ao INT a apresentação de seu laudo técnico. Imperioso observar, desde já, que esse Conselho procurou garantir à Recorrente o seu direito à mais ampla defesa, tanto que, por unanimidade de votos, determinou a realização da citada diligência. Importante, ainda, destacar, que foram apresentados, por todas as partes envolvidas, um total de 23 (vinte e três) quesitos, o que permite demonstrar, inequivocamente, que, uma vez realizada a perícia, várias elementos seriam trazidos aos autos, permitindo um julgamento mais aprofundado. Entretanto, frise-se, também desde já, para que não pairem dúvidas ou esclarecimentos não feitos, que a falta da perícia não inviabiliza o julgamento deste processo, muito ao revés, existem, ao meu ver, elementos suficientes para que essa Câmara profira sua decisão com convicção. Entendo que o cumprimento da perícia seria de fundamental importância para a recorrente, tanto que foi ela quem a requereu desde o início da tramitação deste processo. Entendo, também, que deveria ela Recorrente diligenciar no sentido de utilizar todos os meios admitidos em direito no sentido de tentar comprovar a correção do seu procedimento. •Não obstante esse meu entendimento pessoal, o que se constata nos autos é que a Recorrente, mesmo tendo lhe sido dadas as oportunidades para tanto, não se interessou em produzir as provas que, repito, ao meu ver lhe poderiam ser favoráveis. Se o fez consciente ou inconscientemente é trabalho de adivinhação e não compete a esse relator faze-lo. Compete, isto sim, a partir do momento em que não foram produzidas as novas provas solicitadas, julgar o feito com base nos elementos existentes nos autos, e só com base neles. É de notório conhecimento que a este colegiado compete, na dicção do Decreto n. 70.235/72 e da legislação que veio a lhe modificar, o julgamento dos litígios administrativos de natureza fiscal. Não se encontra na sua esfera de competência aquela destinada a determinar qual a classificação fiscal dos produtos comercializados no mercado interno e aqueles que foram objeto de operação de importação. Embora ao olhar leigo a distinção possa parecer irrelevante, é conveniente que fique bem caracterizada essa competência, para que não haja invasão das atribuições dentro dos órgãos de natureza administrativa. ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.877 A determinação para que esse conselho julgue os processos administrativos fiscais envolvendo classificação de produtos, tenho me pronunciado neste sentido, é apenas para identificar, ao olhar dos conselheiros integrantes da casa se, no seu entender, a impugnação da fiscalização federal à classificação fiscal utilizada pelo contribuinte é procedente ou não. Não obstante, inevitavelmente, tenha esse Conselho que pronunciar seu entendimento sobre esse ou aquele elemento essencial para o correto enquadramento tarifário, não é da sua competência produzir atos normativos que, com o verdadeiro efeito de lei entre as partes, tenham o condão de irradiar efeitos futuros. O pronunciamento deste Conselho restringe-se ao fato posto em litígio; se com razão o fisco ou o contribuinte. Tanto isto é verdade que (i) a decisão emanada deste conselho não produz a chamada "coisa julgada administrativa" e (ii) caso entenda esse conselho não estar correta a classificação adotada pelo contribuinte, mas também equivocada a pretendida • pelo fisco, é de se julgar improcedente a exigência fiscal. Em suma, o que julga este conselho é a procedência ou não do auto de infração lavrado e não tem, esse julgamento, o condão de produzir efeitos irradiativos com relação à classificação fiscal de produtos, embore, mesmo que tangencialmente, tenha que se imiscuir pela seara própria daqueles que possuem tal competência. Feito este necessário intróito, entendo não haver como julgar procedente o recurso voluntário apresentado pela contribuinte, à mingua de elementos capazes de ilidir a pretensão fiscal, consubstanciada no auto de infração inaugural. Reside, ao meu ver, a essência da discussão em tela na determinação do fato de serem os equipamentos comercializados pela recorrente específicos e exclusivos para a utilização como auxiliares do tratamento médico ou, ao contrário, se são equipamentos próprios para o exercício físico, os quais, por sua natureza, acabam podendo se afigurar como coadjuvantes naqueles tratamentos. • Dirimida essa questão, poder-se-á determinar se com razão o contribuinte e, por isso, improcedente a autuação fiscal ou, ao revés, com razão o fisco e procedente a exigência. Socorro-me, em primeiro lugar, da Nota Explicativa específica para a posição utilizada pelo contribuinte, ou seja, 90.19: 1— Aparelhos de Mecanoterapia Estes aparelhos são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações e dos músculos, dos quais permitem reproduzir mecanicamente os diversos movimentos. Como esse tratamento é efetuado geralmente sob direção ou controle de um técnico, resulta que os aparelhos desta espécie não devem ser confundidos com os aparelhos habituais para cultura fisica propriamente dita ou ginástica denominada "médica". Vê-se, pois, que para o enquadramento nesta posição, as características intrínsecas do produtos devem ser claras no sentido segundo o qual se tratam de equipamentos criados especificamente para o tratamento de doenças das articulações e dos músculos. ProCesso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.689 Fls. 5.878 Agora, a Nota Explicativa da posição pugnada pelo fisco, qual seja 95.06: "A) Os artigos e material para cultura física, ginástica ou atletismo, por exemplo: Trapézios e argolas, barras fixas e barras paralelas, traves, cavalos de pau, cavalos de arção, trampolins, cordas lisas ou com nós e escadas de cordas, espaldares (escadas), macas, bastões e halteres, medicine- balls (bolas medicinais), aparelhos de remar, bicicletas ergométricas e outros aparelhos para exercícios, extensores, punhos de apertar, blocos de partida, barreiras de salto, A lista de exemplificação da nota explicativa é extensa mas permite concluir, indubitavelmente, que esta posição é própria para o que ouso denominar de "equipamentos de academia", aqueles equipamentos facilmente encontrados nos clubes e academias pelo seus freqüentadores, ou que pelo menos deveriam freqüentar. • Dos produtos e equipamentos constantes dos autos, podemos identificar, pelos elementos constantes dos autos, três grupos. O primeiro deles é aquele objeto da relação de fls. 293 a 295, que consistem em (i) estações multiuso, com carga regulável, para trabalho muscular, contra resistência, usando várias posições e diversos movimentos, com a finalidade de ganho de resistência muscular e articular; (ii) aparelhos para caminhar (esteiras), motorizados ou não, os quais, por intermédio desta atividade, trabalham todo o sistema cardiovascular; e, (iii) bicicletas ergométricas ou estacionárias, as quais, por intermédio dos movimentos cíclicos, também trabalham todo o sistema cardiovascular. Em segundo lugar, encontramos a relação dos principais componentes e matérias-primas de alguns produtos, que se encontram listados às fls. 330 e 333, ou seja, (i) equipamentos de mecanoterapia athletic professional, advanced, speedy 2 e 3 e Runner; (ii), ciclo ergométrico de mecanoterapria athletic cycle star e magnetron; (iii) equipamentos de mecanoterapia atheltic scaler; e, (iv) estação de mecanoterapia athletic 2001 Avant, Compact e • Basic. Em terceiro lugar, os equipamentos listados no laudo técnico juntados às fls. 345 a 353, quais sejam, Módulo Athletic 2001, Athletic Rower, Esteira Eletrônica Racer e Runner e Cicloergômetro Athletic Cycle Magnetron e Cycle Star. Esse grupos irão totalizar os 39 (trinta e nove) tipos distintos de equipamentos que são objeto do presente feito, cuja listagem identificando-os foi apresentada pela fiscalização às fls. 896/898, a qual considero como se aqui estivesse transcrita para todos os efeitos legais. Observo, pelos diversos elementos dos autos, inclusive os "folders", prospectos e opiniões de profissionais da área de medicina, que não há qualquer prova concreta que permita concluir que os equipamentos em questão são específicos para tratamento médico. Ao contrário, um simples passar d'olhos no farto material existente nos autos, especialmente as ilustrações constantes às fls. 163/165, permite concluir, sem qualquer receio de equívoco, que os equipamentos em destilha são justamente aqueles abundantemente existentes nos já citados clubes e academias. 7 , • Proc. esso n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30334.689 Fls. 5.879 Não me impressiona a nomenclatura dada aos equipamentos, já que o nome, mesmo o técnico, não tem o condão de induzir o julgador a tratar-se desde ou daquele produto. Até porque, como dizia o poeta, "a rosa será sempre uma rosa, mesmo que alguém a chame de margarida", ou seja, a essência das coisas não é determinada pelo seu nome e sim pela sua função específica e suas características intrínsecas e extrínsecos. Neste sentido, entendo que a recorrente não logrou êxito, embora, repita-se, tenham lhe sido ofertadas todas as oportunidades, em demonstrar que os equipamentos que comercializa são próprios, específicos e exclusivos para tratamento de doenças das articulações e dos músculos. É evidente que tais equipamentos certamente podem ser utilizados como coadjuvante no tratamento de citadas doenças e, por óbvio, na prevenção das mesmas, sendo este, por pressuposto, entre outros, o motivo que move os frequentadores das academias e clubes e, por consequencia, usuários destes equipamentos. • Não se pode, entretanto, inferir que os equipamentos são exclusivamente utilizados no tratamento de doenças, o que faria correto o seu enquadramento na posição 90.19, conforme a dicção da nota explicativa acima citada e transcrita. Talvez, e em mero exercício de suposição, a perícia técnica solicitada por este conselho poderia demonstrar o uso exclusivo dos equipamentos. Tal situação entretanto, dada a desídia do contribuinte em levar a cabo a produção da prova, não pode ser levada em consideração neste julgamento. Posta assim a questão, entendo ser possível aplicar ao caso em tela