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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678962 #
Numero do processo: 10855.001183/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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"s4.) -tittir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acórdão : 202-13.867 Recorrente: CONSTRUTORA SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 t 64,4" ique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 126 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acórdão : 202-13.867 Recorrente: CONSTRUTORA SOROCABA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5 % no período de junho/1990 a março/1992. Pelo Despacho Decisório n° 716/2000, o Delegado da DRF em Sorocaba - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fl. 49). A interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 87/99) contra a decisão do Delegado da DRF em Sorocaba - SP. A decisão da DRJ em Campinas — SP proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INES DEARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fl. 107, a seguir transcrita: "Assunto.. Normas Cernir de Direito Tributário Período de apuração.. 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: RES7ITUIP-0 INDÉ ELTO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o paga/nen/o ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada Mconstfrucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/círio ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exibição do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 143/156), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei; b) neste sentido, o STJ uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), baseando-se na correta 2 22 CC-MF jçr Ministério da FazendaWira, Fl. IrrAht"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acórdão : 202-13.867 exegese do artigo 168 do CTN. Cita acórdãos do TRF e do STJ que acolhem este entendimento; c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 5 anos; d) no caso dos autos, não houve homologação expressa, mas, sim, a tácita, consoante o § 40 do artigo 150. Ou seja, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) alega que dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão ora impugnada; O tendo o STF declarado inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (FINSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos e os vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; e g) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151, III, do CIN. É o relatório. 47 3 Ministério da Fazenda 29 CC-MF tst.t7r.1-',.. Fl. ‘15,-.--`•:; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acórdão : 202-13.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se urna situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: tirt. 2: A.:s Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ei manifesiação de incon/brmismo do contribuinte quanto á decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeirimento de solicitação de reliflcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis': '"Árt .1. São atribuições dos Delegados da Receita Federa/ de julgamento: —julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai e recorrer 'ar oficio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;' hairar atos internos relacionados com a execução de serviços observadas as instruções das unidades centrais e regionais' sobre a matéria tratado" (grifamos)/ 4 _ rio? C\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ) 4._,-:n „' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;;;_ti2rQ, - Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acórdão : 202-13.867 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Álessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pie/roi, afirma que a competência está submetida tis seguintes regras: 7. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições,. 2. é inderrogeivet seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros,. isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público,. 3 pode ser obieto de dele,eacão ou evocação, desde time não se trate de competência conferida a determinado órgão ou arente, com exclusividade, pela lei: '(gtjemos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei 9784 , de 29/01/1999 cujo Capâtdo ri—Da Competência, em seu artigo 13, determina: ;Irl. 13. Não podem ser objeto de delegação: f — a edição de atos de caráter normativo,. //— a decisão de recursos administrativos,. 1.11— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. it 5 1.3 0 Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.001183/00-66 Recurso : 116.245 Acérdáo : 202-13.867 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto ri2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substanciai em seus elementos conshiutivos ou no procedimento fbrmativo. Á nulidade pode ser explícita ou virtual É oplicita quando a lei a comina, expressamente, Molicando os vícios que lhe dão oriçem,- é draw/ quando a invandade decorre da infihigência de princiPios especificas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer e/e7lo válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei Á nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela 'dm/n/s/graça-o ou pelo Judiciário (.2 mas essa declaração opera er lane, isto 4 retroage tis suas origens e alcança todos os seus eleitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boalê sujeaos eis suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instancia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e dr:rem/0'as no processo, como também a observa-mia à forma dos atos processuais; que devem obedecer tis normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestaçãojurisdicional ao sujeito passivo': Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tem/um devoluttun quamum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4i 1ReS PINHEIRO T RRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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4726036 #
Numero do processo: 13963.000500/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Ensejam a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos do SIMPLES a prática de atos que representem embaraço e resistência à fiscalização, bem como a constituição de empresa por interpostas pessoas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.551
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida DRHFLORIANÓPOLIS/SC • • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Ensejam a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos do SIMPLES a prática de atos que representem embaraço e resistência à fiscalização, bem como a constituição de empresa por interpostas pessoas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 4". OTACILIO D '5 ARTAXO — Presidente ,- , Processo n.• 13963.00050W2002-85 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.551 Fls. 113 kbtal4aNir IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e • Processo n." 13963.000500/2002-85 CCO3/C01• Acórdão n.' 301-33.551 Fls. 114 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: . "Trata-se de manifestação de inconformidade da requerente com sua exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n.° 001, de 2 de janeiro de 2003 (fl. 40), como se transcreve da informação el. 39: Trata-se de empresa constituída por interpostas pessoas e com prática de embaraço e resistência à fiscalização, fatos que importam em vedação à opção pela inscrição no SIMPLES, de acordo com o disposto nos incisos II, III e IV do art. 14 da Lei n.° 9.317, de 5 de • dezembro de 1996. O procedimento de exclusão de oficio foi provocado por Representações Administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, às fls. 2 a 4, e 5 a 13, e anexos, bem como pelo Parecer n.° 20.223.1.0196/2001, de sua procuradoria (fls. 30/31), cujos argumentos serão reproduzidos e analisados no voto a seguir. Em petição às fls. 55 a 57, e anexos, por sua vez, a requerente alega a ausência de provas das condutas ilegais que lhe são atribuídas no ato de exclusâo do Simples e argumenta que em fiscalização procedida pela Secretaria da Receita Federal seus agentes "[..] tiveram amplo acesso a todas as informações contábeis e fiscais da empresa, bem como não foi constatado qualquer indício da prática de sonegação " (11. 