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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766814 #
Numero do processo: 13746.000338/92-45
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85983
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 A 1991 RECORRENTE: MARIO SOARES PEREIRA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PRI-WFWEMFNTfl 1-1WMIRRPNTF - RFNnTMPNT1-12 DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e p decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SOARES PEREIRA AFONSO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -ala we Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 , -.100.17,-,./0,/ , mArr-.- - IF 4111"1"' , - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNAND 4'„ r- IRA DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: O 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e .Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. pr, , 1 -À ‘ 1. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.338/92-45 RECURSO No: 78.217 ACORDA° No: 101-85.983 RECORRENTE: MARIO SOARES PEREIRA AFONSO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Tr ,R i-a- ,=ze d . -1-r i hivi- On rs. fi pxa de outro prrIrri instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - AFHA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13746/000.293/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cêdula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 81/82. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 07.04.93 e, inconformado, ingressou em 06.05.93 com o recurso voluntário de fls. 86/90. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no prwcesso principal. s,.. '..Y4 E o relatório. \à. ' 2 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.338/92-45 Acórdão no 101-85.983 • VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com • observfmcia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13746/000.293/92-17), resolvido manter,. a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um , mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense j a decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos enseiadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não rocedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85.919, de 07/12/93. ,,:...'4\ILI t; 3 ._: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.339/92-45 Acôrdão no 101-95.993 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais conic~,RFbes, nego provimento ao recurso. Brasília - , 09 de dezembro de 1993 MA- à'. • ' I- - RELATORA .0// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768222 #
Numero do processo: 13813.000195/84-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76663
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - CUSTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Des cabe a exclusão de parcela tida como custo de bens vendidos â. margem da escrituração,cuja re ceita fora oferecida â tributação através de retificação da declaração, quando não lastrea- do em documentação hábil e ficar comprovado seu relacionamento com as receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA- Ca- . racterizam omissão de receita da pessoa ju ridica os suprimentos de caixa efetuados por - seus sócios, diretores e outras pessoas ligadas, bem como aqueles feitos ã empresa "holdingque não opera com vendas; e que posteriormente são transferidos á- empresa administrada, se, uma vez intimadas, essas pessoas, não comprovarem a efetiva entrega e a origem dos recursos uti- lizados. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO JUSTIFICADOS - Caracteriza omissão _ de re- ceita da pessoa jurídica os depósitos banca rios existentes em nome dos sócios e diretores cuja origem deixar de ser comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VULCOURO 5/A INDOSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de voos, rejeitar a preliminar' e, no mérito, negar provimento ao recurso.A Sala das sess8es (DF), em de junho de 1986. v.v. Í) tí AMADOR OU .ERE • RNÁNDEZ - PRESIDENTE Ater'm,='— _ L RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: su uà, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. d . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195184-48 RECURSO N9: 89.892 ACÓRDÃO NO . 101-76.663 RECORRENTE N9: VULCOURO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO VULCOURO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em São Paulo (SP), recorre tempestivamente da Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confir- mado o lançamento Ex Officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 e 1982, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR baixado com o Decreto n9 85.450180. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 612, envolvendo as seguintes parcelas: a) Glosa de parcela excluída do Lucro Real na retificaçao da Declaração de Rendimentos ' pertinente ao exercício de 1982, ano-base 1981, atribuída ao custo dos produtos ven- didos sem emissão de documentos fiscais,cu ja receita fora oferecida à tributação co- mo receita bruta omitida, através de inclu_ são ao Lucro Real. Cr$ 53.659.315 2 b) Omissão de Receita caracterizada por supri,..1 V mentos feitos ao Caixa da sociedade, sem -ã. necessária comprovação da origem do numerá_ rio utilizado: Exercício de 1981, ano-base de 1980: 1 , :.---2 7 DMF - DF /7 9 C-C Secgraf - 1600/75 uniçopumwomEmL PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 03. Acórdão n9 101-76.663 -- Por Kervork Guendelekian, conforme discri minação feita às fls. 400 Cr$ 16.834.448 -- Por Maria do Socorro Costa Coelho, con forme discriminação feita às fls. 607 Cr$ 4.511.014 -- Por Luiz Antônio D'On6frio, conforme discriminação feita às fls. 608 Cr$ 4.276.325 Exercício de 1982, ano-base 1981: -- Por Kervork Guendelekian, conforme dis criminação feita às fls. 400-v Cr$ 19.663.706 -- Por Maria do Socorro Costa Coelho, con forme discriminação feita às fls. 608 - Cr$ 10.009.649 -- Por Luiz Antônio D'Onófrio, conforme discriminação feita às fls. 608 Cr$ 8.228.260 c) Omissão de Receita caracterizada por su- primentos feitos ao Caixa da empresa VUL- COREAL S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, considerada mera administradora da autua- da: Exercício de 1981, ano-base 1980: -- Feitos por Kervork Guendelekian, con- forme discriminação feita às fls. 401 Cr$ 18.696.335 -- Por Maria do Socorro Costa Coelho, con forme discriminação feita ás fls. 608 - Cr$ 5.000.000 -- Por Luiz Antônio D'On6frio, conforme discriminação feita às fls. 608 Cr$ 5.000.000 Exercício de 1982, ano-base de 1981: -- Feitos por Kervork Guendelekian, con- forme discriminação feita às fls. 401 Cr$ 10.872.259 d) Omissão de Receita caracterizada pela e- xistência de depósitos e/ou créditos em contas correntes bancárias, sem comprova- ção da origem dos recursos, no valor exce dente a omissão de receita regularizada -1- expontaneamente: Exercício de 1981, ano-base 1980: -- Em nome de Kervok Guendelekian, confor me Termo de Verificação de fls. 609 - Cr$ 19.016.03 smnoinaicoRmfflu. PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 04. AcOrdão n9 101-76.663 Exercício de 1982, ano-base 1981: -- Em nome de Kervork Guendelekian, confor- me Termo de Verificação de fls. 609 Cr$ 29.406.307 -- Em nome de Maria do Socorro Costa Coelho, conforme Termo de Verificação de fls. 606 Cr$ 2.717.412 Enquadramento Legal: Artigos 145; 153; 156; 157 e § 19; 174; 181; 387, incisos I e II; 405 e §§ 19 e 29; 645; 676, inciso III, 678 incisos II e III e § 29 e 704 e §§, todos do RIR bai xado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. , tendo a in teressada argüido, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infra- ção, tenda em vista que, entre os suprimentos de Caixa arrolados pela fiscalização e que caracterizaram omissão de receita, foram incluídas entregas de numerários feitas ã Vulcoreal S/A Adminis- tração e ParticipaçOes, pessoa jurídica distinta da autuada, e no mérito alega, resumidamente, que expontaneamente promovera a reti- ticação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1982, adicio nando ao Lucro apurado no exercício o valor de Cr$ 97.562.391,cor respondente ao valor bruto das receitas