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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742317 #
Numero do processo: 11634.000728/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/10/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.000728/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.855  S2­TE03  Fl. 138          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.000728/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.855  S2­TE03  Fl. 139          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado Livros Diários referente ao período de janeiro a junho de 2008, Folhas de  Pagamento de todos os segurados e Livros de Registro de Empregados nos 01, 02, 03, 04 e 05.   A  Decisão­Notificação  –  fls  66  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não  se  pode  atribuir  ao  contribuinte  a  imposição  de multa  pela  não  entrega e/ou apresentação de documentos que se  tinha (e os  têm) na  época da realização do Procedimento Fiscal ­ sic.  •  A ora Recorrente, contribuinte, tem plena convicção que não foi com  dolo ou culpa, sequer de má­fé, de que não promoveu a entrega dos  documentos  solicitados,  e  será  injusta  eventual  manutenção  desta  imposição de multa, principalmente porque além de todos os fatos já  mencionados  anteriormente,  a  Recorrente  não  tem  ocorrência  que  possa desaboná­la.  •  Aponta infração ao devido processo legal, aos princípios da segurança  jurídica e legalidade.  •  Jamais houve a intenção por parte do contribuinte, ora Recorrente, em  manter­se alheia ao cumprimento da suas obrigações legai, pleiteando  assim a transformação do Auto de Infração em Instrução/Advertência.  •  Os Livros Diários  referente  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2008,  estes foram entregues sim, no entanto, sem o devido registro perante a  Junta Comercial do Paraná ­ JCP  •  A  empresa  (contribuinte)  entregou  os  livros  de  registros  de  empregados (Livros de Registro de Empregados no 06, 07, 08 e 09),  presume­se então de que os Livros de Registro de Empregado no 01,  02, 03, 04 e 05 o contribuinte os têm, porque se não os tivesse, não os  teria os  seqüenciais,  isto  é mais do que óbvio. O  referido Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal, autuado com Número do Mandado de  Procedimento  Fiscal  0910200.2008.01209,  no  item  CONTEXTO  infere­se  de  que  o  sujeito  passivo  ­  (contribuinte)  INTIMADO  a  apresentar  os  elementos  discriminados,  constou  "Registro  de  empregados", sendo de que o contribuinte, ora Requerente, não tinha  como precisar de forma clara e cristalina quais Livros de Registro de  Empregados se referiria o zeloso Auditor­Fiscal.  •  As folhas de pagamento de todos os segurados ficou lançado de forma  transversa,  sendo que  a  empresa  ­  contribuinte,  ora Requerente,  tem  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.000728/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.855  S2­TE03  Fl. 140          4 sob  vinculo  empregatício  dezenas  de  funcionários,  logo,  estando  se  tratando  de  uma  única  obra  de  construção  civil  que  encontrava­se  sendo  fiscalizada,  o  esmerado  Auditor­Fiscal  não  precisou  com  clareza  quais  seriam  as  Folhas  de  Pagamento  que  se  referiria  a  sua  fiscalização.  •  Acerca da Folha de Pagamento de todos os segurados,  temos que as  mesmas  foram  entregues  ao  Auditor­Fiscal  conforme  se  denota  do  'recebimento' no papelócrio que o mesmo fez quando da sua entrega,  doc. anexo  •   Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade do  presente auto de infração.    É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.000728/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.855  S2­TE03  Fl. 141          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos    Segundo o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  os Livros Diários  referente ao período de janeiro a junho de 2008, Folhas de Pagamento de todos os segurados e  Livros de Registro de Empregados nos 01, 02, 03, 04 e 05.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima requeridos, basta um documento não entregue para que se justifique a autuação.   Em  longo  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos da autuação, senão vejamos.  Em  relação ao Livros Diário,  reconhece  a não  entrega dos mesmos com as  formalidades necessárias,  informando  inclusive que  estavam sem o devido  registro perante  a  Junta Comercial do Paraná – JCP – fls 125.   Em  relação  às  folhas  de  pagamento,  informa  que  “as  mesmas  foram  entregues ao Auditor­Fiscal conforme se denota do 'recebimento' no papelócrio que o mesmo  fez quando da sua entrega, doc. Anexo”.  Não há documento anexo que demonstre o alegado.  Às fls 79 há um documento do Auditor autuante informando o recebimento de 39(trinta e nove)  envelopes  plásticos,  com  a  ressalva  de  que  “o  conteúdo  dos  envelopes  não  foram  conferidos/verificados.    Sobre  os  livros  de  Registro  de  Empregados  nºs.  01,  02,  03,  04  e  05,  a  empresa  também  não  restou  demonstrar  que  foram  apresentados,  ou  que  estavam  fora  do  período de abrangência indicado no TIPF de fls 13.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.000728/2008­67  Acórdão n.º 2803­00.855  S2­TE03  Fl. 142          6 O Termo De Início De Procedimento Fiscal – fls 13, informa que o período  da documentação é de 01/2007 a 10/2008, assim sendo não procede as alegações de que não  ficou claro acerca da abrangência da documentação perquirida.   Também  não  há  indicação  de  que  a  intimação  se  restringiria  a  uma  obra  específica, já que dirigida à empresa, o que determina a obrigação de apresentação de todas as  folhas de pagamento da mesma.   Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados,  temos a procedência da autuação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4744166 #
Numero do processo: 18108.002218/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontra-se atingida pela decadência as competências anteriores a 11/2000, consoante o artigo 150, §4º. No caso de lançamento substitutivo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173,II do CTN, é da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ASSOCIACAO LATINO AMER DE PNEUS E AROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   Encontra­se atingida pela decadência as  competências anteriores  a 11/2000,  consoante o artigo 150, §4º.  No caso de lançamento substitutivo, o direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito  tributário, nos  termos do art. 173,II do CTN, é da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive.     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002218/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.974  S2­TE03  Fl. 254          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002218/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.974  S2­TE03  Fl. 255          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue ao contribuinte, via A/R em 10.12.2007, referente a contribuições devidas em razão  de pagamentos a segurados autônomos – competências 01/01/1999 a 31/12/2001.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  substituição  da  NFLD  no.  35.799.380­2,  lavrada em 22.12.2005, por vício formal, em razão da incapacidade técnica de se alterar o valor  da multa para os fatos geradores declarados em GFIP, como disciplina a Lei 8.212/91 em seu  art. 35, § 4.  