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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632955 #
Numero do processo: 10840.000409/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002 e 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio.
Numero da decisão: 192-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sobre os itens lançados com multa de oficio sem qualificação e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar' a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO, Processo n° 10840.000409/2006-91 CCO 1/192 Acórdão n " 192-00.056 F Is 273 A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sobre os itens lançados com multa de oficio sem qualificação e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IV (' g MA --A- UI , S PESSOA MONTEIRO PreTidente RUBENS • URI 10 CAR LHO Relato'. Formalizado em: el r, J Li JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 199 a 220 da instância a qua, in verbis: Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, acompanhado dos demonstrativos de fis, 02, 06/10, do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 11/15 e do Termo de Encerramento de fls. 174, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 71 172,36 (setenta e um mil, cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 22.269,25 referentes ao imposto, R$32,109,81, à multa proporcional, e R$ 16 793,30 aos juros de mora (calculados até 31/01/2006), 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05), a exigência decorreu das seguintes inflações à legislação tributária: 2,1 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Dependente .41, 2 Processo n" 10840000409/2006-91 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00,.056 F Is 274 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 3.240,00 75 31/12/2001 1.080,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3' do Decreto-Lei n° 5,844/43; arts. 8°, inciso 11, alínea "c", e 35 da Lei n° 9,250/95; arts, 73 e 83, inciso II do RIR/99 2.2. Dedução jia Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 54.008,00 150 31/12/2001 21.000,00 150 31/12/2002 13.000,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3' do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; arts. 73 e 80 do RIR199 23. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 1.700,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5,844/43; art. 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.250/95; arts 73 e 81 do RIR/99 2.4 Dedução da Base do Imposto com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 69,91 75 3. Do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 11/15) constam, em síntese, as seguintes informações: 3.1. Intimada a comprovar e esclarecer fatos relacionados com as declarações dos anos-calendário 2000 a 2002, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 98/159, relativos aos valores lançados como deduções dos rendimentos tributáveis a título de despesas (contribuições previdenciárias, dependentes, médicas e instrução). Entretanto, deixou de anexar outros documentos imprescindíveis para comprovação de toda a dedução declarada; 3,1 Analisados os documentos inicialmente apresentados, a Fiscalização constatou que a contribuinte pleiteou indevidamente as seguintes deduções: 3.2,1. Despesas com Dependentes: Mafalda Pinton Ghioto (R$ 1.080,00 - ano-calendário 2000; R$1.080,00 — ano-calendário de 2001) - a inclusão da sogra como encargo de família pressupõe a apresentação de declaração em conjunto ou a inclusão do cônjuge como dependente, o que não ocorreu; 3 Processo n° 10840 000409/2006-91 CC01/1"92 Acórdão n ° 192-00,056 F Is 275 - Florisvaldo Costa (R$ 1.080,00 — ano-calendário 2000); Lucelia Aparecida Ghioto (R$ 1.080,00 — ano-calendário 2000) — falta de documentação comprobatória da relação de dependência. 3 2 2. Despesas com Instrução: - Centro Educacional de Pontal S/C Ltda, CNP.' ri.° 01436.531/0001-10 — (R$ 1300,00 - ano-calendário 2000) - gastos com instrução extracurricular. 121 Despesas Médicas: - Paulo César Maia, CPF n° 132.554,928-23 (R$ 10.000,00 - ano-calendário 2000 e R$ 18.000,00 - ano-calendário 2001); Karina Scardelato Gonzales, CPF n° 171344,598-54 (R$ 10 008,00 - ano-calendário 2000); Marro Aurélio Gentil, CPF n° 109,154,728-99 (R$ 10 000,00 - ano-calendário 2000) e Nilson Pereira Maia, CPF ri° 135,740,358-53 (R$ 2 000,00 - ano-calendário 2000 e R$ 1000,00 - ano- calendário 2002) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços; - Paulo Roberto de Siqueira, CPF n° 550..020568-49 (R$ 10,000,00 - ano- calendário 2002) e Mario Fernando Dib, CU' n° 086.695.878-90 (R$ 10.000,00 - ano-calendário 2000) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, aliada à existência