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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899718 #
Numero do processo: 11618.003330/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de dezembro de 2005.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003330/2006­19  Acórdão n.º 3802­00.542  S3­TE02  Fl. 134          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  24/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  24/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003330/2006­19  Acórdão n.º 3802­00.542  S3­TE02  Fl. 135          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10166.016862/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 76 da IN SRF nº. 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar o referido pedido não formulado está de acorco com a legislação então vigente.
Numero da decisão: 1003-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 76 da IN SRF nº. 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar o referido pedido não formulado está de acorco com a legislação então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 68 62 /2 00 8- 81 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 109- 010.886, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. A DRF de Brasília-DF emitiu Despacho Decisório nº. 1073/2017, cujo teor segue abaixo (e-fls. 39/41): (...) Conclusão Isto posto, CONSIDERO NÃO FORMULADO o pedido de restituição protocolado pelo contribuinte. Decisão No exercício das atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no art. 6º, I, da Lei 10.593/2002 e no art. 2º, I, do Decreto 6.641/2008, decido por CONSIDERAR NÃO FORMULADO o Pedido de Restituição. Deste Despacho Decisório NÃO CABEM os recursos de que trata o decreto 70.235/72 em harmonia com o art. 109, da Resolução CGSN nº 94. Cabendo os recursos previstos na Lei 9.784, no prazo de dez dias, a partir da ciência do contribuinte”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a presente contenda teve origem no reconhecimento de crédito advindo IRRF, PIS e COFINS retidos por órgãos públicos e outros responsáveis tributários no pagamento dos serviços de arrecadação e negociação de títulos realizados pela mesma, cujos valores não foram compensados à época pela ausência dos comprovantes de rendimentos, conforme informado no pedido de restituição. Asseverou a mesma que no momento que foram disponibilizados os comprovantes de rendimentos, a mesma solicitou a restituição via formulário manual, sendo o único instrumento para informar a situação e requerer a devolução dos valores, em virtude da impossibilidade de enviar a solicitação via PERDCOMP. Sustentou que diante da ausência de procedimento específico que permita a regularização da situação, o pedido de restituição manual não deveria ter sido indeferido e sim analisado e reconhecido o direito indubitável. Pleiteou que o fisco analise e reconheça o pedido de restituição com a devida atualização do crédito e que proceda com a restituição dos valores retidos e recolhidos indevidamente pela mesma. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-010.886-DRJ09 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 58/62). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 71/74): “BRB BANCO DE BRASÍLIA AS, sociedade de economia mista do Governo do Distrito Federal, com sede no Centro Empresarial CNC- ST SAUN Quadra 5 Lote C, torre C, 13º andar- Brasília- DF, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.208/0001-00, inconformado com a decisão constante do acórdão nº 109-010.886 proferido pela 1ª Turma da DRJ09 de Julgamento, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, e demais legislações aplicáveis à matéria, interpor, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO para que matéria vergastada seja objeto de reexame e reforma pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir declinados. I- SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA Entendeu a 1ª Turma/DRJ09 de Julgamento, que o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição de IRRF, PIS e COFINS referente aos anos calendários 2001, 2002 e 2003, protocolado em 22 de dezembro de 2008 pela contribuinte, por meio de formulário em papel, não merece reparo, julgando desta forma, IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada em 03/07/2017 contra tal despacho. II- DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 73 do Decreto 7.574/11, é cabível a interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão. Diante disso, verifica-se pleno cabimento e tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2022. III- DOS FATOS O presente processo teve sua origem no pedido de restituição de pagamento a maior de IRRF, PIS e COFINS referente aos anos calendário 2001, 2002 e 2003, protocolado em 22 de dezembro de 2008, pela contribuinte por meio de formulário em papel. Os valores pagos a maior não foram compensados tempestivamente pela ausência de comprovantes de rendimentos, conforme informado no pedido de restituição, origem do presente processo, o que impossibilitou, inclusive, o ajuste da Declaração de Informações Economico- Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais- DACON. Quando disponibilizados os comprovantes de rendimentos respectivos, a recorrente solicitou a restituição via formulário manual, sendo este o único instrumento cabível para Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 informar tal situação e, assim, requerer a devolução dos valores, visto a impossibilidade de enviar o registro deste fato específico via PER/DCOMP. A DRF- Brasília/DF, por meio do Despacho Decisório- DD, nº 1.073/2017, de 19 de junho de 2017, considerou não formulado o pedido de restituição, com base nos §§ 3º e 4º, do art. 76 da Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, tendo em vista que a contribuinte apresentou o PER em formulário em papel e, considerou ainda, intempestivo o pedido de compensação. A recorrente impetrou recurso hierárquico contra tal Despacho em 03/07/2017. Em resposta à Manifestação de Inconformidade, a 1ª TURMA/DRJ09 de Julgamento entendeu, em Acordão proferido em 20 de dezembro de 2021, que o despacho decisório que indeferiu o pedido formulado em papel não merece reparo e julgou improcedente o recurso. IV- DO DIREITO O Código Tributário Nacional (CTN) prevê a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte. (...) Prevê ainda, em seu art. 168, que a restituição de créditos tributários deve ser pleiteada dentro do prazo legal. (...) Contudo, cabe enfatizar que os valores pagos a maior não foram compensados tempestivamente pela ausência de comprovantes de rendimento à época, conforme informado no pedido de restituição e que a recorrente solicitou tal restituição tão logo esteve de posse dos comprovantes respectivos, sendo o formulário em papel, neste caso, o único instrumento possível para formalizar tal situação. Inconformada com a decisão, a recorrente requer que o fisco analise e reconheça o pedido de restituição proposto com a devida atualização do crédito, e que proceda a restituição dos valores considerando que a mera ausência de formalidade não deve imperar sobre o direito de restituição do valor pago indevidamente pelo contribuinte. V- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Que seja o presente recurso conhecido e provido, visto ser este pertinente e tempestivo; b) Que seja reformada a decisão da 1ª TURMA/DRJ09, reconhecendo-se o direito de restituir o valor de R$ 133.155,66 pago a maior.” É o relatório. Voto Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do pedido de restituição do valor supostamente pago a maior de IRRF, PIS e CONFINS relativo aos anos calendários de 2001. 2002 e 2003, no valor de R$ 133.155,66, feito via formulário em papel, que conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Pleito de Restituição através de Formulário em Papel Insta destacar, que o Despacho Decisório não acolheu o pedido de restituição formulado pela Recorrente, em razão do pedido ter sido realizado através de formulário em papel, sendo que o procedimento correto teria que ser por meio do programa PER/DCOMP. Desta feita, a discussão recursal fica restrita aos motivos e fundamentos que foram utilizados no acórdão recorrido que tratam dos procedimentos administrativos para formular o pedido de restituição. Pois bem. O Pedido de Restituição-PER de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 foi protocolizado em 22/dezembro/2008 através de formulário em papel no importe de R$ 133.155,66. Cabe pontuar, que o pedido foi realizado com fulcro na Instrução Normativa SRF nº. 6006/2005 que exigia portanto que o contribuinte formulasse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Insta esclarecer que somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa SRF nº. 600/2005, senão vejamos: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 “Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI- Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º. A SRF disponibilizará, no endereço http: //www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º. Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º. A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013). § 4º. A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31”. Merece destaque que incumbe a Contribuinte o ônus de comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado PER/DCOMP para ter direito a entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que não restou comprovado nos presentes autos. A IN SRF nº. 600/2005 em seu artigo 31 tratou dos Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76, senão vejamos: “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos § § 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação”. Desta feita, a referida Instrução Normativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº. 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.549 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.016862/2008-81 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724257/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.495, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 42 57 /2 01 2- 76 Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.495, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De pronto, destaque-se que, por ausência de contestação na segunda instância, têm-se por definitivas as seguintes matérias: (i) créditos relativos ao mercado interno, (ii) créditos extemporâneos e (iii) créditos sobre seguros. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) diferenças entre Dacons e balancetes, (vii) rateio proporcional e (viii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 217 a 242). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 243 a 266. (destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela contestação, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720538/2010-98, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância, análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 215 a 216), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, (iii) diferenças entre Dacons e balancetes e (iv) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como recepção e expedição, movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, serviços logísticos, mudança de navio, remanejamento, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, recuperação de frio e transbordo. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e ao armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Recepção e Expedição Refere-se a mesma atividade da movimentação de carga e descarga. Está diretamente vinculada à armazenagem das mercadorias e produtos. Sendo a expedição à operação que vincula a armazenagem e o frete. . Movimentação de carga e descarga Despesa referente a movimentação dos produtos nos armazéns. Recebimento do produto pelo armazém e depois expedição/carregamento do mesmo em contêineres para exportação. Carga: Saída do produto do armazém. A mercadoria é embarcada, para o país de destino, em contêineres ou caminhões frigoríficos, com acompanhamento do fiscal do MAPA e seguindo as exigências impostas por cada importador. Descarga: O caminhão entra no armazém, o fiscal do Ministério da Agricultura (veterinário), verifica o lacre, se não houver inconformidade os profissionais do armazém descarregam a carga do caminhão. . Braçagem Despesa incorrida nos armazéns, referente à mão de obra de descarregar os produtos para armazenagem, ou carregá-los em contêineres ou carretas frigoríficas. É uma despesa do armazém, e estritamente ligada ao processo de armazenagem da mercadoria. (...) . Taxas Administrativas Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 São despesas/taxas cobradas pelos serviços administrativos prestados no armazém, as quais são repassadas para o cliente na nota fiscal de armazenagem. Como o contrato de prestação de serviço, é um contrato de adesão, não existe a opção de não pagar, estritamente vinculado a prestação de serviço de armazenagem. . Retirada e Devolução de Contêiner vazio A retirada se refere à despesa de retirada destes contêineres dos terminais armadores (Companhias Marítimas). Após a retirada, os contêineres são estufados nos armazéns frigoríficos, e posteriormente exportados. Já a devolução ocorrerá quando o contêiner vazio apresentar problemas de funcionamento. Quando detectado a avaria, o contêiner é devolvido ao Terminal do armador ou Companhia Marítima para substituição. (...) . Remoção Esta despesa ocorre quando se necessita retirar um determinado contêiner do terminal do armazém, porém, existem outros contêineres armazenados sobre este. Assim, a retirada desses outros contêineres é o que se classifica como remoção. (...) . Realocação de pátio Esta despesa esta diretamente ligada com a mudança de navio. É o ato de transferir os contêineres armazenados no pátio do navio antigo para o pátio do novo navio. (...) . Embarque É a despesa para retirar os contêineres que estão armazenados nos pátios do porto e estivá-los no navio que os levará ao exterior. (...) . Serviços logísticos É toda a cadeia de serviços que envolve o produto, desde sua saída da planta produtora, passando pela armazenagem em armazém frigorífico, até o cliente, tanto para exportação quanto mercado interno. . Mudança de navio Esta despesa ocorre quando se faz necessário a mudança do navio de embarque. Esta mudança pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo: navio sem espaço físico para comportar a mercadoria, problemas operacionais do navio, cancelamento de escala em determinado porto de destino. . Remanejamento Esta despesa é oriunda do próprio exportador ou do importador. Ela ocorre quando se faz necessário a troca do navio de embarque, adiando assim, o transporte da mercadoria por uma ou mais semanas. Nesse período, o contêiner Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 fica armazenado no terminal de plugagem do porto ou do armazém. Assim, todas as despesas incorridas durante este período extra de armazenagem são classificadas como remanejo. . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de todas as atividades acima identificadas aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, ou a despesa similar, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra- se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303-012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. II.4. Diferenças entre Dacons e balancetes. Segundo a Fiscalização, durante a auditoria, constatou-se que alguns dos valores informados em planilha de cálculo e no Dacon, como (i) receitas e devoluções de exportação, (ii) devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, (iii) compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, (iv) devoluções de vendas, (v) energia elétrica etc., não correspondiam aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado, sendo estes últimos os que restaram considerados nos cálculos da Fiscalização. O Recorrente argumenta que, sendo o Dacon um documento fiscal, a sua entrega se dá nos prazos previstos em lei, sendo que, por ocorrerem as devoluções após o fato gerador da venda, muitas das operações de devolução da mercadoria adquirida somente podem ser lançadas no Dacon no momento em que ocorrem, ficando o contribuinte impedido de retificar todas as informações anteriores. Logo, no balancete, ainda segundo o Recorrente, o momento do registro de devolução de Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 mercadorias pode não coincidir com o declarado no Dacon, razão pela qual não se sustentam as diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, tais alegações do Recorrente não se fizeram acompanhar de sua identificação precisa e nem de elementos probatórios, como os registros em livros fiscais (Diário, Razão, Entrada etc.) e os documentos que os lastreiam, razão pela qual a defesa, nesse item, não se sustenta, tendo-se em conta, precipuamente, que, durante a auditoria, o Recorrente foi intimado a apresentar livros fiscais e demonstrativos de apuração dos valores envolvidos no pleito, elementos esses em que se fundou o procedimento fiscal ora controvertido. Os resultados da ação fiscal, conforme apontado no introito deste voto, foram registrados em planilhas e demonstrativos, com a indicação de todos os valores levantados, não tendo o Recorrente apontado que itens específicos encontravam-se destituídos de suporte probatório, razão pela qual se nega provimento a essa sua alegação formulada, ressalte-se mais uma vez, de forma genérica. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724257/2012-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria; (III) negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente e (IV) dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001699/2005-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/12/2003 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ASSUNTO RESERVADO A LEI. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ALEGADA FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, como mero instrumento de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste em instrumento legal hábil para estabelecer competência, posto que tal prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade competente para constituir o lançamento é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais lavrou o auto de infração, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, retratado nas alegações aduzidas na sua peça recursal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2003 EXPORTAÇÃO. DADOS DO REGISTRO DO EMBARQUE NÃO INFORMADOS NO TEMPO EXIGIDO. APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA. O embarque de mercadorias à revelia da tempestiva informação dos dados correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à aplicação de multa específica. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, na forma do relatório e dos votos objeto do presente julgado, no seguinte sentido: 1. Por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal. Vencida, nesse ponto, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora). Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar em tela, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios; e, 2. Por unanimidade de votos, para rejeitar a outra preliminar arguida pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/12/2003  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ASSUNTO  RESERVADO  A  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ALEGADA  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  como  mero  instrumento  de  controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se reveste  em  instrumento  legal  hábil  para  estabelecer  competência,  posto  que  tal  prerrogativa é reservada exclusivamente a lei, por força da qual a autoridade  competente  para  constituir  o  lançamento  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  AUTUADA.  CAUSA  DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  lavrou  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 passivo  pela  Constituição  Federal,  retratado  nas  alegações  aduzidas  na  sua  peça recursal.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2003  EXPORTAÇÃO.  DADOS  DO  REGISTRO  DO  EMBARQUE  NÃO  INFORMADOS  NO  TEMPO  EXIGIDO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ESPECÍFICA.  O  embarque  de mercadorias  à  revelia  da  tempestiva  informação  dos  dados  correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à  aplicação de multa específica.  Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  na  forma  do  relatório  e  dos  votos  objeto do presente julgado, no seguinte sentido:  1.  Por maioria de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade por ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Vencida,  nesse  ponto,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora).  Designado  para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar em tela, o Conselheiro  Francisco José Barroso Rios; e,  2.  Por unanimidade de votos, para rejeitar a outra preliminar arguida pela  recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator designado  EDITADO EM: 30/06/2011  Participou,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por Maersk  Brasil  Brasmar  Ltda.  contra Acórdão nº 07­13.837, de 5 de setembro de 2008 (fls. 68 a 73), proferido pela 2ª Turma  da DRJ/Florianópolis, que  julgou procedente o auto de  infração de fls. 01/04, mantendo­se o  crédito tributário de R$ 5.000,00 – relativa a multa regulamentar prevista no art.107, inciso IV,  do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 119          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  02,  a  autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por  meio  da DDE n°.  2031158861/1,  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB  conforme  disposto  no  artigo  37,  da  Instrução  Normativa  n°.  28  de  27/04/1994 e Notícia SISCOMEX n°. 105, item "2" de 27/07/1994.  As mercadorias foram exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo n°  SSZI18581,  emitido  em  17/12/2003,  tendo  sido  registrado  os  dados  de  embarque  somente  em  27/08/2004,  conforme  extratos  de  "Consulta  Histórico  Despacho"  e  "Consulta Dados de Embarque".  Intimada  da  exigência,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  17/25,  acompanhada dos documentos de fls. 26/65, alegando, em síntese:  o  Em  preliminar,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência de Mandado de Procedimento Fiscal.  o Defende, às fls. 20/25, a ausência de amparo legal da exigência.  o Que  não  houve  embaraço,  dificuldade  ou mesmo  impedimento  à  ação  da  fiscalização.  Requer a anulação do auto de infração ou sua improcedência.  É o relatório.”   A DRJ  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  01/04, mantendo­se  o  crédito tributário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2003  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de  10/11/2004.  Vale lembrar que a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004 dispõe  sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos  fiscais que especifica – transcrevo abaixo os arts. 1º e 2º desta norma (Grifos meus):    “Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de  julgamento de  processo que contenha:  I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil  reais), assim considerado principal e multa de ofício; ou  II  ­  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de  isenção  e  de  benefício fiscal.  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III ­ de que tenha resultado representação fiscal para fins penais.  Art. 3º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.206, de 18 de outubro de 2002.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID”  Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  outubro  de  2008  (fl.  74­75),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  19  de  novembro  de  2008  (fls.  780  a  94),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 20 de outubro de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário.  Apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário  em  19  de  novembro  de  2008  –  prazo  de  encerramento da referida apresentação.      Da inobservância às normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF    A  Recorrente  apontou,  preliminarmente,  em  sua  defesa,  vício  formal  existente no lançamento tributário, uma vez que ele foi realizado sem a obediência necessária  às  normas  relativas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.  Especificamente,  a  contribuinte alega que o auto de infração é nulo, uma vez que não foi formalmente comunicada  de sua submissão ao procedimento de fiscalização, o que deveria ter sido realizado através da  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF.    No  entanto,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  nulidade  do  lançamento tributário, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal seria mero  documento de organização  interna da Receita Federal e que uma vez apurado o fato  jurídico  tributário,  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  a  sua  inexistência  seria  insuficiente para decretar a nulidade do lançamento fiscal.    Para melhor elucidar,  transcrevo o art. 142 do CTN – para, posteriormente,  referendá­lo quando da exposição do posicionamento:    “Art.  142. Compete privativamente à  autoridade  administrativa  constituir o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  visa  coibir  arbitrariedades  no  procedimento de investigação, traçando diretrizes para as ações fiscais tendentes à verificação  do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.    Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 120          5 O aspecto  formal da  fiscalização cinge­se  a  indicação no MPF do  tributo ou  contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, bem assim as verificações a serem  procedidas  para  constatar  a  correta  determinação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições examinados, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos cinco  anos.    As disposições realmente são bastante claras: deve­se indicar qual o específico  tributo será examinado e, além disso, fixando­se um determinado período como aquele eleito  para  a  fiscalização,  outros  períodos  somente  podem  ser  examinados  e,  portanto,  somente  podem ser objeto de lançamento, se: (i) decorrerem do período eleito para exame; ou se (ii) for  necessária essa investigação para apuração de tributo devido no período sob exame.      Sendo a Portaria SRF n° 11.371/07 um ato normativo derivado, cujo objetivo  foi dar complementação às exigências do art. 196 do CTN, bem como do art. 6º da MP 2.175­  29/2001 (hoje Lei n°10.593/2002), não haveria como o MPF, instituto por ela disciplinado, ser  desconsiderado  e  desprezado  como  se  fosse  mero  instrumento  integrante  do  rol  dos  atos  discricionários e desvinculados à autorização e controle da execução dos procedimentos de  fiscalização.    Se o Mandado de Procedimento Fiscal é peça inaugural da ação fiscalizadora,  seu  desatendimento,  seja  quanto  ao  objeto,  seja  quanto  à  emissão,  seja  quanto  aos  prazos  previstos, constitui motivo para nulidade do ato administrativo do lançamento, vez que o MPF  figura dentre aqueles atos que são exigidos para o cumprimento das formalidades impostas pela  legislação tributária.    De acordo com o CTN, art. 96: "A expressão  'legislação  tributária” compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes".    Ora, no rol das normas disciplinadora do procedimento administrativo tendente  a  constituição  do  crédito  tributário,  encontra­se  a  Portaria,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  conceber  a  constituição  de  crédito  tributário  em  fatal  descordo  com  a  Portaria  n°  3007,  de  2001, bem assim com a Portaria n° 11.371, de 2007.    Compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  vencedor  do  Conselheito  Marcos  Takata  relativo  ao  Acórdão  nº  1103­00.029  emitido  pela  3ª  Turma  Ordnária  –  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ­ transcrevendo, em atenção, parte de seu voto:   “(...) Pois bem. O MPF foi instituído pela Portaria SRF 1.265/99. Ao tempo  da  feitura  dos  procedimentos  fiscais  em  discussão  e  da  lavratura  dos  resultantes  atos de lançamento, vigorava a Portaria SRF 3.007/01 a respeito dos MPF.  A Portaria SRF 3.007/01 lança suporte, entre outros, no art. 196 do CTN e no  art. 2º do Decreto 3.724/01.   Dispõem os arts. 2º, 7º, caput e §§ 1º e 2º, 9º e 10, da Portaria SRF 3.007/01:  Dos Procedimentos Fiscais  Art.  2º.  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 nome desta, pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  (...)  Art. 7º. O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle, composta de  dezessete dígitos;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V  ­  o  nome  e  a  matrícula  do  AFRF  responsável  pela  execução do mandado;  VI ­ o nome, o número do telefone e o endereço funcional  do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior;  VII  ­  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação do respectivo ato;  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  fiscal,  identificar  o  MPF.  § 1º. O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido  nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes dos Anexos I e III. (Redação dada pela Portaria SRF  nº 1.468, de 06/10/2003)  §  2º.  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros períodos, com vista a verificar  os  fatos  que  deram origem a  valor  computado na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  (...)  Art.  9º.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova,  infrações a normas de outros  tributos ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa.  Art.  10.  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRF  responsável  pela  sua  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 121          7 execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante  do  MPF  originário,  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar (MPF­C), conforme modelo constante do Anexo  V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.  §  1º.  O  MPF­C  será  identificado  pelo  número  do  MPF  originário, na forma do inciso I do art. 7º, acrescido de número  seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen.  §  2º.  Na  hipótese  do  §  2º  do  art.  7º,  a  constituição  do  crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso  do fixado, dependerá de emissão de MPF­C.  O art. 11 da Portaria SRF 3.007/01 prevê as hipóteses em que não se exige a  emissão de MPF.   Por outro lado, veja­se a dicção dos arts. 4º e 5º, caput, dessa portaria:  Art.  4º.  O  MPF  será  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada  ciência ao sujeito passivo, nos  termos do art. 23 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início do procedimento fiscal.  Art.  5º.  