57). Requer, afinal, a revogação do ato administrativo de exclusão." A DRJ-Florianópolis/SC proferiu decisão (78/84), indeferindo o pedido da • contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Exclui-se de oficio do Simples, dentre outras hipóteses, a de pessoa jurídica que for constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios; que não solicitar seu desenquadramento, quando obrigatório, ou que causar embaraço &fiscalização. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88/90), alegando, em suma, que não ultrapassou os limites fixados pela lei. Para tanto, junta cópias da escrituração de seu Livro Caixa. Processo a' 13963.000500/2002-85 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.551 Fls. 115 Pede, por fim, o seu reingresso no Simples. Em sessão de 10 de novembro de 2005, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem juntados aos autos informações acerca da finalização do procedimento criminal instaurado junto ao Ministério Público Federal, no intuito de verificar a materialidade dos fatos alegados. (fls. 100/103). Cumprida a diligência requerida (fls. 105/111), retomam os autos a este Conselho de Contribuintes para proceder ao julgamento. É o Relatório. 111 • • • Processo n.° 13963.000500/200245 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.551 Fls. 116 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, tratam os autos de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° DRF/FNS 001, de 02 de janeiro de 2003, em razão de "tratar-se de empresa constituída por interpostas pessoas e com prática de embaraço e resistência à fiscalização" (fi.40). Referido Ato Declaratório traz como fundamentação legal os incisos II, III e IV do art. 14c da Lei n°. 9.317, de 1996; • 0 INSS representou administrativamente junto à Receita Federal, solicitando a exclusão da contribuinte do SIMPLES, trazendo a notícia de que a recorrente utiliza-se de "sócios- laranja" em suas operações (expressão utilizada para denominar o uso de pessoas estranhas em contratos sociais), o que teria culminado com a instauração do Procedimento Criminal n°2001.72.07.001984-7, do Ministério Público Federal. A apuração do INSS quanto às operações realizadas com a utilização de sócios-laranjas é descrita de forma minuciosa às fls. 05/13. É claro que ao INSS não competiria averiguar a prática de crimes, razão pela qual encaminhou o resultado das investigações ao Ministério Público Federal. De mesma sorte, não caberia à Receita Federal atribuir ou não a prática de atos criminosos à contribuinte. Tanto o INSS quanto a Receita Federal somente poderiam atribuir a ocorrência de indícios da prática de atos criminosos, tendo em vista que a tipificação legal não é de sua competência. Àqueles órgãos da Administração Pública caberia tão-somente a averiguação da ocorrência dos fatos, e o foi o que se realizou. O INSS apurou minudentemente os atos • praticados pela recorrente (fls. 03/13), ficando ali caracterizada a utilização de interpostas pessoas na constituição de diversas empresas. Desta forma, a prática averiqüada pelo INSS por si só já é motivo de exclusão do SIMPLES, independentemente de ter ou não havido a prática de crime. Não é a prática criminosa que leva à exclusão pela lei, mas sim a ocorrência no mundo concreto da situação fática que é descrita pela lei, in casu, os incisos II, III e IV da Lei n° 9.317/96. Desta sorte, razão assiste à DRJ, que manteve a exclusão tendo em vista a comprovação nos autos, de maneira robusta, da prática dos atos excludentes. Não se trata, como quer fazer crer a contribuinte, de pré-julgamento por parte da Receita Federal. O órgão administrativo não afirmou ter a contribuinte praticado qualquer crime, apenas assentiu quanto à prática de atos que representaram embaraço e resistência à fiscalização (tanto que a documentação somente foi obtida por meio de mandado de busca e apreensão), bem como a constituição de empresa por interpostas pessoas. Se tais condutas implicam ou não em prática criminosa, em momento algum tal situação foi pré-julgada pelaReceita, que limitou-se a atuar dentro do seu campo de competência. . • . • Processo n.° 13963.000500/2002-85 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.551 Fls. 117 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 itt4m44frYvo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • •

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Numero do processo: 10209.000078/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.514
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ -FORTALEZNCE R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.514 \ • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Presidente ~ tfz/i-=~ O~ L' IZ Nd'VO ROSSARI lator Formalizado em: 24 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KJaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. rnasll • Processo nOResolução nO 10209.00007812002-11301-1.514 RELATÓRIO • • • • • • • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de: a) Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, no valor de R$ 626,64, aplicada em virtude de registro de pedido de Licenciamento de Importação no .curso do despacho aduaneiro; b) Direitos Antidumping, no valor de R$ 6.744,96. 2. Os valores são relativos à Declaração de Importação n' 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000. Requer o contribuinte que a restituição seja acrescida da taxa SELIC a partir do mês do efetivo pagamento até o mês anterior ao da efetiva restituição e de 1% relativamente ao mês em que ela estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 165 do CTN e do artigo 39, parágrafo quarto da Lei n° 9.250/95. 3. No seu requerimento, documento anexado às fls. 01, o contribuinte, através de seu representante legal, nos termos do . Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade e alterações, fls. 03/06, e por intermédio do seu advogado, instrumento de Procuração, documento de fls. 02, alegou que, para efeito do desembaraço da Declaração de Importação, teve que recolher: 3.1 Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, no valor de R$ 626,64, feito em 22/12/2000, em virtude de alteração. do código de classificação fiscal da mercadoria e de pedido de novo licenciamento de importação, para retificação da Declaração de Importação; 3.2 Direitos Antidumping, no valor de R$ 220,96, feito em 22/12/2000, e, no valor de R$ 6.524,00,jeito em 27/12/2000; 3.3 entretanto, no curso do despacho aduaneiro, foi aplicada Pena de Perdimento das mercadorias importadas através de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com termo de revelia lavrado em 14/05/2001, assunto de que trata o processo administrativo n° 10209.000269/2001-01. 4 Como fundamento do pleito, o contribuinte apresentou . cópia autenticada das peças do processo administrativo n' 2 I• • • • • • • • Processo nO Resolução n" 10209.00007812002-11 301-1.514 10209.000269/2001-01. que trata da Pena de Perdimento, documentos anexados àsfls. 09/81. 5 Há de se ressaltar que o presente processo originou-se de cópia do processo n° 10209.001038/2001-14, que trata do mesmo assunto, que, por determinação do 1nspetor da Alfândega do Porto de Belém, naquele processo, foi desmembrado com a finalidade de que o pedido de restituição do valor relativo à Multa Administrativa por 1nfração ao Controle das 1mportações fosse, preliminarmente, apreciado pelo Setor de Fiscalização Aduaneira - SAFlA, da Alfândega do Porto de Belém. Assim, o processo n' 10209.001038/2001-14 ficou reservado para apreciação do pedido . de restituição dos Direitos Antidumping, enquanto o presente processo ficou reservado à apreciação da restituição da Multa Administrativa por 1nfração ao Controle das 1mportações. 