omitidas, ao mesmo tempo em que consignava no campo das exclus8es 0 valor de Cr$53.659.315 correspondente ao custo dos inaumos utilizados nas vendas por fo- ra, conforme valor atribuído em Laudo PeribiaI. Sustenta que, uma vez glosado esses custos, estaria exigindo-se a tributação sobre o valor bruto da receita omitida, quando o prOprio artigo 400, 69, do RIR/80 considerava como lucro líquido, para efeito de tri- butação, o valor correspondente a 50% da receita omitida, e que a repartição aceitara a retificação pela forma apresentada, fixan do as parcelas do tributo a serem recolhidas e que os dispêndios com a aquisição desses insumos estava justificada o volume de de- pOsitos, retiradas bancãrlas e nos suprimentos efetuados e lança- dos em sua escrita. Com relação aos suprimentos de Caixa, susten- ta que a fiscalização utilizara-se de critérios arbitrários e pessoais para concluir a existência de omissão de receita: acei- tou-segrande parte dos demonstrativos apresentados pelos suprido res, mantendo-se outras parcelas supostamente não comprovadas a /5) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195184-48 05. Acórdão n9 101-76.663 pretesto de que não havia rigorosa coincidência entre os depósi- tos e as retiradas em determinados dias, sem considerar o incon- testável excesso de depósitos em relação âs retiradas, e destas em confronto com os suprimentos, e a circunstância de que todos os ingressos na empresa foram feitos através de cheques. No que diz respeito aos depósitos bancários não comprovados, sustenta sua intributabilidade trazendo à colação jurisprudência do Tribu- nal Federal do Recurso. Rebela-se, ainda, a interessada, contra a cobrança do adicional de 5% previsto no art. 405, § 19 do RIR/ /80 e quanto ao critério adotado na correção monetária da multa a- plicada ao lançamento. 4. 7is fls. 741/744 são prestadas as informaçOes fis- cais sobre a contestação apresentada, concluindo seus signatários pela manutenção do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua Deci são de fls. 754/761, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que a Vulcoreal SIA Adm. e Par- ticipaçaes, beneficiária dos suprimentos realiza-- dos por Kevork Guendelekian, Luiz Antonio D'Onó- frio e aria do Socorro C. Coelho, detem em conjun to com os supridores de recursos, o controle inte- gral do Capital Social da interessada Vulcouro S/A indústria e Comércio; Considerando que as transferências de numerá- rios para a interessada, originários de suprimen- tos a controladora Vulcoreal S/A Adm. e Participa- çOes, ficaram evidenciadas na informação fiscal a- través da escrituração contábil da controladora; Considerando que a simples alegação da origem dos suprimentos, sem a apresentação de documento comprobatório com data e valor coincidentes com os constantes da escrituração da pessoa jurídica bene ficiária, não elide a presunção de omissão de re- ceitas; Considerando que o laudo pericial limitou-se a determinar, com base nos dados declarados,o per- - centual da Compra de Insumos em relação à.' Receita Liquida e a comunicar que o valor das compras de, sEnlçoNsucoftmuL PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 06. Acórdão n9 101-76.663 insumos, para efeito de exclusão, estariam limita- dos aos referidos percentuais, tendo inclusive con fundido na determinação dos percentuais, o valo das compras com o valor do consumo dos 1.11=6 cons tantes na Declaração de Rendimentos do exercício de 1982; Considerando que a omissão no registro das com pras dos insumos, aplicados na produção dos produ- tos cuja receita foi oferecida à Tributação atras de adiçaes do lucro liquido na declaração retifica dora, não ficou evidenciada por documentos penden- tes de registros, nem tampouco no laudo apresenta- do; Considerando que a aplicação do § 69 do arti- go 400 do RIR/80 restringe-se as receitas da lasca jurídica sujeita ao tratamento previsto nas hipOte ses de arbitramento de que trata o art. 399 do RIW /80, fato que não foi objeto do presente processo; Considerando que a aceitação de declaração re tíficadora que majorou o tributo originalmente de- clarado e a concessão de parcelamento do imposto adicional, decorrente da inclusão de receitas omi- tidas, não mplica na autorização para a exclusão' de custos ou despesas operacionais; Considerando que quando não ficar comprovado que os numerários depositados em conta bancaria de sócios ou dirigentes tiveram como origem uma fonte diversa da pessoa jurídica, fica caracterizada a omissão de receitas da empresa; Considerando que dos valores depositados em conta bancária dos dirigentes da interessada foram excluídos, para efeito de tributação, as parcelas' relativas a receita omitida na pessoa jurídica e posteriormente regularizada, assim como as parce- lasoriginárias da atividade pecuária exercida pe- los beneficiários, cujo recebimento ocorreu em da- ta anterior ao depósito, remanescendo depósitos sem a devida comprovação; Considerando que os valores do lucro real cons- tantes nas declaraOes de rendimentos, adicionados às diferenças apuradas na ação fiscal totalizaram' as importâncias de Cr$ 90.826.600 (=venta milhOes, oitocentos e vinte e seis mil e seiscentos cruzei- ros), Cr$ 194.071.794, (cento e noventa e quatro mi 1118es, setenta e um mil, setecentos e noventa -e - quatro cruzeirosl respectivamente nos exercícios de 1981 e 1982; Ág SERVIÇONRWOFEMML PROCESSO N9 13.813-000_195/84-48 07. Acórdão n9 101-76.663 Considerando que o adicional previsto no §, 19 do art. 405, aplicável ãs pessoas jurídicas que a- presentaram, lucro real acima de Cr$ 46.500.000... (quarenta e seis milhões e quinhentos mil cruzei- ros), Cr$ 88.350.000 (oitenta e oito milhões, tre- zentos e cinquenta mil cruzeiros), nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, foi calculado de a- cordo com as normas legais; Considerando que a multa aplicada de acordo com o art. 728 inciso II do RIR/80, foi calculada nos termos do art. 704 § 49 do RIR/80, em função do tributo corrigido monetariamente; Considerando que o valor original da multa de Cr$ 295.634.520 (duzentos e noventa e cinco milli5E:s, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vin te cruzeiros), não sofreu a correção monetária ale- gada pela interessada; Considerando não ser cabível a cobrança de ju ros de mora no ato da constituição do crédito tri- butário vinculado ao regime de tributação por de- claração de rendimentos (até o exercício de 1982), conheço da impugnação apresentada, para julgar pro cedente, em parte, a ação fiscal determinando que se exclua da exigência a cobrança de juros morató- rios. 6, Segue-se às fls.767/772 o tempestivo Recurso para este Conselho no qual a recorrente reitera as razÕes apresentadas na peça impugnat6ria Ë o rela ario SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000-195184-48 08. AcOrdão n9 101-76.663 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; A preliminar de nulidade da autuação argüida na im pugnação e reiterada implicitamente no recurso é de ser rejeitada pela Camara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades proces- suais, o art. 59 do Dec. 70.235172 prescreve; "Art. 59 - $ão nulos; 1 - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisaies proferidos por autori dade incompetente ou com preterição do direito de"' defesa". No presente caso nada disso ocorreu, tanto é que a recorrente defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregu- laridades que lhe foram apontadas através do auto de infração nas . oportunidades em que veio aos autos. Assinale-se que a questão prejudicial Suscitada OD missão de receita tendo como indício suprimentos de caixa efetua- dos em outra empresa do grupo) estará sendo analisada, a seguir, na parte reservada ao exame de mérito da questão. MÉRITO;,, No tocante a glosa de custos, observa-se que A re- corrente antecipou-se Aos efeitos da denancia da existência de - receitas geradas á margem de sua escrita, formulada por um ex co- laborador na enpresa, e, antes 'mesmo da ação fiscal, providenciou '. SERVIÇO NB= FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195184-48 09. AcOrdão n9 101-76.663 a retificação das Declaraç8es de Rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983, somando ao "Resultado do Exercício" o valor das re- ceitas confessadamente omitidas para, em seguida, excluir o valor de custo dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias ven didas à margem da escrituração, custo esse obtido pelo critério da proporcionalidade existente entre as receitas e custos declara dos, conforme laudo pericial encontrado às fls. Sustenta a interessada ao pretender o restabeleci- mento desses custos: -- que está sujeita à. tributação do imposto de ren da com base no Lucro real, de acordo com os art. 154 e 405 do RIR/ ISO, e art. 187 da Lei n9 6.404/76, isto e, sua apuração deverá ser feita mediante as adies e exclus8es autorizadas em lei; -- que a Lei n9 6.404/76 determina, em seu artigo 187, que o custo das mercadorias vendidas deverá ser discriminada na demonstração do resultado do exercício; -- que a retificação da declaração feita exclusiva mente para incluir a receita sonegada e excluir o custo das ven- das não contabilizadas fora devidamente omologada pela repartição fiscal, quando da celebração do acordo para o recolhimento do im- posto devido; -- que, de acordo com as disposiOes contidas no § 69, do art. 400, do RIR/80, o valor sujeito ao tributo, nos ca- sos de omissão de receita, correspondera a 50% da receita omitida e não o seu total, orientando dessa mesma maneira o Parecer Norma tivo CST n9 68/79. 1 Na parte correspondente a não aceitação do custo de insumos os fiscais autuantes confirmam às fls. 616, item VIII que a razão da glosa fora a falta de apresentação de documentação - hábil que comprovasse os custos. A autoridade recorrida, por sua SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 10. AcOrdão n9 101-76.663 vez, também não aceitou cama prova o laudo apresentado pela empre_ sa. - Na realidade, o trabalho pericial que serviu de base à fixação do preço de custo da produção vendida à margem da escrituração é destituído de qualquer valor probante, já que, sim_ plesmente, estabelece o percentual existente entre a receita e os custos contabilizados no período-base da tributação, para concluir 1 pela existência de um custo que, na realidade não passa de mera expressão proporcional encontrada entre valores registrados e não registrados. A própria esSencia do imposto em questão repele a tributação de receita de: vendas sem a dedução dos respectivos cus- , tos, É necessário que fique provado no questionamento, todavia, que os dispêndios são reais; são pertinentes aos bens vendidos e que não tenham transitado nas contas de apuração do resultado nor- mal da empresa. Isto porque a chamada "venda por fora" não tem uma só origem; ela pode derivar da colocação no mercado de produção paralela ao do estabelecimento; pela venda da produção sem emis- são de documentário fiscal, ou, ainda, pelo subfaturamento da pro- , dução (meia-nota), neste caso para manter os registros fiscais em perfeita sintonia com a fabricação e o estoque físico das mercado- . rias CRegístro de Produção e Estoquei. O que 4 interessada quer sustentar em seu apelo é que as receitas não registradas tiveram origem em vandas de produ .- , J tos de fabricação paralela, isto é, sem custos registrados em sua escrita. Porém, em nenhum momento provou documentalmente a exis-- tência desses custos ou, sequer, demonstrou tenha isso ocorrido. Como prevê expressamente O art, 174 do RW80, a- L provado pelo Decreto n9 85,450180, o lucro real declarado pelo7() P ! ,,,,,) , ,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,813-000.195184-48 11. Acórdão n9 101-76.663 contribuintes está sujeito a verificação pela autoridade tributá- ria. Por essa razão o fato de a interessada ter providenciado a retificação de sua declaração de rendimentos e ter obtido prazo para o recolhimento do imposto devido não significa que esta nova declaração não possa ser revisada pela repartição lançadora. Com efeito, dispae o art. 623 e §§ do RIR/80: "Art. 623 -- As declaraOes de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (1 Decreto-lei no 5.844/43, art. 741. §. 19 -- A revisão poderá ser feita em caráter pre- liminar, mediante a conferência sumária do respec- tivo cálculo correspondente á declaração de rendi- mentos, ou em caráter definitivo, com observáncia das disposiOes dos parágrafos seguintes". Não tem razão a interesSada ao pretender que com o pagamento do tributo desaparecera sua obrigação de prestar escla- recimentos sobre o lucro real declarado. Não tem razão, também, ao pretender o tratamento previsto no § 69 do art. 400 do 1IR/80, ou seja, que a tributação se faça com base no valor correspondente a 50% das receitas omiti das, tendo em vista que esse critério é utilizável somente nos ca sos em que o contribuinte esteja sendo tributado com base em arbi tramento de lucro, como expressamente prevê referido artigo, em seu caput. No que se refere a omissão de receita caracteriza- da pelos suprimentos feitos ao Caixa da sociedade, a jurisprudên-, cia administrativa e a judiciária têm fixado o entendimento de que tais operações, uma vez realizadas por pessoas ligadas por in teresses comuns ã empresa, repreSentam forte indicio de que recei tas tributáveis foram Omitidas dos registros contábeis, dai a - razão de exigir-se dessas pessoas, supridores- e entidade suprida/1i r/-/ SEMOÇORBAOHMUL PROCESSO N9 13.813-0,00.195184-48 12. AcOrdão n9 101-76.663 prova de que o negOcio não lhes tenha servido para desviar recei- tas. O Parecer Normativo CST n9 242171 esclarece, obje- tivamente, que essa comprovação deverá ser feita mediante a apre- sentação de prova hábil e idônea da proveniência do numerário com o qual os suprimentos foram realizados. O que se nota ê que depois das comprova0es feitas durante a ação fiscal, a interessada nada mais trouxe aos autos com referência â" comprovação dos suprimentos de Caixa, limitando- -se combater o critério utilizado na apuração, mas sem apontar ob jetivamente qualquer falha que pudesse ter ocorrido no levantamen to fiscal. Assim, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas pelas pessoas in- timadas a fazê-lo, pressup8e-se a ocorrência de omissão de recei- ta, no valor escriturado como sendo o fornecido ao Caixa da empre sa, de acordo com a jurisprudência dominante e o art. 12, § 39,in ciso II, do Dec.-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19,inciso II, do Dec.-lei n9 1.648178, reproduzidos no art. 181 do RIR/80. No que se refere aos suprimentos feitos a empresa VULCOREAL SIA Administração e ParticipaOes, na autuação já ficou esclarecido tratar-se de empresa "holding", participando no capi- tal e na administração da firma autuada. A razão de ter-se tributado na empresa recorrente a omissão de receita caracterizada pela existência de suprimentos feitos ao Caixa daquela outra empresa encontra-se â.'s fls. 36 dos autos, onde os fiscais autuantes Sustentam: "Desconsidera-se, no caso, a PJ Vulcoreal $./A, pa- ra efeitos da omis gão de receita, relativamente aos - suprimentos e deOsitos bancários em questão, por-, quanto, trata-se de mera administradora (holding),À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195184-48 13. Acórdão n9 101-76.663 da Vulcouro S/A, não tendo receita de venda de ma- nufaturado". E justificam na Informação Fiscal de fls. 737/740: "A Vulcorea1 serviu, no caso desses suprimentos,co mo mera intermediária entre os dirigentes aludidos e a indústria Vulcouro, já que, em última análise, os suprimentos eram repassados, incontinenti, Vu1couro, cOmo se pode ver das cópias xerox de lhas do livro Diário da Vulcoreal (f is. 69/159) e onde procuramos assinalar a vincuLação entre os su primentos e a transferência respectiva, ato contrr nuo, Vulcouro, usando "X" (o suprimento) e xl (o repasse Vulcourol; e "XX" e"XX1", etc., quan- do, na mesma folha do Diário, ocorreram os regis- trosde mais de um suprimento. Assim, por exemplo, conforme se observa da fls.198 do Diário da Vulcoreal (registrado na JUCESP, sob o n9 46.403, em 22.05.80 fls. 69), no dia 05.1.82 o dirigente Kervork Guendelekian efetuou o supri-- mento de Cr$ 2.600.000, tendo sido assim contabili zado: (Débito) Banco América do Sul c/ 110.102 (Credito) C/C Kervork Guendelekian c/210.201 Cr$ 2.600.000 "X",. E, na