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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9569454 #
Numero do processo: 16327.000256/2005-97
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01 a 30/04/1997 e 01/08/1008 a 31/12/1997 DECADÊNCIA Extingue-se em cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar que a matéria atinente à anistia instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, não pode ser conhecida sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e por aplicar a regra do art. 173, inc. I, do CTN, na contagem do prazo decadencial do lançamento isolado de juros de mora. O Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF nº 31.795, fez sustentação oral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP.  Período de apuração: 01 a 30/04/1997 e 01/08/1008 a 31/12/1997  DECADÊNCIA  Extingue­se  em  cinco  (5)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões, por considerar  que a matéria atinente à anistia  instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, não pode ser  conhecida sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e por aplicar a regra do art. 173, inc. I, do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento  isolado  de  juros  de  mora.  O  Dr.  Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF nº 31.795, fez sustentação oral.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.        Fl. 249DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­20.236, de  19  de  junho  de  2008,  da DRJ­São Paulo  I/SP,  fls.  108  a  118,  que  considerou  o  lançamento  procedente em parte para cancelar a multa de ofício isolada.  O lançamento diz respeito a multa isolada e juros de mora sobre pagamentos  da contribuição para o PIS/PASEP, referente aos períodos de apuração abril de 1997 e agosto a  dezembro de 1997, efetuados sob o pálio do benefício da anistia previsto no art. 17, da Lei n°  9.779/99.  Em sua impugnação, a interessada alegou:  a) preliminarmente, a decadência do direito de a Administração constituir o  crédito tributário reclamado;  b)  ser  inaplicável  a  multa  isolada  pelo  fato  de  ter  preenchido  todos  os  requisitos para o aproveitamento do beneficio fiscal previsto no artigo 17 da Lei n°. 9.779/99,  que a exonerava do pagamento desse gravame, afirmando ter preenchido todos os requisitos,;  c) que o crédito  tributário  (a obrigação principal) estava  sub­judice desde a  data da propositura da medida cautelar nº 94.0022601­2, em 08 de setembro 1994, até a efetiva  homologação  da  desistência  da  ação,  em  06  de  agosto  de  1999,  e,  portanto,  estava  com  a  exigibilidade suspensa;  d)  que,  em  conseqüência,  não  se  encontrava  em mora  com  a  obrigação  na  data  do  seu  pagamento,  em  26  de  fevereiro  de  1999,  efetuado  com  base  nas  Emendas  Constitucionais 1/1994, 10/1996 e 17/1997, e não mais com base na Lei Complementar 7/70;  e) ainda na esteira do seu entendimento quanto ao direito de que gozava ao  benefício fiscal, contesta a incidência dos juros de mora isolados;  f) a ilegalidade/inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC.  Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2008, a  impugnante apresentou nova  manifestação, fls. 89 e 90, requerendo a juntada de cópia do Acórdão nº 202­18.253, proferido  pela 2ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes,  que,  ao  analisar  caso  idêntico  ao presente,  também  referente  à  Medida  Cautelar  nº  94.0022601­2  e  Ação  Ordinária  nº  94.0026974­9,  entendeu estar presente o direito do contribuinte à fruição dos benefícios concedidos pela Lei  nº 9.779/99.   A  DRJ/São  Paulo  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  por  considerar  que  tratando­se  de  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  que  tem  seu  permissivo no artigo 195 da Constituição Federal de 1998, o prazo decadencial é de dez (10)  anos,  conforme  regido  pela  Lei  n°.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  regulamentado  pelo  Decreto n°. 4.524/2002.   Com relação à anistia prevista no artigo 17, da Lei n°. 9.779/99, visualizou  que  há  alguns  processos  administrativos  em  que  esta  questão  é  discutida,  envolvendo  cada  processo  uma  série  de  créditos  tributários,  porém  não  considerou  qualquer  vínculo  entre  as  decisões neles proferidas, devendo cada um ser julgado per se  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.000256/2005­97  Acórdão n.º 3803­001.448  S3­TE03  Fl. 244          3 Destacou  que  neste  processo  nada  se  discutiu  acerca  do  invocado  direito,  feito  este  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.000647/2004­21,  fls.  12  a  19,  cujo  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  ao  pagamento  dos  débitos  do  PIS  com  os  benefícios concedidos pelo artigo 17 da Lei n°. 9.779/99. E não concordou com os argumentos  do impugnante de que teria satisfeito a todos os requisitos previstos para a concessão da anistia  citada.  Quanto à citação, pela impugnante, do Acórdão n°. 202­18.253 proferido pela  2ª Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, desejando que seja considerado o entendimento ali  manifestado  para  se  dar  provimento  à  impugnação  apresentada,  constatou  que  a  cópia  apresentada  é  do  Acórdão  n°.  202­18.254,  que  trata  de  processo  pertinente  ao  período  de  apuração de 31 de  janeiro de 1997 a 31 de março de 1997, diferente, portanto, dos períodos  discutidos neste processo.   Referiu que, embora possam os acórdãos da Corte de segunda instância ser de  inestimável valor como fonte de consulta, não se aplicam ao presente processo, a teor do art.  100, II, do CTN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa.   Ressaltou  que  as  decisões  judiciais mencionadas  pela  impugnante,  esta  não  figura  em  qualquer  dos  pólos  da  relação  jurídica,  tendo  as mesmas  somente  efeito  entre  as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Entretanto, cancelou a multa isolada por pagamento ou recolhimento após o  vencimento  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  por  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, face à revogação do art. 44, § 1º, inciso II (mencionado  equivocadamente o art. 44, I, do caput).  A decisão recorrida manteve os juros com base na taxa SELIC, defendendo a  sua legalidade, conforme capitulado no lançamento.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 347 a 350, em 03 de dezembro de 2008, em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  referindo,  ainda, que a decisão combatida:  a) não se dignou a apreciar o mérito do direito ao benefício fiscal do art. 17  da  Lei  n°.  9.779/99,  neste  processo,  em  virtude  de  ser  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo nº 16327.000647/2004­21;  b)  não  levou  em  conta  decisão  favorável  do Conselho  de Contribuintes  em  favor  da  recorrente,  quanto  a  este  mérito,  em  processo  envolvendo  outros  períodos  de  apuração;   c)  equívoca­se  com  essa  tomada  de  posição,  eis  que  o  processo  administrativo  nº  16327.000647/2004­21,  em  que  se  ancorou  para  manter  o  presente  lançamento também não diz respeito aos períodos de apuração ora em foco.  É o relatório.    Fl. 251DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  desate  da  presente  questão  se  dissolve  na  apreciação  da  preliminar  de  decadência, prejudicando a análise do mérito principal.  O crédito tributário foi originalmente constituído de multa de ofício isolada e  juros de mora, remanescendo nesta fase recursal apenas os últimos.   A  meu  ver,  a  natureza  destas  imposições  a  se  exigirem  da  contribuinte  mediante o presente auto de infração, confere ao lançamento um caráter híbrido, no sentido de  que  os  juros  de  mora,  como  consectários  do  principal,  absorvem­lhe  a  natureza,  admitindo  como critério jurídico para a contagem da decadência o prazo estipulado no art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional. O mesmo  não  se  pode  assumir  para  a multa  administrativa,  de  caráter  punitivo,  que  nada  diz  com  a  apuração  cometida  pelo  caput  do  artigo  acima  aos  contribuintes.  Esta  parte  do  lançamento  ajusta­se  à  previsão  geral  do  art.  173,  I,  do mesmo  Código.  O  lançamento  foi  cientificado  em  17  fevereiro  de  2005,  relativamente  a  períodos  de  apuração  abril  de  1997  e  agosto  a  dezembro  de  1997.  Houve  pagamento  da  contribuição e foi efetuado em 26 de fevereiro de 1999, sem a incidência de multa e juros de  mora, posto considerar a contribuinte estar em pleno gozo do benefício fiscal do art. 17 da Lei  n°. 9.779/99, em cujo mérito não adentrou a decisão recorrida.  Entendo que este mérito bem poderia ser controvertido em sede do presente  processo, sob a luz dos precedentes nesta Corte relativamente ao mesmo contribuinte e outros  períodos de apuração, e também porque não ficou demonstrado que o processo administrativo  no qual se ancorou a decisão de piso para não imiscuir­se na matéria e manter o lançamento,  relativamente aos juros de mora, abrange os períodos de apuração ora em discussão.   Isso  resultaria  em  anulação  da  dita  decisão,  tendo  em  foco  não  suprimir  a  instância e por fim a apreciação da possibilidade de cancelamento dos juros de mora.   Contudo,  passo  ao  largo  desse  caminho,  por  inócuo:  a  uma,  por  ser  insustentável  o  fundamento  sobre  o  qual  foi  mantido  o  lançamento,  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal,  decisão  que  compõe  o  conteúdo  da  Súmula  Vinculante  nº  08;  a  duas,  pelo  fato  de  que  por  quaisquer dos critérios adotados para a contagem da decadência, à data do lançamento extinto  estava  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  sub  judice,  atinente  a  todos  os  períodos de apuração.  Destaco,  mesmo  assim,  que  a  decadência  no  caso  presente  deve  ser  computada com base no art. 150, § 4º, uma vez:  a) não remanescer nestes autos a infração que ensejou a cominação da multa,  desfazendo  a  qualidade  híbrida  do  ônus  patrimonial  que  ora  quantifica  o  presente  crédito  tributário;  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.000256/2005­97  Acórdão n.º 3803­001.448  S3­TE03  Fl. 245          5 b) que houve pagamento da contribuição.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  de  todos  os  períodos  de  apuração  alcançados por este lançamento.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   16327.000256/2005­97  Interessada:  BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.448, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 254DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.000256/2005­97  Acórdão n.º 3803­001.448  S3­TE03  Fl. 246          7     Fl. 255DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9541597 #
Numero do processo: 19515.003043/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 29 Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2401-010.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes à conta Bradesco e às contas do Banespa/Santander. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 29 Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 29 Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 43 /2 00 5- 98 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes à conta Bradesco e às contas do Banespa/Santander. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 343/354) interposto em face de Acórdão (e- fls. 329/339) que julgou procedente Auto de Infração (fls. 293/297), ano-calendário 2000, no valor total de R$ 509.666,72, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), por omissão de rendimentos. O lançamento foi cientificado em 12/12/2005 (e-fls. 301). Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 289/292), extrai-se: O contribuinte não apresentou nenhuma documentação para justificar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas corrente. (...) elaboramos o demonstrativo de fls. 286, onde subtraímos o valor dos cheques devolvidos do valor dos depósitos não justificados. Cabe ressaltar que uma das contas corrente do contribuinte era conjunta, portanto como se verifica no demonstrativo de fls. 286, foi atribuído ao contribuinte 50% do valor dos recursos creditados nestas contas e não justificados. Somente foram considerados como omissão de rendimentos os depósitos não justificados de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00, ou os de valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual foi igual ou superior a R$ 80.000,00. Na impugnação (e-fls. 304/313), em síntese, se alegou: (a) Lei nº 10.174 de 2001. (b) Depósitos Bancários. (c) Juros. Do Acórdão atacado (e-fls. 329/339), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTARIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a Constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a parti de janeiro; 2001 poderão valer-se dessas informações inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenar4nto jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n2 9.430, de 1996, que lhe é posterior. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. O Acórdão foi cientificado em 29/09/2008 (fls. 342) e o recurso voluntário (e-fls. 343/354) interposto em 29/10/2008 (fls. 343), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da prolação do Acórdão de Impugnação, apresenta tempestivamente recurso voluntário. (b) Lei n° 10.174, de 2001. O lançamento que teve início com informações obtidas pelo cruzamento de dados obtidos com a CPMF. O entendimento do acórdão recorrido é equivocado, pois o fato regula-se pela lei em vigor na época de sua ocorrência, não podendo a lei nova retroagir. Logo, para o ano- calendário de 2000, não há como se aplicar a Lei de 2001, devendo ser observado o princípio da anterioridade (jurisprudência; e Lei n° 9.311, de 1996, art. 11, § 3°). (c) Depósitos bancários. Os Tribunais Superiores pacificaram que o fisco não pode exigir imposto de renda calculado exclusivamente sobre valores encontrados em contas bancárias de contribuintes. Renda e receita não se confundem. Transcrevendo acórdãos, conclui que, mesmo não sendo vinculantes, o entendimento jurisprudencial deve prevalecer, sob pena de insegurança jurídica. (d) Juros. Qualquer exigência de juros em descompasso com os arts. 142 e 161 do CTN é totalmente improcedente (Constituição, art. 146, III, b), sendo nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBUD/DETIP (Súmula STJ n° 176 por analogia). Logo, deve ser aplicado o percentual de 1% de juros e não a taxa Selic. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 Em 19/11/2008, a recorrente requer juntada de "notificação de renúncia em vista da rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como do instrumento do substabelecimento sem reservas de poderes, a fim de que seja riscado da contracapa dos autos o nome de todos os advogados que ora substabelecem os poderes à Dra. Evelise Barbosa Peucci Alves" (e-fls. 369/373). Por força da Resolução n° 2401-000.720, de 10 de abril de 2019 (e-fls. 375/379), o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido elaborados o Relatório de Diligência de e- fls. 383/385 e os anexos de e-fls. 386/393. Intimada do resultado da diligência (e-fls. 394/408), a recorrente não se manifestou (e-fls. 409). Por força da Resolução n° 2401-000.840, de 1 de dezembro de 2020 (e-fls. 412/417), o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido elaborados o Relatório de Diligência de e-fls. 446/448. Intimada do resultado da diligência (e-fls. 439/451), a recorrente não se manifestou (e-fls. 452). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 29/09/2008 (fls. 342), o recurso interposto em 29/10/2008 (fls. 343) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Lei n° 10.174, de 2001. Invocando jurisprudência, a recorrente sustenta não ser retroativa a Lei n° 10.174, de 2001, havendo, no seu entender, afronta ao princípio da anterioridade e à Lei n° 9.311, de 1996. Em face do art. 144, § 1°, do CTN, não merece reparo o Acórdão recorrido, estando amparado por jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17050, de 10/09/2008 Acórdão nº 106-16925, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-21747, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-08068, de 18/05/2005 Acórdão nº 108- 09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº 201-79,668, de 22/09/2006 Acórdão nº CSRF/04-00088, de 22/09/2005 Por fim, a matéria em questão já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°): Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese. I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Depósitos Bancários. A recorrente sustenta que os valores creditados em conta bancária não podem ser considerados como renda. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veicula presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem e natureza dos depósitos. A Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada não eram vinculantes e restaram superadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez observado o regramento traçado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos sem origem e natureza comprovada são indícios eleitos pela norma legal como aptos a gerar a presunção da omissão de renda, ou seja, de ocorrência de fato gerador omitido da declaração, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43). Assim, diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Contudo, para se estabelecer a presunção de os depósitos representarem renda omitida, o §6° do art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece a necessidade da intimação de todos os cotitulares. As diligências foram comandadas para se verificar a observância ou não da regra do art. 42, §6°, da Lei n° 9.430, de 1996, considerando-se que as tabelas a acompanhar o Termo de Verificação Fiscal indicavam apenas uma conta conjunta, mas a documentação presente dos autos indiciava mais de uma conta conjunta (extratos Bradesco de e-fls. 89/112 constava o nome da autuada seguido de “EOU”; e extratos do Banespa (Santander) de e-fls. 191/195, 205/266 e 267/286 a constar como cotitular “João Leopoldo Moraes” (nos de e-fls. 191/195 e 267/286 para o Sr. João Leopoldo Moraes se especifica o CPF n° xxx.xxx.xx8-x7, sendo que da Declaração de Ajuste Anual consta como dependente o Sr. João Leopoldo Moraes Júnior”, e-fls. 05). Conforme explicitado nas tabelas de e-fls. 386/393, a desdobrar as tabelas anexas ao Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 287/288), o lançamento envolve: (1) conta conjunta no Banco Bradesco; (2) conta individual n° xx1 no Santander; (3) conta individual n° xx5 no Santander; (4) conta individual n° xxx4 no Santander; (4) conta individual no Unibanco; e (5) conta individual no Citibank. O primeiro Relatório de Diligência (e-fls. 383/385) informa que a conta do Banco Bradesco foi considerada conjunta e os valores não comprovados sofreram redução em 50%, não tendo havido a intimação do cotitular por não haver sua identificação na ficha cadastral fornecida pelo Banco; que, no extrato da conta do banco Citibank consta E/OU, contudo, na adesão ao contrato de conta corrente a conta seria tipo 1- individual, sendo em razão disso considerada individual pela fiscalização; que a conta do Unibanco é individual; que, apesar de nos extratos das contas correntes do Santander constar o nome de João Leopoldo Moraes, a ficha cadastral apresentada pelo banco não continha informações sobre cotitularidade, sendo as contas consideradas individuais pela fiscalização; e que o Sr. João Leopoldo Moraes, CPF n° Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 xxx.xxx.xx8-x7, entregou em 30/04/2001 declaração em separado para o ano-calendário 2000, exercício 2001. O segundo Relatório de Diligência (e-fls. 446/448) informa que, após não obter resposta da contribuinte, o Bradesco esclareceu que a conta no período solicitado era conjunta com João Leopoldo Moraes Júnior - CPF n° xxx.xxx.xx8-x7 (e-fls. 437); que o Banco Santander esclareceu possuir a recorrente duas contas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, ambas com cotitulares (a numeração de conta e agência não corresponde à numeração do Banespa/Santander, sendo manifesto, diante dos extratos constantes dos autos, que a pesquisa empreendida para a elaboração da resposta não detectou todas as contas junto ao Banespa, mas apurou conta não apurada durante o procedimento fiscal, pois todos os extratos carreados aos autos pela fiscalização a envolver contas Banespa/Santander se referem ao cotitular João Leopoldo Moraes), uma como o Sr. Roberto Carlos Costa e a outra com o Sr. João Leopoldo Moraes Júnior - CPF n° xxx.xxx.xx8-x7 (e-fls. 441); que o Citibank não encontrou o CPF da recorrente em sua base de dados (e-fls. 439). Na resposta do Citibank consta que em novembro de 2017 vendeu suas operações de varejo, devendo informações relativas a clientes que tiveram relacionamento com a Instituição ser buscadas junto ao Itaú-Unibanco. Em relação à conta do Citibank, apesar de em alguns extratos constar e/ou (e-fls. 62/72), essa informação não é confirmada na ficha cadastral (e-fls. 59/61), não tendo as diligências evidenciado tratar-se de conta conjunta. Diante desse contexto, as contas conjuntas eram mantidas junto ao Bradesco e ao Santander. Contudo, surge a dúvida de João Leopoldo Moraes e João Leopoldo Moraes Júnior serem ou não a mesma pessoa. Explico. A Declaração da recorrente especifica o dependente João Leopoldo Moraes Júnior sem indicar CPF (e-fls. 05) e as respostas dos Bancos apresentadas quando da segunda diligência especificam João Leopoldo Moraes Júnior, CPF n° xxx.xxx.xx8-x7. Mas, os extratos de e-fls. 191/195 e 267/286 e o primeiro Relatório Fiscal se referem a João Leopoldo Moraes, CPF n° xxx.xxx.xx8-x7, sendo que este atesta a apresentação de declaração em separado para o CPF n° xxx.xxx.xx8-x7. As contas do Banespa/Santander eram conjuntas com João Leopoldo Moraes segundo os três extratos da conta poupança e das duas contas correntes (e-fls. 191/195, 205/266 e 267/286). Para a conta poupança de e-fls. 191/195, há a expressa informação de o cotitular possuir o CPF n° xxx.xxx.xx8-x7 e de a conta poupança ser vinculada a conta corrente de e- 205/266, esta a indicar apenas o nome de João Leopoldo Moraes sem especificação de CPF, mas pela vinculação infere-se também se referir ao CPF n° xxx.xxx.xx8-x7. Para a conta corrente de e-fls. 267/286, o extrato especifica o CPF n° xxx.xxx.xx8-x7. Assim, tratando-se do mesmo CPF, devemos concluir que houve apresentação de declaração em separado pelo cotitular especificado nos extratos do Banespa/Santander considerados no lançamento. Em relação à conta do Bradesco, há apenas a especificação “EOU”, mas a declaração é clara que o cotitular dispõe do CPF n° xxx.xxx.xx8-x7, a gerar a mesma conclusão. Na primeira diligência, restou esclarecido que não houve intimação para cotitular. A falta de intimação do cotitular com declaração em separado para justificar da origem dos Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, não cumprindo a autoridade fiscal o rito traçado no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a afastar a caracterização da presunção legal, entendimento respaldado pela Súmula CARF n° 29, transcrevo: Súmula CARF nº 29 Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104- 22049, de 09/11/2006 Logo, em face da inteligência cristalizada na Súmula CARF n° 29, prospera o inconformismo da recorrente em relação à base de cálculo apurada a partir da conta do Bradesco e das contas do Banespa/Santander. Juros. A incidência de juros observou o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, estando a aplicação da taxa Selic e a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma legal em tela respaldadas por jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003043/2005-98 Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir do lançamento os depósitos pertinentes à conta do Bradesco e às contas do Banespa/Santander. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 465DF CARF MF Original

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9544654 #
Numero do processo: 11128.000838/94-46
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ALE- PORIO DE .SAmos - SP RE.SOL.UçAo N~ 303-613 Vistos,..relatados e discutidos os.presentes autos,. • RESOLVEM os Membros da. Segunda. Câmara do Terceiro. Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos,.. em converter o julgamento em diligência à.repartição de. origem,' na forma. do relatório e voto que..passam. a, integt;ar o presente julgado, .l Procuradoria. d ~i.az da NaetonaL •• .' Participaral14 ainda;, do presente julgamentoj os seguintes Conselheit:os': SANDRA MARIA. FARONI) ROMEU BUENO DE CAMARGO" DIONEMARIA. ANDRADE DA. ..•. FONSECA,- JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D' ASSUNÇÃO FERRETRAGOMES..AUSENTESOS CONSELHEIROS SÉRGIO SlLVEIRA.MELOE FRANCI.SCO RIrrABERNARDINOeJORGECABRAL VIEIRA. FILHO .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA. RELATOR(A) 117..340 .' 303-613 METCO COMERCIAL IMPORT ..EEXPORTADORALTDA.. ALE' - PORTO DE SANTOS - SI? JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • • • METCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. obteve GL para.-importar sistemas isocinéticos de exercícios. fisioterapicos para, medidas reciprocas de articulações isoladas, confor.m.e especificado no Anexo le os submeteu a despacho com a.-Dl. nO04L141-8 de 23 de junho de 1994, na Alfândega do Porto de Santos _ SP A mercadoria. foi classificada no código TAB-SH 90 19-10-9900. pretendendo a alíquota. de OOIÓ. conforme o "EX" 001; criado com a.Portaria,MF-152. de 1994 .. Em atQ de conferência aduaneira e à vista das informações do Laudo Pericial de tIs. 16 e 16v. verificou o Auditor Fiscal que os aparelhos importados são conjuntos isocinéticos para exercícios fisioterápicos; tendo também aplicação no desenvolvimento e fortalecimento muscular dos atletas de diversos esportes, ginástica e cultura fisica, não apresentando quaisquer dispositivos para a medição de ângulos de articulação ou. !Ônus muscular o que contraria a.previsão da Portaria MinisteriaL Foi assim lavrado o auto de infração, para. denegar a, alíquota. zero e. cobrar os impostos conforme a alíquota comum do imposto de importação e LP..l. e ainda a multa, do art ..4°f inciso I da Lei nO8.218/9L Na. impugnação:;, diz. a, interessada que sua mercadoria corresponde exatamente ao previsto na Portaria MF 152/94,. a saber; sistemas isocimetricos para, exercício de fisioterapia, que trabalham as. articulações de modo isolado ..Na",descrição que da mercadoria. faz a Portaria, não existe menção a dispositivos que façam a medição de ângulos de articulações ou~tônus muscular. Por fim, não há alteração no código tarifário já que se trata de aparelhos utilizados em doenças das articulações ou músculos, emcatáter fisioterápico ..Pt:otesta.pelaprodução de prova,' para ratificação da defesa. Ouvido novamente. o Emitente Técnico ratificou a. informação de que os aparelhos examinados não são de uso para medidas recíprocas de articulações isoladas . A autoridade de primeira instân.cia julgou procedente a ação fiscaL No seu recurso, a interessada insiste na tese de que os seus aparelhos, com a descrição feita no Laudo Pericial; correspondem exatamente à previsão de Portaria MinisteriaL Com efeito,. "os produtos são sistemas isométicos;, com utilização na psicoterapia. de articulações, em caráter individualizado para cada, usuário. O termo usado na descrição do produto, no "EX" como para medidas reciprocas de articulações isoladas, significa que qualquer pessoa, pode ajustar o sistema para o seu. tipo fisico e respectivas articulações f ef não como quer ver a, autoridade julgadora de que existem 2 MINIslÉRIO DAFAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINTES JERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON~ r 1.1.7.340 303-613 • • ., • • • dispositivos paraemediçãode ângulos de articulações ou tônus; muscular" fé Acrescenta, que a descrição indica autilização"enãofa existência de dispositivo demediçãoiPois foi usada a , 1'" " - ", "E . t' - 'fi t b Ih dpartlGUa, par.a e naocom. ' sses. SlSemas, sao espect, coso para. ra. a ,ar grupos. e articulações:! havendo aplicação isolada para cada usuário (medição);. em caráter' recíproco com o aparelho., analisa-a classificação fiscal. no código ,9019'.1O...9900e,fejeita a,penalidade do art., 4°i inciso 1; da Lei n~'8.218/91"atgui por' fim cerceamento do direito de' defesa pelo fatodea. autoridade singular; quando solicitou. esclarecimento ao perito técnico{ após a apresentação da defesa" não abriu a mesma 0pGlrtunidade àRecorrente., Requer a reabertura de prazo para,. que possa, apresentar quesitos ao mesm() técnic() que proferiu. o laudo periciaL Espefa vef declarado nulo o auto de infração ou' sua improcedência" Éorelatóri() ..' 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA '. REClJRSON°RESOLUÇÃO N~ .' 117 ..340303-61.3 VOTO • Deixo de acolher a,preliminar. de nulidade: do. processo, por cerceamento do direito de defesRj dado que as dúvidas acaso subsistentes, a respeitodQ ttm.cionamenw e emprego dos aparelhos.importados,- pQdem bem ser eliminados através de-diligência-em que. se ouça nQvamente o assistente técnico credenciado., lnegávei-é, com, efeito,- que o significado e alcance da' expressão "para medidas recíprocas de articulações iS01adas"não£i.caram bemdaros no proceSSQ{a exigir porconseguinteimaiores informações" Voto no sentido de converter o julgamento dQ pt:ocesso' em, diligência, ~ Repartição de Origem para, que se digne ouvir, nQvamente" o Assistente Técnico que já se manifestou nos, autos;, para..que esc1areça"quanto ao significado da citada, expt:essão "para. medidas recíprocas de articulações iSGladas"..Antes" pQrém; deverá, ser intimada a .empresa, importadoraak' 1-juntar ao processo o material bibliográfico de que ainda. disponha. sobre a. sua mercadoria;. 2 - formular quesitos, querendo ..Poroutrolado;.ap6s o ,pfonunciamento do técnico;, dever-se-á dar ciência,doseu,teQr à-empresa. interessada. para..que,. dent.ro de praw razoável,- se manifeste a respeito{se for da sua conveniência;. Sala,das Sessões, em 23 de agosto de 1995 JO~TANJ}A,COSTJ\ / /RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4738192 #