6. Em cumprimento do Despacho do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, o presente processo foi enviado à SAFIA para fins de análise do valor aduaneiro das mercadorias, objeto da Declaração de Importação n° 00/1099882-3, registrada em 16/11/2000, tendo em vista os fatos motivadores da Pena de Perdimento e a necessidade de elaboração de demonstrativo do valor devido da Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações. 7 No exame da solicitação do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, contida no Despacho Decisório de fls. 91, a chefia do Setor de Fiscalização Aduaneira - SAFIA concluiu pela impossibilidade de revisão aduaneira da Declaração de Importação, haja vista a não conclusão do desembaraço aduaneiro pela aplicação da Pena de Perdimento e a conseqüente não incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos dos despachos de fls. 94 e 95. 8. Retornado o processo com a informação da SAFIA, o inspetor da Alfândega do Porto de Belém, nos termos do Despacho Decisório de fls. 99, indeferiu o pleito do contribuinte relativamente ao valor recolhido a título de Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, com fundamento no parecer da Seção de Administração Tributária, documento anexado às fls. 96/98 . 9. O parecer da Seção de Administração Tributária da Alfândega do Porto de Belém, concluiu, em síntese, que: 9.1 de acordo com o Parecer CST n° 2.377/1982, a Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações, de que trata o artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 6.562/78, é cumulativa à Pena de Perdimento, nos termos do artigo 3° da Lei n° 6.526/78, 3 • • •• • • • I • Processo nO Resolução nº 10209.00007812002-11 301-1.514 reproduzido no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; 9.2 relativamente ao Ato Declaratório COS1T n° 16, de 25 de setembro de 1998, a não fruição da remissão parcial concedida não caracteriza ocorrência da pagamento indevido, nos termos do artigo 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN); 9.3 a Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações não é de natureza tributária, não se aplicando as disposições dos artigo 28 e 29 do Decreto-lei n° 37/66. Porém o Inspetor da Alfândega da Receita Federal tem competência para proceder a restituição nos termos do artigo 18 da Lei n' 4.862/65. 10. Cientificado do Despacho Decisório do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, através de Notificação, em . 10/09/2002, conforme despacho de fls. 100, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 13/09/2002, documento de fls. 101/103, através de representação, instrumento de procuração anexado às fls. 02, por meio da qual reitera o pedido de restituição, nos termos a seguir sintetizados.- 10.1 o presente processo deve ser apensado ao processo de n° 10209.001038/2001-14, por tratar do mesmo assunto; 10.2 a Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações poderia ter sido recolhida com redução de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do Ato Declaratório COS1T n' 16, de 25 de setembro de 1998, entretanto foi recolhida pelo valor integral; 10.3 o pagamento da Multa Administrativa por Infração ao Controle das Importações é indevido pelo fato de ter sido aplicada Pena de Perdimento no curso do despacho aduaneiro não tendo havido o desembaraço aduaneiro das mercadorias; 10.4 havendo dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a pena não poderia ter ser aplicada, nos termos do artigo 112, inciso IL do CTN. 11. Encerrou a manifestação de inconformidade, requerendo a restituição do valor de R$ 7.371,60 (sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), referente à Multa Administrativa por Irifração ao Controle das Importações, aplicada por solicitação da Licença de Importação após o registro da Declaração de Importação, e ao Direito Antidumping, ambos acrescidos da taxa SELIC, a partir do mês do pagamento até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que ela estiver sendo 4 • Processo n"Resolução n" 10209.00007812002-11301-1.514 efetuada, nos termos do artigo i65 do Código Tributário Nacional . e do artigo 39, S 4~ da Lei n° 9.250/95. " • • • • • • • o julgamento apreciou exclusivamente o pedido de restituição da quantia de R$ 626,64 paga a título de multa por infração administrativa ao controle das importações, tendo em vista que o pedido de restituição dos valores pagos a título de direito antidumping continuou sendo objeto de lide no processo n" 10209.001038/2001-14, que foi desmembrado, originando o presente processo . No julgamento deste processo concluiu-se, por unanimidade de votos, pelo indeferimento do pedido, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n" 2.517, de 131212003, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FortalezalCE (fls. 105/112), cuja ementa dispõe, verbis: "PEDIDO DE RESTiTUiÇÃO. MULTA ADMINISTRATiVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. PENA DE PERDIMENTO. Configurada a infração administrativa ao controle das importações, o valor da multa correspondente, recolhido pelo importador, não é passível de restituição, ainda que a mercadoria seja objeto de pena de perdimento, não se caracterizando nessa hipótese, o pagamento indevido . . Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância entendeu que houve o fato motivador da penalidade e que, quanto ao argumento de que teria havido pagamento a maior em face ao disposto no Ato Declaratório Cosit n" 18/2002, que prevê a redução da multa em 50%, justificou que pela documentação que instrui o pedido de restituição não se pode concluir que o pagamento corresponde ao valor integral da multa. Ademais, acrescentou que a eventual não utilização da remissão parcial de crédito tributário não implicaria pagamento a maior nos termos do art. 165 do CTN. A autuada recorre tempestivamente às fls. 115/121, reiterando as alegações apresentadas em sua manifestação de inconformidade e acrescentando que: • a alegação contida no Acórdão não merece acolhida, porque o Decreto-lei n" 37/66 veda o bis in idem, ou seja, a aplicação de mais de uma pena sobre o mesmo fato, quando houver neste a adequação de mais de uma infração, devendo-se atribuir a penalidade mais grave tão-somente, e não mais de uma penalidade. Assim, ao se aplicar a pena de perdimento, que é a mais grave no caso em exame, não há legalidade na aplicação da pena de multa. Argúi que esse entendimento é proveniente do disposto no S 4" do art. 169 do referido Decreto-lei; .• o Ato Declaratório Cosit n" 16/98 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 18/2002, ambos em consonância com o disposto no art. 6" da Lei n" 8.218/91, determinam o direito à redução de 50% para o caso da multa em análise; assim, mesmo que não sejam aceitos os argumentos para a restituição integral 5 • Processo n"Resolução nº 10209.000078/2002-11301-1.514 • • • • • • • da multa, o que se admite apenas para efeito de argumetação, deve ser restituída a metade do valor pago, uma vez que é inquestionável o direito à redução; Solicita também a recorrente que aos argumentos trazidos devem ser acrescidos aqueles concernentes ao processo originário, que trata do pedido de restituição de direitos antidumping, e apresenta alegações no tocante ao referido pedido. Requer, ao final, que lhe sejam restituídas as importâncias pagas a título de multa administrativa ao controle das importações e de direitos antidumping, acrescidos de taxa Selic, nos termos da legislação vigente. É o relatório . 