mesma folha., temos o repasse desse valor à Vulcouro: (Débito) C/C Vulcouro S/A c/110.202 (Crédito) Banco America do Sul c/110.112 Cr$ 2,600_000 "X1"." É claro que a operação do suprimento ao Caixa não sofre incidência tributária. O que está sendo tributado, como já se afirmou, é a receita omitida supostamente embutida nessas ope- raçOes que, por envolverem pessoas ligadas por interesse comum, ou seja, o lucro, precisam estar habilmente comprovadas perante o fisco, já que essas pessoas, pelo controle natural que exercem na administração da empresa, podem deixá-lo livre de tributação. Como previsto nos artS, 136, inciso V, da Lei n9 3.071/16 (Código Civil Brasileiro l7 332 da Lei n9 5.869773 (C.5digQ3, e; ;"--) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 14. Acórdão n9 101-76.663 de Processo Civil) e 29 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Adminis trativo Fiscal), a presunção é meio de prova admitido em Direito' Civil. Com efeito, a Vulcoreal S/A participa nos lucros e na administração da recorrente, mas ela mesma não efetua vendas por tratar-se de empresa "holding", daí presumir-se que a omissão de receita ocorrera na pessoa jurídica autuada. No presente caso, todas as oportunidades de compro var a lisura dos suprimentos feitos ao Caixa da empresa Vulcoreal S/A foram oferecidas no curso do processo fiscal. Se a interessa- da não o fez foi porque não quis ou porque não póde, o que, pro- cessualmente, vem dar no mesmo, No que se refere aos depósitos bancários existen- tes em nome dos Diretores da recorrente, e que, segundo denúncia' formalizada junto aos Orgãos da Secretaria da Receita Federal ,pro vinham de receitas desviadas da tributação, esclareça-se, de iní- cio, que a base da tributação não foram os depósitos bancários, mas tão somente a omissão de receita evidenciada na existência de depósitos cuja origem o titular da conta não logrou comprovar, a- pós ser intimado para tal, Verifica-se na presente questão que a fiscalização, após criteriosa análise dos argumentos e da farta documentação a- presentada pelos Diretores da firma autuada, tributou somente o saldo dos depósitos não comprovados, inclusive considerando na a- puração desse saldo a receita expontaneamente oferecida â tributa ção nos anos-base de 1981 e 1982, Na fase da impugnação e na fase recursal nada mais foi comprovado, devendo ser mantida a tributação sobre a parcela, Sobre a cobrança do adicional de 5% previsto no a5 ¡ l/5 ~opiwcoHnimi_ PROCESSO N9 13.813-000.195/84-48 15. Acórdão n9 101-76.663 tigo 405, § 19 do RIRI80, está mais do que provado que os lucros da interessada excederam aos limites ali fixados e, no correspon- dente aos cálculos da correção monetaria e da multa, entendo este iam corretos e exigidos de acordo com o arte 59, § 19, do Decre- to-lei n9 1,704179, Ante o exposto, releito a prelimi.nar argtlida e no mérito, voto pela negativa de provimento ao recurso, ll Brasília (DF), em 07 de_ggpsto de 1986. __.---------,_ ,- ,------ l's _,...- , ....--- ----- -":---T- -- _----~PiM s TEL - 'ELÁ 9.1R-2.--------, ' : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP). IRF - Lucros distribuídos - Proceden- te e a cobrança reflexa do imposto de renda na fonte so- bre distribuição de lucros cor respondentes a receitas omiti- das e lucro operacional adiciS nal não registrado, segundo a= puração feita em processo fis-cal. - Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAN VIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 409.725,90, nos termos do relat8rio e voto que passam a in tegrar o presente julgados Sala das SessOes (DF), em 24 de outubro de 1990. / URG L E".. LOPr,S - PRESIDENTE CRISTÓV A 0 A kCH: TA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFO O W LSO FERREI E CAMPOS„ - PROCURADOR DA J SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 5 OUTLA„. V,V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- PANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -Vt,kn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896-000.017/89-21 RECURSO N9: 58.403 ACORDÃON9: 101-80.695 RECORRENTE : GRAN VIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13896-000.018/89-94, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.566, a :_Admi nistração Tributária promoveu contra Gran Via Veículos e Peças Ltda., cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1985, base 1984, incidente, entre outros valores, sobre recei- tas omitidas no valor de Cr$ 41.722.393 e lucro não operacional' adicional de Cr$ 196.241.661. Como decorrência da tributação desses valores la vrou-se o auto de infração de fls. 10, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de ren- da na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas contabilmente omitidas e lucro não operacional adi- cional, considerado lucro automaticamente distribuído. Exigem- -se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 19 de janeiro de 1989 e impugnado pela peça de fls. 12/18, que é cópia da impugnação ao matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 24, juntan- do sua informação no processo principal. A autoridade monocrática julga procedente o auto reflexo (fls. 30), em sintonia com o decidido no matriz (fls.25) /9 DMF DF /19 C C Secgraf 16oNns SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896-000.017/89-21 3. Acórdão n9 101-80.695 Cientificada da decisão em janeiro de 1990 (fls. 32), a interessada recorre em 29 de janeiro (fls. 33), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 33/34). 2 o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: . O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurl_ dica resultante de omissões de receita e lucro nc̀ió operacionciladicio nalmo ano dè_1984:tà1 como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-80.621 , des_ ta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu -lhe provimento parcial, para reduzir o lucro não operacional adi -. _ cional do valor de Cr$ 409.725,90. Como, em conformidade com tranquila jurisprudên- cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência ' de circunstâncias que invalidem aqui esse principio, dou provi- mento parcial ao recurso deste reflexo, para, em harmonia com o acórdão prolatado no feito matriz (Recurso n9 96.566) excluir / da tributação o valor de Cr$ 409.725,90. É o meu voto. /2 6°-144---------L-11 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR . : , i . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002248/87-54
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81413
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇ4MENTO-DECORRENTE- Em virtude da estreita relação ._ de causa e efeito existente entre o lan çamento principal e o decorrente,de-1 claradO insubsistente, em parte, o primeiro, igual medida tem lugar, éM relação ao segundo. Recurso a que se dã provimento par- cial. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-78.880, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, 1/-Sala das SessOes(DF), em 16 de abri de 1991 -URC :L IP í.A LOPES - PRESIDENTE , -"&-,.',9-' __----- el‹. - \ , , JISE EDUARDO -À14,':- DE ALCKMIN - RELATOR ifr \. VISTO EM AFoNSO r SO FERREI À D CÁ 0S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL . 4 ,,, ., A ,\ 1 ('- IL 1 • , Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , , ,,,,,, oAutrr/or- !3FC08 N ? 064/90 J Pf . V.V. .. , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10860-002.248/87-54 RECURSO N9 : 53.412 AÇORDÃO P42: 101-81.413 RECORRENTE: MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÕRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce- la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1983 a 1987, por insuficiência na determinação da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte for- mulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresen tados na reclamação que apresentara no processo referente ao lança- mento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização, propôs manutenção do lançamento, reportando-se aos argumentos já expendi dos no processo matriz. As fls. 21/23, encontra-se o decisum atinente ã exi gência em apreço, assim ementado: PIS-DEDUÇA0 DO IR - EXERC. DE 1983 a 1987 DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo' decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrati va. Do imposto de renda devido pelas empresas em cad exercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de contribuição •3 ao PIS (Lei Complementar n9 07, Ide 07.09.70 art. 39, I DAPAEFP/OF !ECOS N9 06"/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-002.248/87-54 3 Acórdão n9 101-81.413 alínea "a" e §. 