de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos administrativos ri{) 10840.001317/2005-48 e 13855,001331/2002-28, respectivamente), com emissão dos respectivos Atos Declaratórios Executivos n° 38/2005 e 42/2002, que tornou sem efeito as documentações emitidas por estes profissionais. Também não foram apresentados os recibos originais relativos a estas despesas; - Cecilia II. Petty Gonzáles, CPF ri° 026,597,618-92 (R$ 12.000,00 - ano- calendário 2000; R$ 1000,00 - ano-calendário 2001) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços. Também não foram apresentados os recibos originais relativos às despesas do ano-calendário 2000; - Odonto-tal Serv. Odontológicos S/C Ltda, CNN n° 01,750,026/0001-10 (R$ 119,00 - ano-calendário 2000) — a documentação apresentada comprova apenas o dispêndio de R$ 85,00 nesse ano-calendário. 324. Dedução de Incentivo: - Lar dos Velhos Dona Albertina Schrnidt de Pontal, CNN n° 57308.570/0001-58 (R$ 69,91 - ano-calendário 2000) — poderão ser deduzidas apenas as contribuições/doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 13 As posições acima descritas foram levadas ao conhecimento da contribuinte através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 24/26), tendo lhe sido concedido prazo para a apresentação de novos documentos que pudessem alterar a situação apontada pelo Fisco; 3,4 Em 25/01/2006, a interessada manifestou-se apenas contra a glosa das despesas médicas declaradas como pagas à Odonto-tal Serv. Odontológicos S/C Ltda, apresentando documentos que comprovaram gastos de R$ 119,00, além dos já 4 ' Processo ri 10840,000409/2006-91 CCOI/T92 Acórdão o." 192-00,056 F Is 276 comprovados R$ 85,00, perfazendo um total de R$ 204,00, conforme informado na declaração do IRPF/2001; 3.5. Com exceção da glosa relativa à empresa acima citada, que foi cancelada tendo em vista a sua comprovação, permaneceram as demais glosas apontadas no item 3.2; 3,6, Uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, como definido pela Lei ri." 4.502/1964, em relação a todas as despesas médicas, foi efetuado o lançamento do imposto pertinente com a multa de ofício qualificada de 150% (Lei n" 8,218/91, art. 40, e Lei ri" 9,430/96, art. 44), além da conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10840„000410/2006-16), nos termos da Portaria SRF no 2.752, de 11/10/2001. 3,7. Em relação às demais glosas, foi aplicada a multa de 75% sobre o imposto de renda delas decorrente. 4. Cientificada do lançamento em 20/02/2006 (11s. 03), a interessada apresentou, em 22/03/2006, a impugnação de fls. 176/196, alegando, em resumo, o que segue: Da Decadência 4.1. Operou-se a decadência quanto ao ano-calendário de 2000, estando, portanto, extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, e decaído o direito da fiscalização em lançar eventuais créditos existentes neste período; 4.2. O imposto de renda é um tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o Fisco o prazo máximo legal de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para lançar o crédito, segundo o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional. Se permanece inerte ante esse lapso temporal, opera-se a decadência; 4.3. Assim, entre a data do fato gerador do tributo (2000) e a lavratura do auto de infração transcorreram cinco anos, tendo ocorrido a decadência, com relação a esse período; 4.4. Esse tem sido o entendimento da doutrina e também dos tribunais, ao julgar a matéria (reproduz ementa de decisão do SIT-Agravo Regimental no Recurso Especial 761044/PR e posicionamento de Luciano Amaro sobre o assunto); 4.5. Pode-se dizer, então, que a homologação foi tácita, conforme o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, devendo o crédito ser considerado extinto, conforme art. 156, V, também do Código Tributário Nacional; Das Despesas Médicas 4,6. Apresentou todos os recibos comprovando o pagamento dos valores lançados em sua declaração de ajuste anual, como lhe fora solicitado, tendo a quitação ocorrido em dinheiro, razão pela qual não tem outros meios para confirmar o ato jurídico; 4.7. De todo modo, segundo o art. .320 do Código Civil, o pagamento se comprova pelo recibo. A exigência de "comprovação do efetivo pagamento", como se tudo houvesse de ser pago em cheque, ultrapassa os limites fixados pela própria lei civil para sua validade; V 5 Processo nü 10840.000409/2006-91 CC01íT92 Acórdão n "192-00.056 Fls 277 4.8, Exagerada também a exigência de laudo confirmando a prestação dos serviços, contrariando o que estabelece o art. 80, inciso 11, da Lei n° 9,250195, que não faz qualquer menção quanto à sua apresentação; 4.9. O supramencionado dispositivo legal, que rege a matéria, não traz nenhuma exigência, salvo a comprovação do pagamento com os dados do beneficiário e, por isto, qualquer entendimento em contrário fere o princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário. Nem mesmo a IN SRF n" 15/2001 faz qualquer referência sobre o assunto; 4.10. Assim, tem-se como violado o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça No mesmo sentido, encontra-se o art. 97 do CTN; 4.11. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto; 4.12. Portanto, é indevida a glosa das despesas médicas com base em simples suposições do Fisco, já que os serviços foram devidamente prestados e comprovados; Da Taxa de Juros Sebe 4.13. Os juros incidentes sobre o débito encontram-se estabelecidos no art. 84, inciso 1, da Lei if 8,981/95; art. 13, da Lei n° 9.065195; art. 5', § 3', e art. 61, § 30 , da Lei n" 9.430/96 (reproduz esses dispositivos); 4.14. Ao estabelecer e praticar juros com base na taxa Selic, o legislador pátrio ofendeu vários princípios constitucionais, entre eles, o da legalidade e da segurança jurídica; 4.15. O princípio da legalidade, disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal e no art. 97, 1 e Il, do CTN, visa atender a um outro princípio, qual seja, o da segurança jurídica Assim, o contribuinte tem a certeza de que suas obrigações estão expressamente previstas em lei, devendo submeter-se a elas e tão somente; 4.16. Transcreve trechos de lições de Paulo de Barros Carvalho e Roque Canazza sobre a matéria; 4.17, Sendo a taxa Selic utilizada para remunerar capitais investidos, regulando sua remuneração, pode o Governo Federal majorá-la ou reduzi-la de acordo com suas necessidades; 4 18 Nossos tribunais vêm reconhecendo a abusividade da aplicação da taxa Selic, entendendo que o conjunto de normas jurídicas, em especial, o art. 161, § 1' do CTN não levam à conclusão de que o Governo Federal poderia impor qualquer índice de juros; 4.19. Como bem estabelece o art. 161, § somente através de lei poderá se estabelecer juros diferentes de 1% ao mês. No entanto, inicialmente, a taxa Selic não foi criada por lei, mas, sim, instituída pela Resolução n° 1.124 do Conselho Monetário Nacional, diante das necessidades de unificar o tratame to no mercado financeiro, ficando clara a sua natureza remuneratória; 6 Processo n" 10840000409/2006-91 CCO I f1-92 Acórdão n 192-00.056 IS 278 4.20, A taxa Selic, além de ser estabelecida unilateralmente pelo Governo Federal, de acordo com as necessidades de regular o mercado financeiro, é composta de correção monetária e juros remuneratórios e não juros moratórios como a lei estabelece; 4.21. Embora muitas decisões de nossos tribunais tenham afirmado que o Estado, de uma maneira geral, possa estabelecer o seu índice de correção monetária, o que se vê é que, nestes casos, eles seguem a variação efetiva da inflação, sem qualquer mascaração ou subterfúgio. Se a variação foi de 0,5% no mês, o seu índice varia na mesma medida; 4,22. No caso dos juros Selic, a sua variação se dá de acordo com os juros de um sistema totalmente controlado pela própria Fazenda. Alem do mais, os juros de mora não foram instituídos como forma de remunerar capital e a Selic contraria o CTN, no art. 161, que prevê somente a incidência de juros de mora e não de juros remuneratórios; 4.23, "O próprio Colendo STJ já se manifestou sobre o caráter compensatório dos juros SELIC, contrariando a natureza dos juros de mora, que não se prestam a tanto," (reproduz ementa de decisão da 2a Turma do STJ — Resp 215.881-PR); 424, Assim, a taxa de juros Selic não pode incidir sobre o tributo pretendido no lançamento fiscal, em obediência ao princípio da igualdade, da legalidade, da certeza e da segurança jurídica, devendo tal verba ficar limitada a 12% ao ano; Da Multa 4.25. A exigência da multa de 75% e 150% do valor tributável, com base no art. 44 da Lei nú 9,4.30/96, infringe o princípio da isonomia e da boa fé 4.26. Da isonornia, porque a própria Lei n° 9A30/96, em seu art.. 61, § 2', dispõe que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ora, se um contribuinte que, presumivelmente, declarou dever o imposto, mas não recolheu, pode pagar o tributo com a multa limitada a 20%, porque o impugnante não tem o mesmo direito; 4,27. Transcreve o art. 5° da Constituição Federal e posição doutrinária de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins a respeito de igualdade e justiça tributária; 4,28. Apresentou recibos comprobatórios da efetivação do serviço prestado pelos profissionais declarados, elidindo a presunção de fraude; 4,29. Portanto, totalmente sem critério a aplicação das multas de 75% e 150%, ferindo o princípio da lealdade, pelo qual deve primar a administração pública, e o princípio da boa-fé quando exige do contribuinte comprovação de operação a que não estava obrigado a declarar