6 Processo nO Resolução nº 10209.00007812002-11 301-1.514 VOTO • • • • • • • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Cabe ressaltar, inicialmente, que o presente processo é decorrente do processo protocolado sob nº 10209.00103812001-14, que tratava do pedido de restituição de valores pagos a título de multa por infração administrativa ao controle das importações e de direito antidumping. Em razão de dúvidas da Alfândega do Porto de Belém sobre a competência para a restituição dos direitos antidumping, o processo original foi desmembrado, dando origem a este processo, que trata exclusivamente' do pedido de restituição da multa por infração administrativa, permanecendo naquele a lide sobre a restituição dos direitos antidumping. Vejo que a alegação principal contida na decisão recorrida, no que respeita ao pagamento da multa sem a redução de 50% prevista em lei, é o fato de que, pela documentação que instrui o pedido, não se pode concluir que o pagamento corresponde ao valor integral da multa. Com efeito, embora no DARF de pagamento da multa tenha sido utilizado o código 2185, próprio de "MULTA APLICADA PELO SETOR ADUANEIRO - SEMREDUÇÃO" (fi. 32), não consta no processo nenhum cálculo ou informação que demonstre que a multa tenha sido paga sem qualquer redução. Ademais, trata-se, de pagamento efetuado pelo importador sem que nele conste registro de que tenha sido objeto de algum exame prévio ou posterior por parte da fiscalização aduaneira. Destarte, entendo que os elementos constantes do processo não permitem avaliação sobre a tipificação e o valor da multa exigida no curso do despacho aduaneiro nem sobre se essa multa foi paga com redução. Diante do exposto, e objetivando a suficiente convicção para a solução da lide,. voto por que se converta o julgamento em diligência a ser realizada pela Alf'andega do Porto de Belém, a fim de que seja dada informação bastante e pormenorizada quanto à tipificação legal e aos elementos que constituíram a base de cálculo da multa, de forma a ser explicado o seu valor, bem como sobre se a multa foi paga sem a redução prevista na legislação de regência . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 -~. IJIZ NOVO ROSSARI - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10510.003159/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.494
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ - SALVADOR/BA RESOLUÇÃO N° 301-1.494 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO~S CARTAXO Presidente I DA~~ ~A/£4e-. DrOVC? ROSSARI ar Formalizado em: 30 JAN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . mas/1 • Processo nº Resolução nº 10510.003159/2003-31 301-1.494 RELATÓRIO • • • • • • • Em exame o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sa1vador/BA que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua solicitação de reingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do qual havia sido excluída pelo Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 464.533, de 7/8/2003, do Delegado da Receita Federal em Aracaju (fl. 46), por desenvolver atividade de serviços de decoração de interiores (CNAE 7499-3/06), vedada pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 . Em sua Solicitação de Revisão da Exclusão de Simples - SRS (fl. 44), a interessada alegara que houve um equívoco quando do cadastramento da empresa na SRF, quando foi informado o código, e que o código correto é 5244-2/99, referente a "comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente", erro que já corrigiu por meio de alteração. A SRS foi indeferida pelo órgão de origem, por não ter sido juntado qualquer documento que comprovasse a real atividade exercida, considerando que até o mês de outubro de 2003 a empresa estivera inscrita no código pertinente a serviços de decoração de interiores. A interessada apresentou manifestação de inconformidade à fl. 1, apenas para reafirmar a existência de equívoco quando do cadastramento da empresa na SRF, e que sua atividade principal é comércio varejista de divisórias, pisos, forros e revestimentos, referente ao código 5244-2/99, já tendo sido feita a alteração, conforme documentos anexados . A decisão recorrida foi consubstanciada no Acórdão DRJ/SDR nº 5.307, de 28/5/2004 (fls. 60/63) e fundamentou-se no fato de que o contrato social indica que a sociedade tem como objetivos o comércio varejista de divisórias, pisos, forros e revestimentos e serviços de colocação desses materiais, e que a prestação desses serviços, sobre a qual a interessada não se manifestou, caracteriza a complementação de obra de construção civil, vedada pelo Simples. A decisão aduziu que essa vedação está prevista no S 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96, acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 9.528/97, conforme esclarecido pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/99, o que toma vedado às empresas que prestam serviços de colocação de divisórias, pisos, forros e revestimentos em geral, optar pelo Simples desde 1º/1/98. A contribuinte apresenta recurso às fls. 66/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/1.685, para alegar que se confundiu o gênero com a espécie e que a autoridade fiscal não tem qualquer faculdade ou direito subjetivo de agir, nem pode ser movida por qualquer interesse próprio ou particular no exercício de sua função, somente podendo se comportar conforme o ordenamento legal e seus 2 • Processo n" Resolução n" 10510.00315912003-31 301-1.494 • • • • • • princípios. Que a premissa contida no S 4" do art. 9" da Lei n" 9.317/96 evocada pela turma julgadora, não se enquadra na "moldura" da requerente e que não há sanção sem previsão legal que o defina - CF. Alega que a farta documentação acostada aos autos sobeja na demonstração inequívoca da atividade da empresa, eminentemente mercantilista, tanto que sua contribuição tributária, utilizando-se das prerrogativas do Simples, data de época remota, desde a sua constituição, sem que nunca tenha havido oposição da SRF que, no entanto, por designios que se desconhece, a destempo resolveu exclui-Ia do Simples . A recorrente também juntou a Alteração Contratual IV, demonstrando que a cláusula quanto ao objeto social foi alterada apenas para adicionar a prestação de serviços de pintura em geral, encanação e eletricidade, tendo essa alteração sido registrada em 17/6/2003 (fi. 70/72). Pelo exposto, requer que seja reformulada a decisão que deu origem ao recurso, com a manutenção da recorrente no Simples . É o relatório . 3 • Processo n" Resolução n" 10510.003159/2003-31 301-1.494 VOTO • • • • • • • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A recorrente alega, basicamente, que desempenha apenas atividade mercantil, sem se manifestar sobre a prestação dos serviços correlatos. Em sua manifestação de inconformidade a interessada já havia afirmado que sua atividade principal é a de comércio varejista de divisórias, pisos, forros e revestimentos, e também não se manifestara quanto à atividade de prestação de serviços . No intuito de comprovar as suas afirmações juntou vasta documentação, consistente em cópias de Darfs/Simples, Declarações Anuais pJ Simplificadas, Livros Fiscais e Notas Fiscais próprias e de terceiros, material que praticamente constituiu os 6 volumes deste processo. Entendo que o conhecimento pleno da lide não se subsume apenas no exame da documentação acostada ao processo, demandando um exame mais acurado da documentação anexada, bem como de outros documentos fiscais eventualmente em poder da recorrente, a ser efetuado mediante diligência fiscal, a fim de que se verifique se a recorrente efetivamente não teve receitas decorrentes da prestação dos serviços que originaram a exclusão do Simples. Assim, e para que se tenha a suficiente convicção para a solução da lide, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem promova as diligências necessárias, inclusive nos documentos contábeis e fiscais, para que fique registrado de forma conclusiva, nos autos, se a empresa desenvolveu atividades de prestação de serviços de colocação de divisórias, pisos, forros e revestimentos em geral, ou serviços similares, com informação detalhada desses serviços, até a data de sua exclusão do Simples. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4736554 #