os Despachos Homologatórios COSIT/DINOM nos. 106; 107; 108; 109; e, 110, acostados aos autos, que concluem: ".... esclarecemos que o produto em pauta não foi considerado como de mecanoterapia baseado nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado que apresentam os aparelhos de mecanoterapia como sendo aqueles que são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações ou dos músculos, cujos diversos movimentos 110 (das articulações ou músculos) permite sejam reproduzidos mecanicamente e que tais aparelhos não devem ser confundidos com aqueles para cultura fisica ou ginástica médica, utilizados para treino ou desenvolvimento dos músculos, como por exemplo: aparelhos de remar, contratores de mola, de qualquer tipo, bicicletas ergométricas, extensores, etc..." Esclareço, por oportuno, que não há evidência nos autos que os equipamentos objeto deste processo sejam exatamente aqueles que mereceram despacho conclusivo da DINOM. Não obstante, por se tratarem, à toda evidência, de equipamentos ao menos bastante semelhantes, entendo serem as suas conclusões aplicáveis ao presente caso. Neste sentido, no particular aspecto da classificação fiscal dos produtos e equipamentos objeto do litígio, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, posto que os elementos constantes dos autos permitem concluir que não se tratam de produtos e equipamentos específicos e exclusivos para tratamento de doenças das articulações e músculos podendo, quando muito, serem utilizados como coadjuvantes nestas ocorrências, devendo, por estes motivos, serem classificados na posição 95.06 da TIPI. 8$ Processo n° 10920.001993/2002-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.689 Fls. 5.880 No que tange à multa aplicada com majoração, entendo inaplicável a sua qualificação, posto que, como dito acima, não se pode concluir cabalmente que se tratem dos mesmíssimos equipamentos fruto de decisões da DINOM. Portanto, uma vez não tipificada a conduta qualificadora da majoração da penalidade, dou provimento parcial ao recurso para retificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Por tudo o quanto foi aqui exposto, voto no sentido de (i) no mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se a exigência fiscal quanto ao IPI por incorreta classificação fiscal; (ii) quanto à multa imposta, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, reduzindo-a para 75%. É como voto. Sala das Sessões, de setembro de 2007 • NII,T,)N LU ARTOL22I - elator • 9

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4622027 #
Numero do processo: 10552.000370/2007-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000370/2007­39  Recurso nº  258.451   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.492  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MAGIC ACABAMENTOS E COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP.  As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não  comprovação  de  erro  no  que  declarado,  confirma  o  acerto  dos  valores  apurados.  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16,  IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar­se­á não formulado.       Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 71          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 72          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que manteve a notificação  fiscal  lavrada,  referente a  contribuições declaradas em GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  56  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Os  fatos  elencados  na Ação  fiscal  tiveram  por  base  o  levantamento  unilateral  procedido  pela  Zelosa  Fiscalização.  Assim,  salvo  melhor  juízo,  necessário  se  faz  um  levantamento  pericial  contábil  na  documentação analisada,  inclusive  com a oportunidade da  indicação  de  assistência  técnica,  por  parte  da  Impugnante,  a  fim  de que  possa  ser  evitado  eventual  cerceamento  de  defesa  e  para  que  os  dados  possam ser apurados corretamente.  •  Os valores apresentados como devidos são exagerados, porquanto se  encontra majorado abusivamente  em  razão da  incidência de multa  e  juros.  •  Inconstitucionalidade da taxa SELIC  •  Requer o processamento do recurso sem o recolhimento do depósito  recursal.  •  Pugna pelo provimento do recurso, e realização de perícia contábil.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas aos autos. Vejamos a legislação pertinente à época­ arts. 9º e 11 da portaria MPS nº  520, de 19/05/2004.  Art. 9º ...  IV  ­  as  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.  (...)  Art. 11. A autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento  do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender  necessárias,  indeferindo,  mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias ou impraticáveis.  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º.    O pedido de perícia requerido – fls 65, está delineado: “Assim, salvo melhor  juízo,  necessário  se  faz  um  levantamento  pericial  contábil  na  documentação  analisada,  inclusive com a oportunidade da indicação de assistência técnica, por parte da Impugnante, a  fim de que possa ser evitado eventual cerceamento de defesa e para que os dados possam ser  apurados corretamente.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 74          5 A desdúvida o pedido não apresenta as exigências do art. 9º retrocitado. Uma  vez  que  o  requerente  não  seguiu  o  determina  anorma,  aplica­se  a  regra  do  art.  11,  considerando­se não formulado o pedido de perícia.   Acrescente­se que se trata de notificação referente a informações declaradas  pelo próprio contribuinte, em GFIP, a demonstrar a desnecessidade de produção pericial.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 75          6 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  .DA MULTA DE MORA APLICADA  A  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação  em  vigor,  a  qual  está  transcrita no relatório anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios    DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que  contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000370/2007­39  Acórdão n.º 2803­00.492  S2­TE03  Fl. 76          7 Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13830.000156/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2003 a 30/11/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2003 a 30/11/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000156/2005­82  Recurso nº  506.731   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.686  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  MARILAN ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2003 a 30/11/2003  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA  EM RAZÃO DO VALOR.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e  julgar  recurso voluntário de decisão  de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas  especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente processo de Declarações de Compensações nas quais foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  que  o  devido  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  relativos  ao  período  de  outubro de 1988 a março de 1990, no valor atualizado de R$ 2.206.758,60, que resultaram de  decisão judicial transitada em julgado em 02/02/2000, exarada nos autos da Ação Declaratória  de inexistência de relação jurídica n° 90.0009271­0.   Apurado  o  direito  creditório,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Marília  proferiu Despacho Decisório  (fls. 235/244)  reconhecendo o montante do crédito em favor da  interessada e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.   Realizado  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  reconhecido  e  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  n°  3923.26981.151003,  03572.97973.221003,  01012.43302.291003,  21630.45316.311003,  24864.85336.051103,  11912.73058.121103  e  35043.56015.141103,  ficou  constatado  que  o  montante  do  crédito  foi  insuficiente  para  extinguir a totalidade dos débitos declarados.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  da  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  apresentando razões de direito que levariam à reforma da decisão administrativa.  A DRJ em Ribeirão Preto manteve o Despacho Decisório, por unanimidade,  conforme se observa da ementa que trasladamos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003   SENTENÇA JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   Estabelecido  em  sentença  judicial  o  período  a  partir  do  qual  deve ser apurado o  indébito  tributário, não pode o beneficiário  do  direito  creditório  ou  a  autoridade  administrativa  ampliar  o  que ficou decidido judicialmente.   SENTENÇA JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. ÍNDICES LEGAIS.   Não  estabelecendo  critério  especifico  a  sentença  judicial,  na  atualização  monetária  do  indébito  tributário  devem  ser  aplicados os índices oficiais definidos em atos normativos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO.   As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ou decisões judiciais proferidas em casos concretos não  vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro  grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13830.000156/2005­82  Acórdão n.º 3803­02.686  S3­TE03  Fl. 2          3 Solicitação Indeferida  Cientificada  em  9/6/2009,  apresentou  recurso  voluntário  em  8/7/2009  onde  repisa  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pugnando,  ao  final,  pela  procedência  do  recurso  com  o  reconhecimento  da  inclusão    dos  expurgos  inflacionários  na  atualização  dos  indébitos  tributários    de    FINSOCIAL,    confirmando­se,   dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  ora  Recorrente.  Requer,  ainda  seja  reconhecido  indevido o FINSOCIAL na competência de outubro de 1988, com a homologação da totalidade  das compensações declaradas.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  e  (iii)  que  o  valor  original  do  crédito  declarado  nas  Dcomps  deste  processo  é  de  R$  1.052.627,98,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário, declinando­se a competência para seu julgamento a uma das turmas ordinárias desta  3ª Seção.  Sala das sessões, 22 de março de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    13830.000156/2005­82  Interessada:  MARILAN ALIMENTOS S/A        À SEJUL da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que  o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.    Brasília ­ DF, em 23 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13851.000830/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-11.716