ou guardar os documentos correspondentes; 4,30. De outro lado, a multa é eminentemente confiscatória. O seu percentual corresponde a mais de vinte anos de inflação, nada existindo que justifique tal nível de penalidade; 4,31 Nas relações entre particulares têm prevalecido uma multa máxima de 10%, ainda assim, progressiva no tempo, iniciando-se em cerca de 2%; 432. Traz à colação posicionamento do Dr. Hernon Arzua e Dirceu Galdino sobr o assunto, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário; 7 Processo n° 10840000409/2006-9t CCO1 /T92 Acórao n ° 192-00.056 F Is 279 4.33 Como se verifica, a multa estabelecida, além de confiseatória, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, fere também o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art, 145, § 1°, da Constituição Federal; 434. De qualquer forma, a multa é totalmente indevida porque indevido o imposto e mesmo se assim não fosse, o limite a ser aplicado é de 20%, de acordo com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9 430/96; Das Provas 4.35, Presta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção; Do Pedido 4.36. Pelo exposto, o auto de infração e a imposição de multa devem ser declarados insubsistentes, anulando-se o lançamento fiscal correspondente. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo parcialmente as multas aplicadas de 150% para 75%, mantendo o crédito do IR consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO, A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal CONSTITUCIONALIDADE TAXA SELIC Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário, DEDUÇÕES DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO, MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as partes do lançamento não expressamente contestadas pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado, GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado, Ad~ Processo e 10840.000409/2006-91 CCOUT92 Acórdão n° 192-00,056 Eis 280 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outra dedução pleiteada, ensejando apenas a incidência da multa de oficio de 75%. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de uni por cento no mês do pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 226 a 261, alegando em síntese: a) Decadência quanto ao ano-calendário 2000; b) Das despesas médicas: defende ser descabida a exigência de outros comprovantes de pagamento, além dos recibos já apresentados. Apresentou jurisprudência desse Conselho nesse sentido; c) Reclama de ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic na atualização monetária do crédito tributário e d) Ainda, ataca a aplicação das multas de 75% e 150% por ferirem vários princípios constitucionais, especialmente o do não —confisco, sendo que o correto seria a aplicação de multa sob o limite de 20% de acordo com o artigo 61, §2° da Lei n°9.4.30, de 1996. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO, Voto Conselheiro Rubens M. Carvalho, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR, DECADÊNCIA_ 9 Processo n" 10840.000409)2006-91 CCO1T1-92 Acórdão n " 192-00.056 Eis 281 Por uma questão de ordem, como a regra decadencial aplicável altera-se em função da qualificação da multa, passo a analisar estas questões conjuntamente. Parte das infrações mantidas na instância anterior consideram multa de oficio de 75% e outra parte foi mantida com multa qualificada de 150%, nos montantes indicados no quadro de fi, 220 do Acórdão recorrido. DECADÊNCIA. CRÉDITOS COM MULTA QUALIFICADA DE 150% Acerca da parte dos créditos lançados com multa qualificada, a autoridade anterior manteve somente essa qualificação para as despesas cujos recibos foram declarados inidôneos, vide fi, 218 — itens 75 a 78. Considerando que em sede de recurso nada foi apresentado que pudesse alterar esse entendimento, coaduno-me a posição do julgador a quo, conforme jurisprudência desse Conselho e mantenho a qualificação da multa. Dessa forma, passo a seguir a analisar a decadência destes créditos lançados com multa qualificada. Na autuação os créditos mais antigos lavrados com multa qualificada, são do ano-calendário 2000, assim, seguindo o que dispõem o Código Tributário Nacional (CTN), art. 171, inciso I, na forma de ampla e pacífica jurisprudência desse Conselho, a decadência começaria a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser constituído, ou seja, 01/01/2002, com data final para o lançamento em 31/12/2006. Constatado que o sujeito passivo foi cientificado em 20/02/2006 (fl. 03), concluo que não merece prosperar a tese da decadência do crédito tributário lançado com multa gualificada. DECADÊNCIA, CRÉDITOS COM MULTA DE OFÍCIO DE 75% O Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual, considerada no lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 40, confon-ne a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grifei) • 4f 10 Processo o' 10840.000409/2006-91 CC01/1-92 Acórdão o.