Numero do processo: 11065.903806/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  08/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  24567.46697.080805.1.3.04­0502,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1356226221 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de nov/2002. O Despacho Decisório no 831672153,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: nov/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.770, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903806/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.086  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  nov/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.770, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672153  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1356226221  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903806/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.086  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 24567.46697.080805.1.3.04­0502 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1356226221  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1356226221  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 24567.46697.080805.1.3.04­0502 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903806/2009­60  Acórdão n.º 3803­01.086  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903806200960  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.086, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14367.000060/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação. PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2402-010.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação. PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 60 /2 00 9- 24 Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-16.335 (p. 1.160), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.198.014-3, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 63/72, refere-se as contribuições previdenciárias, parte patronal (empresa, SAT/RAT, CI), tendo como fato gerador as diferenças de remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$ 342.855,54 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), consolidado em 23/09/2009. E constituído dos seguintes levantamentos, todos não declarados em GFIP: • CI — CONTRIB INDIVIDUAL SEM GFIP (01/2004, 02/2004 E 10/2004): diz respeito aos pagamentos realizados a segurados contribuintes individuais autônomos, que prestaram serviço para a Notificada. A Fiscalização anexa aos autos cópias de recibos de pagamentos efetuados a contribuintes individuai (autônomos); • DIF — DIFERENÇA FOLHA X GFIP (01/2004 a 07/2004, 09/2004, 10/2004, 12/2004): refere-se à diferença de remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais/sócios (pró labore), extraídos do exame da folha de pagamento em confronto com os valores declarados em GFIP. A Fiscalização juntou aos autos os Quadros I - Diferença de valores de pró-labore com o resumo da GFIP da competência 01/2004 e Quadros II e III, contendo demonstrativo das diferenças de valores pagos a empregados, nos meses 07 e 10/2004, por amostragem; • RAT — DIF SEGURO ACIDENTE (01/2004 a 12/2004) : a Notificada declarou em GFIP e efetuou o recolhimento da rubrica Riscos Ambientais do Trabalho decorrente da capacidade laborativa, o percentual de 2%, quando a alíquota devida pela empresa é de 3%, conforme acertadamente se auto-enquadrou em decorrência da atividade demonstrado no impresso do cadastro existente neste Orgão e cópia da GFIP mês de janeiro/2004, em que consta a declaração da aliquota RAT de 2,0%, anexos. Em sendo assim, foi cobrada a diferença de 1% incidente a base de cálculo declarada em GFIP, cujo percentual foi declarado a menor; • SIP — REMU SAÚDE INDIRETO PRO LABORE (05/2004, 06/2004 a 12/2004): refere-se à apuração dos valores que dizem respeito aos gastos com seguro de saúde do sócio, Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu. A Fiscalização os considerou pro labore indireto e Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 evidenciou que a parte devida pelo sócio era paga pela Notificada, ao contrário dos demais empregados que sofriam o desconto em folha de pagamento. • CESSÃO DE MÃO DE OBRA RETENÇÃO EDS, FEM, FKC, HNP, JE, NT, PV, RMP, ROM, SAN (01/2004 a 12/2004): estes levantamentos dizem respeito à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme determina a legislação previdenciária. A Fiscalização constatou que a Notificada terceiriza grande parte de suas atividades (meio e fim). Terceiriza tanto a parcela do seu processo produtivo quanto as suas atividades administrativas, como por exemplo: serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; serviços de controle de estoques, cobrança, digitação e preparação de dados (relatórios e planilhas etc.). A Fiscalização discrimina toda a fundamentação legal pertinente ao assunto em pauta. Discrimina também todos os atos normativos que amparam a presente cobrança, a saber: Ordem de Serviço/INSS/DAF n° 203/99, publicada no DOU de 02/02/99, Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209/99, publicada no DOU de 28/05/99; Instrução Normativa INSS/DC n° 71/2002, publicada no DOU de 15/05/2002 e Instrução Normativa INSS/DC No. 100 de 18/12/2003, publicada no DOU de 24/12/2003. Tendo em vista que, a autuada não efetuou o recolhimento das retenções decorrentes das Notas Fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços com cessão de mão-de-obra, cujo desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, torna-se responsável por esse tributo, que ora está sendo cobrado, conforme se verifica na escrituração contábil, Quadros IV, V e VI e cópias de Notas Fiscais e contratos de serviço, mês de maio/2004, por amostragem. • GFI - os valores apurados dizem respeito às declarações efetuadas em GFIP, antes do inicio da ação fiscalizatória. Este levantamento foi excluído automaticamente pelo Sistema de Auditoria, uma vez que serviu apenas para apropriação de GPS - Guia da Previdência Social recolhidas pela Empresa para se apurar o credito devido. Informa ainda o menciona do Relatório; I — Foram examinados os seguintes documentos: folha de pagamento, GFIP, constante dos sistemas deste Órgão, DIPJ, também examinada via sistema, Livro Diário, Livro Razão e Recibos de Contribuintes Individuais. II — A Fiscalização deduziu do presente crédito as guias recolhidas (GPS) pela Notificada; III — Concluiu a Fiscalização que, comparando as penalidades para retroação da lei mais benigna que resultou na aplicação da legislação vigente, alterada pela MP 449/08 e convertida na lei N°. 11.941, de 27 de maio de 2009, corresponde A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) para todas as competências deste Auto de Infração. IV — A Autoridade Fiscal esclarece que não lavrou AI no Código de Fundamentação Legal 68, em virtude da comparação de penalidades, ocasião em que verificou que a aplicação da legislação vigente, alterada pela MP 449/08 e convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 200, que corresponde A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) era a mais benéfica ao contribuinte, conforme se vislumbra nos Quadros I, II e demonstrativo denominado SAFIS - Comparação de Multas. V — Informa ainda a Autoridade Fiscal que, o fato de deixar de declarar em GFIP fatos geradores de contribuição previdencidria constitui, em tese, crime de sonegação de contribuição previdencidria, conforme estabelece o Artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, para o qual será emitida a respectiva Representação para Fins Penais. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou defesa, tempestivamente, As fls. 317/336, pois, tomado ciência da notificação em 23/09/2009 (conforme fls. iniciais). E acompanhada dos anexos de fls. 337/583 (volumes II e III). A defendente argumenta em síntese: Da Decadência Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Fundamentada no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, a defendente argumenta que o período de 01/2004 a 08/2004 se encontram decadente. Da Exatidão Das Informações Lançadas Em GFIP e Folha de Salário Postula que os valores constantes dos documentos trabalhistas das competências 07/2004 e 10/2004 coincidem com os valores declarados em GFIP. No intuito de comprovar o que alega, faz na própria peça contestat6ria planilhas que discriminam os valores pagos aos segurados empregados e os declarados em GFIP. Junta também aos autos cópias das GFIP, recibos de pagamento e rescisões contratuais dos meses 07/2004 e 10/2004. Da Inclusão do Seguro Saúde Pago Ao Sócio No Salário-De-Contribuição Amparada pelo disposto nos incisos IV e V, do § 2°, do artigo 458, da CLT, alega que o seguro saúde pago ao sócio Eduardo Shimizu não pode ser considerado salário "in natura", passível de incidência da contribuição previdenciária. Uma vez não sendo hipótese de obrigação decorrente de cláusulas especificas da relação de emprego, é importante o objetivo filantrópico do empregador ao conceder mencionado beneficio, vez que a cobertura de despesas médicas e de seguros não induz a ganho certo pelo empregado, ou seja, não é elemento resultante de seu trabalho, logo, não pode ser considerado como salário utilidade. Em sendo assim, o beneficio da assistência médica concedido ao Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu não possui natureza salarial. Colaciona jurisprudência administrativa com a intenção de demonstrar que os valores pagos a titulo de assistência médica/seguro saúde, quando concedido a todos os funcionários da empresa não se constitui em salário-de-contribuição. Transcreve trecho do Relatório Fiscal a fim de ratificar que a própria Fiscalização admitiu que tal beneficio foi pago a todos os empregados da empresa. Por tudo apontado, pede a insubsistência dos valores lavrados em relação a este tópico. Da Cessão De Mão-De-Obra De Serviços Terceirizados Infere que não é toda e qualquer prestação de serviços que está sujeita a retenção, vez que consta da legislação previdenciária as hipóteses especificas em que se configurará tal tipo de substituição tributária. Desta forma, não basta disponibilizar segurados, que realizam serviços contínuos, para que a tomadora dos serviços seja responsável pela retenção de 11% a titulo de contribuição previdenciária. Transcreve o disposto no § 2°, do artigo 219, do Decreto n° 3.048/99, para ressaltar que a relação de serviços nele contida, a qual sujeita sua prestação à retenção de 11%, é taxativa, não sendo admitida qualquer interpretação extensiva. Amparada na referida legislação, postula que diversos serviços prestados pelas empresas contratadas não podem ser enquadrados dentre aqueles previstos na relação de serviços. De acordo com os contratos anexados aos autos, alega que são as seguintes contratações: serviços de modelagem em 3D, preparação de planilhas, relatórios e acompanhamento de planos de produção, controle de estoques e produção de componentes eletrônicos, preparação de planilhas, apostilas transparências e slides. Conclui, então que, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados é da contratada. Aduz também que, todos os serviços que contratou, objeto dos contratos analisados pela Auditoria Fiscal, foram prestados única a exclusivamente pelos sócios das empresas contratadas, não possuindo as mesmas outros funcionários que pudessem ser colocados a disposição da postulante para a realização dos serviços contratados. Em sendo assim e amparada no disposto na alínea "b", do artigo 148, da IN n° 03/2005, argumenta que está dispensada da retenção de 11% a titulo de contribuição previdenciária. Utilizando-se do contido no artigo 37, da Lei n° 9.784/99, pede que sejam juntadas aos autos como prova cabal de que as prestadoras não possuem qualquer empregado, as GFIP de cada uma delas. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Da Aplicação Analógica do Parecer Normativo n° 1/2002 Ao Caso Presente Caso se conclua que os serviços prestados pelas empresas contratadas estavam efetivamente sujeitos a retenção da contribuição previdenciária, destaca que não poderá ser mais responsabilizada pela falta de retenção, em virtude da aplicação analógica das disposições contidas no Parecer Normativo n° 01/2002. Transcreve trecho do mencionado parecer para concluir que nos casos de imposto de renda retido na fonte, não tendo havido a retenção, e já transcorrido o prazo para entrega dos documentos fiscais da empresa, exaure-se a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela referida retenção. Logo, cabe ao prestador dos serviços tributar integralmente os valores recebidos em contraprestação ao serviço efetuado. Do Pedido Por todo o exposto, e estando comprovada a insubsistência do presente crédito previdenciário, requer que sejam providas os argumentos apresentados. Finaliza, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 01-16.335 (p. 1.160), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AIOP N° 37.198.014-3. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus trabalhadores conforme estabelecido no art. 22, incisos I a III, 28, 30, I, "b", da lei 8212/91 e alterações posteriores. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os valores pagos pela empresa a titulo de assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos empregados. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão- de-obra deverá reter onze por cento do val6r bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente de mão-de- obra, conforme preconiza o artigo 31 e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, e art. 219 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.049/99. A retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, conforme o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto no mencionado diploma legal. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário -de-contribuição, cumulativamente. O rol de serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço pela empresa tomadora é exaustivo, de acordo com o artigo 156, da IN/INSS/DC110012003. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 DAS PROVAS O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 1.203, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) exatidão das informações lançadas na GFIP e na respectiva folha de salários de seus segurados; (ii) improcedência do lançamento em relação à inclusão do seguro saúde pago ao sócio no salário-de-contribuição; (iii) improcedência do lançamento em relação à parcela remanescente do levantamento referente à retenção de 11%; e (iii.i) aplicação analógica do Parecer Normativo nº 1/2002. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas. à Seguridade Social, correspondentes a diferença de. parte devida pela Contribuinte: Empresa: 20%; da contribuição decorrente de riscos ambientais do trabalho (RAT), de 3%, não recolhida na sua totalidade e retenção de 11%(onze por cento) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados das empresas que prestaram serviços por Cessão de Mão de Obra, referente ao período de 01/2004 a 12/2004. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 127), foram apurados os seguintes fatos geradores: Levantamento DIF Referem-se à diferença de remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais/sócios da empresa (pró labore), encontrados na Folha de Pagamento em confronto com os valores declarados em GFIP. Levantamento CI Os valores constantes deste levantamento referem-se a pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais/ autônomos, que prestaram serviço para a empresa em referência, conforme cópia de pagamentos efetuados a contribuintes individuais- autônomos, anexos. Levantamento SIP Refere-se a valores que correspondem a gastos com seguro de saúde do sócio da empresa, Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu, sendo considerado pro labore indireto, conforme cópia da empresa, emitido pela seguradora, anexo. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Note-se que os valores pagos a esse título foram considerados salário indireto/pró- labore pelo fato de que a parte devida pelo sócio era paga pela Empresa ao contrário dos demais empregados que sofriam o desconto em Folha de Pagamento. Levantamento RAT A empresa declarou em GFIP e promoveu o recolhimento da verba denominada Riscos Ambientais do Trabalho decorrente da capacidade laborativa, o percentual de 2%, quando a alíquota devida pela empresa é de 3%, conforme acertadamente se auto- enquadrou em decorrência da atividade demonstrado no impresso do cadastro existente neste Órgão e cópia da GFIP mês de janeiro/2004, em que consta a declaração da alíquota RAT de 2,0%, anexos. Dessa feita, cobrou-se a diferença de 1% sobre a base de cálculo declarada em GFIP, cujo percentual foi declarado a menor. Levantamentos AED, FEM, FKC, HNP, JE, NT, PV, RMP, ROM, SAN Em análise aos documentos disponibilizados pela empresa, verificou-se a existência de inúmeros contratos de prestação de serviço com outras pessoas jurídicas, especificamente, microempresas com adesão ao SIMPLES — Sistema de Tributação Simplificada, objeto da Lei N° 9.316/1996 vigente até a competência 06/2007, período no qual se insere esta fiscalização. Com efeito, observou-se que a autuada terceiriza grande parte de suas atividades, tanto atividade meio, como atividade fim, isto é, terceiriza parcela do seu processo produtivo, bem como as suas atividades administrativas, como por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; serviços de controle de estoques, cobrança, digitação e preparação de dados (relatórios e planilhas etc.). Tais serviços estão dentro do conceito de cessão de mão-de-obra que demanda a antecipação das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados das empresas que prestaram serviços por Cessão de Mão de Obra pela tomadora de serviço, através da retenção dos valores em Notas Fiscais. Como é sabido, a empresa, na condição de tomadora de serviços, é obrigado a reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme determina a legislação pertinente a seguir discriminada e demais dispositivos legais elencados no tópico ("RETENÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA"), do discriminativo "Fundamentos Legais do Débito - FLD" que é parte integrante deste - Auto de Infração. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterou parcialmente as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, a saber: (i) exatidão das informações lançadas na GFIP e na respectiva folha de salários de seus segurados; (ii) improcedência do lançamento em relação à inclusão do seguro saúde pago ao sócio no salário-de-contribuição; (iii) improcedência do lançamento em relação à parcela remanescente do levantamento referente à retenção de 11%; e (iii.i) aplicação analógica do Parecer Normativo nº 1/2002. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 (...) Das Informações Lançadas Em GFIP e Folha de Salário Alega que os valores lançados nas competências 07/2004 e 10/2004 não procedem, vez que as importâncias constantes dos documentos trabalhistas coincidem com os valores declarados em GFIP. Ressalte-se que o período de 01/2004 a 08/2004 foi declarado improcedente, ficando prejudicado os argumentos da impugnante. Este tópico trata do levantamento DIF — DIFERENÇA FOLHA X GFIP. Da leitura do Relatório Fiscal (fls. 63/72) e do Relatório de Lançamentos (fls. 34/51), constata-se que a base de cálculo do levantamento DIF — DIFERENÇA DE FOLHA X GFIP foi identificada do confronto efetuado entre os valores discriminados em folha de pagamento e GFIP, consubstanciada pela análise da escrita contábil da suplicante (Livros Diário e Razão). Logo, estando a NFLD pautada em documentos contábeis, cujos lançamentos, pela sua natureza, caracterizam o pagamento de remunerações a segurados empregados, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, na forma disposta na Lei n° 8.212/1991, cabe a empresa, no caso em lide, a comprovação da não ocorrência desses fatos, quando do momento da fiscalização ou quando da utilização do prazo de defesa concedido, por meio de documentos incontestes capazes de ilidir os fatos geradores apontados. Da análise dos autos verifiquei que a suplicante juntou apenas cópias de GFIP, dos recibos de pagamento e das rescisões contratuais (ambos sem as devidas assinaturas dos empregados), sem apresentar o Livro Diário e a respectiva documentação de caixa ou de outro incontroverso que comprovasse que as remunerações apuradas pela fiscalização fossem as mesmas declaradas em GFIP e discriminadas em folha de pagamento da competência 10/2004. Em sendo assim, a requerente não comprovou que houve erro na apuração da base de cálculo devendo ser mantido os valores lavrados para a competência 10/2004. Do Seguro Saúde A postulante tenta demonstrar em sua defesa que os valores pagos a titulo de assistência médica/seguro saúde foi extensivo a todos os funcionários da empresa não se constituindo em salário-de-contribuição. E cediço que o art. 28, § 9°, "q" da Lei n° 8.212/91 expressamente exclui do conceito de salário-de-contribuição "o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". (...) No caso em tela, restou evidenciado nos autos, por meio de informação proferida no Relatório Fiscal pela Autoridade Lançadora (fls. 64), que o motivo que a levou a enquadrar como salário -de-contribuição ( pro labore indireto) o valor pago a titulo de seguro saúde ao sócio da defendente foi o seguinte: 2.4 Levantamento SIP Refere-se a valores que correspondem a gastos com seguro de saúde do sócio da empresa, Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu, sendo considerado pro labore indireto, conforme cópia da empresa, emitido pela seguradora, anexo. Note-se que os valores pagos a esse titulo foram considerados salário indireto/pró- labore pelo fato de que a parte devida pelo sócio era paga pela Empresa ao contrário dos demais empregados que sofriam o desconto em Folha de Pagamento. Ao contrario do que entendeu a defendente, da leitura da informação fiscal, ficou patente que a mesma cobria totalmente o plano de saúde de seu sócio. Quanto aos empregados realizava o desconto em folha de pagamento. Assim, apenas o Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu estava coberto pela assistência médica, enquanto os empregados retiravam de seu próprio bolso o dinheiro para pagar o plano de saúde a que tinha direito. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Nota-se que a exigência da lei para a exclusão do rol de incidência previdenciária é a necessidade de tal beneficio ser extensivo A totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, objetivando o legislador, assim, socializar a saúde privada, propiciando o atendimento a maior parcela da população possível, não cabendo exceções. Ora, no caso concreto em análise, apenas o Sr. Eduardo Hiroshi Shimizu fazia jus ao beneficio, vez que a suplicante pagava integralmente o seu plano de saúde, não sendo extensivo à totalidade dos empregados, já que os mesmos sofriam o desconto em folha de pagamento. Logo, houve flagrante descumprimento ao ordenamento legal, o que torna o beneficio tributável. (...) Da Cessão De Mão-De-Obra De Serviços Terceirizados De acordo com a impugnante, os serviços de modelagem em 3D, preparação de planilhas, relatórios e acompanhamento de planos de produção, controle de estoques e produção de componentes eletrônicos, preparação de planilhas, apostilas transparências e slides, realizados pelas empresas prestadoras não estão incluídos no rol taxativo do art. 219, § 2°, do Decreto n° 3.048/99. Dessa forma, no tocante a estes serviços, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da contratada. Às fls. 110/249, a Fiscalização juntou aos autos cópias de todos os contratos de prestação de serviços considerados no presente lançamento. Da análise desses contratados apenas os relacionados abaixo possuem como objeto os serviços reclamados pela postulante: a) SANMAR SERVIÇOS S/C LTDA — ME: prestação de serviços de preparação de planilhas, relatórios e acompanhamento de planos de produção (fls. 129/138); b) NT STORE CONTROLES DE ESTOQUES E PRODUÇÃO S/C LTDA: prestação de serviços em controle de estoques e produção de componentes eletrônicos (fls. 156/165); c) E & D SERVIÇOS S/C LTDA —ME: prestação de serviços de preparação de planilhas, apostilas, transparências e slides, geração de fotolitos para a criação de telas usadas na impressão serigráfica e acompanhamento de planos de produção (fls. 227/238). Neste sentido, conforme argumenta o sujeito passivo, não há a previsão de cessão de mão-de-obra nos serviços supramencionados, motivo pelo qual não procede a exigência da retenção de 11% sobre o valor total da nota fiscal, fatura ou recibo, a cargo da tomadora dos serviços. De fato, a Instrução Normativa/INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, vigente época da ocorrência dos fatos geradores, contém capitulo especifico acerca da retenção e da solidariedade, prevendo em seus artigos 154 e 155, um rol de serviços que quando prestados por meio de cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Ocorre que, conforme prevê o artigo 156 do referido ato normativo, o rol dos serviços mencionados nos referidos artigos como sujeitos à retenção é exaustivo, não cabendo a obrigatoriedade desta em outros serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Neste sentido, os serviços prestados objetos dos contratos celebrados com as empresas SANMAR SERVIÇOS S/C LTDA — ME, NT STORE CONTROLES DE ESTOQUES E PRODUÇÃO S/C LTDA e E & D SERVIÇOS S/C LTDA —ME, ainda que prestados em regime de cessão de mão-de-obra, como no caso em tela, não ensejam a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal pela empresa tomadora. Em sendo assim, os levantamentos denominados SAN, NT e EDS devem ser declarados improcedentes. Quanto aos demais contratos, tenho a tecer as seguintes considerações: • RMP COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS S/C LTDA — ME: tem por objeto a prestação de serviços de cobrança e informações cadastrais, digitação de documentos e relatórios normativos, preparação de planilhas, apostilas, transparências e slides (fls. 118). De acordo com as cópias das notas fiscais juntadas Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 pela Fiscalização As fls. 101/109, a empresa prestou serviços de informações cadastrais. Ora, como o objeto do contrato é a cobrança, a prestação relativa as informações cadastrais se constitui em um complemento para que a empresa alcance sua finalidade. Este serviço se encontra enquadrado no inciso IV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • PV TEC MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INJETORAS S/C LTDA: tem por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva de máquinas injetoras (fls.168). Este serviço se encontra enquadrado no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • ROMMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE FERRAGENS LTDA — ME: tem por objeto a prestação de serviço de manutenção de ferramentas em geral (fls.168). Este serviço se encontra enquadrado no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • JE & LI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA — ME: tem por objeto prestação de serviços administrativos, cobranças extra-judiciais, informações cadastrais, digitação de documentos e relatórios normativos, preparação de planilhas, apostilas, transparências e slides (fls. 197). Muito embora seja este seu objeto contratual, às fls. 187 a Fiscalização juntou cópia da nota fiscal n° 002, de 13/05/2004, onde a discriminação da prestação do serviço foi "serviços manut. Equipamentos", portanto, enquadra-se no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • HNP MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TELEFONES E AUTO-RÁDIOS LTDA: tem por objeto a prestação de serviço de manutenção e reparação de aparelhos telefônicos e Audio-rádios (fls. 213). Este serviço se encontra enquadrado no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • FERNANDES WASAKI COMERCIO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICOS E MECÂNICOS LTDA: tem por objeto a prestação de serviço de instalação e manutenção e reparação em aparelhos eletro eletrônicos e mecânicos (fls. 224). Este serviço se encontra enquadrado no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; • F. E. M MANUTENÇÃO EM MOLDES E FERRAMENTAS S/C/ LTDA — ME: tem por objeto a prestação de serviço de manutenção, reparação de moldes e ferramentas e serviços de ferramentaria (fls. 248). Este serviço