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração  à  legislação  tributária,  em  que  o  retardo  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em risco os  interesses da Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  AFRF  deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo  de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido  Mandado de Procedimento Fiscal Especial  (MPF­E),  do  qual  será dada ciência ao sujeito passivo.  Quer  dizer,  o  art.  4º  da Portaria  SRF  3.007/01  expressa  que  a  emissão  do  MPF deve­se dar por ocasião do  início do procedimento fiscal – e não no  fim ou  encerramento, muito menos após a  lavratura do ato de  lançamento.  Já,  o art. 5º,  caput  impõe  que,  mesmo  nos  casos  nele  previstos,  que  demandam  o  início  de  procedimento fiscal independentemente da emissão de MPF, este deverá ser emitido  do prazo de 5 dias do início desse procedimento fiscal (MPF­E). O art. 5º, caput, de  um  lado,  (con)firma  o  entendimento  de  que  o MPF deve  ser  emitido  antes  ou  no  início  do  procedimento  fiscal,  como  prevê  o  art.  4º,  e,  de  outro,  revela  que,  até  mesmo nos casos em que o procedimento fiscal impõe ser principiado sem o MPF,  este deve ser emitido no prazo de 5 dias do início do procedimento fiscal.  Ao tempo dos procedimentos fiscais em apreço e dos atos de lançamento em  dissídio, o art. 2º do Decreto 3.724/01 preceituava:  Art. 2º. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  §  1º.  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a  modalidade de procedimento  fiscal a que se referem o art. 7º e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  § 2º. O procedimento de fiscalização somente terá início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da  Receita  Federal,  ressalvado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  deste  artigo.  § 3º. Nos casos de flagrante constatação de contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária, em que a retardação do início do procedimento fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade  de  subtração  de  prova,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal  deverá  iniciar  imediatamente  o  procedimento  fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início,  será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo.  §  4º.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho, realizado em operação ostensiva;  IV  ­  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas fiscais).  § 5º. Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que  se segue:  I  ­  a  autoridade  fiscal  competente  para  expedir  o  MPF  será ocupante do cargo de Coordenador­Geral, Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  integrante  da  estrutura  de  cargos  e  funções da Secretaria da Receita Federal;  II ­ conterá, no mínimo, as seguintes informações:  a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do  procedimento  de  fiscalização  a  ser  executado,  bem  assim  o  período de apuração correspondente;  b)  prazo  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  prorrogável  a  juízo  da  autoridade  que  expediu  o  MPF;  c)  nome  e  matrícula  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal responsáveis pela execução do MPF;  d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe  imediato  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  a  que  se  refere a alínea anterior;  e) nome, matrícula e assinatura da autoridade que expediu  o MPF;  f)  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo,  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  identificar  o  MPF.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 122          9 §  6º.  Não  se  aplica  o  exame  de  que  trata  o  caput  ao  procedimento de fiscalização referido no inciso IV do § 4º deste  artigo.1  Os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto 3.724/01 (atual caput e § 1º do art. 2º do  Decreto  3.724/01  com  a  redação  do  Decreto  6.104/07)  são  preceptivos  e  vinculantes  à  atividade  administrativa  tributária.  E  é  com  esteio  no  art.  2º  do  Decreto  3.724/01,  assim  como  no  art.  196  do  CTN2,  que  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  a  Portaria  SRF  3.007/01  (cujos  arts.  4º  e  5º,  caput,  já  reproduzidos, reiteram os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto 3.724/01).   Posto isso, não tenho dúvidas de que o comando contido no § 2º do art. 2º do  Decreto  3.724/01  (atual  caput  do  art.  2º  do Decreto  3.724/01  com  a  redação  do  Decreto  6.104/07)  é  preceptivo  e  vinculante  para  os  procedimentos  fiscais  que  culminam no ato de lançamento, na conformidade do art. 142, parágrafo único, do  CTN. E, assim, igualmente preceptiva e vinculante para os procedimentos fiscais em  questão a regra contida no art. 4º da Portaria SRF 3.007/01. Reforçam isso o § 3º  do  art.  2º  do Decreto  3.724/01  (atual  §  1º  do  art.  2º  do Decreto  3.724/01  com a  redação  do  Decreto  6.104/07)  e  o  art.  5º  da  Portaria  SRF  3.007/01,  supratranscritos.  Não  hesito,  pois,  em  afirmar  que  o  descumprimento  do  §  2º  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/013  e,  assim,  do  art.  4º  da  Portaria  SRF  3.007/01  constitui  vício                                                              1 Atualmente,  o  art.  2º  do Decreto  3.724/01  com a  redação  dada  pelo Decreto  6.104/07  tem  a  seguinte  dicção  (veja­se que não há mudança contenudística em relação à dicção original):  Art.  2º.  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1º.  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária, em que o retardamento do  início do procedimento fiscal coloque em risco os  interesses da  Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá  iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido  MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  § 2º. Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o  e seguintes do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  3º. O MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.104, de 2007).  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III ­ de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).  § 4º. O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os  prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de  dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em  que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).    2 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará  prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada  pela autoridade a que se refere este artigo.    3 Atual caput do art. 2º do Decreto 3.724/01 com a redação do Decreto 6.104/07.    Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 formal que inquina de nulidade os atos de lançamento, nos quais desembocaram os  procedimentos fiscais em comentário.  O  art.  6º  da  Lei  10.593/024  tem  por  finalidade  definir  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  e  fixar  a  moldura  (os  limites)  dos  poderes­ deveres  cometidos  a  esse  cargo,  sem  prejuízo  da  vinculação  e  dever  (obrigação)  impostos por outras normas do ordenamento  jurídico  (sistema) ao agente público  investido nesse cargo, para o exercício das funções a ele inerentes. Também, não é  de  desaviso  observar  que  o  próprio  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.593/02  prevê  expressamente que o Poder Executivo  regulamentará as atribuições cometidas ao  cargo  (e  que  não  se  limita  ao  Decreto  6.641/08,  devendo­se  conjugar  sistematicamente, vale dizer, com o Decreto 3.724/01).  A  partir  do momento  em que  há,  no  exercício  regulamentar do  art.  196  do  CTN, o estabelecimento pelo próprio Ente Político, mediante seu Poder Executivo  (no  que  se  inclui  a  Administração  Pública),  o  delineamento  de  sua  atividade  tributária  para  os  procedimentos  fiscais  a  encerrarem  o  ato  de  lançamento,  não  pode a Administração Pública voltar­se contra o delineamento feito por ela mesma.  Esse  delineamento  ou  como  se  pretenda,  autolimitação,  gera  direito  subjetivo  público  do  contribuinte  e,  pelo  já  exposto,  é  vinculante  para  os  procedimentos  fiscais que desembocam no ato de lançamento.  É  indisfarçável  que  o  delineamento  em questão  se  presta  como  regramento  protetivo  do  contribuinte,  na  medida  em  que  confere  maior  transparência  à  atividade fiscal, garante autenticidade e exercício de poder­dever naquele limite ou                                                              4 Art. 6º.  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007)  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)  II  ­  em caráter geral,  exercer as demais atividades  inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 1º. O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo  em caráter privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  §  2º.    Incumbe  ao  Analista­Tributário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resguardadas  as  atribuições  privativas  referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  II ­ atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput  deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  III  ­  exercer,  em  caráter  geral  e  concorrente,  as  demais  atividades  inerentes  às  competências  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 3º.  Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)    Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 123          11 esfera,  ao  qual  o  contribuinte  se  sujeita  na  fase  inquisitória  (ou  da  chamada  instrução primária) na formação da relação jurídico­formal do lançamento.   Acentuo  também  o  seguinte.  Enquanto  a  fase  contenciosa  ou  a  chamada  relação jurídico­processual do lançamento (a que pertence a instrução secundária  do  lançamento)  é orientada pelo princípio do  informalismo, na busca da verdade  material, a fase inquisitória ou a formação da chamada relação jurídico­formal do  lançamento  é  governada  pelo  princípio  do  formalismo,  no  qual  se  insere  o  regramento posto do MPF.   Nessa  senda,  colaciono  ainda  a  lição  de Marcos Vinícius Neder  de Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado5:  ...  A  competência  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal – AFRF, tem apenas a finalidade de explicitar quais são  os poderes e deveres inerentes a seu cargo. (...)  O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo dessas diretrizes  internas ao contribuinte. Trata­se de  um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar­se  da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agente  que  procederá  à  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos.  O  fato  de  esse Mandado  ter  sido  instituído  por  ato  administrativo não exime a Administração de cumpri­lo, afinal a  Fazenda  pode  se  autolimitar  de  modo  a  garantir  maior  transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar determinado agir em benefício do administrado e depois  unilateralmente descumprir o que fora prometido.  Assim, a irregularidade no MPF configura­se vício de procedimento que pode  acarretar a invalidade do lançamento. (grifos nossos)”    Portanto,  sendo  o  MPF  peça  inaugural  da  ação  fiscalizadora,  seu  desatendimento, quanto à emissão, constitui motivo para nulidade do produto desse atividade  desempenhada  fora  dos  contornos  legalmente  estabelecidos,  ou  seja,  a  nulidade  do  ato  administrativo do lançamento.  Da inexistência de nulidade por defeito na tipificação da infração  A  recorrente  também  propugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  alegado  defeito na tipificação da infração lavrada contra si.  De  acordo  com  o  auto  infração  de  fls.  01/04,  está  claro  que  o  lançamento  corresponde à multa de R$ 5.000,00 aplicada em vista da omissão, pela recorrente, do registro  dos dados de embarque de mercadoria no SISCOMEX na forma e no prazo estabelecidos pela                                                              5 Cf. 2ª edição, São Paulo: Dialética, 2004, pp. 110 e 111.    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 Receita  Federal,  “[...]  conforme  o  disposto  no  art.  37,  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  27/04/1994 e Notícia SISCOMEX n° 105, item ‘2’, de 27/07/1994”.   A capitulação legal que consta do auto de infração é a seguinte:  a)  artigos 15 e 532 do Decreto no 4.543/02;  b)  artigo 107,  inciso  IV, alínea  "c" do Decreto­lei n° 37/66 com a redação  dada pelo art. 61 da Medida Provisória n° 135/03;  c)  artigo  37  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  27/04/1994  e  Noticia  SISCOMEX n° 0105, item "2", de 27/07/1994.  A suplicante alega defeito na fundamentação  legal, posto que a conduta, no  auto  de  infração,  fora  capitulada na  alínea  “c”  do  artigo  107  do  inciso  IV do Decreto­lei  no  37/66, enquanto a DRJ entendera que o correto seria adotar a tipificação objeto da alínea “e”  do mesmo inciso supracitado.  Como  se  sabe,  a  deficiência  na  motivação  pode  ser  causa  de  nulidade  do  lançamento. No  entanto,  tal  hipótese  não  restou  caracterizada  no  caso  presente,  posto  que  o  auditor fiscal autuante motivou adequadamente a infração vergastada.   Na descrição dos fatos está claro que a multa foi aplicada em vista do atraso  no  registro  dos  dados  do  embarque:  enquanto  o  embarque  fora  realizado  em  17/12/2003,  o  correspondente registro só ocorreu em 27/08/2004. O fato de a infração haver sido capitulada  na  alínea  “c” do  inciso  IV do Decreto­lei  n°  37/66,  correspondente  a multa  por  embaraço  à  fiscalização – embaraço este em que, ressalte­se,  incorre efetivamente o contribuinte que não  apresenta no seu devido tempo as informações necessárias para o despacho aduaneiro –, e não  na alínea “e” – mais específica para o caso em evidência –, não caracteriza, a meu ver, nulidade  do lançamento, posto que não evidenciado prejuízo para a defesa do sujeito passivo.   Com  efeito,  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade,  que  somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade  julgadora. De fato, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento  ao direito de defesa  exige  seja  comprovado o  efetivo prejuízo  ao  exercício desse direito por  parte  do  sujeito  passivo.  Segundo  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  (que,  literalmente,  significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando  este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do Código de Processo Penal6. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244  que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  Ou  seja,  o  artigo  244  do CPC  retrata  a  própria  regra  basilar  que  norteia  o  princípio aqui abordado.                                                               6 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 124          13 Como  já  dito,  no  lançamento  em  exame  temos  realidade  em  que  está  consignada, de forma suficiente, a motivação da qual decorreu a lavratura do auto de infração.  Prova  disso  é  que o  sujeito  passivo  demonstrou  perfeito  entendimento  acerca  das  razões  em  tela, retratada nas alegações aduzidas nesta via recursal.  Por todo o exposto, afasta­se a hipótese de nulidade do lançamento, em vista  da suficiente fundamentação consignada no auto de infração, e da conseqüente inexistência de  prejuízo para a defesa da suplicante, inteiramente ciente que ficou das razões que redundaram a  formalização do crédito tributário.     