A  Decisão­Notificação  –  fls  201  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  da  exclusão  das  competências 01 a 11/99 pela decadência constatada.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Tendo  sido  efetuado o  lançamento das  contribuições previdenciárias  em  testilha  por  meio  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  de  nº  37.125.589­9,  consolidada  na  data de  28/11/2007,  lançando o  valor  de R$ 26.683,20  (vinte  e  seis  mil  seiscentos  e  oitenta  e  três Reais  e  vinte  centavos),  resta  claro  e  evidente  que  o  direito  de  efetuar  tal  lançamento  já  se  encontrava  fulminado,  motivo  pelo  qual  é  forçoso  concluir  que  a  venerada  decisão aqui discutida deverá ser revista, e, como conseqüência disso,  deverá  ser  julgado  improcedente  o  ato  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias, na  forma dos artigos 173,  I,  e 156, V,  ambos do Código Tributário Nacional.  •  Requer seja reformada a venerada decisão proferida pela Egrégia 13 2  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo,  e,  por  decorrência  lógica  disso,  deverá  ser  declarada  a  improcedência  da  Notificado  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) de n2 37.125.589­9, consolidada na data de 28/11/2007, no  valor  de  R$  26.683,20  (vinte  e  seis  mil  seiscentos  e  oitenta  e  três  Reais  e  vinte  centavos),  tendo  em  vista  ­que,  como  restou  aqui  comprovado,  tais  exações  encontram­se  fulminadas  pela  decadência  de que aludem os artigos 173, I e 156, V, ambos do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002218/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.974  S2­TE03  Fl. 256          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002218/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.974  S2­TE03  Fl. 257          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    No  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Debito  da  NFLD  anulada  em  20.04.2007 ­ DEBCAD: 35.799.380­2 – fls 112 e ss, demonstra­se créditos considerados, o que  configura  pagamento  parcial,  atraindo  a  aplicabilidade  do  art.  art.150  §4º.    Seguindo  a  prefalada  regra,  quando  a  recorrente  foi  notificada  em  22.12.2005,  através  da  NFLD  35.799.380­2, já estavam decadentes os fatos geradores anteriores às competências anteriores à  11/2000, inclusive.  O  presente  lançamento  substitutivo,  nos  termos  do  art.  172,II  do CTN,  foi  entregue ao contribuinte, via A/R em 10.12.2007,  dentro do prazo de cinco anos contados da  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.   Assim  sendo,  há  que  se  reconhecer  apenas  a  decadência  referente  os  fatos  geradores anteriores às competências anteriores à 11/2000, inclusive, uma vez que já estavam  decadentes quando da primeira NFLD lavrada ­ 35.799.380­2.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18108.002218/2007­41  Acórdão n.º 2803­00.974  S2­TE03  Fl. 258          6     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 15922.000110/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2004 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO,. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3º e § 6° do artigo 33 da Lei nº 8212/91. Não há cerceamento ao direito de defesa se, no lançamento fiscal, estão informados com precisão e clareza todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o motivaram, A alegação genérica sem provas não possui o condão de macular o lançamento fiscal, o qual goza de presunção de veracidade, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.233
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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LEGALIDADE.. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3 0 e § 6° do artigo 33 da Lei re 8212/91. Não há cerceamento ao direito de defesa se, no lançamento fiscal, estão informados com precisão e clareza todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o motivaram, A alegação genérica sem provas não possui o condão de macular o lançamento fiscal, o qual goza de presunção de veracidade, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)„ HELTQN‘Li oci-2a, E-LIMA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, competências de março a agosto de 2004, referente a salário de contribuições de segurados empregados apurados por aferição indireta, correspondente a contribuições previdenciárias de segurados e parte patronal. A apuração de valores foram obtidos no Livro Diário n°. 02, registro 1,121/2005, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, em 18,08.2005, conta 3000100010 - RECEITA BRUTA DE VENDAS; e com base nas notas fiscais/faturas de saída, natureza da operação: venda ou retomo de industrialização, ou seja, a matéria-prima (o fio) entra e retorna para o fornecedor na forma de tecido, caracterizando, assim, a manufatura. Foram utilizadas, também, as folhas de pagamento do período de setembro a dezembro de 2004, escolhidas como amostragem para aferição.. Em planilha anexa ao Relatório Fiscal (fls. 21/25) estão informados os valores considerados com base de cálculo para obtenção dos salários de contribuição lançados. O amparado legal está previsto no artigo 33, parágrafo 6°, da Lei 8,212 de 24/07/1991 O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal e apresentou impugnação (fls. 26/30), em 30/11/2005. Os autos foram convertidos em diligência para informar quais as notas fiscais que foram constatadas com produção. Em nova impugnação, o contribuinte acrescenta que não há que se falar em negativa de apresentação de documentos atinentes aos empregados se eles não existem. Considera irrelevante a indicação das notas fiscais, informando que elas foram emitidas em função de tecidos vendidos, Foi emitida a Decisão-Notificação, fls, 79/84, que julgou o lançamento procedente, O contribuinte apresentou recurso tempestivo em 17/08/2006, fls. 87/92, sem depósito recursal, argumentando em síntese: Em Preliminar - a exigência de depósito prévio para fins de recurso voluntário é inconstitucional, por desrespeitar o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e ampla defesa; - é nula de pleno direito a notificação, vez que acompanhada de valores codificados e de outros elementos que só a confundem, inviabilizando a ampla defesa por parte do recorrente; No Mérito inexistem empregados trabalhando no estabelecimento industrial da recorrente, uma vez que os serviços existentes eram terceirizados para a firma Têxtil Duorno S.A,, que os executava através de seus próprios empregados, Assim, não pode existir qualquer tipo de recolhimento para a Previdência Social, na forma exigida na notificação, baseada no faturamento. Nessa condição, absolutamente irrelevante o levantamento das notas fiscais. Estar 2 Processo n" I 5922.000110/2007-21 S2-T E03 Acórdão n." 2803-00,133 Fl 2 se exigindo os recolhimentos em duplicidade. Com efeito, conforme se comprova pela documentação inclusa, os mesmos meses apontados na notificação já estão incluídos em autuação lavrada contra a firma Têxtil Duomo S,A,, não sendo permitido pela lei a duplicidade de cobrança; - a seu turno, a Previdência Social está cobrando valores que já estão pagos regularmente, corno meses de julho e agosto de 2004, pelo menos de forma parcial, daí por que, também por esse motivo, o cancelamento desta notificação é de se impor; assim sendo, não só pelo fato de que os valores já estão incluídos em outra autuação, mas também porque parte do que está sendo cobrado já está recolhido e diante do exposto, é de se impor o cancelamento da notificação. O contribuinte apresentou Mandado de Segurança n°2007.003.349-0, I" Vara Judicial da Comarca de Itatiba/SP (fls. 101), o qual determina o regular processamento de recurso interposto, independentemente do depósito recursal. Os autos foram encaminhados ao 2 " Conselho de Contribuintes para julgamento (fis, 108), É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 108; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Da Preliminar A exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pela Súmula Vinculante do STF n ° 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível. Não procedem os argumentos de falta de clareza do lançamento fiscal, ou a, inexistência de um histórico que informe os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento, ou ainda, a alegação de que as codificações causam prejuízos e impedem a ampla defesa e o contraditório. Não há que se falar em nulidade do lançamento, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts.. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL (fls. 07), contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação da observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fis. 04/05), que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas; as Instrução para o Contribuinte — IPC (fis, 02/03), os Fundamentos Legais do Débito — FLD (fis, 08/10), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fis„ 21/25), demais informações constantes das folhas 01 a 25. 3 A apuração de valores foram obtidos no Livro Diário n". 02, registro 1.121/2005, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, em 18..08.2005, conta 3000100010 - RECEITA BRUTA DE VENDAS; e com base nas notas fiscais/faturas de saída, natureza da operação: venda ou retorno de industrialização, ou seja, a matéria-prima (o fio) entra e retorna para o fornecedor na forma de tecido, caracterizando, assim, a manufatura. Foram utilizadas, também, as folhas de pagamento do período de setembro a dezembro de 2004, escolhidas como amostragem para aferição , Em planilha anexa ao Relatório Fiscal (fls. 21/25) estão informados os valores considerados com base de cálculo para obtenção dos salários de contribuição lançados. O amparado legal está previsto no artigo 33, parágrafo 6'. da Lei 8212 de 24/07/1991. Os parágrafos 1 " a 3 " do art. 33 da Lei n `) 8.212/91 estabelecem que é prerrogativa do INSS e da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigada a empresa a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, inclusive, a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O contribuinte não juntou aos autos prova de seus argumentos que pudessem desconstituir o lançamento. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos, Assim, em preliminar, indefiro o pedido de nulidade do lançamento fiscal pelo motivo de cerceamento do direito de ampla defesa por parte do recorrente, passando ao mérito. No Mérito O contribuinte deve provar sua alegação de que terceirizou a produção e que a mão-de-obra considerada pela fiscalização é pertencente à empresa Têxtil Duomo S/A. A existência de notas fiscais de saída (fls. 56/71) em que a natureza da operação é descrita como retorno de industrialização é prova de que há produção. A contra-prova não foi apresentada pelo contribuinte. Não houve comprovação de duplicidade de recolhimento, de que os serviços eram executados por empresa terceirizada e que a mesma recolheu as contribuições, de que houve pagamento regular das contribuições previdenciárias no período do lançamento, exceto as demonstradas pela fiscalização, de que estão sendo cobrados em outra autuação. O arbitramento é faculdade da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme art. 148 c/c art. 44 do CTN e art. 33, § 3" da Lei n°8.212/91. Foi utilizado corno base de cálculo para o arbitramento as informações constantes no Livro Diário n°. 02, registro 1.121/2005, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, em 18,08,2005, conta 3000100010 - RECEITA BRUTA DE VENDAS; e com base nas notas fiscais/faturas de saída, natureza da operação: venda ou retorno de industrialização. Foram utilizadas, também, as folhas de pagamento do período de setembro a dezembro de 2004, escolhidas como amostragem para aferição. 4 Processo n" I 5922.000110/2007-21 S2- TE03 Acórdão n " 2803-K233 F 3 O arbitramento fiscal é reconhecido pela Segunda Turma do Superior' Tribunal de Justiça — ST.' conforme julgado a seguir transcrito: Processo AGRESP .200701653710, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, — 968402, Relator(a) HUMBERTO MARTINS, Sigla do órgão STJ, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA.-29/I 0/2009 Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Diana Calino?? e Castro 11,1eira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (41111/1) — ARBITRAMENTO — LEGALIDADE — PREVISÃO NO ART 148 DO CTN — PRECEDENTES. I O ai! 148 do Código Tributário Nacional pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo do tributo devido quando a ocorrência dos .fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça , fé, .ficando a Fazenda Pública autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 Precedentes: RIvIS 26.964/GO, Rel. Min Castro Meira, Segunda Turma/RMS 16.810/PA, Rei Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Agravo regimental improvido Indexação - Aguardando análise. Data da Decisão 20/10/2009, Data da Publicação 29/10/2009 Transcrevo texto parcial da decisão de primeira instância recorrida, quanto a presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. São os Transcritos: Transcrevo as palavras de Maria Sylvia Zanella di Pieira "A presunção de veracidade diz iespeito aos finos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fitos alegados pela Administração. Assim, ocorre com relação com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. .) a presunção de veracidade inverte o ônus da prova". No IMMO sentido os Tribunais brasileiros.. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICM - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART 2.5.5 E PARÁGRAFOS - NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO A UTOLANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO EOUIVOCO ALEGADO. - NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AU.TEN.T.ICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS PARADIGMAS, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO O DISSÍDIO INTERPRETATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(STI, Recurso Especial 16960/SP) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REINCLUSÀO NO REFIS DE EMPRESA EXCLUÍDA POR INADIMPLÊNCIA: CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CADIN E EMISSÃO DE CPD-EN • LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART. 1°, § 3°) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1-A liminar que assegura a manutenção no REFIS de empresa dele excluida por inadimpléncia, manda cancelar o registro dela no CAD/N e expedir-lhe CDP-EN é antecipação da prestação jurisdicional &rira, sem qualquer conotação de "cautela" e, por isso, sutis/ativa, obstaculizada pelo ,§ 3° do art. I° da Lei n, 8 437/92. 2-No nosso sistema juddico, os atos administrativos gozam da presunção, ainda que relativa, de legalidade e veracidade, que somente se afinta diante de robusta prova em contrário, ônus do particular. 3-0 recurso deve fundar-se em razões que digam respeito com os .fundamentos da decisão recorrida, 4-Agravo inominado não provido 5-Peças liberadas pelo Relatar cai 10/06/2003 para publicação do acórdão " (TRF da 1 a Região, Agravo Inominado no Agravo de Instrumento, Processo n° 2003.01.00009417-2/GO) No caso em concreto o contribuinte não trouxe aos autos comprovações suficientes que pudessem desconstituir o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, em preliminar, indeferir o pedido de nulidade do lançamento fiscal pelo motivo de cerceamento do direito de ampla defesa, e no mérito DAR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010. HELTON 1-;-RkÍA DE LIMA - Relatou 6

