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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5945500 #
Numero do processo: 10580.003653/2003-71
Data da sessão: Sun Aug 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, Walber asé da Silva -Presidente Gileno~a~eto Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator), Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n" 15— 15,698, de 14 de maio de 2008 da DRJ — SALVADOR/BA, transcrito na integra: "Trata-se de Manifestação de InconfOrmidade contra o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF Salvador/BA n".564, 25/07/2006,11s:149/152, que declarou não homologada a compensação requerida no Pedido de Compensação de fl. 01, no valor de R$281.937,88, por considerar desatendidas as exigências especificadas nos atos normativos que regem o ressarcimento/compensação de tributos administrados pela RT,B, contida no ar/Á°, §4" da IN SRF n"23, de 1996: art 19, parágralb único, art.14, §.1", inciso 1, art.15, da IN SRF n"210, de 2002, art.9", caput e §1", art. 11„0" da IN 23, de 1997, e insuficiente a demonstração do direito alegado ante a não apresentação da documentação necessária à instrução e saneamento do processo que permitisse a apreciação do pleito. Consta no Despacho Decisório que o pedido de compensação fbi indeferido inicialmente, com base no Parecer n"262/03 – SEORT-PJ, de 22/12/2003 (lh. 18/19), pela não apresentação de pedido de ressarcimento indicando a origem do crédito e que através do Acórdão DRJ/Recif n"9679, de 08/10/2004 (lis. 36/40), a decisão fbi anulada para que a interessada fosse intimada a apresentai inibi-mações necessárias ao exame do mérito. Para instrução do processo a contribuinte .juntou às fls,02/17, CND e estatuto social. Em aditamento da Manifestação de Inconformidade de lls.21/28, documentos anexados: Procuração e Ata de Assembléia de fls.30/34, planilha de crédito presumido do 1PI referente ao I" trimestre de 2003, com base na Lei n"10.276, de 08/08/2001 (1115), em duplicidade com a infirmada no processo 10580.002923/2003-27. Às fl.s.41/42 consta petição da empresa alegando que a manifestação de inconformidade protocolada em 13/04/2004 demonstra a ausência de fundamentação para negativa do direito pleiteado, ao tempo em que requer a juntada da cópia da petição apresentada em 10/09/2004, que retifica o Pedido de Compensação e de Ressarcimento 0.46/47), e informa a origem do crédito vinculado ao ressarcimento de que trata a Portaria 38/97, além da cópia de f1.21 do LRAIPI, onde se verifica a apropriação do crédito (t148). Em 16/05/2005 01.52) o SEORT intimou a interessada — Intimação n"236/2005, para apresentação dos documentos e informações requeridas. Em resposta, a empresa apresentou a petição (fis.53/59), referindo-se à intimação n°120/05, não constante deste processo, na qual afirma entendimento de se tratar desarrazoada a exigência contida na intimação, posto que as informações .já constavam dos autos, e que inexiste previsão legal que a obrigue a vincula,- o presente processo compensatório a pedido de ressarcimento, quando nestes autos já constam informações suficientes à verificação do direito do contribuinte. Ao assinalar o item 13 – crédito presumido da Portaria 38/97, demonstro a regularidade do pleito. Requer em 20/06/2005 a dilatação do prazo ((1.60/61) e anexa os documentos de 11.s..62/146, que dentre os quais constam as cópias do LRAIPI referentes aos períodos do I" e 2" trimestre de 2003, 1" decêndio de julho/2003, trimestres esses em duplicidade com os acostados aos processos de n"10580.001186/03-45 e 10580.001858/2003-12 e 10580.002923/2003-27. Consta ainda do LRAIPI a escrituração de outros créditos, bem como dos estornos do crédito.. Além disso, novamente cópia do pedido de ressarcimento sem informar o trimestre de apuração, sem preencher o campo 4, e cópias do LRAIPI, COM Termo de Abertura, sem registro na Junta Comercial, referente ao período do 2" trimestre-calendário de 2003, sem apuração do crédito presumido do IP1 2 Processo n" 10580 003653/2003-71 S3-C3T2 Resolução n " 3302-00.069 Fl 702 Cientificada do despacho decisório à fi. 157, em 04/08/2006, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, .175,1.58/169, em 01/09/2006, alegando que formalizou pedido de compensação de créditos do IPI com débito da Cotins, mas seu pleito .fbi indeferido sob a alegação de que não atendeu ao §4" do m1.4" da IN SRF n"23/96, art.8" da IN SRF )121/97, mas tais alegações não podem prosperar em .face do art..74 da Lei n"9,430/96 que não impõe qualquer restrição ao direito do contribuinte, sendo admitida aformahzação compensação com a simples apresentação de pedido de compensação, admitido ainda que este possa ser apresentado após um pedido de ressarcimento, conforme art. 12 e §§ da IN SRF n21/97, demonstrando-se sua desnecessidade, pois a apuração do crédito pela contribuinte se dá antes de sua pretensão de compensá-lo Não se aplica a IN SRF 210/2002, já em vigência quando da apresentação do pedido de compensação, conforme disposição do art 21. Quanto ao não preenchimento do "campo 4" fica cristalino que o não preenchimento significa que a contribuinte não possuíra quaisquer processos administrativo ou judicial que viesse acarretar a redução do seu crédito:. Não merece prosperar o argumento de não apresentação de cópia da DCTF com comprovação de efetiva entrega porque em nenhum momento a DCTF foi solicitada à interessada, que por cautela apresentou cópia. O que .se requeria era cópia da DCP, mas a Receita Federal possui meios suficientes para obter as informações necessárias à verificação do direito do contribuinte, Requer a reforma do despacho e homologação da compensação, Quanto ao argumento de que a escrituração da contribuinte não está condizente com a legislação documentação apresentada, há muito possui autorização da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para emitir seus livros eletronicamente, não se justificando o posicionamento da Receita Federal em não homologar o pleito porque a Administração encontra-se adstrita ao principio da busca da verdade material. Aneya as cópias dos documentos de Ils,170/220 O processo foi encaminhado a DRJ/Salvador tendo em vista o disposto no Anexo V, da Portaria SRF 179, de 1.3/02/2007, publicada no DOU em 14/02/2007, 11224. Por meio do Acórdão n° 15 - 15.698, fls. 227 a 230, a DRJ/Salvador decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação pleiteada. Em apertada síntese, a decisão defendeu que ao realizar um pedido de compensação, seria dever do requerente demonstrar a origem do crédito vinculado e a comprovação de que o valor pleiteado é líquido e certo. Afirmou ainda que na ausência de tal comprovação toma-se impossível o acolhimento da pretensão. Com base na Lei IV 10.276/2001, Lei n" 9.4.30 de 1996, artigo 170 do CTN, artigos 80 e 14° da IN SRF n°21 de 1997, alterada pela IN SRF n" 73 de 1997 e artigo 14 e 21 da IN SRF n°210 de 2002. Por meio do Aviso de Recebimento de fls. 23.3, datado de 02/06/08, a requerente tomou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 02/07/08, de lis. 2.38 a 254. Em seu recurso, a requerente defendeu que à época do pedido de compensação a legislação vigente não estabelecia nenhum óbice ao direito de compensação do contribuinte, QT( 3 bastando para tanto a apresentação do pedido de compensação. Colocou que faria jus à compensação com base no Decreto 2.637 de 1998, vigente à época, e que a IN 210/2002, em vigor quando realizado o pedido de compensação, não vinculava este pedido a anterior pedido de restituição. Alegou ainda que o não preenchimento do campo 4 do pedido de compensação denota que a recorrente não possuía qualquer processo administrativo ou judicial que alterasse o montante a ser compensado. E que em nome do princípio da verdade material e com base no artigo 2", §único, da Lei ri' 9,784, a Administração Pública deveria valer-se da documentação apresentada para apreciar o pleito. Afirmou, por fim, que as planilhas apresentadas eram suficientes para embasar o pleito do contribuinte por serem efetivos demonstradores da escrituração contábil, e que de toda sorte, junta neste ato cópia dos balancetes do ano de 2003 demonstrando o crédito de IP1 apurado e pede a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatar O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. Em apertada síntese, a recorrente descumpriu seguidamente todos os dispositivos legais necessários à adequada instrução do processo de ressarcimento e posterior compensação dos créditos pleiteados. Dentre os descumprimentos de obrigações acessórias concernentes à tais créditos pela sua natureza, amplamente relatados no Acórdão recorrido, menciono em especial que em qualquer momento processual fora apresentado às autoridades fiscais a DCP — Demonstrativo de Crédito Presumido. Em específico quanto a esse requerimento, verifica-se que o art.14 da IN SRF n°210, de 2002, alterado pela IN SRF n°323, de 24 de abril de 2003, dispõe claramente da sua necessidade. A interessada somente apresentou a cópia da DCTE do mês de março/2003 (11.37), não logrando apresentar a cópia da DCP, obrigatória para os créditos presumidos apurados a partir do 40 trimestre de 2002, conforme exigido: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados «PO, escriturados na forma da legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita .fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. ) § 4" Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso 1 do § 1" somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na ,fbrma prevista no ar!.. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento natriz tenha apurado referidas créditos, do(a).- Processo n" 10580 003653/2003-71 53-C312 Resolução n " 3302-00.069 Fl 703 I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre- calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do irb7iestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002 grifei. No entanto, verifico que por ocasião da apresentação do .seu Recurso Voluntário, de lis.. 238, .fbra apresentada memória de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao ano-calendário de 2003, a partir das lis, 262. Mais, fbrani apresentadas cópias das DCP ..s (retificadoras) relativas aos quatro trimestres de 2003, apresentadas em 28 de inarço de 2008, anteriormente à ocorrência do prazo prescricional créditos relativos ao segundo trimestre de 2003, ora sob análise. Ante o exposto, considerando a instrumentalidade do processo administrativo fiscal e a necessária busca da verdade material, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência para que a DRF certifique-se quanto à adequação dos cálculos apresentados e consequentemente da existência dos referidos créditos, para que esse julgador possa adequadamente julgar a presente lidc. Gil edó rif(rW Barreto

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5531575 #
Numero do processo: 13005.000393/2006-57
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRE - REN1ESAS AO EXTERIOR - FATO GERADOR - Só o crédito contabil não significa ocorrência do fato gerador do imposto de renda que se dá na efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento em favor do residente ou domiciliado no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo martinez
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO *j%éis; tsiv Processo n" 13005.000393/2006-57 Recurso n° 163.785 Voluntário Acórdão n° 2202-00.370 — r Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRE Recorrente PROEIGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida P TURMA/URI-SANTA MARIA/RS ASSUN 1'0: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRE - REN1ESAS AO EXTERIOR - FATO GERADOR - Só o crédito contabil não significa ocorrência do fato gerador do imposto de renda que se dá na efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento em favor do residente ou domiciliado no exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7 n .1.) i / fisip77,7471 /7Áir res'dente niVals 44 r, ivb . torno rdpo I\ artinczlf Relator EDITADO EM: 1 ri HAR nin Participaram do presente jul gamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan KT/110.1-, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian liaddad e Nelson IVIallmann (Presidente). I • Relatório • Em desfavor do contribuinte, PROFIGEN DO BRASIL, LTDA., foi !mirado auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (11s. 176/184), no valor de R$ 367.527,72, acrescido da multa de oficio de 75% e dos correspondentes juros de mora, por falta de retenção e recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior nos fatos geradores de 31/072003 a 30/0912005. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 185/192) a autuação deve-se, em síntese, aos seguintes fatos: I. O contribuinte dedica-se à produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas e à prestação cie serviços técnicos relacionados à produção de sementes de tabaco, dentre outras atividades. 2. Possui contratos com pessoas jurídicas e físicas em que o obriga ao pagamento de royalties sobre as vendas de determinadas variedades de semente de tabaco. 3. Embora impossibilitado legalmente da remessa dos royalties, conforme fls. 05(09 e 21/26, o contribuinte, a partir de julho de 2003, começou a pra visioná-los mensalmente, conforme devida a cada beneficiário no exterior. 4. Nos valores contabilizados como obrigação/despesia estavam inclusos os valores relativos ao PU& e à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Económico - devidos, embora não recolhidos, conforme demonstram as ululadas de fls. 67/122. 5. Esses valores, registrados no passivo circula te, eram baixados na medida em que seu sócio majoritário (Profigen situada nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários - diretamente no exterior - quando de seus vencimentos contratuais (fls. 08/09, 129 momento a obrigação era transferido do beneficiário dos royalties para uma conta de obriga ÇãO junto à Profigen 6. A exigibilidade do MU encontra fundamento no artigo 30 da AAP n° 2.159, de 24 de agosto de 2001, base legal do artigo 710 do Regulamento tio Imposto de Renda, Decreto n" 3.000, de 06 de março de 1999. 7. Os valores dos royalties creditados aos beneficiários, e que constituem a base de cálculo do IRRE, estão discriminados no Demonstrativo n° 1 ('f7s. 193/195), os quais firam extraídos das planilhas de cálculos utilizadas pelo contribuinte (//v. 67/122). As referidas planilhas serviram de base para a apropriação mensal desses valores, conforme cópia dos livros Razão (fiv. 123/175). 2 Processo n° 13005.00039312006-57 S2-C2T2 Acórdão et.° 2202-00370 2 8 Que a legislação do imposto de renda, quando localiza o fato gerador em um crédito, Jaz referéncia à aquisição da disponibilidade jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CFA!). O crédito em conta bancária, por sua vez, assemelha-se a pagamento, gerando aquisição de disponibilidade econômica da renda ou proventos de qualquer natureza. Portanto, o crédito deve ser entendido como lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado de forma incondicional á disposição de seus titulares. 9. Entre as várias hipóteses - crédito, pagamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior - prevalece a que primeiro ocongr, conforme PN CST n° 140/1973. Por isso, foi adotado como aspecto temporal do fato gerador do imposto a data em que o contribuinte reconhecia contabilmente em seu passivo a obrigação de pagamento dos royallies os beneficiários, ou seja, normalmente no último dia útil de cada mês. 10. /I base de cálculo do imposto foi reajustada, conforme artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 202/224), alegando, em sintese, que: - I. Com a edição da Lei n°9.456, de 25 de abril de 1997, teve inicio a implantação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SMSM) do Governo Fedem!, cujo propósito é controlar toda a produção e direitos de propriedade intelectual de cultivares no Pais. . O Decreto n°2.366, de 05 de novembro de 1997, regulou a matéria e a Lei n" 10.711, de 05 de agosto de 2003, completou o arcabouço legislativo que rege o sistema de controle de cultivares no País. 2. A autoridade maior do SNSM é o serviço Nacional de proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura, a quem compete publicar os descritores mínimos das cultivares comercializadas no Pais, sem os quais não é possível certifica- las; receber e aprovar as inscrições de cultivares no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei n° 10.711, de 2003, e conceder o Certificado de Proteção de Cultivar, nos termos da Lei ri" 9.456 de 1997. 3. A certificação de cultivares tem por objetivo proteger os direitos de propriedade intelectual do criador de cada cultivar certificada, principalmente no que tange ao recebimento e pagamento de royalties. O pedido de certificação ou proteção de uma cultivar só é possível depois da publicação pelo SNPC descritor mínimo da espécie, nos termos do artigo 4°, § 2°, da Lei n°9.456, de 1997. • 4. Acontece que o tabaco, atualmente, não tem descritor mínimo publicado e, portanto, não há expectativa quanto à data de publicação do referido descritor mínimo, 5. Ciente dessa situação, iniciou junto ao Banco Central processo de consulta objetivando a obtenção de regime especial 3 • Hque permitisse remeter royalties ao exterior e cumprir todas as obrigações relacionadas a tais operações, não logrando êxito, pois o BACEN insistia que a remessa de royaltie.s relativos a sementes de fumo somente poderia serfeita com o Certificado de 1 Proteção de Cultivar. 