19)- LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que igual medida ã do processo principal havia de ser adotada no decorrente. Isto posto, deu pela procedência parcial ao Auto questionado. Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpôs ape- lo a este Conselho, no qual se reporta aos argumentos expendi- dos no recurso interposto contra a„exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 94.229, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-78.880, deu parcial provimento ao apelo da contribuinte. É o seguinte o teor , da ementa do mecionado aresto: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ,SÓCIOS - INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE.OMISSÃO DE RECEITA. O fato de o supridor possuir capacidade financeira,- por si só, não é suficiente para afastar a presunção' de omissão de receita (art. 181 do RIR/80). IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESA - ALEGAÇÃO DESACOMPANHA DA DE PROVA DOCUMENTAL. Embora o fato alegado pela contribuinte de que doara dois transformadores para a rede elétrica pública - pudesse afastar a glosa pela contabilização como des- pesa da aquisição dos aludidos bens, a não demonstra- ção de que efetivamente foram eles empregados na rede construída e doada, associada ao fato de que o termo' de doaeão ã concessionária foi firmado quatro meses antes da omissão da Nota Fiscal respectiva, autoriza a manutenção do Auto de Infração, no particular. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS CUJAS CORRESPONDENTES NOTAS FISCAIS APRESENTAM DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS DIVER- SAS VIAS. Tendo restado demonstrado que os valores lançados nas vias em poder do fornecedor são menores do que os apresentados pelo contribuinte, justifica-se a glosa. Esta, no entanto, deve recair sobre a diferença e não sobre o total. Recurso parcialmente provido. ) 2 o relatório.f J. SERVIÇO ruetico FEDERAI PROCESSO N9 10860-002.248/87-54 4 Acórdão n9 101-81.413 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zãopor que ó de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente -de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar núMero 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo' hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ' ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também pa- ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entnato, não havendo no processo decorrente nenhum elemen to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por ques- tãode coerência lógica, a deciãão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res pectiyo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa ju- rídica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mundaça do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão se ja adotada. Em face dessas considerações, dou provimento, em parte, ao apelo, para que a presente exigência seja ajustada ao que !— /h v.v. , restou decidido _no Acórdão n9 - 101-7,8 .380 - ) L -- .[ ) „_---Q ,7:--T ) (7, ri 7- J '-' ál,U-AR-b-0 á NG,EL DE ' 'ALCKTAII\i-t. RELATOR -+ ____------- ç i ,, . ; , ' 1 1 • : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA f as/ Sessão de 22 de outubro de 1986 ACORDÃO N.° 101-76.873 Recurso n.° 47.610 - IRF — ANOS: DE 1981 a 1983 Recorrente — GRANJA SÃO JOAQUIM S/A Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo principal faz coisa julga da no mesmo grau de jurisdição com re- lação aos processos decorrentes. Umã vez que não foi confirmado naquele o fato econômico que causou a tributação reflexa, ê de dar, igualmente, provi-mento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por GRANJA SÃO JOAQUIM S/A: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con seno de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nost mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre 1 sente julgad - (/Sala, dAs- 5.-s_ael, ulpl, em 22 de outubro de 1986 MOIO i , 1 AMADOR O m "Vr t, -* ANDEZ -,-, PRESIDENTE 491/80 _______ 4.011~0141171~' Á --. • : 1.1 - RELATORRo- I -aí r VISTO EM AGOSTINHO .F Inws- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALn n n„, I'SESSÃO DE: ;31;új ,d3 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento ,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINeALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. ---- ----\\ / I t 2 . 0 itá.'to ,.:gAr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,3 67,-Cia3,947185-84 RECURSO N9: 47.61a ACÓRDÃO N9: E1i.,^76.873 RECORRENTEN9: GRANJA $-Ão JOAQLTM VA RET,ATÕR r O GRANJA $W0 JOAQUTX VA./ com sede em João Pessoa-PI:1,re corre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade,atra vêe- da qual foi confirmada a cobrança do imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores tidos como receita omitida nos períodos-base de 1R81, 19_82 e 1 g83, apurados através de procedimento ex -officio nos Processos n9 10467 -Cia3, g4Ç185 -11 e la467,003,948185 -47, dos quais este decorre, com base no disposto do artigo 89 do Dec,lei número 2.065183, conforme Auto de rnfração de fls. 05. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 13, tendo a interes sada se reportado as razaes expendidas por ocasião da contestação dos citados processos fiscais, 3. Assim se nanifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua Decisão de fls. _38/40, ao manter integralmente a exigên cia: "Considerando que trata-se de ação reflexa decorrente da omissão de receitas no Processo 'Matrizes" julgados YY procedentes, de n9s. 10467-003.946/85-11 e de número 10.467 -003, g48185 -47 da empresa Granja São Joaquin SAL: Considerando que onérito da tributação referente a o missão de receitas ja foi debatido nos Processos MatrT zes, nos quais foram julgados procedentes as respecta: vas açaes fisca'` , através das decisaes n9a. 145186 e 146/86, anexas'? , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.467-003.947/85-84 Acórdão n9 101-76.873 Considerando o disposto .no artigo 89 do Decreto- lei n9 2,065, riq VEREIS: Cettlk.eq!!!!!!Gett'ett... Consderando . tudwIrlas que do processo consta,jul go procedente. a Ação Fiscal er- 4, Segue-Se u fls. 45_/46 o tempestiv Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenário - É o Relatório. .)1) , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEa0 N9 10.467-003.947185-84 Ac8rdão n9 101-76,873 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatora Examinando os Recursos n9a aa,562 e 90.563 interpos tos pela pessoa Jur/dica GRANJA SÃO JOAQUIM S/A., nos autos dos pro cessos fiscais n9a, 10467-003.946/85 e 10467-003.948185, esta Cãma_ ra, através dos Acérdãos n9s. 101-76.797 e 101-76.804 deu-lhes pro vimento, não confirmando, portanto, a omissão de receita apurada pelo fisco e tributada reflexivamente nos presentes autos com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2,0,65/83. A jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julga da no mesmo grau de jurisdição relativamente aos processos decor_ rentes, ante o princ/pio de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, como ocorrera nos processos princi pais acima aludidos, o meu Voto ê de se dar provimento ao presente Recurso , ,/!> __>-)"-- ---ÉIP - ' - EL ,,, - RÀTNIMIMEN -. - RELATO', - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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D... ACÓRDÃON2101-78.969 Recurso n 2 — 54.364 — PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente — DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) . PIS—DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE — Em razão da estreita vinculação entre o processo principal e o decorrente, a manutenção do lançamento relativo ao primeiro importa igual medida quanto' ao segundo, salvo se neste se apresen- ta matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Gmara do Primeiro Con- selhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.1 Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 , ./, . ( URGEL- ' REI' LOP7S - PRESIDENTE , . JO*, EDUARDO RAL DE ALCKMIN - RELATOR , AfONSNIIILSO FERREIRA Çt-E-° )AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: , 1 7 AGO 1989 ,,--. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL ALVES =GA, CRISTGVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEU-1 BER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL./. // .1J4P, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.791/88-51 RECURSO N9: 54.364 ACÓRDÃON9: 101-78.969 RECORRENTE : DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA., RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, par- cela correspondente à dedução do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de ação fiscal em que se entendeu ter ocorrido omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa sem prova de o- rigem e efetiva entrega dos recursos, passivo fictício e compras não registradas. Do aludido levantamento fiscal resultaram duas exi- gencias, sendo uma atinente ao imposto de renda da pessoa jurídi- ca e, outra, alusiva O contribuição ao PIS (PIS Dedução). Impugnando o lançamento, o contribuinte reportou-se às razões expendidas na reclamação apresentada no processo atinen te ao imposto de renda. A fls. 12/13 foi acostada cOpia da decisão de pri- meiro grau concernente à exigência principal, cuja ementa e a se guinte: "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1984/1985. OMISSÃO DE RECEI- TAS.As omissões de receitas, caracterizadas por passivo fictício, compras não registradas e supri-- -- mentos não comprovados ou não efetivados ensejam a tributação pelo imposto de renda. Lançamento procedente." 7777/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.791/88-51 3. Acórdão n9 101-78.969 Por seu turno, apreciando o presente, a Autoridade' julgadora de primeira instância decidiu: "PIS-DEDUÇÃO DO.IR - EXERCÍCIO DE 1984/1985. DECORRÊNCIA: O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acar- rete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. Do imposto de renda devido pelas empresas, em ca- da exercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de contribuição ao PIS (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, alínea "a" e § 19). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, também se reportando aos argumentos aduzidos no apelo relativo ã exigência matriz. Esclareço, por oportuno, que esta Câmara, aprecian do o Recurso n9 94.495, relativo ao lançamento principal, deci- diu, mediante o Acórdão n9 101-78.899, assim ementado: "IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA AUTUADA. A presunção de omissão de receita deve ser elidida' pela contribuinte, mediante a apresentação de docu- mentos que comprovam a regularidade dos fatos apon- tados. A mera alegação de que está procurando loca- lizar os elementos hábeis a afastar a imputação,não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação fiscal. Recurso a que se nega provimento". É o relatório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.791/88-51 4 Acórdão n9 101-78.969 VOTO_ _ Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN, Relator: O recurso foi inLerposto com guardaj do prazo ; de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n? 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. Versa o presene processo sobre lançamento decor- rente de PIS-Dedução, no qual o sujeito passivo limila-se a repor- tar-se ao que foi alegado no processo principal. Desta sorte, os autos decorrentes do= a álesma sorte do principal, em virtude da estreita relação de causa e efel.- to entre eles existuntes, Conforme salientado no relatório, apreciwido os au- tos atinentes ã exigência de imposto de renda da pessoa )nridlca,es ta Câmara houve por bem manter o lançamento, negando provimento ao re- curso interposto. Ora, sendo assim,evidentemente que, em razão do prin cipio da decorrência, a mesma solução deve ser dada ao presente proces so. Isto posto, voto pela neativa de provimento ao ape- ley e / (12'.411„1 - /7 é ED ARDO RANGEL DEALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001591/84-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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I SEP. , Sessão de 23 de julhoden 85 ACORDÃO N o 101-76.001 , Recumon° - 89.354 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - HÉLIO VIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS - MA: — -IRPJ - COMPRAS DE MERCAtÓRIAS NÃO REGIS TRADAS - Não pode prosperar a presunção de omissão - de receita sobre compras de mercadorias,, sem os devidos registros 1 contábeis, se a fiscalização não inqui- rir a empresa sobre a origem do numerá- rio utilizado para a compra das mercado rias, pois tal fato só demonstra, com • certeza, que houve custos não contabili d - zaos. , , ,11 Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por HÉLIO VIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES: „ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado 4 I'' ..1a. das SiAs .. 60 - ( DF) , em 23 de julho de 1985. 1 1 -,ifjo . . i/ . ir , ',. ,' A.N Á DOR • , 10„,,,0 FERNANDEZ - PRESIDE n TE iI, 7, ,„ '49 . -. .0 ---":" 1 ice IN O SERRANO FILHO - RELATOR-/'f11„. I - VISTO EM nc ti sí AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: Uki ; 1,' FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei' ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 \nç. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-001.591/84-82 RECURSON9: - 89.354 ACÓRDÃO N9: -- 101 - 76.001 RECORRENTE - HÉLIO VIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATO RIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos au- tos, interpõe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 20 e 21, que manteve a exigência tributária ori- ginária, contida no Auto de Infração, no seguinte teor: "A empresa deixou de registrar em tempo hábil, em suas escritas comercial e fis- cal, compras de mercadorias no valor de Cr$ 11.180.980, caracterizadoras de ante rior omissão de receitas no mesmo valor, fato este 'apurado tomando-se por base a relação das Notas Fiscais emitidas em no me da firma por Petrobrás Distribuidora' S.A." Em sua impugnação, de fls. 08 e 09, alega o seguinte: - que, por um lamentável engano do encarrega- do da contabilidade, não foram registradas sete Notas Fiscais, mas a conseqüência não pode ser a pretendida no Auto de Infração, de acordo com o acórdão n9 1.7.172/75 do Conselho de Contribuintes; - que havia saldo de caixa, ã época, na escri ta contábil da empresa, suficiente para a aquisição de is produ- tos, deixando claro não ter havido omissão de receita-Á DM - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-001.591/84-82 3 Acórdão n9 101-76.001 - que, só para argumentar, sendo gasolina e álcool produtos com preços e margem de revenda controlados pelo Conselho Nacional do Petróleo, não seria de se presumir omissão& receitas em igual valor dos valores constantes das notas fiscais; - que, domo a Portaria CNP-DI-PRE-PD n9 351 , de 15.09.82, fixou, a partir do dia 16 de setembro, a remuneração do revendedor no valor de Cr$ 11,30 por litro de gasolina, a im- portância da margem de revenda, relativo ao volume daquelas notas fiscais, equivaleria a Cr$ 987.620, não sendo nunca o exigido pelo Auto de Infração. A decisão recorrida julgou procedente o Auto de Infração, dizendo que o Sujeito Passivo não justificou os re- cursos aplicados às aquisições, deduzindo o fisco haverem sido o- cultadas receitas que, por conseguinte, buscaram essas transações. Em seu recurso, de fls. 26 a 28, ainda diz: 1 - O artigo 181 do RIR/80, que seria o sus- tentáculo legal do lançamento, não se refere à presunção, mas sim a elementos de prova. 