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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10256037 #
Numero do processo: 13808.001838/99-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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N° 204-00.017 13808.001838/99-90 .127.443 SANTO. AMARO. AUTo.MÓVEIS LTDA. DRJ em Campinas - SP Processo nQ Recurso nQ istos,' relatados e discutidos' os. 'presentes auto$ de recurso interposto por: SANTO. AMARO. AUTo.MÓVEIS LTDA. . '. .' RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do 'recurso em diligência, nos termos do v9to do Relator. \ ' Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ~ LJ ~-..-/~~. r---v{_,_~ . . eniI~êPinheiro Torres --c: Presidente ==t-{::s .~~ '. hr~ Flávio delá N,lunhoz Relator ; , Participaram, ainda, do. presente julgamento os .Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis. e Adriene Maria de Miránda. -, Imp/fclb' ; ". . .' 1 , .Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001838/99-90 127.443 SANTO AMARO AUTOMÓVEIS LTDA. . RELATÓRIO 02 - No Termo de Verificação e Constatação de fl. 199, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma a autuação:, , 03 - Cientificado do lançamento em 19/11/1999, a contribuinte ap,:esentou em 17/12/1999.sua impugnação, alegando, em síntese, que:, 03 l- Nos períodos 06 a 12/96 e 01 a 09/97 o contribuinte deixou de recolher contribuições devidas da COFINS porém declarou em DCTF a obrigação tributária, alegando estar compensando com créditos tributários, conforme consta dos documentos anexos. 2A--' 'Ol-No levantamento efetuado nos livros fiscais, contábeis, declarações IRPJ (cópias) e demais documentos apresentados notamos que no períoao 09, 10, 11 e 12/95 houve diferença na base de cálculo para apuração da COFINS, conforme receita apurada nos livros fiscais e' as declaradas como base'de cálculo da COFINS; e, no período 10,11 e 12/97 houve diferença entre receita apurada e a que serviu de base na obrigação tributária relativa à COFINS declarada na DCTt' deixando o contribuinte de recolher a diferença (...) 02 - No tocante às diferenças ápuradas relativas ao período 09, 10, 11 ~ 12i95 alega o contribuintê serem oriundas de receitas Financeiras incluídas naS Notas Fiscais, porém contabilizadas como juros ativos não incluindo na base de cálculo para apuração da COFINS. Destarte, pelo fato do contribuinte não recolher nem confessaras obrigações tributárias . relativas à COFINS, infringindo dispositivos legais: P.N. 21/79 (custo do financiamento irztegra receita bruta), ADN 07/93 (financiamento contido no valor dos bens ou serviços ou destacado, na Nota Fiscal integra areteita bruta), e , Lei Complementar 70, de 30/12/91, em seus artigos 01, 02, 03,04 e 05, sujeitou-se à l~vratura do A.I. que faz p'arte integrante deste, para apuração de crédito- tributário no intuito de garantir~se quanto à prescrição ou decadência '. Santo Amaro Automóveis Ltda. recorre a este Conselho de Contribuintes, vis.ando a reforma de decisão da DRJ em Campinas - SP, que manteve exigência fiscaI! consubstanciada em auto de infração que exige recolhimento de Contribuição ao Financiamento da Seguridade ~ocial- Cofins, devida nos períodos de apuração 30/9/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 3I1~2/1995,31/10/1997, 30/11/19?7 e.31/12/1997. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela pRJ em Campinas - SP: I Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 2001205, que formalizou o crédito tributário total de R$619.381,90, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/10/1999. Ministério da Fazenda '. . . Segundo Conse!hó de Contribuintes ProcessonQ Recurso nQ' , 13.808.001838/99-90 127.443 ,. I ~ perío.do. dd apuração 09/1995 a 12/1995:: 211CC-M~ FI. '. 3 ,', '. . / " a) o..Termo. de Verijicaçao. e Co.nstaiação."dei0;ou' de fazer -a deSCrição.'do. aspecto. material do faia gerado.r" de fo.rma a permitir a identificação. das diferenças alegadas. T~l fato. implica cúceame~to. dé defeSa, ô q~e dá causa à nulidade do. lançamento; b) ainda. que se G.dmüa que a çliferença se 'refira à inclusão. das receitas fi~anceiras na base' de cálculo. da COFINS, tal não. So.Co.rre'a autuação., uma vez que tais receitas não. .integram o.co.nceito. de rec;eiJabrutq..'Nesse aspecto., diz a impugnante:' . 'II.1.3-. Na verdade, 'a ~peração. 'de financiafnento., 'que o.rigino.u aassi'm con~iderada, pela autoridade lançadora, cama' receita financeira n(í.o. é uma reGeiia 'própria da empresa, , uma vez que, no. per.ío.do. assinalado. cama abjeto. do. auto. de infração., a mo.ntado.ra FORDho.uve par ,bem lançar, cama instrumento. de marketing, o.deno.minado. PLANO AZUL, junto. a suas co.ncessio.n.árias aUf.(Jrizadas,plano. que visava financia~,a co.mpra de veículo.s pelas clientes das pro.duto.s FORD" ' ;,' . Co.nfo.rme dispo.sição. da, plana, as encargo.s finrmceiro.s seriam, carro. de fato. fo.ram, retidas pelo. própri~ Banco. Autolatina Divisão. FORD. Ein do.cumento. adrede emitido. pela própria FORD :para a, emp~esa Autuada, a fim de esclarecer definitivamente 'a questão. da' titularidade da' recelta t;lujerida ~o.m o. firwntiamento. do.PLANo.. AZUL, atestava-se que: ' , ' . 'Os vaIares das encargo.s financeiros, po.rtanto., não. pertenciam cama .receita do. distribuido.r, e sim do. Banco. Auto.latinaj 'cujas cópias das co.ntrato.s enco.ntram-se nas no.sso.sarquivas (Anexo. A)'. ' , .. .', c) na seqüência,' repisa o. argume'nto. ,de que a reêeita financeira pertence, ao. banco. , jinanciado.r e não. ao.distribuido.r e que, co.ntabilmente,. deve ser reco.nhecida par aquele agente financeira, sendo. conta alheia em relaçãó àquele últim'O. Para do.cumentar sua afirinO.ção.anexa nata fiscal na qual vai destacadQ encargo. financeiro. não. repassado..à revéndedo.ra;. ' . .' d) no. que respeita à fun.damentáção. legal, arts, ]O a 50 da Lei Complementar 11.070, .de 1991, é inaplicáve.l ao. caso. já que' a base tributável pela COFINS é co.mpo.sta única e . , 'exclusivamente pelas recurso.s pr,oprio.s da empresa, e não.' as recurso.s que par ela so.mente transitaram, co.mç>é o. caso. das financia11Jento.s. Em co.mplemento.. à sua tese invoçá o.dispo.sto. no. art. 3~ lI!, da Lei 11.09.718,de 1998;' . II - perío.do. de apuraçã.ode 10/97 a 12/97: a) a co.ntribuinte fez o.~eguinte resumo. das ações judiciais.~ 'II.2.1.1. ação. o.rdinária decláratória (pro.cesso. 90.38951"8),' que teni par: abjeto. o. pedido. de inexigibilidade, das co.ntribuições ao. F{NSOCIAL julgada pro.cedente; co.nfirmada em segunda ,instância, co.m lelJantamen.to da parte' inco.ntro.versa das depósito.s efetuados nas auto.s, co.nfo.rme certidão. de abjeto. e pé n. 22219, de03~05-99 (Anexo. E); . . . .~ . , .A 3a Turma da DRJ em Campinas - SP repeliu" as razões de impugnação, ~poiando suas conclusões na decisão consúbstanciada no Acórdão n° 6.703, não declarando a nulidade ,alegada pela Recorrente, em razão da matéria tributável encontrar-se suficientemente descrita na autuação, tanto que a defesa foi apreseqtada "de fomia coerente com a imputação . , 4lj , I ._ •••. ••.__ ,.-.y ••• v .•.•. ~.",...~ .•." •......... ,.•~ .•~~ •.-~,,~.•_!:::~:;.'j~:'Jé~_1 \ _ .. _ ~ ..~•. ~\.;:'":~Q,T.:H!j~:~!Ç('.."'-._i\' 1,-) \. • ,~~._._"..•.~.••...•...•-...""'"" ..:-....._ ..._'_ •........,'...---...•_-....•...._._-_.13808.001838/99-90 127.443 Como conseqüência, pode o Contribuinte, durante, O prazo decadencitil do tributo, retificar a informação de seus débitos junto ao Fisco federal, no intuito~de prestar uma informação maisfidedigna, que represente a expressão verdadeira dos fatos contábeis por ele apurados' (...) Não faz sentido supor que a empresa pretendesse iludir o Fisco com tal medida, uma vez que todas as oUtras DCTF dos trimestres anteriores ou mesmo de outros períodos, foram declaradas corretamente, sem qualquer irregularidade fosse apontada pela ação fiscal: 'lI. 2.4. No entanto, verificando-se asDCTF dós trimestres do ano de 1997, .co(lstatou-se que, na DCTFdo quarto trimestre, por falta de melhor orientação quanto ao seu preenchimento a autuada, inadvertidamente" declarou 'os valores referentes à COFINS dos períodos 10/97, 11/97 e 12/97 a menor, por entender que bastava apontar um valor, desde que menor que o devido, para registrar a compensação que estava sendo efetuada. c) prossegue a impugnante: d) resumindo sua defesa, a contribuinte pede a declaração de improcedência e nulidade do lançamento, convalidação da basede cálculo e recolhimentos da COFINS efe'tuàdos no período de 09/199~ a 12/1995, convalidação das compensações efetuadas nô período de 10/1997 a 12/1997 e a permissão de retificação das DCTFdeste último período. Ocorre que a informação transposta para a DCTF foi equivocada, fato esse que não invalida o direito do contribuinte à compensaç[ío, uma vez que, como é amplamente rf!conhecido pela jurisprudência, a' DCTF não preenche todos os requisitos para constituição do crédito tributário. lI. 2.1.2. ação ordinária de repetição de indébito (processo 92.35903-5, de 16-03-92), em que a ~utuada pleiteia, entre outras coisas, a devolução a título de FINSOCIAL no valor de 16.365.580,70 Cruzeiros: julgada procedente parcialmente; garantiu-se ao Contribuinte o direito de restituir o montante ao excedente à alíquota de 0,5% pagos a título de FINSOCIAL Em decisão do juízo da 20a Vara Federal, foi reconhecido o direito de o Contribuinte recolher o FINSOCIAL pela alíquota de 0,5%, no período compreendido entre 03/89 a 03/92, corr;igidos os valores pelos índices oficiais,s~m qug.lquer expurgo, acrescidos 'de jurqs de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença (Anexo F) '; . . b) foram adotados os seguintes:procedimentos para atualização dos valores depositados em excesso: conversão. pela Ufir de R$0,8287, acréscimo dejuros de mora de 1% ao mês até o início da compensação,' a partir de quando' incidem juros calculados pela Taxa. , SELIC. Os valOres apurados serviram para a compensação efetuada, permitida tanto pela Instrução NOrlnativa SRF n° 32, de 1997, quanto pela sentença]udicial; Ministério da Fazenda Segundo Co~selho de .Contribuintes Processo nº Recurso nº 'Processo nº Recurso nº 2l!CC-MF FI. fiscal", e declar~ndo a procedência do la~çamento, pois (i) os encargos financeiros integram a base de cálculo da contribuição, tendo .em vista que compõem a receita bruta, nos termos do disposto no PatecerNormativo CST n° 21, de 20/4/1979 e Ato Declarátório COSIT n° 07, de. -05/4/1993; (ii) o art. 3°, ~ 2°,'III da Léi"n° 9.718/98, que estabelecia que as receitas transferidas para outras pes~oas jurídicas fossem excluídas da base de cálculo da contribuição, não deve ser aplicado por não ter sido' regulamentado, durant,e a sua vigência, e por ter sido p,osteriormente . . I revogado, conforme dispõe o Ato Declaratório n° 56, de 20/712000; e (iii) não foi demonstrado que tenha havido qualquer compensação: Contra a referida decisão, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 332/341), deixando de efetuar depósito prévio Ou arrolamento de .bens em razão da liminar deferida' nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020688-5, que assegurou o direito ao processamento do recurso voluntário independentemente da apresentação de garantias (fls. 407/411), ocasião que reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação.. . .. ÉorelatóriOj li 5 \ Ministério da Fazenda . 'Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ 13808.0QI838/99-90 127.443 • . (',1::\ r:"!~.7:::;i.~:~)!~ ,?fl r~:'~, -r"".,.,. .., , , " , ,..;, ;., "'"-1 I ". T:-Ó~~;j/\5,1~;':))~I' i .,~~~/~~.d;~.~. I ..~-~...,.,~=.,.,-=:i~~._I.:,.:~=-..""f"-~j ~.C.-MF 8 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁ VIa DE SÁ MUNHOZ Para a"solúção da questão, nec~ssário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam ~omo efeito ,a improcedência do lançamento. ' Conforme relatado, a Recorrente alega que, em relação aos períodQs de apuração de 09/1995 a 12/19Ç)5, a fiscalização exige diferença de contribuição decorrente de receita financeira que não lhe pertencia, mas ao Banco Autolatina, que confirmou tal informação através de decláração juntada aos al).tos (fl. 223), afirmando, ainda, que efetuou a retenção dos valores correspondentes aos encargos financeiros destacados 'nas notas fiscais. Para comprovar tais alegaçÕes, a Recorrente ~presentou cópia de documentos. contábeis e fiscais, .os quais não se mostram suficientes para a conclusão se tais receitas realmente pertencem-ou não à Recorrente .. Com relação aos períodos.de. apuração de 10/97 a 12/97, aRecorrente alega que efetuou compensação dos valores exigidos com créditos decorrentes de ações judiciais nas quais requéreu a repetição do indébito tributário decorrente do recolhimento a maior de Finsocial, juntarido documentos relativos às referidas ações (fls. 258/289). Os do'cumentos apresentados, no .entanto, não permitem a verificação de se realmente foram efetuadas as compensações alygadas pela Recorrente. C~m estas considerações, voto, no' sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja verificado; (i) se' os encargos financeiros incluídós nas notas . fiscais relacionadas nas fls. 28/34, não incluídas na base de cálculo da contribuição, conforme demonstrativo às fls. 08/09, foram contabilizados como receita da Recorrente; (ii) se os valores descritos no item "(i)", acima, foram contabilizados no Banco Autolatina ou s~u'sucessor e em que conta. contábil; (iii) para que seja intimada a Recorrente a juntár aos autos oS contratos relacionados à autuação pactuados entre a autuada e o Bancó Autolatina, ou seus sucessor; e, (iv) se foram declaradas em DCTF e se foram contabilizadas pela 'Recorrente compensações da' contribuição exigida com créditos decorrentes de pagamento a maior de Finsocial. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta, antes do retorno 'dos aut~s a este Colegiado. . É como voto. Sala das Sessões, em 18/de maio de 2005 ./ ... - 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4630919 #