Numero do processo: 13737.000425/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 4--- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasehoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1° e 2' do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recu' rso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DE CARE IvIF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNT'O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães -Relator r) PF ';'( -1 1 .‘:1 Participaram do present-e jtiqamentdos Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim n o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à ft. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ás fls. 48149. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação . Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusb es do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo Ef 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao ri.' 2801-01.039 fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta h. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I- como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-4.031AcK4ffifi lfs,f4C46W4RdWilfe/1 6 1PAÇFicOHeglAf(7; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP IVIF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um ter-go) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a .1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso li do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de .11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento II.] ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado diVeLTAlefitiSaMilaRlittbiaTi3Eliiabff■AiValqi(ftt l ' ACZfer falgI/IR9hTtitAWaYaL&-MIthu ado que: NALD I E HENRI QUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TE01 Ac5rd2o n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido cio presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF' Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 14 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁ VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n o 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC 71 ° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este terna, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —JEFF Exercício: 1997, 1998 1RPF. REMUNERAC'ÃO DE HORAS EXTRAS, PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃ 0 DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/21SREWMIWIÇDWUTSPADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP NIF Fl , 58 Processo e 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórddo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT nao têm caráter indmizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSR_F n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Esteve presente o Procurador da Fazeanda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/l • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 RELATÓRIO • • • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-RECIFE/PE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da , com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de oficio do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classificação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente . Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS - Dispensável a produção de penclas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento de feito. Normas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA - Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS - As práticas reiteradas, previstas no art. 100, III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal 2 • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." • • • , , . I • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo,. a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "I - DA AUTUACÃO I. Contra o interessado já devidamente qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saida ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas . A classificação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais ( fls. 107/252 e 469/540) . II - DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento)' 3 • • • • ., • • • Processo nO Resolução nO 10480.025193/99-03 301-1.518 b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etano1, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUÉ, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco. "; e) a composição qUlmlca do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classificação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; f) 'o Laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental - CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto '; g) as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes só porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da alíquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos 4 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.00.02, com a alíquota de 0% (zero por cento); j) em respeito ao princípio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma alíquota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; m) seria mais específica a posição 3923.90.00.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a " ...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas n) em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo" ...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque aí seria despeito à segurança jurídica"; q) " ...se depois de anos utilizando a alíquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de oficio, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III "; Ônus da prova 5 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; TaxaSELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no 91" do art. 161 do CTN e no 9]0 do art. 192 da Constituição Federal. ". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações . 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de pericia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão nO 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fls.617/623). IV - DA ANULACÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls.635/651 ), que, em 12/11/00, anulou a decisão de primeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (fls.689/691): • 'CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADA . 6 PROVA Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/0112005, no qual alega que: • • • • • • • Processo n° Resolução nO a) b) c) d) e) 8. 10480.025193/99-03 .301-1.518 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão n° 301-29.305)' É o relatório." vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classificação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de IPI e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; que comprova por laudos periciaís, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem que e . coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação de 30% (trinta por cento) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicame 7 • Processo n° Resolução n° 1) 10480.025193/99-03 301-1.518 os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; •• • • • • • • Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório . 8 • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 VOTO • • • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto pelo relatório, uma das matérias submetidas ao julgamento é a classificação fiscal de embalagens plásticas. A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacéuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000 . Ora, um dos elementos que indicam a divergência de entendimento é justamente a destinação dos produtos industrializados pela Recocrrente . Dinate disso, a fim de que se possa apreciar a questão sob o prisma da destinação, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para a repartição de origem a fim de que, com base nos documentos fiscais da contribuinte e demais elementos constantes nos autos e outros que entender apropriados, sejam relacionados separadamente as vendas de embalagens destinadas para produtos farmacêuticos e as vendas de embalagens não destinadas para produtos farmacêuticos. Conclui da a diligência, deverá a contribuinte ser intimada, conferindo-lhe prazo para, se quiser, manifestar-se acerca do resultado da diligência . Após retornem para julgamento desta e das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~~o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11080.006907/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13736.002333/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOIJ de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e I lenriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados eia fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°c 2° do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso á tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. -I ) Ainarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMTR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Asnarylles Reinal di e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Relator el i71 ±. Participaram do pres'ente jillgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF IVIF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04106, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retifleadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n' 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos liens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/R.1 - Matéria: IRPF— Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF F1.54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd -ao n.