2 - É verdade que presunção serve de meio de prova, mas se distingue dos demais meios de prova, porque se es- triba na probabilidade e não na certeza, o que é exigido no pre- sente caso. 1 I 3 - Como diz Sérgio Carlos Covello, a presun- ção legal só existe, se consagrada em texto de lei, mas este não é o caso. 4 - Comprovado pelos registros contábeis, an- teriormente examinados pela fiscalização e agora anexados ao pro- cesso, a existência de recursos de origem justificada para a aqui sição das mercadorias a que se referem, as Notas Fiscais relaciona 7 /441 das, impõe-se o integral provimento./0- L- É o relatório. .1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-001.591/84-82 4 Acórdão n9 101-76.001 VOTO , Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci-- mento. O litígio se cinge unicamente ã glosa seguin- te, assim descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, ã fo _ lha 6: "Encerrei, nesta data e hora , a ação f is cal na empresa acima qualificada, tendo apurado uma omissão de registro nas es- critas comercial e fiscal, de compras de mercadorias destinadas ã venda no va lor de 11.180.980, caracterizadas de ali tenor omissão de receitas no mesmo va- lor." 1 0 imposto de renda incide sobre os lucros das pessoas jurídicas. Ora, as omissões de registro nas compras podem 1 não provocar redução dos lucros tributáveis. Portanto, neste caso , não haveria omissão de receita, mas simplesmente omissão de cus- tos. 1, 1 1 Por esta razão, esta Câmara já deu provimento 1 I ao recurso n9 89.203, no dia 19 de junho de 1985, através do Acór 1 1 dão n9 101-75.944, cuja ementa diz: 1 "IRPJ - COMPRAS DE MERCADORIAS SEM AS I RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS - Não pode prosperar a presunção de omissão de re- ceita, sem a fiscalização inquirir so- bre a origem do numerário utilizado pa- ra a compra de mercadorias, pois tal fa to só demonstra com certeza que houve custos não contabilizados." É tão necessário ter se prescrutado a orige ,e4 0 "r(ti ( - ' -72 7' I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-001.591/84-82 5 Acórdão n9 101-76.001 do numerário utilizado para a compra das mercadorias que a respei 1 I tável decisão recorrida manteve a exigência tributária, dizendo às fls. 21 na fundamentação: 1 , "No caso sub judice, o Sujeito Passivo não justificou a origem dos recursos a- plicados às aquisições, deduzindo o fis co haverem sido ocultadas receitas que, por conseguinte, bancaram essas transa- ções." Mas, nada no processo indica que a fiscaliza- ção intimou a empresa a demonstrar a origem dos valores utiliza-- , 1 dos para as aquisições. Por isso, não poderia ter havido a dedu- ção mencionada, pois não houve fundamentação para ela. , 1 Portanto, não é certo que houve omissão de re_ ceita somente por causa das compras de mercadorias sem registro das mesmas, o que comprova unidamente que houve custos não conta- bilizados. A certeza só se póderia ter se a fiscalização houvesse intimado a empresa a comprovar a origem do numerário utilizado pa ra fazer o pagamento correspondente a tais mercadorias. Não o ten_ do feito, não se pode presumir omissão de receita. 1 Ante o e poste, dou provimento ao re rso.Liá i 1 0%0 7' „e> , j.' ,-, ..dp g:: 7;73 ;AGSTINHO SERRAN40 FILE() - RELATOR F 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000616/89-89
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82166
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA ( SP ) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucr-o- real, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique' na redução do lucro liquido do exerci cio, estará sujeita à tributação do 1 Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por força do disposto no arti go 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Tr..,.. tando -se de tributação reflexa, o juT gamento do processo matriz faz coisa' julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBERTO & MORAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos •do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ;as Se sões, em 09 de outubro de 1991 • -0"...., .. #' , MA" '. D 'REI AOY ior ine......_41 / ..,_ irc .„t4.1...............ina. SDENTE . ____....mmamor_.....2,..megii_ _ t • ., ...- VISTO EM AFONSO 14 FEREIRA DE ', ros — PROCURADOR DA FA -SESSÃO DE: O 7Ni rr i 1 09uv ..,-,. ZENDA NACIONAL V:V: n., DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 ' J.M. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS - MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,RO Nd ' 1 4 .P; 2 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855-000.616/89-89 RECURSO p49: 56.717 ACORDA() N9: 101-82.166 RECORRENTE: RIBERTO & MORAIS LTDA. RELATÓRIO RIBERTO & MORAIS LTDA., com sede em Itapeva (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8 2 , do Decre- to-lei n 2 2.065/83, dos anos de 1985 e 1986, acrescido de encar-- gos legais, efetuado em decorrência de lancamento ex officio ins-, taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo' n 2 10855-000.626/89-32 e 10855-000.627/S9-03, do qual este decor- re. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/18, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 30/31 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35/38, o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenár'o. É o relatório. DAMEFP/06- SECO!! N2 065/90 J.N. fi SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAl PROCESSO N 2 10855-000.616/89-89 3 Acórdão n 2 101-82.166 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade e de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades proces-- suais, o artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72 prescreve: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa in competénte; II - Os despachos e decisOes proferidos por autoridade incompetente ou com preteri- ção do direito de defesa." No presente caso nada disso ocorreu, tanto e que a recorrente defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregularidades que lhe foram apontadas. No mérito, examinando os Recursos n 2 s. 95.727 e 95.728, interpostos pela interessada nos autos dos Procesos n2s. 10855-000.626/89-32 e 10855-000.627/89-03, dos quais este decorre, esta Câmara, através dos Ac6rdãosn2s.101.81..975'eT101,81'4976,,)del.9.9-.91 por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi- deradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 82 do Dec.-lei n2 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, - no mesmo grau de jurisdiãu, ant a inti ma relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a préliminaar de n V.v. : : ,, argüida e, no meri o, nego p zi,imento • rec. • . le . . _ . - . wísí.s........_._.„___...,..,...,...1.memIMENT .. -RELATOR ,..-- ------- . 14 k ,, 1, , ,, , , ,,, , ,, , • , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000062/89-13
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1995 RECORRENTE: AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇMO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMINAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao deci- dido no processo principal, através do Acórdão no 101-85.988, de 24.01.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 26 de janeiro de 1994 iroRgt,/..,—...T..:: ,-7 /.,.. MAR'M flII r rçe.. .1.1 ‘\•-...-__//Y él/M412:2 - -----)ENTE E RELATORA- ‘0 LUIZ FERNANDO2_1VEIOnE MORAES - PROCURADOR DA ,---------' FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 4 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: dezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto Will iam Gonçalves, este Ultimo por motivo de férias. 'e t I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PROCESSO Np 13699/000.062/89-L3 RECURSO No: 66.340 - PIS/DEDUÇAO - EXS. DE .1.995 ACORDO No: 101-86.040 RECORRENTE: AGROMI NAS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07, complementado pelo Auto de fls. 26. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13689/000.060/89-99 . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPj suplementar relativo ao exercício de 1985! consoante estabelecido no artigo 30, alínea "a", par. 19, da Lei Complemen- tar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 69/71. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/04191 e, inconformada, ingressou em 13/05/91 com o recurso voluntário de fls. 77/79. Como razeles do recurso, a contribuinte se repor.. aos fundamentos apresentados no processo princi -1. . ,._//",-, ‘I» .- 1f.1 E o relatg rio. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13688/000.062./99-13 Acórdão no 101- 86.040 VOTO Conselheira MAR1AM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13688/000.060/89-98), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço. , nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa ,e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Oolegiado, apreciando Os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-85.988, de 24/01/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que n m se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alt"...r -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 136Se/000.062/39-13 Acórdão no 101-86.040 entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-S5.98S, de 24/01/94. Brasilia, DF,• 2 6 • -de Janeiro de 1994 ._ ------) . .‘p- , MAR I 1 M '. - REI. ATORA , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000017/89-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81770