6. Entrou com recurso junto ao BACEN, requerendo autorização especial para a remessa ao exterior dos royalties sobre sementes de tabacos tendo aquela autarquia informado que aceitaria as cópias de todos os contratos de transferência de sementes e expressa manifestação do SAIPC quanto à não oposição daquele órgão à remessa dos royalties uo exterior. Solicitou à SAIRC que firmasse a declaração requeri da pelo BACEN, a qual negou- se a fornecer a declaração solicitada (does 03 e 04 - fls. 263/266). 7. Por essa razão, é totalmente infundada a autuação, já que não se pode exigir IRE sobre royidties que não finam pagos e • que, aliás, sequer poderiam ter sido pagos por expressa resistência das Autoridades Cambiais do' Brasil. 8. O mero crédito contábil (provisão) não é fato gerador do imposto de renda na fonte, pois efetivamente não pagou royalties ao exterior, eis que tal remessa não lhe é permitida. 9.- É inequívoco que o fato gerador do IRF de não-residentes somente se dá 770 momento da percepção dos rendimentos pelo beneficiário, conforme prevê o artigo 682 do Regulamento do Imposto de Renda. A "percepção" dos rendimentos corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se constitui no fito gerador do Imposto de Renda em geral, enquanto modalidade de incidência do IR, deve atender, obrigatoriamente, o disposto no artigo 43 do CT.N. 19 O cálculo do IRF baseado nas provisões contábeis cfittculas aos beneficiários estrangeiros, afronta o artigo 43 do CTN, pois é característica básica das provisões o fato de os seus valores serem normalmente estimados ou sérein apenas prováveis as perdas de valor ou obrigações a que se referem. 11. A motivação que a levou à constituição de unta provisão para pagamento dos rovalties eratamentercfichivido miamo ao momento que a remessa dos valores devidos poderia ser efetuada - já que, como demonstra*, está impedida de remeter tais valores ao exterior, diante da inexistência de autorização pelo BACEN - e o valor a ser remetido, já que a obrigação fora contraída em dólares americanos, é passível de alteração. e não há previsão de que isso aconteça, pois não é prioridade do governo 12. Os valores provisionados foram considerados bater/ativeis - para fins de apuração do 1RPJ e da CSIL, em atendimento ao disposto no artigo 13, I, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que considera indedufiveis as provisões, salvo aquelas expressamente numeradas que, a rigor, sequer têm natureza de provisão. 13. Com o intuito de justificar o lançamento com base em mera provisão contábil dos valores devidos a ando de royalties, o I\)t 4 • Prneesso n 13005.000393/2006-57 522T2 Acórdão o.' 2202-00.370 Fl. 3 • prêprio AFRI-4 afirmou que crédito deve ser entendido corno lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado de forma incondicional à disposição de seus titulares. Todavia, a alegada incondicionalidade e disponibilidade aos beneficiários estrangeiros não existe. 19.O autuante assumiu que a variação cambial apropriada pelo impugnante, pelo regime de competência, seria acréscimo patrimonial cio beneficiário dos royalties no exterior, sujeito ao IRF, sem levar em conta que, por ocasião da efetiva remessa dos valores, tal variação pudesse ter sido anulada ou mesmo ter se tomado negativa em virtude de friura desvalorização cambial. 15. Ainda que se entenda que o mero registro contábil possa ser considerado fato gerador do IRE, o que se admite apenas para argumentar, deve-se cancelar a exigência principal e de multa de oficio sobre os valores recolhidos por ocasião de duas remessas excepcionalmente feitas a titulo de prestação de serviços parzz o Doutor Earl Wemsman, em 18/1212003, 10/11/2004 e 5/10/2005. Tais remessas 'aram efetuadas para pagamento de serviços, como atestam as faturas anexadas à impugnação, não se tratando, pois, de pagamento de royalties como afirmado pelo autuante. 16. Gora exceção da remessa efetuada em 18/1212003, as outras contemplam o valor do rendimento liquido de IRE ou seja, o ónus do imposto foi zfitivamente transferido ao beneficiário dos rendimentos no exterior, não havendo que se falar em assunção pelo impugnante. 17. Ainda que figse possível exigir do impugnaras' o IRE sobre os lançamentos contábeis efetuados, o reajustamento da base de cálculo somente seria cabível nas hipóteses em que a fonte pagadora assume expressamente o ônus do IRE. 18. Nenhum dispositivo legal autoriza a exigência de juros sobre a multa de Oleio. - Em 19 de setembro de 2007, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- 1RRF Período de apuração: 31/07/2003t 30/09/2005 FATO GERADOR DO IRRF O crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, configura-se fato gerador do imposto de renda na fonte, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente, devendo a 5 - I • retenção e o recolhimento ser efetuados nessa dam, de forma definitiva. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO A comprovação do pagamento de parcela do crédito tributário lançado implica no seu cancelamento. . Lançatnento Procedente em Parte . A autoridade julgadora entendeu que em ralação aos pagamentos efetuados ao Doutor Earl Wemsman, diante da comprovação do pagamento do IRF, deve-se cancelar a exigência correspondente, mesmo que os pagamentos tenham sido efetuados depois do vencimento do debito, pois nesse caso caberia apenas a exigência dos acréscimos legais não pagos. Desse modo, o lançamento foi julgado procedente em parte para cancelar o valor de R$22.681,34. .. Cientificado em 24/10/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 22/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 327/350, reiterando as razões da sua impugnação, às quais Irá foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: 1 - Da impossibilidade legal de remessa dos royalties ao exterior pela recorrente, indicando que o entendimento da DRI de que os valores recebidos a titulo de royalties teriam sido liquidados é totalmente descabida c irrelevante. - Do entendimento equivocado Ma que um simples crédito contábil é fato . gerador do IRRIt; 1 't- A exigência do IRE sobre mera provisão afronta o art. 43 do CTN. Na verdade constitui característica básica da provisões que as mesmas são apenas prováveis desembolsos ou as obrigações, enquanto que o IRRF pressupõe certeza c efetiva percepção do redimento pelo beneficiário; mr A natureza da conta constituída resta mais evidente quando se te em mente que os valores provisionados para pagamento de royal fies aos beneficiários estrangeiros l• foram considerados indedutivcis mira fins dr apuração-do-Imposto-cle-RcrEla-PedáITIffidica c . cla Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em atendimento ao disposto no legislação I tributária que considera indedutiveis as provisões, salvo aquelas expressamente numeradas; - Apresenta jurisprudência no sentido de que mero crédito contábil não é fato gerador do imposto de renda na fonte; - No tocante ao reajuste da base de cálculo, aponta entendimento equivocado da autoridade recorrida que compreendeu que o recorrente assumiu o ÉlrIUS do IRF. Na realidade , para exemplificar, indica que o ônus no caso das remessas efetuadas ao Dr. Earl Wensmann foi assumido pelo beneficiário; - Indica que não houve contratualmente a assunção do ônus econômico pro parte do recorrente, como seus registros contábeis provam que ela jamais se considerou obrigada a arcar com a despesa correspondente; IX J aL ... .. Processo ri" 13005.00039312006-57 S2-C2T2 AeórdJio n.° 2202-00.370 H. 4 - Da irregular aplicação da exigência de juros sobre a multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser discutida nos autos diz respeito á ocorrência do fato gerador do IRF, incidente sobre royalties provisionados contabilmente. O autuante diz que o fato gerador ocorreu no momento do em que o contribuinte reconhecia contabilmente a obrigação de pagamento aos beneficiários, pois nesse momento o rendimento foi colocado de forma incondicional à disposição de seus titulares, o que equivaleria à aquisição da disponibilidade jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional. • O recorrente alega que provisão em-habil não é fato gerador do IRF, pois efetivamente mão pagou os royalties ao exterior, já que a remessa não lhe é permitida, o que correria somente no momento da percepção dos rendimentos pelos beneficiários. Não tenho dúvidas, que estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras, royalties e assemelhados. Entretanto, fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O registro contabil do credito, ou provisão, não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. De acordo com a legislação tributária o imposto de renda somente se torna devido após a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN). Extraio Alguns exccrtos doutrinários que prontamente ilustram essa premissa: "A disponibilidade jurídica consiste no direito de usar a renda, ou os proventos, definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando os atos e operações colhidos pelo direito; como é o caso cle saDrios, honorários, vencimentos etc. (resultantes do (rabalho), e dos juros, aluguéis e lucro nas operações imobiliárias ele. (decorrentes de aplicação do capital). A disponibilidade económica prende-se a uma situação de fato irrelevante ao direito (ganhos de jogas), ou até mesmo de situação ilícita (contrabando, juros usurários)." (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 1997, pp. 766-267). "Por disponibilidade econômica ou jurídica pode-se, resumidamente, entender como sendo a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa jisica ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. Para ser tributada pelo Imposto de Renda, a disponibilidade deve ser efetivamente adquirida; não se cogita a sua incidência se houver, apenas, potencialidade de se adquirir estas disponibilidades." (Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, 5" Ed. São Paulo: Frase Editora, 1998, p. nota de rodapé). "Para Gomes de Souza, disponibilidade econômica corresponde a rendimento ou provento realizado, ou sela, dinheiro em caixa. Já a disponibilidade jurídica corresponde a rendimento ou provento adquirido, isto é, do qual o beneficiário tem titulo jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. No pensamento do ilustre professar; a disponibilidade económica inclui a jurídica; a reciproca, todavia, não é verdadeira." (Roberto Quiroga Mosquem. Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Imposto e o Conceito Constitucional. São Paulo: Dialética, 1996, p. 70). "A disponibilidade económica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao património do contribuinte. Já a • disponibilidade jurídica decorre do simple.s crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este tido lhe esteja ainda nas mãos." ([Jugo de finto Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde à entrega do dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é, à colocação da renda ou provento à - disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas. Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no Pais, a titulo de juros e correção pela variação cambial somente ensejará fato gerador de imposto, se antes dele ou concomitantemente a ele, já tiver ocorrido à aquisição da disponibilidade juridica da renda. Ora, na situação dos autos, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. A disponibilidade jurídica, só existe quando o beneficiário do rendimento dispõe de titulo, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar seu direito de cré lito, convertendo a disponibilidade juridica em disponibilidade econômica. • Processo n° 13005.000393,2006-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00370 Fl. 5 Assim sendo, não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando royalties são eontabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação. O simples credito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. AN/ (Tf.) T1115'0" NIO IA513 MARTINEZ • • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 54sissis CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISsIsi•Mci'L • Processo n°: 13005.000391E2006-57 Recurso n°: 163.785 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.370. Brasília/DP, / t.R 2L3 • L..,‘" EVELINE COELHO DE MEDO HOMAR Chefe da Secretaria • Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6163883 #
Numero do processo: 10768.032838/88-13
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NULIDADE - Falta de apreciação integral das razões de defesa - E nula a Decisão Singular que não aprecia todas as razões de defesa apresentadas na impugnação.
Numero da decisão: 103-10.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por REDENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de pri meira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1990 airaeAt- • ft'CIOg HADO CALDEIRA PRESIDENTE • \lo giSbNit, 342 444\ RELATOR juItIi r S4 „„ VISTO EM -.4111 ITO HOLANDA B' e . PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE .06 DEZ1980 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DIC ER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA 1,, CEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CO; LHEIROS ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E VICTOR LUIZ DE SALLES FRE 04 samormxonmam Processo n9 10768/032.838/88-13 Recurso n9 95.775 Acói'dão n9 103-10.833 Recorrente: REDENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA RELATÓRIO REDENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho contra a De- cisão da Autoridade Singular que, apreciando a impugnação inter posta pela empresa contra o Auto de Infração de fls. 64/65, a de- feriu em parte, mantendo as exigências assim descritas no referi do Auto: "1. OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela não contabi lizaçao de vendas de pescado adquirido junto ã em- presa Rio Grande Produtos Alimentícios Ltda. e não constante do inventário transcrito no competente li vro em 31.12.85, no montante de Cr$ 750.750.000,00, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação e Esclarecimentos, em anexo, que faz parte integran te do presente auto. Enquadramento legal: arts. 154, 155, 156, 157, 165, 172, 175, § único, 176, 177, 178 e 179 do RIR/80". 2. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS, conforme descrito no Termo de Constatação e Esclarecimentos (valores mantidos,con forme fls. 110): Exercício de 1986, período-base de 1985 Material Secundário (gelo e sal) Cr$ 222.461.936 Despesas Operacionais Cr$ 38.974.900 Despesas de Viagens Cr$ 3.187.920 Total deste item,nesse exercício.. Cr$ 264.624.756 Exercício de 1987, período-base de 1986 Material de pesca Cz$ 410.360,80 Material Secundário Cz$ 304.406,60 Manutenção e Reparos Cz$ 685.081,00 Despesas de Viagens Cz$1.116.581,41 Serviços de Terceiros e Diárias Cz$3.066.540,60 A • Total deste item, nesse exerc Cz$5.582.970,41 sorappomommu. Processo n9 10768/032.838/88-13 2. Acórdão n9 103-10.833 Enquadramento legal: Arts. 191 e § e 192 do RIR/80. 3. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS, no exerci cio de 1986, ano base de 1985, com infração ao arti go 193 e § do RIR/80 - Cr$ 2.610.476.905. 4. DESPESAS LASTREADAS EM DOCUMENTO INIDONEO, no exer- cício de 1987, ano base de 1986, com infração no artigo 191 e § e 192 do RIR/80, no montante de Cz$. 3.300.000,00. 5. SAÍDAS DE NUMERÁRIO A TITULO DE ADIANTAMENTOS A FOR NECEDORES. Além dessas irregularidades, apurou a fiscalização que em dezembro de 1985 a Autuada deu saída a Cr$... 1.630.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 a titulo de adiantamentos a fome cedores, a favor de sua interligada GUANAPESCA - INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE PESCADOS LTDA., e em 31 de dezembro de 1986 deu salda a Cz$ 4.560.000,00 e Cz$ 5.940.000,00, também a titulo de "Adian- tamentos a Fornecedores", sem comprovação convincente dessa desti nação, consoante o Termo de Constatação e Esclarecimentos às fls. 69, item 2.a, e fls. 70. Esses valores foram tributados como lu- cros distribuídos em processo lavrado contra as pessoas _físicas dos sécios, consoante o mesmo Termo esclarece às fls. 71, letra "c". A Autuada impugnou o Auto de Infração às fls. 77 a 91, alegando gozar de isenção do Imposto de Renda com relação ao lucro da exploração, e apresentando, quanto às referidas exigên - cias, as seguintes razões de defesa: 1. OMISSÃO DE RECEITA Não procede a alegação de que o peixe adquirido não consta do Livro de Inventário. No referido Livro consta a existén cia de 3.600 quilos de corvina espalmada, 1090 quilos de corvina prensada, 6.650 quilos de corvina congelada e 965 quilos de corvi na fresca, eviscerada, tudo num total de 12.305 quilos, conforme o documento n9 22, cópia do Livro de Registro de Inventário, cons O tante do volume Anexo I. SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/032.838/88-13 3. Acórdão n9 103-10.833 Esclarece que a transformação do pescado tem uma perda natural, no tipo, de cerca de 40%, e que no caso, o resulta do obtido for menor, com perda aproximada de 60%, pelas condições sanitárias do Pescado. Entende que o documento n9 22, onde estão assinala- dos os estoques que resultaram do peixe comprado, elidem a autua- ção. 2. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS a. MATERIAL SECUNDÁRIO Cr$ 222.461.936 e Cz$ 304.406,60, respectivamen- te nos exercícios de 1986 e 1987. b. MATERIAL DE PESCA Cz$ 410.360,80 no exercício de 1987. Essas despesas referem-se ã compra de gelo e sal e gastos com iscas (fls. 81 e 84), as quais são necessárias e obrigatórias para as atividades pesqueiras, representando 0,1% do faturamento. Tratando-se de despesa Obvia, sua dedução está ampa- rada no artigo 191 do RIR/80, por ser necessária e indispensável ao exercício das atividades pesqueiras. Alega, ainda, que a Recei ta Federal tem aceito essa dedução, ã luz do dispositivo citado. c. DESPESAS OPERACIONAIS Cr$ 38.974.900,00, no exercício de 1986. Para comprovação dessas despesas, junta os docu- mentos n9s 1 a 5, representados por um recibo e 17 Notas Fiscais de Serviços emitidos pela firma ADÃO HERMINIO GARCIA. d. DESPESAS DE VIAGENS Cr$ 3.187.920 e Cz$ 1.116.581,41, respectivamen- te nos exercícios de 1986 e 1987. Para comprovação dos Cr$ 3.187.920, a empresa juntou o documento n9 12, representado por um aviso de cobranç de título emitido pela TURINTER TUR. E PROMOÇÕES, contra a empre smimprUmmirmax Processo n9 10768/032.838/88-13 Acórdão n9 103-10.833 sa GUANA PESCA IND. COM . PESCADOS LTDA. O valor de Cz$ 1.116.581,41 não foi comprovado. e. MANUTENÇÃO E REPAROS Cz$ 685.081,00, no exercício de 1987. Para comprovar essa despesa, junta o documento n9 24, que está representado em conjunto com o documento n9 29 pela Nota Fiscal de Serviços emitida pela empresa DIFUNDIR MATE- RIAIS PARA:PUDIM Ta: tfgasto.está assim-descrito~la Nota Fiscal: "Reparo geral e Instalações de conjunto frigorífico em fábrica de gelo. Cr$ 685.081,00" f. SERVIÇOS DE TERCEIROS E DIÁRIAS Cz$ 3.066.540,60, no exercício de 1987. No Auto de Infração, foram glosadas as seguintes parcelas, a esse título, conforme fls. 65: 31.12.86 - CONTA 4112079 - Serviços de Terceiros Cz$2.715.490,00 30.09.86 - CONTA 4114019 - Salário Diaristas Cz$1.032.904,48 31.10.86 - CONTA 4114019 - Idem Cz$ 486.318,54 31.10.86 - CONTA 4114019 - Idem Cz$ 486.318,54 30.11.86 - CONTA 4114019 - Idem Cz$ 455.000,00 29.12.86 - CONTA 4114019 - Idem Cz$ 360.000,00 TOTAL Cz$5.536.031,56 A empresa alega que deixou de juntar a comprovaçif das despesas de serviços de terceiros porque tal valor não exis em seu total. Consoante os documentos de n9s 54 a 58, que repre zem as fls. 43, 62, 65, 83 e 92 do Diário, esses valores esta lançados em salários de diaristas, na conta 4114019, e ff transferidas para a conta 4112079, referente a serviços de te ros, conforme as fls. 108 e 109 do Diário, documento n9 59. forma, esses valores sofreram dupla tributação, sendo que o acumulado de Cz$ 2.715.790,00 corresponde aos serviços de t- ros pela transferência de salários de diaristas, serviços dos por tais terceiros, em fábrica da qual se usavam as 4 „umumemmu Processo n9 10768/032.838/88-13 Acórdão n9 103-10.833 ções, e estão comprovados pelos informativos de produção da Frigorífico Anselmi S/A, proprietária da fábrica, conforme os cumentos n9s 60 a 188. 3. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Os gastos no montante de Cr$ 2.610.476.905,00, ap, tados pela fiscalização como referentes a gastos com reforma d embarcações, referem-se a material de pesca, conforme os documen- tos n9s 18 a 20, a saber: sacos, túneis (redes de pesca especiais em seu formato), redes comuns de pesca, manilhas, de fios, distor cederes de fios, portais de rede de pesca, bóias de isopor, cabos de guias de rede de pesca, cabos de amarras, cabos de aço, corren tes de amarração e materiais para fabricação desses insumos, além de mão de obra para sua confecção. Esses materiais têm vida útil curta e não integram as embarcações propriamente ditas, não implicando o seu uso em "acréscimo ao ativo dos navios”. 4. DESPESAS LASTREADAS EM DOCUMENTO INIDÕNE0 É temerária a afirmação da inexistência da empresa (4.C. WLADIMIR GRIEVS, ENGENHARIA NAVAL, conforme o Auto às fls. 65). O seu endereço não é Santos-Rio, como o Auto alega, mas Av. Vicente de Carvalho, 68. Os serviços prestados foram de salvamen- to de um barco encalhado, com rasgo na chapa do fundo, com risco efetivo de naufrágio e perda total. Essas despesas são _necessá- rias e operacionais, conforme o Acórdão n9 103-06.630/85, com a indicação da causa que lhes deu origem. A emergência tornava pre- ciosismo a averiguação da idoneidade fiscal da prestadora de ser- viços, única naquele momento que poderia salvar a embarcação. Se a empresa não juntou prova da idoneidade fiscal da prestadora dos serviços, também a fiscalização não juntou prova de sua inidonei- dade. Trata-se, no caso, de prestador de serviços autónomo, não constituído em pessoa jurídica, pelo que não poderia estar inscri ta no C.G.C., inexistindo dispositivo legal que impeça o exerci - cio dessa atividade por pessoa física. Não está provada a inido neidade do recibo, cujo pagamento foi feito em espécie, como ~AL Processo n9 10768/032.838/88-13 Acórdão n9 103-10.833 costume nesses casos. Reitera que estando beneficiada pela isenção de_ posto de renda sobre o lucro da exploração, não havia necessi, para a empresa em "sonegar renda" (expressão da impugnação, fls. 90), nem em deduzir indevidamente despesas e custos do lut liquido para apuração do lucro real. Invoca o Acórdão n9 103-07.(_ nesta Câmara, cuja ementa reproduz às fls. 90 e junta por cópi como documento n9 193 0 e que diz: "Se, por efeito de ação fiscal, há um reajuste para mais no lucro real, sendo esse menor que o lucro da exploração, e como tal usado como limite máximo de uso do incentivo fiscal, tal reajuste aumenta para mais a margem de direito ao incentivo de que se tra ta." Argumenta, ainda, que o direito à isenção, uma vez reconhecido, somente é modificável por alteração na legislaçãoque prevê a concessão do beneficio. E que, ainda que fossem verdadei- ras as irregularidades apontadas pela fiscalização, caberia ape- nas, no caso, a revisão de suas declarações relativas aos exerci cios e períodos bases a que se refere o Auto. 5. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES Com relação à saída de numerário em dezembro de 1985 e dezembro de 1986, a titulo de "Adiantamentos a Fornecedo - res", e que no ano base de 1985 teve por beneficiária a empresa interligada "Guanapesca Indústria e Comércio de Pescado Ltda.", alega a Autuada: a) os adiantamentos à Guanapesca integram o ativo da Impugnante, representando direitos sobre terceiros, pelo que a presunção de serem retiradas não comprovadas em favor dos sé- cios não pode prosperar. Invoca em seu favor decisão do Tribunal Federal de Recursos, em Apelação em Mandado de Segurança, cuja ementa reproduz às fls. 88; b) quanto aos adiantamentos efetuados em 31.12.86 para fornecedores de camarão e pescado, descreve a for", sannoNemonosm. Processo n9 10768/032.838/88-13 7.• Acórdão n9 103-10.833 processa a pesca no Brasil, e em especial na Laaoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, dizendo que os adiantamentos estão comprovados pelos vales-recibos, onde constam os registros dos pescadores na SUDEPE, única exigência legal para o exercício daquela atividade, alegando que a exigência do CIC faria com que a quase totalidade daqueles pescadores não pudesse pescar. Alega ainda que é,preciso raciocinar em termos da região onde vivem esses pescadores, para aceitar esses fatos. Conclui afirmando: "É o mais grave é presumir - quando presunção não é prova, é irmã siamesa da malícia - que o lançamen to glosado poderia ser distribração disfarçada lucro ou retiradas não comprovadas dos sócios.0 que colide com a decisão do Tribunal Federal de Recurso e é impossível praticar no Direito Tributário." O Autor do feito manifestou-se sobre a impugnação às fls. 96 a 100, acolhendo parcialmente a documentação apresenta da pela empresa, propondo entre outras, a manutenção das exigên- cias objeto do recurso sob os seguintes fundamentos: 1. OMISSÃO DE RECEITA Quanto ao item 1 do Auto, perdura a omissa() de re ceita, porquanto não ficou comprovada nenhuma vendi- do produto adquirido junto ã empresa Rio Grande Pro dutos Alimentícios Ltda, em 17.12.85, ao preço de Cr$ 19.500 o quilo. No registro , de Inventários cu- jas folhas foram anexadas ao processo (xerox), não há nenhum pescado (corvina eviscerada) com preço igual ou maior que Cr$ 19.500. Se houvesse transfor mação do pescado, como quer fazer crer o contribuiR te, o seu preço, depois da transformação, nunca se- ria inferior ao preço de compra (Cr$ 19.500)." 2. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS a. MATERIAL SECUNDÁRIO (gelo e sal) b. MATERIAL DE PESCA Nenhum documento i apresentado, para comprovar essuLdesrmas(fls. 97, itens 6 e 8). SERVIÇO PÚBLMO FEDERAL Processo n9 10768/032.838/88-13 8. Acórdão n9 103-10.833 c. DESPESAS OPERACIONAIS As Notas Fiscais de serviços a presentadas, emiti das por Adão Hermínio Garcia, referentes a carga e descarga de pescado, foram emitidas no período de junho a novembro de 1985, e nesse período não houve, praticamente, emissão de notas para ou- tros clientes. Pesquisando no Sistema On Line de Recuperação de Cadastro - ORCA, constatou que essa empresa estava omissa na apre sentação de declarações relativas aos exercícios de 1984 a 1987, pelo que seu CGC estava suspenso. Por essas razões, os referidos documentos foram considerados inidõneos. (fls. 96, item 5) d. DESPESAS DE VIAGENS As despesas no montante de Cr$ 3.187.920, no exercício de 1986, foram comprovadas por um aviso de cobrança da Turinter, de 20.05.85, de responsabilidade da GUANAPESCA IND. E COM. DE PESCADO LTDA., razão pela qual não pode ser aceito, por não se referir ã Autuada. (fls. 97, isenção). As despesas no montante de Cz$ 1.065.023,22, no exercício de 1987, não foram comprovadas (fls. 98, item 12). e. MANUTENÇÃO E REPAROS "O documento destinado ã comprovação de Manuten- ção e Reparos, nota fiscal 061, de Cz$ 685.081,00, foi emitido por Difundir - Materiais para Fundição Ltda., empresa não cadastrada, o que torna o documento inidõneo como elemento de prova. Se o documento merecesse aceitação, ainda assim não seria aceita a despesa, por se tratar de instalação de conjunto frigorífico em fábrica de gelo, classificável no ativo permanente." (fls. 97, item 9) f. SERVIÇOS DE TERCEIROS E DIÁRIAS Acolheu as alegações e os documentos apresenta - dos pela Autuada, no sentido de que as despesas da conta 4114019- - Salários de Diaristas, haviam sido transferidas para a conta 0. 4112079 - Serviços de Terceiros, porém considerou não .comprovad AAJCO FEDERAL Processo n9 10768/032.838/88-13 Acórdão n9 103-10.833 a transferência de Cr$ 351.050,60. Como, entretanto, a ek não comprovou também as despesas a titulo de "SERVIÇOS DE TER ROS", no total de Cz$ 2.715.490,00, a exigência fiscal relatit esse item foi reduzida de Ncz$ 5.536.031,56 para Ncz$ 3.066.540, (fls. 98, item 13) 3. IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS il ... os comprovantes trazidos ao processo não mere- cem aceitação por se tratarem de notas fiscais de serviços emitidas pela associada Guanapesca, cuja declaração de rendimentos apresentada para o ex. de 1986, com base no lucro presumido, não evidencia ne nhuma reãeita de prestação de serviços." (fls. 99 -e"" 100, itéitir20) 4. DESPESAS LASTREADAS EM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA "Quanto à despesa de Cz$ 3.300.000,00, cuja firma W. G. - Wladimir Grievs Engenharia Naval, inexiste, conforme relatado no Termo de Constatação e Esclare cimentos anexado ao processo, diz a impugnante que "se trata de prestador de serviços autônomos não constituída em pessoa jurídica." Nenhum comprovante, entretanto, foi anexado aos autos para a comprova - ção da sua existência como pessoa física e da efeti vidade dos serviços de salvatagem prestados." (fls. 99, item 17) Quanto às alegações de que se trata de empresa que goza de isenção do imposto de renda, com relação ao lucro da ex- ploração, diz o Autor do feito: "A isenção é realmente cabível sobre o lucro da ex- ploração, de que trata o art. 412 do RIR/80, que se refere exclusivamente ao resultado da atividade do beneficiado. Mas não se admite que o cálculo desse lucro seja recomposto em função de adições efetua - das pela fiscalização, conforme bem esclarece o Pa recer Normativo CST n9 11/81." (f is. 96, item 4) - Não se manifestou, neste processo, o Autor do feito, com relação aos recursos saldos em dezembro/85 e dezembro/86 a ti tulo de "Adiantamentos a Fornecedores". Subindo o processo à apreciação da Autoridade Jul- aimprismonmem Processo n9 10768/032.838/88-13 10. Acórdão n9 103-10.833 dora, a Divisão de Tributação apresentou a informação de fls. 101 a 111, que foi aprovada e considerada integrante da Decisão, con- forme fls. 113. Em seu decisório, aquela Autoridade acompanhou ba sicamente o entendimento fiscal, dele discordando a penas com rela ção aos seguintes itens: a. Cr$ 330.106.810 e Cz$ 664.035,40 glosados nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, relativos a "despesas com alimentação dos embarcadiços", glosas essas que a fiscaliza - cão entendeu deveriam ser mantidas, por não comprovadas, mas a Au toridade Singular entendeu deviam ser canceladas, com base no en- tendimento da Instrução Normativa n9 37/88; b. despesas com viagens no exercício de 1987,em que a fiscalização considerou não comprovados Cz$ 1.065.023,22, con- forme item 12 às fls. 98, e a Decisão considerou não comprovados Cz$ 1.116.581,42, com base nos mesmos documentos em que se ampa- rou a fiscalização, conforme o subitem 6.5.1, às fls. 108; c. Cz$ 660.000,00 de despesas com "Conservação de Imobilizado", que a fiscalização considerou não comurovados, con- forme fls. 97, item 10, e a Autoridade Julgadora considerou com provados com base no documento n9 29, conforme o subitem 6.6.1,às fls. 108; d. Cz$ 1.538.664,00, relativos a despesas de "arren damento de câmaras frigoríficas", cuja comprovação, representada por recibo emitido pela empresa DISCON - IND. COM . IMP. EXP. DE PESCADO LTDA (documento n9 30), O Autor do feito considerou inicia nea, em virtude de referida empresa estar omissa no Sistema On Li ne de Recuperação de Cadastro, conforme fls. 98, item 11, e a Au toridade Singular considerou hábil, sob a alegação de que a empr, sa só passou a ser considerada omissa no Imposto de Renda a par tir do Exercício de 1987; e. multa de 150% aplicada com relação à despesa Cz$ 3.300.000,00 cuja comprovação a fiscalização entendeu es= lastreada em documento "frio", e a Autoridade Julgadora enten, não caber o agravamento em virtude de tratar-se de empresa que samommucormem. Processo n9 10768/032.838/88-13 11. Acórdão n9 103-10.833 za de isenção do imposto de renda, pelo que não lhe seria aplicá- vel o disposto no art. 743, inciso IV, do RIR/80, conforme o item 7, às fls. 110. Não se manifestou, a Decisão, com relação aos valo- res saídos da empresa em dezembro de 1985 e dezembro de 1986 a ti tulo de "Adiantamentos a Fornecedores". Notificada dessa Decisão em 08.09.89, sexta-feira, conforme termo às fls. 116, em 10.10.