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRJ, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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COM . MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO - LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os 14F-SEGUNDO CONSELHO DE conteuitaitsi argumentos postos pela empresa na sua Manifestação COMI"' - C: . , ORIGINALA de Inconformidade, fundamentando sua decisão como sia (5) é lã j, 1 0.4-• se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o íon ,17,74:s , O t (1 .acT processo, quando os documentos estão a comprovarLy tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada i em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. () • Processo n.° 13851.000830/2005-81 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.716 Fls. 2 sg4- ANTONI EZERRA NETO Presidente ÊCWij DASSI GUERZONIFIL O R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal o 50 141._ tos:ou:Eco. :tiono iDE 001r141111114TE5 ama • ;•• / e) W.! O Processo n.• 13851.000830/2005-81 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.716 $F-SEGY .. • . autaièr Fls. 3 •-• IGt1 t • -. ,4010' • sgs • ' Relatório VIS^ O presente processo foi formalizado em 27/06/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara/SP, para tratamento de forma manual da Declaração de Compensação (DCOMP eletrônica n° 02966.83910.240904.1.3.01-3810), que fora anteriormente entregue pela empresa interessada em 24/09/2004 (fls. 1/4) e que consistia em declarar a compensação nos seguintes termos: Débito declarado para compensação Crédito pleiteado no Processo 13851.000850/2004-71 ' Tribut4 Per:Aptii') nTribúto Per Apuração Valor 2(R$) -•-•2• .. , : o m f312t1":: .' . n kn`Pl %,•• • »4 • ir • ., J`^• 1 ":?*r"'"' • ". Cofins Dez/2003 15/01/2004 14.112,23 1 IPI 1° trimestre/2004 102.735,512 0 inalados juros de mora peio atraso (') acrescido de juros pela Selic Com base no Despacho Decisório "DRF/AQA/EQORT n° 13851.000853/2004- 12", de 18/04/2005, proferido no citado Processo n° 13851.000853/2004-12, que indeferira o pedido de reconhecimento do crédito de IPI pleiteado (cópia às fls. 5/7), a DRF de Araraquara proferiu o "Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n° 13851.000830/2005-81", de• 28/07/2005, fl. 11, não homologando as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa (fls. 14/26), em resumo, pede que, pelo fato de ainda estar pendente de julgamento o seu crédito, que lhe sejam homologados seus pedidos de compensação, nos termos da legislação que cita. Acórdão da 2. Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, n° 11.137, de 8 de março de 2006 (fls. 45/56), aparentemente ignorou o teor da Manifestação de Inconformidade e, refutando argumentos que, muito provavelmente, foram apresentados pela empresa noutro processo, que trata do seu Pedido de Ressarcimento de IPI (de n° 13851.000853/2004-12), indeferiu a solicitação. Em outras palavras, a DRJ não enfrentou as questões realmente suscitadas na manifestação de inconformidade, especialmente o fato de que o pedido de ressarcimento da empresa ainda se encontrava pendente de decisão administrativa, o que, segundo a empresa, inviabilizaria a negativa das homologações declaradas. Recurso Voluntário de fls. 59/84, em resumo, suscita a preliminar de nulidade pelo fato do Acórdão não ter analisado os termos de sua manifestação de inconformidade. Além disso, alega que o pedido de reconhecimento de crédito do IN, no qual se lastreia a sua declaração de compensação ainda não fora decidido pela SRF, o que, nos termos da legislação que cita, lhe daria o direito de ver homologadas tais compensações. No mérito, refuta as alegações do Acórdão apresentando extensa argumentação sobre a procedência de seu pedido de reconhecimento de crédito do 'PI incidente sobre insumos isentos e tributados à aliquota zero. É o Relatório. IaF.S€GUK1L. S'Elot ..1. C iNTRIDVAire., t Processo n.° 13851.000830/2005-81 COr CO f A n n ccovcoi Acórdão n.° 203-11.716 . fl. °/ I ? 'II Cln— Fls. 4 . 0 (1514 , us.., Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, é preciso consignar que o presente processo trata de uma Declaração de Compensação — DCOMP, e não de um pedido de ressarcimento de créditos de MI, o que toma sem préstimo algum o debate travado pelas partes neste sentido. Assim, a homologação ou não desta declaração de compensação está na total dependência do que for decidido no processo em que a empresa pleiteia o reconhecimento de crédito no qual tais compensações estão lastreadas, qual seja, o que trata do pedido de Ressarcimento de TI. E esse pedido de ressarcimento de crédito de II'!, segundo indicação feita pela própria empresa na DCOMP n° 02966.83910.240904.1.3.01-3810, está no processo n° 13851.000853/2004-12. Esse processo n° 13851.000853/2004-12, à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, ainda se encontrava pendente de julgamento. Ocorre, porém, que, da consulta efetuada junto ao sítio na Internet, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (www.conselhoslazenda.gov.br), verifica-se que referido processo já foi julgado em 5/12/2006, cuja decisão, prolatada no Acórdão n° 203- 11.619, negou provimento ao recurso por unanimidade de votos. Assim, a pretensão da empresa — de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de rei sobre a aquisição de insumos isentos e/ou tributados à alíquota zero — não foi acolhida pela Secretaria da Receita Federal, e, conseqüentemente, as compensações de débitos declaradas pela recorrente que estejam lastreadas naquele crédito, irremediavelmente, não haverão de ser homologadas pelo Fisco. Não obstante, porém, esteja perfeitamente delineada a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido, corretamente apontado pela recorrente e que, conforme mencionado no meu Relatório supra, consistiu no fato da 2' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto não ter enfrentado os argumentos da Manifestação de Inconformidade nos exatos termos que dela constaram. i1 Em face do exposto, conheço do recurso na parte em que o mesmo suscita a nulidade, e voto no sentido de anular o processo a partir da folha 45, inclusive, de modo que a DELI de Ribeirão Preto/SP promova a novo julgamento da Manifestação de Inconformidade, apreciando os argumentos nela inseridos, mas, levando em conta, desta feita, tratar-se o presente processo de Declaração de Compensação que está na completa dependência do processo administrativo n° 13851.000853/2004-12, o qual, por sua vez, já foi decidido por este - Colegiado, conforme mencionado acima. Coisis essões, em i 44de janeiro de 2007 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4738053 #
Numero do processo: 36202.003091/2006-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/05/2007 DILIGENCIA FISCAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E EMISSÃO DE NOVA APÓS CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE Não consta nos autos o registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal, tampouco sua manifestação: O contribuinte tem o direito de set- citado para tomar conhecimento do resultado da diligência fiscal e prazo para contesta-la, em razão do principio da ampla defesa e contraditório, esculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal cio Brasil de 1988. A decisão de primeira instância deve ser anulada Após ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal e sua manifestação deve ser emitida nova decisão. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/05/2007 DILIGENCIA FISCAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E EMISSÃO DE NOVA APÓS CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE Não consta nos autos o registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal, tampouco sua manifestação: O contribuinte tem o direito de set- citado para tomar conhecimento do resultado da diligência fiscal e prazo para contesta-la, em razão do principio da ampla defesa e contraditório, esculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal cio Brasil de 1988. A decisão de primeira instância deve ser anulada Após ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal e sua manifestação deve ser emitida nova decisão. Anulada a Decisão de Primeira Instância.