Do Mérito  Passando a análise do mérito, nota­se que o lançamento diz respeito à multa  de  R$  5.000,00  aplicada  em  vista  da  omissão,  pela  recorrente,  do  registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal, “[...] conforme o disposto no art. 37, da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994 e  Notícia SISCOMEX n° 105, item ‘2’, de 27/07/1994”.   A recorrente alega que à época do fato gerador vigorava a antiga redação do  artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, que estabelecia que o registro dos dados das  mercadorias no Siscomex deveria ocorrer  imediatamente  após o embarque das mercadorias.  Sobre o termo “imediatamente”, disposto no texto da referida instrução normativa, ressalta que  seu  alcance  não  estaria  contemplado  em  nenhum  ato  legal,  situação  que  só  teria  sido  regularizada após 15/02/2005, com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de  fevereiro  de  2005.  Aduz  ainda  que  o  prazo  de  24  horas  fixado  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004 não poderia vigorar, posto que referida "notícia" não deveria, em nenhum momento,  ser equiparada a uma norma legal ou regulamentar com efeito imperativo.  No entanto, não merece acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo.  O  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa para aquele que deixasse de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de o  registro dos  dados  das  mercadorias  se  dar  imediatamente  depois  do  embarque.  O  fato  de  haver  sido  publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo,  mas  tão­somente  esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato,  fixado  na  norma  legal.  O  embarque  data  de  17/12/2003.  A  informação  dos  dados  correspondentes  só  ocorreu  em  27/08/2004,  ou  seja,  mais  de  8 meses  depois.  Evidente  que  caracterizada está a infração.  Finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação ao art.  37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete dias (por  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 via marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Ou seja, o prazo para a  informação dos dados no referido sistema foi estendido.   Porém, no caso, não há que se  falar em aplicação retroativa da norma mais  benigna, uma vez que o aumento do prazo para a prestação das  informações no SISCOMEX  não foi suficiente para alcançar o lapso de tempo utilizado pelo sujeito passivo para tal fim, de  forma que os fatos não se subsumem ao disposto no artigo 106, inciso II, do CTN.  Da conclusão   Ante  o  exposto,  voto,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela recorrente.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, Redator designado:  Com  respeito  ao  voto  da  insigne  relatora  originariamente  responsável  pelo  exame  da  lide,  apresento,  abaixo,  as  razões  pelas  quais  me  manifestei  contrariamente  aos  argumentos aduzidos pela mesma.  Da inexistência de nulidade por ausência de expedição de MPF  O  caso  envolve,  preliminarmente,  exame  quanto  à  legitimidade  da  autoridade administrativa para lavrar o correspondente auto de infração à revelia da expedição  de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF para a realização de procedimento de fiscalização  aduaneira  que  culminou com o  lançamento  da multa  de R$ 5.000,00  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de  2003. A multa em tela foi aplicada em virtude da omissão da recorrente em registrar os dados  de embarque de mercadoria no SISCOMEX, na  forma e no prazo estabelecidos pela Receita  Federal.  Com  efeito,  é  destituída  de  amparo  legal  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento em função de alegados  erros  formais  relacionados  ao Mandado de Procedimento  Fiscal, uma vez que este é um mero recurso de controle administrativo interno das atividades  de  fiscalização,  não  se  revestindo,  de  forma  alguma,  em  instrumento  legal  que  estabeleça  competência,  até  porque  dito  mecanismo  de  controle  foi  criado  por  portaria,  enquanto  a  competência  para  o  lançamento,  privativa  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  é  decorrente  de  lei  complementar,  prevista  especificamente  no  art.  142  do  CTN.  Assim, mesmo se vislumbrada a desconformidade de alguns  requisitos  formais estabelecidos  nas portarias que sucessivamente tem tratado do MPF, não se poderia cogitar de nulidade do  lançamento por incompetência do agente.        Há que se ressaltar que as portarias que sucessivamente tem disciplinado o MPF  não  trazem  nenhum  dispositivo  no  sentido  de  considerar  nulo  o  lançamento,  ou  quaisquer  outros procedimentos, em decorrência da  inobservância dos ditames ali  disciplinados. E nem  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 125          15 poderiam  fazê­lo,  por  absoluta  impossibilidade  dessa  matéria,  repita­se,  disposta  em  lei  complementar, vir a ser tratada em simples portaria.   Com efeito,  a nulidade deve ser perquirida em relação à  lei, porquanto é a  norma  legal  que  estabelece  os  requisitos  essenciais  para  a  prática  do  ato  administrativo,  inclusive no que tange à competência do agente, sancionando com a nulidade aqueles atos que  não  obedecem  a  tais  preceitos.  A  inobservância  desses  requisitos  acarreta  reprimenda  legal  caracterizada pela invalidade do ato. Assim, nulidade decorre da eventual  inconformidade do  ato administrativo com os requisitos essenciais estabelecidos em lei.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Neste  estágio  de  cognição  não  se  vislumbra nenhuma dessas hipóteses, a não ser que se pretenda enquadrar como incompetência  do  agente  o  caso  em  que  o  MPF  não  está  em  sintonia  com  o  ato  normativo  de  regência.  Todavia,  a  competência  do  agente  fiscal  é  conferida  diretamente  pela  lei  e  não  pelo  mencionado ato infralegal, de modo que a eventual inobservância de regras atinentes ao MPF  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  ou  outros  atos  administrativos  relacionados à adminstração  tributária  federal que tenham atendido aos ditames  legais  stricto  sensu, notadamente os dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11  do Decreto nº 70.235/1972.  Como já ressaltado, no âmbito federal, a competência do agente fiscal para a  fiscalização e a constituição dos créditos tributários é decorrente de lei complementar (art. 142  do CTN), sendo privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, quaisquer  que sejam os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Nesse diapasão, cumpre destacar que dentre as inúmeras competências legais  atribuídas  à  RFB  para  a  administração  dos  tributos  federais,  quer  relacionadas  à  atividade  aduaneira, quer atinente aos tributos internos, bem como relativas ao julgamento administrativo  na primeira  instância, o  agente que detém a competência  administrativa para  a execução das  ações fiscais no âmbito da citada Secretaria, dentre elas àquelas relacionadas à elaboração e ao  proferimento de decisões no âmbito do processo administrativo fiscal, é privativa do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência inderrogável decorre de ato político por  outorga  e  em  benefício  da  sociedade,  conseqüência  do  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  combinado com o artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pelo artigo 9º  da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, verbis:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal, bem como em processos de consulta, restituição  ou compensação de  tributos  e  contribuições  e de  reconhecimento de  benefícios fiscais;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma  legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  [...]  (grifos nossos)  A alínea “b” do artigo 6o da Lei no 10.593/2002, acima transcrita, demonstra,  ainda,  a  competência  privativa  do  AFRFB  para  “elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal  [...]”,  inclusive  quando  relativos  a  pedidos  de  restituição e de compensação tributária. Por seu turno, a alínea “d” do mesmo artigo estabelece  a ampla competência legal do AFRFB para examinar a contabilidade empresarial, não se lhes  aplicando,  inclusive,  as  restrições  previstas  nos  artigos  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  (que  tratam  de  limitações  –  a  autoridades  em  geral  e,  notadamente,  ao  Poder  Judiciário  –  à  determinação  do  exame  do  cumprimento  das  formalidades  legais  relativas  à  escrituração  contábil, assim como de restrições, ao Poder Judiciário, quanto à autorização para a exibição de  livros e documentos de escrituração da empresa). O mesmo dispositivo (alínea “d” do artigo 6o  da Lei no 10.593/2002), aliás, reforça a plena competência do Auditor Fiscal ao se reportar ao  artigo 1.193 do Código Civil,  segundo o qual “as restrições estabelecidas neste Capítulo ao  exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no  exercício da  fiscalização do pagamento de  impostos, nos  termos estritos das  respectivas  leis  especiais” (grifei).  A tese de nulidade em decorrência de incorreções na emissão ou execução do  MPF tem sido rechaçada pelos Conselhos de Contribuintes, prevalecendo a posição majoritária  de  que  as  incorreções  no  MPF  não  maculam  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas, cujo teor adoto como fundamento deste voto:  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de  ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  ­  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar, mas não  terá  fôlego  jurídico para  retirar a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas  atividades  legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando  o ato não se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.  (...)”  (Acórdão  nº  107­06797, Data  da  Sessão:  18/09/2002,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Relator:  Neicyr  de  Almeida)  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.001699/2005­28  Acórdão n.º 3802­00.433  S3­TE02  Fl. 126          17 “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ A atividade de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim  a  definição  do  escopo  da  ação  fiscal,  inclusive  dos  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste  sentido,  o  MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142  do  CTN.  Recurso  de  ofício  a  que  se  dá  provimento.”  (Acórdão  nº  107­06820,  Data  da  Sessão:  16/10/2002,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sétima  Câmara,  Relator:  Luiz  Martins Valero)  “MPF  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  105­14070,  Data  da  Sessão:  19/03/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quinta  Câmara,  Relator: Nilton Pess)  “PRELIMINAR ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ MPF ­ É de ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E,  por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma  regular.Recurso parcialmente provido.” (Acórdão nº 106­13188, Data  da  Sessão:  30/01/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sexta  Câmara, Relator: Luiz Antonio de Paula)  “NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar rejeitada. Recurso negado.” (Acórdão nº 108­07458, Data  da  Sessão:  02/07/2003,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Oitava  Câmara, Relator: Luiz Alberto Cava Maceira)  (grifos nossos)  Portanto, quaisquer dados relacionados ao MPF são estranhos à definição da  competência  da  autoridade  fiscal,  consistindo  apenas  em  critérios  de  planejamento  administrativo das atividades fiscais, o que, de fato, representa o escopo que motivou a criação  do instrumento em questão.   Por  fim,  importa  ressaltar  que  a  questão  em  exame  é  decorrente  de  procedimento interno de revisão aduaneira, o qual, nos termos do inciso II do artigo 11 da  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 Portaria  SRF  nº  3.007,  de  26/11/2001  –  vigente  à  época  do  lançamento  –,  dispensa  a  formalização de MPF.  Rejeita­se, pois, o argumento aduzido pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado                            Fl. 153DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 28/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA , 03/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10711.727350/2013-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 73 50 /2 01 3- 87 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: nem provas de materialidade da infração; armador/transportador; os da denúncia espontânea; infraçao continuada; trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/16), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), conforme explicitado na planilha colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos e a planilha colacionados aos autos, como exemplificado abaixo, evidenciam que foi solicitada alteração/retificação referente aos dados básicos dos referidos conhecimentos eletrônicos agregados. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados nos CE. No entanto, mesmo que tais omissões tenham sido detectadas nos CE-Mercante, a obrigação acessória, de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, foi atendida, consoante disposto no art. 13, caput e § 1º, da Instrução Normativa Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 RFB nº 800, de 27/12/2007, vigente à época dos fatos narrados, reproduzido abaixo (destaques acrescidos): Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Percebe-se, a partir do acima exposto, para fins de se considerar o CE informado, devem ser indicados seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga, consoante previsto nos Anexos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Conforme consta no Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas aos respectivos Conhecimentos Eletrônicos (CE) incluídos no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Ou seja, a informação de desconsolidação de carga dos referidos conhecimentos eletrônicos agregados foram prestadas anteriormente à atracação do navio, consoante telas dos CE colacionadas às fls. 20/25, portanto dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Embora houve correção de erros de preenchimento nos HBL informados, essa omissão ou divergência apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento. Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 177DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, do Código Tributário Nacional, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Destarte esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 186 conforme Enunciado: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.350 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.727350/2013-87 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.910307/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 07 /2 01 1- 39 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910307/2011-39 Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720026/2007-46