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 118 a 130, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação, e com relação aos itens mantidos, adu zindo mais as seguintes considerações, em resumo: a) a exigência fiscal, comparada com o ativo imobi- lizado, o capital realizado, a receita líquida e os resultados da empresa no ano base de 1989 e no exercício de 1988, conflita com o que dispõe o § 19 do artigo 145 da Constituição Federal, que dispõe que, sempre que possível, os impostos terão caráter pes- soal e serão graduados segundo a capacidade económica do contri buinte; b) a Decisão recorrida não levou em devida conta o fato de a empresa gozar de isenção do Imposto de Renda com rela- ção ao lucro da exploração, baseando-se, para não considerar esse fato, no artigo 460 do RIR/80 e no PN-CST n9 11/81. Nesse particu v. lar, desconsiderou propositadamente o Acórdão n9 103-07.811 da Egrégia 3‘k Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, que firmou ju- risprudência da interpretação do artigo 460 do RIR, tornando me ficaz o PN citado; c) embora não tenha aceito a jurisprudência emanada do referido Acórdão, e nem reconhecido a isenção de que goza a em presa, com relação à exigência fiscal, reconheceu-a com relação ao agravamento da multa; d) quanto aos documentos fornecidos por Adão G. Gar eia, Difundir - Materiais para Fundição Ltda. e Guanapesca Indús- tria e Comércio de Pescados Ltda., aqueles por se tratarem smmomMuconmam Processo n9 10768/032.838/88-13 12. Acórdão n9 103-10.833 presas consideradas inidOneas pelo Fisco, e esta por que a recei- ta bruta por ela declarada, no ano base de 1986, ser inferior ao montante dos valores a que se referem os documentos apresentados, esses fatos não dizem respeito à recorrente, que não pode ser one rada em função da inércia da Receita Federal em fiscalizar aque- las empresas; e) quanto às despesas pagas a W. G. - Wladimir Cri- ves Engenharia Naval, Serviços Submarinos - Peritagens em Navios, o fato de a Receita Federal achar necessário um documento da Capi tania dos Portos atestando o serviço mostra ter ela dúvida quanto ã legalidade ou não do lançamento. Invocando Acórdãos desta ama ra, cujas ementas transcreve às fls. 126, e que leio, diz a recor rente que o fisco pretende criar, no âmbito deste processo, a fi- gura do contribuinte substituto, que existe no regime do ICM, mas no do Imposto de Renda, por não caber à recorrente sanções por si tuações ditas ilegais de seus fornecedores; f) quanto às despesas de viagem não comprovadas ,diz a recorrente: "Obviamente pelo enorme número de documentos junta- dos quando da impugnação do auto, é possível que o mesmo se tenha extraviado na Receita, pois, embora registrado, não foi encontrado agora. Por outro lado, o fato de uma das passagens ter si- do tirada em nome da Guanapesca Indústria e Comér cio de Pescados Ltda., e paga pela recorrente,é quê-, in casu, quem viajou pertencia àquela empresa, pres tando serviços a esta." g) quanto à glosa de serviços de terceiros, por fal ta de comprovação, diz a recorrente: "Por fim não aceita o relatório em tela, em se: item 6.11.1 a prestação de serviços feita pelo Fri gorífico Anselmi. O que quer a Receita é o que nã existe. Cessão das instalações do Frigorífico ã Re dentor. Não houve. O que houve, foi a prestação serviços e como tal devidamente contabilizada." Pelo que expôs, ratificando e reiterando as dente razões de defesa anresentadas na impugnação, requer a recorres . . smwo mimo num Processo n9 10768/032.838/88-13 13.. . Acórdão n9 103-10.833 seja declarada por este Conselho a nulidade do procedimento fis cal, anulando-se, consequentemente, os pretendidos pagamentos adi cionais de PIS, Finsocial e a tributação reflexa nas pessoas dos sócios da empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÊ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar, consoante os artigos 59, parágrafo único, e 33, do Decre- to n9 70.235/72. Embora requeira seja declarada a nulidade do proce- dimento fiscal, tanto com relação ao processo principal como aos decorrentes e reflexos, o que a empresa pretende, como se depreen de do exame de suas razões de defesa, é que seja dado provimento ao seu recurso para cancelamento das exigências fiscais. Todas as alegações da empresa dizem respeito ã contestação das alegações fiscais e da procedência do lançamento, e não quanto á declaração de nulidade do Auto e de seus reflexos, o que só teria sentido e amparo se aqueles Atos contivessem qualquer dos vícios elencados no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, o que não é o caso. , _ Entretanto, embora a ele não faça referência o re- curso, entendo que o ato que não tem condição de prosperar, neste processo, é a Decisão Singular, pelas razões que passo a expor: 14) NÃO APRECIAÇÃO DE MATRRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO A Decisão recorrida não aprecioó as razões de defe- sa da Autuada, com relação aos recursos saídos da empresa a títu- lo de "Adiantamentos a Fornecedores", em dezembro de 1985 e dezem_ bro de 1986, nos montantes de Cr$ 3.630.000,00 e Cz$ 10.500.000,00 respectivamente. 0 Embora essas parcelas não tenham sido objeto li) . . . umnommx~em Processo n9 10768/032.838/88-13 14. Acórdão n9 103-10.833 gência fiscal no Auto de Infração do processo principal, onde fo ram descritas e caracterizadas como infrações cometidas pela Pes- soa Jurídica, conforme fls. 69 e 70, tiveram elas reflexos nas pessoas físicas dos sócios, onde foram tributadas como lucros dis tribuídos. Tratando-se de infrações cometidas pela Pessoa Jurí dica, está correto o procedimento fiscal ao arrolá-las no Auto de Infração de fls. 64/65, conforme o Termo de Constatação e Esclare cimentos de fls. 68/71, que faz parte integrante do referido Auto. E correto, também, o procedimento da empresa, ao apresentar neste processo, às fls. 88 a 90, a impugnação com relação às referidas infrações, por ser aqui que essa imputação lhe é feita. A partir daí, entretanto, essa matéria só foi trata da pela fiscalização e pela Autoridade Julgadora nos processos de reflexos nas pessoas físicas dos sócios, processos esses protoco- lados sob n9s 10768/008.714/89-25 e 10768/008.715/89-98, cujos re cursos receberam neste Conselho os números 58350 e 58351, respec- tivamente, ambos também distribuídos a este relator, e com julga- mento previsto para a sessão de 14.11.90, por esta Câmara. Nos casos dessa natureza, em que a infração é come- tida pela Pessoa Jurídica, o exame das razões de defesa tem que ser feito no processo principal contra ela lavrado, pois é a ela que compete comprovar a inexistência da infração, se for o caso. Nesse sentido têm sido-as decisões deste Conselho, sendo .exem- plos os Acórdãos 104-06.206, de 11.07.88, e 105-04.126, de 20.02.90. No presente caso, a Autoridade Singular deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pela empresa em sua im- pugnação, às fls. 88 a 90, contra as infrações que lhe foram aqui imputadas, indo apreciar essas razões, juntamente com as dos só- cios, apenas nos processos reflexos relativos às pessoas físicas. Ora, quem cometeu as infrações foi a Pessoa Jurídica, e é aqui,no processo principal onde elas foram apuradas, que deve ocorrer a apreciação de suas razões de defesa. Comprovada aqui a procedên - cia ou improcedência das infrações que lhe são imputadas é q Srb c:;;;2-52! ummmumm~ Processo n9 10768/032.838/88-13 15. Acórdão n9 103-10.833 ocorrerá o reflexo desse exame nos processos decorrentes, relati- vos aos sócios. Por essa razão, entendo não estar correta a Decisão Singular, por ter deixado de apreciar integralmente as razões de defesa aqui apresentadas, com prejuízo ã Autuada e ao correto an- damento dos processos. 240 MUDANÇAS NAS CARACTERIZAÇÕES DE INFRAÇÕES a. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E REPAROS - Cz$685.081,00 - Ex. 1987 A fiscalização não aceitou como comprovação das despesas o documento n9 24, Nota Fiscal n9 061, emitida pela em- presa DIFUNDIR - Materiais para Fundição Ltda., sob a alegação de que referida empresa não era cadastrada no C.G.C. E acrescentou: "Se o documento merecesse aceitação, ainda assim não seria aceita a despesa, por se tratar de ins talação de conjunto frigorífico em fábrica de g-e- 10, classificável no ativo permanente" (f is. 97, item 9). A Autoridade Julgadora manteve a exigência sob os mesmos fundamentos, conforme se verifica às fls. 107 e 108, subi- tem 6.4.1. A Nota Fiscal n9 061 foi juntada pela empresa para comprovar tanto a despesa acima como também a parcela de Cz$ 660.000,00 de despesas de "Conservação do Imobilizado", igualmen- te glosada por falta de comprovação, conforme se vê no Auto, às fls. 65. Após analisar essa Nota Fiscal com relação às des- pesas de "Manutenção e Reparos", às fls. 97, item 9, o Autor do feito informa, às mesmas fls. 97, no item 10 seguinte, que: "10 - Nada foi apresentado para a comprovação da despesa de conservação do imobilizado, no valor d Cz$ 660.000,00.Nn u~succummt Processo n9 10768/032.838/88-13 16. Acórdão n9 103-10.833 A Autoridade Julgadora, ao apreciar esse item do Auto, na mesma fls. 108 em que apreciou o item anterior, e recu- sou a Nota Fiscal n9 061 por ser inidanea (e por que as despesas se referem a imobilizações, que deveriam ter sido ativadas) acei- ta expressamente aquela Nota Fiscal como documento hábil e idôneo, como se lê no subitem 6.6.1, a saber: "6.6.1 - A autuada apresentou a nota fiscal 61 de Difundir Materiais para Fundição Ltda., comprovando o gasto." Dessa forma, não há dúvida de que a manutenção da parcela anterior teve por motivação o entendimento de que se tra- ta de imobilizações. Dessa forma, está alterada a caracterização da infração e o seu enquadramento legal, pelo que a exigência só pode prosperar se for novamente notificada a empresa, com reaber- tura de prazo para impugnação. b. IMOBILIZAÇOES ESCRITURADAS COMO DESPESAS A parcela de Cr$ 2.610.476.905 foi tributada no ano base de 1985 sob o fundamento de que se referia a "gastos com reforma em embarcações, que deveriam ter sido ativadas" (Auto, às fls. 64-verso, item 3). Ao apreciar a documentação n9 18, 19 e 20, juntada pela Autuada, e que é a mesma que amparou a exigência fiscal, cf. fls. 14 a 18, diz o Autor do feito (fls. 99 e 100, item 20): "20 - Quanto ao item 3, do auto de infração (ex. 1986), Material de Pesca, no total de Cr$ 2.610.476.905,00, considerado pela fiscalização co- mo reforma de embarcações, os comprovantes trazidos ao processo não merecem aceitação por se tratarem de notas fiscais de serviços emitidas pela associa- da Guanapesca, cuja declaração de rendimentos apre- sentada para o ex. 1986, com base no lucro presumi do, não evidencia nenhuma receita de prestação d: serviços." Ir A Autoridade Julgadora, ao apreciar as razões de . fesa, manteve a exigência com as seguintes justificativas, conf. SOMO PgrauCo FEDERAL Processo n9 10768/032.833/88-13 17 Acórdão n9 103-10.833 me fls. 107: ,"A Autuada apresentou os documentos n9s 18, 19 e 20 emitidos nela GUANAPESCA INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE PESCADO LTDA. nos quais foram discriminados presta- ções de serviços com a manutenção de embarcações. Convém ressaltar que a declaração de rendimentos da GUANAPESCA relativa ao exercício de 1986 foi apre- sentada com base no lucro presumido, na qual foi re gistrada uma RECEITA BRUTA de venda de produtos de" Cr$ 1.413.718.800 (f is. 94). Além da receita bruta ter sido inferior aos dos serviços que a Autuada dizterentsido prestados por aquela empresa, no valor de Cr$ 2.610.476.905, na declaração não figuram re- ceitas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em face do exposto devem permanecer da tributação as importâncias glosadas." Ora, aqui também ocorreu alteração na caracteriza- ção, e consequentemente, na fundamentação legal que embasa a exi gência fiscal, e curiosamente em sentido inverso do que _ocorreu no item anteriormente analisado. Lã, a glosa foi feita por falta de comprovação das despesas e a manutenção foi feita sob o funda- mento de que se tratava de imobilizações indevidamente apropria - das com despesas. Aqui, a tributação foi feita por ., entendimento de que se trata de imobilizações, e a sustentação é feita sob o argumento de que a documentação apresentada é inidõnea. Dessa forma, para que a exigência tenha prossegui - mento, é necessário que a Autoridade Fiscal esclareça corretamen- te sob qual fundamento _é que está ela sendo feita, reabrindo o prazo para nova impugnação. i Pelo que se viu, enquanto as irregularidades descri tas no 29 caso são passíveis de saneamento, com reabertura de pra zo para impugnação, a primeira irregularidade não o é, pelo que a Decisão deve ser anulada, para que outra seja feita, pela Auto- ridade Julgadora, na boa e devida forma. , A vista do exposto, meu voto é no sentido de anular a Decisão Singular, por não ter apreciado integralmente as ra- zões de defesa, fazendo retornar o processo àquela Instância, pa 4'5--- ra que nova Decisão seja prolatada, na boa e devida forma) o meu voto. • Bras tia-DF. , em 14 de novembro de 1990 \ %ri lã\ JOSE ;e • RELATOR Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 102/141, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/04/2008  a  30/06/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  36  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  31478.62437.300708.1.1.10­5452  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  33264.74178.310708.1.3.10­4068,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido de PIS, reconhecendo o crédito de R$ 254.479,52, dos R$ 472.765,91, decorrentes  de operações no mercado interno, referentes ao 2º Trimestre/2008. Sendo que os débitos assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança nº 08.1.04.00­2010­ 00208­2.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.982  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.982  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5020323 #
Numero do processo: 37324.014344/2006-57
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1989 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 224          1 223  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.014344/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.637  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1989 a 31/07/2004  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  de  que  dispõe  o  contribuinte  para  requerer  a  restituição  de  pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código  Tributário Nacional  e  o  artigo  253  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 01 43 44 /2 00 6- 57 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos, protocolado em 23/09/2004,  relativos ao período de 11/1989 a 07/2004, motivado  pelo recolhimento de contribuições feitas a maior , quando da análise contributiva efetuada no  processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob n.º NB/42­133.493.759­9.  O pedido foi deferido parcialmente nos seguintes termos:  a)  período  de  11/1989  a  08/1999,  valores  não  serão  restituídos porque o período encontra­se prescrito;  b)  período  de  04/2003  a  12/2003,  valores  não  serão  restituídos  porque  foram  considerados/incluídos  no  Período  Básico  de  Cálculo,  conforme  Carta  de  Concessão/ Memória de Cálculo  recebido na concessão  do benefício n.º 42­133.493.759­9;  c)  a competência 01/2004 não será restituída porque a data  de  início  do  beneficio  se  deu  em  05/01/2004,  logo  o  segurado  não  estava  em  benefício  em  toda  a  competência, o que é mister para a restituição.  O  contribuinte  recorreu  da  decisão  e  Acórdão  de  fls.196/197,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte,  ratificando  o  deferimento  parcial  da  restituição  como  proferido  pelo  setor  competente da Receita Federal do Brasil.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega:  a)  que os recolhimentos de 11/1989 a 11/1999 não fizeram  parte  do  PBC  –  Período  Básico  de  Cálculo  da  aposentadoria concedida;  b)  que  somente  tomou  conhecimento  de  que  havia  recolhimentos  a  maior  quando  recebeu  a  carta  de  concessão do beneficio de aposentadoria;  c)  que  o  prazo  de  restituição  de  5  anos  visa  o  locupletamento  ilícito  do  INSS,  que  a  legislação  causa  dano social;  d)  que  a  repartição  não  faz  análise  periódica  para  dizer  o  que foi pago; e  e)  espera que o Colegiado convirja para o entendimento do  Judiciário  Federal,  mais  precisamente  em  acórdão  do  TRF4, que  transcreve,  requerendo  a  reforma da decisão  recorrida e o deferimento da restituição.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37324.014344/2006­57  Acórdão n.º 2302­002.637  S2­C3T2  Fl. 225          3 É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  contribuinte  teve  seu  pleito  parcialmente  atendido,  restando  como  indeferidas  as  restituições  nos  períodos  de  11/1989  a  08/1999; de 04/2003 a 12/2003 e 01/2004.  O  recorrente  se  insurge  apenas  quanto  ao  período  prescrito  de  11/1989  a  08/1999,  silenciando  quanto  aos  demais  e  suas  razões  de  indeferimento,  motivo  pelo  qualq  deixo  também de me manifestar em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n  º 70.235 de  1972, onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Destarte,  a  controvérsia  se  estabelece  sobre  o  direito  de  a  recorrente  ter  restituído as contribuições recolhidas em período anterior a 5 anos do pedido de restituição.  A  Seguridade  Social  possui  os  mesmos  prazos  prescricionais  aplicáveis  à  União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991:  Art.88.Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam­se  à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.  De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto­Lei n ° 4.597 de 19 de agosto  de  1942,  o  prazo  é  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  reaver  os  valores  pagos  indevidamente, nestas palavras:  Art. 2º. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula  a  prescrição  qüinqüenal,  abrange  as  dívidas  passivas  das  autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e  mantidos mediante  impostos,  taxas  ou  quaisquer  contribuições,  exigidas  em  virtude  de  lei  federal,  estadual  ou municipal,  bem  como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.  Por sua vez, dispõe o art. 1º do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932,  nestas palavras:  Art.  1º.  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram.  No  mesmo  sentido  dos  prazos  previstos  nos  normativos  acima  referidos,  dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37324.014344/2006­57  Acórdão n.º 2302­002.637  S2­C3T2  Fl. 226          5 Art.253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.  Pelo  exposto,  não  cabe  o  pedido  de  restituição  em  virtude  de  já  estar  fulminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito  para  as  competências  novembro  de  1989  a  agosto  de  1999,  sendo o  protocolo  do  pedido  de  restituição datado de 23/09/2004.  O argumento de que o órgão não procedeu a análises periódicas para dizer de  valores pagos a maior, não afasta o entendimento proferido pela decisão de primeira instância,  uma vez que o prazo está expressamente previsto em lei.  Ainda, ressalto que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não deve  apreciar a inconstitucionalidade das leis o que exacerba sua competência originária que é a de  órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10510.000807/88-89
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PESA. E nula a decisão de primeira instância pronunciada após agravamento da exigência, sem abertura de prazo para a contribuinte sobre esse item, e que, ademais, não se pronuncia, objetiva e fim damentamente sobre pedido ou protesto de perícia ou diligência feito pela contribuinte.