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DESCARACTERIZAÇAO. Recorrente TRISTA0 COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM VITORIA/ES ASSUN .FO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 08/05/2007 DILIGENCIA FISCAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E EMISSÃO DE NOVA APÓS CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE Não consta nos autos o registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal, tampouco sua manifestação: O contribuinte tem o direito de set - citado para tomar conhecimento do resultado da diligência fiscal e prazo para contesta-la, em razão do principio da ampla defesa e contraditório, esculpido no art. 5", inciso LV, da Constituição Federal cio Brasil de 1988. A decisão de primeira instancia deve ser anulada Após ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligência fiscal e sua manifestação deve ser emitida nova decisão Anulada a Decisão de Primeira Instancia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeim instancia, nos termos do relatorio e votos que integram o presente jultnrclo. HE LIO 1MA — Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls, 228/230, teve como latos geradores os valores pagos a contribuintes individuais - Sr. Sérgio Giestas Tristâo (empresário) e cl i versos prolissionais autônomos, pessoas fisicas, contratados sem vinculo empregatici o. Com relação ao segurado empresario, Sr. Sergio Giestas Tristão, não foi identificado o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a titulo de pró-labore, a mútuo não liquidado (empréstimo concedido pela empresa sem a identificação da liquidação da operação pelo Tomador) e a ressarcimento indevido de despesas de viagens não comprovadamente realizadas para o trabalho. Outros pagamentos a contribuintes individuais referem-se a profissionais contratados sem vinculo empregaticio como corretores na compra de café, para manutenção de equipamentos e de areas fisicas, para limpeza de jardinagem, para a prestação de serviços jurídicos e de apoio ao escritório, alem de outras atividades burocráticas. O contribuinte tomou ciência da notificação, apresentando impugnação (fis, 208/301, acompanhada de anexos.. A Seção do Contencioso Administrativo (fis. 2849/2852) baixou os autos em diligência fiscal para verificar a documentação apresentada e se pronunciar sobre a impugnação. Ern resposta (lis. 2889/2896) houve retificação parcial do lançamento e os esclarecimentos devidos a seguir transcritos, em síntese: 6 1 Dos documentos apresentados, verificamos clue foram parcialmente ou integialmente recolhidos, ou não incide contribuições previdencicirias, os documentos indicados nos ime.vos I ell (cujos lançamentos deverdo ser retificados).. contribuições normais com as respectivas guias apresentadas, contribuições com a opção de tecolhimento de 20% sobre a escala de salário-base (art 201, §9°, do Decreto n° .3 048, de 1999), notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas (consideradas indevidamente como emitidas por pessoas físicas), tarilas bancárias; reembolso de despesas 6 2 No anew) 1 é possível identificar, discriminados por competências, até 0.3/200.3, os estahele.cimentos,Os levantamenlos, os _salários-de- contribuição (o vahn lançado na 11010a100; o valor a excluir - em razdo dos documentos apreventados, e a nova base-dc-cálculo), os créditos considerados (tecolhimentos identificados no pi ocohmento fiscal), as contribuições (a devida - calculada em função da nova base-cle-calculo c/c/in/do, e o débito - resultante da subtração cio crédito considerado da contribuição devida), e as respectivas folhas do processo onde constant os documentas 6 .3 No aneyo 11 consumi as retificações relativas ao period() posterior a 04/2003, em lazão das especilicidades introduzidas pelo art 4° da Lei n ° 10.666, de 200.3 Nesse alley() es/cio discriminados por competência, os estabelecimentos, os levantamentos. os scdcitios-dc-contribuição (6 valor lançado na notificação; o valor ci el"Cillil en1 (1=J° duS documentos apresentados; e a nova base-de-calcula), os 2 Processo n" 36202 003091/2006-18 S2- 1 £03 Accird5o n " 2803-00,431 Fl 2 créditos considerados (recolhimenurs idenillicados no pi ocedtmenio fiscal); as conlribuivóes (a devida - calculada em liinçâo da nova base-de-cUlculo delini(1a - separando a mule da emprou e do segurado), o débito remanescente também separando a park' da emplesa e do segurado), e as iespectivas lidluts do proce.sso onde constam OA document()) 6 4 Os denials documentos ruvesemados chnivos aos contribuintes iiidividieaL, hão identilicados nos a1eX0 I L' 11, 100 foram consulei ()dos na retificação do débito lançado 5s7O documenlos relativas a notasfLcw1 einitidas poi pessoas físicas, guias de tecolhimento lc"! aproprtadas (munch) lançamento do débito, e document()) nClo identificados como relacionados ao (Onto lançado Não consta nos autos registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligencia fiscal, tampouco sua manifestação. A decisão de primeira instancia administrativa fiscal .julgou procedente em parte o lançamento (fls.. 2951/2969) em razão da retificação do lançamento. O contribuinte tomou ciência da decisão em 08/05/2007 (fls. 2972), Inconformado apresentou recurso em 04/06/2007 (fi s, 2973/2987), alegando em sintese: Da Prelimina r. - cerceamento ao direito de defesa do recorrente 0 lançamento ora contestado esteve vinculado a outros 22 (vinte e dois) lançamentos previdenciários, todos levados ciência da contribuinte numa mesma data, o que indubitavelmente dificultou e criou obstáculos ao seu legitimo direito de defesa; - a decadência do lançamento; No Mérito - da ilegitima descaracterização do mutuo registrado contabilmentc pelo recorrente; - da necessidade de abertura de prazo para manjfestação sobre os termos da diligência fiscal As fls. 2889/2896. 0 recorrente em nenhum momento fbi intimado para se manifestar acerca do resultado da aludida diligencia realizada, a qual, presume-se, teria analisado o documentário apresentado, no tocante a comprovação do milituo, o que sem dúvida acarreta no cerceamento ao seu amplo direito de defesa, assegurado constitucionalmente; - as despesas com viagem devem ser julgadas improcedente, em razão da precariedade da sua fundamentação, tendo em vista a ausência cia devida e necessária análise do vasto documentário anexado aos autos ou, alternativamente, que seja então baixado presente feito ern diligencia, abrindo-se prazo para manifestação sobre as conclusões apresentadas; - os pagamentos efetuados em razão dos serviços de corretagem foram feitos a pessoas jurídicas; - por fim requer a nulidade do lançamento. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para apreciação do EMUS() (fls, 3025). At- É. o relatóri Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE. LIMA, Relator O recurso interposto tempestivamente (fis. 2992), pressuposto superado, passo ao exame das questões suscitadas. O contribuinte reivindica o direito de ser citado para tornar conhecimento do resultado da diligência fiscal (fis. 2889/2896) e prazo para contestá-la, em razão do principio da ampla defesa e contraditório. Assiste razão ao contribuinte pois o direito está esculpido no art. 5 " , inciso LV Constituição Federal cio Brasil de 1988. A analise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo deve ser devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento fiscal que confira a amnia defesa e o contraditório,. sabido que a Administração Pública, no correto exercício de suas atribuições, deve buscar a realidade dos fatos, além das informações trazidas aos autos pelas partes . É. dever do administrador' trazer ao processo todas as provas que entender imprescindíveis ir sua livre convicção, desde que a sua produção se dê em conformidade corn a lei, por força cio que dispõe o art. 5, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988. Na análise do "princípio da razoabilidade" a administração, ao exercer seu poder discricionário, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal das pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Mello, 1996, p. 63-4). A Lei n " 9,784/99, veda, como critério de atuação da administração nos processos administrativos, imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art, 2°, inciso 1V).. Quanto no "principio da verdade material" a administração tem o direito e o dever de carrear pm o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p. 121, apud Néder e Lopez, 2002, p. 63). Assim, está em permanente tensão com o "principio da preclusão" e toca no julgador pondera-los adequadamente. A regra é clue as provas devem ser apresentadas juntamente corn a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, no devido prazo legal, conforme artigo 15 cio Decreto n° 70.235. de 1972. No § 4' do artigo 16, a disposição foi repetida, mitigando a regra preclusiva nas circunstâncias eleneadas nas alíneas de ,i a ti a " ca , como segue: Art 16 inqnigna(ao mencionalii 4" .4 pova documental seur esentada no impugna0o, prechando O direito de o impugnante em outro momento proce,sual, ci mews que tIncluido pela Lei n" 9.532, de 1997) fique denumstrada U impossibilidade de .511(1 apresentaçao opm tuna, pot motivo de lbro maior,(Ineluido pela Lei a" 9.532, de 1997) lefira-e a . fluo ou a direito mperveniente;(Indaido pela Lei a" 9 532, de 1997) e) de,tine-s. e a contraporfitios ou razões posteriormente trazidos ¡JOS autos (Incluid) pelt, Lei n"9 532, de 1997) 4 Processo n 36202 003091/2006- I S2-1 E03 Ac6rdilo n " 2803-00,431 Fl 3 Revela-se, pois, irrelevante que a documentação comprobatória dos fatos tenha sido acostada aos autos no prazo ou não, A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tern acolhido esse entendimento: "PREVALÊNCIA DOS PRINCiPIOS DA BUSCA DA t'ILRDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE 0 RIGOR FORMAL O objetivo CIO proceA.so adminislrativo fiscal e a ce .m.stata(ão ocorrência (ou não) elo liao gerador do igaer-ão ttilyaM lo Tendo a Administravão ciência ele que o ato admtniwrativei dc lançamento não seguia o ditennes do legalidade, ainda que atravês de documento /mach) laidiamente, deve o Fico. de oficio, revel- o cito (ACORDJO CSRF/03-04 382, Relator Nihon Luiz Bartoli, DOU 26 12 2006) Não consta nos autos registro da ciência do contribuinte em relação ao resultado da diligencia fiscal (fls. 2889/2896), tampouco sua manifestação CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, ANULO A DECISÀO DE PRIMEIRA A INSTANCIA, e determino que a unidade de origem: taça saneamento dos autos, excluindo o periodo decadente se houver; - dê conhecimento ao contribuinte: a) da diligência fiscal (lis. 2889/2896), e b) do resultado do lançamento após a exclusão do period() decadente: abrindo prazo purr manifestação; - apresente contrarrazões, caso queira, aos argumentos do contribuinte quanto: a) à diligência fiscal (fls. 2889/2896), b) ao resultado do lançamento revisto em razão da decadência, e) ao recurso apresentado, bein como, d) outras informações que se fizerem necessárias; ao final, encaminhe os autos ao ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTANCIA para emitir nova decisão. o voto Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2010 HELTON C 'LIMA — Relator

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4879379 #
Numero do processo: 10280.721823/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez..
