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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614580 #
Numero do processo: 13808.001972/2001-67
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999,31/03/1999, 30/04/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que, exclui as operações de venda de óleo combustível TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei nº 9.430/96) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 13882.000471/2002-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 09/08/1996 a 10/01/1997 SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n° 118/2005, art. 3º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n° 118/2005, art. 3 0 • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. UjtCcu 6 IcyJiu,u,tehc_.). OSEHA MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n° 13882.000471/2002-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.082 Fl. 176 B ame - • LO DE SOUSA or Partib;param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Car4s Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 05-19.630, de 08 de outubro de 2007, da DRJ/Campinas/SP, fls. 133 a 135, que indeferiu a solicitação da recorrente, ratificando a decisão da DFR, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações vinculadas, em face da manifestação de inconformidade, fls. 100 a 117. Cientificada da decisão em 30 de novembro de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 140 a 159, em 18 de dezembro de 2007, por meio do qual nada acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade, como segue. 1.colaciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes dando provimentos aos recursos das sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentadas; 2.argui sobre o seu direito 'isenção com base na Lei Complementar n°70/91, e sustenta a impossibilidade de sua revogação pelo art. 56, da Lei n°9.430/96, sob o argumento de que esta fere o principio da hierarquia das leis; 3.defende que a opção pelo regime tributário do IRPJ, segundo permissão trazida pelo art. 1° da Lei n° 8.541/92 não afeta a isenção da COFINS, e traz jurisprudência que o ampara; 4.pugna pela 'prescrição decenal' [sic], fustigando a ilegalidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05, trazendo nova posição do STI e posicionamento do Segundo Conselho de Contribuintes; / 2 • Processo n° 13882.00047112002-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.082 Fl. 177 5.Declara o direito subjetivo à compensação dos seus créditos com os débitos que compensa, pleiteando sobre os créditos a aplicação da SELIC. É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Na primeira questão de mérito, entendo que a opção pela tributação do imposto de renda e adicional pelas sociedades civis de prestação de serviços relativas às profissões regulamentadas, conforme permitido pela Lei n° 8.541/92, não cancela a isenção a elas concedida pelo art. 6°, II, da Lei n° 70/91. Primeiro, porque não houve revogação expressa do beneficio isentivo pela lei que facultou a opção pela tributação na pessoa jurídica. Segundo, porque não vejo que seu texto seja incompatível [revogando implicitamente], nem regule inteiramente a matéria tratada na norma tida por revogada [revogação tácita], nos termos do que estabelece o art. 2°, § 1°, da LICC 1 . Pode-se ver configurado o que reza o § 2°, do mesmo dispositivo legal, expressamente assentando a hipótese de não-revogação da lei anterior, textualmente: "§ 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior" A matéria da lei anterior, a isentiva, não é regulada, muito menos inteiramente, pela nova lei, n° 8.541/92. O Decreto-Lei n° 2.397/87, ao tempo em que trata da não-incidência do imposto de renda sobre o lucro apurado das ditas sociedades, e o considera distribuído diretamente aos sócios, prevê a forma de incidência do PIS e do FINSOCIAL. Observe-se, com isso, que, tributada a renda na pessoa física dos sócios, a sociedade já se encontrava sujeita à tributação das citadas contribuições, denotando não haver incompatibilidade entre a tributação do IR na pessoa física cumulada com a tributação de contribuições. A despeito disso, veio a Lei n°70/91 isentando da COFINS tais entidades. Se as sociedades referidas, uma vez sujeitas ao regime de tributação do IR na pessoa fisica não sofressem a incidência de contribuições, condição expressa de alguma forma nos próprios dispositivos do Decreto-Lei n° 2.397/87, poder-se-ia deduzir por sua incompatibilidade, e resultante disto afirmar que, uma vez migrando para o regime tributário da renda na pessoa jurídica, haveria, necessariamente, de estar sujeito à incidência das contribuições. Desta leitura que os citados preceitos legais claramente permitem, não se pode considerar que houve, tácita ou implicitamente, a revogação da isenção concedida pelo art. 60, II, da Lei n°70/91. § 1°. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente od are, quan‘H‘ge ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2°. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a ar dasía existentes, ao re \sga nem modifica a lei anterior. 3 Processo n° 13882.000471/2002-5l 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.082 Fl. 178 No entanto, o entendimento aqui defendido em nada aproveita a recorrente, eis que o último pagamento que reputa indevido foi efetuado em 10 de janeiro de 1997. O direito de pleitear sua restituição extinguiu-se em 10 de janeiro de 2002, contado por cinco anos, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância cornos arts. 156, I, e 150, § 1°, todos do C1N, a partir do pagamento. Seu pedido de restituição, constituinte deste processo, foi protocolizado em 19 de setembro de 2002. Inexistindo o crédito não devem ser homologadas as compensações. Do -xposto, voto por negar provimento ao recurso. das . Ih maio de 2009 - BELC IOR M nSOUSA • 4

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Numero do processo: 13884.004868/2002-01
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997 Recurso. Intempestividade. Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação de regência, dele não se conhece. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO dá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Numero do processo: 12466.000850/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 • - ..1 7 JULí896 £uiz 3wIO &9" de úI1••41.6 - procU1~"'da Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES . •• WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.888 301-1044 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •~ •• Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 83 RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram. feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.888301-1044 -• .- misto, as decisões DINOMIDISIT 8' RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado.omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISITIDINOM 8' RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 • MOACYRELOY 3 -RELATOR 00000001 00000002 00000003