se encontra enquadrado no inciso XIV, do artigo 155, da IN/INSS/DC/100/2003; Cabe aqui ressaltar que, de acordo com o Relatório Fiscal, a Autoridade Lançadora discrimina de forma clara toda a fundamentação legal que ampara a retenção de 11% incidente sobre a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Isto posto, no que respeita aos contratos supramencionados, entendo correto o enquadramento realizado pela Auditora Fiscal, sendo a postulante a responsável pela retenção dos valores devidos a titulo de contribuição previdenciária. Alega também a impugnante que, no que se refere aos serviços contratados, os mesmos não se sujeitam A retenção de 11%, pois tratam-se de serviços profissionais prestados pessoalmente pelos próprios sócios das empresas contratadas, sem o concurso de empregados. Fundamentada no que dispõe o artigo 37, da Lei n° 9.784/99, solicita que sejam juntadas aos autos as GFIP de cada prestadoras no intuito de comprovar que as mesmas não possuem empregados. Por ocasião da vigência da ocorrência dos fatos geradores, as hipóteses de dispensa de retenção são aquelas mencionadas no art. 157 da IN/INSS/DC n° 100/2003. (...) Os requisitos mencionados para dispensa do contratante de efetuar a retenção devem ser cumpridos cumulativamente. Mesmo que esta julgadora juntasse ao presente processo as GFIP das prestadoras comprovando que não possuem empregados, a defendente não trouxe aos autos documentos comprobat6rios de que o faturamento das empresas Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 prestadoras foi igual ou inferior a duas vezes o maior salário-de-contribuição vigente época em que a retenção deveria ter sido feita. Caso as prestadoras de serviços trabalhassem exclusivamente para a impugnante, o que se relata a titulo informativo, no período não decadente de 09/2004 a 12/2004, os valores lançados ultrapassam em duas vezes o maior salário-de-contribuição no mês anterior à prestação do serviço (R$2.508,72). Desse modo, a defendente não comprovou os requisitos suficientes para a dispensa da retenção. Sendo assim, procedem os levantamentos FEM, FKC, HNP, JE, PV, RMP e ROM, conforme lavrados pela Autoridade Fiscal, relativamente a não retenção sobre as notas fiscais de serviço pela contratante. Da Aplicação Analógica do Parecer Normativo n° 1/2002 Ao Caso Presente Com base no mencionado parecer, postula que nos casos de imposto de renda retido na fonte, não tendo havido a retenção, e já transcorrido o prazo para entrega dos documentos fiscais da empresa, exaure-se a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela referida retenção. Logo, analogicamente, cabe ao prestador dos serviços tributar integralmente os valores recebidos em contraprestação ao serviço efetuado. Não procede este argumento da defendente porque a retenção, como instituída, é obrigação tributária a cargo exclusivo das empresas tomadoras de serviço prestados mediante cessão de mão-de-obra, as quais são obrigadas a reter 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais/faturas ou recibos de prestação de serviço e a recolher o valor retido à Seguridade Social. As empresas tomadoras de serviço são responsáveis diretamente pelo recolhimento, não podendo alegar omissão para eximir-se do recolhimento. Existe, a obrigação legal das empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, de efetuarem a retenção de valor correspondente a onze por cento do valor dos serviços prestados na forma prevista no artigo 31, da Lei 8.212/91, e, independentemente da efetiva retenção, esta se presume efetuada, podendo ser exigida diretamente da empresa contratante, como de fato está ocorrendo. E o que se depreende do art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91, in verbis: §5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. À tomadora só cabe uma alternativa quando contrata serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra: reter 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher o valor retido à Seguridade Social, sob pena de se ver compelida a recolher o valor que deixou de ser retido, pois a responsabilidade pelo recolhimento da retenção lhe compete exclusivamente. Desta forma, a retenção e o recolhimento da contribuição em questão é uma obrigação pura da empresa contratante, mesmo quando a empresa prestadora de serviços emite a nota fiscal ou fatura sem o devido destaque. A retenção se presume feita pela empresa a isso obrigada, ficando essa diretamente responsável pela importância que deixou de reter e arrecadar. Das Provas não Apresentadas na Impugnação Diante da existência de várias irregularidades encontradas pela fiscalização durante a ação fiscal e descritas no Relatório Fiscal, a escassez das provas apresentadas na impugnação fragiliza a argumentação expendida. Assim, como já visto anteriormente, pode-se afirmar que diante de todos os elementos trazidos aos autos pela fiscalização há que se curvar ao principio da primazia da realidade. Neste ponto, cumpre esclarecer à impugnante que as alegações não a eximem da prova objetiva, a qual não foi realizada, em sua integralidade, no presente processo. Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 (...) Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 - 185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal." Prevê o artigo 7°, da Portaria RFB-Receita Federal do Brasil n° 10.875, de 16/08/2007, que a impugnação deve mencionar as provas que possui e está acompanhada com a prova documental necessária a comprovação dos fatos alegados, in verbis: Art. 7º A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 1º A prova documental serei apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1º. Por fim, incumbiria à impugnante o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, a oferecer uma defesa amparada em provas robustas. Contudo, a impugnante não se utilizou desse direito que lhe assiste. Da Produção de Prova Requer a defesa, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitida. Cumpre esclarecer que no processo administrativo fiscal previdenciário, a produção de provas deve observar o contido no § 1º, do artigo 7°, da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, e, também, o art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Destarte, a impugnante deveria, já na defesa, trazer aos autos todas as provas que pretendesse produzir, fato que não o fez. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo. Adicionalmente aos fundamentos e conclusões supratranscritos, ora adotados como razões de decidir, destaque-se que, em relação ao levantamento decorrente da divergência entre GFIP x Folha de Pagamento, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a suplicante juntou apenas cópias de GFIP e das rescisões contratuais (sem as devidas assinaturas dos empregados), sem apresentar a folha de pagamento, o Livro Diário e a respectiva documentação de caixa ou de outro incontroverso que comprovasse que as remunerações apuradas pela fiscalização fossem as mesmas declaradas em GFIP e discriminadas em folha de pagamento da competência 10/2004. Em sendo assim, a requerente não comprovou que houve erro na apuração da base de cálculo devendo ser mantido os valores lavrados para a competência 10/2004. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte defende que tais documentos se mostram desnecessários, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Em que pese a alegação de que a Recorrente não juntou aos autos a folha de pagamento, o Livro Diário e a respectiva documentação de caixa ou de outro incontroverso que comprovasse que as remunerações apuradas pela fiscalização são as mesmas declaradas em GFIP e discriminadas em folha de pagamento da competência 12/2004, é fato que tais documentos se mostram desnecessários, uma vez que restou amplamente demonstrado e comprovado a exatidão das informações prestadas pela empresa. A Recorrente, na intenção de facilitar o trabalho de análise fiscal, elaborou uma planilha detalhando as informações de cada segurado, inclusive comprovando caso a caso a exatidão das informações prestadas. Como se vê, apesar de ter sido expressamente alertado pela DRJ, a Contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de apresentar documentação comprobatória das suas razões de defesa. Não o fez, sequer, por amostragem. Ao contrário, expressamente reconheceu “que tais documentos se mostram desnecessários”, limitando-se, assim, a apresentar planilha / tabela, desacompanhada, como já dito, da respectiva documentação comprobatória. No que tange ao “seguro saúde”, trago à baila os escólios da Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, objeto do Acórdão 2401-004.792, in verbis: PLANO DE SAÚDE Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea 'q', acima citado, para que o plano de assistência médica ou odontológica não integre o salário de contribuição, a cobertura deve ser oferecida a todos os empregados e dirigentes da empresa. Conforme relatado, a Honda fornecia plano de assistência médica para todos seus empregados, sendo que para os da matriz em Sumaré era oferecido o plano da UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e para os da filial de São Paulo o plano da Sul América Seguro Saúde S/A. Todos os segurados tinham acesso a um plano básico, com cobertura padrão, sem custo, incluindo seus dependentes, sendo permitida, porém, a opção por um plano superior (acomodação em quarto privativo) mediante pagamento da diferença de custo. Apurou-se que os empregados com cargos de gerência e diretoria recebiam o beneficio do plano executivo de assistência médica da Sul América, com custo exclusivo da empresa de R$ 511,67 (em 07/06) por segurado, demonstrando um tratamento diferenciado em função do cargo, pois esse plano não foi disponibilizado aos demais segurados empregados. Além disso, apurou-se que empregados com plano superior (acomodação em quarto privativo) auferiam o beneficio sem a respectiva contribuição da diferença. Vê-se que a controvérsia dos autos está na interpretação conferida à Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea ‘q’. De um lado a fiscalização entendeu que para o gozo da isenção prevista no dispositivo legal citado, o plano de saúde ofertado pela empresa deve ser idêntico para todos os empregados. Já o sujeito passivo entende que basta ter cobertura a todos, não havendo impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado. A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos) ser calculado conforme os riscos contratados. Assim, dependendo dos riscos acobertados, tem-se o montante devido pelo participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado. Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 No caso dos planos de saúde, além dos riscos acobertados, também são oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de despesas médicas, reembolso de medicamentos etc. Tais comodidades também integram o cálculo do prêmio ou contribuição. Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a ser pago pelo participante ou por ele e a patrocinadora (empresa que oferece o plano a seus empregados), ou somente pela patrocinadora. Portanto, dizer que a cobertura deve abranger a todos os empregados e dirigentes não significa, necessariamente, que os riscos acobertados e as comodidades tenham que ser iguais para todos. Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em lei, acima transcrito, pois se o plano é também custeado pelo trabalhador e a empresa oferecesse somente um plano que cobrisse vários riscos e com muitas comodidades (mais caro), poderia incorrer na grande probabilidade dos segurados com menores salários não aderirem ao plano, podendo-se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários. Desta forma, para os planos co-participativos, em que trabalhador e empresa participam do custeio, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes). Basta que sejam oferecidos a todos. A condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restaria atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes entre si. Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário-de- contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes. A condição assim delineada está em acordo com a finalidade da norma de não incidência condicionada, que é a de garantir a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. Assim, para planos custeados por empregado e empresa, não há problema em se oferecer planos diferenciados aos empregados e dirigentes, desde que os funcionários possam optar pelo plano que desejarem. Esta seria a melhor forma de atingir o propósito legal, oferecendo planos diferenciados, mas que todos os trabalhadores pudessem aderir a eles, garantindo a cobertura a todos os empregados e dirigentes. Por outro lado, se a empresa assume a totalidade do custo com o plano, a oferta de planos diferenciados, em função do cargo ou salário, com acesso exclusivo, apresenta evidente discriminação, desvirtuando o propósito legal. No presente caso, a oferta de planos de diferentes seguradoras aos funcionários da matriz em Sumaré e da filial de São Paulo não descaracteriza a condição de abrangência geral, pois a cobertura, além de similar, abrange a totalidade de trabalhadores. Não exige a norma que tal assistência seja prestada por uma única pessoa jurídica. No caso em análise, em que o plano foi custeado totalmente pela empresa, não há óbice em oferecer planos diferenciados para seus empregados e dirigentes, mas desde que os mesmos possam optar pelo plano que desejarem. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.737 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000060/2009-24 Assim, qualquer valor recebido pelos segurados a título de assistência médica, em dissonância com o plano básico oferecido pela empresa, que foi disponibilizado à totalidade de empregados e dirigentes, são entendidos como remuneração e integram o salário de contribuição, pois assim não está garantida a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. No caso em apreço, estão em dissonância com os planos básicos, os valores pagos para o plano executivo da Sul América (restrito a dirigentes) e as diferenças pagas pela empresa relativas ao plano superior (acomodação em quarto privativo) para os quais não ocorreu o pagamento pelo trabalhador da respectiva diferença. Logo, estes valores são entendidos como remuneração, integram o salário de contribuição, e devem ser mantidos no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1297DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.001347/00-05
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/200 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A não apresentação pela interessada dos documentos necessários à análise do pleito implica no seu indeferimento.