Numero do processo: 10425.001044/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência do PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir o PIS. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.
Numero da decisão: 204-02.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : PIS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência do PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir o PIS. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.

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CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. DIrrne l•Ir". DA r'^INTRIn UIÇÂO P ADA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência do PIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir o PIS. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. o j70.44 Henrique Pinheiro Torres Presidente ik ‘C.t-iswk- \Ao__ eayra biakil)Wtnatta Relatara I 4 4 )14 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Çarvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • 4 4 • • • , . • . . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda H. ex•,;s..5-573--411-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 Recorrente : UNLVIED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos ctimi,—..ditles entre janeirol95 a agnetn.nnnn, inclusive. A fiscalização considerou que a cooperativa em questão "pratica, em caráter habitual, atos não-cooperativos, descaracterizando-se como tal, sujeitando-se, portanto, às normas que regem a tributação das demais sociedades", ou seja, tributou-se todas as receitas da cooperativa, independentemente de serem advindas de atos cooperativos ou não-cooperativos, conforme a legislação de vigência à época para as demais sociedades. No cálculo dos valores exigidos foram considerados os valores declarados ou pagos. A contribuinte apresentou impugnação, tendo sido analisada pela DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento, nos moldes em que foi efetuado. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. as sociedades cooperativas não possuem finalidade lucrativa, todavia a expectativa pessoal de cada cooperado é a de ganho, relacionada diretamente com a quantidade de operações que realiza servindo-se da cooperativa e não pelo conjunto de atos que são praticados em nome da entidade; 2. as cooperativas não possuem receita, pois coloca à disposição do mercado bens ou serviços dos seus associados que não são, em absoluto de sua titularidade; 3. de igual sorte não se pode falar em custos das cooperativas uma vez que os encargos assumidos na aquisição de bens ou serviços estão voltados para o interesse das operações de seus associados. A receita e os custos registrados na contabilidade da cooperativa tem a função de apurar as chamadas sobras líquidas individuais, pois não objetivam trazer resultados para a cooperativa, mas sim para seus associados; 4. nas cooperativas de trabalho o objetivo é viabilizar melhores condições para o exercício individual das atividades profissionais de seus cooperados, criando vínculos de aproximação entre os associados e os usuários potenciais de serviços por eles prestados; 5. . nas cooperativas de trabalho os serviços que compõem o objeto da cooperativa são fruídos pelos usuários (que não fazem parte do quadro de associados) enquanto que os serviços que justificam a existência e finalidade da cooperativa são fruídos pelos associados, assim, os atos praticados pela cooperativa tendentes a aproximar e, vincular a clientela de ,seus associados, aglutinados em tomo da cooperytiva, são fruídos individualmente pelos associados; e 2 • • • ' I • t • tth» 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. if;;-744,5re Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 6. a CF/88 estabelece a exigência de lei complementar para conceder o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Cita os diversos tributos administrados pela SRF e o tratamento dado por lei complementar aos atos cooperativos, conforme definido pela Constituição; • 7. os atos praticados pela cooperativa que digam respeito ao objetivo para o aual foi idealizada a sociedade devem ser considerados corno atos cooperativos já que se prestam a alcançar seus objetivos sociais; 8. traça extenso arrazoado acerca da operação pela qual a cooperativa de produtores contrata com a empresa adquirente a colocação de produtos de seus cooperados ser considerada ato cooperativo; 9. nas cooperativas medicas o negocio-fim (objetivo) é o oferecimento de mercado de trabalho para os médicos cooperados e o negocio-meio para se atingir este objetivo é a venda de planos de saúde, através da qual se regimento clientela para os associados; 10. no caso em questão o custo dos serviços auxiliares prestados pela cooperativa, no caso de conta hospitalar, fatura laboratorial, fatura de clínica radiológica, conta de protético, etc, suportados pela Cooperativa correspondem, sempre a receitas dos prestadores, sobre as quais incide o PIS e a Cofins, não podendo, tais valores, serem tributados novamente como receita das cooperativas, uma vez que são integralmente repassados para os prestadores dos serviços auxiliares; 11. define o que sejam cooperativas de trabalho, concluindo que nas cooperativas medicas o objetivo é obter melhores condições para a realização dos trabalhos profissionais de seus associados, seja pela vinculação da clientela a um pool de prestadores destes serviços especializados, seja mediante contratação preventiva e integral de prestação de serviços futuros, os planos de saúde; 12. os serviços auxiliares são imprescindíveis para que os serviços médicos contratados sejam prestados satisfatoriamente, razão pela qual o usuário não é o paciente submetido ao exame mas sim o médico associado que o requisita, o que permite classificá-los como atos cooperativos; 13. o responsável pelos custos dos serviços requisitados é o médico cooperado, sendo que a cooperativa é mera mandatária do associado para realizar o pagamento a terceiros dos serviços por ele requisitados, configurando-se todo o procedimento como ato cooperado; 14. O que deSnatura o ato cooperativo é quando a entidade extlapola o -contexto para o qual foi criada, praticando atos com finalidade econômica que vão alem da pretensão de auxiliar seus associados na efetiva execução de seus serviços profissionais; \páj, 3 1 • - . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r*ki,;4" Processo ng : 10425.001044/00-01 Recurso ng : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 15 todas os valores ingressados na contabilidade da cooperativa são destinados aos seus associados, constituindo-se portanto receita destes e não da cooperativa; • 16. os valores ingressados na cooperativa de trabalho médico provem sempre dos contratantes dos planos de saúde , representando, portanto uma remuneração aos prestadores dos serviços médicos contratados, ou seja remuneração dos associados e esta natureza não é afetada pelo fato de parte dos serviços prestados serem executados por terceiros a pedido do associado; 17. inadmissível imaginar que os valores ingressados na entidade devam guardar relação direta com a especificidade do serviço prestado por terceiro para que seja considerado, tal serviço, como ato não cooperativo, bem como que os custos incorridos no mês devam guardar estreita relação com os ingressos financeiros; 18. a Lei n°9718/98 determina que as sociedades cooperativas recolham o PIS e a Cofins sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, todavia, os valores que ingressam na contabilidade da cooperativa não são suas receitas, mas sim de seus associados, e portanto sobre estas não há de incidir tais Contribuições; 19. conceitua o que seja receita, concluindo que no caso das cooperativas médicas todos os valores que ingressam representam receitas dos associados e não da entidade; 20. até a edição da Lei n° 9718/98 as sociedades cooperativas contribuíam para o PIS com 1% sobre a folha de salários, e sobre o faturamento para os atos praticados com não associados, e estavam isentas da Cofins para os atos cooperativos e a revogação do tratamento dispensado para as cooperativas por lei complementar não poderia ser revogado por lei ordinária por ferir a CF/88; 21. o art. 15 da MP 2158-36 veicula cinco hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da Canis; 22. a MP 66/2002 admitiu seis regras para as exclusões da base de cálculo das citadas contribuições, no que diz respeito às sociedades cooperativas, sendo que, da análise dos dispositivos resta claro que as sociedades cooperativas, como entidades sem fins lucrativos que são, continuam sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, e sobre as receitas eventuais auferidas em operações praticadas com não associados, sujeitam-se à incid'ência do PIS e da Cofins; n 4 23. este entendimento está contido no Ato Declaratório n° 70/99 do Secretário da Receita Federal; 24. o art. 3° da Lei n° 9718/99, alterádo pela MP n° 2158-35, de 24/08/01, deixou claro no seu § 9° que na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins as operadoras de planos de assistência a saúde poderiam fazer as kr5Ái • 4• • •• • •I • •• 2g CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • •.-t..•+)j Ct.ga-S:11, - - Processo n2 : 10425.001044/00-01 •Recurso n2 • : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 deduções relacionadas nos seus incisos 1 a III, o que não foi observado pela fiscalização; 25. o adequado tratamento tributário a ser dado às cooperativas foi dado pelo legislador quando tributou apenas a receita administrativa das cooperativas, qual seja aquilo que a sociedade recebe de seus associados • para custear o seu funcionamento corno pessoa jurídica; 'J1 . trata rIn nine st sliptsró-vjt rli;f1rjr. dos snrjarl orlas cooperotjyas e-Jay respectivas destinações; 27. embora a lei mencione especificamente as cooperativas rurais e as de produção outras cooperativas podem se utilizar das referidas exclusões; 28. cita jurisprudência a embasar seus posicionamentos; 29. aplica o princípio da isonomia para contrapor o tratamento específico dado por lei às cooperativas de produção; 30. a contabilidade da sociedade segue, desde 2001, o modelo instituído pela Resolução n° 920/2001 do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a NBCT10 sobre Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, sendo o item 10.8 dedicado às sociedades cooperativas; 31. solicita perícia contábil para que seja apurado com exatidão o faturamento mensal da recorrente, relativos a atos não-cooperativos, únicos a servir de base para a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que a fiscalização considerou o faturamento global como base de cálculo. Apresenta arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme documento de fls. 232/233. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse: 1. segregadas as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos daquelas •decorrentes dos atos considerados pelo fisco como não cooperativos; 2. calculado o PIS apenas sobre as receitas decorrentes de atos não cooperativos, nos períodos de apuração anteriores à vigência da NIP 1858- 6, de 29/06/99; 3. explicitada de forma clara e precisa quais os atos considerados pelo fisco como sendo não cooperativos; 4. elaborado relatório conclusivo e demonstrativo de cálculos. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informou às fls. 252 a 257 que apesar de intimada a apresentar detalhadamente as receitas advindas de atos cooperativos e não cooperativos contribuinte limitou-se a informar que todos os atas por ela praticados são cooperados. A fiscalização, em • diligência à sede da empresa, apurou as receitas advindas de atos cooperativos, segregando-as daquelas advindas de atos não cooperativos conforme tabelas de fls. 254 a 257, ressaltando que as mensalidades do plano de saúde são pagas pelo preço global, não permitindo a segregação do seu montante em atos cooperados e não cooperados.' É o relatório. g 5 • . • • ' • •inkt. 22 CC-MF tr.ite'r Ministério da Fazenda Fl. :l'E;)37:ízlP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde, que não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis à consecução do trabalho médico. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A 'Importa-se afirmar que enquanto não for editada 'a lei complementar prevista no urt. 146. IU. c. da Constituicão Federal de 1988. as sociedades cooperativas permanecem na situacão de qualquer sociedade •• quanto à imposicão de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cpoperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Fernandez, Curso de Cooperación, Bosch. Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporat i vo, obrigações e direitos seus em face dos n •cooperados, dentro da dinâmica do sistema das ncrrmas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. , . 1W1 6 44 •n -I 20 CC-MF zt...r.--4.tez= Ministério da Fazenda Issfe Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperntivos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucra An. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar servicos aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas c seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim6, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, Dessa forma, o conceito do art. 79 "exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação. negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando 4 4 associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo, com sendo:' 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributdria dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n°60, p.p 92 a 98, p..98. 1 Mi 7 1.n n •• n . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ztpf.a-4.*r= Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10425.001044/00-01 -Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que. tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é • base de todos os negócios sociais, confirmando a . impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 88 Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante ás normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: "An. 1H. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas" acerca da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado .o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário,i0ficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 3.3.1 ao descrever os atos cooperativos se gue mesma definição dada pela Lei n°5,764, de 1971, art. 79: • "2.3.1 - Atos cooperativos. 19I. 8 • . . .. • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ç,-,-.Zaz,W- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 - Acórdão n° : 204-02.384 A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou Trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: " os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, Mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1— Aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III — Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 — Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, § único). (•••) • o Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n°22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos 4 seguintes termos: g "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de urna determinada profissão ou g ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial g \M1 9 • • • . •1 ' •• -eMn11 MF Ministério da Fazenda Fl. 1.2.;i0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n= : 10425.001044/00-01 Recurso n9 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 melhorar os salários e as condicões do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social a entidade tem por objetivo a congregação dos integrantes da profiásão médica, para a sua defesa econômico-social; proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar, buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços lallf7Ificlos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Intennediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, á característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para sse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) / Wd( I o • • • • • 1 • ' 1' • • • • .1/t2.‘22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10425.001044/00-01 Recurso n : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se ,de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversfficação das prestações de ber.ilse.rviças que dependem. de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. - Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de I% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não a‘sociados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n° 101-93.044, Sessão de 13/04/2000) "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultatíos obtidos por sociedades cooperativas em operaçõe4 diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a' preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de dcspesas com diárias e serviços hospitglares, serviços de • li• • kiL. ;L1 1 • .• • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda *S7C.V. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n2 : 10425.001044/00-01 Recurso n2 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.76451. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral 1•Ie suas receitas." (Acórdão ri° 202-10.837, Se.7,t, de 03/02/1999) "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n°108-06.006, Sessão de 22/02/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n°105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Vale ressaltar que, no caso de as sociedades cooperativas praticarem atos não cooperados, a ela incumbiria a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitas auferidas, uma vez que não se pode usufruir de benefício fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Normativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fins de apuração dos resultados das sociedades cooperativas para usufruto da não-incidência do 1RPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à contribuição para o FINSOCIAL, na medida em que, se admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cooperativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: " (••• 6. Nessas condições. devem ser apuradas em separado as receitas das atividades • próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operacões por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito, e itnputados às receitas com as quais guardam correlacão. A partir daí, e desde aue impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (...)" (Grifou-se) 12 • é • • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. X..14 0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 69- : 10425.001044/00-01 Recurso 62 : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n°38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábil apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do 1RPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de benefícios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária" (Acórdão n° 101-92.897, Sessão de 11/11/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCIAL. ISENÇÃO. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCIAL tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo I 11 da Lei nr. 5.76401). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n°201-10.435, Sessão de 19/08/1998) "SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999) O que se observa dos assentamentos contábeis desta cooperativa é que, apesar de intimada a apresentar a segregação das receitas advindas de atos cooperados das advindas dos atos não cooperados, a contribuinte limitmkse a reafirmar que apenas pratica atos cooperados. A• fiscalização por esforço próprio, buscando atender os termos das deliberações deste Conselho, em diligencia- em sede da empresa, conseguiu segregar as receitas advindas dos atos cooperados e das dos atos não cooperados, conforme tabelas de fls. 254 a 257. Todavia em relação às mensalidades dos planos de saúde, como o pagamento é feito de forma global não foi possível fazer tal segregação, devendo, por conseqüência, ser tributado o total destas receitas. \è' • 13 • 1 • •• ‘‘zi4C-.;* 2° CC-MF --7•=3:-.45, Ministério da Fazenda Fl. ;,.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10425.001044/00-01 Recurso ng : 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e COFINS das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS EFEITOS LC,07170 Tributou as cooperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recolhimento da COFINS em relação aos atos cooperativados Lei 9715/98 (conversão Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos da MP 1212/95) Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das cooperativas pelo PIS e pela COFINS. Mas a Lei n° 9715/98 excluia da tributação do PIS os atos cooperativos e o art. 6°, inciso I da LC 70/91 isentava da tributação da COFINS os atos cooperativos. MP 1858-6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida pelo art. 6°, inciso I da LC 70/91 aos atos cooperativos MP 1858-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS e da COFINS. IN SRF 145, de 09/12/99 Exclusões dos atos cooperativos da base de calculo do PIS e da COFINS (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) MP 2158-35, de Excluiu da tributação do PIS e da COFINS os atos cooperativos 28/06/2001 Desta forma é de se observar que apenas os atos cooperativos, nos termos definidos no voto, estavam excluídos da tributação do PIS no período objeto do lançamento. Quanto ao alegado "adequado" tratamento tributário destinado às cooperativas, de acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um tratamento especial consignado no art. 174, §2° da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, §7° da CF. 3 Aessalta ainda o autor que o "adequado tratamento tribiutário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínéa "c" da CF/88 existe no campo de incidência do IRPJ que contempla regra de isenção para o resultado positivo nos chamadds atos cooperativos. 0.111 • 14 3 ; str= . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'l : 10425.001044/00-01 Recurso ng 126.105 Acórdão n° : 204-02.384 Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada á categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o principio da universalidade do custeio. Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: . "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse principio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Depreende-se dai que a Carta Magna determina expressamente que toda a sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre arrecadação destas contribuições e a finalidade especifica de financiar a seguridade social, beneficio este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estimulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto para excluir dos valores lançados aqueles advindos de atos cooperados, conforme tabelas de fls. 254 a 257, nos termos do voto. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NAYW BAST S ( 4 n • • 1 5 •é• Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002157/2002-20
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. RESOLUÇÃO N° 204-00.513 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto da diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronald Alencar. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007...,. ._ ._, ...„.... ..... ....________ ii mi: SEGU:7:. e7.:*r '':-.::* *; --7. ::- C. '..,1 - :" t.UF',FF E S r 0 2 i 6‹, j C9s2 4 — 3 LI T. :11;*:;* t'• ■ 01%.1; S :;:: 1 *■ Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 fx1F - SEGUNC,.7: • r.'..1" rwsrea•revr—r, r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo 112 Recurso : 10660.002157/2002-20 : 139.344 Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, na modalidade de crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo as operações de exportação de café cru não descafeinado em grão arábica, classificado na Tabela de Incidência do Imposto na posição 09.01.11.10, para a qual estabelece a legislação a não tributação pelo IPI (NT). • Por este motivo, foi integralmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, por meio de despacho decisório exarado em 27 de setembro de 2006, do qual a cooperativa recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Esta manteve o posicionamento da DRF, sob o fundamento de que não há direito ao beneficio discutido nas saídas em exportação de produtos classificados na TIPI como NT. Dessa Ultima decisão, a Cooperativa recorre, tempestivamente, para aduzir que não há impedimento na legislação de regência ao reconhecimento do beneficio fiscal em função da tributação ou não pelo IPI, bastando que o postulante tenha efetivamente produzido e exportado mercadoria nacional. Assevera que a Lei n° 9.363, que rege o beneficio, não define o que seja "produção" e a SRF está fazendo uma interpretação extensiva não autorizada em lei para excluir do incentivo, os que não sejam contribuintes do IN ou que exportem produtos não tributados por aquele imposto. Cita jurisprudência administrativa, oriunda da Camara Superior de Recursos Fiscais, e Judicial, do STJ, além de doutrina concordes com a sua pretensão. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n2 : 10660.002157/2002-20 Recurso e : 139.344 VOTO DO CONSELHEIRO-DEIGNADO JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento para que o órgão local intime a contribuinte a: 1 — descrever minuciosamente a forma em que o cafe é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo até resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 — como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, e em que medida, no curso do processo produtivo; e 3 — quem são os fornecedores dos insumos listados à fl. 06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o órgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. E. ! JORGE FREIRE _o8 3