Numero da decisão: 103-09.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrld DRF em ARACAJE (SE) IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PESA. E nula a decisão de primeira instância pronunciada após agravamento da exigên cia, sem abertura de prazo para a con7 tribuinte sobre esse item, e que, ade- mais, não se pronuncia, objetiva e fim damentamente sobre pedido ou protesto de perícia ou diligência feito pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una imidade de votos, em declarar nula a decisão de •rimeiro grau. Sai; das Sessões em 12 de asubro de 1989 's'%ø 10 DA SILVA -:RAL PRESIDENTE Ad DIwt.R D S Ç . 0 - RELATOR VISTO EM °Lli? Dj Br RTE-Z&TO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 3 ONOV1989 v.v. ” Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEI- RA. -\\ SERVIÇO ~CO FF" PROCESSO N9 10510/000.807/88-89 RECURSO N9 93.803 ACÓRDÃO N9 103-09.656 RECORRENTE: POSTO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 97/98) ã deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE (fls. 89/92) que, acatando as ponderações da informa- ção fiscal prestada ao processo (f is. 83/85), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela con- tribuinte (f is. 32/68) a auto de infração contra si lavrado(fls. 24), em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada pela venda de combustíveis sem a emissão das respectivas notas fiscais, apurada mediante levantamento da movimentação de esto- ques, durante o ano de 1983, infringindo-se os arts. 157, § 19; 179; 387,11 do RIR/80 c/c art. 20 do Decreto-Lei n9 1.967/82. Anteriormente, às fls. 02 já havia sido lavrado um auto de infração, porém, sem o enquadramento legal, o que pode- ria acarretar cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, razão pela qual foi -substituído pelo novo auto de infração de fls. 24. A empresa requereu prorrogação no prazo para apre- sentação de sua peça impugnatOria (f is. 26), o que lhe foi defe- rido pela autoridade competente (f is. 29). Na impugnação (f is. 32/68),,alegou que, apesar de o demonstrativo que serviu de fundamento ã autuação não indicar de onde os dados ali constantes foram extraídos, concluiu que a base de tal levantamento teria sido as listagens de compras emi- tidas pela Petrobrãs Distribuidora. Sustentou, aínda, que have- ria erro na transposição de números no período de 17.08 a 09.11.83. Argüiu, também, que a receita real apurada seria de. Cz$ , 336.135.118,00, enquanto que a receita Contabilizada e decla rada seria de Cz$ 341.232.986,00. "Ad ...argumentandum", afirmou que se se considerasse a tri utação como feita pelo lucro real, /Pr snmommucmpeomm Processo n9 10510/000.807/88-89 2. AcOrdão n9 103-09.656 dever-se-ia, também, computar os custos das mercadorias vendidas, o que não foi feito, de mesmo modo, com as quatro notas fiscais não lançadas em.:sew registros, totalizando Cz$ 10.192.230,00. Por .- fim, requereu diligencia , como prova complementar de suas alega- ções. Informação fiscal de fls. 83, propOs a redução da omissão de receitas de Cr$ 19.395.343,00 para Cr$ 16.798.862,00 e constatou um acresimo de 9.000 litros nas compras de álcool, no período de 01.01.83 a 09.03.83, reabrindo-se por isso, o prazo pa ra uma impugnação complementar. A decisão de primeira instância veio logo alfas (fls. 89/92), considerando parcialmente procedente a ação fiscal.A^emen . ._ ta estabelece: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL QUER NATUREZA - PESSOA JUR1DICA. RECEITA DE VENDA E SERVIÇOS Omissão de receitas. Constatada a venda de combustíveis (álco ol, gasolina e 'óleo diesel) sem a emissn da respectiva nota fiscal, não informada pelo contribuinte, apurada mediante levan tamento da movimentação de estoques, ca.:: racterizada está a Omissão de . Receitas Operacionais. • AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Inconformada, a contribuinte apresentou recurso(fls. 97/98), expondo o seguinte, verbis: 1 - Que o fiscal autuante em sua informação a vista da impugnação apresentada e das notificações dos fatos, propos a requerente do prazo de impugna-' ção para que- a recorrente aditasse a inicial e foi negada no item 2.5 da decisão. 2 - O levantamento das receitas feitas pela fiscali- zação não diz a fonte em que se 'baseou, dificul )!__ t ndo o trabalho de defesa da recorrente e ate' c rceando o seu direito de defesa. PIt SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10510/000.807/88-89 3. Acórdão n9 103-09.656 3 - Não considerou como custo o valor das notas fis cais de entradas: n9 014810 de 12.04.83 no va- lor de Cr$ 1.944.000,00; n9 01502 de 26.04.83 no valor de Cr$ 1.953.720,00; n9 016682 de .... 19.07.83 no valor de Cr$ 1.611.960,00 e n9 .... 017730 de 14.09.83 no valor de Cr$ 4.682.550,00, no total de Cr$ 10.192.230,00. Requereu a reabertura de prazo para a nova impugna- ção, esclarecimentos a respeito das fontes dos demonstrativos ela- borados pela fiscalização e a consideração dos custos das notas fiscais de entrada. Este, o relatório. • VOTO Conselheiro DTCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 97/98), devendo, por- tanto, ser conhecido. .Preliroinarmente; hi uai aspecto a ser examinado, concer- nente ao art. 17 do Decreto n9 70.235/72, verbis: "A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, 'a realização de diligencia, inclusive perícias quando entede-lasre cessárias, indeferindo as que considerar prescindi vel ou impraticáveis." Por tal dispositivo legal, exige-se que a autorida- de competente se manifeste, expressamente, sobre o pedido de dili gencia formulado pela empresa, deferindo-o ou não. O imprescindí- vel é a análise a aprec ação - do requerimento de diligencia, não o seu deferimento. S. MVICONISMEMOW Processo n9 10510/000.807/88-89 :cordão n9 103-09.656 No caso concreto, a contribuinte, em sua impugnação (f is. 35), no item "O PEDIDO" expressou-se da seguinte forma: "Protestando pelos meios de prova em Direito admiti- dos (sic), luntada de documentós e, em especial, pe la realizaçao de diligência." Entretanto, esse requerimento não foi examinado, em momento algum, em primeira instância, quer pelo Sr. Agente Fiscal, quer pelo Sr. Julgador, o que se constitui em causa de cerceamento ao direito de defesa e autorizadora da nulidade da decisão singu- lar. Além disso, improcedente a negativa por parte do julgador de reabertura de prazo para nova defesa, proposta pela ir' formação fiscaZ. Independentemente de jã ter sido amenizada a co- brança, pelo reconhecimento parcial das alegações da empresa, o acrescimo às compras de àlcool constitui-se em fato novo, o que, necessãriamente, implica na reabertura da possibilidade de manifes tação por parte da contribuinte que dela fará uso, querendo. Ven- dendo-se essa opção, está-se restringindo seu amplo direito de de- fesa, eis que não teve oportunidade para se pronunciar sobre o fa- to novo. Face ao exposto, voto no sentido de declarar a nuli- dade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferi da na devida forma, após os saneamentos pertinentes, reabrindo-se, após, prazo para pronunciamento da contribuinte. Brasília-DF., 12 de outubro de 1989. D R DE ASSUNÇÃO - RELATOR ame Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014621/2004-54
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO RESULTANTE DO EMPREGO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIROS NA QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS NO REFIS - Sendo o custo de aquisição menor que o valor do crédito proporcionado por prejuízo e base de cálculo negativa adquiridos de terceiro, a diferença deve ser tributada na ocasião em que o contribuinte formalizar, no âmbito do Refis, o pedido para o seu emprego na quitação de multa e juros, independentemente de ainda estar o pedido pendente de apreciação definitiva pela autoridade fiscal. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 0, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. lrrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação em relação aos PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Recurso n° :152.675 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Recorrente : ER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.722 GANHO RESULTANTE DO EMPREGO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIROS NA QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS NO REFIS - Sendo o custo de aquisição menor que o valor do crédito proporcionado por prejuízo e base de cálculo negativa adquiridos de terceiro, a diferença deve ser tributada na ocasião em que o contribuinte formalizar, no âmbito do Refis, o pedido para o seu emprego na quitação de multa e juros, independentemente de ainda estar o pedido pendente de apreciação definitiva pela autoridade fiscal. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1 0, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. lrrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação em relação aos PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a C(02 i • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. •',j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 ..,•- s-z11); j QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que negava provimento ao recurso. ..)S J • a IS A ES P ESID NTE 4.9_*) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 1 Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Recurso n° :152.675 Recorrente : ER COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de autos de infração de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, lavrados para tributação do deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais e de base negativa, para fins de pagamento parcial de débitos incluídos no REFIS. Impugnação às folhas 117 a 128 e 131 a 142. Acórdão às folhas 567 a 579, julgando os lançamentos procedentes, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS Diligência: Indefere-se o pedido de diligência quando não necessária ao deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: GANHO RESULTANTE DO EMPREGO DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE TERCEIROS NA QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS — OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO E PELO REFIS — Sendo o custo de aquisição menor que o valor do crédito proporcionado por prejuízo e base de cálculo negativa adquiridos de terceiro, a diferença deve ser tributada na ocasião em que o contribuinte formalizar, no âmbito do Refis, o pedido para o seu emprego na quitação de multa e juros, independentemente de ainda estar o pedido pendente de apreciação definitiva pela autoridade fiscal. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 584 a 594, alegando, em síntese, o seguinte: 3 ‘75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir 4.1% itts; ). QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 i) que nos anos de 1994 a 1998, teve seus resultados tributados pelo lucro real, sendo que, de 1999 - ano a que se refere a autuação - a 2001, optou pelo lucro presumido; ii) que os débitos incluídos no REFIS referir-se-iam a créditos tributários dos anos de 1994 a 1996, constituídos por intermédio de lançamentos de ofício formalizados por autos de infração, e que, por isso, não foram contabilizados nas contas de "despesas - tributárias e financeiras e obrigações tributárias", os quais teriam sido contabilizados somente em 2001, quando sua escrituração observou o regime de caixa e não o de competência, com o que "considerou os pagamentos pelas transferências de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, como pagamento de despesas", o que justificaria a não contabilização do suposto deságio que ampara as autuações; iii) que adotando o regime de caixa, a tributação deveria se dar à medida em que fossem realizados os pagamentos do REFIS, mas não de uma só fez, como fez a autoridade lançadora, de modo que "dever-se-ia apurar o 'ganho' em cada parcela do pagamento do REFIS", comparando-se "quanto deveria ser pago, caso não houvesse a liquidação dos juros e multas pela compra dos prejuízos e base de cálculo negativa, e o valor efetivamente pago, promovendo a tributação da diferença de cada parcela"; iv) que o suposto "deságiow, que serviu de base para as autuações, não teria qualquer influência na apuração do lucro presumido, pois "a contabilização da diferença deveria ser feita a débito da conta do passivo que registrasse o valor dos encargos devidos e a crédito da conta de recuperação de despesas e não de deságio", sendo que, como tais despesas recuperadas não interferiram nos resultados dos anos-calendários nos períodos anteriores, por não terem sido contabilizadas oportunamente, quando tributada pelo lucro real, não deveriam ter sido tributados, em virtude do disposto no art. 521, § 3° do RIR/99; MINISTÉRIO DA FAZENDA m. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n°• :105-16.722 v) que o suposto °ganho* objeto das autuações não seria tributável, na medida em que não lhe estaria disponível econômica ou juridicamente, haja vista sua utilização estar pendente de apreciação pela autoridade competente; vi) que a base de cálculo utilizada pela autoridade lançadora estaria majorada em R$ 46.513,81. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3 1 z‘t QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Tenho que a solução da controvérsia repousa na interpretação do art. 521 e §§ do RIR/99, fundamento legal das autuações, que estabelecem o seguinte: "Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 32 do art. 243, quando for o caso (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1 2 O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 22 Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei n2 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 32, inciso III). § 32 Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 53). § 42 Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 52)." 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11:,Ite QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 O caput do dispositivo é de solar clareza: os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519 (receita bruta), devem ser adicionados à base de cálculo apurada pelo lucro presumido, estando sujeitos ao pagamento do imposto e adicional, enquadrando-se, nesta disposição, o ganho auferido pela recorrente em decorrência do deságio praticado na operação de transferência dos prejuízos fiscais. A tributabilidade deste deságio foi exaustivamente debatida por este Colegiado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário 146.713, relator o douto Conselheiro José Carlos Passuelo, no qual foi proferido acórdão com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Bases da CSLL) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de bases negativas deve ensejar a 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. .• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos - débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o principio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 105-15707) A propósito da questão ora tratada, extrai-se do voto condutor do relator, a seguinte e elucidativa passagem, que adoto como razão de decidir: O decreto regulamentador não previu o tratamento fiscal a ser dado ao prejuízo próprio utilizado na amortização de multas e juros de débitos consolidados no Refis. Não tratou, igualmente, do tratamento fiscal a ser adotado no caso de utilização de prejuízos adquiridos de terceiros utilizados na amortização de juros e multas de débitos tributários confessados no Refis. Portanto, deve-se definir qual o melhor tratamento a ser adotado no caso em questão, em que a optante pelo Refis adquiriu direitos de compensação de prejuízos de terceiros, pagando por eles valor diferente entre o seu custo de aquisição e o seu valor liberatório. No presente caso a empresa apurou superávit. A intenção do fisco de considerar a diferença como receita tributável encontra resistência da recorrente que entende tratar-se de simples diferença merecedora do mesmo tratamento neutro assegurado à cedente relativo à sua perda. Pretende que, se a perda da cedente não produz efeitos fiscais, também o ganho da cessionária não os produza. É o que se pretende definir. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, z‘k , ,,41„.b? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014621/2004-54 Acórdão n° : 105-16.722 Convém mencionar e esclarecer que, mesmo que se mensure o valor e os efeitos do prejuízo fiscal adquirido, seus efeitos se limitam ao valor dos débitos que seriam cancelados se tais prejuízos fossem compensados. Esse esclarecimento é necessário para evitar mal entendidos quanto aos valores transacionados e efeitos contábeis e fiscais apropriáveis. Outro efeito a ser considerado é que o prejuízo fiscal (tributo correspondente) neutralizará a exigência de multas, moratória ou de ofício, e juros. O aproveitamento dos prejuízos adquiridos de terceiros, sem dúvida reduz o passivo da adquirente, uma vez que elimina parte de seu passivo. As dívidas têm valor patrimonial e financeiro precisamente mensurado. O prejuízo adquirido também tem um preço, então ajustado contratualmente e que corresponde ao seu custo de aquisição e passará a representá-lo no ativo da adquirente. Se o aproveitamento dos prejuízos ocorrer mediante redução ou cancelamento de valores do passivo, sem dúvida deverá ser questionada a possível variação patrimonial disso decorrente, fato que será refletido no resultado do exercício. A despeito da afirmativa da recorrente de que tal ganho, como ocorreu no caso concreto, não é nominalmente citado entre os ganhos submetidos à tributação, representa um ganho sem sombra de dúvidas. E tal ganho, representando acréscimo patrimonial se insere nas situações genericamente previstas no artigo 43, II do CTN. O ganho é mensurado pelo cotejo entre o seu custo de aquisição e o valor do passivo que teve a possibilidade de eliminar, que reflete contabilmente o ganho patrimonial. De outra feita, pretender simplesmente estender à cessionária os mesmos efeitos garantidos à cedente, implica tratar igualmente valores diferentes. Assim, na cedente a parcela considerada não tributada não tem custo de aquisição, representando o preço do direito, mera reposição 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I P • '• f -,,y> QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° : 105-16.722 patrimonial, enquanto na cessionária a parcela correspondente ao diferencial entre o custo de aquisição do direito e seu poder liberatório está representada por efetiva redução do seu passivo tributário, com possível ganho reditual. Dessa forma, salvo melhor juízo, vou encaminhar meu raciocínio levando em consideração exclusivamente os efeitos patrimoniais no âmbito da cessionária. A diferença de valor, designado pelas partes como deságio, termo que _ adotarei para evitar dissonância com as peças processuais, representa valor objetivamente mensurado pelo diferencial entre o seu custo e o valor que recebe para neutralizar ou eliminar parcela do passivo da empresa (poder liberatório). Sua utilização representa verdadeiro ganho patrimonial cuja classificação (operacional ou não operacional) é irrelevante. Tal classificação somente teria relevância no caso de ser utilizada restritivamente para compensar ou absorver prejuízos anteriores, pela vinculação entre os operacionais e os não operacionais, mas não é o caso dos autos. Enquanto o fisco afirma ser tributável o ganho por falta de previsão legal de sua exclusão, a recorrente sustenta que o ganho é não tributável por falta de previsão expressa e positiva para tal. Em verdade o imposto de renda tem norma impositiva geral a tributação da renda do capital e do trabalho, bem como dos acréscimos patrimoniais, como definidos no art. 43 do CTN. A partir dessa norma geral, que define o campo de incidência, é que a legislação protege determinadas operações ou ganhos mediante expressa exclusão do campo de incidência, definindo objetivamente situações limitadas a tipos fiscais perfeitamente delineados. É o caso dos lucros recebidos de outras pessoas jurídicas, bem como de diversas outras situações, entre as quais as exclusões previstas na legislação própria. Destarte, penso que seria necessário a exclusão expressa do campo de incidência do tipo caracterizado como deságio (ganho) na utilização de créditos fiscais (direitos de compensação de prejuízos — valor dos io _75 . . .,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr ,.:0(> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 tributos correspondentes) adquiridos de terceiros para amortização ou compensação com multas e juros no processo de parcelamento denominado Refis. Sem dúvida o item sob discussão representa um ganho na operação de aquisição do direito de compensação no procedimento de amortização parcial do débito incluído no Refis e que provoca um acréscimo patrimonial equivalente ao diferencial apurado. Não observando a exclusão do tipo no campo de incidência do imposto de renda, como única conclusão lógica, entendo tratar-se de parcela tributável. Relativamente a este item, voto por manter a exigência." Outrossim, não me parece acertada a colocação da contribuinte no sentido de que, na verdade, este "deságio" corresponderia a uma recuperação de despesa. Houve, de fato, recuperação de despesa, mas esta correspondeu aos débitos incluídos no REFIS, que, se não foram contabilizados como despesa oportunamente, pelo regime de competência, quando optante a contribuinte pelo lucro real, não devem ser tributados no momento da recuperação. Diversa, todavia, é a situação do "deságio", que à evidência não se refere a qualquer obrigação pretérita. Neste particular, e também quanto ao momento de ocorrência do fato gerador, adoto, sem tirar nem por, as razões de decidir do v. acórdão recorrido, que reproduzo abaixo: "Ora, a impugnante, ao adquirir créditos de terceiros passa a ter em seu ativo um direito, a ser contabilizado pelo custo de aquisição (permuta de ativos). Ao requerer o Pedido de utilização de Créditos de Terceiros Decorrente de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativa da CSLL para quitar multa e juros consolidados no Refis, o direito adquirido de terceiros, contabilizado pelo custo de aquisição, passa a ser maior (equivalente ao valor a ser utilizado no Refis), caracterizando, neste momento um ganho para o adquirente do crédito, ainda que futuramente não ocorra a homologação e seja restabelecido o débito que se pretendeu quitar. Observa-se que a legislaçãodetermina que os 11 e .T5 . • . ,41 b. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :7.0 • . *i • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 prejuízos e base de cálculo negativa devem ser de modo definitivo e irrevogável baixados da escrituração do cedente. (...) Da legislação transcrita, contata-se que apesar de as normas que regulamentam o programa Refis exigirem a instauração de processo administrativo apartado para dar tramitação à pretensão de utilizar os prejuízos e as bases de cálculo negativas para quitar multas e juros, o crédito do respectivo valor e os efeitos liquidatários do pedido ocorrem de imediato, logo que o pedido é apresentado. Somente se futuramente vierem a ser apuradas a ilegitimidade do crédito ou incorreções no seu valor é que o pedido será parcial ou totalmente indeferido, restabelecendo-se o valor das multas e juros indevidamente quitados, de acordo com o § 3° do artigo 7° do Decreto 3.431, de 2000. Ora, só pode ser restabelecido o que já tiver sido ao menos liquidado provisoriamente. Por outro lado, o artigo 16, do mesmo decreto, estabelece que a quitação das multas e juros é considerada definitiva ainda que o contribuinte venha a ser excluído do Refis, salvo se a exclusão tiver sido provocada pelo emprego de valores inexistentes. (...) Conclui-se, portanto, que desde a formalização, no Refis, do Pedido de utilização de Créditos de Terceiros Decorrente de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativa da CSLL ocorreu a disponibilização do crédito respectivo e a produção dos efeitos liquidatários, configurando- se o ganho, ainda que neste momento estivessem pendentes a consolidação do débito e a apreciação definitiva do seu pedido." Por estas razões, tenho como procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL. A mesma solução, todavia, não é aplicável aos lançamentos de PIS e COFINS, haja vista a inconstitucionalidade de sua exigência sobre receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, isto é, que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, como é o caso. 512 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Com efeito, antes do advento da Lei n. 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n. 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n. 9.715/98, e a COFINS, esta em razão das disposições da Lei Complementar n. 70/91, incidiam sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. - Com a Lei n. 9.718/98, a base de cálculo das referidas contribuições foi ampliada, e estas passaram a incidir sobre qualquer receita (receita bruta) mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n. 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a pretensão do legislador ordinário de equiparar o conceito de faturamento ao de receita bruta com o fito de ampliar a base de cálculo das ditas contribuições, à época, não estava amparada, como necessário, na Constituição Federal, cujo artigo 195, I, previa que as contribuições sociais para a seguridade social, como o PIS e a COFINS, podiam incidir apenas sobre o faturamento: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 I — dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro:" O art. 30 , § 1° da Lei n. 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195. da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da - prestação de serviços. - Com efeito, a Emenda Constitucional n. 20/98 não convalidou a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei n. 9.718/98, como defende a tese fazendária. O motivo é simples: inconstitucionalidade é vício congênito ao ato normativo, que o atinge em seu nascedouro, retirando-lhe qualquer validade, impedindo-o de produzir quaisquer efeitos. A lei inconstitucional, a rigor, não é "lei", na medida em que jamais chega a integrar o ordenamento jurídico. Ou seja, lei inconstitucional é absolutamente nula, e nulidade absoluta, se sabe, não é passível de convalidação. Neste sentido é a doutrina de Luis Roberto Barroso l , que ensina: "Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com regramento superior, por desentender os requisitos impostos pela norma maior. É nula de pleno direito." Igual é a lição do Ministro Alfredo Buzaid2: 1 BARROSO, Luis Roberto. Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira, p. 75 2 BUZAID, Alfredo. Da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. 14 ir 275 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES« • . , -t ^st QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 "Sempre se entendeu entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-americanos, que toda lei adversa a Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Nasceu morta. Não teve, pois nenhum momento de validade? Que arremata, afirmando: "Lei inconstitucional é, portanto, lei absolutamente nula." Sendo o vício de inconstitucionalidade congênito a lei, tem-se que a compatibilidade de uma norma infraconstitucional deve ser aferida com base no texto constitucional vigente à época de sua publicação, o que evidencia a irrelevância da EC 20/98 para o desate da causa, porquanto posterior à Lei n. 9.718198. O entendimento ora defendido está perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decidido na ADI 2/DF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição futura. A Constituição sobrevinda não toma inconstitucionais leis anteriores com elas conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. 15( . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •: :: ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 1 n it' QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido."3 Dando fim à controvérsia, o STF, em sua composição plenária, julgando os recursos extraordinários 390.840/MG e 346.084/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n. 9.718/98, bem como a impossibilidade de a EC 20/98 convalidar os vícios de inconstitucionalidade existentes na Lei n. 9.718/98. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello no RE 390.840/MG: "Cabe registrar, de outro lado, Senhora Presidente, considerada a modificação introduzida no conteúdo primitivo do art. 195, I, da Constituição, que não se revela aceitável nem acolhível, para os fins postulados pela União Federal, o reconhecimento de que a EC 20/98 poderia revestir-se de eficácia convalidante, pois — como ninguém ignora — as normas legais que se mostram originariamente inconciliáveis com a Lei Fundamental não se convalidam pelo fato de emenda à Constituição, promulgada em momento posterior, havê-las tomado compatíveis com o texto da Carta Política." Veja-se, também, o voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: "Escusa notar quão absurdas seriam a convalidação da afronta constitucional e a repristinação normativa, cuja admissibilidade aniquilaria todo o sistema de controle de constitucionalidade como 'meio de defesa e garantia da força normativa da Constituição', pois qualquer Emenda ulterior bastaria por ressuscitar regra produzida à revelia das prescrições constitucionais." Na verdade, o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 em seguida à Lei n° 9.718/98 nada mais faz do que expressar o reconhecimento, pela União Federal, que a referida lei, ao tempo de sua publicação, estava em desacordo com a Constituição Federal. 3 ADIN 2-1/DF, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ: 21/11/97. eg 16 5 e 41 e 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA E. k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç1r j QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Tenho, ademais, que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo art. 30 , § 1° da Lei n. 9.718/98, além de inconstitucional, é também ilegal, por flagrante violação ao art. 110 do CTN. Os Tribunais não têm vacilado em declarar a ilegalidade de tributos exigidos em desacordo com a definição, conteúdo e alcance dos institutos de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir competências tributárias, amparando-se, sempre, no art. 110 do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias? Confira-se a propósito, a doutrina de Nes Gandra da Silva Martins4: "A conclusão de que o termo 'faturamento', adotado pelo constituinte pode ser interpretado de maneira extensiva para nele inserir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídicas, independentemente de sua classificação contábil — como fez a Lei n. 9.718/98 — acarreta inversão da hierarquia normativa, em detrimento da rigidez constitucional e lesão irreparável ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito. A interpretação de termos constitucionais, quando se refiram a noções técnicas, não pode se distanciar do sentido próprio que essas expressões detém intrinsecamente, pois, do contrário, restaria violentada a consciência jurídica nacional É neste sentido a jurisprudência da Máxima Corte, como a seguir demonstrado: 4 MARTINS, [yes Gandra da Silva, SOUZA, Fátima Rodrigues de. PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Base de cálculo do PIS e da COFINS — distinção entre Receita e Faturamento. Revista Dialética de Direito Tributário n. 118— julho/2005. São Paulo: RDDT. 17 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" : • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 (...) RE 166.772-9/RS, DJ 16.12.94, Rel. E. Marco Aurélio, Tribunal Pleno: (-..) Constituição — Alcance Político — Sentido dos Vocábulos — Interpretação. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vemacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido de passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios." Registre-se, ainda, que a jurisprudência de há muito se firmou no sentido de que receita compreende todos os valores percebidos pela pessoa jurídica, a qualquer título, que se incorporam ao seu patrimônio e lhe acrescem, constituindo verdadeiro gênero, ao passo que o faturamento é espécie desse gênero, correspondendo aos valores recebidos que mantêm relação com o exercício da atividade econômica, exclusivamente decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O STF, ao julgar o RE 150.7551PE, concluiu que faturamento, para efeitos de mensuração da base de cálculo do FINSOCIAL, não se equipara à receita, a menos Que se entenda a receita bruta como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços em interpretação conforme a Constituição. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Sepúlveda Pertence: "42. Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento — hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a Instituí-Ia a lei ordinária -, mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, § 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da segurança social, e? 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 determinou a observância do art. 154, 1, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. 43. Convenci-me, porém, de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento — cuja procedência teórica não questiono -, não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie, ao menos, em termos tão inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei. 54. Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da Lei n° 7.738/99, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a 'receita bruta', base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no Dec.Lei n° 2.397/87, de modo a conformá-la à noção de faturamento das empresas prestadoras de serviços."5 A jurisprudência constitucional do STF se firmou no sentido de que a lei não pode extrapolar o conteúdo máximo dos termos utilizados na Constituição para definir competências tributárias, nem dispor contrariamente à natureza das coisas, como ensina, com firmeza, o Ministro Luiz Galloti: "Sr. Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não, mudando-lhe o texto, e, menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição", Ou seja, o legislador está jungido não apenas à letra da Lei Maior (art. 195, inciso 1), mas, propriamente, ao real alcance e significado dos vocábulos nela empregados. g 55Pleno, DJ: 20/08/93. 6 RTJ 66/165 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,:astR > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Confira-se, mais uma vez, o voto do Ministro Cezar Peluso no recurso extraordinário 346.084/PR: "(...) Tal atribuição legal de denotação ou significado mais extenso, que compreende todos os elementos do gênero ou classe de receitas, seria válida, se não afrontasse o alcance do texto constitucional que usa o termo faturamento, para outorga de competência tributária, com conteúdo semântico mínimo, sem o qual seria impossível observar e controlar os limites dessa mesma competência constitucional, assim como seria impossível preservar todo o grave alcance da proibição constitucional de prisão civil por dívida (art. 50, LXVII), se não fosse compreensível e restrita a condição jurídica de depositário infiel. Apesar de parecer expletivo, ante a própria inteligência do sistema, o qual já não permite alteração da competência tributária pelo ente federado que a recebe, dada a rigidez constitucional, é, a respeito, peremptório o art. 110 do Código Tributário: 'Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.' É claro que o preceito não serve a interpretar a Constituição, mas tem eficácia enquanto predica sanção de invalidez às normas tributárias que a contrariem nos aspectos enunciados. E não deixa de confirmar que a Constituição da República usa, implicitamente, conceitos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Ao outorgar à União competência para instituir contribuição social sobre o faturamento, o constituinte originário indicou-lhe desde logo, de modo expresso, o fato gerador (hipótese de incidência) e a base de cálculo possíveis, interditando ipso facto à lei subalterna alargar ou burlar tais limites mediante subterfúgios lingüísticos ou conceituais, como, p. ex., alteração dos significados normativos incorporados pela Constituição:7 7 Voto proferi& no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, ainda não publicado na imprensa oficial. ‘75 20 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,;" • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Tendo a Lei n. 9.718/98, por seu art. 30, § 1 0, alterado o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, referido dispositivo contrariou o art. 110 do CTN, visto que a CF/88 utilizou o instituto jurídico faturamento para definir, em art. 195, I, a competência da União Federal para instituir e cobrar contribuições sociais para a seguridade social. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegalidade do art. 3 0, § 19_da Lei n. 9.718/98 em face do art. 110 do CTN, como se vê dos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. 1. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 2. A Lei 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo conceito para o termo 'faturamento', afrontando, assim, o art. 110 do CTN. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (RE 501.628-SC, 2° T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 10.02.2004) "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alagada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade 21 .‘z5 •f k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. m • ti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° : 105-16.722 das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 2a Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido. (RESP 645.238, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 02.09.2004) No caso concreto, como relatado, como os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados para tributação de receitas financeiras, sua improcedência, à vista do acima exposto, é manifesta, ante a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma do art. 30, § 1° da Lei n. 9.718/98. Outrossim, destaco que o fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 30, § 1° da Lei n. 9.718/98 de forma incidental, ao julgar recurso extraordinário, em decisão que não produz efeitos erga omnes, não é óbice a que essa orientação seja observada pelos Conselhos de Contribuintes, mormente em se tendo em conta que se tratam de decisões plenárias. Muito ao contrário, penso que o entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo art. 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto? 22 95 • .„41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, existem decisões plenárias da Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade do art. 30, § 1° da Lei n. 9.718/98. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade em ação direta, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."8 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•P . ". - QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014621/2004-54 Acórdão n° :105-16.722 Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, mantidos integralmente os autos de infração de CSLL e IRPJ. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ."-?•19. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT f 8 MAXIM ILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 24 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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5863777 #
Numero do processo: 11050.000643/87-08
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO - Deve a autoridade julgadora de primeiro grau examinar todas as questões argüidas pelo contribuinte na impugnação. Não o fazendo, impõe-se nulidade do decisum. Recurso provido a fim de que haja pronunciamento do Julgador quanto à matéria não abordada na decisão anterior.