° 192-00.056 Els 282 Essa matéria vem sendo tratada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dessa forma: Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial provido. Acórdão; CSRF/04- 00.586, (Relatora Maria Helena Cotta Cardozo), Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 20/02/2006, conclui-se que, para os fatos geradores, cujos créditos foram lançados com multa de 75%, no ano-calendário 2000, efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência ocorrida em 31/12/2005 e devem ser cancelados. MÉRITO DESPESAS MÉDICAS Discute-se as seguintes glosas das despesas médicas. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art,8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas,' I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; — das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ,fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5..844, de 1943, art. 11, 3"7. 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, ,sç 49, 40r 11 Processo ri° 10840000409/2006-91 CC01/1-92 Acórdão a' 192-00.056 Pis 283 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Contudo, não obstante as intimações durante a fiscalização e nas oportunidades da impugnação e recurso, que ora se julga, a contribuinte insiste que os recibos apresentados são suficientes para a prova da realização dos serviços prestados. Ora, a comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Saliente-se que a opção não usual pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Em sede de recurso, não houve um enfrentamento na mesma altura dessas razões do acórdão recorrido que manteve o lançamento para que se possa concluir algum ponto da lide de forma diferente. 12 Processo n° 10840.000409/2006-91 CCOI/T92 Acórdão n " 192-00,056 F1s 284 Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos-. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o .fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) Desta forma, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO, Da análise dos documentos constantes nestes autos, verifico que a contribuinte na data do lançamento não contava com alguma medida judicial com força suficiente para suspender a exigibilidade da contribuição evitando o lançamento da multa de oficio. Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Conclui-se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para se considerar a exclusão da multa no lançamento impugnado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CONFISCO, Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Corno inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9,4.30, de 199 , defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. 13 Processo n° 10840,000409/2006-91 CC011-192 Acórdão n ° 192-00.056 F Is 285 A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos sumulados sem contraprova — impõe a sua manutenção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula I" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando os créditos com multa de oficio de 75% referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000, mantendo as demais exigências. Sala das Sessões, em 6 outubro de 2008 ens M. Carvalho 14

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Numero do processo: 10665.000695/2007-44
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AU 10-DE-INI l RAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RE VENÇA° PARA A SEGURIDADE. SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIAN't E CESSA() OU EMPREITADA DE MÃO-DE-E2RA INI-lRACAO. Ao deixar de destacai a retenção paia a Segui idade Social nas faturas de plestação de sei viço executados mediante cessão ou empt cilada de mão-de- obra, a empresa prestadora inc,orre cm infração à legislação por deseumpiimento de obrigação acessória. REC,IiRSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, r(.1 alados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 411? ,IAS SAM FRI;.1..a.L- Presidente , 2, MARCELO DE/ . /A LOS f A — Relato' ouesso 10665 000689/2007 !)7 82-1 F106 n " n06-00.110 11 71 iielparanl, ainda, do ptesente julgamento, os Conselheiros: Kleber 1 : eureira de AratÁl0 e Ctistiane Leme Veia:ira (Suplente) Prneesso n" 10665 000612007-07 S2-1 EA6 Ackdà6ii' 2806-00.110 1-.1 7?_ Relatório . 'trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em lace do descutnprimento de obrigação acessória capitulada no art. .31, § 1", da Lei n," 8.212/91, combinado com o ai t. 219, § 1", do Re g„-ulamento da Previdência Social R'PS, aprovado pelo Decreto n " 3.048/99 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, a empresa não efetuou o destaque da retenção de 11" nas notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra. Inconformada com a Decisão 'Notificação de. fls. 37/39, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que o inss não leve qualquer piejuízo com a suposta falta apontada posto que o tributo fdi regularmente retido por quem de direito, ou seja da contratante. Litorina que a empresa já prestou todas as informações determinadas, mas que as mesmas contém apenas um equivoco de forma e o art. 112 do CIN, cru seus incisos 1. Il. c IV militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; Alega que a pseudo Falta não impediu a aterição integral da reafidade tática ! ,da situação da empresa., o que demonstraria que a recorrente não agiu de má fé, devendo, pot tanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos para sua manutenção; Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1" do RPS sem que baia a necessidade de correção e que os equívocos detectados já lotam apurados na NF1,1), Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. , rs o relatório. e„,----- ..-- _ ------------77-------X . 3 PI ()cesso [I" 10665 00062912007-97 82- 11106 Acórdào i " 2806-00..110 11 7 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade . Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratora do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: . - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento I . iscal - Ml ) l'-., com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do pro eed i i o eu to; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme, 'Ferinos de Intinnição para Api esentação de Documentos - • TIA I), intimando o contribuinte paia que apresentasse todos os documentos capazes de comprovai O cumprimento da legislação . previ d enci :iria ., - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavraturn do auto de iirfração ora contestado, eom as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente. A alegação de que os valores não destacados .já foram recolhidos pela empresa contratante dos serviços da recorrente carecem de comprovação documental nos autos, não podendo ser acolhida a arv,umentação em sua peça recursal. Por outro lado, a aplicação da mini seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está 'asneado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n " 8.212/199E.: 471 92 /1 inflação de qualquer disporitixo desta lei para a qual 170 hilja penalidade expresantenh... cominaria .stijeila o responv'wel, c.y:n!fimnc: a ,gi avidadii da infração, (1 multa via ióvel ,de Ct $ 10()000,00 (cem mil emzeiros) a ei $ 10.000 000..00 Per . ,,,milhãeN de c; oreiros), c 017fin me dispu.ser o regulamenlo. A rclevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação providenciaria estatui requisitos objetivos para que esse ravol seja concedido. bis o que dispõe o art. 29 .1, § I." do RPS: § l''.4 mulra s'el á relevada .s. e o inhulor formular pedido e eoirigir a falai, dei/, o do prkno . de impu,Qamiio, ainda que não comeste-Ida a 14; aÇãO, (1,25dC (file .5"cja (") ¡afta ia! pi aliaria e não lenha oc.:orrído lle11111ffila Ca'Clal,SiCalCia (1.•01,allia Vê-se que as exigências re Eli 1 acicatam es pata a dispensa da multa SOO cumulativas, Ou se)a, O favoi somente é, concedido se estiverem presentes todasIs condições ...----- , ( 7-- ,-- 4 I' i ocesso n'' 10665 000OK9/2007-97 . S2--1-F,06 Acóiao o " 280O-00.11 O Fl 74 noi inativas. Na espé,ete, confoi me já comentei, não °corte° a correção da falia, sendo essa constalação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Anie ao exposto, VOTO no sentido de (.;ONI 1 ECER 1)0 IZECURSC) e no mérito .N1':GAR-1_,I TE PROVIMENTO mantendo a decisão tecorrida Sala das Sessões, em 5 de inalo de 2009 iMARCE1,0'rfyik: Dry . (ÇJ./.\-ZA COS1 A - Relator / y -' /A., • . . .. . • 5 •

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Numero do processo: 13609.000444/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-010.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 44 /2 01 0- 28 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS ALBERTO ROCHA MACHADO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário integralmente. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos no valor total de no valor total de R$ 120.404,67, decorrente de omissão de rendimentos por caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega em apertada síntese o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa: nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que o contribuinte não teria sido intimado para prestar depoimento; ii) Ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES O recorrente alegou que não teria sido intimado para ser ouvido acerca do lançamento fiscal. Contudo, esse procedimento é desnecessário ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que as provas carreadas aos autos dispensam a oitiva do contribuinte. Ademais, observa-se que houve ao menos quatro intimações durante o curso da ação fiscal para ser “ouvido” de maneira formal, por escrito. A intimação que fornece esclarecimento sobre os fatos não necessita de oitiva do contribuinte, salvo dúvidas ou necessidade da autoridade fiscal em obter outras informações para formar convicção sobre o fato gerador do tributo analisado. Ademias, não há previsão alguma para que seja obrigatório a oitiva do contribuinte em processo administrativo fiscal, segundo as normas do Decreto-Lei n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Ainda, o recorrente alegou ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários. Contudo, como dito acima, foram ao menos 4 (quatro) intimações no curso da ação fiscal, bem como houve diligência intimando o contribuinte para se manifestar sobre o lançamento antes da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não ter observado a ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. Mas mais que isso, verifica-se que todas as provas trazidas ao feito foram analisadas pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, que inclusive apreciando a documentação juntada pelo contribuinte, deu parcial provimento à impugnação para excluir valores da base de cálculo. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996). Ainda, registara-se que o recorrente deixou de impugnar o mérito da autuação em sede recursal, ocorrendo a preclusão processual. Fl. 428DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000840/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 18421.000840/2002-61 CCOPT92 Acórdão n.° 192-00.015 Fls.2 ti IP dr) • L • Ir PESSOA MONTEIRO Pre den SIDNE . '4LRROS Relator FORMALIZADO EM: ' 4 In 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°18471.000840/2002-61 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 3 Relatório Por meio do AI de fls. 125/128 exige-se Imposto de Renda na Fonte da contribuinte acima identificada, com reajustamento de base de cálculo, relativamente a prêmios distribuídos em jogos de bingos (ano-base 2000), conforme detalhada motivação às fls. 119/124, fimdamentado o feito no art. 676 do RIR/1999 e consideradas, ainda, a superveniência da MP 1.926/1999 e o Decreto n° 3.659/2000. Irresignada, a interessada interpôs a impugnação de fls. 140/145, contestando amplamente o lançamento, requerendo diligência e sublinhando que somente a partir de 17.07.2000, data da publicação da Lei n° 9.891/2000, é que a responsabilidade tributária pelo IR que se está cobrando passou a ser, efetivamente, das empresas comerciais administradoras de bingos (antes, seria das entidades autorizadas a explorá-los). Constatado erro material no lançamento original, a fiscalização, autorizada nos termos do art. 906 do RIR/1999, procedeu à lavratura de Auto de Infração complementar, objeto do Processo n° 18471.001656/2002-39 (apenso a este), para exigência de diferenças relativas ao ano-calendário de 2000. Tomando ciência desta nova autuação (complementar), a interessada apresentou impugnação (fls. 37/67 do processo supracitado), postulando, em preliminar, a declaração de nulidade do feito inclusive porque o reexame de período já fiscalizado, autorizado por meio de simples memorando interno sem a ciência do contribuinte, não seria admitida. Aduziu, de outro lado, que, se admitido este como válido, o primeiro Al teria que ser declarado nulo, eis que a própria fiscalização já o reconheceu falho. Às fls. 166/193 (deste processo) e 79/106 (do segundo processo) se vê a decisão recorrida, que conheceu de ambas as impugnações em conjunto, por se tratarem da mesma matéria de fato, declarando o lançamento procedente em parte. Concluiu pela aplicação da isenção até o limite de R$ 11,10 para os prêmios pagos pelo bingo, conforme interpretação dada ao § 1° do art. 676 do RIR/1999 pelo Parecer COSIT n°002/2001. Observou, ainda, que a autoridade fiscalizadora se equivocou na apuração do imposto em dois casos: ao incluir, na base tributável da semana de 23.04.2000 a 29.04.2000 os prêmios distribuídos em 30.04.2000, gerando assim cobrança de imposto a maior. Fez as correções. E ao incluir, na base tributável, os prêmios isentos distribuídos pela empresa em 15.11.2000, ainda alcançados pela isenção de R$ 11,10 (revogada pelo Decreto n°3.659/2000, vigente a partir de 16.11.2000). Também refez os cálculos. Acrescentou que, com relação aos demais períodos, os valores lançados pela fiscalização "praticamente coincidem com os valores efetivamente devidos", demonstrando os cálculos. 