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Numero do processo: 11128.722007/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/11/2018 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para cancelar a multa, considerando que a prestação da informação foi tempestiva e posteriormente retificada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.736, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.722685/2018-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para cancelar a multa, considerando que a prestação da informação foi tempestiva e posteriormente retificada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.736, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.722685/2018-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 07 /2 01 9- 84 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia Regional de Julgamento a qual improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando, em síntese, que:  Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade  Da não caracterização da infração imposta  Denúncia espontânea É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 DAS PRELIMINARES Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da nulidade do acordão recorrido Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Por último, o tema, por já estar sumulado, não merece maiores digressões, a saber: Súmula CARF nº 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66” Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 DO MÉRITO Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. A infração imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.” A Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico a destempo segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722007/2019-84 Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.721871/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 46 Inexiste nulidade pela ausência de notificação de todos os corresponsáveis tributários na fase fiscalizatória anterior ao auto de lançamento. Intimações do lançamento e demais atos corretamente realizadas, assegurando a ampla defesa. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A identificação de beneficiários dos pagamentos objetos do não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal seguiu a mesma descrição apontada pelo contribuinte em Livro Caixa, não havendo nulidade. COBRANÇA DA MULTA DOS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Mostra-se possível a cobrança de valores referentes à multa de ofício dos sucessores do contribuinte. Precedentes STJ. Súmula Vinculante CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2202-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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SÚMULA CARF N. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 46 Inexiste nulidade pela ausência de notificação de todos os corresponsáveis tributários na fase fiscalizatória anterior ao auto de lançamento. Intimações do lançamento e demais atos corretamente realizadas, assegurando a ampla defesa. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A identificação de beneficiários dos pagamentos objetos do não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal seguiu a mesma descrição apontada pelo contribuinte em Livro Caixa, não havendo nulidade. COBRANÇA DA MULTA DOS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Mostra-se possível a cobrança de valores referentes à multa de ofício dos sucessores do contribuinte. Precedentes STJ. Súmula Vinculante CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 18 71 /2 01 3- 84 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13855.721871/2013-84, em face do acórdão nº 04-36.261 (fls. 447 / 457), julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/MS), em sessão realizada em 13 de agosto de 2014, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de Auto de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias (fls 345 a 355), debcad 51.006.199-0, CEI 21.095.00048/84 no valor de R$218.637,91, consolidado em 05/08/2013. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls 356 a 362), em síntese, o seguinte: 1. A Fazenda São Pedro, em Cajuru-SP é explorada por seus proprietários EDMAR VICENTINI, OTAYR CARNEO, EDISON CRIVELINI VICENTINI em parceria com JULIANO CALIL, FERNANDO VICENTINI, PAULO SÉRGIO VICENTINI e JULIANA VICENTINI CARNEO conforme informações extraídas do Demonstrativo da Atividade Rural anexo a DIRPF 2010, ano-calendário 2009; 2. Todos os co-proprietários e parceiros são responsáveis pela matrícula CEI da Fazenda São Pedro; 3. Foi obtido o Livro-caixa da atividade rural escriturado em nome de EDMAR VICENTINI, referente ao ano-calendário 2009, juntamente com os comprovantes de receitas e despesas da atividade rural; 4. Foi constatado o lançamento de pagamentos a empreiteiros que lhe prestaram serviços na Fazenda São Pedro, sem vínculo empregatício, sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária; Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 5. A pessoa física que explora atividade agropecuária nestas condições é equiparada a empresa; 6. É devida contribuição previdenciária a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 7. A Fazenda São Pedro não declarou em GFIP as remunerações identificadas no período de janeiro a dezembro de 2009; 8. Foi lavrada representação fiscais para fins penais; O auto de infração foi encaminhado para o sujeito passivo no endereço RUA MEIRELLES, 151, Altonópolis por via postal (fl. 364) sendo recebido em 13/08/2013. DA IMPUGNAÇÃO DE EDMAR VICENTINI Em sua impugnação (fls 371 a 374), protocolada em 16/09/2013, MARIA DA GLÓRIA CRIVELENTI VICENTINI, viúva do autuado, em síntese, alega que: 1. Não houve a regular intimação do sujeito passivo, não instaurando, via de consequencia, a relação entre o espólio e o fisco; 2. A intimação deveria ser realizada em nome da viúva meeira e seus herdeiros ante mesmo a impossibilidade de intimação de pessoa falecida e também em razão da extinção do espólio, ante a homologação da partilha; 3. Não se discute a responsabilidade tributária, mas sim a irregularidade na intimação que deveria ter sido feita em nome da viúva meeira e seus herdeiros; 4. Assim, solicita que seja lavrado novo auto de infração, reabrindo prazo para defesa; DO TERMO DE VERIFICAÇÃO COMPLEMENTAR Foi efetuado termo de verificação fiscal complementar (fl. 377), na qual o Auditor- Fiscal responsável informa que tendo em vista o falecimento de EDMAR VICENTINI, conforme alegado pela viúva meeira MARIA DA GLÓRIA CRIVELENTI VICENTINI, reabre o prazo de 30 dias para impugnação da interessada. Informa que encaminha também a cópia do referido Auto de Infração e respectivos termos aos co-responsáveis, que também são contribuintes solidários. Os sujeitos passivos da relação tributária foram cientificados do auto de infração e do termo de verificação complementar nas seguintes datas:(...) DA IMPUGNAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS FERNANDO VICENTINI, OTAYR CARNEO, EDISON CRIVELINI VICENTINI, JULIANA VICENTINI CARNEO, JULIANO CALIL e PAULO SÉRGIO VICENTINI também apresentaram impugnação (fl. 393 a 414) em 30/10/2013, na qual alegam, em síntese, o seguinte: 1. PRELIMINARMENTE 2. Há nulidade, pois o procedimento está em nome do espólio, figura inexistente no presente caso; 3. Houve ofensa ao princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa consagrados pela Constituição Federal; Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 4. Há cerceamento do direito de defesa uma vez que o auto de infração foi lavrado sem a oportunidade a todos os contribuintes relacionados como solidários, de prestarem informações durante o processo administrativo, bem como pela ausência de qualificação de todos os supostos beneficiários dos recebimentos; 5. A planilha encaminhada (anexo 1), apresenta apenas valores totais mensais, não possibilitando a defesa do contribuinte, eis que não consegue verificar quais foram os supostos beneficiários; 6. DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS NO PROCEDIMENTO FISCAL 7. É imperativo intimar as pessoas físicas para participar de todos os atos do procedimento fiscal, na medida em que, estes poderiam esclarecer a situação fática e jurídica que ensejou o lançamento; 8. A situação é análoga à necessidade de intimação de co-titulares de contas correntes; 9. DA FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 10. O anexo 1 possui um simples relatório com alguns nomes de empreiteiros, sem a sua correta identificação; 11. O lançamento restou efetuado ante a indicação genérica de prestação de serviços, sem contudo, haver a individualização de cada um deles; 12. DOS JUROS 13. A incidência da taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra respaldo jurídico; 14. A taxa SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente e tem natureza remuneratória; 15. DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA 16. A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do confisco e ela deve ser reduzida ao patamar de 20%; 17. Ainda que assim não seja, a multa não pode ser cobrada dos sucessores, sendo que os mesmos respondem somente pelo tributo devido; 18. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA 19. Não procede a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor por ficar privado do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que não foi passado aos cofres públicos, somente à obrigação principal e não existe previsão legal para incidência dos juros sobre a multa; 20. PEDIDO 21. Diante do exposto, requer a improcedência do lançamento, especialmente no tocante à existência de nulidades, bem como, para que seja ao menos reduzida a multa, nos exatos termos acima solicitados; Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo a prova da data da partilha, não é possível a reconhecer a nulidade do lançamento sob a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Auditor-Fiscal elaborado anexo fazendo referência a relação de pagamentos que constam dos autos, e tendo o contribuinte acesso a todas os dados necessários para apresentação de sua defesa, não há cerceamento de defesa. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A Intimação só é necessária a juízo da autoridade. Não há limitação à ampla defesa e ao contraditório, pois este se instaura com a impugnação. A não intimação de todos os co- obrigados durante a fase de fiscalização não acarreta a nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários federais incidem juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 480 / 501 e 505 / 528, sob alegação de: 1) Nulidade por cerceamento de defesa no processo administrativo; 2) a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como índice de atualização do débito tributário; 3) o caráter confiscatório da multa de 75%, bem como a impossibilidade da mesma ser cobrada dos sucessores e; 4) a não incidência de juros sobre a multa aplicada. É o relatório. Voto Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço, parcialmente, do recurso. DA VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE É preciso salientar que este órgão possui vedação para análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz, nos termos da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, as alegações de ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, do caráter confiscatório da multa tributária e da inconstitucionalidade da aplicação de juros sobre multa, não podem ser conhecidos. Ressalto que o pedido alternativo de redução da multa de 75% para o patamar de 20% teve como único fundamento a alegação de confisco, razão pela qual impede a sua apreciação. Todavia, apenas para ressaltar, tanto a aplicação da SELIC, quanto a incidência de juros sobre multa, já foram objeto de Súmula pelo CARF Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”. Súmula Vinculante nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não se vislumbra a nulidade do auto de infração. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Sustentam os recorrentes, em caráter preliminar, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de que: 1) O auto de Infração teria sido lavrado sem a oportunidade a todos os contribuintes prestarem informações Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 2) Não teria havido a identificação dos beneficiários dos pagamentos de salário sobre os quais se efetuou o lançamento de Contribuição Previdenciária Patronal Ambas as alegações preliminares não merecem provimento, senão vejamos. DA OPORTUNIDADE DE TODOS OS CONTRIBUINTES PRESTAREM INFORMAÇÕES Iniciada a fiscalização através do Termo de Intimação Fiscal direcionado à Edmar Vicentini, apresentou-se a viúva do mesmo, Sra. Maria da Glória Vicentini, informando ser a mesma inventariante do espólio, sem contudo apresentar qualquer documento comprobatório. De qualquer sorte, foi apresentado pela inventariante todos os documentos solicitados pelo Termo de Intimação Fiscal, conforme fls. 10 à 237. Da análise do Auto de Infração em face de Edmar Vicentini e Outros de fls. 357, constata-se do Termo de Verificação Fiscal a informação de que: Conforme relatado no item 3.2 a exploração da atividade rural da Fazenda São Pedro, em Cajuru-SP, é feita por seus proprietários Edmar Vicentini, Otayr Caneo, Edison Crivelenti Vicentini em parceria com Juliano Calil, Fernando Vicentini, Paulo Sérgio Vicentini e Juliana Vicentini Carneo, todos eles, portanto, responsáveis pela matrícula CEI da Fazenda São Pedro de acordo com o art. 34, § único da Instrução Normativa nº 971 de 13.11.2009 Ainda, do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal houve a devida notificação do Espólio de Edmar Vicentini, e dos corresponsáveis tributários, para que efetuassem o pagamento à vista, parcelamento ou apresentassem impugnação, conforme fls 378 / 391 A ausência de nulidade, no presente caso, encontra amparo em decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, no Acórdão nº 9202-008.031, em sessão realizada no dia 23 de julho de 2019: AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório, e, portanto, a necessidade de atuação do Contribuinte. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 Ainda, quanto ao Termo de Intimação Fiscal não constar a expressão “espólio”, a matéria também já foi apreciada pela Câmara Superior no Acórdão nº 9202008.036, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 23.07.2019: LANÇAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ESPÓLIO”. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. INDICAÇÃO DOS SUCESSORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO.A inclusão indevida de responsáveis tributários em descompasso com a lei dão ensejo ao reconhecimento de nulidade do lançamento." De qualquer sorte, saliento a posição já firmada por este Conselho em Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Com isso, não há nulidade do processo administrativo no ponto. DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS DE SALÁRIO SOBRE OS QUAIS SE EFETUOU O LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Sustentam os recorrente a nulidade do auto de infração tendo em vista que não teria restado identificado claramente os beneficiários dos pagamentos de salário sobre os quais se efetuou o lançamento de Contribuição Previdenciária Patronal. Não merece prosperar a impugnação. Os valores consolidados em Tabela 2 do Termo de Verificação Fiscal – fl. 359 corresponde a soma dos valores pagos aos contribuintes individuais discriminados no Anexo 1 – fl. 362 - do mesmo TVF. Ainda, a identificação dos empreiteiros, utilizada no Anexo I, corresponde a identificação dada pelo próprio contribuinte em Livro Caixa de Atividade Rural (fls. 149 – 237) no ano calendário de 2009. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 Com isso, não há que se falar em ausência de identificação dos beneficiários quando, a fiscalização utiliza-se da mesma nomenclatura utilizada pelo contribuinte em livro caixa. Desta forma, nego provimento ao recurso quanto as alegações de nulidade do auto de infração. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DOS SUCESSORES No que tange a possibilidade de se cobrar os valores referentes à multa dos sucessores do contribuinte, a matéria foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 382: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. REsp 923012/MG Ainda, em sede do presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Súmula Vinculante nº 113 também versa sobre o tema: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Diante das decisões acima elencadas, nego provimento ao recurso quanto a alegação de impossibilidade de cobrança da multa dos sucessores Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.721871/2013-84 João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 556DF CARF MF Original

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9020207 #
Numero do processo: 16327.001854/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Sao Paulo - SP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O C . :..0.7.sliNikt. ,.,, (2 I 06— (9-9 t; RESOLUÇÃO 1‘1 2. 204-00.540 1(::ovais 7“;;; !.:;:ti%. 91:61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINIVEL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. 1Henrique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Silvia Brito de Oliveira. 1 waismoromaipameraumewissf.M.....MINF,ye./W OAF - SEGUNDO CONSFILHO OE CONTRI3UINTCS1 com O oRIC,!NAL. Segundo Conselho de Contribuintes; : Processo n9- : 16327.001854/2002-31 Recurs o 138.419 Maria 1.1.1 Novais Mat. S 91641 ...mftrommapesevoromMnatoutlist..... Ministerio da Fazenda CC-MF Fl. Recorrente : FINIVEL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Sao Paulo/SP, ipsis literis: En: conseqüência de procedimento de verificagdo do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 17/04/2002, contra a contribuinte acima identificada: a) o Auto de Infração relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$57.297,42 (cinqüenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), incluindo os juros de mora e a multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1996 a 31/12/2000. (lls. 02 a 11). A ciência da autuação deu-se en: 06/05/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) it II. 21; b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Progranza de Integração Social - PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$16.375,81 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros de mora e a multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1996 a 31/12/2000. (fls. 76 a 85). A ciência da autuação deu-se en: 06/05/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) aft. 95. 2. De acordo con: o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 77), a apuração do crédito tributário decorre de falta de recolhimento da Cofins e da Contribuição ao PIS e as correspondentes bases legais encontram-se ás fls. 04 e 78. 2.1 No Termo de Verificação (fls. 14 a 16), o Auditor Fiscal autuante assim descreve os fatos: (.), intimamos o contribuinte, com ciência por aviso de recebimento em 19/12/2001, a apresentar planilhas por tipo de receita para apuração da base de cálculo e outros documentos. O contribuinte não apresentou a documentação sob o argumento que já havia sido objeto de autuação na CORNS. O contribuinte foi reintimado e apresentou parte da documentação solicitada, sendo que em:: alguns anos não foram apresentados documentos contábeis que permitissem a necessária auditoria. O contribuinte foi novamente reintimado, en: 20/03/2002, tendo enviado livros originais: Razão analítico de 1996, Diário 10-1998, razão analítico de 1997, além de planilhas de receitas de 1997 a 2000. ANÁLISE DO ANO-BASE DE 1996: O contribuinte optou pelo lucro presumido, tendo entregue sua DIRPJ/1997 em 30/05/1997. Conform art. 173, inciso I e parágrafo único, do CT1V, haverá o término no lapso decadencial en: 30/05/2005 para o IRPJ. /34 r - SEGUNDO C'ONSF:1,,l'IC) C: We TI.VE;-:::rii C C.) CON; 0, Segundo Conselho de Contribuintesl. Br • •--1- S— •---•- -- • • • tr 0 MF Processo nQ : 16327.001854/2002-31 • •tiniovnis to avetam..erows*ararnsvall*Mtelm. Ministério da Fazenda Recurs° n2 : 138.419 22 CC-ME Fl. Da análise da DIRRI, observamos que o contribuinte ofereceu a tributação pelo presumido a receita bruta de R$ 108.988,23. 0 contribuinte apresentou o razão analítico no período, onde verificanzos a existência das seguintes receitas contabilizadas: Receitas de Factoring...2720...41.01.04.0001.. .saldo final em 31/12/1996: R$ 89.495,53 Receitas de serviços 2747...41.01.06.0001 saldo final em 31/12/1996:R$ 19.492,89 Rec. de juros/duplicat. 1724...41.02.01.0001... .saldo final em 31/12/1996: R$ 50.465,26 Receitas corn cobrança 1821 saldo final em 31/12/1996: R$ 204.270,44 Total R$ 363.723,93 Facilmente se observa que a receita de juros sobre duplicatas e as de cobrança não foram oferecidas a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo contribuinte. Observa-se que o lucro contábil do contribuinte foi de R$ 247.512,39, cerca de 68% das receitas acima de forma que as receitas de cobrança não podem ser consideradas como recuperação de despesas, que não existiam e sim como efetiva receita de prestação de serviços de cobrança. De acordo corn a Instrução Normativa SRF N° 11/96, os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas outras que não a receita bruta de vendas e serviços serão acrescidos a base de cálculo do lucro presumido para efeito da incidência do imposto, inclusive os juros ativos e as variações monetárias ativas. Desta forma, a receita de juros deveria ter sido oferecida à tributação pelo lucro presumido pelo contribuinte e deverá ser feito o lançamento de oficio sobre a referida receita para exigibilidade dio IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (.) ANÁLISE DO ANO-BASE DE 1997: Neste ano o contribuinte estava obrigado legalmente ao lucro real, te ndo entregue a DIRPJ/98 com as seguintes receitas: Receita de Prestação de Serviços: R$ 183.568,32 Receitas de juros de capital: R$ 8.768,47 Outras Receitas Operacionais R$ 248.383,94 Para a base de cálculo do PIS, o contribuinte ofereceu a soma de R$ 189.412,62. No livro diário e na planilha apresentados pelo contribuinte encontramos: Receita de aplicações financeiras: R$ 8.768,47 Receita de cobrança: R$ 240.183,69 Receita de juros: R$ 6.481,71 Receita de Factoring: R$ 151.062,12 Receita de serviços: R$ 32.506,20 Podemos perfeitamente constatar que as outras receitas operacionais constituidas de juros e de cobrança também neste ano não foram oferecidas a tributação do PIS e COFINS. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.001854/2002-31 Recurso n2 : 138.419 IMF - SEGUNDO CONSr.: ■..110 IN.:1 cata R1'604,1158 1 i C .: .; --- 0 3 Brz. .(q ..... . lt.tr Novais mat. sitt;1,.. 911+41 2Q CC-MF ANÁLISE DO ANO-BASE DE 1998: Neste ano, o contribuinte declarou os seguintes valores receitas: 07.RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS 189.874,73 08.RECEITA DA Prestação DE Serviços 32.151,40 23. OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 339.686,80 Para o PIS, o contribuinte ofereceu R$ 222.026,13, excluindo as outras receitas financeiras e para a COFINS o contribuinte ofereceu R$ 104.668,84, excluindo-se as outras receitas financeiras e parte das receitas de factoring mal declaradas corno de revenda de mercadorias. No livro diário e na planilha encontramos as receitas de R$ 222.026,13 e R$ 339.686,80 compatíveis com os valores declarados. Desta forma, visando defender os interesses da Unido, será constituído o crédito tributário relativo ao PIS, lançado no mês de dezembro de 1998 e o da COFINS mensalmente, no que puder ser comparado com o PIS declarado e o restante no mês de dezembro, o que não causará prejuízo ao contribuinte, unia vez não termos o livro razão para apuração mensal das contribuições. ANÁLISE DO ANO-BASE DE 1999: Para 1999, o contribuinte informou as seguintes receitas cai sua DIPJ: 07.RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS 86.570,98 08.RECE1TA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 19.183,05 24.0UTRAS RECEITAS FINANCEIRAS 138.600,28 41. OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 53.116,65 total R$ 297.470,96 Para o PIS e COFINS, o contribuinte ofereceu R$ 204.610,26, havendo, portanto uma diferença de R$ 84.562,06 entre as bases de cálculo. Para o ano de 1999, o contribuinte apresentou cópia de parte do razão e planilha de onde extraímos os seguintes valores: Receita de Prestação de Serviços: R$ 19.183,05 Receita de Factoring: R$ 86.570,98 Outras Receitas R$ 123.172,52 Receitas Financeiras diversas R$ 15.224,60 Receitas não operacionais: R$ 42.267,24 Conclui-se, com base nos documentos que as outras receitas operacionais e parte das receitas de cobrança 'id() foram oferecidas el tributação, todavia, a partir de fevereiro de 1999 todas as receitas, independentemente de sua denominação passaram a ser tributadas de forma que será constituído o crédito tributário correspondente, tanzbénz com fato gerador em dezembro a fim de resguardar o interesse público sem prejudicar o contribuinte, apesar deste não estar colaborando adequadamente com a fiscalização. ANÁLISE DO ANO-BASE DE 2000: CC-MF FL Processo n2 : 16327.001854/2002-31 Recurso n2 : 138.419 rAF - SEGUNDO corgsr/...tio nri • C:r.)N1 . 08 Maria 9/:77e:vaiS CemeMpowelna10...140,621M IRSPAr_.....sNACCA.I.