° 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, c 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fun dacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico; a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, pos to ou graduação; 111 - como remuneração, a some dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas.' a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) saláriofamilia; Assinado digitalmente ern 09/11 12010 por ANARegiEgf3R -4RIM/A142461C4RdW..11111g1/19/i6101PAW4 14i°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA Al HAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF 1V1F g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (ton terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado era horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pUblica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito cis condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivwnente, o inciso Il do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas pithlicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.0 05-04-94) Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, cm seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e funclacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei re 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di'Miii)irefff6 ) 6g/iKR,PeitYk-4FiRliMEe.AiR8VaidAtYab rAC6 AFC9 hltiy,A48-̂tra ado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF IvIF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdilo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3' define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Iv1inist4rio da Fazenda DF CARE MF Fl. 57 [REF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagilo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade ern matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.3)5. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 1007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuncratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUTIERAÇÃO DE HORAS EXTRAS, PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e no indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 e IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HIT) - NATUREZA SA T,AR1AL - Assinado digitalmente em 09/11/24.0MkgeliDNAWRIANWr DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF Fl. 58 Processo n 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não t'dm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atrial da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusries do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, urto determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 8/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4736404 #
Numero do processo: 10675.002178/2005-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 AJUSTE ANUAL. IRRF. COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação no ajuste anual de IRRF que foi objeto de devolução pela fonte pagadora mediante depósito em conta corrente do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Julio Cezar Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AJUSTE ANUAL. IRRF. COMPENSAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  no  ajuste  anual  de  IRRF  que  foi  objeto  de  devolução  pela  fonte  pagadora  mediante  depósito  em  conta  corrente  do  interessado.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator)  e  Julio Cezar Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor, a  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente e Redatora Designada    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.       Fl. 156DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES   2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Para  o  contribuinte  retroqualificado  foi  lavrado,  em  28/04/2005 o Auto de Infração — IRPF de fls. 4/8, que lhe exige  o recolhimento do crédito tributário no montante de R$2.415,48,  sendo:  imposto  suplementar,  no  valor  de R$1.155,85, multa  de  ofício  (passível  de  redução),  no  valor  de  R$866,88,  e  juros  de  mora, calculados até 04/2005, no valor de R$392,75.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  financeiro  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  a  fls.  33/36, cujo resultado era de imposto a restituir de R$2.572,11.  Segundo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl.  8,  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  havido  deduções  indevidas  de:  1)  contribuição  à  previdência  oficial:  "conforme  prevê  a  legislação  tributária,  somente  podem  ser  deduzidas  as  contribuições  à  previdência  oficial  pagas  em  nome  do  dependente  que  tenha  rendimentos  próprios,  os  quais  sejam  tributados  em  conjunto  com  o  declarante";  2)  IRRF:  "valor  correto  do  IRRF  relativo  ao  Governo  do  Estado  MG:  R$19.678,56".  Em  razão  disso,  conforme  demonstrativo  de  fl.  7,  foram  alterados  os  valores  declarados  a  títulos  de  contribuição  à  previdência oficial, de R$9.249,82 para R$6.718,48, e de IRRF,  de R$22.710,40 para R$19.678,56.  Cientificado  do  lançamento  em  02/07/2005,  conforme  AR  —  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  29,  o  interessado  apresenta,  em  07/07/2005,  a  impugnação  de  fls.  1/2,  instruída  com  os  elementos de fls. 9/25. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal  afirmando  inicialmente  que  não  tem  imposto  a  pagar  e  sim  a  receber, no valor original de R$1.875,99.  Com  relação  à  alteração  procedida  na  dedução  pleiteada  a  título de contribuição à previdência oficial afirma simplesmente  que a DIRPF/2003 revisada é em conjunto.  Quanto ao IRRF argumenta que o valor declarado está correto,  R$22.710,40,  visto  que  se  baseou  nos  contracheques  que  lhe  foram fornecidos por sua fonte pagadora, o Governo do Estado  de  Minas  Gerais,  que  teria  informado  um  valor  menor  no  comprovante  de  rendimentos  e  na  Dirf  apresentada  à  RF,  R$19.678,56.  Sobre  a  diferença  entre  esses  dois  valores,  R$3.031,84, esclarece que "refere­se ao IR restituído por decisão  judicial  n°  IR  —  MS  —  024.97.036.160­6,  que  não  pode  ser  deduzido dos valores retidos no exercício de 2002, uma vez que  anularia a decisão judicial impetrada em 1997. Segue, em anexo,  o  extrato  do  Banco  do  Brasil  S/A  comprovando  o  depósito  de  R$3.031,34,  em  razão  de  cumprimento  da  decisão  judicial  em  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  Esse  valor  foi  informado  no  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10675.002178/2005­29  Acórdão n.º 2801­01.035  S2­TE01  Fl. 115          3 quadro  'RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS'  da  Declaração".  Foram apensadas aos autos, para fins de sua instrução, as telas  de  fls.  20/25  obtidas  em  pesquisas  realizadas  em Sistemas On­ line da RFB.”  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  Caracteriza­se como declaração em conjunto aquela em que os  declarantes, titular e outro(s), tenham, cada um deles, auferido,  no  respectivo  ano­calendário,  rendimentos  próprios,  que  somados são levados à tributação na mesma declaração.  DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Somente  podem  ser  deduzidas  as  contribuições  à  previdência  oficial efetuadas em nome de dependente que tenha rendimentos  próprios,  os  quais  sejam  tributados  em  conjunto  com  os  do  declarante.