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Numero do processo: 10835.002342/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.830
Decisão: RERSOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi que dava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10882.901702/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência do direito creditório. A DCTF retificadora, acompanhada de balancete contábil e planilha de apuração, não podem ser considerados como instrumentos hábeis e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência do direito creditório. A DCTF retificadora, acompanhada de balancete contábil e planilha de apuração, não podem ser considerados como instrumentos hábeis e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 17 02 /2 00 6- 81 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901702/2006-81 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 04/2003, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 157.886,30 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando: A empresa acima qualificada no exercício de 2003 efetuou a entrega da DCTF referente ao 2o trimestre no mês de abril deste mesmo ano, cujo débito apurado foi de R$ 253.504,35 (duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Ocorre que, por erro de fato no preenchimento da citada declaração o valor do débito informado sob código 69121 (PIS nãocumulativo/ Lei 10.637/2002), não refletia a real apuração do montante a pagar. O erro de fato acima citado ocorreu com aplicação da alíquota de 1,65% aplicada para as demais atividades. Contudo, sabe-se que com base no art. 8o inc. XI da Lei 10.684/2003, as empresas do ramo jornalístico e de radiofusão sonora e de sons e imagens, permaneceram sujeitos às da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, aplicando a alíquota de 0,65%. Em 09/04/2012, a DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901702/2006-81 Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Intimada da decisão, em 17/10/2012, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 14/11/2012, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende que a retificação de DCTF possui amparo no art. 147 do CTN (que abre essa possibilidade mediante a comprovação do erro cometido na declaração anterior). Pela documentação contábil anexa (balancete contábil do mês de abril de 2003 e planilha de apuração do respectivo mês), fica comprovado que a contribuinte errou ao indicar o valor do débito de PIS não-cumulativo em abril de 2003, no valor de R$ 253.504,35, quando o correto seria R$ 95.618,05. Por fim, requer que o presente recurso seja provido, para que o direito creditório seja admitido, com a consequente homologação da compensação que dele se aproveita. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação contundente do crédito utilizado na PER/DCOMP em questão por meio de DCTF retificadora, balancete contábil do mês de abril de 2003 e planilha de apuração do respectivo mês, os últimos anexados em recurso voluntário, ao tempo em que criticou as razões de decidir do acórdão guerreado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901702/2006-81 Em que pese a recorrente ter trazido em sede recursal, balancete contábil do mês de abril de 2003 e planilha de apuração do respectivo mês, que em tese explicariam a origem do indébito que pleiteia, forçoso dizer, mais uma vez, que ainda faltam elementos para estribar o seu pleito. A DCTF retificadora, acompanhada de balancete contábil do mês de abril de 2003 e planilha de apuração do respectivo mês, de per si não podem ser considerados como instrumentos hábeis, suficientes e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Demais disso, os documentos juntados ao processo com o recurso voluntário são intempestivos, pois deviam ter vindo aos autos na primeira oportunidade que a manifestante teve para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, tendo se operado a preclusão de tal direito de juntada de documentos. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejandoos com os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), resultando no Despacho Decisório em discussão. Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não- homologação. Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese, erro de fato no preenchimento da DCTF, pois o valor declarado foi apurado utilizandose da alíquota geral de 1,65%, mas, em vista de sua atividade, seria aplicável a alíquota de 0,65%, a teor do art. 8º, inciso IX, da Lei n 10.684, de 2003. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condicionase à comprovação da liquidez e certeza desse direito de crédito. Vejase que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito atase intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901702/2006-81 Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No entanto, no caso dos autos, a contribuinte limitase a alegar a utilização de alíquota supostamente equivocada. Ela não demonstra qual a base de cálculo sobre a qual incidiria a referida alíquota, nem que a aplicação da alíquota que julga correta resultaria no valor do direito creditório aproveitado. Tampouco apresenta qualquer outro documento que comprove o seu direito de crédito. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. E, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não têlo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901702/2006-81 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.004607/2007-78
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2005 CARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS COMO EMPREGADOS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO OBJETIVAS. OBTIDAS VIA CONTAS CONTÁBEIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência das contribuições anteriores à competência 11/1999, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente Auto de Infração.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO OBJETIVAS. OBTIDAS VIA CONTAS CONTÁBEIS. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência das contribuições anteriores à competência 11/1999, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente Auto de Infração. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, decorrente da não declaração de todos os fatos geradores em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP — CFL.68, com período de apuração de 12/1997 a 03/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls, 14 e 15. O crédito fiscal foi constituído, em 19/07/2005, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme, item 7 da Decisão Notificação — DN n° 03.401.410315/2006, Ils 280, uma vez que o AR, de fis, 160, não esta legível. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 02/08/2005, conforme consta, as fls. 165 e 177, capa da impugnação e carimbo de recepção. A defesa foi juntada, as fls. 166 a 176, sendo esta considerada tempestiva, fls. 178. Por intermédio do Termo para Anexação de Documentos, fls. 189, foram anexados aos presentes autos os documentos, de fls. 190 a 236. A Seção cio Contencioso Administrativo da DRF-P/AM, em 31/10/2005, fls. 183, baixou o processo em diligência à Seção de Fiscalização. A diligência foi efetivada, conforme Informação Fiscal, de fls. 238 a 241, que se fez acompanhar, das fls, 242 a 277. A Delegacia da Receita Previdenciária no Amazonas emitiu a DN, em, 03/11/2006, as fls. 279 a 289, na qual manteve a multa aplicada.. A impugnante foi cientificada da DN e da Informação Fiscal, conforme despacho e AR, de fls. 290 e 292. A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 26/12/2006, o qual compõe, as fls. 295 a 299, e 302 a 313, estando as razões recursais assim resumidas. Que a autora tem buscado cumprir todas as obrigações e diplomas legais e que o faz amparada por pareceres jurídicos e despachos emanados do TCE; Que com bases nesses pareceres criou a Filarmônica, o Corpo de Artistas e o Centro Cultural Cláudio Santoro e que com as oportunidades trazidas pela política cultural foi possível a criação do Coral do Amazonas, Ballet Folclórico, Corpo de Danças, Orquestra de Violões, Orquestra de Câmara; Que desde 2003 a Associação de Amigos da Cultura - AAC vem participando de audiência públicas instaladas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, com o intuito de solucionar de forma definitiva e satisfatória a questão dos artistas remunerados pela AAC, relacionado várias data e atas de audiência, inclusive o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta n° 267/2003; Que a impugnante não descurnpriu suas obrigações, pois em 23/04/2003 iniciou a regularização da situação dos músicos da Filarmônica assinando suas CTPS e que em 31/12/2004 foram efetuados os registros de empregados do Coral Amazonas e 2 Voto Processo n° I 0283.004607/2007-78 S2- T E03 Acórdão n." 2803-00.173 Fl 363 concluídos o da Filarmônica, cumprindo dessa forma o compromisso com o MPT; > Que cada artista ou prestador de serviços recebe um cachê que este não têm exclusividade, pois são servidores públicos ou de empresas privadas e que sobre os cachês a AAC recolhe as contribuições .previdenciárias em GPS informando a GF1P; > Que é meta prioritária da AAC regularizar a situação dos músicos, conforme acordo com o MPT guardião dos direitos do trabalhador; > Que as diferenças apresentadas pelas fiscalização não se sustentam ao simples exame, porém é impossível listar todos os lançamentos incorretos, pois foram lançados milhares, mas a impugnante lista e destacas alguns a título de exemplo, merecendo ser extinta a multa, pois é nulo o título que lhe dá base, por ser errôneo seu valor, devendo o valor do débito estar em consonância com a lei e a Constituição, transcreve lição de Cândido langel Dinamarca e de Cameluti em citação de Araken de Assis, sobre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título; > Que as notificações e o auto de infração constituídos pelo INSS em face da autora não possuem esses predicados, sendo que os exemplos apresentados quando do mérito diferenças de pagamento demonstram tal iliquidez; > Que o presente auto esta eivado de vícios formais, pois configura abusivo cerceamento de defesa, uma vez que o relatório fiscal não elenea os trabalhadores; > Que a diligência fiscal se limitou a analisar as questões trazidas pela empresa como exemplo, ante a exigüidade do prazo de defesa e que a Decisão Notificação ignorou os questionam entos da impetrante, ratificando o entendimento da fiscalização, e que é imperioso contestar a conclusão contida nestes documentos; > Que o depósito recursal prévio é inconstitucional; > Protesta e requer demais meios de provas; > Finalizando pede; a) extensão da procedência dos argumentos a todos os lançamentos; b) reforma da decisão a quo para reduzir o valor da autuação. É o relatório. Conwlheiro-Eftr.MDO-DE-QL,IVEIRA, Relato 3 O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista o que consta do despacho, de fis, 339, bem como informa tal despacho que o contribuinte não promoveu o depósito recursal de 30% da exigência fiscal. Contudo o contribuinte encontra-se amparado por decisão judicial liminar no MS 2007,32,00.003047-1, fls. 350 a 353, visando o processamento do recurso sem o depósito. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso. Embora não argüido pelo contribuinte, inicialmente, a de se reconhecer a decadência de parte do crédito representado pelo presente auto de infração, uma vez que este foi lançado, em 19/07/2005, fis, 160 e 280, estando ele composto de competências representativas do período 01/1999 até 03/2004, conforme Planilha de Cálculo da Multa, fls., 12 e 13. Desta forma, as competências anteriores a 11/1999, incluindo esta, estão alcançadas pela decadência. Pois 12/1999 só vence em 04/01/2000 e desta forma o primeiro dia do exercício seguinte para esta competência seria 01/01/2001 e está só decairia em 31/12/2005, tendo sido o lançamento efetuado em 19/07/2005, as competências de 12/1999, em diante, estão hígidas e podem ser cobradas. Tudo de acordo com a incidência da Súmula Vinculante n° 08 do STF, do artigo 103-A, da CF/88 e do artigo 173, I, da Lei 5A72/66 — CTN, uma vez que não houve antecipação do pagamento, pois se houvesse essa antecipação o crédito estaria extinto e não estaríamos no âmbito do processo administrativo fiscal - PAR Passo ao mérito recursal propriamente dito. No que tange a alegação de que a autora busca cumprir sua obrigações e os diplomas legais, outra não poderia ser a atitude em uma empresa idônea que vise uma existência regular O fato de o fazer amparado por pareceres jurídicos e despachos do TCE em nada altera, reduz ou elide sua responsabilidade para com o fisco federal, inclusive quanto as contribuições previdenciárias. Estas estão previstas constitucionalmente no artigo 195, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II e foram instituídas pelos artigos 20 e 22, 1 e II, da Lei 8.212/91, Assim sendo, qualquer um que se utilize de mão de obra e realize o fato gerador da contribuição é devedor desta independentemente da opinião jurídica deste ao aquele órgão, entidade, setor etc. Quanto a criação das diversas fOrmas de expressão artística e cultural ter se dado baseado nos pareceres . fá citados não afasta a obrigação da AAC de recolher as contribuiçães previdenciárias decorrentes destas atividades culturais e artísticas, Aliás, o que já fbi tratado alhures. A impugnante admite a irregularidade de sua atuação ao dizer que desde 2003 vem participando de audiências públicas com o MPT para solucionar a questão dos artistas remunerados e que realizou com aquele órgão Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta — TAC N° 267/2003 e que em razão disso no ano de 2003 iniciou o registro em CTPS dos músicos da Filarmônica, sendo concluído em 2004 e que em 2004 promoveu o registro dos empregados do Coral Amazonas, A realização do TAC e o seu cumprimento em nada altera o direito do fisco de exigir as contribuições, ainda, que tal termo diga - Os direitos trabalhistas serão exercidos e calculados a partir- das datas estipuladas no presente termo, sem retroatividade-, pois o MPT não pode tratar das atividades e atribuições do fisco e este não o fez o TAC é claro ao dizer que só cuidou dos direitos trabalhistas e estes não teriam retroatividade e nada falou das contribuições previdenciárias que não são direitos trabalhistas, mas sim obrigações fiscais da empresa. 4 5 Plocesso n° 10283.004607/2007-78 Acórdão n.