•■•••■•..4 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Neste ano o contribuinte informou na DIRI as seguintes receitas: 08.RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 84.376,74 24. OUTRAS RECEITAS FINANCE1RAS 50.345,21 43. OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 33.993,30 total R$ 168.715,25 Para o PIS e COFINS, o contribuinte ofereceu R$ 134.721,93, urna diferença de R$ 33.993,30, ou seja, as receitas não operacionais não foram oferecidas à tributação. Assim como nos anos anteriores, será feita a constituição do crédito tributário dos valores não oferecidos à tributação, todavia, ern lançamento mensais, unta vez que a documentação apresentada, cópia de razão analítico, permite a apuração mensal de receitas. 2.2. 0 Termo de Verificação ás fls. 88 a 90 guarda inteira correspondência com o de fls. 14 a 16. 3.Irresignada corn o lançamento do qual tornou conhecimento em 06/05/2002 (A.R. as fls. 21 e 95), a interessada, representada por seu sócio, Sr. Edison Alves Pinto «is. 41 a 53 el 09 a 121), apresentou, em 29/05/2002, as impugnações de fls. 22 a 40 e 96 a 108. 3.1. Preliminarmente, alega a inzpugnante que os lançamentos da Cofins e da Contribuição ao PIS referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996 e em janeiro, fevereiro e março de 1997 teriam sido alcançados pela decadência, pois na data da ciência do lançamento (maio/2002) já havia decorrido o prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, consoante previsto 120 §‘ 4' do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). 3.2. Também em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração por entender que os dispositivos legais apontados nos autos de infração são referentes a instituição e exigência da Cofins e da Contribuição ao PIS. Referir-se-iam assim sobre a forma e apuração da contribuição e não menciona qual a base de cálculo das empresas de "Factoring", a qual é representada tão somente pela diferença entre os valores de aquisição e venda de títulos. 3.3. Quanta li não inclusão das demais receitas na base de cálculo das contribuições (Cofins e PIS), assevera que "outras receitas operacionais" não integrariam o faturamento da empresa de 'factoring" e assim não comporiam a base de cálculo das contribuições. 3.3.1. Entende que a Lei n° 9.718/1998 teria promovido o alargamento da base de cálculo das contribuições, ao equiparar faturamento C0112 receita bruta, o que seria inconstitucional. 3.3.2. Defende, ainda, que o advento da EC n°20 não teve o condão de legitimar o vicio de inconstitucionalidade que _Id maculava a Lei n°9.718/98, anteriormente editada. 3.3.3. Também entende ser inconstitucional a majoração da aliquota da Cofins em 1% (artigo 8" da Lei n° 9.718/1998) por não incidir sobre o faturamento, mas sim sobre o não-lucro. 3.3.4. Aponta violação ao principio da isononzia e da capacidade contributiva ao comparar as situações em que é possível efetuar a compensação de 1/3 (I%) com a CSLL com aquelas em que não há tal possibilidade. Processo ng : 16327.001854/2002-31 Recurso ng : 138.419 MF -..--, . SEGuNDO C011 SEU.k0 E ii COM 0 Maria L.i.tzty Val' c•C;VIt,S, N1 ■tt. Sialls: 91(A I waterrea 4avsa,sawanoemrococ....Iflonr 1.0,081...11., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. 3.4. Discorda da aplicação da taxa Selic para fins de cómputo dos juros de mora, porque, no seu entender, estar-se-ia a exigir corre cão monetária de tributos sem a devida previsão legal. Reclama também que a taxa Selic, nos termos do artigo 61, § 3°, combinado coin o art. 5°, § 30, da Lei n° 9.430/1996 aplica-se tão somente quanto aos fatos geradores ocorridos a partir del° de janeiro de 1997. 4. Cumpre observar que o Processo Administrativo n°16327.001856/2002-20, referente a Contribuição para o PIS, foi juntado ao presente, por anexação (lis. 56/74). A douta Primeira Instância de Julgamento considerou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade. Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. 0 direito de constituição do crédito relativo ci Cofins decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 0 direito de constituição do crédito relativo a Cofins decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não cabe a autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Irresignada com a r. decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.001854/2002-31 Recurso ii : 138.419 fr , _A•111111° 4111101P --40100111 ZAN DO SIA - SEGUNDO CONSE114 0 1:1I1 COli'Vfl1BUNTEl5 o8 \iaria1.uzis qtri7174100dai5 . 9 1M 2° CC-MF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O núcleo do litígio dos presentes autos cinge-se A. discussão de cinco pontos principais: decadência, tanto do PIS quanto da Cofins; receita de empresa de factoring; "receita de cobrança"; receitas financeiras e o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n.° 9.718/98. Desses cinco pontos em discussão, os elementos constantes dos presentes autos não permitem uma perfeita análise com relação a um deles, qual seja, a receita de cobrança. A fiscalização defende sua posição sem respaldar-se nas provas carreadas aos autos e, da mesma forma, age a contribuinte. Afinal, a receita de cobrança que está sendo tratada nestes autos refere-se a créditos próprios ou de terceiros? Não há elementos que respondam a essa indagação. Outro ponto de imprescindível esclarecimento: essa mesma receita de cobrança é oriunda de que atividade realizada pela empresa? Pergunto de outra forma: o que faz a empresa para auferir tal receita? Esses dois pontos, por conseguinte, devem ser elucidados para um perfeito deslinde da presente controvérsia. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia para que venham aos autos elementos que comprovem se a receita de cobrança aqui discutida refere-se a créditos próprios ou de terceiros e, ainda, qual a atividade realizada pela contribuinte para auferir tal receita. o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de março 2008. 7

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10337911 #
Numero do processo: 10580.903982/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora
Numero da decisão: 3003-002.449
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 39 82 /2 01 2- 13 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903982/2012-13 Relatório Por economia processual adoto o relatório proferido no acórdão 09-72.630 da 3ª Turma da DRJ/JFA. Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 38, emitido pelo sistema eletrônico de controle dos créditos e compensação – SCC – quando da análise do PER 00527.86403.160512.1.5.01-4141, transmitido pela pessoa jurídica retro identificada para utilização saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2009 nas DCOMPs discriminadas no Detalhamento da Compensação de fls. 40. Da análise eletrônica realizada resultou o reconhecimento PARCIAL do direito creditório pleiteado/utilizado e a homologação parcial da DCOMP transmitida. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 17/07/201, manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 09/08/2012, por meio do arrazoado de fls. 43/58, no qual alega, em síntese, que: i)"não foi considerado o valor do saldo credor do período anterior no montante de R$ 12.783,10"; ii)"possui direito à compensação total do crédito de ressarcimento de IPI, visto que fora efetivada nos moldes determinados pela RFB, não podendo ter seu direito compelido, apenas por argumentos insólitos, irrisórios e sem qualquer amparo legal"; iii) "todo e qualquer procedimento administrativo ou judicial deve, por força constitucional obedecer ao princípio da ampla defesa e do contraditório sob pena de ofensa a Constituição Federal"; iv) "tendo em vista que a homologação parcial da compensação sem justificativa legal ofende os princípios e critérios obrigatórios que consubstanciam a validade do ato administrativo, este é manifestamente nulo, devendo ser anulado e consequentemente a homologação das compensações legalmente efetivadas". Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A apuração realizada pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC se deu na forma dos demonstrativos de apuração de fl. 39, devidamente disponibilizados ao recorrente. No entanto, da análise do detalhamento do referido crédito nota-se, no demonstrativo de créditos e débitos a inexistência de glosa de créditos, chamando atenção, entretanto, o ajuste do saldo credor do período anterior informado no PGD PERDCOMP de R$12.783,10 (fl. 4) para ZERO, após o processamento do PERDCOMP pelo SCC, considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos aos trimestres de apuração anteriores ao presente, resultando daí a razão da diminuição do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre de referência para R$5.301,19. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903982/2012-13 Nesse sentido, verifica-se que a disponibilização a recorrente (mediante registro de tal informação no despacho decisório) do detalhamento do crédito lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da insuficiência do saldo credor pleiteado para compensar integralmente o débito indicado na(s) DCOMP(s). Note-se, porém, que a recorrente compreendeu muito bem a razão da apuração de saldo credor ressarcível menor que o demandado, na medida em que alega textualmente que "não foi considerado o valor do saldo credor do período anterior no montante de R$ 12.783,10". Portanto, verifica-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação e fundamentação do despacho decisório a eivá-lo de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo que, afasta-se a preliminar arguída. Ou seja, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, se a insuficiência do direito creditório decorreu da redução do saldo credor advindo de períodos anteriores e, considerando que os demais créditos do trimestre de referência foram legitimados, a prova de existência do direito creditório passa pela necessidade de se provar a existência do saldo credor de períodos anteriores. Diante disso, vale notar que, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Ou seja, a parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Desse modo, se a recorrente alega que o crédito pleiteado é suficiente e legítimo, compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o saldo credor de períodos anteriores, e não apenas o crédito relativo às aquisições ocorridas dentro do trimestre de referência, parcela esta, frise-se, integralmente legitimada no processamento eletrônico. Ou seja, se houve alteração no saldo advindo de períodos anteriores, cabe a recorrente a prova de existência de tal valor no trimestre de referência. No entanto, tal prova não se resume à apresentação de planilha demonstrativa da apuração do período, como fez a recorrente, ou ainda, até mesmo da mera cópia do RAIPI do período (que no caso presente, sequer foi apresentada), como bem demonstrado na decisão da DRJ. Portanto, verifica-se que a insuficiência na informação, bem como a falta de provas juntadas pelo recorrente em relação ao preenchimento do PGD PERDCOMP quanto ao estorno dos valores já utilizados no campo/ficha próprios e o consequente não preenchimento ou preenchimento incorreto das fichas Ressarcimento de Créditos e Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI, resulta na apuração, pelo PGD, de um saldo credor ressarcível irreal, superior ao apurado pelo SCC, como ocorrido no caso presente. Nesse sentido, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao ressarcimento de crédito objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903982/2012-13 Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nessa linha, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.449 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903982/2012-13 regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Ademais, registre-se, ainda, que a DRJ apresentou o Demonstrativo de Apuração Encadeada dos trimestres (fl. 78), para afastar qualquer dúvida quanto à apuração consignada nos demonstrativos relativos ao trimestre em análise, seja em relação ao Saldo de Abertura (SCPA) seja em relação ao Saldo Credor Passível de Ressarcimento apurado pelo SCC, a partir do 1º/2008 (primeiro trimestre em que houve transmissão de PERDCOMP) tomando por base os valores originários do detalhamento do crédito relativo a cada trimestre (extraídos do sistema SIEF-PERDCOMP) gerados a partir das informações dos valores de débitos e créditos consignadas nos respectivos PERDCOMPs. Assim, consoante análise do demonstrativo supracitado, verifica-se a total pertinência da redução do saldo credor de período anterior para ZERO, resultando daí a redução do saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre que aqui se analisa, o 2º/2009. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 105DF CARF MF Original

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4739442 #
Numero do processo: 13876.000440/2001-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3402-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL. O indeferimento do pedido de diligência ou de perícia não configura cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida. LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO. Salvo se comprovada a improcedência do laudo ou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, é ele adotado no aspecto técnico de sua competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PRODUÇÃO DE CARBETO DE SILÍCIO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.