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Wrne IgAV°'• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessao de 17 de julho de 1.9 ACORDÃON2 91 101-81.770 Recurso n2 : 98.780 - IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : POSTO BONDIESEL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - É lícito o lançamento efe tuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume' de fornecimento de combustíveis informa do, nota por nota, por empresa distri--1 buidora se o contribuinte não logra com provar a razão das divergências aponta--- das na notificação fiscal. Tratando-se de combustíveis cujo preço de comercialização á fixado pelo Poder Público, correta a fixação do lucro no valor correspondente à diferença entre os valores fixados para compra e_ res- pectiva revenda do produto, ou cálculo proporcional equivalente, com a margem' de evaporação de 0,6%. Vistos, relatados e diãcutidos os presentes au tos de recurso interposto por POSTO BONDIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam' a integrar o presente julgado. ala .'as Sessões (DF), em 17 de julho de 1991. mAjor -pr _ •° SIDENTE - —.0001.111111"- PIMENT L - RELA OR V.v. DAMEFP/DF- SECOB N g. 064/90 1 p AFONS• ELSO- FER;EIRA DE POS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 SET195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CELSO ALVES FEITOSA, - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN !Á,À4 ti \;.fkAí • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13133-000.017/89-62 RICURSO NP : 98.780 AçoRoiioto : 101-81.770 RECORRENTE: POSTO BONDIESEL LTDA. RELATÓRIO POSTO BONDIESEL LTDA., com sede em Santa Helena de Goiás (GO), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Goiânia (GO), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido de encargos legais. 2. O presente lançamento resultado do confronto dos valores consignados nas Declarações de Rendimentos daqueles pe- ríodos, na parte destinada a informar as compras de cada perlo- do-base,- com o volume de fornecimentos informados por empresa distribuidora de combustível, nota por nota, conforme relatOrio de fls. 09/12, concluindo a autoridade lançadora que a citada empresa omitira receita na apuração de seus resultados, arbitran do-se-lhe o lucro de cada operação não registrada, com a tole- rância para quebra de 0,6%, tudo com base nos artigos 153 a 157, 179 e 387, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 02/03, tendo a interessada alegado, em resumo, que não adquirira toda a mer- cadoria relacionada pela empresa fornecedora, sendo comum ou- tras pessoas adquirirem combustíveis com a inscrição de tercei- • , ou- • - . • • - m, pois nele não constavam opera- ções com outras notas que indicava, sendo, portanto, inidõneo a fonte de informações utilizadas pelo fisco, p a que solicita realiza âo de diligencia para sua confirmação 'XIjk GAMEFP/ OF 5EC015 N9 065/00 V. .11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13133-000.017/89-62 C 3 Acórdão n 2 101-81.770 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 220/223, ao manter integralmente a exigência. "São insuficientemente capazes de elidir o feito, por falta de provas documentais, as argumentações apresentadas pela impugnante' em sua defesa (fls. 01/03), colocando sob suspeita a fidedignidade dos dados informa- dos pelos fornecédores à Receita Federal atraves do relafório de compras de fls. 09/ 12 em que se baseou o lançamento suplemen-- tar. Assim, deve prevalecer o lançamento de ofício representado pela notificação n 2 0248 (fls. 04), efetivado com base em informações dos fornecedores (fls. 09/12), logo, em "de claração de terceiro" nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 05-10-66), verbis: "Art. 147 - O lançamento e efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autori dade administrativa informações sobre ma-1 teria de fato, indispensáveis à bua efeti vação (grifo nosso). (...)." Outrossim, conforme tambem alegado pela de- fedente em sua impugnação, o relafório de compras (fls. 09/12) contem na realidade in formações parciais ao omitir notas de com- pras do mês de março de 1.984 (cópias às fls. 104/109), fato que aliás, beneficia o contribuinte, mas não provoca alteração no valor da omissão de receita apurada com ba- se nas demais notas relacionadas no aludido relatório. Os elementos de prova constantes deste pro- cesso dispensam a juntada das vias das no- tas fiscais aos autos para fins de diligên- cia no contribuinte para averiguaçOes das responsabilidades sobre as retiradas das mer cadorias das empresas fornecedoras, confor- me solicitação da impugnante em sua defesa." , 5. Segue-se às fls. 228 o tempestivo Recurso pa- f,,\ J ra este Colcgiado, cujas razões são lidas cm Plenário x. ,p n É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13133-000.017/89-62 4 Acórdão n 2 101-81.770 ' VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , ,, O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimen- to. Trata-se de tributação de receita omitida por empresa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dos dados que informaram a declaração de rendimento do exercício de .. 1984, em confronto com informaçOes prestadas pela empresa distri- buidora dos produtos (cruzamento de informaçOes), constatando a autoridade lançadora que o valor declarado para as compras do pe- ríodo apresentava-se menor do que o volume dos fornecimentos in- formados NOTA POR NOTA, às fls. 09/12. Verificou, tambem,levando em conta os preços de venda dos combustíveis ao consumidor, que a receita 8ruta de- clarada era incompatível com as quantidades fornecidas, concluin- do então, com base nesses elementos, nos estApcNes inicial e final ) dos produtos, que a interessada deixara de registrar em sua escri_ ta operaçOes de compra e venda de combustível, omitindo de suas demonstraçOes financeiras lucro sujeito ao tributo, calculado em I termos proporcionais pela diferença entre o valor de compra e de I revenda de cada produto, segundo tabelas fornecidas pelo órgão ' I controlador da atividade, com margem de evaporação de 0,6%. I I I I A interessada em nenhum momento justificou a , origem de tais diferenças, permanecendo no campo das alegaçOes acerca da validade do lançamento ante a falta de provas para a acusação fiscal. Ora, o lançamento foi feito a vista de cruza-- mento de informaçOes prestadas por outro contribuinte, no caso, a empresa fornecedora do principal pLoduLo LevendiJo pela interessa , t1111H \ t , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13133-000.017/89-62 5 Acórdão n 2 101-81.770 ' , No relatório de fornecimentos que serviu de ba se à imputação consta, -detalbadamente, todas as notas fiscais ex_. traídas naquele período. Logo, se algumas delas deixaram de cor- ! responder a um fornecimento efetivo, ou a operação fora posterior mente cancelada por devolução ou recusa no seu recebimento / cabia à interessada apontar objetivamente os fornecimentos não realiza- dos a fim de que fosse apurada a procedência de suas alegaçOes. Nada foi realizado nesse sentido, sendo irrepa rável a decisão a quo. .. Ante o exposto, .g-e-- ovimento ao recurso. -...., --- ONk/, 41 (I) , - ,. - - ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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