Numero da decisão: 101-77.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - (RS ) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINA- DA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDA DE DA DECISÃO. - Deve a autoridade julg-a- dora de primeiro grau examinar todas as questões argüidas pelo contribuinte na impugnação. Não o fazendo, impõe-se nulidade do decisum. Recurso provido a fim de que haja pronunciamento do Julga dor quanto ã matéria não abordada na de cisão anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUIÇA TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulida- de da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada na devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de junho de 1988 UEL PER 1 LOPE: - PRESIDENTE \k„/ J.414„, ' J É EDUARDO' t -- DE ALCKMIN - RELATOR I VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO-DE: 6 JUN 1988 ZENDA NACIONAL v.v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, AR7 TORIBIO e RAUL PIMENTEL. 2. -Á) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.643/87-08 RECURSON9: 92.428 ACORDAON9: 101-77.785 RECORRENTE; SUIÇA TINTAS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada por omissão de re- ceita caracterizada por passivo não comprovado, relativamente - aos exercícios de 1985 e 1986. Da ação fiscal decorreram três' exigências, uma de imposto de renda da pessoa jurídica, outra de imposto de renda na fonte e uma terceira relativa à contri buição ao PIS, parcela deduzida do montante do imposto de ren da (PIS- Dedução). Cientificada dos: termos do Auto de Infração alu- sivo ao imposto de renda da pessoa jurídica em 20.07.87, a em presa formulou impugnação:, protocolizada em 17 de agosto se- guinte. Alegou a contribuinte que a pretensão fazendária de exigir pagamento de correção monetária do tributo, com base no Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 contraria a- bertamente a Constituição. Federal, o Código Tributário Nacio- nal e a Lei de Introdução ao Código Civil. Isto porque a deter minação de que os débitos sejam atualizados monetariamente foi instituída sem respeito ao princípio da anterioridade, estabe- lecido constitucionalmente pelo art. 153, § 29, restando viola do igualmente o princípio da reserva legal fixado no § 29 do mesmo artigo da Lei Maior. De outra parte, o art. 99, II, do CTN prolbe expressamente a cobrança do imposto de renda com ba se em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda, como também o art. 101 do aludidos Código es- tabelece que a vigência das normas tributárias regem-se pelas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.643/87-08 3. AC5RDA0 N9 101-77.785 normas aplicáveis às normas jurídicas em geral. Neste passo, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 69, estatui que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitado o ato jurídi co perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, não po- de haver incidência de correção monetária após 28.02.86, data em que foi extinta a atualização. Aduziu ainda a contribuinte que o procedimento fis cal afrontou o disposto nos arts. 18 e seguintes do Decreto-lei n9 2.303/86, terminando por requerer a juntada do processo da rela- ção dos fornecedores e demais documentos a fim de que a ela fosse possível oferecer contestação quanto ao mérito. A Autoridade administrativa colocou os referidos documentos à disposição da contribuinte tendo reaberto o prazo pa- ra oferecimento de impugnação, em 25.09.87. Nova impugnação foi o- ferecida, em 23.10.87, tendo a empresa aduzido que da relação fei ta não constaram três duplicatas, bem como uma outra constou com valor diverso do real. Isto posto, a requerente pediu que fossem processadas as alterações na base de cálculo do tributo e fosse de cretada a improcedência total da correção monetária. Instada a se manifestar, a Fiscalização opinou no sentido de serem acolhidas as observações apresentadas pela impug- nante quanto ao mérito. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. Exercício' 1986, 1985, Períodos-base 1985, 1984. AUTO-IN FRAÇÃO. PASSIVO FICTÍCIO. Constitui passi- vo fictício a diferença entre o saldo da con- ta FORNECEDORES no Balanço, com as relações' de credor apresentado_ pelo contribuinte à Fiscaliza-ção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em sua razão de decidir, o Julgador reconheceu a procedência das alegações apresentadas pela impugnante quanto ao 7") , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.643/87-08 4. ,ACÔRDÃO N9 101-77.785 mérito, determinando a retificação do lançamento fiscal. Não obstante, a contribuinte interpôs recurso a es te Conselho, sustentado que a decisão de primeiro grau não se mani festara a respeito da questão da correção monetária, razão por que, a seu ver, devem os presentes autos retornar à instância de origem para que se decida todo o teor da impugnação, ou então que esta instância o faça. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, a primeira questão colocada pela contri buinte atine com a constitucionalidade da incidência da correção monetária exigida com base no Decreto-lei n9 2.323/87. A decisão recorrida nada disse a respeito da matéria, sendo omissa a respei- to. Daí porque requer a contribuinre que seja o presente processo encaminhado ã primeira instância, para julgamento da matéria. Conquanto seja tema altamente polêmico a possibili— dade de órgãos do Poder Executivo repudiar aaplicação de lei sob a legação de inconstitucionalidade, dúvida não há que a autoridade julgadora de primeiro grau no processo administrativo fiscal está obrigada a apreciar todas as questões que lhe são postas pelo im- pugnante, sob pena de nulidade da decisão. Dessa forma, entendo que a decisão de primeiro grau não podia ter se quedado silente diante da matéria expressa e des tacadamente argüida pelo sujeito passivo da relação tributária. As sim, parece-me procedente a irresignação da recorrente quando pre-j/ 41/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.643/87-08 5. ACÓRDÃO N9 101-77.785 tende que a decisão de primeiro grau se pronuncie a respeito da questão da incidência, ou não, da correção monetária estabelecida pelo Decreto-lei n9 2.323/87. Em face dessas considerações, voto pelo provimen to do recurso, a fim de que nova decisão seja proferida, na for- ma da leic.À/ r) O(,- PC. , Je É EDUARDO RANGEIT'DE ALCKMIN - RELATOR/4-2 , J : .• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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5939604 #
Numero do processo: 10120.001153/92-35
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Pelo princípio da decorrência, amplia-se a este processo o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 102-29.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 16327.001485/2005-29
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 14/03/2003 a 31/10/2003 Base de Cálculo. Acordo de Valoração Aduaneira, Adoção de Método Substitutivo em Razão da Incompletude das Informações e Documentos Disponibilizados. Cabimento. Não se revela ilegal a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao do valor de transação quando demonstrado justo motivo para se duvidar da exatidão das informações prestadas, o importador não apresenta qualquer informação capaz de esclarecer tal dúvida, por meio da apresentação dos documentos comprobatórias daquelas informações, da correspondência comercial ou dos respectivos registros contábeis. Aplicação do Artigo 17 do Acordo, regulamentado pelo artigo 82 do Regulamento Aduaneiro Aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, combinado com o art 86 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 3102-00.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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AR 1 ME Pl. 1 S3-C112 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327,001485/2005-29 Recurso n" 344.956 De Ofício Acórdão n" 3102-00.704 — 1 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria VALORAÇÃO ADUANEIRA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALCOMEX COM. DISTRIB , IMPORT.EXPITDA, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 14/03/2003 a 31/10/2003 Base de Cálculo. Acordo de Valoração Aduaneira, Adoção de Método Substitutivo em Razão da Incompletude das Informações e Documentos Disponibilizados. Cabimento. Não se revela ilegal a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao do valor de transação quando demonstrado justo motivo para se duvidar da exatidão das informações prestadas, o importador não apresenta qualquer informação capaz de esclarecer tal dúvida, por meio da apresentação dos documentos comprobatórias daquelas informações, da correspondência comercial ou dos respectivos registros contábeis, Aplicação do Artigo 17 do Acordo, regulamentado pelo artigo 82 do Regulamento Aduaneiro Aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, combinado com o art 86 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Recurso de Oficio Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Games, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. AiIo digitarmente em I0/09V2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AulerWrtadooro 10109/2010 por LUIS MARCELO GUE=RRA DE DAS UtO Emitido em 2010912010 peto Ministério da Fazenda CAIU MI- H 2 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a cobrança de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multas de oficio. Isso porque o importador submeteu a despacho de importação mercadorias descritas como CD ou CDR ou Discos Compactos, através das Ws relacionadas às fls. 45, com valores FOR em torno de US$ 0,02 a US$ 0,24 a unidade. A fiscalização não aceitou o 1' Método de Valoração aplicando, assim, método alternativo, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 71/73, que abaixo transcrevo: "INICIO DA AÇÃO FISCAL No preparo da ação .fiscal, em rotina de pré-auditoria, foram obtidos pela DEAIN os seguintes documentos, cujos cópias seguem anexas a este processo administrativo fiscal, como elementos de prova: 1) correspondência de 11/05/2004, assinada por Valdemar Gomes Ribeiro, em nome da Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos — APDIF do Brasil, dirigida ao Delegado da DEAIN; 2) documento intitulado "Informações complementares dobre o produto CD-R" de 08/06/20005, em nome de APOIE do Brasil; 3) tradução juramentada, de 17/10/2003, de documento identificado como "Carta/Licenciamento de CDs", 4) documento intitulado "Formulário de informações merceológicas, elaborado pela APDIF do Brasil"; 5) correspondência de 18/10/2004, assinada por Javier Larada, em nome da Philips do Brasil., Ltda., dirigida ao Delegado da DEAIN; 6) correspondência de 08/11/2004, assinada por Minam Tente° Hirahara, em nome de Philips do Brasil Ltda., dirigida ao Delegado da DEAIN,. 7) documento intitulado "Denúncia APDIF — CD-virgens", apresentado em anexo à correspondência mencionada no 6" item, 8) documento intitulado "Información sobre casto de fabricación de um CD-R",anexo à correspondência mencionada no 6" item, 9) documento intitulado "CD-R; rangos de casto de fabricación y rogo de prados de venta", apresentado em anexo à correspondência mencionada no item. Ainaido digilakr2nte c. rn 010W20 -10 war LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Atitentk:ado diz...lie:limei-de; em I (P0! 1 121)10 por UUILS MARCELO GUERRA DE CAS [RO Emitido ou l 20/W2010 p5:4o Minisrio do Fazc:nd, 2 Dir.' CA RI' MI' F 1 3 Processo n" 16327 001485/2005-29 S3-C1T2 Acórdão n "3102-K704 Fl. 2 Em 23/08/05 foi dado início à .fiscalização com a ciência do mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação pelo Sr. Alejandro E. Sanchez, sócio da ALCOMEX Neste documento fui solicitado à empresa apresentar docunzentos que comprovem o valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importações relacionadas no iiiesino, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Como não obtivemos resposta, após o prazo estipulado pela Intimação, a fiscalização tentou entrar em contato Co»7 a empresa e não logrou êxito Foi procurada pelo Sr. Roberto José dos Santos, apresentando-se como representante legal da empresa, conforme procuração anexa, alegando necessitar de explicações sobre a fiscalização para poder nos ajudar Foi orientado a somente responder o questionado no Termo de Intimação. Em .26/09/2005, 19 dias após o término do prazo de o Sr Roberto José dos Santos compareceu à DEAIN/VA, e informou que não havia como responder ao questionado pela fiscalização. Desta forma, tendo em vista o conteúdo de todos os documentos citados nos itens 01 a 09 acima, e pela falta de fornecimento de explicação adicional, documentos ou outras provas, por parte do importador; a fiscalização permanece até agora dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, o que lhe fez decidir que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado com base nas disposições do Artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira — AVA, nos termos da Decisão 6.1 do comitê de valoração aduaneira da Organização Mundial do Comércio, divulgada pela IN SRF n" 318, de 04/04/2003. MÉTODO ALTERNATIVO DE VALORA ÇÃO ADUANEIRA Afastado o método do valor de transação, a fiscalização não encontrou mercadorias idênticas e similares, mesmo .flexibilizando seus métodos de valoração. Não foi possível a utilização dos métodos de revenda e de valor computado, visto a ausência de informações do importador. Por último, foi utilizado o método de valoração cujo critério razoável se fundamenta na documentação obtida na fase de pré-auditoria, que mostra o valor de US$ 0,27 por unidade de CD-R, conforme o documento "Formulário de informações inerceológicas". Foi levado em consideração na análise de tais documentos e da decisão do valor a ser aplicado a idoneidade da APD1F do Brasil e da Philips do Brasil Ltda., que forneceram a documentação em que se .fundamenta o presente auto de infração, contraposta a inexistência de dados apresentados pela autuada. Não há razões que motivem a fiscalização a duvidar de documentos sobre custos de fabricação de CD-R, elaborados e .fornecidos justamente por quem mais entende do assunto, o próprio detentor da patente de fabricação de CD-R. Assim, a Avá)ado digitalmonte em 10í0912010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aukr:dlicado digitalmente are 10i0Y/201O por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido dm 20/0W2010 polo Ministério da Fazenda 1)F CARI ME El 4 fiscalização assumiu como preço de custo de uma unidade de CD-R, até prova em contrário, um valor que varia de (JS$ 0,125 a US$ 0,17, constante do documento "Informacion sobre costo de . fabricación de um CD-R". Visto que além do custo de fabricação, deve-se também reservar um montante para lucros e despesas gerais, conforme determina o artigo 6,1.12 do AM, pareceu razoável o valor informado pela APDIF do Brasil de US$ 0,27 por unidade de CD- R, ainda mais quando se verifica que para uma unidade de CD-R cujo custo de fabricação varie de US$ 0,12 a US$ 0,18, tem-se um preço de venda que varia de US$ 0,17 a US$ 0/10, com valor médio e US$ 0,30 superior', portanto, ao adotado pela fiscalização, confirme consta do documento "CD-R . rangos de casto de fabricacion y rangos de precios de venta" Utilizamos, então o valor aduaneiro de US$ 0,27 no embarque, calculamos a diferença não declarada, que é o valor a ser tributado, a base de cálculo dos tributos aqui cobrados, conforme Demonstrativo anexo". Ciente do Auto de Infração em 26/09/2005, em 26/10/2005 a interessada apresentou a impugnação de . fls. 99/104, onde alegou, em síntese: - o método adotado pela Auditora Fiscal, método razoável, deve ser afastado de plano, Confirme prescreve o artigo 82 da IN 328 da SRF, I, em realidade, não haveria inativos suficientes para duvidar da veracidade ou exatidão dos documentos apresentados pela Impugnante. Os documentos acostados aos autos, são suficientes para demonstrar a confbrmidade dos valores atribuídos aos produtos nas Declarações de Importações ora em comento,. - de acordo com a mesma Instrução Normativa, com todo o respeito a nobre Auditora deveria ter solicitado informações à administração aduaneira do Pais exortador, para fornecimento do valor, o que não foi efetuado, - o método mais eficiente e justo para o caso em apreço, seria justamente o método comparativo, mercadorias idênticas ou similares, não encontrado pela Auditora, já que existem no mercado centenas de marras de CD-R, para se .fixar o valor aduaneiro do produto,. - aliás, o artigo 26 da instrução Normativa 318 da própria Secretaria da Receita Federal determina que "para a declaração do valor aduaneiro segundo os métodos previstos nos mis. 2° e 3" do Acordo de Valoração Aduaneira, o importador poderá solicitar informações à unidade aduaneira de sua jurisdição, desde que seja comprovado o embarque da mercadoria no exterior com destino ao Pais - 3' A apuração do valor aduaneiro, de acordo com os métodos previstos nos arts 2°c 3' do Acordo e Váloração Aduaneira, será realizada com base em valor de transação de mercadoria idêntica ou similar ratificado pela autoridade aduaneira. (gr . ifou); Assinado dirijirairnnote ,, ,trn 10.0)/20 O por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aute p lir;wio digiviiimeete y r; 1 1 ,-09/21.