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ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  decretação da nulidade da decisão recorrida.  LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada  a  improcedência  do  laudo  ou  parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico  de  sua  competência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.  INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio, é cabível  a escrituração de créditos decorrentes da aquisição de insumos que, embora  não se integrem ao produto final, sofrem desgaste ou perda das propriedades  físicas ou químicas em contato com o produto em fabricação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento dos produtos que se enquadram  no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do  laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação,  de  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  apurado no 2º  trimestre de  2000, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  O pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  (DRF)  em  Sorocaba­SP,  em  virtude  da  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  dos  materiais  relacionados  às  fls.  91  a  94,  que,  conforme  informação  fiscal  constante  das  fls.  96  a  101,  tratam­se  de  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final  sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições  de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita).  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  manteve  o  indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 145 a 151,  ensejando a  interposição de  recurso  a  este Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  160 a  176,  para  aduzir,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  da  instância  de  piso,  por  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  documental  e  técnica  e,  com  isso,  ofender  os  princípios  do  devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que:  I  –  os  insumos  cujos  créditos  foram  glosados  são  equipamentos  de  grande  porte  (britadores,  moinhos,  eletrodos,  fornos),  que  mantêm  contato  direto  com  as  grandes  estruturas  maciças,  e  outros  materiais  (peneiras,  esferas,  rolos  e  martelos  dos  moinhos,  mandíbulas,  grelhas  e  placas  de  revestimento)  que  mantêm  contato  direto  com  o  próprio  produto final;  II  –  esses  insumos  são,  sim,  em  consonância  com  o  art.  519,  inc.  II,  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  desgastando­se  por  contato  direto  com  os  grãos  em  processo de produção, conforme Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  A  recorrente  alegou  ainda  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e  documental para demonstrar que os materiais cujos créditos  foram glosados são utilizados no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000440/2001­07  Acórdão n.º 3402­01.043  S3­C4T2  Fl. 324          3 processo  de  industrialização  e  não  são  do  ativo  permanente  e  que  se  consomem  ou  se  desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado.  Ao  final,  solicitou­se  o  integral  provimento  do  seu  recurso  para,  preliminarmente, decretar­se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu  direito à compensação pleiteada, pois os bens relativos às glosas de crédito são considerados  intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e  519, inc. II, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, refazendo­se, por conseqüência,  os  cálculos  dos  créditos  que  devem  ser  estornados,  em  virtude  das  saídas  do  produto  não  tributado denominado mulita.  Também foi requerida a reunião dos processos administrativos que listou, por  serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual.  Esta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  realizada  12  de  fevereiro  de  2008,  decidiu  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que fosse providenciado laudo detalhado do processo produtivo do carbeto de  silício e do óxido de alumínio, no estabelecimento industrial, com destaque par a aplicação dos  insumos objeto das glosas de crédito.  Após  efetuada  a  diligência,  estes  autos  retornaram  à  Quarta  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes com a  informação  fiscal constante das  fls. 255 a  257, da qual releva destacar que:  I  –  na  época  da  fiscalização  que  resultou  na  glosa  dos  créditos,  a  filial  da  Alcoa  Alumínio  S/A  em  Salto­SP  já  não  produzia  mais  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio, que passou a ser produzido pela Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda, que comprara  a Alcoa Alumínio S/A;  II – a verificação do processo produtivo foi feito na Treibacher Scheleifmittel  Brasil Ltda., com acompanhamento de representantes da Alcoa Alumínio S/A; e  III – já se passaram quase seis anos daquela fiscalização e, agora, a situação é  outra,  pois  não  há mais  representantes  da Alcoa Alumínio  S/A  na Treibacher Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  e  a  ora  recorrente  informou  que  o  carbeto  de  silício  e  o  óxido  de  alumínio,  atualmente, não é produzido em nenhum de seus estabelecimentos.  Ao final, o responsável pela diligência solicitada por esta Câmara retornou os  autos  para  que  aqui  se decidisse,  diante dos  fatos  acima  relatados,  sobre  a  viabilidade de  se  produzir o laudo no estabelecimento da Treibacher Scheleifmittel Brasil Ltda.  Na  sessão  de  10  de  outubro  de  2008,  novamente  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  para que  fosse produzido  o  laudo  técnico  com base  no  processo produtivo do estabelecimento acima referido.  A diligência foi realizada, conforme Informação Fiscal à fl. 321, com base no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda. e o processo foi encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  com o  relatório  técnico  elaborado pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT),  às  fls.  280 a  307, em que consta descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de silício  e  lista  de  partes  e  peças  que,  segundo  o  entendimento  do  INT,  desempenham  funções  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 específicas  e  essenciais  no  processo  produtivo,  com  desgastes  que  requerem  a  reposição  periódica dessas partes e peças.  A  contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  310  a  314,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cumpre  registrar  que  as  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção do julgador, por isso cabe a ele o juízo da sua necessidade ou não,conforme art. 18  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993,  que estabelece, ipsisi litteris:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Relativamente  ao mérito,  tendo  em vista  que o  laudo  técnico  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento no art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, adoto­o para admitir os  créditos do IPI relativos às aquisições dos produtos assim denominados:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13876.000440/2001­07  Acórdão n.º 3402­01.043  S3­C4T2  Fl. 325          5 Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6 Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Por fim, cumpre lembrar que a admissão desses créditos deve ser considerada  para  o  cálculo  do  valor  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção da mulita a ser estornado.  Por  essas  razões,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para que sejam considerados os créditos  do  IPI  decorrente  das  aquisições  dos  produtos  relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  saldo  credor  apurado  em  conformidade  com  esta  decisão.  É como voto.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 10880.965388/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T14:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T14:26:46Z; Last-Modified: 2024-03-07T14:26:46Z; dcterms:modified: 2024-03-07T14:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T14:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T14:26:46Z; meta:save-date: 2024-03-07T14:26:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T14:26:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T14:26:46Z; created: 2024-03-07T14:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-07T14:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T14:26:46Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.965388/2012-23 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.804 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA para combater acórdão de manifestação de inconformidade nº 16-60-422, de 18/08/2014, que não reconheceu direito creditório (saldo negativo de IRPJ) pleiteado através de PER/DCOMP. A decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo de IRPJ Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 38 8/ 20 12 -2 3 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 A Contribuinte, através do PER/DCOMP retificador nº 16829.82445.060309.1.7.02-6777 (fls. 3 a 8) pleiteou direito creditório total de R$ 2.402.406,98 decorrente de saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório de fls. 9 e 10 reconheceu a parcela do crédito representada pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com valor total de R$ 755.559,63 e não reconheceu as importâncias relativas a estimativas compensadas, cujo valor total somou R$ 1.646.847,35. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte manejou tempestiva manifestação de inconformidade por meio da qual alega, em apertada síntese: - Que a administração tributária não poderia mais analisar os créditos vindicados, já que o saldo negativo pleiteado é relativo ao ano-calendário 2006 e o prazo para sua aferição teria se esgotado em 31/12/2011, enquanto a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em 09/10/2012; - Que em função da data que foi cientificada do despacho decisório, havia se operado a decadência do direito de análise do crédito, segundo preceito do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de 5 anos para manifestação do órgão fiscalizador; - Que ainda que o prazo estabelecido para análise da Dcomp seja de 5 anos após sua apresentação, a verificação da procedência ou não do direito creditório deve ocorrer antes dos 5 anos estabelecidos na forma do art. 150, § 4º do CTN; - Que há decisões do CARF que referendam seu entendimento quanto a esta matéria; - Que os débitos de 03 e 07/2007 compensados no presente processo não podem mais ser cobrados pois operou-se em relação a eles a prescrição prevista no art. 174 do CTN; - Que as Dcomp relativas aos débitos de 03 e 05/2007 foram apresentadas em 30/04/2007 e 05/06/2007, respectivamente; - Que embora as Dcomp tenham sido retificadas em 2009, os débitos mencionados não foram objeto de retificação; - Que o pedido de compensação formalizado e ainda não analisado não tem o condão de suspender a contagem do prazo para fins prescricionais; - Que as estimativas que compõem o direito creditório estão em discussão no processo administrativo fiscal nº 10880.952439/2012-57, ainda em tramitação; - Que, como o processo está pendente de julgamento, os débitos nele confessados estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/1996; - Que o presente processo possui relação de prejudicialidade com aquele que em que está travada a discussão sobre as estimativas ora informadas como direito creditório. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 Inobstante a argumentação apresentada pela Contribuinte, a DRJ considerou improcedentes os fatos e fundamentos apresentados e manteve incólume o teor do despacho decisório. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 30/04/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 195), a Contribuinte apresentou tempestivamente em 02/06/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 248) o recurso voluntário de fls. 198 a 209. No apelo, a Recorrente basicamente reproduz as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, acrescentando o que segue, quanto à conexão deste processo com o de número 10880.952439/2012-57: 38. Tais compensações, tal como mencionado na manifestação de inconformidade, estão sendo questionadas pela Recorrente nos autos do processo n° 10880.952439/2012-57, o qual aguarda decisão final na esfera administrativa. 39. Entretanto, no v. acórdão proferido em 1' instância, os i. Julgadores entenderam em relação ao presente assunto que: "Os processos em fase de julgamento na esfera administrativa, como no presente caso (PAF n° 10880.952439/2012-57), não se constituem de direito líquido e certo, e, portanto, veda-se a concessão de qualquer direito creditório para a composição de saldo negativo. Quanto à questão da prejudicialidade, não há no PAF qualquer vedação para a análise de pleitos, cuja a decisão dependa de outro processo correlado. O processo pode ser julgado seguindo os trâmites normais sem interrupções". 40. Ora, i. Conselheiros, é simplesmente inconcebível afirmar que um crédito não é líquido e certo sem que tenha havido um julgamento definitivo na esfera administrativa sobre o tema. Admitir o contrário, tal como ocorreu no presente caso, afronta diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório!!! 41. Com efeito, a Recorrente não nega que a liquidez e certeza do crédito tributário é relativa e pode ser afastada pelo fisco. Entretanto, uma vez afastada, o contribuinte poderá insurgir-se por meio do devido processo legal, tal como previsto na Constituição Federal e na própria Lei no 9.430/96. 42. Assim, havendo a possibilidade de se comprovar o equívoco do fisco ao afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, tal como fez a Recorrente ao apresentar manifestação de inconformidade nos autos do processo 10880.952439/2012- 57, não há como sustentar a glosa pretendida pelo fisco, ao menos enquanto não houver decisão final naquele processo. 43. Isto é, caso julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente naquele processo, os débitos lá compensados deverão ser normalmente computados para fins de apuração do saldo negativo que ora se pleiteia. 