Numero da decisão: 3803-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FORT DODGE MANUFATUTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/200 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito. A não apresentação pela interessada dos documentos necessários à  análise do pleito implica no seu indeferimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Luiz  Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­20.237, de  27  de  agosto  de  2008,  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  151  a  155,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Transcrevendo parte do relatório da DRJ, assim diz:  “Em 14/07/2000 a empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda,  localizada no Rio de Janeiro, protocolou no CAC TJA  (RJ), na  qualidade de matriz, o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo  ao Crédito Presumido  do  IPI  relativo  ao 1°  trimestre  de  2000,  com  base  na  Portaria  MF  n°  38/97  e  na  IN  SRF  23/97,  cuja  apuração foi feita de forma centralizada.  A  DRF/RJ  constatou  que  a  matriz  havia  alterado  a  sua  razão  social para Fort Dodge Manufatura Ltda e se transferido para a  cidade  de  Campinas,  por  conseguinte,  o  processo  foi  remetido  para  a  DRF  jurisdicionante  daquela  cidade,  que  intimou  a  interessada a  apresentar os livros de apuração do IPI.  Em resposta, a empresa esclareceu que por força do decurso de  prazo para a guarda de documentos fiscais, não possui mais os  documentos solicitados.”  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que:  a) o pedido de  ressarcimento  foi  devidamente  instruído  com a apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  com  o  demonstrativo  do  crédito  presumido;  e  com  certidões  que  comprovam a regularidade fiscal e previdenciária;   b) estar demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, bem como seu direito  ao ressarcimento. c) o direito ao crédito está de acordo com e amparada pela Lei n° 9.363/97,  pela Portaria n° 38/97 e pela IN n° 23/97  d) a existência de decisão anterior da DRF em Campinas negando o crédito  por falta de legitimidade, decisão que foi anulada por acórdão da DRJ em Ribeirão Preto;   e)  o  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura do Termo de Diligência e Verificação Fiscal às fls. 30 deste processo.  A  DRJ/Ribeirão  Preto  consignou  que,  pelos  documentos  juntados  a  este  processo,  não  houve  julgamento  anterior  referente  ao  pedido  em  análise.  Em  razão  disso,  considerou que  a  lide  em questão diz  respeito  apenas  à necessidade ou  não dos documentos  solicitados para a análise do pleito, posto que não foi levantada nenhuma questão de mérito no  despacho  decisório,  tendo  sido  somente  analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Verificou que  a  interessada não anexou ao pedido de  ressarcimento  relação  com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização,  com  respectivas  classificações  fiscais  e  alíquotas,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado, Declaração de Apuração do Crédito Presumido — DCP, cópias de notas fiscais de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  embalagens  utilizados,  cópias  das  notas  fiscais  de  vendas  (exportação),  comprovantes  de  exportação,  Livro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13710.001347/00­05  Acórdão n.º 3803­001.439  S3­TE03  Fl. 173          3 inventário  etc.,  documentos  que  considerou  imprescindíveis  à  apuração  e  deferimento  do  crédito.  Assim, manteve o despacho decisório denegatório, servindo­se do Arts. 333 e  396 do Código de Processo Civil, Art.264 do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999, art. 39  e  40  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  Processo  Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, disposições legais que tratam do ônus de instruir o  processo tendo em vista a prova das alegações.  Cientificada da decisão em 01 de outubro de 2008, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 158 a 167, em 31 de outubro de 2008, em que reitera os  mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  recorrente  elaborou  seu  recurso  apenas  repetindo  todos  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  Não  anexou  nenhum  documento  como  elemento  de  convicção  para  refutar  a  afirmação  da  DRJ/Ribeirão  Preto  de  que  este  processo  não  teve,  segundo  os  documentos  juntados  a  ele,  despacho  decisório  da  DRF/Rio  de  Janeiro  reconhecendo o direito creditório ora pleiteado.   Ao  apenas  reiterar  a  transcrição  do  teor  de  tal  decisão,  conforme  citada  abaixo,  seu argumento pode  inclinar­se  tanto para a má­fé como para o  equívoco, porquanto  faz menção de que teria decisão a seu favor pela DRF/Rio de Janeiro no presente processo, em  que  pede  ressarcimento  do  saldo  credor  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  quando  o  período de apuração de que cuida a transcrição é o segundo trimestre de 1998:   "Na  diligência  realizada  no  estabelecimento  industrial  da  empresa  em  tela,  ao  examinar  seu  documentário  fiscal,  verificamos que a empresa citada tem fábrica em Paulinéia (sic),  no Estado de São Paulo, bem como em Resende, no Estado do  Rio  de  Janeiro  e,  tendo  em  vista  o  Quadro  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido,  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  conforme se verifica às fls. 02 do presente processo, examinamos  o  Livro­Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  08,  onde  estão  caracterizados  os  valores  lançados  nas  saídas,  bem  como  verificamos várias notas fiscais, razão pela qual opinamos pelo  deferimento do pedido”. (não destacado no original).  Assim,  não  se  coaduna  com  o  fato  a  afirmação  da  recorrente,  transcrita  abaixo,  de  que  a  decisão  acima  teria  sido  modificada  pelo  despacho  decisório  da  DRF  em  Campinas de indeferir a solicitação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 No  entanto,  passados  alguns  anos,  nova  análise  foi  realizada,  desta  vez  pela  D.  Fiscalização  de  Campinas  e,  surpreendentemente,  essa  D.  Autoridade  alterou  posição  anteriormente adotada pela D. Fiscalização do Rio de Janeiro, a  qual  tinha  reconhecido  o  direito  da  Recorrente,  e  indeferiu  o  Pedido de Ressarcimento.  Inexistente  a  decisão  da  DRF/Rio  de  Janeiro,  relativamente  aos  presentes  autos,  a  necessidade  do  procedimento  da  DRF  em  Campinas,  tendente  a  constatar  a  verossimilhança  do  crédito  solicitado,  ajusta­se  ao  ditame  da  estrita  legalidade,  conforme  já  expendido  e  bem  fundamentado  pela  decisão  recorrida.  Não  são,  com  efeito,  válidos  os  fundamentos legais de que se serviu a Defesa para conspurcar de ilegalidade o procedimento da  Administração  Tributária,  de  igual  modo  também  contrapostos  pela  decisão  de  piso,  sendo  desse modo irretocável.  É  preciso  destacar  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  as  exigências  preliminares  quanto  ao  fornecimento  dos  dados  que  deveriam  acompanhar  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim,  seria  mesmo  próprio  intimá­la  a  fazê­lo,  que  por  duas  vezes  pediu  prorrogação do prazo. A sua alegação de a impossibilidade de atendimento, por deles não mais  dispor e de decurso do prazo de cinco anos nos quais se obrigava a manter os livros fiscais e  sua escrituração contábil, como resposta à REintimação, com efeito, não encontra amparo na  determinação específica do art. 264, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, verbis:  Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n2 486, de 1969, art. 49,)•  Pelo  exposto,  nada  havendo  na  decisão  recorrida  que mereça  reparos,  voto  por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13710.001347/00­05  Acórdão n.º 3803­001.439  S3­TE03  Fl. 174          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13710.001347/00­05  Interessada:  FORT DODGE MANUFATUTA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.439, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
6762580 #
Numero do processo: 13603.000879/95-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro: Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição do Origem, na forma do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE1RA cÂMARA 13603.000879/95.87 21 de maio de 1996. 303-638 117.768 FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO N° 303-638 /í ht~d.~t .' clt 1'1' ." j... """,,",~j ,.. l'I••c••...- 2 2 OU T '1996 ltd"(!~ M é.;;,é~';\'"0-.... ....:>~t ~~ ~"fJ.JC~' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros GUINEZ ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. , I RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro: Conselho: de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao' INT através da Repartição do Origem, na forma do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado. PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA I. No relatório fiscal consta que a importação foi realizada através da GI nO 33-95/6014-0. A empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao auto de infração com base nas seguintes alegativas: 11.Em laudo proferido por laboratório do M.F. o produto importado fora caracterizado como sucata de magnésio metálico. , , RELATÓRIO 117.768 303-638 FMB PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. DRJ-BELO HORlZONTE/MG SÉRGIO SILVEIRA MELO lU.O laudo foi sucinto indicando apenas a massa específica (magnésio - 1,74; alumínio - 2.707 g/cm) IV. O produto importado pela Defendente é definido conforme as especificações internacionais como sendo "sucata de alumínio fragmentada". Tal produto, adquirido no caso da autuada pode conter uma composição variada, dada sua origem. Não pode, porém, conter mais de 3% de zinco, 1% de magnésio e 1,5 % de ferro. Pode conter até 5% de materiais não metálicos e até 1% de borracha e plásticos. (~J\L. , I "IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DA GUIA DE ~ IMPORTAÇÃO Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação QU documento equivalente, considerando-se que a Guia nO 33-95/6014- O, emitida em 03/04/95, e apresentada no Mapa de Apuração Mensal nO 000014, de 15/03/95, acobertava 20.248 Kg de sucata de, alumínio, com classificação fiscal 7602.00.0000, encontrando-se em desacordo com o Laudo de Análise de nO 874/95, emitido pelo Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro, que caracterizou a mercadoria como sucata de magnésio metálico, classificação fiscal 8104.20.0000." A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto 'de Infração que originou o processo nO 13603.000879/95-87 do qual transcrevemos o enquadramento legal e a descrição fática feita pelo d. fiscal: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA V. A participação de magnésio na constituição do material chegou a 0,33%, segundo Laudo do Laboratório da Empresa (fls. 25). DASADMINISTRATIVOCONTROLE 117.768 303-638 "MULTA DO IMPORTAÇÕES Exige-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, que for importada do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" XI.A falta da GI é falta administrativa das importações muito bem definido. A multa no caso, é gravosa. Mas é imprópria quando a GI, reconhecidamente existe, e confere em todos os aspectos, apenas havendo questionamento sobre a mistura de magnésio e alumínio, nos pedaços examinados. X. O próprio auto de infração reconhece que a GI acobertava a importação. IX.Diga-se, aliás, de passagem, que não é possível, com a devida vênia, considerar o material "sem Guia de Importação", como menciona o item 11 do art. 526 do RA. VIlI.Como se vê da documentação, a mercadoria comprada é, ~, : sucata "twitch", nos termos das especificações do ','lnstitute or' ' scrap Recycling Industries, Inc. - Instituto de Sucatas e Indústrias de Reciclagem". E o material desembaraçado se comporta e s'e comportou exatamente de acordo com as especificaçõt?sdo tipo de sucata descrito e licenciado pela GI em causa. VII.Como fica claro, no grande volume, o exa1p.ede fragmentos pode resultar em resultado não representativo e errôneo, como aconteceu no caso. VI.No caso, trata-se de 20 toneladas de material decorrente de retalhamento de automóveis. A defedente só interessa o alumínio que comprou e pagou. Não se compreende, de maneira alguma, a compra de enorme quantidade de magnésio. O julgador de primeira instância, após análise do processo, pronunciou-se da seguinte maneira: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I. Cita os art. 444 e 449 do RA. V. Num caso como este, não se deve imputar a inexistência de Guia. 4 117.768 303-638 IV. A peça básica e demais termos do processo reconhecem a existência da GI. Apenas é discutida a natureza efetiva do material acobertado. 111.Contesta-se somente a representatividade da amostra que foi analisada e serviu de base para a autuação. 11.O laudo em que se baseou a autuação refere-se a uma pequena amostra do total da mercadoria importada. I. Reforça a afirmativa da impugnação que o produto importado, é formado por retalhos de sacuta de carros, e tem em sua composição diversos elementos. VII. Registre-se ainda que ao contrário do que afirma a autuada, há no auto de infração a capitulação da penalidade (fls.03). . III.A defendente não apresentou nenhuma razão que comprovasse a improcedência do citado laudo. VI.A GI apresentada refere-se a sucata de alumínio e não a mercadoria identificada. V. O autuante adotou o Laudo do laboratório no aspecto técnico de sua competência, qual seja a identificação da mercadoria examinada, que foi definida como sucata de magnésio metálico .. ' : : IV.Cita o art. 30 do Dec. 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. 11.O auto de infração teve como base o laudo nO 874/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-razões ao recurso voluntário, com base nos seguintes argumentos: Irresignada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com base nos seguintes argumentos: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ( VI. Esta norma técnica ao estabelecer e admitir percentuais máximos, já previra a análise por amostragem das" miscelânea". 117.768 303-638 VIII.Não bastasse, a recorrente não carreou aos autos, a contraprova técnica que lhe assistiria por direito e cujo ônus lhe cabe, limitando-se a apresentar laudo próprio, o qual além de não demonstrar inquestionável correspondência com a mercadoria importada, como visto não a beneficia em nada. VII.Já foi demonstrado que a mercadoria adentrada no território nacional, não se identifica, não se classifica, como aquela constante da GI de fls. 18. V. Um fato é inconteste: o material examinado não atende à especificação técnica da mencionada ISRI, uma vez que foi detectado teor de magnésio superior ao percentual admitido de 1%. IV.A recorrente não demonstrou, ao contrário da Autoridade Fiscal,' .nexo causal entre seu documento e a mercadoria em apreço" e. sem impingir a qualquer deles parcialidade, mas partindo do princípio não só usualmente aceito, como provado .no autos, de que análises, tanto uma quanto outra, foram feitas por. amostragem (fls. 16 e 23, 1° parágrafo). III. Verifica-se que a norma ISRI utilizada como base para toda a argumentação da recorrente exige o teor máximo de 1% ' de Magnésio, tendo sido decretado pela análise oficial 1,74%, enquanto o laudo de recebimento apresentado aponta esse teor como sendo 0,33%. f t I I lI. Às fls. 18 encontra-se documento apresentado pela recorrente como autorizativo e legalizador da importação efetuada. I. Preliminarmente afirma que o recurso foi apresentado sem a necessária comprovação de que o signatário é mandatário da firma autuada. IX. Não há dúvida quanto ao fato da mercadoria desembaraçada ser sucata de magnésio e não sucata de alumínio, o que faz com que, pela inexistência comprovada da exata correspondência entre a mercadoria constante da GI e aquela apresentada no desembaraço. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° •"""' ..'.",t"l',{,""""é _ l.•i~.:};~I~;I~'.\,\':~..~:11\\\ l ;\I~'.-'-":~~\\\\\~,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA I I I i I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.768 303-638 X. Trata-se de recurso meramente protelatório. É o relatório. , I I I Dispõe o art. 12, VI do Código de Processo Civil, in verbis: A lide que versa o presente recurso é sobre a classificação da mercadoria descrita na GI e a mercadoria desembaraçada. "7 VOTO 117.768 303-638 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° A recorrente atendeu a intimação retromencionada e apresentou GI (fls. 18), ou seja, existe GI acobertando a Importação da mercadoria desembaraçada Podemos observar que consta na DI (fls. 08) autorização da Fazenda Nacional, para que o importador (recorrente) apresentasse dentro de 40 dias a G.I., consta, ainda da DI que a mercadoria importada é sucata de alumínio (fls. 10). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA A impugnação no seu julgamento perante o Delegado Regional foi aceita sem nenhuma ressalva sobre a assinatura do representante da empresa, acredita- se que ocorreu desta maneira porque a Receita Federal já teria conhecimento de que aquela pessoa é a indicada para representar a empresa. Portanto, é incabível o acatamento da preliminar, pois a empresa está representada na forma que dispõe o art. 12, VI do CPC. A carência do instrumento procuratório, ou de outro documento comprobatório do poder dos signatários para representarem a empresa em processo administrativo, não deve no caso sub judie e ensejar óbice ao julgamento do recurso, pois tanto na impugnação como no recurso consta a assinatura da mesma pessoa "Diretor" que no caso representa a empresa perante a Delegacia da Receita Federal. "art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (.... ) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;" Preliminarmente devemos observar que o d. Procurador alega' que não existe nos autos documento comprobatório de que os signatários do Recurso são detentores de poderes para representar a empresa autuada no processo administrativo; consta na impugnação e no recurso que a firma está representada por selldiretor', (i) que certamente foi constatado pela Delegacia da Receita Federal por' ocasião d~ julgamento de primeira instância .. I - Ao - INT - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. através da DI nO 500544, ou seja referente a importação de sucata de alumínio, com indicação de que se trata de retalhos de automóveis. 117.768 303-638 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° b) Como pode o Laudo nO 874/95, de 22/02/95, indicar que "a massa específica é composta de magnésio 1,74%; alumínio 2,707 g/cm3, onde claramente a quantidade de alumínio é maior que a de magnésio, e concluir que: "Trata-se de sucata de magnésio metálico" ? a) A amostra coletada, foi retirada adequadamente e é representativa para se obter uma análise segura? A conclusão do Laudo "Trata-se de sucata de magnésio metálica'" está apresentada laconicamente sem qualquer fundamentação. O Laudo do LABANA que suportou a autuação ora recorrida, não indicou na sua descrição de amostra que trata-se de sucata de alumínio decorrente de retalhos de automóveis. Cita apenas "Coletada pelo Laboratório partes e peças metálicas, de cor branca, oxidadas, impróprias para o consumo". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O referido laudo nO 874/95 (fi. 16), não indicou a composição do material declarado na importação, ou seja, pela sua origem (sucata de retalho de automóveis) poderia conter até 3% de zinco, 1% de magnésio e 1,5% de ferro, além de poder conter 5 % de materiais não metálicos e até 1% de borracha e plást;co. ' , : A recorrente apresentou laudo do material comprado 'emitido pela própria empresa através do Laboratório Metarlúrgico da Divisão Fundição Alumínio e, assinado por Antônio E. Moreira - Técnico supervisar do Laboratório Metalúrgico e Silvio Abreu - Engenheiro Gerente de Qualidade (fls. 25). Tal Laudo indica com minudência a composição do material e apresenta explicações técnicas mais convincentes do que o laudo do LABANA apresentado de forma extremamente sucinta e de difícil compreensão. Tendo em vista que em nenhum momento foi contestada a importação como sendo sucata de retalhos de automóveis e considerando que a amostra coletada pode não ter sido representativa do material, diante da heterogeneidade que lhe é peculiar, voto por transformar o julgamento em diligência, visando obter esclarecimentos adicionais, indispensáveis para a formação de juízo, e para tanto apresento os seguintes quesitos: 9 2 - À Delegacia da Receita Federal de origem: 117.768 303-638 Sala de Sessões, em 21 de maio de 1996. a) Constatar qual o efetivo uso da referida sucata importada, examinando os livros fiscais, contábeis e de controle de produção e estoque. g) Dependendo da amostra, em se tratando de retalhos de automóveis, é possível no caso de sucata que contém zinco, magnésio, ferro, aço inox, borracha e plástico, a ,conclusão ser baseada apenas nos indicadores: magnésio - 1,74; alumínio - 2,707 g/cm3? t) O material importado contém menos que um. total de 5% de não metálicos, no qual não mais de 1% deve ser de borracha e, I plástico? ' I e) O material importado possui, na composição menos de 3% de zinco, menos de 1% de magnésio livre e menos de 1,5 % de ferro livre e aço inox? d) Qual a composição do bem importado em relação a existência de zinco, magnésio, ferro, borracha e plástico? . c) O bem importado pode ser definido como sendo "Sucata de alumínio fragmentada (de retalhos de autmóveis)"? RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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9570345 #
Numero do processo: 11080.747938/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T19:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T19:05:37Z; Last-Modified: 2022-10-31T19:05:37Z; dcterms:modified: 2022-10-31T19:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T19:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T19:05:37Z; meta:save-date: 2022-10-31T19:05:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T19:05:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T19:05:37Z; created: 2022-10-31T19:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-31T19:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T19:05:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.747938/2019-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.980 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente TUFIC ABDALLA AGIA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 66-72) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 79 38 /2 01 9- 89 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 a) A administração militar reconheceu o direito à isenção do recorrente, em decorrência de moléstia grave (doença de Parkinson), a contar de 08/04/2016. A documentação comprobatória de que o recorrente foi acometido da aludida doença foi juntada aos autos do processo administrativo em tela, tendo sido desconsiderada pela fiscalização; b) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; c) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic; e d) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento. Ao final, formula pedidos conforme fl. 72. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Fichas financeiras de 2019 e 2018 (fls. 74 e 75); ii) Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM (fl. 76); iii) Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 77); e iv) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento nº 2018/834726065643070 (fls. 15-19), que trata de Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em face de Tufic Abdalla Agia Neto (CPF nº 378.826.197-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2018 (ano calendário de 2017). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/12/2019 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 16 e 17): Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 245.856,24, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, doi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Omissão de rendimentos do Trabalho: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 - Comando do exército - R$ 245.856,24 - Conforme Ofício nº 231, de 31/07/2019, a concessão do benefício de isenção por moléstia grave é a partir de 28/03/2019. [...] Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista, ou reformado ou não comprovação da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 4.660,57, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do imposto sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Complementação da descrição dos fatos Glosa de IRRF sob 13º salário de moléstia grave: - Comando do Exército - R$ 4.660,57 - Laudo da moléstia grave deve contar de 28/03/2019. De acordo com o demonstrativo de fl. 18, as alterações realizadas de ofício pela fiscalização resultaram na redução do imposto a restituir declarado - que era de R$ 51.495,61 - para R$ 995,52. Tendo em vista que o montante já fora restituído, restou saldo de R$ 0,00 de imposto. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Fichas financeiras do contribuinte, emitidas pelo Exército Brasileiro (fl. 20 e 21); ii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2018 (fl. 22); iii) Resumo de cálculo e demonstrativo de parcelas do sistema PROJEF WEB (fl. 23 e 24); iv) Receituário clínico emitido pela Policlínica Militar de Porto Alegre (fls. 25, 26 e 28-30); e v) Laudo pericial do serviço médico oficial (fls. 27). O contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2019 (fls. 3-10) alegando que: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 a) O contribuinte contraiu a doença de Parkinson, classificada pela legislação vigente como moléstia grave em abril de 2015. Por essa razão efetuou pedidos de restituição de imposto de renda desde aquele ano calendário, por entender que tem direito à isenção; b) A fiscalização desconsiderou o conteúdo do Laudo Pericial então apresentado, que menciona o tratamento e os exames médicos realizados desde abril de 2015; c) Não houve omissão de rendimentos, visto que o impugnante declarou em sua DIRPF todos os valores recebidos ao longo do ano calendário de 2017, que inclusive tiveram incidência de IRRF; d) O requerente faz jus à restituição de todos os descontos efetuados em folha de pagamento desde que contraiu a doença acima referida, ainda que tenha sido reconhecida por Laudo Pericial do serviço médico oficial apenas em 2019. As restituições devem ser acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, totalizando R$ 55.192,83 para o ano calendário de 2018. e) Requer a desconsideração da DIRPF do exercício de 2018, que se refere ao ano calendário de 2017. Isso porque o impugnante requereu a restituição de valores retidos no ano de 2018 e não de 2017, bem como porque não é possível a apresentação de DIRPF retificadora referente ao exercício de 2018 após a notificação de lançamento; Ao final, formulou pedidos conforme fls. 9 e 10. Constam, ainda, as declarações de ajuste anual do exercício de 2018 de fls. 33-45, além do ofício nº 231-SAP/SSIP/Cmdo 3ª RM à fl. 51 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ), por meio do Acórdão nº 107.002.225, de 28 de setembro de 2018 (fls. 52-59), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Com a interposição do recurso voluntário, esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301- 000.945 (fls. 91-95), de 08 de outubro de 2021, determinou a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse a natureza dos rendimentos que foram objeto de lançamento. Com isso, foi juntada a informação fiscal de fls. 97 e 98, nos seguintes termos: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 Tendo em vista que os membros do colegiado da 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução nº 2301-000.945, converteram o julgamento em diligência fiscal. A diligência está solicitando que a unidade preparadora informe se os rendimentos reputados como omitidos, são oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma. O contribuinte foi notificado por omissão de rendimentos, referente a isenção sob moléstia grave não comprovada adequadamente, conforme determina a Lei, baseado na DIRF original. Em relação ao Ex. 2018, ano-calendário 2017, houve uma retificação de DIRF, em dia 16/12/2021, isentando os rendimentos da fonte pagadora COMANDO DO EXÉRCITO, assim temos: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONSTANTE EM DIRF PARA O CONTRIBUINTE - Fonte Pagadora: COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ 00.394.452/0533-04 - Cód. 3533 – Benefícios de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, pagos por previdência pública – R$ 0,00 e IRRF R$ 51.495,61, todo rendimento como isento. Portanto, a fonte pagadora, COMANDO DO EXÉRCITO, já implementou a isenção nos rendimentos por moléstia grave, através de DIRF retificadora em 16/12/2021. Estamos à disposição para qualquer dúvida. Ao CARF para prosseguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de outubro de 2020 (fl. 81), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 19 de novembro de 2020 (fl. 66-73). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da isenção em decorrência de moléstia grave Entende o recorrente que deve ser cancelada a notificação de lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2017 (exercício de 2018) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o laudo pericial apresentado estava desacompanhado da indicação do seu órgão emissor, o que é requisito imprescindível de acordo com a legislação vigente. O contribuinte apresentou em sede recursal dois documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que o Ofício nº 780-SAP/SSIP/Cmndo 3ª RM (fl. 76) é datado 30 de dezembro de 2019, ou seja, após a apresentação da impugnação e, portanto, não estava disponível ao contribuinte para a apresentação em momento oportuno. Tal documento concede expressamente o benefício da isenção em questão ao recorrente desde 08/04/2016, com base no Parecer Técnico nº 729/2019 (fl. 77), emitido pelo Dr. Marcio Ribeiro Toniazzo (CRM nº 20220) em 26/11/2019 mas publicado no Boletim de Acesso Restrito Regional da 3ª RM nº 051 em 18/12/2019 - no mesmo dia em que foi apresentada a impugnação. A questão é regida pelo art. 6º, §§ 4º e 5º, e seus incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que regulamentou art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, devendo também ser observada a Súmula CARF nº 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Necessário verificar também que, conforme a informação fiscal de fls. 97 e 98, a moléstia grave e a isenção já foram reconhecidas inclusive pela própria fonte pagadora em Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.980 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.747938/2019-89 relação ao período em comento. Dessa forma, tem-se como comprovada a moléstia grave alegada e, portanto, o contribuinte faz jus à isenção de IRPF desde 08/04/2016. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a isenção em decorrência de moléstia grave e afastando as glosas efetuadas por ocasião da Notificação de Lançamento nº 2018/834726065643070 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720104/2005-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.343
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PRESUMIDO DE IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECELAGEM DE SISAL DA BAHIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 O  estabelecimento­matriz  de  Tecelagem  de  Sisal  da  Bahia  Indústria,  Comércio, Exportação e  Importação Ltda.  transmitiu, em 31/08/2005, o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  10326.64460.310805.1.1.01­ 1698 (fls. 01 a 93), almejando o saldo credor de IPI acumulado no 1º trimestre de 2001, e sua  compensação  com  débito  próprio  de  IPI,  referente  ao PA 1­04/1998. O Despacho Decisório  352,  DRF/SDR  de  07/08/2008  (fls.115  a  120)  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação,  em  face do não atendimento pelo  requerente das diversas  intimações  emitidas  pelo Setor de Orientação e Análise Tributária — SEORT, visando à comprovação do crédito  pretendido.  Consta  que  o  interessado  teria  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização  os  Livros  Registro de Entrada, Saídas e RAIPI (fl. 113).  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR­4ª Turma. O Acórdão nº 15­17.419, de 5 de novembro de 2008, fls. 142 a 146, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito creditório.  INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação de débitos do contribuinte com  créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da  certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SFR. O arrazoado de fls. 150 a 161, após resumo dos fatos relacionados com a demanda,  retoma a tese da Manifestação de Inconformidade, desta feita, inquinando a decisão recorrida  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  teria  deixado  de  apreciar  os  documentos  que,  instruindo  a  peça  de  reclamação,  complementavam  aqueles  que  já  haviam  sido anteriormente fornecidos à Fiscalização.  Insiste  que  a  documentação  apresentada  à  Fiscalização  era  plenamente  suficiente  para  apuração  da  legitimidade  do  crédito  almejado.  Alega  que,  não  obstante  essa  suficiência e refutando a afirmação em sentido contrário no voto condutor da decisão recorrida,  instruiu sua Manifestação de Inconformidade com os seguintes documentos (fl. 156):  1) ­ LIVRO IPI 2001;  2) ­ LIVRO IPI 2002;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.720104/2005­27  Acórdão n.º 3803­01.343  S3­TE03  Fl. 170          3 3) ­ LIVRO IPI 2003;  4) ­ LIVRO IPI 2004;  5) ­ LIVRO IPI 2005;  6) ­LIVRO IPI 2006;  7) ­ LIVRO IPI 2007;  8) ­ LIVRO IPI 2008 (ATÉ JUNHO)  9)  ­NOTAS  FISCAIS  DE  (MATÉRIA­PRIMA,  MATERIAL  EMBALAGENS  M.  INTERMEDIÁRIOS  E  OUTROS),  DOS  ANOS DE 2001 A 2005;  10) ­ NOTAS E PROCESSOS DE EXPORTAÇÃO DE 2001 AO  1° TRIMESTRE DE 2004, e;  11)  ­ MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI.  Pretende comprovar tal alegação, apondo à fl. 157, a imagem do carimbo de  recebimento da Manifestação de Inconformidade, abaixo reproduzida:    Para que não pairem dúvidas a respeito do crédito pretendido, diz apensar à  peça recursal a seguinte documentação (fl. 157):  LIVROS  ORIGINAIS  DE  APURAÇÃO  DE  IPI,  Período:  Janeiro de 2001 a Junho de 2008;  LIVROS  ORIGINAIS  DE  REGISTRO  DE  ENTRADA  E  SAÍDA  DE IPI, Período: janeiro de 2001 a Junho de 2008;  CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE PRODUTOS  RELACIONADAS  ÀS  EMBALAGENS,  INSUMOS,  MATÉRIA­ PRIMA E FRETE, Período: Agosto de 2002 a Dezembro de  2005;  Pede que se converta o julgamento em diligência, caso se entenda necessário  conferir  a autenticidade dos documentos.  Invoca o princípio da verdade material. Transcreve  jurisprudência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Ao final, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida, e  (fls. 160 e  161)  a)  O  DEFERIMENTO  DA  PER/DCOMP  N°.  