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721823/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.216  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  — AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que  o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.      Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez  Relatório  JAMEF  TRANSPORTES  LIMITADA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  01/04),  no  montante  de  R$  218.270,06,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Jamef I, cadastrado na RFB sob o n° 5.504.831­5, com área declarada de 8.000,0 ha, localizado  no Município de Moju/PA.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  •  Glosa Área de Reserva Legal não comprovada  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  (8.000,0  há)  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  •  Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por   meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$  13.750,00  (RS  1,72/ha)  estava subavaliado e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  491.760,00  (R$  61,47/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$98.342,60, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 2          3 •  esclarece  que  firmou  contrato  de  compra  e  venda  das  Fazendas  denominadas Jamef, Jamef I, Jamef II, Jamef III, Jamef IV, Jamef V,  Jamef VI, Jamef VII, Jamef VIII, Jamef IX, Jamef X e Jamef XI, com  área  de  106.000,0  ha,  dentro  da  porção  de  terra  maior  da  Fazenda  Santa Rita, com Carlos Evandro Pontes Pinto;  •  informa  que,  apesar  de  lavrado  o  contrato  de  compra  e  venda  no  Cartório  do  2º.  Ofício  de  Notas  da  Comarca  de  Belém  do  Pará,  a  impugnante nunca registrou na Matrícula do  Imóvel a aquisição, por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando  que  a  titularidade,  ou  seja,  o  domínio  só  se  transfere  com  o  registro  no  Cartório de Registro de Imóveis, logo, ao tempo dos lançamentos, não  era proprietária do imóvel;  •  informa  que,  também,  não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca tendo exercido o domínio útil;  •  salienta que, em 2001, o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ajuizou  perante a Comarca de Igarapé­Miri ação de nulidade e cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  •  esclarece  que,  não  obstante  os  fatos  narrados  que  constituem  impedimento para a aquisição da propriedade, o exercício da posse ou  do domínio útil do bem, recolheu os tributos incidentes sobre a terra,  a fim de resguardar seus interesses;  •  entende  que  os  lançamentos  ofendem  o  texto  constitucional,  sendo  inválidos e  inexistentes, em face da  imunidade recíproca prevista no  art. 150, VI, "a", da Constituição da República, posto que essa regra  de  não  incidência  faz  que  jamais  qualquer  imposto  de  natureza  "propter  rem  "  possa  recair  sobre  o  imóvel,  sejam  aqueles  já  recolhidos,  seja  o  lançamento  suplementar,  posto  que  a  procedência  da  citada  ação  enseja  a  que  o  estado  do  Pará  se  torne  o  único  proprietário do imóvel que se cobra o ITR;  •  considera  que não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  pois  não teria a propriedade do imóvel, já que essa se adquire pelo registro  do  título  aquisitivo  na  matrícula  do  imóvel,  como  determina  o  art.  1.245 do Código Civil, posto que não registrou o instrumento público  de  compra  e  venda  na  matrícula  do  imóvel,  em  anexo,  logo  não  é  contribuinte do ITR, e não praticou seu fato gerador, além de não ter  sido eleita pela legislação como devedora solidária;  •  salienta  que  não  se  pode  dizer  que  não  promoveu  o  registro  na  matrícula do imóvel por  inércia, porquanto ainda que o quisesse não  poderia fazê­lo, porque existe impedimento judicial para que tal ato se  formalize  e  se  aperfeiçoe  ­  certidão  processual  contendo  a  ordem  impeditiva, em anexo;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  esclarece  que  as  terras  compradas  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto  decorrem de desmembramento da Fazenda Rio Doce, propriedade que  foi  adquirida  por  Francisco  Melo  Almeida,  declarada  em  Registro  Torrens  nos  idos  de  1964  e  que  o  ITERPA  vindica  nulidade  desse  Registro por meio da Ação Anulatória 2001.100114­6, que tramita na  Comarca  de  Igarapé­Miri/PA,  com o  fundamento  de  inexistência  de  qualquer processo naquela Comarca de Registro Torrens da  referida  área;  •  esclarece,  ainda,  que  o  Sr.  Francisco  Melo  Almeida,  após  ação  julgada  procedente  declarando  como  dono  da  área  maior,  onde  se  insere a gleba do ITR cobrado, ensejou que vendesse parte das terras a  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  que  fez  nova  venda  de  parte  dela  à  impugnante;  •  salienta  que  a  Ação  Anulatória  ataca  o  nascedouro  da  cadeia  dominial, ou seja, aquele Registro Torrens declarado em sentença de  1964,  assim  julgada  procedente  a  ação  anulatória,  será  anulado  o  título  aquisitivo  de  Carlos  Evandro  Pontes  Pinto,  logo  não  poderá  adquirir a propriedade pelo título translativo que ostenta;  •  ressalta  que  a  existência  da Ação Anulatória  demonstra  e  reforça  o  fato de que jamais deteve a propriedade do bem, fato gerador do ITR  cobrado;  •  registra  que,  como  demonstração  da  completa  ausência  de  propriedade pela impugnante, o fato de que a ação foi dirigida contra  os  proprietários  conhecidos  da  área,  onde  não  consta  a  impugnante  sequer como pólo passivo, documentação em anexo;  •  entende que a notificação de lançamento é insubsistente, posto que o  lançamento elegeu como contribuinte ou devedora solidária quem não  praticou o fato gerador, ou mesmo, sem expressa disposição legal;  •  afirma  que,  desde  de  que  firmado  o  negócio  translativo  da  propriedade,  ou mesmo  antes  disso,  nunca  exerceu  qualquer  direito  relativo à posse, conforme definido no art. 1.196 do Código Civil, e  nunca desenvolveu qualquer atividade econômica ou de conservação  da propriedade;  •  ressalta  que,  mesmo  depois  de  concretizada  a  compra  e  venda  do  imóvel, o ITERPA não a reconhecia como possuidora do bem, o que  se nota do Edital de Convocação dos conhecidos possuidores da área  que se cobra o ITR para apresentarem títulos, escrituras, documentos,  informações  de  interesse,  testemunhas  ou  outras  provas  que  fundamentem  o  direito  de  propriedade,  e  nesse  Edital  não  consta  a  impugnante, já que não era conhecida como possuidora da área;  •  conclui que, se nunca exerceu a posse do imóvel, não pode ser eleita  como  sujeito  passivo,  não  podendo  subsistir  a  notificação  de  lançamento;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 3          5 •  salienta  que,  como  comprovam  o  instrumento  público  de  compra  e  venda do imóvel, assim como sua matrícula, essas terras nunca foram  objeto de enfiteuse, assim nunca foi  titular de domínio útil, portanto  jamais  praticou  o  fato  gerador, motivo  que  a  exclui  da  legitimidade  passiva  do  tributo,  pelo  que  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  notificações de lançamentos;  •  ressalta  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na modalidade  prevista  no  art.  150  do CTN,  e  que  a  data do fato gerador do ITR do exercício 2004 é 1°.01.2004 e que em  1°.01.2009  os  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  ano  de  2004  tiveram seus pagamentos  tacitamente homologados nessa data,  sem qualquer ressalva da Fazenda Nacional;  •  ressalta, também, que decorreram 5 anos do fato gerador e a Receita  Federal  procedeu  ao  lançamento  por  arbitramento  suplementar  somente  em  08.06.2009,  tornando­se  inválido  o  ato  administrativo,  posto que decaiu deste direito em 01.01.2009 e transcreve Ementas de  Decisões Judiciais para referendar sua tese;  •  discorre sobre seu entendimento da desnecessidade do ADA, já que a  legislação que institui o  ITR não exige qualquer obrigação acessória  para  a  exclusão da base de cálculo das  áreas previstas no  art.  10 da  Lei  n°  9.393/96,  já  que  a  suposta  exigência  do  ADA  com  base  na  IN/SRF n° 256/2002 fere o princípio da legalidade estrita previsto no  art. 5o , II, da Constituição da República;  •  ressalta que o art. 10 da Lei n° 9.393/96 determina expressamente em  seu caput que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária",  dizendo  textualmente  na  alínea  "a"  do  inciso  II  do  art.  10  que  são  áreas  de  "preservação  permanente  e  de  reserva  legal, previstas na Lei n° 4.771", concluindo que  a exclusão  da  base  de  cálculo  das  citadas  áreas  decorrem  "pelo  só  efeito  dessa  lei",  já  que  não  há  necessidade  de  um  ato  administrativo  posterior  para reconhecer o que a própria lei já atribui afeitos jurídicos;  •  reitera que a exigência do ADA não tem qualquer validade, pois a Lei  Federal ­ Código Florestal e Lei n° 9.393/96 ­ determina que basta o  preenchimento das características das áreas dispostas nessa legislação  como  fato  bastante  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte e cita Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus  argumentos;  •  considera que o conceito do VTN é dado pelo art. 8o , § 2o , da Lei n°  9.393/96, que determina que o VTN é o "preço de mercado da terra"  e  que  esse  dispositivo  legal  não  faz  qualquer  menção  à  forma  de  apuração desse valor, não exigindo seu cálculo em conformidade com  nenhuma norma regulamentadora;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 •  entende que não há qualquer comando normativo que determine que  se  deva  levantar  o  VTN  seguindo  a  NBR  14.653­3  da  ABNT,  salientando que a referida norma não é uma das espécies legislativas,  pelo que não obriga qualquer cidadão a seguí­la, tratando­se de norma  regulamentadora expedida por pessoa jurídica de direito privado e que  o arbitramento com base em atendimento a NBR afronta o princípio  da legalidade estrita, previsto no art. 5o , inciso II, da Constituição da  República;  •  salienta  que,  ainda  que  fosse  exigível  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  em  conformidade  com  a  NBR,  que  entrou  em  vigor  em  01.07.2004, ela não pode ser aplicada ao exercício de 2004, já que na  data do fato gerador do imposto, em 1°.01.2004, não estava em vigor,  não  podendo  ser  exigido  seu  cumprimento  em  data  anterior  a  sua  entrada em vigor;  •  conclui que o VTN de 2004, o que se diz apenas por eventualidade,  deve ser mantido na forma elaborada, e se for o caso de sua aplicação,  que ela ocorra somente após a sua entrada em vigor, para a apuração  do VTN de 2005;  •  quanto  aos  recolhimentos  do  ITR  realizados,  esclarece  que  mesmo  não  tendo  sido  praticado  nenhum dos  fatos  geradores  do  tributo,  se  deram  em virtude da  lavratura de um contrato de compra  e venda  e  que diante da constatação da possibilidade de anulação desse negócio  jurídico,  entendeu  necessário  resguardar  seus  interesses  sobre  a  propriedade,  mas  considera  que  os  tributos  foram  pagos  indevidamente e serão, oportunamente, objeto de pedido de repetição  de indébito pela via adequada;  •  argumenta  que,  se  as  pessoas  citadas  (proprietárias,  posseiras  ou  foreiras das terras) no Edital de Intimação promovido pelo INTERPA,  que representam 123 pessoas físicas e 12 pessoas jurídicas, fizeram o  pagamento  do  ITR,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  e  não  foram  intimadas  de  lançamento  suplementar,  restaria  claro  que  o  presente  lançamento  impugnado é nulo, pois contraria o princípio da igualdade previsto na  Constituição da República;  pelo exposto, requer sucessivamente:  a)  que  sejam  anulados  os  lançamentos  suplementares  por      ausência de prática do fato gerador do ITR;  b)  a  anulação  dos  lançamentos  impugnados  por  inexigibilidade  de ADA para exclusão da base de cálculo;  c)  que  seja  reconhecida  a  imunidade  recíproca  com  efeitos  que daí dimanam;  d)  que  sejam  declarados  nulos  os  lançamentos  impugnados  tendo em vista o princípio da igualdade tributária.