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Mantém­se o IRRF considerado pela autoridade revisora quando  ficar evidenciado nos autos que na Dirf apresentada pela  fonte  pagadora, documento base do  lançamento  efetuado, constou os  valores corretos  relativos aos  IRRF que efetivamente  incidiram  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  sujeito  passivo  durante o ano­calendário correspondente.”  Cientificado  em  09/07/2008  (Fls.75),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/07/2008  (fls.76  a  80),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, anexando também:  ­ decisão exarada no Mandado de Segurança nº 024 97 036 160  ­  6,  que  tramitou  perante  a  Douta  1ª  Vara  Fazenda  Pública  Estadual,  a  qual  determinou  ao  final  que  Estado  fizesse  a  compensação  do  IRRF  ilegalmente  retido  em  decorrência  da  indenização  das  férias­prêmio  com  o  IRRF  que  deveria  ser  retido  por  ocasião  dos  pagamentos  dos  proventos  de  aposentadoria do recorrente, (docs. anexos).  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES   4 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.   Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Verifico  de  imediato  que  o  recorrente  não  apresentou  razões,  ou  pedido  de  reforma do acórdão recorrido, no que se refere a dedução da contribuição a previdência oficial  de sua esposa.  Razão pela qual considero tal matéria não recorrida.  Resta então analisar o recurso pertinente ao IRRF.  Alega  o  recorrente  que  o  valor  correto  do  IRRF  seria  R$  22.710,40,  de  acordo com os contra cheques anexados.  Por sua vez, o agente fiscal informa que o valor correto seria R$19.678,56.  Buscando explicação para esta diferença, supõe o recorrente que tal fato seria  decorrente  de  uma  manobra  do  Estado  de  Minas  Gerais  para  tentar  recuperar  valores  pertinentes a uma ação judicial.  Contudo,  é  possível  verificar  nos  autos  que,  na  verdade,  há  fortes  incongruências na DIRF apresentada pelo Estado de Minas Gerais, estando contido nesta o erro  que leva a existência da diferença de IRRF.  Realmente,  ao  analisarmos  a  DIRF  em  tela,  podemos  verificar  que  esta  aponta uma retenção na fonte de R$821,88 em janeiro de 2002, e não aponta retenção alguma  no mês de outubro de 2002.  Ora, neste caso há claramente um erro na DIRF apresentada; haja vista que os  contra cheques apontam uma retenção de R$1.962,36, nos rendimentos de dezembro de 2001,  que é pago, com retenção do IRRF, em janeiro de 2002. Neste caso a diferença entre a retenção  do contra cheque e a DIRF apresentada é de R$1140,48.  Já o contra cheque de outubro aponta uma retenção de R$1.891,36.  Se somarmos as diferenças de IRRF do mês de janeiro e do mês de outubro  teremos exatamente a diferença apontada pela autuação; ou seja R$3.031,84.  Ora,  não  há  nada  especial  nos  pagamentos  e  retenções  de  janeiro,  e  de  outubro, que levem ao entendimento que o Estado de Minas Gerais devolveu ao contribuinte  parte, ou a totalidade, do IRRF.  Neste  ponto,  cuida  esclarecer  que,  segundo  documentos  dos  autos,  a  ação  judicial  relacionada  pelo  recorrente  trata  de  questão  relativa  ao  Imposto  de Renda  incidente  sobre férias não gozadas; questão esta que não guarda qualquer consonância com as retenções  de janeiro e outubro de 2002.  Ademais, o Estado de Minas Gerais já enviou DIRF, do mesmo contribuinte,  em ano anterior, com erros de informação que levaram a lançamentos de Imposto suplementar,  e que, por sua vez, foram detectados pela DRJ/JFA; conforme se pode verificar no acórdão do  processo administrativo nº. 10765.002264/2001­16.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10675.002178/2005­29  Acórdão n.º 2801­01.035  S2­TE01  Fl. 116          5 No caso acima a DRJ/JFA julgou improcedente a autuação, no que se refere a  diferença de IRRF, por erros apresentados na DIRF, semelhantes ao caso em tela.  Neste ponto, anexo parte do julgamento da DRJ/JFA, acima mencionado, que  é esclarecedor, e se aplica ao caso em exame.  Com  relação  à  parcela  da  autuação  efetuada  contestada  pelo  litigante — glosa do IRRF ­ há esta relatora de  levar em conta  que, com o advento da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  passou  a  ser  devido  mensalmente,  isto  é,  as  pessoas  físicas  passaram  a  se  sujeitar;  para  fins  de  tributação  de  seus  rendimentos  pelo  Imposto  de  Renda,  ao  "regime  de  caixa",  no  qual  o  que  importa,  no  que  tange aos rendimentos e respectivo IRRF, é quando e quanto, no  ano­calendário referente ao exercício financeiro correspondente  à  declaração  de  rendas  apresentada  ao  Fisco,  foram  estes  efetivamente auferidos, ou descontados do contribuinte.  No  que  concerne  ao  "quando",  é  público  e  notório  que  os  servidores  públicos  Estado  de  Minas  Gerais,  ativos  ou  aposentados, são efetivamente remunerados no mês seguinte do  de  competência  de  seus  vencimentos.  Ou  seja,  recebem  os  salários ou proventos de aposentadoria de janeiro, em fevereiro,  os de fevereiro, em março, e assim por diante.  Isto posto, pelo regime de caixa retro referido, há que se tomar,  no presente processo, para fins de determinação dos valores do  IR  efetivamente  descontados  na  fonte  do  fiscalizado,  no  ano­ calendário de 1999, os documentos pertinentes às competências  ou  às  referências  dezembro  de  1998  a  novembro  de  1999,  atinentes  aos  proventos  pagos  ao  contribuinte  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário em questão.  Saliente­se que tais documentos estão devidamente anexados às  fls. 03/15 e 42/53.  Já,  no  que  diz  respeito  ao  "quanto",  considerando,  exclusivamente,  o  que  consta  dos  autos  c  a  partir  da  análise  comparada  dos  "Demonstrativos  de  Pagamentos"  supra  referidos, da cópia do "Informe Anual de Rendimentos" entregue  ao  defendente  por  sua  fonte  pagadora,  ora  anexada  aos  autos  por  esta  relatora,  fl.73  e  do  extrato  da DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  apresentada  pelo  Governo do Estado de Minas Gerais à SRF,  fl.74, conclui esta  relatora:  1)  que  o  "Comprovante  Anual"  de  fl.07  e  a  DIRF,  cujo  extrato  foi  apensado  à  fl.74,  apresentam  impropriedades  quanto ao  total  consignado  como  referente ao  item que ora  se  examina — deveriam ter trazido a importância de R$ 13.600,07  como total anual do IRRF. E isto em função dos valores relativos  aos meses de novembro e dezembro de 1999, como já acatado,  inclusive, pela autoridade lançadora; 2) que a nominada DIRF  está, também, indevidamente preenchida, no que tange ao valor  do IRRF retido do defendente no mês de janeiro de 1999, que  deveria ser de R$ 1148,21 e, não, R$ 339,74, como na referida  DIRF  relacionado  e  3)  que,  por  via  de  conseqüência,  o,  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES   6 .desconto  anual  do  IRRF  sofrido  pelo  interessado,  no  ano­ calendário  de  1999,  totalizou,  realmente,  R$  13.908,54,  como  requerido na peça contestatória.  Deste modo,  é de  se  reconhecer que o desconto  do  IRRF do  recorrente,  no  ano base 2002, importou realmente na quantia de R$22.710,40, como consta na Declaração de  Ajuste Anual.  Razões pelas quais, voto por dar provimento ao  recurso, no que se  refere a  parte  efetivamente  recorrida  –  glosa  do  IRRF.,  para  restabelecer  o  valor  de R$22.710,40  do  IRRF.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Voto Vencedor  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada.   Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre,  examinando  os  elementos  de  prova  que  constam  dos  autos,  em  especial  os  contracheques  de  fls.  10  a  23  e  os  extratos  bancários  de  fls.  24  e  25,  permito­me  adotar  entendimento diverso na análise da matéria e ratificar integralmente as conclusões do acórdão  recorrido as quais adoto como razão de decidir e a seguir transcrevo com os grifos acrescidos:  Da  análise  do  argumento  apresentado  a  fls.  1/2  e  da  documentação  juntada  para  lhe  dar  suporte,  percebe­se  que  muito embora conste dos contracheques de fls. 10/23 os valores  mensais  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apontados  pelo  interessado  como  incidentes  sobre  seus  rendimentos,  cujo  somatório  resulta  no  total  por  ele  declarado  a  esse  título,  a  informação  prestada  de  que  foi  efetuado  por  sua  fonte  pagadora  um  depósito  em  sua  conta  bancária,  conforme  extrato oferecido à fl. 24, no  exato  valor da diferença entre o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização,  R$3.031,84, demonstra não ter ele o direito pretendido.  Se  a  diferença  em  questão  tratar­se­ia,  como  parece,  de  uma  retenção  indevida,  ocorrida  supostamente  em  decorrência  de  uma  decisão  judicial  segundo  noticiado  pelo  próprio  impugnante, pelos documentos acostados, está evidenciado que o  possível  valor  indevidamente  retido  já  lhe  foi  restituído  diretamente  em  sua  conta  bancária,  ao  invés  de  ter  sido  compensado  nos  contracheques  emitidos  durante  o  ano­ calendário  de  2002,  consoante  ocorreu  com  aquele  valor  constante do contracheque de fl. 13, R$67,48.  Portanto, apesar de constar dos contracheques uma incidência  de  IRRF  no  total  de  R$22.710,40,  está  claro  nos  autos  que  efetivamente  foi  retido  dos  rendimentos  do  contribuinte,  percebidos  no  citado  ano­calendário,  tão­somente  o montante  de R$19.678,56, conforme informado a ele, via comprovante de  rendimentos  (fl.  9),  e  à RF,  via Dirf  (fl.  60),  haja  vista  que  a  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10675.002178/2005­29  Acórdão n.º 2801­01.035  S2­TE01  Fl. 117          7 diferença  entre  esses  valores,  R$3.031,84,  já  lhe  foi  restituída  pela  fonte  pagadora  via  depósito  em  conta.  Ao  contrário  do  entendimento do impugnante, acatar seu pleito, seria considerar  em dobro essa diferença.  Logo,  correto  foi  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  ao  excluir dos cálculos por ela efetuados no lançamento sob análise  o valor a maior pleiteado a título de IRRF pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                    Fl. 162DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10680.013306/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1991 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO Pleito do contribuinte de compensação do valor de RS 4.999,50, efetuado em 30/08/1996, com débito de PIS/1997, conforme requerimento original de 28/10/98. Impossibilidade de acolhimento em razão do pagamento ter sido utilizado para quitação das prestações IV 23 a 40 do parcelamento no processo administrativo n° 10680.002021/94-56, conforme comprovado em diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.270
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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MIRANDA — Relator CCO3 CO I Fls. 1 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.013306/98-91 Recurso n° 126.198 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 301-34.270 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente NUTRISOLO CASA DAS SEMENTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1991 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO Pleito do contribuinte de compensação do valor de RS 4.999,50, efetuado em 30/08/1996, com débito de PIS/1997, conforme requerimento original de 28/10/98. Impossibilidade de acolhimento em razão do pagamento ter sido utilizado para quitação das prestações IV 23 a 40 do parcelamento no processo administrativo n° 10680.002021/94-56, conforme comprovado em diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 10680.013306/98-91 Acórdao ri.° 301-34.270 CCO3 COI Fls. 192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10680.013306/98-91 AcOardo n.° 301-34.270 CCO3 CO! Fls. 193 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Nutrisolo Casa das Sementes Comércio e Indústria Ltda. (fls. 135 a 137) em que se requereu o seguinte, verbis: Deferimento total do pedido de compensa cão do valor de R$ 4.999,50 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) com o débito de PIS/1997, conforme requerimento original de 28/10/98; Alternativamente b) Requer que o processo seja baixado em diligência; c) Que seja solicitado a Receita Federal que apresente a planilha explicativa de débito de todos os valores do FINSOCIAL devidos, inclusive com a inclusão do crédito do valor de R$ 4.999,50; Esta Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, após a oposição pela Fazenda Nacional de embargos de declaração ao acórdão de fls. 148 a 152, resolveu converter o julgamento em diligência à Repartição de origem para que esta se manifestasse acerca dos créditos e alegações do contribuinte de fls. 125, no valor de R$ 4.999,50 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos, e que, em seguida, o contribuinte fosse intimado para apresentar a sua manifestação (fls. 158 a 159). Em atendimento à diligência solicitada (fls. 182 a 184), a autoridade fiscal informou o seguinte, verbis: I. No processo de compensa cão 17" 10680.010443/98-56 foi feito um encontro de contas entre os débitos de Finsocial dos períodos de apuração janeiro de 1989 a abril de 1991 e os respectivos pagamentos, para fins de apuração do valor do saldo credor da requerente, conforme fls. 164 a 173 extraídas do processo acima e anexadas ao presente, gerando os saldos de pagamentos de fls. 173. 2. Os saldos dos pagamento foram então atualizados coin base na Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27 de junho de 1997, totalizando R$32.000,77 em 02/01/1996. Este valor foi utilizado para compensação com o processo de parcelatnento n" 10680.002137/94-31, onde estão parcelados os débitos de COFINS dos períodos de apuração abril de 1992 a dezembro de 1993, lis. 179 a 181. 3. A requerente formalizou também o processo n" 10680.002021/94-56, parcelando os débitos de FINSOCIAL dos períodos de apuração maio de 1991 a março de 1992, jã calculados à al/quota de 0,5% (meio por cento), conforme fls. 108 a 118. 3 Processo n° 10680.013306/98-91 Ad:11-(Mo n.° 301-34.270 CCO3 COI Fls. 194 4. Conforme se verifica àsfls. 116 e 117, o pagamento de R$4.999,50, efetuado em 30/08/1996, foi utilizado para guitar o processo de parcelamento, prestações n°23 a 40. 5. É de se esclarecer que, ao contrário do que afirma a requerente, os débitos de F1NSOCIAL dos períodos de apuração maio de 1991 a março de 1992, não constam do acerto de contas efetuado no processo /7" 10680.010443/98-56, sendo facilmente constatado através do demonstrativo anexado ás j1s. 164 a 173. 6. Desta forma, não prospera a pretensão da requerente, tendo em vista que o recolhimento de R$4.999,50 foi corretamente utilizado no processo administrativo n°10680.002021/94-56. (destaques nossos) Após regularmente intimado (AR de fls. 189), o contribuinte não apresentou manifestação. • É o Relatório. • 4 — • ODRIGO MIRANDA - Relator Sala das Sessões, em 30 de janeifõ de Processo n° 10680.0 13306/98-9! Acórdao n.° 301-34.270 CCO3 'CO1 Fls. 195 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Consoante se depreende do relatório, a única questão a ser dirimida é acolher ou não o pleito do contribuinte de compensação do valor de R$ 4.999,50 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) com o débito de PIS/1997, conforme requerimento original de 28/10/98. Ocorre, no entanto, consoante demonstrado pela autoridade fiscal, que conforme se verifica As fls. 116 e 117, o pagamento de R$4.999,50, efetuado em 30/08/1996, foi utilizado para guitar o processo de parcelamento, prestações n° 23 a 40. Neste sentido, concordamos com a conclusão acima transcrita, no sentido de que não prospera a pretensão da requerente, tendo em vista que o recolhimento de R$4.999,50 foi corretamente utilizado no processo administrativo n° 10680.002021/94-56. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 5

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