#10 por LULS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido oro 20.10W20 10 pelo Ministirio do Fazenda 4 DFCA ii M1'2 f: 1 5 Processo n" 16327 001485/2005-29 S3-C1T2 Acórdão n° 3102-00.704 Fl 3 - existem no mercado interno, inúmeros produtos similares aos do presente auto de infração, valendo exemplificar alguns: SONY, TDK, LG, SANSUNG, RIDATA, MV-TECB, etc - portanto, incabível a Auditor Fiscal, estabelecer um critério de razoabilidade, que diga-se, não estão previstas nas normas que regem a matéria, portanto, deve ser considerada nula a valoração; - é certo que nos termos do artigo 32 da IN 318 da SRF, admite a utilização do método substitutivo, como efetivamente foi efetuado no presente casa; - de acordo com a referida IN o método que deveria ser adotado para caso presente, seria o comparativo, posto que segue a ordem de importância do artigo 32 da IN 318, devendo ser declarada nulo o auto de infração; - na remotíssima hipótese de não se acolher os argumentos acima, o que admitimos apenas por argumentar, a valoração com base no critério razoável, analisando-se o , como fez a nobre Auditora, também não pode prosperar; Segundo o sile www.licensing.condlicensees/databasefficensees.html , traz informações precisas do valor do produto, informando que o CDR tem basicamente o mesmo custo de matéria prima do CD gravado e que a Philips é quem detém a patente; - a titulo de royallies para a Philips, é devido um valor de US$ 0,06 em cada unidade .fabricada, acrescida de matéria-prima, custas de licenciamento e com acréscimo de margem de 50% referente aos custos e fabricação e lucro, chega-se a um total de US$ 0,15 por unidade; - assim, o custo do produto subtraindo-se o lucro de .50% (cinqüenta por cento), temos (US$ 0,15 — 50% = US$ 0,10 (dez centavos de dólares); - veja-se que o valor do produto, então pelo método do custo seria US$ 0,10 apresentando uma diferença de US$ 0,17 em relação aos US$ 0,27 encontrado pela Auditora Fiscal; - diante do exposto requer: a) a nulidade do auto de infração, por não atendimento aos preceitos legais, principalmente a ordem preferencial de método e pala inexistência do método razoável em nossa legislação; b)se assim não entender, que seja fixado o valoro de US$ 0,10 (dez centavos de dólares), para cada CDR, autorizando-se o recolhimento posterior de eventuais diferenças de tributos; - protesta pela juntada de outras provas que forem necessárias para o deslinde da questão, por ser medida de inteira e requer a juntada de outras provas que forem necessárias para o deslinde da questão, por ser medida de inteira justiça. dIalmonlo on 1W00i2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Affivffilicado digitnImenle em 11)009/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitida em 20/09/2010 polo 1 ..linistério da Fazenda 5 DE CARI' M..E l ( Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo afastamento integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto Imposto sobre a Importação - Período de apuração; 14/03/2003 a 31/10/2003 VALORA ÇÃO ADUANEIRA SUBFATURAMENTO A descaracterização do valor de transação e a atribuição de novo valor aduaneiro pela autoridade fiscal submetem-se a metodologia estabelecida no Acordo de Fatoração Aduaneira, devendo referido procedimento obedecer a ordem seqüencial de métodos substitutivos, bem como calcar-se em provas do preço efetivamente praticado na operação de importação revisada Lançamento Improcedente Considerando que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria ME IV 03, de 03 de janeiro de 2008, submeteu-se a decisão recorrida a recurso de oficio. É o Relatório, Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Pedindo vênia às autoridades de primeira instância, julgo que a decisão a quo merece reforma, Com efeito, conforme consignado no criterioso voto condutor, partiram as autoridades de primeira instância do pressuposto de que os elementos aduzidos pela autoridade autuante não seriam capazes de dar ensejo à descaracterização do primeiro método de valoração. Confira-se excerto: É bom lembrar que o Acordo GATT elencou cinco situações [óticas onde a fiscalização pode descaracterizar o valor aduaneiro declarado pela interessada: 11) fraude na documentação apresentada; 1.2) vincula ção entre o importador e o exportador que tenha influência no preço; 1.3) quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador' que oleiem substancialmente o valor das mercadorias; 14) quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; 1.5) valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 82, quando for o caso Assinado digitaticente em 10/090010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digi1E1rnente em 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRAI)E. CASTRO EiTtiltdo em 20/09, 1 2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARI MV' H 7 Processo n" I 6327 001485/2005-29 S3-C1T2 Acórdão " 3102-00,704 El 4 Só nestas ocasiões, devidamente comprovadas, é que se descaracteriza o valor declarado pelo importador No caso em questão, só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude na documentação, pois nenhuma das outras hipóteses retrocitadas foi mencionada. Ora, se a fiscalização tivesse fundamentado a revisão de valor na convicção de fraude na operação, a solução empregada não passaria, corno sustenta o acórdão a quo, pela revisão do valor aduaneiro com base nos citérios do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT). À esta altura, não custa recordar o texto da Opinião Consultiva 10.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (os destaques não constam do original): Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 6 do Anexo III enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira Conseqüentemente, não se pode ex-igir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional. 35, de 20011. A legislação nacional, no caso, seria o art. 88 da Medida Provisória n" 2158- Ocorre que, como se viu, a autoridade fiscal, em momento algum sucita a falsidade dos documentos de instrução do despacho, nem entende cabível o arbitramento da base de cálculo; aduz que a insuficiência das informações prestadas impõe a valoração com base em método substitutivo, no caso, do Sexto Método, previsto no artigo 7 do AVA-GATT. Nesse ponto, convém destacar que o próprio voto condutor trouxe à colação o art. 82, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002 (RAl2002) que autoriza a não aplicação do Primeiro Método quando houver motivo para duvidar da exatidão das informações e as explicações apresentadas pelo sujeito passivo se revelarem. Confira-se: Art. 88 No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: 1 - preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1 355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o principio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado 1nncIdigitalmente em-10)09/201G por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ado digitalmente ore 1110}E)120-10 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAsTRo Emitido em 20/0912010 polo Ministério da Fazenda 7 1.)1 CART M.1" Fl 8 Ari 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer . fimdamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo 122 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto 172 1.355, de 1994).• I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor,. e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Na mesma esteira, já decidiu o Comitê Técnico de Valoração, da Organização Mundial das Aduanas, por meio da Decisão 6.A, onde se lê: 1. Quando tiver sido apresentada uma declaração e a Administração Aduaneira tiver motivo para duvidar da veracidade ou exatidão das informações ou dos documentos apresentados para justificar essa declaração, a Administração Aduaneira poderá solicitar ao importador o fornecimento de uma explicação adicional, bem assim documentos ou outras provas, de que o valor declarado representa o montante efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em confOrmidade com as disposições do Artigo 8. Se, após o recebimento de informação adicional, ou na falta de resposta, a Administração Aduaneira ainda tiver dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir; tendo em conta as disposições do Ar figo 11, que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não pode ser determinado com base nas disposições do Artigo L Antes de tomar uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, quando solicitado, suas razões para duvidar da veracidade ou exatidão das infbrmações ou dos documentos apresentados e lhe dará oportunidade razoável para respondei'. Quando for tomada uma decisão definitiva, a Administração Aduaneira comunicará ao importador, por escrito, os motivos que a embasaram. Ora, se como expressamente citado no relatório que antecede o presente voto, em praticamente todas as declarações de importação auditadas o valor unitário na condição de venda (VUCV) declarado era inferior ao custo de fabricação do produto, vejo perfeitamente delineada a hipótese indicada no inciso 1 do já transcrito art„ 82 do RA/2002. Com efeito, segundo apurado no exame merceológico que motivou a instauração da ação fiscal, o custo de fabricação do produto objeto de litígio seria de, enquanto que o valor declaradado, com exceção da D1 03/0292262 (onde foi inforado um VUCV de US$ 0,24), nas demais operações foi informado um VUCV entre US$ 0,015 e US$ 0,062 Por outro lado, não se pode olvidar que houve intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e apresentar' documentos e tal intimação revelou-se infrutífera, hipótese que se subsume ao comando do inciso 1.1 do mesmo arl 82 do RA/2002. 2 Demonstrativo à 11. 70 dditaln tr.; ,,rn 10/0912010 per LU€S MARCELO GUERRA DE CASTRO Autentir:adcr eigitaJrnenle em 10/09r2010 por 1.1,.11S MARCELO GUERRA DE CASTRO Erilind0 em 20.10'.»2010 pelo Nfinistedo da Fazenda 8 1.)F CARI"' N1F 11 9 Processo n 16327 001485/2005-29 53-C1T2 Acórdão " 3102-00.704 Fl 5 Finalmente, à época dos fatos litigiosos já vigia a Medida Provisória n" 2,.158-35, de 24 de agosto de 2001, em cujo art, 86 se lê: Ari 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se obrigado à escrituração. (os destaques não constam do original) Descabido, portanto, o argumento de que a valoração aduaneira com base em método diverso do primeiro somente tenha vez nas hipóteses elencadas no voto condutor do acórdão recorrido: basta que haja motivo suficiente para se questionar a exatidão das informações e o sujeito passivo deixe de apresentar os documentos que respaldariam aquelas informações. Por outro lado, vejo igualmente pertinente a adoção do 60 método, previsto no Artigo 7 3 do AVA-GATT4 , a partir da flexibilização do 5" Método, previsto no Artigo 6 do Acordo. Conforme se extrai da peça fiscal, não há elementos para a fixação do segundo método, eis que não se localizou importação de mercadoria idêntica, nos termos exigidos pelos Artigo 2' Da mesma forma, faltariam informações relativas a mercadoria similar capazes de autorizar a opção pelo Terceiro Método, previsto no Artigo 36, 3 Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponíveis no país de importação 4 Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo ri' .30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994 5 Artigo 2 1. a Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições do artigo 1, será ele o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; Na aplicação deste artigo será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração Inexistirido tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. Artigo 3 1. a Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado segundo as disposições dos artigos 1 e 2, será ele o valor de transação de mercadorias similares vendidas para exportação para o mesmo pais de importação e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado; Na aplicação deste artigo, será utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias similares, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na mesma quantidade que as Assinado digitalmente .€,An 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AlfielliiGail,") digitalmente em 10i09/2010 por LUíS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido em 20/0912010 polo Ministério da Fazenda 9 DF CARI" \'iT ii 1.0 Igualmente descabida seria a valoração pelo quarto ou quinto métodos, conhecidos, respectivamente, como do valor deduzido ou computado, fixados nos Artigos 5 7 e 6 8 do AVA-GATT, dado que o Fisco não obteve informações capazes viabilizar a dedução do preço de revenda ou a composição do custo de fabricação das mercadorias. Importa destacar, finalmente, que a metodologia empregada não conflita com as vedações enumeradas no item 2, "a" a "g", do Artigo 7 do AVA-GATT. Confira-se: 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste artigo, não será baseado: a no preço de venda, no pais de importação, de mercadorias produzidas neste; b num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiras do mais alto entre dois valores alternativos; c no preço das mercadorias no 'mercado interno do pais de exportação; d no custo de produção diferente dos valores computados que tenham sido determinados para mercadorias idênticas ou similares, de acordo com as disposições do artigo 6; mercadorias objeto de valoração. lnexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de mercadorias similares vendidas em um nível comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidência comprovada que claramente demonstre que os ajustes são razoáveis e exatos, quer estes conduzam a um aumento quer a uma diminuição no valor. 7 Artigo 5 a Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, Forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; ii os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação; iii quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do artigo 8; e iv os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias. Se nem as mercadorias importadas, nem as mercadorias idênticas ou similares importadas silo vendidas ao tempo ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, o valor aduaneiro que, em circunstâncias diversas, estaria sujeito às disposições do parágrafo 1 (a) deste artigo, será baseado no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas no país de importação, no estado em que foram importadas, na data mais próxima posterior à importação das mercadorias objeto de valoração, mas antes de completados noventa dias após tal importação. 8 Artigo 6 1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear- se-á num valor computado O valor computado será igual à soma de: o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no pais de exportação, para o pais de importação; c o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 8. ASSilladO digitalmente oro 10/09/2010 por RIIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulf,:vdca(I(') di1rtI nCnk oro '10/0912010 por LI) IS MARCS:-10 GUERRA DE CASTRO 10 Emitida em 20/W2010 polo Minist&io da Fazenda (ARI MT F 1 1.1 Processo n' 16327 001485/2005-29 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.704 Fl 6 e no preço das mercadorias vendidas para exportação para um pais diferente do país de importação; f em valores aduaneiros mínimos; ou g em valores arbitrários ou ficticios Ora, se o valor considerado para base de cálculo corresponde ao custo de mercadoria similar àquela que foi alvo de ação fiscal, e, o que é mais importante, o laudo técnico apresentado seguiu os passos para cálculo do valor computado, de que trata o artigo 6 do Acordo9, não vejo como não considerar a metodologia empregada pelo Fisco.. Com essas considerações, dou provimento ao recurso de oficio, restabelecendo a exigência fiscal em sua totalidade. Luis Marcelo Guerra de Castro 9 Artigo 6 1 O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de: a o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados na produção das mercadorias importadas; b um montante para lucros e despesas gerais, igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no pais de exportação, para o pais de importação; e o custo ou o valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 8 ,.:,.ssioado digitalmente em 10!OW20 •10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aoteniieodo digitahnente ron 111, 0 .1I1.1 20 •10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 1:T1JoilJi rn 2011)1)/201O polo Ministrio do Fazenda 11 1)f. CARI' v11 f 1 12 A5sInado rn 0109/2W10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AulenlInado r. gitJieiiIc em 10.M:1/70 •10 por LUIS MARCELO GUERRA DE. CAStRO EmIlido em 20/0f:V20 10 pelo Minisrio da Fazenda 12

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