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4614686 #
Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 28/0211999 RESTIT1JIÇÃO.CONDIÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquide do respectivo indébito. RESTIT1JIÇÃO.DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrendo esta com o pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 28/0211999 RESTIT1JIÇÃO.CONDIÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquide do respectivo indébito. RESTIT1JIÇÃO.DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrendo esta com o pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10120.005166/2001-07
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - ART. 168,1, CTN O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei pago posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso se cinco anos, contados da data da extinção do credito, sendo esta a data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - ART. 168,1, CTN O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei pago posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso se cinco anos, contados da data da extinção do credito, sendo esta a data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10805.001428/2002-38
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição page indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T11:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T11:26:26Z; Last-Modified: 2013-11-28T11:26:26Z; dcterms:modified: 2013-11-28T11:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1bd97de1-c877-43bc-a50c-d4169aba2d24; Last-Save-Date: 2013-11-28T11:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T11:26:26Z; meta:save-date: 2013-11-28T11:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-28T11:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T11:26:26Z; created: 2013-11-28T11:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-28T11:26:26Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T11:26:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 84 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.001428/2002-38 Recurso n° 152.837 Voluntário Acórdão n° 2801-00.042 — 1 Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente PANIFICADORA NOVA POPULAR LTDA. EPP Recorrida DRJ-CAMPINAS - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição page indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. W LB J SE DA S Ad Hoc BEL SOUSA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Fl. 185DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15050.PH7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10805.001428/2002-38 S2-TE01 Acórdzio n.° 2801-00.042 Fl. 85 Relatório Trata o presente de recurso voluT,Idrip contra o Acórdão de n° 05-19.693, de 09 de outubro de 2007, da DRJ/Campinas/SP, lis. 66 a 67, que não reconheceu o direito creditório requerido decidiu pela não homologaçLo de todas as compensações a ele vinculadas, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 56 a 63. Cientificada da decisão em 06 de dezembro de 2007, apresenta recurso voluntário, fls. 71 a 79, ern 10 de janeiro de 2007, por meio o qual reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, como segue • Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituiçlo de recolhimento indevido; • Cita, ainda, Laudio Camargo Fabretti, em seu livro Código Tributário Comentado e a decisão no Recurso Especial n° 726.668-PE para corroborar a tese dos 10 anos; Assevera que o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 somente pode ser aplicado de forma prospectiva, ou seja, a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; • Solicita que sejam mantidas suspensas as compensações nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei if 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nos termos do seu artigo 17, §11. o relatório. Voto Conselheiro, BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é intempestivo, não atendendo a requisitos de admissibilidade, portanto dele não conheço. 0 pedido de restituição data de 21 de Junho de 2002. Este Conselho não acolhe a tese da contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de indébito tributário, a partir do prazo de cinco anos do fato gerador, perfazendo 10 anos, assentada em diversos julgados no STJ, conforme colações que a recorrente traz ao processo. Fl. 186DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15050.PH7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n0 10805.001428/2002-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.042 Fl. 86 Alinho-me ao entendimento expresso pela DRJ/Campinas-SP. A condição resolutória de que se reveste o pagamento, eiva de eficácia o procedimento do contribuinte, efeito em nada modificável no tempo nem em razão de circunstâncias, seja em face de homologação tácita, contada esta cinco [05] anos da ocorrência do fato gerador, na regência do § 4°, seja na eventualidade de homologação expressa, a qualquer tempo até que ocorra aquela. Por essa natureza jurídica do pagamento é que vejo poder-se excluir o momento da homologação expressa, ou da tácita, como o de extinção do crédito tributário, conforme arrazoa a recorrente, para dai contar-se o prazo de cinco [05] anos para decair o direito de pleitear. 0 Supremo Tribunal Federal já externou, nos Agravos 64.773-SP e 69.363- SP, assentando a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, deixou expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou.... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... As expressões "extingue o crédito" e "extinto o crédito" ocorrentes, respectivamente, nos §§ 1° e 4°, do art. 150, do CTN, estão ligadas a marcos temporais distintos. Parafraseando a parte da decisão do STF colacionada pela DRJ, a "condição" a que está vinculado o primeiro marco — o pagamento antecipado — aperfeiçoa a relação jurídica pela eficácia de que se reveste, até que se realize a condição. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito que resultou do pagamento torna-se inatacável, sem ter havido em algum momento antecedente a cessação da eficácia do procedimento. Dada a eficácia do pagamento antecipado, entendo que esse é o momento a quo da contagem do prazo de cinco [05] anos para que o contribuinte pleiteie o que julgue ter pago a maior ou indevidamente. Considerar este momento como sendo a data final do decurso de cinco anos do fato gerador, a meu ver, só poderia sê-lo se o pagamento não tivesse eficácia resolutiva e se o contribuinte estivesse impedido de pleitear a restituição durante todo esse período, a aguardar que o órgão fazenddrio manifeste-se acerca da homologação. Assim, está extinta sua pretensão de solicitar a restituição para os períodos anteriores a21 de junho de 1997. Sal das sessejes,,Q, de março de 2009. BEL HICTIT—MElarDE—S- USA 3 Fl. 187DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15050.PH7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10805.001428/2002-38 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.042 Fl. 87 4 Fl. 188DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15050.PH7K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 28/11/2013 11:36:00. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 28/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.15050.PH7K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 973D2ECE10D89FE7ED6EA9F07410C373170990B0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.001428/2002-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9258568 #
Numero do processo: 12466.000696/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 ••• MOACYRE Presidente e Relator IROS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. • tme _,i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.954 301-1058 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO .'• • • Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as anâlises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN n° 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 oi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.954 301-1058 .,• • misto, as decisões DINOM/DISIT 8a RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes . Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 • MOACYRELO 3 RELATOR 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4755393 #
Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovado que o osciloscópio é ferramenta necessária ao exercício da manutenção de equipamentos eletrônicos, inclusive de aviação, e está sendo utilizado para tal fim, tem-se como preenchidos os requisitos legais que autorizam o reconhecimento da isenção prevista no art. 149, VIII do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Recurso provido. 4.,15,5t.os, relatados e discutidos os presentes autos. AÇQRDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuint, pèrunanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 A.:^ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NET PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ItArOt!A.C:ItAL CA FAZeNrA riActC Cordseneçae•Geta l 1 opraçontesçao Extfeludlesal MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ s founda Neetenel t:n RELATORA 0 8 DEZ 942 4 -. LUCIANA CONIEZ ROR1Z PONTES Proauredera da funda Ideclual Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.325 ACÓRDÃO N' : 301-28.562 RECORRENTE : LÍDER TAXI AÉREO S/A RECORRIDA : IRF - AEROPORTO TANCREDO NEVES-MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-916 (fls. 35). _ _ Em complementação ao relatório já constante de fls. 36/37, que ora se ratifica, relato que o Ilmo. Sr. Presidente da COTAC - Tenente Brigadeiro do Ar - Egon Reinisch, atendendo à Resolução n° 301-916 deste Conselho, informou que: ‘`.... a empresa Líder Táxi Aéreo S.A. encontra-se homologada para executar manutenção em equipamentos eletrônicos, conforme cópia do Certificado de Homologação de Empresa n° 6512-01/DAC e Adendo em anexo, bem como que o equipamento denominado OSCILOSCÓPIO é ferramenta necessária à consecução da manutenção para a qual a referida empresa encontra-se homologada pelo Departamento de Aviação Civil" (fls. 60) É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.325 ACÓRDÃO N° : 301-28.562 VOTO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão feita na DI n° 003517, pela qual o recorrente desembaraçou um aparelho denominado osciloscópio, com isenção de impostos, com base nos artigos 149, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro c/c art. 30 do Decreto-lei n° 2434/88. A fiscalização, entendendo tratar-se de aparelho de uso geral, passou a exigir os impostos de importação e sobre produtos industrializados, como os acréscimos de multas, juros de mora e correção monetária. A recorrente aduziu que o osciloscópio é uma ferramenta destinada à manutenção de aparelhos eletrônicos, mas, no caso, é ela especificamente utilizada em sua oficina de manutenção de aparelhos de aviação, devendo, por este motivo, ser abrangida pela isenção disposta no artigo 149, inciso VIII do Regulamento Aduaneiro. Dispõe referida norma legal: Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo: VIII - às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo e materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos." Outrossim, o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.434/88, no seu inciso III, n° 1, dispôs que a isenção e redução do tributo se estende às "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações". Durante o transcurso do presente processo administrativo, pode-se comprovar que o osciloscópio, importado pela recorrente, é uma ferramenta necessária ao exercício da manutenção de equipamentos eletrônicos, inclusive de aviação, estando a recorrente apta a realizar manutenção em aeronaves e seus aparelhos e equipamentos (vide certificado de fls. 51). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.325 ACÓRDÃO N' : 301-28.562 Conclui-se, pois, que a ferramenta por ela importada é para ser utilizada em suas oficinas, especialmente para atender ao ramo da aviação, conforme atestou o oficio de fls. 60. Preenchidos se encontram, portanto, os requisitos legais que determinam a aplicação da isenção à importação feita pela recorrente. Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.906342/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/06/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 42 /2 01 8- 61 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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