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 4          7 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­42.286, de 23 de março de 2011,  que se encontra às fls. 209 a 231, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA DECADÊNCIA   Na modalidade do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da ocorrência  do respectivo fato gerador, com fulcro no artigo 150, § 4o ,  do Código Tributário Nacional  (CTN). No caso, o  crédito  tributário  constituído  no  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos que comprovam a propriedade de imóvel rural,  há a ocorrência do fato gerador do imposto. O proprietário  do  imóvel rural é contribuinte do ITR. Não comprovada a  perda  da  propriedade do  imóvel,  por Ação de Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária.  DA NULIDADE LANÇAMENTO   Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  integra  o  patrimônio  do  Estado  do  Pará,  por  Decisão  Judicial  transitada em julgado, na data do fato gerador do imposto,  não há que se cogitar do beneficio da imunidade recíproca  prevista na Constituição da República.  DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL   As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  devem  estar  incluídas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  além de  averbadas,  em  tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel,  a  preço  de mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  VTN  em questão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 18/04/2011 (vide AR  de  fl.233),  a  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls,  234  a  244,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões  de  sua  irresignação  a  seguir sintetizadas:  •  DA NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL ­DO EFEITO EX ­ TUNC  Ação  de  Nulidade  e  Cancelamento  de Matrícula  proposta  pelo  Estado  do  Pará,  através do ITERPA    1.  alega  que  a  instância  "a  quo"  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  imunidade  recíproca,  que  decorreria  da  procedência  da  ação  2001.1.000005­3,  que  corre  na  Comarca  de  Igarapé  Miri/PA,  onde  o  Estado  do  Pará  ataca  o  registro  torrens,  e  consequentemente toda a cadeia dominial, do imóvel NIRF 5.504.831­5, sob a alegação  de que  tal processo  tem apenas decisão  interlocutória  impedindo qualquer  registro ou  averbação  na  matrícula  cartorária,  não  havendo  transito  em  julgado  de  decisão  favorável ao Estado do Pará, que vindica as terras.  2.  ressalta que ainda que o fisco não concorde com as suas argumentações, mister se faz a  aplicação do principio da coerência e em especial da razoabilidade, posto que pendente  a definitividade de quem tem a posse e/ou a propriedade não só, no seu caso, mas de  dezenas  de  outros  "pseudos"  proprietários  físicos  e  jurídicos  como  expostos  nas  suas  razões de defesa. Assim e por tais  razões o possível crédito tributário deve ser suspenso  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 5          9 até o fim daquela ação judicial, pelo simples fato de que, uma vez procedente o feito, o  Estado do Pará se tornará único dono do bem imóvel.  3.  Assevera que não se olvide que se procedente a ação proposta pelo ITERPA, a sentença  que advier é de cunho declaratório, cujos efeitos serão "ex tunc", alcançando e tornando  nulo  todos  os  registros  e  averbações  na  referida  matrícula  ocorridos  após  o  registro  torrens  declarado  nulo,  inclusive  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  da  Recorrente.    •  Do reconhecimento das áreas de reserva legal                      A Autoridade julgadora manteve a glosa das áreas de reserva legal  declaradas.pela Recorrente na DIITR/2005, sob dois argumentos:                Primeiro:  "A  primeira  exigência  ­  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente  ­  de  caráter  específico,  encontra­se  prevista  originariamente,  na  Lei  n°  4.771/1965  (Código  Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996, aplicada  ao  exercício  em  questão,  está  condicionado,  implicitamente,  a  »  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal à efetivação da averbação."  Inicialmente cumpre  esclarecer que a averbação da área de  reserva  legal na  matrícula  do  imóvel  tem  o  único  efeito  de  tornar  públicas  as  características  ambientais  do  imóvel,  que  trazem  restrições  ao  seu  uso,  ou  seja,  trata­se  apenas  de  uma  obrigação  para  resguardar o direito de terceiros, e obrigação acessória, como prevista no artigo 113, parágrafo  2o  do  CTN,  onde  expressamente  fica  determinado  que  as  obrigações  acessórias  devam  ser  instituídas pela legislação tributária, sendo certo que a Lei 4.771/65 não é legislação tributária.  Assim, não há previsão legal para que a isenção do ITR incidente sobre áreas  de reserva legais dependam de averbação dela na matrícula do imóvel. Não havendo previsão  legal expressa determinando que seja condição "sine qua non" para reconhecimento da isenção  em tela a averbação da reserva legal, a Autoridade julgadora de Primeira Instância contrariou a  legislação em vigor, merecendo reforma a decisão, no que toca este fundamento.  Segundo:  "Além  dessa  primeira  exigência  (averbação  tempestiva  à  margem  da matrícula  para  a  área  de  reserva  legal),  não  comprovada  pela  requerente,  também,  se  fazia  necessário  comprovar  nos  autos,  para  justificar  a  exclusão  de  tributação da declarada área de reserva legal de 8.000,00  ha,  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  do  IBAMA.  Essa  exigência  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação permanente ou de utilização  limitada  (RPPN,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), que advém desde  o  ITR/1997  (art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  como  redação dada pelo art.  1o  da  IN/SRF n° 67/1997),  para o  exercício  de  2005,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  susbsequentes),  no  Decreto n° 4.382/2002 ­ RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  n°  6.938/81.  Em  especial  o  caput  e  parágrafo  1o,  cuja  atual  redação  foi  dada pelo art. 1o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000..."  Vê­se que a Autoridade julgadora "a quo" buscou validade para o lançamento  atacado no parágrafo 1o do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, que assim dispõe:  "Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII da Lei n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000.  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.165. de 2000)"   Contudo,  deve­se  ter  em  mente  duas  coisas:  a  primeira;  como  já  demonstrado,  o  citado  parágrafo  único  do  artigo  17­0,  da  Lei  6.938/81,  não  constitui  uma  obrigação acessória nos moldes do parágrafo 2o, do artigo 113, do CTN.  Logo, o direito à isenção do ITR incidente sobre as áreas de reserva legal não  está condicionado ao cumprimento de qualquer ato. Decorre unicamente do estado de fato das  terras,  isenção  esta  que  já  está  definida  e  concedida  pela  legislação,  como  adiante  se  demonstrará.  Segundo;  ainda  que  se  possa  dar  algum  cunho  de  legislação  tributária  à  norma acima citada, a exigência do  referido ADA somente poderia  recair sobre as áreas que  seriam  excluídas  da  tributação  por  iniciativa  do  contribuinte,  áreas  que  não  consistem  em  reserva  legal,  tais  como  servidão  florestal,  área  imprestável,  área de manejo  florestal,  enfim,  qualquer  porção  de  terreno  que  não  esteja  enquadrada  nas  características  do  inciso  III,  do  parágrafo 2o, do artigo 1o, da Lei 4.771/65.  De um modo mais simples, hipoteticamente,  tomando­se como verdadeira a  premissa acima, poderia ser exigido o ADA para isenção de áreas que não configuram reserva  legal,  nos  termos  da  legislação,  onde  a  isenção  decorreria  da  previsão  legal,  condicionada  a  algum ato do Poder Público.   Contudo, as áreas de reserva legal estão isentas pela legislação já citada, sem  qualquer necessidade de reconhecimento pelo Poder Estatal. Por outro  lado,  forte na redação  do artigo 10 da Lei 9.393/96, que assim dispõe:    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 6          11 "Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR,  considerar­se­á:  I­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os  valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;]  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  c)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  d)  florestas plantadas;  II­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771, de 15 de setembro de 1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual;  d)  sob regime de servidão florestal ou  ambiental;  (Redação dada pela Lei  n° 11.428. de 2006);  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Incluído  pela  Lei  n°  11.428, de 2006).  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.727, de 2008)"  Ou seja, a legislação que determinou que o ITR fosse apurado e recolhido por  iniciativa do próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção estatal. Assim, vê­se que não há  qualquer possibilidade de interpretação conjunta da Lei 6.938/81 com a Lei 9.393/96, uma vez  que  esta  última  está  inserida  no  arcabouço  da  legislação  tributária,  enquanto  a  primeira  não  pertence  a  este  campo,  estando  localizada  no  campo  do  direito  ambiental.  São  sistemas  legislativos  diferentes,  que  buscam  validade  em  locais  diferentes  da  Constituição  Federal.  Logo, o artigo 10°, da Lei 9.393/96, deve ser interpretado de forma literal, e sem intervenção  de qualquer outra norma legal.  Assim,  a  decisão  guerreada  ao  dar  validade  jurídica  ao  lançamento  impugnado, através do disposto do artigo 17­0 da Lei 6.938/81, fugiu dos preceitos normativos  e da  interpretação  jurídica acima exposta, devendo ser  reformada para que seja corretamente  aplicado o artigo 10, da Lei 9.393/96, e via de consequência anular a glosa das áreas de reserva  legal, bem como do imposto lançado de ofício, juros de mora e multa de ofício estampados na  Notificação de Lançamento 02101/00165/2009.  A  recorrente  insiste  na  argumentação  de  que  a  falta  do  ADA  não  é  fundamento  legal para a glosa das áreas de reserva legal. Para  reforçar sua defesa  transcreve  vasta jurisprudência desse Conselho.   •  Do valor da terra nua (VTN  Ratifica as razões apresentadas na impugnação e , requer que seja reformada  a decisão, para manter o VTN declarado.  Acaso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  que  seja  determinado  o  retorno  da Notificação  de  Lançamento  para  Autoridade  Fiscal,  para  que  seja  arbitrado conforme diretrizes da ABNT.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 234 a 244 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 233 protocolo de recepção aposto à fl. 234. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Em análise do argüido, observa­se que a defesa está centrada na preliminar de  ilegitimidade passiva, No mérito,  alega que  as  exigências para  gozo da  isenção das  áreas de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 7          13 interesse ambiental declarada estariam prejudicadas face a existência de decisão judicial e, caso  seja mantido o lançamento, requer a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização.   De se analisar cada uma dessas questões.  •  Sujeição passiva  O  objeto  do  presente  processo  é  a  Notificação  de  Lançamento  que  diz  respeito  a  imposto  a  propriedade  territorial  rural  (ITR),  referente  ao  imóvel  denominado  FAZENDA JAMEF I, localizado no Município de MOJU (PA), no exercício 2005, em face da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  por  falta  de  comprovação, mediante  documentação hábil e  idônea das  informações prestadas na declaração do  ITR, a  titulo de:  i)  Área de Utilização Limitada — Reserva Legal – 8.000,00 ha para 0,00 há ­1 processo judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  Comarca  de  Igarapé  Miri  ­  n°  2001.1.000005­3­.ii) Valor da Terra Nua — de R$ 13.750,00 (RS 1,72/ha) estava subavaliado  e com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal arbitrou em  R$ 491.760,00 (R$ 61,47/ha). Consequentemente elevou a área tributável/área aproveitável e o  VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$98.342,00.  •  Primeiramente, alega o recorrente não que, apesar de lavrado o contrato  de compra e venda no Cartório do 2º. Ofício de Notas da Comarca de  Belém do Pará, a impugnante nunca registrou na Matrícula do Imóvel  a  aquisição,  por  impossibilidade  jurídica  e/ou  por  ordem  judicial,  lembrando que a titularidade, ou seja, o domínio só se transfere com o  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  logo,  ao  tempo  dos  lançamentos, não era proprietária do imóvel;  •  Não  tomou  posse,  sequer  a  título  precário,  nunca  tendo  exercido  o  domínio útil do imóvel;  •  em 2001, o  Instituto de Terras do Pará  (ITERPA) ajuizou perante  a  Comarca  de  Igarapé­Miri  ação  de  nulidade  e  cancelamento  de  matrícula,  transcrições  e  averbações  da  propriedade,  na  qual  foi  deferida  antecipação de  tutela para que não houvesse mais qualquer  anotação na matrícula desde a aquisição originária em 1967;  Importante esclarecer que na notificação fiscal consta como Complemento da  Descrição  dos  Fatos  e  ENQUADRAMENTO  LEGAL  que  os  valores  apurados  neste  Lançamento de Oficio decorrem da falta de:  ................................................................................  O processo judicial alegado pela empresa ainda não transitou em julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3). (fls.2 arquivo 6534095)  A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “Como não há nos autos a comprovação do cancelando, ou  da anulação, do registro, às fls. fls. 88 e verso e 99 e verso,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 o Registro  continua  produzindo  seus  efeitos  a  teor  do  art.  252 da Lei n° 6.015/1973, verbis:  "Art  252  ­  O  registro,  enquanto  não  cancelado,  produz  todos  os  efeitos  lesais  ainda  que,  por  outra  maneira,  se  prove  que  o  título  está  desfeito,  anulado,  extinto  ou  rescindido ". (grifei)  Assim,  não  comprovado  que  a  contribuinte  perdeu  a  propriedade do  imóvel  de NIRF n° 5.504.831­5,  por meio  de  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado,  conforme,  inclusive,  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos"  pela  autoridade  autuante,  às  fls. 02, não há como afastar, pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2005, já que  a mesma é a proprietária do imóvel à época do fato gerador  do  ITR/2005  01.01.2005).  período  objeto  do  presente  processo, razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu  nome, a DITR correspondente.”  Por sua vez a recorrente apresenta às fls. 111 a 161 , documentos relativos ao  processo 2001.1.000005­3, citado na Notificação de Lançamento Suplementar.  Em  pesquisa  realizada  na  rede  mundial  de  computadores  internet,  no  site:  http://200.217.195.100/consultasProcessuais/1grau/,  dia  22  de  novembro  de  2011,  às  20:52  horas,  verifiquei  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0000032­79.2001.814.0022,  e  encontra­se na situação BAIXADO, com o seguinte despacho: “  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Tratam os presentes autos de Ação de anulação de Registro  Público  de  Imóvel  proposta  pelo  Instituto  de  Terras  do  Para contra Manoel Francisco da Paz.  Observa­se  que  o  feito  tem  como  causa  de  pedir  o  cancelamento  do  registro  de  imóvel  rural  localizado  a  margem esquerda do Rio Moju, no Município de Moju com  matrícula  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca, conforme documentos de fls. 22 a 32.  Nos termos do art. 167 da Constituição Estadual e o art. 2º  da Resolução no. 18/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça  do Estado do Para, o  Juízo  competente para  conhecer  do  pedido é o da Vara Agrária.  Posto  isto,  com  fulcro no art. 113 do Código de Processo  Civil  e  na  legislação  acima  referida,  declino  da  competência  e  determino  a  remessa  dos  autos  a  Vara  Agrária  de  Castanhal,  competente  para  exame  e  julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003,  item I, número 41 do TJE.  Intimem­se  as  partes.  Decorrido  o  prazo  para  eventual  recurso, o que o cartório certificarão, remetam­se os autos  a Vara Agrária de Castanhal, dando baixa na distribuição.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 8          15 Igarapé­Miri, 10 de setembro de 2007.  Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes   Juíza de Direito”  Como se vê, a  informação que consta nos autos  (fls. 112) é que o Processo  2001,1.000005­3, foi baixado, e o Juiz determinou a sua remessa a Vara Agrária de Castanhal,  que é competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº. 21/2003, item  I, número 41 do TJE.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa SRF nº. 73,  de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel                  rural por enfiteuse ou aforamento.  § 2º Para efeito do ITR, é possuidor a qualquer título                  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Portanto, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art. da  Lei nº 9.393 de 1996), ou seja, para o exercício 2005, é o dia 01/01/2005.  Assim, o fato de os registros de propriedade terem sido anulados ou não, pela  decisão  judicial  não  tem  o  condão  de  afastar  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  a  contribuinte  ser  a  legítima  proprietária  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ela era possuidora a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2005),  explorando­o  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ela era a contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  •  Área de reserva legal  No  tocante  à Área Utilização  Limitada — Reserva  Legal,  o  lançamento  se  animou  no  fato  de  que  o  agente  fiscal  considerou  não  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  documentação de respaldo para a exclusão daquela área da base de cálculo do tributo.  Não  se discute nos  autos  sobre o  cancelamento  do  registro da matrícula do  imóvel de propriedade da recorrente objeto do presente lançamento, uma vez que, conforme já  esclarecido no item anterior, é irrelevante a existência de título legítimo de propriedade, já que  foi  caracterizada  como  contribuinte  do  ITR  por  estar  comprovado  nos  autos  que  detinha  a  posse do  imóvel  rural  na data do  fato  gerador  (01/01/2005), mesmo que  sem autorização do  Poder Público.   Para  que  esteja  devidamente  formalizada,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  brasileiro, a Área de Utilização Limitada — Reserva Legal deve estar devidamente averbada  no registro imobiliário.  Entretanto,  em  relação  à  da  reserva  legal,  existe  ainda  condição  a  ser  cumprida  para  que  a  contribuinte  possa  gozar  do  beneficio  da  isenção,  sendo  oportuno  transcrever o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº. 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10.[...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á..  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel,menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na   Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº. 7 803, de 18 de julho  de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1º, § 2º, inciso III):  Art. 1º [...]  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por (Incluído  pela        Medida Provisória nº.166­67, de 2001)  [...]  III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 9          17 flora nativas,  (Incluído pela Medida Provisória nº 166­67, de  2001)  [...]  O  mandamento  que  determinou  a  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4:771, de 15/0911965 ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo  1° da Medida Provisória nº.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título  de reserva legal, no mínimo:  (...)  §8º­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária  como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o  direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Art. 1.227 Os direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos (arts 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matricula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art., 16, § 8º).  Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o beneficio  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Convém lembrar, ainda, que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts, 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código" (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento do Mandado de Segurança n° 22688­9/PB, no Supremo Tribunal Federal — STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se  a  área  correspondente  à  reserva  legal  deveria  ter  sido  excluída da área aproveitável  total do  imóvel para fins de  apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária.  Diz o art. 10.  Art.  10  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais  áreas.  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo  que  esse  dispositivo  não  se  refere  a  uma  fração  ideal  do  imóvel,  mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis.  Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  chiares,  as  nascentes,  as  margens  de  cursos  de  água,  as  áreas  de  encosta,os  manguezais.  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser  entendida como zuna parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário  vem  cumprindo  as  obri8gações  positivas  e  negativas que a legislação ambiental lhe impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a  reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 10          19 proprietários  só  estaria  obrigado  por  a  preservar  vinte  cento da sua parte.  Desse  modo,  a  cada  nova  divisão  ou  desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição  do  tamanho  do  imóvel,  com  o  que  restaria  frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de desmembramento, que a lei florestal prescreve  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §  2º. do art. 16 da Lei n° 4 771/65, não existe a reserva legal.  (os destaques não constam do original)  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 12 de janeiro de cada  ano (o art. 1 , caput, da Lei nº.9393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da área  de reserva legal à margem da matrícula do imóvel deve ser efetivada até a data do fato gerador  da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  a  averbação  da  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo de Ajustamento de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se a glosa  efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo­se a glosa da área de reserva legal  declarada de 7.400,0 há efetuada pela fiscalização.  •  Valor da terra nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  No caso em concreto, a fiscalização arbitrou o VTN com base em informação  fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura extraído do SIPT (fl. 2),  A  simples  correção do valor de  aquisição,  como pretende  a  recorrente,  não  serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art, 8º, § 2º, da Lei nº 9,393, de 1996,  determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20 ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado",  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de Avaliação,  com  suficientes  elementos  de  convicção,  elaborado  por profissional habilitado.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nº. 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA),  De acordo com a Resolução CONFEA nº 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentalmente "(art. 1º, alíneas "c" e "e"),  Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 1465.3­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8, §2º, da Lei Nº 9393, de 1996), apurado de acordo os critérios de  localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da Lei  nº. 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  No  caso  em  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  laudo  para  justificar  o  valor declarado e, portanto, mantém­se o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva  suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.721823/2009­73  Acórdão n.º 2802­001.216  S2­TE02  Fl. 11          21                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10640.004166/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/06/1999 Ementa: FALTA DE OBJETO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido e a causa de pedir apresentados na fase recursal são distintos daqueles que deram causa ao início deste processo. O novo pedido poderia até representar o início de outro processo, mas em relação a estes autos trata de matéria estranha que extrapola os limites da lide inaugurada neste processo. Em relação à matéria objeto do presente processo não foi apresentado recurso.