° 2803-00„173 S2-TE03 Fl 364 O fato de não haver exclusividade por parte dos artistas no desenvolvimento das atividades culturais em nada afeta a obrigação da Associação dos Amigos da Cultura em promover o recolhimento previdenciário, pois houve prestação de serviço e ainda que não tenha havido o efetivo pagamento, sendo esta remuneração apenas devida, surge o fato gerador da contribuição. De igual maneira ter havido apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e recolhimento em Guia da Previdência Social — GPS, não inviabiliza a lavratura do presente auto de Infração, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de .fls, 06, Relatório Adicional da Aplicação da Multa, fls. 19, e seus anexos, fls. 20 a 156, este auto é constituído de diferenças referentes à caracterização de autônomos como empregados e diferenças de contribuições recolhidas a menor, segundo o agente fiscal lançador, sendo estas últimas denominadas de diferenças propriamente ditas. A prioridade na regularização da situação constante do TAC não poderia ser. outra, caso contrário a entidade arcaria com pesadas multas, mas isto também não a desobriga do recolhimento previdenciário,. A impugnante tem o dever jurídico de apontar em sua defesa a matéria que deseja impugnar, sob pena desta ser considerada não impugnada, nos termos do artigo 9°, § 6° da Portaria MPS 520/2004, que regia o PAF no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. Assim a negativa geral não é tida como impugnação. O fato do contribuinte ter apresentado treze teses exemplos de que havia erros no lançamento, não tem o condão de provar que todos os lançamentos realizados, como dito pelo contribuinte aos milhares no auto de infração, estão também com falhas. Aliás, dos treze exemplos só cinco foram considerados procedentes, tanto pelo agente fiscal lançador, como pela autoridade julgadora a quo, sendo que as devidas retificações foram realizadas no auto de infração, conforme DN, de fls. 279 a 289 e .314 a .324, e Informação Fiscal — 1F, de fls. 238 a 241 e 326 a 329 Ocorre que no presente Auto de Infração essas retificações não tiveram o condão de alterar o valor do crédito. Pois, conforme, consta, as fls., 08 a 1.3, a coluna com o nome TOTAL possui valor muito superior ao máximo da multa permitido pelas limitações impostas pela Lei 8.212/91, artigo 32, parágrafos 4° e 5°, e ainda que retificados tais valores como o foram não repercutiu em redução neste auto de infração, conforme demonstrado exemplificativamente na tabela abaixo, permanecendo o mesmo valor limite da multa apesar de realizada a redução nos valores lançados, COMPETÊNCIA EMPREGADO APURADO TOTAL LIMITE MULTA 01/1999 131443,62 .38.698,65 38.698,65 5.508 75 NOVO VALOR 78.273,26 27.699,94 22 699,24 5.508. 75 COMPETÊNCIA EMPREGADO APURADO TOTAL LIMITE MULTA 11/1999 106.441,60 30.868,06 30.868,06 11.017,50 NOVO VALOR 100,641,60 29.186,06 29.186,06 11 Mi 7750-\ COMPETÊNCIA EMPREGADO APURADO TOTAL LIMITE MULTA 12/1999 121 490,36 35.232,20 35 232,20 1L017,50 NOVO VALOR 121 240,36 35.159,70 35,159,70 1L017,50 COMPETÊNCIA EMPREGADO APURADO TOTAL LIMITE MULTA 09/2000 137.986,38 40.016,05 40 016,05 11,017,50 NOVO VALOR 91 25,77 26,426,47 26.426,47 1L017,50 COMPETÊNCIA EMPREGADO +AUTÔNOMO APURADO TOTAL LIMITE MULTA 03/2003 367,077,57 106.452,50 130.151,05 22.035,00 118,492,78 23.698,56 362,580,90 105.148,46 126.959,21 22.035,00 109,053,78 21.810,75 A lição doutrinária transcrita pelo contribuinte não o socorre, urna vez que não se aplica ao caso, senão vejamos, O lançamento tributário realizado nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN admite alteração ou anulação, aliás, este é um dos objetivos do PAF instaurado pelo sujeito passivo, do contrário o contribuinte não teria porque se insurgir contra o lançamento. Desta filma, tal lançamento não é certo, pois o contribuinte via _PM. pode até anulá-lo. Este, também, não é líquido, pois seu valor admite redução, ou seja, pode este ser alterado, como diz o próprio CTN e por fim o lançamento não é exigível, haja vista que um dos objetivos da impugnação é justamente suspender a exigibilidade do crédito como diz o artigo 151, 1.11, do CTN. Fica evidente que os requisitos aludidos pelo contribuinte não estão presente no âmbito do lançamento impugnado e recorrido. Estes requisitos como traz o CTN artigo 204 e a Lei 6..830/80, artigo 3 0 , só estão presentes na dívida regularmente inscrita, o que não é o caso dos autos. A alegação de vicio formal do auto é desprovida de qualquer fundamentação lógica e legal, visto que os valores de diferenças foram obtidos através da análise do livros contábeis da própria empresa, como demonstram as planilhas, de fls. 27 a 34 e 56 a 73, onde inclusive são indicadas as contas contábeis, que são separadas por tipo de atividade cultural e por competência em relação aos empregados. Situação idêntica se dá com os autônomos a partir das planilhas, de fis, 35 a 53; 74 a 151 e 155 a 157. 6 ARDO DE OLIVEIRA - Relator Processo n" 10283.004607/2007-78 S2- T E03 Acórdão n." 2803-00,173 Fl 365 Corno salientado anteriormente a empresa tem o dever de apontar as matérias que deseja impugnar, caso não o faça aquelas poderão ser tidas como não impugnadas. A 1F cuidou de analisar as situações fáticas existentes na impugnação, enquanto que a DN tratou da matéria de direito em toda a sua amplitude e citando em seu corpo as retificações realizadas nos lançamentos em razão dos novos valores após a impugnação. A alegação de inconstitucionalidade do depósito recursal e matéria ultrapassada, tanto pela liminar no MS que possibilitou a subida do recurso, quanto pela sua revogação pela MP 413/2008, bem como pela declaração de inconstitucionalidade na AD1N 1976-7 e pela edição da Súmula vinculante STF N° 21. Quanto ao protesto para produzir prova futura é inócuo, pois o parágrafo I', do artigo 9°, da Portaria MPS 520/2004 veda tal possibilidade, salvo mas exceções que elenca. Ficou claramente demonstrado que os argumentos da recorrente não são capazes de possibilitar a procedência de seu pedido e que não há o que reformar no lançamento, urna vez que apesar das correções promovidas pela autoridade julgadora a quo em sua DN estas não alteram o valor nas competências apresentadas, ou seja, 01/1999; 11/1999; 12/1999; 09/2000 e 03/2003, No entanto, é conveniente lembrar que as competências 01/1999 e 11/1999 serão excluídas por decadência. Destarte, com esses argumentos e teses expostas acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer de oficio a decadência das contribuições anteriores a competência 11/1999, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente Auto de Infração. '7

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Numero do processo: 13827.000211/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Tarásio Campelo Borges. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, c Luis Marcelo Guerra de Castro, que deram provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10865.909051/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.724
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.106, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.106, de 7 de novembro de  2011, fls. 52 a 54, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/07/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.106, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909051/2009­29  Acórdão n.º 3803­02.724  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909051/2009­29  Acórdão n.º 3803­02.724  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.000589/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. ITR — VTNm — RETIFICAÇÃO. A mera apresentação de documentos inconclusivos e na fase recursal, não autoriza retificar os dados declarados pelo contribuinte através da DIRT.