44. Nesse contexto, inclusive, é importante mencionar que o referido processo de n° 10880.952439/2012-57 foi julgado recentemente pela mesma r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que houve por bem julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer um crédito adicional em favor da Recorrente de RS 2.886.361,04 (doc. 01). Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 45. Observando-se o detalhamento das compensações efetuadas nos autos do referido processo, nota-se que as estimativas de janeiro e fevereiro de 2006, nos valores de RS 1.290.627,94 e RS 356.219,41, ora em discussão, referem-se aos períodos mais antigos dentre todos os débitos lá em cobrança. 46. Desta forma e, de acordo com o que determina o art. 163, III do CTNI , o reconhecimento do crédito adicional no valor de RS 2.886.361,04 implica a HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL da compensação das estimativas de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2006, glosadas pelo fisco do saldo negativo de IRPJ do ano de 2006. 47. Portanto, não há dúvidas de que o crédito ora em discussão (saldo negativo de IRPJ do ano de 2006) é líquido e certo, devendo ser integralmente utilizado nas compensações efetuadas pela Recorrente nos presentes autos. 48. E ainda que assim não fosse, também não mereceria prosperar a alegação no v. acórdão de 1" instância no sentido de que não haveria vedação no processo administrativo fiscal para a análise de pleitos cuja decisão dependa de outro processo correlato. Após a juntada do recurso voluntário, o processo foi encaminhado ao CARF e submetido a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório do essencial. Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivos que autorizam seu conhecimento por este Colegiado. 2 – MÉRITO Embora haja preliminares suscitadas pela Recorrente, inicio o voto pela análise do mérito pelas razões abaixo discriminadas. No que respeita ao conteúdo material da celeuma, a questão está centrada no reconhecimento ou não do direito creditório consistente em saldo negativo de IRPJ, especificamente na parcela correspondente a valores de estimativas mensais liquidados por compensação. Tal matéria seria, hodiernamente, de solução simples e direta, haja vista a recente pacificação do entendimento do tema com a aprovação da Súmula CARF nº 177, verbis: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 Assim, a aplicação do racional acima ao crédito pleiteado no processo ora em julgamento resolveria a lide em favor da Contribuinte. Ademais, resta devidamente demonstrado e comprovado nos autos que a estimativa mensal de janeiro de 2006, no valor de R$ 1.290.627,94, estava em discussão no processo nº 10880.952439/2012-57, que recentemente foi julgado favoravelmente à Interessada, conforme se demonstra com o acórdão nº 1301-006.470, de 20/07/2023, assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito de que as (i) estimativas compensadas com crédito tratado no processo n° 10880.903155/2009-31 e (ii) a diferença de estimativa referente a março de 2005, no valor de R$ 1.786.297.52, quitada por parcelamento, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Compulsando-se aquele julgado, resta evidente que a estimativa do IRPJ de janeiro de 2006 fora confessada como débito na Dcomp respectiva, conforme atesta o seguinte excerto do relatório do acórdão: Relatório Trata-se do Recurso Voluntário (e-fls. 630/643) em face do Acórdão da 2a Turma da DRJ/São Paulo I (e-fls. 590/606) que julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, ao reconhecer, em parte, o direito creditório pleiteado (com destaque ora acrescido) Quanto aos fatos consta dos autos: - que, em 16/12/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente declaração de compensação, DCOMP retificadora n° 12624.75538.050110.1.7.02-7734 (DCOMP retificada n° 26954.35182.240206.1.3.02-4087), informando (e-fls. 02/12): Débitos (confessado): R$ 1.755.974,00 a) débito IRPJ -Estimativa Mensal, Código de Receita 2362, PA Janeiro/2006, vencimento 28/02/2006, valor do principal R$ 1.290.627,94; b) débito CSLL- Estimativa Mensal, código de receita 2484, PA Janeiro/2006, vencimento 28/02/2006, valor do principal R$ 465.346,06. Crédito utilizado: R$ 1.714.316,12 (valor original) Tal valor de estimativa foi indicado como crédito no presente processo, conforme se demonstra com a Dcomp de fls. 3 a 8, com destaque para a seguinte informação: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 Ocorre, contudo, que ao contrário do que afirma a Recorrente, a estimativa de fevereiro de 2006 não compôs o litígio do processo nº 10880.952439/2012-57 e não consta nos autos nenhum documento que comprove que o valor foi compensado e confessado por meio de Dcomp, requisito previsto na Súmula CARF nº 177 para sua aplicação ao caso concreto. Note-se que a confissão a que se refere o enunciado ocorre quando o valor é informado como débito a ser compensado em Dcomp. A informação que consta nos autos é que teria havido o pedido de compensação através da Dcomp nº 27163.30857.070806.1.3.02-3500, mas este documento não instrui os autos, tampouco está disponível eventual informação sobre o número do PAF em que se dá a discussão daquela compensação, se é que houve litígio no caso. Assim, inobstante uma parcela expressiva do direito creditório vindicado merecer o reconhecimento por parte deste Colegiado já nesta sessão de julgamento, uma outra parte do direito vindicado não está devidamente demonstrado, embora conste nos autos informação que autorize a presumir crível a alegação da Recorrente. A certeza e liquidez da estimativa de fevereiro de 2006, contudo, não está comprovada, haja vista não estar acostada ao processo a Dcomp que demonstraria que o valor fora confessado e compensado. E, como é consabido, o direito creditório somente pode ser reconhecido quando revestido das garantias de certeza e liquidez, conforme determina o art. 170, caput do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Tendo em vista o exposto, e considerando que há indícios no processo que a estimativa de IRPJ de fevereiro de 2006 no valor de R$ 356.219,41, que compõe o crédito em julgamento, fora objeto de confissão e compensação por meio da Dcomp nº 27163.30857.070806.1.3.02-3500, entendo há de se converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965388/2012-23 A – Faça juntar aos autos a Dcomp nº 27163.30857.070806.1.3.02-3500; B – Informe se a referida Dcomp foi retificada ou não; C – Caso tenha sido retificada, providenciar a juntada aos autos de todas as Dcomp que possam eventualmente ter substituído a original; D – Se entender cabível, apresente eventuais considerações sobre o direito creditório aqui discutido; E – Cientifique o sujeito passivo acerca das informações produzidas, facultando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar sobre elas; F – Findo o prazo legal para manifestação da Contribuinte, devolva-se o processo ao CARF para continuidade do julgamento. 3 – CONCLUSÕES Tendo em vista o acima exposto, meu voto é por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da RFB de origem, ou que lhe fizer as vezes diante da estrutura regimental da RFB, adote as providências necessárias para atendimento dos itens A a F acima. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13805.010649/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N2 204-00.541 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOCK INDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1 • SE.Cittt."5-. 3'.•=.7';',;?.'illi\riES : • 0'77 • • 910.7,1 ... Processo ng Recurso Q. Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13805.010649/96-31 : 141.166 : CLOCK INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se o processo de Auto de Infração de fls.01/04 e Demonstrativos de fls.05/14, lavrado contra a interessada acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com a exigência fiscal no valor equivalente a 217.386,14 UF1R, para os fatos geradores apurados até 31/12/1994, e R$ 178,80, para os fatos geradores a partir de 01/01/1995, relativamente á contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. Informa o fiscal autuante que os valores apurados conforme Programa Especial CAD, foram resultantes das diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte em DCTF e os escriturados nos livros contábeis/fiscais. Inicialmente o PIS foi calculado pelos Decretos-leis le 2.445 e 2.449/88, e, uma vez que tais valores não foram cobertos pelos recolhimentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização procedeu ao cálculo de acordo com a Lei Complementar n° 07, de 1970, em razão de terem sido considerados inconstitucionais, os decretos-leis mencionados. A auditoria se ateve aos elementos apresentados pela contribuinte. O enquadramento legal inclui infração aos artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar no 07, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, Titulo 5, Capitulo 1, Seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF no 142, de 15 de julho de 1982. A interessada foi cientificada em 11/09/1996 (f1.02) e inconformada com o lançamento, apresentou sua defesa, conforme fis.112/113, argüindo, em síntese, que: Auto de infração é totalmente improcedente porque, não obstante a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, a administração continuou a calcular e exigir o tributo na forma dos decretos-leis inconstitucionais até 1995, impondo penalidades aos que ousavam desobedecer a tal legislação, logo, não tem embasamento jurídico, sendo inteiramente despropositada a pretensão de aplicar hoje, para os fatos geradores pretéritos, os critérios da LC n° 7, de 1970; Apesar de o auto de infração ter invocado a LC n°7/70, os valores apurados pelos auditores como devidos a titulo de contribuição correspondem aos montantes calculados pela impugnante segundo os critérios dos decretos-leis, conforme se pode verificar da análise do demonstrativo elaborado pela impugnante, evidenciando a semelhança entre os valores apurados no Auto de infração e os calculados pela impugnante, afora diferenças ínfimas e desprezíveis para mais ou menos; Os valores devidamente apurados pela impugnante foram recolhidos na data do vencimento deferido pela autoridade fiscal competente, conforme comprovam os DARE anexos ou pedidos de parcelamento PEPAR n°10880008215/95-26; Comprovado que as importâncias exigidas na peça acusatória correspondem aos valores recolhidos ou parcelados pela impugnante segundo os critérios dos decretos-leis em vigor na época, é forçoso concluir pela improcedência da cobrança; /2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 13805.010649/96-31 Recurso : 141.166 Ainda que perdurasse alguma importância esta não poderia ser cobrada com imposição de penalidade, pois o percentual de 100% contraria o art.!' da Lei n° 8.696, de 27/08/1993, que seria no percentual de 20%, quando apurada em procedimento de cobrança, pois apenas seriam devidos, se fosse o caso, os acréscimos moratórios; Requer o julgamento improcedente do auto de infração. Após despachos de fls.I46/147, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n°1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. A DRJ em Salvador/BA deu provimento parcial à Impugnação da ora Recorrente, em decisão assim ementada: Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente a época, apurada após a Resolução do Senado Federal n°. 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores MULTA DE OFICIO A multa de oficio deve ter seu percentual de incidência reduzido de 100% para 75%, por força de legislação superveniente. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória e requerendo a conversão do julgamento em diligência. o relatório. 08 'I Bra la 0 3 sA : Sala de Sessões, em 12 de março de Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes l4F - SEGUUDt.".: CC' 22 CC-MF Fl. Processo e : 13805.010649/96-31 Recurso n2 : 141.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo a sua análise. Conforme relato supra, trata-se de auto de infração referente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, lavrado com base na Lei Complementar n° 07/70. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que efetuou o recolhimento do PIS relativo aos fatos geradores lançados, conforme a legislação de regência à época, qual seja, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Alegou ainda, que realizou parcelamento dos valores referentes aos fatos geradores 04, 05, 06, 07 e 08/92 e 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11/93. Para comprovar suas alegações, a contribuinte acostou aos autos os DARF's de fls.119/124 e de fls. 126 a 139, e os pedidos de parcelamento de fls. 117/118. A DRJ em Salvador/BA, após analisar a impugnação, entendeu que somente os valores relativos à insuficiência de recolhimentos do PIS poderiam ser calculados com base na Lei Complementar n° 07/70 e, para apurar o montante que deveria ser objeto de lançamento, a DRJ elaborou as tabelas de fls. 158/159, onde informou as bases de cálculo, os valores de PIS devidos e os pagos ou parcelados pela contribuinte. No entanto, quando da apuração dos valores relativos à insuficiência de recolhimento, a DRJ utilizou as imputações de pagamento e os demonstrativos de fis. 151/159, não analisando, portanto, os documentos acostados pela contribuinte. Portanto, imprescindível a realização de procedimento de diligência a fim de esclarecer questões cruciais para o deslinde do presente litígio. Por conseguinte, considerando os articulados Precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local: a) efetue o cálculo do PIS devido com relação aos fatos geradores constantes do auto de infração com base na Lei Complementar no 07/70, levando-se em consideração a semestralidade, visto que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 foram extirpados do ordenamento jurídico pátrio em razão da declaração de sua inconstitucionalidade; b) verifique se os pagamentos realizados através do parcelamento PEPAR no 10880008215/95-26 e dos DARF's de fls. 119/124 e 126/139 são suficientes para guitar os valores devidos, e c) informe se, após as verificações acima, remanesce algum débito ou crédito do contribuinte. Após, retornem os autos para julgamento neste Conselho. o meu voto. 4

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