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da Cofins, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizado na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. Os efeitos da mudança do critério jurídico, previstos no art. 146 do CTN, em relação a um mesmo sujeito passivo, aplicam-se apenas nos casos de alteração do ato administrativo de lançamento originário, introduzida por ato de ofício expedido pela autoridade fiscal ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. O ato normativo de natureza interpretativa, por ser norma geral e abstrata, ainda que modifique o entendimento exarado em ato administrativo de lançamento, não produz tais efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor do crédito presumido da Cofins, calculado sobre o valor dos insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode  ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos  somente  podem  ser  utilizado  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  Contribuição,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração.  ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO. EFEITOS  JURÍDICOS. MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE.  Os efeitos da mudança do critério jurídico, previstos no art. 146 do CTN, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  aplicam­se  apenas  nos  casos  de  alteração do ato administrativo de lançamento originário, introduzida por ato  de  ofício  expedido  pela  autoridade  fiscal  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa ou judicial. O ato normativo de natureza interpretativa, por ser  norma geral e abstrata, ainda que modifique o entendimento exarado em ato  administrativo de lançamento, não produz tais efeitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº  13­26.944,  de  27  de  outubro de  2009  (fls.  1.194/1.201),  proferido  pelos membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  em  que,  por  unidade  de  votos,  julgaram  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, não  reconhecendo o direito creditório do sujeito passivo, com  base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DA COFINS. Lógica do ICMS.  Inocorrência.  A  técnica  da  não­cumulatividade  da  Cofins  segue a estrutura base contra base, ao contrário do ICMS  que segue a estrutura imposto contra imposto.  DISCRIMINAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  PAUTA  CONSTITUCIONAL.  Inocorrência. Cabe à lei definir as hipóteses de incidência  desta  técnica,  no  âmbito  das  contribuições  sociais,  não  constituindo  direito  constitucional  assegurado  a  todas  as  atividades econômicas.  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA  DA  LEI  PROMULGADA.  Ofensa.  Impossibilidade  do  órgão  administrativo  aferir  o  conteúdo  de  princípios  tributários  presentes  em  atos  normativos primários, por razões de competência legal.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  QUE  IMPLIQUE  MODIFICAR  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  CONSUBSTANCIADO  EM  LANÇAMENTO.  Ausência  da  hipótese  arguída  pelo  contribuinte.  Ato  administrativo  que  indefere  pedido  de  ressarcimento  não  constitui  lançamento  e  não  viola  o  Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.230          3 princípio da segurança nem da previsibilidade dos atos do  fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata­se  de  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  de FRIMESA COOPERATIVA  CENTRAL  (fls.  1121­1145)  à  decisão  do  chefe  do  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  de  Iguaçu,  que  deferiu  apenas parcialmente os pedidos de compensação e de restituição  de créditos de Cofins alegados pela contribuinte (fl. 1117).  A  decisão  citada  deferiu  a  compensação  de  R$  607.686,52,  glosou o valor de R$ 248.268,09 e reconheceu o crédito apurado  no DACON no valor de R$ 607.686,52 (fl. 1115).   Aos  30­01­2006,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  do  PERDCOMP  nº  20046.58643.300106.1.1.09­0709 (fls. 01­03).  Aos  16­10­2006,  o  contribuinte  apresentou  PERDCOMP  retificador nº 31562.59299.161006.1.1.09­1024 (fls. 1103­1105).  Foi  aceita  a  retificação  citada,  por  coincidir  com  o  DACON  apresentado no respectivo trimestre (fl. 1106).  Aos 04 de abril de 2007, foi realizada intimação pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  para  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  de  compra  de  bens  utilizados  como  insumos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  idoneidade  do  ressarcimento  da  Cofins  cumulativa  bem  como  da  Cofins  não­cumulativa  (fls.  1027­1030).  A intimação foi atendida incontinenti (fls. 1032­1056).  Consta, ainda, dos autos do presente processo administrativo ata  de  assembléias  gerais  extraordinárias,  procurações  a  mandatários do contribuinte, cópias de livros contábeis e fiscais  e  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  para  conferência  física, bem como planilhas de glosas e cálculos.  Aos 16 de maio de 2007, com base no parecer da SEORT de fls.  1106­1116, o chefe da SEORT deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento de crédito da Cofins, sem atualização monetária,  conforme  o  disposto  no  art.  52  §  5º  da  IN  SRF  600­2005,  reconhecendo o  direito  creditório  no  valor de R$ 359.418,43  e  homologou  totalmente  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  por meio  das DCOMPs  juntadas  ao processo,  que  totalizam R$ 75.704,89, devendo ser ressarcida ao contribuinte a  diferença  entre  o  direito  creditório  reconhecido  e  as  compensações declaradas, no valor de R$ 2.326,74 (fl. 1116).  Fl. 1239DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     4 Aos  22  de  maio  de  2007,  o  sujeito  passivo  foi  notificado  da  decisão  que  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  (fl. 1120).  Aos  25  de  junho  de  2007,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese o que se  segue (fls. 1121­1145):  O direito de não pagar PIS sobre pauta de produtos exportados  bem como sobre prestação de serviços ao exterior possui matriz  constitucional.  Trata­se  na  verdade  de  imunidade  tributária,  prevista no art. 149, I, §2º.  No plano infraconstitucional, a situação intributável das receitas  decorrentes  de  exportação,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS repete­se no art. 5º, I da Lei 10637­02.  Além  dos  créditos  oriundos  da  imunidade  tributária  citada,  existem  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  implementada  no âmbito das contribuições sociais sobre receitas e importação.  O  princípio  da  não­cumulatividade  –  tal  como  a  imunidade  tributária – também advém da Constituição Federal.  É  sob  a  perspectiva  da  Constituição  Federal  que  devem  ser  interpretadas as normas infraconstitucionais.  Visando  a  conferir  plena  efetividade  à  garantia  tanto  da  imunidade  tributária  quanto  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  inseriu  o  legislador  no  sistema  positivo  o  comando do § 1º, I e II e § 2º do art. 5º da Lei 10.637­02:  “art.  5º.  A  contribuição  para  o  PIS  não  incidirá  sobre  receitas decorrentes das operações de:  I. exportação de mercadorias para o exterior  omissis  omissis  § 1º. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para  fins de:  I. dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  de demais operações no mercado interno;  II.  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguiu utilizar o crédito por qualquer das  formas  previstas  no  parágrafo  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  Fl. 1240DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.231          5 Regulamentando  a  matéria  sobre  o  direito  à  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  resultantes  da  não­cumulatividade  para as pessoas jurídicas imunes, encontra­se em vigor a IN SRF  600­2005, que trata do tema por seus artigos 21 e 25.  Dessa  forma  –  ressalta  a  impugnante  –  a  questão  achava­se  resolvida.  Sendo apurados  os  créditos  ordinários  e  presumidos  de  acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  10637­02,  eles  poderiam  ser  compensados ou ressarcidos a cada trimestre.  O problema foi criado com a publicação da Lei 10.925­04 que,  “por seu art. 16, revogou os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei  10637,  passando  a  disciplinar  o  crédito  presumido  no  art.  8º  daquela lei”.  Foi,  então,  aos  22  de  dezembro  de  2005,  editado  “o  Ato  Declaratório  Interpretativo  15  que,  subseqüentemente,  deu  origem ao inciso II, § 3º do art. 8º da INSRF 660­06, passando a  indeferir  o  direito  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido, por entender que o §1º, I e III e §2º do art. 5º da Lei  10637,  ao  disciplinar  o  direito  a  ressarcimento/compensação,  refere­se exclusivamente aos créditos apurados na forma do art.  3º da Lei 10637, e, segundo entendimento  fazendário, o crédito  presumido passou a ter sua existência vinculada ao art. 8º da Lei  10925­04,  portanto,  somente  poderia  ser  utilizado  para  a  compensação com o próprio PIS.  (...) O que significa dizer, que referidos créditos serão mantidos  eternamente,  sem  qualquer  possibilidade  prática  de  utilização,  fazendo­se tábua rasa tanto do princípio da não cumulatividade  como da imunidade tributária (...)”.  Com  base  nesta  orientação,  a  DRF­Foz  do  Iguaçu  glosou  o  crédito presumido da impugnante.  O  ato  declaratório  e  a  instrução  normativa  a  que  se  acaba de  referir,  contudo,  criam –  segundo a  impugnante  –  limitações  à  margem  das  regras  constitucionais  e  legais,  com  desconhecimento das regras de Hermenêutica, em particular as  sistêmica e autêntica.  Segundo  “os  arts.  96  e  100  do  CTN,  os  atos  normativos  emanados  da  autoridade  fazendária  incluem­se  na  legislação  tributária. Desta  forma,  em  se  tratando de normas relativas ao  lançamento,  qualquer  inovação  ou  modificação  de  critérios  administrativos  não  atingem  situações  já  consolidadas,  permanecendo  hígidas  todas  as  questões  constituídas  anteriormente  à  edição  de  tais  atos  normativos  e  que  são,  portanto, definitivas.  Em  razão  dos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  previsibilidade,  o  STF  pondera  que  “não  é  possível  revisão  fundada em mudança de critério jurídico”.  Fl. 1241DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     6 Acentua,  ademais,  a  impugnante  que  o  direito  a  ressarcimento  de  crédito  presumido  fora  reconhecido  por  diversas  delegacias  da RFB em idênticas situações à do contribuinte.  Além disso, argumenta o contribuinte que  foi  inspirado em tais  premissas que se conformou a redação do art. 146 do CTN:  “art.  146.  A  modificação  introduzida  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.”  “Assim,  mesmo  que  se  admita  a  legitimidade  na  mudança  de  critérios  ocorrida  por  força  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF 15­2005 que, por  sua vez  inspirou a  redação do  inciso  II,  parágrafo  3º  do  art.  8º  da  IN  SRF  660­06,  tal  posicionamento  não poderá atingir o direito de compensação/ressarcimento dos  créditos  presumidos  acumulados  pela  manifestante  no  4º  trimestre  de  2005,  pois  representam  fatos  geradores  já  consolidados ao tempo da mudança interpretativa operada pelo  fisco”.  A  modificação  legislativa  levada  a  cabo  pela  Lei  10.925­2004  não  teve  por  propósito  criar  qualquer  óbice  na  sistemática  de  aproveitamento do crédito presumido, seu único objetivo foi o de  “reduzir o valor das alíquotas a serem aplicadas nas aquisições,  para efeito de crédito presumido, de 80% para 60% e 35% (...).  Se  a  Receita  tivesse  observado  a  exposição  de  motivos  da  Lei  10925­2004, ou ao menos a súmula legislativa, teria constatado  a real vocação da norma que retirou o presumido do art. 3º da  Lei  10637­02  para  alocá­lo  no  art.  8º,  qual  seja,  redução  da  alíquota dos  insumos para  tomada de crédito presumido  face à  desoneração da cadeia produtiva (...) súmula citada:  ‘Reduz as  alíquotas do PIS­PASEP e da COFINS incidentes na importação  e  na  comercialização  do  mercado  interno  de  fertilizantes  e  defensivos agropecuários e dá outras providências.’ A lei não faz  qualquer  referência  que  implique  modificação  ou  restrição  da  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação.  (...)  Se  a  novel  legislação  definiu  critérios  para  tomada  de  crédito presumido, como pode, ao mesmo tempo, inviabilizar sua  utilização?”  Com o objetivo de  corroborar  sua  tese,  o contribuinte  traz aos  autos  decisão  do  STF  e  doutrina  que  caminham  no  sentido  de  que a não­cumulatividade emana da Constituição e que, por isto,  não  pode  nem  mesmo  a  lei,  quanto  mais  atos  normativos  de  hierarquia  inferior  –  tais  como  uma  instrução  normativa  –  negar­lhe vigência.  Acentua  o  contribuinte,  por  fim,  que  o  tratamento  que  lhe  fora  dado  pela  DRF­Foz  do  Iguaçu  atenta  contra  o  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária,  também  previsto  na  Constituição,  uma  vez  que  estaria  justamente  a  beneficiar  o  fabricante  destinado  ao  mercado  interno  em  detrimento  do  exportador.  Fl. 1242DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.232          7 Pede o contribuinte, em suma, que seja reconhecido seu crédito  no montante de R$ 246.762,57.  É o relatório. Seguem­se os fundamentos.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  1.205),  em  06/05/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.208/1.350, protocolado em 04/06/2010 (fl. 1.208), em que reapresentou as razões de defesa  aduzidas na Manifestação de Inconformidade de  fls. 1.121/1.145, em aditamento, alegou que  ficou evidente que o julgador de primeiro grau não abordou adequadamente todos os temas que  foram  apresentados  na  sua manifestação  de  inconformidade,  pois  se  assim  tivesse  procedido  certamente teria adotado postura diversa da que foi consignada na decisão ora recorrida, já que  não havia qualquer necessidade de declaração de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade do  ato  normativo, por parte do poder executivo, mas tão somente que este órgão aplicasse a lei que até  a data da edição do presente Recurso se encontrava vigente e regulava o caso dos autos.  Em cumprimento ao despacho de fl. 1.228, os presentes autos foram enviados  a este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  a  presente  controvérsia  limita­se  ao  item  do  Despacho  Decisório  de  fl.  1.134  concernente  ao  indeferimento  do  ressarcimento em dinheiro da parcela do crédito presumido da Cofins do 4º trimestre de 2005,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com redação dada pela Lei  nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  A  Autoridade  Julgadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  em  conformidade com disposto no inciso II do § 3º do art. 8º1 da Instrução Normativa SRF nº 660,                                                              1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Co fins será apurado com base no seu custo de aquisição.  (...)  § 3° O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de  cada contribuição; e  II­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  (...).  Fl. 1243DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     8 de 2006, alegou que não havia permissão legal para o ressarcimento em dinheiro dos referidos  créditos presumidos. Segundo dita Autoridade, tais créditos somente poderiam ser utilizados na  dedução  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurados  no  mesmo  período  de  acordo  com  a  sistemática da não­cumulatividade.  Com base no mesmo fundamento, tendo em conta o entendimento esposado  no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 152, de 22 de dezembro de 2005, o Órgão de  julgamento a quo manteve incólume a decisão consignada no referido Despacho Decisório.  