Numero da decisão: 303-30.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos rejeitar preliminares de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal e a nulidade do lançamento feito com base na IN-SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às duas preliminares o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000589/98-91 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 RECURSO N° : 121.471 RECORRENTE : PEDRO GIORDANO CELLA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. 4 I) Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoçãodo VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. ITR — VTNm — RETIFICAÇÃO. A mera apresentação de documentos inconclusivos e na fase recursal, não autoriza retificar os dados declarados pelo contribuinte através da DIRT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos rejeitar preliminares de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal e a nulidade do lançamento feito com base na IN-SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às duas preliminares o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2002 • 1./ÃO HOLANDA COSTA$ : residente d. *r.-; A>....i •-- / IRINEU BIANCHI 11 DEZ Relator ate Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 RECORRENTE : PEDRO GIORDANO CELLA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Exige-se do interessado PEDRO GIORDANO CELLA, o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais contribuições, no valor total de R$ 3.256,77, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3661503-0, com a área de 793,7 ha, localizado no município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso. O interessado apresentou a impugnação de fls. 1, na qual se insurge contra o indeferimento de sua SRL n° CCO/010/98. A SRL de fls. 3 foi indeferida conforme apreciação às fls. 2, sob a alegação de que o imposto e as taxas foram calculadas em conformidade com as informações prestadas pelo próprio contribuinte e este não logrou comprovar uma utilização da terra superior à calculada e muito menos cogitou da possibilidade de erro de preenchimento da declaração. Anexou ao pedido os documentos de fls. 2/10. Remetidos os autos à DRJ/Campo Grande/MS, seguiu-se a decisão singular (fls. 29/31), que considerou a impugnação procedente em parte, estando assim ementada: 111 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 - ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem alterar informações prestadas através de declaração só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. Ciente da decisão (fls. 34), o contribuinte requereu que as alterações pretendidas fossem novamente analisadas, em especial quanto aos itens "conservação permanente" e "quantidade de animais". Juntou os documentos de fls. 37/38 Face a não comprovação d• d - sito recursal, foi negado seguimento ao recurso (fls. 40/42). • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 Intimado (fls. 44), o interessado juntou comprovante da efetivação do depósito reclamado, após o que os autos foram remetidos à instância superior. Remetidos os autos a esse terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência — R - solução n° 303.0.799 -, para que na repartição de origem fosse providenciad. . jun ada do instrumento de mandato do subscritor do recurso bem como de cópia da no iflcação de lançamento. A diligência restou cumprida às fls. 63/77. n • É o relatório. 011 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Conselho e vem acompanhado do depósito recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como já assentado na Resolução que converteu o julgamento em diligência, a impugnação assim como o recurso ordinário foram subscritos por Dirceu José Cella, em nome do contribuinte/recorrente, Pedro Giordano Cella, sendo que 411 uma das finalidades da diligência era a juntada de instrumento de mandato outorgada para o subscritor das peças processuais. Em seu lugar, foram acostadas aos autos cópias de processo judicial de inventário e partilha de Pedro Giordano Cella, sendo que em 25.10.96, Dirceu José Cella foi nomeado o respectivo inventariante. Registre-se, por oportuno, que o decesso de Pedro Giordano Cela deu-se em 09.08.96 e o vencimento da exigência tributária deu-se em 30.09.96. De outra parte, segundo o instrumento particular de partilha amigável, datado de 14 de maio de 1997, o imóvel objeto do lançamento tributário em análise coube ao próprio inventariante, o herdeiro Dirceu José Cella. Diante de tais documentos, no meu entender a suposta irregularidade quanto à representação processual está sanada, pelo que, passo à análise do recurso propriamente dito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.23.172, q e a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administr. o tri 'alto e • nterá , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, e lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os os j 'dicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a obj to lícite e ser • aticado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do 01, disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente 010 do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especi . • ente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão exp A ido ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de se cargo ou função d respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à fo ação ds lanç. -nto, 4 sor - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaraçã o ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicçào do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: (a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); (b)aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 30); (c) segue-se a apuração do valor do ITR, a icando- . e sobre a base de cálculo declarada a alíquota corre onden -, pre ',ta nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 (d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 40, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VI'Nm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. 1111 Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de ofício, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer • • e 1. , çar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de • alqu- iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento (lu, do o .ujeito sivo . • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenarn a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais $o mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor - .1, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR b é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação c. e a case,, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas atravé . de crit 'os objetivos de quantificação. 4• 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. 111 Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); • 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de o io, ta como etuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os imposto sobra a prop • ade e • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não • mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo reeular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento di • - - a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade F. endári instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cál , ulo par: aguei caso específico. 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n`'s 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos • os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do C'TN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento específico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado elo C (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual everá ,revaleceiO Por 12 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. '18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VINm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto S é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da zla Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabelece a base de cál ulo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra N . , corre .ponde i!,), este 13 dl all"` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os • procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte i s assou a inc :ir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adoto valo - s inco 7 tos, 41 1•• 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as 110 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. • Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedad - ; . participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melln, do q e outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoria s de tidos os iistados, porque próximas a eles". • (...) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (-..) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. MÉRITO Rejeitadas as preliminares enfrento o mérito, fixando de pronto que à falta de qualquer elemento probatório, o recurso não merece ser provido. Com efeito, como enfocado pela decisão recorrida, o lançamento tomou por base a legislação já mencionada para arbitrar o VTNm, enquanto que o laudo pericial apresentado, como bem observou o julgador singular não especificou o correto enquadramento da alegada área de preservação permanente, enquanto que a DIRT (fls. 4), revela a inexistência de animais. Notificado do lançamento, o recorrente dispõe da via impugnatória para alcançar o seu objetivo, caso em que, as alegações devem se fazer acompanhar de provas consistentes.• A mera apresentação de documentos inconclusivos e na fase recursal, não é meio adequado para este Órgão acolher a alegações tendentes a modificar o valor do lançamento. Quanto à exigência de multas e juros, entendo que se tratando de valores não constantes da Notificação de Lançamento, estes encontram-se à margem do litígio administrativo. Contudo, a DARF que demonstra o recolhimento do depósito recursal especifica aquelas parcelas (fls. 47). Saliente-se que, embora não fazendo p. • e int: i ante do presente processo, a cobrança da multa é totalmente descabida pois conf. rme o . 1. 151, III, 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa transitada em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento para manter a exigência do ITR, consoante a decisão de fls. 29/31). S a das Sessões, em 05 de novembro de 2002 -12..• EU BIANCHI — Relator 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 3 RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES Este voto restringe-se às duas preliminares de nulidade arguidas pelo relator e rejeitadas pela Câmara. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. 111 Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Rejeito, também a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121471 ACÓRDÃO N° : 303-30.505 Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". 11/ Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venha, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Por tais razões, rejeito a arguição de nulidade. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 JOÃO HO C TA - Relator Designado 19 ,/, • ' . 2. g e .1 514•<'.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.000589/98-91 • Recurso n.°: 121.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.505 , .... Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João anda Costa Presiden/ da Terceira Câmara • Ciente e 21 41. /1 z /200z_ //, 0 ,--.--- tarifo f. 3 (km Meai f% Rpm _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15761.000002/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para conhecer de pedido de compensação previdenciária Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para  conhecer de pedido de compensação previdenciária.      Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente  Justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 30DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15761.000002/2007­49  Acórdão n.º 2803­00.452  S2­TE03  Fl. 29          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar Barca Teixeira Júnior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15761.000002/2007­49  Acórdão n.º 2803­00.452  S2­TE03  Fl. 30          3   Relatório  O  Contribuinte  requereu,  em  25  de  setembro  de  2007,  a  compensação  de  contribuições pagas nas competências janeiro/2002 a julho/2007, incidentes sobre o pagamento  dos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  de  seus  empregados,  por  doença  ou  acidente  de  trabalho, com tributos vencidos e vincendos.  Às  fls  13,  através  do  OFÍCIO/GABINETE/DRF/SAE  n°A  ­  080/2007,  a  Delegacia  de  Santo  André,  através  de  seu  assistente,  informa  ao  contribuinte  que  não  há  previsão  legal  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os  valores  pagos  aos segurados. Dessa informação teve ciência em 26/10/2007.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou,  em  12/11/2007,  recurso  voluntário  onde  alega,  em  síntese,  que  o  art.  4º  da  CLT,  combinado  com  o  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, afastam tais verbas da incidência previdenciária.  Nas contra razões apresentadas às fls 25, a chefia do SEORT informa:  Ressaltamos  que  a  dita negativa não prevê  a  apresentação de  defesa, por tratar­se a compensação de um ato "facultativo" da  empresa,  conforme  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005  no  seu  art.  192  "a  compensação  é  o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das  contribuições devidas à  Previdência Social” e no seu art. 193, "caso haja pagamento de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  é  facultado  ao  sujeito  passivo optar pela compensação ou pela formalização de pedido  de restituição...". Ademais, como se pode observar, é o instituto  da restituição que constitui procedimento administrativo, o qual  comporta  requerimento,  protocolização,  instrução  processual,  decisão e  recurso,  este  último,  previsto  no  art.  254 do Decreto  3048/99,  in  verbis:  "da  decisão  sobre  pedido  de  restituição  de  contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso na forma  da subseção II do Capitulo Único do Titulo 1 do Livro V.".  Após, determina o envio do processo à DRJ, a qual remete a este Conselho,  sem fundamentar sua decisão.  É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15761.000002/2007­49  Acórdão n.º 2803­00.452  S2­TE03  Fl. 31          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO    A legislação vigente à  época do pedido  formulado, era a  IN 003/2005. Seu  art. 192 assim trazia:    Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.    Da leitura do dispositivo indicado, temos que a compensação é faculdade do  contribuinte, sem a exigência de exame a priori da autoridade administrativa. Dessa feita não  há que se falar em contencioso administrativo, pois o ato de se auto compensar é exclusivo do  contribuinte e  realizado sem o prévio aval da Administração. Caso dúvidas surjam acerca da  procedência da compensação, deve ser encaminhada a respectiva consulta à Receita Federal do  Brasil.   Nessa linha, temos também a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381, de 28  de maio de 2007 e IN 900/08, que reproduzimos.  Art. 1º Incumbe aos titulares das Delegacias da Receita Federal  do  Brasil,  das  Delegacias  da  Receita  da  Federal  do  Brasil  Previdenciárias,  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras  e  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  decidir  sobre  os  pedidos  de  restituição  e  reembolso  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições instituídas a título de substituição  A IN 900, de 30 de dezembro de 2008 assim estatui:  CAPÍTULO  VII   DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15761.000002/2007­49  Acórdão n.º 2803­00.452  S2­TE03  Fl. 32          5 §  1º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  (...)  A  decisão  de  primeiro  grau  se  manifesta  nos  casos  de  restituição  ou  reembolso, e não de compensação que, repisa­se, é ato volitivo e de iniciativa do contribuinte  apenas.   Temos ainda que eventual decisão a ser guerreada é do titular da Delegacia,  o  que  também  não  ocorreu,  posto  que  a  o  ofício  foi  firmado  por  Assistente  da  Delegacia,  função que não detém a autoridade decisória que se pretende conferir.   Dessa feita,  falece a este Colegiado competência para se manifestar sobre a  matéria,  uma  vez  que  o  ofício  de  fls  13  não  se  constitui  em  procedimento  administrativo  suficiente para atrair a manifestação deste órgão ou de outra instância julgadora.  Inclusive,  caso  o  contribuinte  entendesse  recorrer  da  referida  decisão  com  base nos arts. 56 e ss da lei 9.784/99, deveria tê­lo feito no prazo de 10(dias), consoante art. 59  do diploma legal.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, não conheço do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 34DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15761.000002/2007­49  Acórdão n.º 2803­00.452  S2­TE03  Fl. 33          6     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/02/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 23/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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