Numero da decisão: 303-34.289
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/06/1999 Ementa: FALTA DE OBJETO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido e a causa de pedir apresentados na fase recursal são distintos daqueles que deram causa ao início deste processo. O novo pedido poderia até representar o início de outro processo, mas em relação a estes autos trata de matéria estranha que extrapola os limites da lide inaugurada neste processo. Em relação à matéria objeto do presente processo não foi apresentado recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10640.004166/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.289 Fls. 374 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. w I ANELISE #AUDT P ETO Presidente • Z . • D • LOIBMAN Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado Sergio dos Santos Moraes OAB 24454/DF. • Processo n.° 10640.004166/99-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.289 Fls. 375 Relatório A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 303-01.066, de 22.11.2005, declinou a competência para o julgamento do recurso constante deste processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. As principais razões que sustentaram a referida resolução foram que a recorrente sustentara haver erro na formação do processo, que o seu interesse seria o de compensar supostos créditos de PIS, recolhidos com base nos Dl 2.445 e 2.449/88, e não com créditos de Finsocial. Acusou que o processo judicial em trâmite que trata do assunto é o de n° 1997.38.01.03989-0 e não o outro apontado pela DRJ, que embora existisse e tratasse de Finsocial, não é o seu interesse neste recurso. A empresa interessada pretendeu no seu recurso voluntário levantar preliminar acusando erro material na decisão da DRJ, e no mérito, pediu que fosse determinada a • compensação dos seus supostos créditos de PIS, a seu ver, recolhidos indevidamente por força dos decretos-lei acima referidos, com débitos de PIS relativos aos períodos de julho/97 a março/98 e novembro/98 a junho/99. Entretanto, a egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho, por meio da Resolução n° 201-79.294, de 24.05.2006, decidiu devolver o processo à apreciação do Terceiro Conselho porque considerou que a preliminar levantada pela recorrente não tem o condão de transmudar o objeto deste processo, que todos os documentos trazidos aos autos, a partir do requerimento inicial do contribuinte até a decisão de primeira instância por parte da DRJ, tratavam de compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS. Acrescentou o voto condutor da resolução exarada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho que nestes autos não havia sequer vestígio de pedido de reconhecimento de direito creditório de PIS. Que este poderia ser solicitado em outro processo, e não neste, mesmo que o interessado expressamente desistisse do pedido inicial que deu origem à lide decidida na instância a quo. 011 Ressaltou, por fim, que a competência do Terceiro Conselho para julgar este processo se assenta no previsto no art.9°, VII, e parágrafo único, do RI dos Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. 1(1 Processo n.° 10640.004166/99-18 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.289 Fls. 376 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Aqui se apresenta apenas aparentemente um conflito de competência. Este relator sugeriu, e obteve aprovação unânime da Câmara, para com base no art.8°, III, e parágrafo único, II, do RI do CC, declinar a competência para o julgamento do recurso ao colendo Segundo Conselho. De fato, à primeira vista, e tomando por foco a preliminar de erro material na formação do processo e na decisão de primeira instância, como também a questão de mérito proposta no recurso voluntário, relativa a pedido de reconhecimento de direito de compensar supostos créditos de PIS, pareceu-me ser o caso de verificar a hipótese de nulidade processual, ou até mesmo de preclusão, mas por ser o interesse do contribuinte manifestado em relação a créditos de PIS, talvez devesse tal apreciação ficar a cargo do Segundo Conselho. No entanto o preclaro relator Walber José da Silva, autor do voto condutor da 111 Resolução n° 201-79.294, apontou com precisão três aspectos que permitem definir com clareza a questão acerca da competência para julgamento deste processo: 1. O pedido inicial do contribuinte que deu origem a estes autos é um "Requerimento de Regularização da Compensação Finsocial/Cofins". Neste documento se identifica o pedido e a causa de pedir, definidores dos limites da lide inaugurada. 2. Todos os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte interessado no sentido de sustentar a legitimidade do seu pleito se referem ao Finsocial, especialmente o "Demonstrativo dos Valores do Finsocial" (fls.02/08), os DARF's de recolhimento de Finsocial (fls.09/33), bem como a cópia da petição inicial e da sentença judicial de mérito no MS n o 1997.38.01.004470-9 (fls. 235/255). 3. Na manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado perante a DAT, contra a decisão da DRF/Juiz de Fora que indeferiu o seu pedido de compensação de Finsocial com Cofins, o • argumento é justamente sobre o direito de compensação de créditos de Finsocial, e o pedido formulado na impugnação é precisamente de deferimento daquela compensação na forma requerida. Dessa forma, compulsando os autos, é de se confirmar que até a decisão de primeira instância, todos os documentos trazidos aos autos, por ambas as partes, de fato se referiam apenas à compensação de créditos de Finsocial com Cofins. Portanto, a competência para julgamento desta lide é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Devo então concordar com o i. relator da Primeira Câmara do Segundo Conselho quando afirma que a questão preliminar que o interessado pretendeu levantar de erro material na formação do processo, e de suposta nulidade da decisão de primeira instância, não tem a capacidade de modificar o objeto deste processo. Neste contexto o que evidentemente está deslocado, e não condiz com todos os demais atos encadeados previamente, é justamente a peça apresentada a titulo de recurso voluntário. , . • Processo n.° 10640.004166/99-18 CCO3/CO3 , • • .. Acórdão n.° 303-34.289 Fls. 377 Em nenhum momento anterior à decisão de primeira instância o interessado I manifestou qualquer evidência de que o seu pedido fosse distinto do de obter reconhecimento 1, do direito de compensar Finsocial com Cofms. Portanto, de nenhuma forma pode se apontar nulidade da decisão da DRJ por ter enfrentado exatamente a matéria proposta pelo contribuinte como objeto deste processo. Também não é o caso de se falar em preclusão da matéria apresentada à apreciação da segunda instância de julgamento administrativo. Na verdade a matéria referente a compensação de créditos de PIS é absolutamente estranha a este processo. Ressalta-se que os advogados que representaram o interessado desde o início deste processo são os mesmos que apresentaram a peça que se pretendia apresentar como recurso contra a decisão exarada pela DRJ. Mas, rigorosamente, não se pode tratar dessa peça como sendo recurso voluntário, simplesmente porque a matéria para a qual pretende obter reconhecimento de direito é absolutamente distinta daquela apresentada para dar início à lide, nada tem a ver com todos os documentos juntados até a decisão da instância a quo. Este processo teve início com pedido de compensação de Finsocial, e foi sobre isso que decidiu a DRJ. Sobre essa matéria nada disse a interessada na fase recursal, apenas pretendeu apontar, intempestivamente, e inadequadamente nestes autos, que seu interesse agora é em relação a outro objeto, qual seja o direito de compensar supostos créditos de PIS. Este objeto é estranho a este processo. Não há nesta peça apresentada a título de recurso voluntário nenhuma alegação referente ao pedido inicial que deu inicio ao processo, nem mesmo quanto à matéria julgada em primeira instância, pelo que proponho que não se conheça do recurso por falta de objeto, ou melhor, por tratar de objeto estranho aos limites da lide caracterizada pelo pedido inicial e pela causa de pedir. Pelo exposto proponho que não se conheça deste recurso por falta de objeto. 1 1 111 Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 , ZE' 11,.414*N. D e LOIBMAN - Relator 1 , i

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