10326.64460.310805.1.1.01­1698  E  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  DCOMP N°. 34250.48895.171105.1.3.01­4176;  b) A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS  QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO DE IPI  REFERENTE  AO  1°  TRIMESTRE  DE 2001, EM  NOME  DA  VERDADE MATERIAL;  c)  SE NECESSÁRIO, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  A  FIM  DE  QUE  A—  AUTORIDADE  FISCAL  ANALISE  TODOS  OS  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  PARA  A  APURAÇÃO  DA  EXATIDÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO REQUERIDO NA PER/DCOMP e DCOMP a que  se refere o presente processo;  d)  Ao  FINAL,  SEJA  DADO  PROVIMENTO  INTEGRAL  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  LEVARÁ  À  COMPLETA  REFORMA  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  COM A  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA devendo ser considerada a necessidade de análise  de todas as provas juntadas ao processo administrativo.  Às fls. 162 e 163 há o termo de juntada de 27 anexos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  150  a  161 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­17.419, de 5  de novembro de 2008.  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso,  que  teria  cerceado  sua  defesa  ao  deixar de apreciar os documentos que afirma instruíam a Manifestação de Inconformidade. O  voto condutor da decisão recorrida, de um lado, afirma que (fl. 114, verso):  “Na manifestação  de  inconformidade,  apesar  de  a  interessada  alegar  a  juntada  de  novos  documentos,  além  daqueles  já  apresentados e anexados ao processo, a interessada não  trouxe  nenhum  documento  novo  e  tampouco  os  livros  fiscais  que  discriminou, não constando os Livros do IPI que mencionou.”  O recorrente, a seu turno, redargúi, insistindo que os protocolou, pretendendo  provar sua afirmação com o carimbo de recebimento da MI, conforme relatado.  Digno de nota, dos 19 (dezenove) processos versando sobre o mesmo pedido,  protocolados nos  anos de 2005 e 2007,  em  todos o  recorrente  teve seu  pleito  indeferido por  falta de apresentação dos documentos que lhe foram solicitados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.720104/2005­27  Acórdão n.º 3803­01.343  S3­TE03  Fl. 171          5 Forçoso  reconhecer  que  o  carimbo  a  que  alude  o  recorrente  prova  somente  que  a  reclamação  foi  recebida  e  que os  documentos  que  a  instruem  são  cópias  xerográficas,  referindo­se às cópias da carteira de identidade de Soraia Silva Pinto Oliveira e da alteração e  consolidação contratual de n° 07 da sociedade, fls. 136 a 140. Nada mais.  Sem  prova  em  sentido  contrário,  tenho  como  verdadeira  a  informação,  contida na decisão  recorrida, de que o manifestante não  trouxe novos documentos aos autos,  razão pela qual não há falar em nulidade pela não apreciação desses documentos.  Rejeito a preliminar.  Nada obstante, insistindo na legitimidade de seu crédito, o recorrente afirma  que aporta aos autos extensa lista de documentos (fls. 162 e 163). A propósito da possibilidade  de exame destes novos documentos, alegadamente acostados aos autos no momento processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações  do  ilustre  Conselheiro  Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de  dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que adoto  plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.720104/2005­27  Acórdão n.º 3803­01.343  S3­TE03  Fl. 172          7 interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF, que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.720104/2005­27  Acórdão n.º 3803­01.343  S3­TE03  Fl. 173          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.720104/2005­27  Interessada:  TECELAGEM  DE  SISAL  DA  BAHIA  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.343, de 2 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.001017/2005-25
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (art. 150, § 4º, do CTN), QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. adequada a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% prevista no art.. 44, II, da Lei nº. 9,430/96, MULTA QUALIFICADA. CONFISCO, A vedação constitucional prevista no artigo 150, VI quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS N° 2, TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N° 4. JUROS SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros à taxa SELIC sobre o crédito tributário em atraso, acumulados mensalmente, desde o dia subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (art. 150, § 4 0, do CTN), QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% prevista no art.. 44, II, da Lei n". 9,430/96, MULTA QUALIFICADA. CONFISCO, A vedação constitucional prevista no artigo 150, VI quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS N° 2, TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE„ O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, SÚMULA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N° 4. JUROS SELIC, A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, 1 c_ Carlos Nogueira Nicácio Relatar JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, Incidem juros à taxa SELIC sobre o crédito tributário em atraso, acumulados mensalmente, desde o dia subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento., Preliminar es rejeitadas. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar, 93..„<re, Valéria PestaiA Marques - Presidente EDITADO EM: 71 SE râ;i9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locaselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n" I 4041 0010 I 7/2005-25 S2-TE02 Acárdilo n " 2802-00.341 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasilia/DF. Em 21/03/2005, foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal em decorrência de operação deflagrada pela Secretaria da Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda denominada "Operação Leão Ferido". Destaca-se que través da referida operação foram expedidos mandados de busca e apreensão, sendo apreendidos documentos e computadores em residências de algumas pessoas que participavam da fraude tributária, dentre os quais foram encontradas declarações retificadoras do Recorrente. Assim, em 22/0.3/2005 foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização através do qual o Recorrente foi intimado a apresentar documentação comprobatória de todas as deduções pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário 1999 a 2003. O Recorrente atendeu a solicitação e apresentou alguns recibos médicos e de despesas com instrução. Em 24/04/2005 foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal complementar incluindo o ano-calendário 2004 no período em fiscalização. Em 30/11/2005 foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal solicitando que o Recorrente apresentasse a documentação comprobatória das despesas dedufiveis no ano-calendário 2004, bem como as certidões de nascimento de seus filhos e dependentes e informes de rendimentos anuais dos outros anos. Contudo, o Recorrente não respondeu a tal intimação. Deste modo, em 19/12/2005 foi encerrada a fiscalização e lavrado o Auto de Infração relativo a todas as despesas médicas, com instrução, com dependentes e com previdência oficial que não foram devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea nos anos-calendário 1999 a 2004 com juros de mora e aplicação de multa qualificada de 150%. Em sede de impugnação alegou o Recorrente que: a)Ocorreu a decadência do direito das autoridades administrativas fiscais efetuarem lançamento nos anos-calendário 1999 e 2000, urna vez que o Auto de infração foi lavrado em 19/12/2005 e o prazo de lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos, b)A autuação ocorreu antes que ele prestasse as informações solicitadas, alegando que não foi possível apresentar a documentação dentro do prazo estipulado, pois, por motivo de força maior, o mesmo se encontrava em viagem. Entretanto, tendo retornado à cidade, alega ter apresentado todas as documentações exigidas, embora as mesmas não tenham sido examinadas pela Receita Federal. c)Que suas Declarações retificadoras foram preparadas por um contador habilitado que o ludibriou. Alega que foram glosadas erroneamente as deduções com Previdência Oficial, uma vez que tais deduções são descontadas diretamente em sua folha de pagamento, apresentando nesta oportunidade os respectivos informes de rendimentos. 3 d)Que a glosa da dedução do dependente Francisco Leite da Silva foi indevida, uma vez que se trata de seu pai, dependente econômico do Recorrente, O Recorrente questiona ainda todas as glosas das despesas médicas e com instrução que não foram aceitas pelo fiscal. e)Que a multa qualificada de 150% não seria aplicável ao seu caso, tendo em vista que o mesmo não agiu com intuito de fraude, visto que as Declarações retificadoras foram preparadas por terceiros, Alega ainda que referida multa teria caráter confiscatório, ferindo o princípio da vedação ao confisco, f)Que a aplicação da taxa de juros SELIC seria inconstitucional. O processo foi convertido em diligência para que fossem juntados ao processo os documentos que serviram de base para a autuação. Foram anexados diversos documentos, dentre os quais: i) Mandados de Busca e Apreensão; ii) modelo de correspondência emitida pelo contador José Godinho Pontes, na qual o mesmo devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida; iii) documentos contendo o nome do Recorrente e iv) relação de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias reportadas nas declarações retificadoras. Foi destacado pelo auditor que realizou a diligência que entre o material apreendido, não foram encontrados documentos que pudessem comprovar as despesas pleiteadas nas declarações do recorrente. O acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de decadência e restabelecendo a dedução das contribuições à previdência oficial e dos dependentes, bem como todas as despesas com instrução e médicas que foram devidamente comprovadas pelo Recorrente através de documentação hábil nos anos-calendário 1999 a 2004. Foram mantidos os valores relativos às despesas não comprovadas, bem como a aplicação dos juros de mora e da multa qualificada de 150%. Dada a decisão da Delegacia de Julgamento, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese que: a)Oconeu a decadência do direito das autoridades administrativas fiscais efetuarem lançamento nos anos-calendário 1999 e 2000, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 19/12/2005 e o prazo de lançamento fiscal é de 5 (cinco) anos; b)As declarações retificadoras não foram elaboradas pelo Recorrente, portanto, não houve dolo, pois a fraude foi praticada por terceiros; c)A decisão não considerou algumas despesas médicas efetivamente desembolsadas pelo contribuinte; d)A multa qualificada de 150% não é aplicável, pois não houve dolo; e)A multa qualificada de 150% tem caráter confiscatório; f)A aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional, g)A contagem dos juros retroagiu aos anos-calendário das respectivas declarações, mas deviam ocorrer apenas a partir da data da declaração retificadora que gerou o lançamento; (\--- 4 Processo n" 14041.001017/201)5-25 S2-TE02 Acóidk n " 2802-00,341 El 3 11)0 procedimento fiscal autuou 6 (seis) exercícios, quando a lei prevê apenas a possibilidade de autuar no máximo 5 (cinco); É o relatóricr----o 5 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relato" O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O Recorrente inicia seu Recurso Voluntário suscitando a preliminar de decadência dos anos-calendário 1999 e 2000, tendo em vista que Auto de Infração foi lavrado em 19/12/2005. O imposto de renda pessoa física é tributo que se sujeita à modalidade de lançamento por homologação. Logo, aplica-se a este, para contagem do prazo decadencial, a regra do artigo 150, §40 do Código Tributário Nacional, isto é, o termo inicial de contagem do prazo será a data do fato gerador. Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, nos casos dos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Contudo, o § 4» do dispositivo acima mencionado cuidou de excepcional. expressamente os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, o lançamento não ocorre por homologação e sim efetuada de oficio, aplicando-se como termo inicial para contagem do prazo decadencial a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, no qual a contagem inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio . fOrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição cio crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento No caso em tela, considerando que houve a qualificação da multa em 150% devido a caracterização do intuito de fraude por parte do Recorrente, entende-se que deve ser aplicada a regra prevista no inciso 1 artigo 173 do CTN acima transcrito, Assim, aplicando-se tal regra, verifica-se que a contagem do período decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o PI °cesso n" I 4041 0010 I 7/2005-25 Acôithlo n " 2802-00,.341 S2-TE02 FI 4 lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, para o ano-calendário 1999 inicia-se em 01/01/2001 e termina em 01/01/2006. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração ocorreu cm 27/12/2005, resta descabida a alegação de decadência para os anos-calendário 1999 e 2000. No que tange à aplicação da multa de 150%, a Lei n'. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina em seu artigo 44, inciso 11, que em caso de evidente intuito de fraude, a multa aplicada será de 150%: .Art. 44 — Nos casas de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas .sobl e a totalidade ou diferença de imposto: I — de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — de 1.50% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n°4..502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1" O percentual de multa de que traía o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos Arts, 71,7.2 e 73 da Lei n" 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Já a Lei n° 4.502/64 prevê o conceito de fraude, sonegação e conluio, conforme transcrito abaixo: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazem/ária I) da ocorrência do fito gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência de frito gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o alaste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos requeridos nos arts. 71 e 72 Portanto, ante a existência de diversos elementos comprobatórios da prática de fraude, adequada a qualificação da multa de oficio. Com relação à alegação do Recorrente de que a multa de 150% tem caráter confiscatório, deve-se ressaltar que o principio da proibição do confisco não é dirigida à Administração, mas ao legislador e se refere aos tributos e não às multas. 7 Ademais, o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la A multa de oficio não constitui tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei. Portanto, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art.. 150 da Constituição Federal. Com relação à alegação de que as declarações retificadoras foram preparadas por terceiros, cumpre salientar que a natureza da obrigação tributária é pessoal. Os artigos 121 e 122 do CTN dispõem: Art.121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ( Diante da regra enunciada acima, a obrigação é pessoal do Recorrente de informar à Receita Federal as despesas e os valores dedutiveis Sendo assim, não pode o contribuinte eximir-se de sua obrigação de comprovar as despesas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual. Ademais, sem a participação do Recorrente fornecendo os dados necessários para a retificação de suas Declarações (tais como informações pessoais e número do recibo das declarações originais), estas não poderiam ser preparadas. No que tange a glosa das deduções com despesas médicas, o Recorrente não acostou quaisquer documentos comprobatórios aos autos.. Tendo em vista que o Recorrente não apresenta documentação que comprove as despesas médicas incorridas, a glosa de tais despesas deve ser mantida. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação dos juros SELIC, de acordo com a Súmula n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a aplicabilidade da SELIC, a Súmula 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prevê que a partir de I' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - S'EL1C para títulos federais. O Recorrente alega que os juros aplicados deveriam ter sua contagem iniciada a partir da data da declaração retificadora e não retroagir aos anos-calendário das respectivas declarações, contestando o teu-no inicial para contagem dos juros aplicados. Nos termos da Lei n", 9430/96, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de abril de 1995, os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que Processo ri" [4041 001017/2005-25 S2-TE02 Acórdão il." 2802-00,34/ 19 5 o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa em razão de apresentação de defesa administrativa. Portanto, resta descabida a alegação do Recorrente No tocante à alegação do Recorrente de que o procedimento fiscal se estendeu a 6 (seis) exercícios, quando o máximo seriam apenas 5 (cinco), destaca-se que não existe previsão legal para tal argumento. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento, .0 5 N—..) Carlos Nogueira Nicácio 9

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