Por outro lado, no presente Recurso, a Interessada reafirmou o seu direito ao  ressarcimento da parcela do  referido  crédito presumido,  com base no  argumento de que não  havia qualquer  restrição  à  utilização  do  citado  crédito,  pois  era  inegável  que o  direito  a  sua  compensação/ressarcimento  continuava  em  vigor,  devendo  ser  afastado,  por  completo,  o  entendimento esposado no referido ADI, e aplicadas as disposições do art. 3º, II, c/c, art. 6º, I, e  seus §§ 1º e 2°,  ambos da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 8°da Lei nº 10.925, de 2004, que  garantem,  de  forma  plena,  o  direito  à  não­cumulatividade  e  imunidade  sobre  receitas  decorrentes das vendas para o mercado externo.  Em  suma,  fica  evidenciado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  limita­se  a  forma  de  utilização,  legalmente  permitida,  dos  referidos  créditos  presumidos  da  Cofins.  Em outros termos, para o deslinde da presente contenda, é necessário que seja  esclarecido o seguinte:  a)  se  os  ditos  créditos  presumidos  podem  ser  utilizados  apenas  para  dedução/abatimento do valor devido da Contribuição apurado no mesmo  período,  de  acordo  com  sistemática  da  não­cumulatividade,  sobre  às  receitas tributáveis das vendas para o mercado interno, como entenderam  a Autoridade Julgadora singular e os membros da Turma de Julgamento  de primeiro grau; ou  b)  se  também  há  permissão  para  utilizá­los  na  compensação  de  outros  débitos  tributários  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal  ou  para  o  ressarcimento em dinheiro, como pleiteado pela Recorrente nos presentes  autos.  Da forma de utilização do crédito presumido da Cofins, previsto no art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da evolução  do  tratamento  legal que  foi  conferido  a  forma de utilização do crédito presumido da Cofins,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado                                                              2 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  Fl. 1244DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.233          9 pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  A instituição do referido benefício fiscal, pela primeira vez, foi feita por meio  dos  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003. A  forma  de  utilização  do mencionado  crédito presumido  foi  expressamente definida no § 5º do  citado preceito  legal,  ao passo que  forma de apuração do seu valor foi estabelecida no § 6º. Tais preceitos legais tinham a seguinte  redação, in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão  deduzir  da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925, de 2004)   §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...).  Em seguida, as formas de utilização e de cálculo do citado crédito presumido,  inclusive  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  passaram  a  ser  integralmente  disciplinadas  no  caput e nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações posteriores, que  têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  Fl. 1245DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     10 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando  os  preceitos  legais  transcritos,  observa­se  que,  desde  a  sua  instituição,  o  valor  do  referido  crédito  presumido  somente  poderia  ser  utilizado  para  fim  dedução ou abatimento do valor da Cofins devido em cada período de apuração. Não consta  nos referidos dispositivos  legais, nem em qualquer outro comando  legal,  referência a alguma  outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que não seja, exclusivamente,  mediante a dedução da contribuição devida, apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativo a parte inicial do texto do § 5º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003, ao ressaltar que, “sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma”  do  regime  não­cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  poderão  deduzir  da Cofins,  devida  em  Fl. 1246DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.234          11 cada período de apuração, o valor do crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País,  e  empregados  na  fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, destinados à alimentação  humana ou animal,  Assim,  tem­se  por  impertinente  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  tanto  os  preceitos  legais revogados como os revogadores dispuseram sobre as formas de utilização e de apuração  do mencionado crédito presumido, conforme dispõem, respectivamente, os §§ 5º e 6º do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, e o caput e os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente, de disciplinamento  legal expresso que, em  face da  clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer incongruência, omissão ou  ambiguidade  que,  ao  meu  ver,  pudesse  ensejar  alguma  dúvida  a  respeito  do  conteúdo,  significado e alcance  jurídicos dos comandos normativos  instituidores do benefício  fiscal em  comento.  Não se pode olvidar que, em se tratando de benefício fiscal, o texto veiculado  no  referido  preceito  legal  deve  ser  interpretado  de  forma  literal  ou  restritiva,  conforme  determinação contida no art. 1113 do CTN.  Além disso, por força do disposto no inciso II do art. 97 do CTN, a concessão  de qualquer benefício fiscal que implique redução de tributo somente pode ser concedida por  lei. Neste sentido, o legislador ordinário goza de plenas prerrogativas para delimitar a extensão  e a forma de utilização do benefício concedido.  Por  sua  vez,  em  conformidade  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  às  autoridades  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  fica  reservado  exclusivamente  a  incumbência  de  apreciar  e  decidir  acerca  da  legalidade  do  ato  administrativo  impugnado,  mediante  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  concretos  às  hipóteses  abstratas  prevista  no  comando normativo.  Por  outro  lado,  encontra­se  fora  da  competência  dos  referidos  órgãos  e  autoridades, o julgamento de questões que resultem no afastamento de norma legal por vício de  constitucionalidade, ainda que a referida norma supostamente tenha afrontado algum princípio  de índole constitucional, a exemplo do princípio da isonomia, suscitado pela Recorrente.  É de sabença que, no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do  disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), incluído pela Lei nº  11.941, de 2009, aos órgãos de julgamento é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar  norma legal, inclusive, aquela veiculada por decreto.                                                              3 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 1247DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     12 Assim,  por  contrariar  frontalmente  tais  determinações  legais,  não  tem  cabimento a pretensão da Recorrente no sentido de atribuir interpretação extensiva ao disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  principalmente,  quando  baseada  apenas  no  teor  da  exposição motivo e da súmula da Lei nº 10.925, de 2004. Principalmente, tendo em conta que a  interpretação  sistemática  dos  comandos  legais  que  tratam  da  forma  de  utilização  do  mencionado crédito presumido, diversamente do alegado pela Recorrente, conduz a conclusão  inarredável de que o entendimento exarado no Acórdão recorrido, com suporte no ADI SRF nº  15,  de  2005,  está  em  perfeita  consonância  com  o  tratamento  legal  conferido  a  matéria  em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  contrariando  tal  afirmação,  verifica­se  que  os  preceitos  legais  revogados, assim como os revogadores, disciplinaram e continuam disciplinando as formas de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  estabelecido,  respectivamente, nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e no caput e §§ 2º e 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/ressarcimento  dos  créditos  ordinários  e  presumidos  da  Cofins,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­ cumulatividade, continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos  ordinários,  ou  seja,  aqueles  apurados  de  acordo  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  instituída  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de 2003,  e  desde que  tais  créditos  estejam vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior, conforme expressamente determina o § 3º do art. 6º da citada Lei, a seguir transcrito:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  Fl. 1248DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.235          13 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É oportuno esclarecer ainda que, somente dão direito ao crédito ordinário ou  normal (i) os bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e (ii) os custos e despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Da  mesma  forma,  também  não  dão  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da citada Contribuição. Neste sentido dispõem o inciso II do § 2º e os incisos I e II  do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 , a seguir reproduzidos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A  contrário  sensu,  não  dão  direito  ao  crédito  normal  ou  ordinário  os  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da respectiva Contribuição, inclusive no caso isenção.  Assim,  interpretados de  forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da matéria, resta indubitável que as formas de compensação e de ressarcimento, admitidas nos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  aplicam­se  exclusivamente  aos  créditos  Fl. 1249DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     14 ordinários ou normais, apurados segundo o regime da não­cumulatividade estabelecido no art.  3º da citada Lei, e desde que vinculados à receita de exportação.  Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  dinheiro,  conforme  pretendido  pela Recorrente.  Dessa forma, fica devidamente esclarecido que a única forma de utilização do  valor do crédito presumido em apreço é apenas aquela autorizada no caput do art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente  mediante  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas  realizadas  no mercado  interno do respectivo período de apuração.  Com essas considerações, fica demonstrado que a razão está com o Órgão de  julgamento  de  primeiro  grau,  que  decidiu  com  acerto  a  presente  controvérsia,  portanto,  não  merecendo qualquer reparo o Acórdão recorrido.  Da mudança de critério jurídico.  Alegou  ainda  Recorrente  que,  por  força  do  princípio  da  irretroatividade,  o  entendimento veiculado no ADI SRF n° 15, de 2005, não se aplicaria aos créditos presumidos  apurados no 4º trimestre de 2005, os quais tiveram origem muito antes da publicação do citado  ADI que, nos termos do que dispõem os arts. 96 e 100 do CTN, é considerado como parte da  legislação tributária. Em seguida, assevera a Recorrente, in verbis:  Desta  forma,  em  se  tratando  de  normas  relativas  ao  lançamento,  qualquer  inovação  ou  modificação  de  critérios  administrativos  não  atingem  situações  já  consolidadas,  permanecendo  hígidas  todas  as  questões  constituídas  anteriormente  à  edição  de  tais  atos  normativos  e  que  são,  portanto, definitivas.  Com  a  devida  a  vênia,  a  Recorrente  incorreu  em  grave  equívoco,  ao  confundir  os  efeitos  decorrentes  da  alteração  normativa  realizada  por  ato  normativo  administrativo, norma geral e abstrata, com os efeitos da mudança de critério jurídico efetivada  por meio do ato administrativo de lançamento, norma de individual e concreta.  No  primeiro  caso  (alteração  de  ato  normativo),  os  efeitos  são  aqueles  estabelecidos  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  a  saber,  a  exclusão  de  imposição  de  penalidade  e dispensa da  cobrança de  juros moratórios  e  atualização monetária. No  segundo  caso (alteração de critério jurídico por ato administrativo), os efeitos são aqueles determinados  pelo art. 146 do CTN, ou seja, em relação ao mesmo sujeito passivo, o novo critério jurídico  somente pode ser aplicado em relação aos fatos geradores futuros.  É indubitável que o citado ADI é um ato normativo interpretativo, veiculador  de norma geral e abstrata, logo, não produz quaisquer dos efeitos estabelecidos no art. 1464 do  CTN.  Além disso, é cediço que o dispositivo legal em apreço trata de modificação  critério  jurídico  adotado  em  relação  à  prévio  ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela                                                              4 "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".  Fl. 1250DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.720026/2007­46  Acórdão n.º 3802­00.461  S3­TE02  Fl. 1.236          15 autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado  anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  e  que  tanto  o  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício  ou  decisório refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  Assim,  com  base  no  teor  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico,  no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico;  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No  caso  presente,  obviamente,  não  se  verificou  nenhuma  das  citadas  condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo.  Ademais, tratando­se de ato meramente interpretativo, nos termos do inciso I  do  art.  106  do  CTN,  os  efeitos  do  mencionado  ADI  retroagem  até  a  data  da  vigência  do  preceito legal interpretado.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  procedente  fosse  a  alegação  da  Recorrente,  não  há  provas  nos  autos  de  que,  previamente  a  edição  do  referido  ADI,  a  Administração tributária adotava entendimento diverso do que foi nele consignado, o que por si  só, no meu entender, já seria suficiente para rejeição da presente alegação.  Assim,  por  todas  essas  considerações,  concluo  pela  improcedência  da  presente alegação.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 1251DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     16                 Fl. 1252DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA

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Numero do processo: 10183.725169/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. Conforme o comando do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. LAUDO TÉCNICO. VALOR DO VTN. PREVALÊNCIA. Com a rejeição do valor arbitrado do VTN através do SIPT que não observou a aptidão agrícola do imóvel, prevalece o laudo técnico produzido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-011.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72. Conforme o comando do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. A apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. LAUDO TÉCNICO. VALOR DO VTN. PREVALÊNCIA. Com a rejeição do valor arbitrado do VTN através do SIPT que não observou a aptidão agrícola do imóvel, prevalece o laudo técnico produzido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 51 69 /2 01 5- 13 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-092.475 (fls. 66 a 74) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o crédito constituído por meio da Notificação de Lançamento (fl. 5) de Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR, Exercício 2011, no valor total de R$ 290.479,20. A autoridade fiscal considerou que o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação requerido para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.225.689,00 (R$ 10,00/ha) e arbitrou o valor em R$ 3.531.232,45 (R$ 280,95/ha), com base no valor constante no Sistema de Preços da Terra (SIPT) e fundamento no art. 14 Lei nº 9.393/96 (fl. 6). A DRJ julgou a impugnação (fls. 29 a 31) improcedente nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 20/10/2020 (fl. 79) e apresentou recurso voluntário, em 18/11/2020, sustentando: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório e devido processo legal; b) indevido o cálculo do VTN realizado pela autoridade lançadora; c) prevalência da verdade material e juntada de Laudo Técnico apto a comprovar o valor do VTN declarado (fls. 82 a 87). O Laudo Técnico encontra-se às fls. 102 a 109. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Os autos vieram a julgamento e, na sessão de 11/08/2021, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402-001.064 – fls. 114 e 115) para que a unidade de origem juntasse ao processo a tela do extrato do Sistema de Preços da Terra (SIPT), bem como apreciasse o Laudo Técnico anexado pelo contribuinte na ocasião da interposição do recurso voluntário. Em resposta, sobrevieram as informações (fls. 117 a 121). Intimado, o contribuinte não apresentou manifestação (fls. 127). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade Conforme o comando do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Disto, passo à análise do mérito. 2. Valor da Terra Nua (VTN) Conforme relatado, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação requerido para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1225.689,00 (R$ 10,00/ha) e arbitrou o valor em R$ 3.531.232,45 (R$ 280,95/ha), com base no valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT) e fundamento nos arts. 10, § 1º, inciso I, e 14 Lei nº 9.393/96 (fl. 6). Determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que, na falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do dispositivo acima mencionado informa, em complemento, que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 132DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Extrai-se da combinação destas normas que, para o VTN refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, deve ser observado, obrigatoriamente, a aptidão agrícola do imóvel. Como bem observado por Fernanda Teodoro Arantes, a aplicação do Sistema de Preços da Terra (SIPT) na apuração da base de cálculo do ITR revela-se em um instrumento criado para auxiliar a administração tributária na arrecadação e na fiscalização do imposto, que pode servir como instrumento de apoio à cobrança, mas não como prova do valor da terra nua. Isso, porque esse sistema de cálculo da terra nua não reflete o real preço fundiário de cada propriedade 1 . Disto, a apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. No CARF é pacífico o entendimento de que é “Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola d m v ” (Ac dã nº 9202-009.818, Relator Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 07/10/2021). Ainda nesse sentido: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. (Acórdão nº 9202-008.932, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 27/08/2020) (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. VERDADE MATERIAL É possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada, verdade material, bem como ao art. 38 da Lei nº 9.784/99. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. 1 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 (Acórdão 2401-010.644, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, publicado 08/02/2023) A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN. Quando o julgamento foi convertido em diligência, o Relator da Resolução nº 2402-001.064 (fls. 114 e 115), destacou que: Após a análise minudente do processo, não pude identificar o extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) empregado no lançamento, através do qual a autoridade tributária chegou ao Valor da Terra Nua arbitrado de R$ 280,95/ha. Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a tela do extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) a que faz alusão a notificação de lançamento. Em resposta, a repartição de origem anexou a tela de fls. 117 informando tratar-se da cópia do extrato do SIPT contendo o Valor da Terra Nua VTN, referente ao exercício de 2011, relativamente ao município de Apiacás – MT. Confira-se: Observa-se da tela acima que não foi levada em conta a aptidão agrícola do imóvel no cálculo do VTN lançado por arbitramento. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Ao lado disso, impõe-se que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Do exposto, neste ponto o recurso voluntário deve ser provido em razão da impossibilidade de não ter observado o requisito legal da aptidão agrícola. 3. Do Laudo produzido pelo contribuinte Em sede de recurso voluntário, o recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal, registrado no CREA-RN sob n° 1206472898 acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica n° 1220200156075 (fls. 102 a 109). Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput, e § 1º, da Lei nº 9.393/1996. Pode tal VTN ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Não obstante ser regra geral a apresentação da prova junto à impugnação, tendo o contribuinte apresentado por ocasião do recurso voluntário, razoável admitir a sua juntada e o exame. N ss s n d , “ g 16 d D c -Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. D n d ss , ns u d p c usã n p c ss dm n s v nã é bs u ” (Ac dã nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Em c mp m n , “T m-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, d 17 d b d 2014)” (Ac dã nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência na sessão de 11/08/2021 (Resolução nº 2402-001.064 – fls. 114 e 115). O recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal, registrado no CREA-RN sob n° 1206472898, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica n° 1220200156075, contendo os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada, demonstrando o valor fundiário do imóvel, além da existência de características particulares, onde consta que para o imóvel rural em questão Gleba Apiacas Projeto Incra- encontrou após pesquisa de valores e tratamento das informações obtidas o valor de R$ 288.056,34, para o ano de 2011, correspondente a R$ 114,59 hectare (fls. 102 a 109). Em que pese a informação da unidade de origem de que “a metodologia utilizada para elaboração do laudo não tem previsão na Norma NBR 14.653-3 da ABNT” (fl. 119), fato é que, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 2401-010.287, Publicado 02/01/2023). Confira-se a ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 9202-005.436, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado em 05/07/2017). Além disso, tem-se que “os laudos técnicos (ABNT) se sobrepõem à Tabela SIPT, sendo, portanto, considerados prova com maior veracidade da realidade fática” 2 . Diante do exposto, entendo que assiste razão ao recorrente devendo ser acatado o VTN declarado no Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, contendo os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada, demonstrando o valor fundiário do imóvel, além da existência de características particulares. 2 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Nesse sentido, concluo pelo provimento do recurso voluntário para que seja restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e cancelado o lançamento impugnado. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.003328/2006-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004 ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a legitimidade dos pagamentos apontados pela recorrente como alicerce de seu pedido de compensação, patente a inexistência de indébito tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito. EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aduzidas pela recorrente e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Clínica de Litotrícia da Paraíba Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1995 a 15/09/2004   ARGUMENTO EM DEFESA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE. PEDIDO PREJUDICADO.  Constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce  de  seu  pedido  de  compensação,  patente  a  inexistência  de  indébito  tributário e, consequentemente, prejudicado qualquer exame quanto à alegada  inexistência de prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito.  EXAME  DE  ALEGAÇÃO  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário. Tal questão, inclusive, é objeto da  Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.         Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Recife  (fls.  66/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório proferido pela DRF  João Pessoa, que não homologou a compensação de créditos da COFINS – cuja restituição fora  pleiteada por meio do processo administrativo no 11618.000660/2005­71 – com débitos do PIS  e da COFINS de fevereiro de 2006.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  compensação  não  foi  homologada pelo fato de o pedido de restituição dos créditos alegados haver sido considerado  não formulado, posto que este não estaria em conformidade com os requisitos estabelecidos nas  instruções  normativas  da Receita Federal  atinentes  ao  assunto,  conforme parecer  e  despacho  decisório prolatados no processo relacionado ao pedido de restituição.  Com efeito, nos termos do parecer e do despacho decisório em questão, o não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  do  fato  de  a  interessada,  em  detrimento  da  utilização do programa PER/DCOMP 1.5, haver apresentado seu pedido via  “requerimento”,  no qual foram incluídos pagamentos de períodos que excederam o prazo de 5 anos estabelecido  no artigo 168 do CTN, condição não admitida pelo referido sistema informatizado.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou:  a)  que a decisão que não homologou o pedido de compensação não deveria  prosperar,  posto  que  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido  de  restituição  correlato não havia sido ainda examinado pela Delegacia de Julgamento;  b)  que, nos termos do artigo 25 do Decreto no 70.235/72, com a redação dada  pela  MP  no  2.158­35/2001,  o  exame  do  pedido  de  compensação  seria  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  não  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  e  ainda, que segundo o inciso III do artigo 126 da Portaria no 259, de 24/08/2001 – Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  referida  Seção  teria  competência,  dentre  outros  assuntos,  para  se  manifestar  em  processos  administrativos  referentes  a  restituição  e  a  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003328/2006­40  Acórdão n.º 3802­00.541  S3­TE02  Fl. 133          3 compensação, mas  não  para  “julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário”;  em  razão  disso a decisão da SAORT seria nula;  c)  que  segundo  pacificado  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  retratado em sua Súmula de no 276, as sociedades civis de prestação de serviços são isentas da  Cofins, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 fora revogada por lei ordinária, no  caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, o que não seria permitido por afrontar a hierarquia das  leis;  d)  que,  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  decorrente  do  pagamento indevido, seria inarredável o seu direito à compensação pleiteada de acordo com o  que preconiza a  legislação federal de regência da matéria, devendo os créditos ser corrigidos  monetariamente; e,  e)  que  a  LC  nº  118/05,  ao  estabelecer  alteração  do  prazo  de  repetição  de  indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria ilegal, na medida em que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece  como  causa  de  extinção  do  tributo,  questão  já  reconhecida em julgados do STJ;  isso consubstanciaria patente direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos, posto que tributo sujeito a lançamento por homologação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que  negou  o  direito  pleiteado,  em  síntese,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação  só  poderia  ser  homologada  diante  de  créditos  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  ressaltando,  ainda,  a  incompetência da autoridade tributária administrativa para apreciação da inconstitucionalidade  das leis e a limitação dos efeitos das decisões judiciais para as partes envolvidas, admitidas as  exceções nas quais não se enquadraria o caso presente.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/10/2008  (fls.  79),  a  interessada,  em  26/11/2008 –  postagem  (fls.  131)  –,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ressaltando, adicionalmente, que a 1a Seção do STJ já  teria  se  posicionado  no  sentido  de  que  o  novo  prazo  de  cinco  anos  prescrito  pela  Lei  Complementar no 118/05 só teria passado a valer a partir da data em que referida norma entrara  em vigor. Argumenta ainda que os órgãos administrativos, diante do necessário zelo para com  a Constituição Federal, teriam competência para se posicionar sobre a inconstitucionalidade de  atos normativos. Apresenta tese sustentando a diferença entre controle de constitucionalidade e  decisão  sobre  aplicação  de  norma  inconstitucional  a  fato  concreto,  reclamando,  também,  o  amparo aos direitos e garantias individuais que resguardariam seu pedido.  Com fundamento no artigo 74, parágrafo 9o, da Lei no 9.430/96, c/c art. 151,  III, do CTN, reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da instauração  do litígio tributário.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente homologação da compensação pleiteada, na sua integralidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2008 (fls.  79).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2008  (v.  fls.  131),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  112,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da não configuração de hipótese de sobrestamento do recurso  A  recorrente  contesta  a  interpretação  do  prazo  prescricional  de  restituição  ditada pelo artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, questão que, por sinal, está pendente de  julgamento no STF, o qual, no Recurso Extraordinário no 561.908,  reconheceu a  repercussão  geral da matéria em tela, conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão  geral controvérsia  sobre a  inconstitucionalidade, declarada na origem, da  expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.(RE  561908  RG,  Relator(a):  Min.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC 07­12­2007  DJ 07­12­2007 PP­00016 EMENT VOL­02302­08 PP­01660 )   Em tais casos, o § 1º do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  Conselho – aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 –  , determina o sobrestamento do julgamento do feito até  que seja proferida decisão definitiva de mérito pelo STF, na forma preconizada no art. 543­B  do Código de Processo Civil.   No entanto, tal não se aplica ao caso presente, uma vez que é irrelevante para  a  lide  qualquer  apreciação  relacionada  à  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  restituição do indébito tributário, uma vez que, conforme será demonstrado, não há, no mérito,  direito que socorra a reclamante em relação ao crédito alegado, já que, como afirma a própria  recorrente, a origem dos créditos diz respeito a alegada iletimidade da exigência da COFINS  sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais por suposta afronta à hierarquia  das leis quando da revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por via de  lei ordinária (Lei nº 9.430/96), questão que já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  qualquer  impedimento  para  o  exame  da  contenda, passa­se a análise das demais preliminares e do mérito da lide propriamente dito.  Da  inexistência  de  nulidade  por  alegada  falta  de  competência  para  exame do pedido de compensação  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação, posto que dito indeferimento fora prolatado antes do exame, pela Delegacia de  Julgamento, da manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição correlato.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11618.003328/2006­40  Acórdão n.º 3802­00.541  S3­TE02  Fl. 134          5 Essas  questões  já  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  inclusive no que diz respeito à efetiva competência da SAORT para se manifestar em processos  administrativos referentes à restituição e à compensação.   Ademais,  tendo  em  foco  o  princípio  da  efetividade  do  processo  e  o  da  instrumentalidade das formas, tenho que o caso não importa nulidade da demanda, até porque  não  restou  configurado  prejuízo  para  a  defesa  da  recorrente  ou  para  o  resultado  final  do  processo administrativo.  Portanto, afastam­se os argumentos de nulidade aduzidos pela suplicante.  Do mérito  A reclamante alega que as sociedades civis de prestação de serviços seriam  isentas da COFINS, uma vez que a isenção concedida pela LC nº 70/91 foi  revogada por lei  ordinária,  no  caso,  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  em  propalada  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia das leis.  Tal  questão,  no  entanto,  já  se  encontra  pacificada  pelo  STF,  que,  sob  o  regime da repercussão geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70,  de 1991.  Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação  aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.(RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal Pleno,  julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT  VOL­02346­08  PP­01774)   Com  efeito,  constatada  a  legitimidade  dos  pagamentos  apontados  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  indébito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  como  acolher  o  pedido  de  compensação  em  tela,  posto  que  não  fundamentado  em  direito  creditório  legítimo,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  colacionada,  que  asseverou,  em  caráter  definitivo,  a  legalidade  da  revogação da isenção da COFINS originariamente concedida às sociedades civis de profissão  regulamentada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70/91.  Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indédito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Diante disso, prejudicado está qualquer exame quanto à alegada inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  crédito  em  apreço,  posto  que,  como  demonstrado, não há direito creditório que  fundamente a existência de  indébito  tributário em  favor da reclamante.  Finalmente,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  ilegalidade  ou  à  inconstitucionalidade da norma, importa ressaltar que o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Ademais,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  as  preliminares  aduzidas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 05 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16327.001324/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. REFLEXOS DAS DESONERAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Devem-se aplicar os reflexos das desonerações ocorridas nos autos em que se discutiu as obrigações principais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2201-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T21:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T21:13:58Z; Last-Modified: 2023-05-15T21:13:58Z; dcterms:modified: 2023-05-15T21:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T21:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T21:13:58Z; meta:save-date: 2023-05-15T21:13:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T21:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T21:13:58Z; created: 2023-05-15T21:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-05-15T21:13:58Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T21:13:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001324/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.516 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. REFLEXOS DAS DESONERAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Devem-se aplicar os reflexos das desonerações ocorridas nos autos em que se discutiu as obrigações principais. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 24 /2 01 0- 01 Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 99/117, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relacionados ao período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 (DEBCAD nº37.298.519-0), com redação dada pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 15, o Autuado apresentou GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, nas competências 03/2005 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de declarar os seguintes os seguintes valores: - Benefícios indiretos (Alimentação e Utilização de Veículos). - Pagamentos a Segurados Empregados: 1. Abono Único; 2. Participação nos Lucros ou Resultados; 3. Vale Transporte em Dinheiro; 4. Bônus de Permanência; 5. Bônus de Contratação. 1.1. As verbas relacionadas acima foram consideradas partes integrantes do salário de contribuição pela fiscalização por infringirem as disposições contidas na Lei no 8.212/91 (artigo 28 e seu § 9). 1.2. Os valores que deixaram de ser declarados em GFIP foram obtidos através dos resumos gerais das folhas de pagamento, dos balancetes contábeis, das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ. 1.3. As contribuições patronais incidentes sobre os fatos geradores acima mencionados foram lançadas no Auto de Infração - AI no 37.298.521-1 (parte patronal), sendo parte integrante os documentos comprobatórios dos valores apurados. 2. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 32, § 5º da Lei no 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Decreto 3.048/99, no valor total de R$ 1.551.869,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais), correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados, limitada, por Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 competência, aos valores previstos no §4º do art. 32 da Lei 8.212/91, com valor mínimo atualizado pela Portaria MPS n.º 350/2009. O cálculo da multa está detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 16 e nos Anexos de fls. 17/20. 2.1. Por fim, esclareceu a Fiscalização que em respeito ao art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a multa calculada no presente processo, somada com a multa de mora, iniciando com a aplicação de 24% no momento da autuação dos AIs da obrigação principal (cálculo no anexo II deste AI), deve ser confrontada com a multa da Lei no 11.941/09 - 75% - (cálculo no anexo III deste AI), para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, pelo total mensal da autuação. Assim, Constatou que a legislação da época dos fatos geradores deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte em todas as competências do período fiscalizado. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com a autuação, da qual foi cientificada pessoalmente em 04/10/2010 (fls. 01), a empresa apresentou a impugnação tempestiva em 03/11/2010 (fls.80/84), com documentos anexos às fls. 85/88 , na qual alega: 3.1. O presente auto de infração não merece prosperar pois, nos autos do AI n° 37.298.521-1, cujo deslinde vincula o presente auto de infração, demonstrou-se a nulidade substancial da autuação, além da impossibilidade de as verbas ali autuadas servirem de base para o salário contribuição. Assim, no presente auto resta apenas a discussão do prazo decadencial. I – Preliminar – Decadência Parcial 4. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições sociais após o advento da Constituição de 1988, conforme se constata do julgamento proferido por unanimidade pelo Pleno do Tribunal no RE n° 146733-9, Relator Ministro Moreira Alves. 4.1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, pacificando a matéria ao editar a Súmula Vinculante n°8/2008. 4.2. Por outro lado, a jurisprudência do STJ que concluía pela aplicação do prazo de 10 anos (na leitura conjunta dos artigos 173, I e 150, § 40, ambos do CTN) já está integralmente superada, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), para quem o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (homologação tácita). 4.3. O prazo decadencial é de 5 anos, nos termos do artigo 150, § 4, do Código tributário Nacional, independentemente do pagamento parcial da contribuição previdenciária. 4.4. Há quem afirme que o prazo decadencial de 5 anos pode ter inicio na data do fato gerador (quando estiver presente a antecipação do tributo, caso em que se estará diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação) ou no primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que lhe competia. Ainda que essa divergência sobre a data do inicio da contagem do prazo decadencial prevaleça, deve-se salientar que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a lmpugnante a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ela consideradas "salariais". 4.5. As contribuições sociais o Código Tributário Nacional, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação e ainda que houve, no caso, a antecipação de Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 recolhimento da contribuição, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4 do CTN. 4.6. Assim, conclui o Impugnante, que o lançamento em questão deve ser cancelado em parte, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2005, inclusive, já que a ciência de sua lavratura ocorreu somente em 04 de outubro de 2010, ou seja, há mais dc cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). DO PEDIDO 5. Diante do exposto, requer o Impugnante seja reconhecida a decadência parcial dos valores autuados. 5.1. Requer, outrossim, que o presente auto de infração seja julgado juntamente com o auto de infração DEBCAD 37.298.521-1, pois as questões ali discutidas são prejudiciais a presente autuação. 5.2. Protesta pela juntada dos meios de prova que se fizerem necessários. DOS FATOS DO PROCESSO 6. Em 09/12/2010 o Impugnante protocolou o pedido de juntada dos seguintes documentos: Cópia da Impugnação que suspende a exigibilidade do débito n° 37.298.519-0, que aguarda julgamento do CARF. Solicita, ainda, diante a entrega de toda a documentação, requer a baixa do débito apontado no relatório. 6.1. Em 28/12/2010 os autos foram encaminhados pela DEINF à DRJ – I São Paulo. E em 24/04/2014 à CEINJ – CEGEP/SUTRI – Ribeirão Preto encaminhou à SERET – DRJ – SPO. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 99): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Em se tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei n ° 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á a matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. O processo administrativo terá prosseguimento regular em relação à matéria diferenciada. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGENCIA E PERÍCIA A apresentação de provas (documentos), como também a realização de perícias e de diligências, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas nos Decreto nº 70.235/72 e nº 7.574/2011. Para a realização de diligência/e ou perícia devem ser apreciados levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido, conforme o disposto no art.18 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.35 do Decreto nº7.574/11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68) Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores e as respectivas contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV e § 5º,da Lei 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA Quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados (in natura), não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que viabilizou a edição do Ato Declaratório Nº 03/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 124/143, alegando em síntese: a) multa por descumprimento da obrigação acessória e aplicação dos reflexos decorrentes das exclusões referentes ao processo n° 16327.001327/2010-36 em que se discute as obrigações principais; b) do cancelamento parcial da multa – parcela exonerada da obrigação principal – reconhecimento da decadência; e c) não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos de PLR a empregados, bônus de contratação e bônus de permanência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à alegação de decadência, os presentes autos dizem respeito à aplicação de multa por deixar a empresa de informar mensalmente por meio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores e as respectivas contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS (CFL 68), ou seja, o descumprimento de uma obrigação acessória. Para o caso, aplicável a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, a discussão referente à obrigação principal está sendo discutida nos autos do PAF nº 16327.001327/2010-36 em que havia discussão sobre: - Benefícios indiretos (Alimentação e Utilização de Veículos a Diretores); - Pagamentos a segurados empregados: 1) Abono único; 2) Vale transporte pago em dinheiro; 3) Participação nos lucros ou resultados; 4) Bônus de permanência; e 5) Bônus de contratação “hiring bônus” Portanto, devem ser aplicados os reflexos decorrentes das desonerações ocorridas nos autos que discutiram as obrigações principais (PAF nº 16327.001327/2010-36), bem como eventuais desonerações ocorridas em processos judiciais que tratem dos temas tratados. RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI 8.212/91 Em apertada síntese, os argumentos da defesa no presente tema pretendem demonstrar que a multa de ofício a ser aplicada no presente caso seria somente a de 24%, conforme disposto na alínea “a”, inciso II, do art. 35 da lei 8.212/91. Além disso, para a correta aplicação da retroatividade benigna, em seu entendimento, a fiscalização jamais poderia ter incluído a multa por obrigação acessória constante do parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, no comparativo dos valores devidos a título de multa de ofício, pelo simples fato de tratar-se de multa de natureza diversa. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento Fl. 512DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº Fl. 513DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Fl. 515DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001324/2010-01 inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser acolhido este pleito da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 517DF CARF MF Original

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