1#"‘ 3 Processo n° 18471.000840/2002-61 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 4 Concluiu, assim, pela manutenção parcial da exigência, segundo os ajustes que efetuou, tanto em relação ao primeiro quanto ao segundo processos (no segundo, a decisão se vê às fls. 79/106). Às fls. 203/208 (deste Processo) se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese, após solicitar reexame dos argumentos de ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e de descumprimento de formalidades essenciais à autuação, além do pedido de diligência, 1) Que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos somente veio à luz com a Lei n°9.981/2000, conversão da MP 2011-8/2000; 2) Que já a primeira reedição da MP 1.926/1999 ocorreu trinta e um dias após, em 24.11.1999; 3) Que a reedição da MP 2.011-6/2000 se deu em 28.04.2000, portanto trinta e um dias após sua publicação; 4) Que, finalmente, a reedição da MP 2.011-8/2000 foi efetivada em 27.06.2000, ou seja, trinta e um dias após sua publicação; 5) Que, portanto, quaisquer atos administrativos praticados quer na vigência da MP 1.926/1999 quer de suas reedições (exceto a MP 2.011-8/2000) carecem de eficácia, considerado o art. 62, parágrafo único, da CF/1988; 6) Que, considerado o que dispôs o Parecer COSIT n°002/2001, os jogos de bingo não se enquadram como modalidade de loterias ou de concurso em geral (fls. 17/23 da decisão de primeira instância); 7) Que, entretanto, conforme o mesmo Parecer, a isenção tributária sobre prêmios de R$ 11,10 somente teria vigorado durante o período de vigência do § 1° do art. 74 do Decreto n°2.574; 8) Que a decisão recorrida, amparada no mesmo parecer, reconheceu a aplicação da isenção, mas, justamente por isso, impunha-se à fiscalização determinar a base de cálculo de cada incidência tributária anterior a 16.11.2000, uma vez que a simples comparação entre a totalidade de prêmios distribuídos semanalmente e a totalidade de imposto recolhido na semana seguinte, em conformidade com a lei, correspondentes às retenções legalmente efetuadas na semana anterior, apenas distorce, em favor do Fisco, as bases de cálculo do tributo, omitindo-se, como omitiu o procedimento, o exato contexto legal e material da incidência tributária; 9) Que a decisão recorrida apenas parcialmente corrigiu o equivocado procedimento, razão pela qual novamente solicitou diligência. No Processo apenso, o recurso voluntário está às fls. 114/119 e reprisa as razões acima sumarizadas. É o relatório. 4 Processo n° 18471.000840/2002-61 CCO I/T92 Acórdão n.° 192.00.016 Fls. 5 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Os processos estão anexados, a apreciação das impugnações foi efetuada em conjunto pela decisão de primeira instância e o recurso voluntário se repete em ambos, razões suficientes para que deles se conheça também em conjunto. Acrescente-se que ambos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Perfilho os argumentos bem lançados na decisão de primeira instância para afastar as seguintes preliminares de nulidade: a) Cerceamento do direito de defesa: porque nada há nos autos que ao menos represente vestígio desse vicio abominável, uma vez que os Autos de Infração foram devidamente lavrados e permitiram ao contribuinte exercer adequadamente seu direito de se defender — tanto que o fez, em primeira e segunda instância; b) Descumprimento de formalidades legais de autuação: a ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material (fl. 04 do Processo n° 18471.001656/2002-39), devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal (fl. 01 daquele Processo) afasta a preliminar suscitada, a teor do art. 906 do RIR/1999. A questão atinente à sujeição passiva também foi adequadamente examinada na decisão recorrida e, a meu ver, não merece reparos. Todavia, o Recorrente reafirma a questão da perda de eficácia das MP e agrega novos argumentos, o que deve ser enfrentado. Vejamos. A alegada "solução de descontinuidade" quanto às MP citadas no apelo, embora seja tema consideravelmente tormentoso, entendo que não se deu. De um lado, temos que, como bem frisou a decisão de primeira instância, a jurisprudência do STF sempre se inclinou a admitir que não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade. De outro, ao argumento de que algumas das MP teriam sido editadas no trigésimo primeiro dia após a publicação da anterior, contrapõe-se a constatação de que estas declararam "convalidados os atos praticados" com base nas que sucederam. Não se conhecem decisões da Suprema Corte que tenham rechaçado a prática da convalidação. Insisto em que a questão é complexa, mas, considerando-se que, em regra, as decisões prolatadas em sede de recurso administrativo devem se pautar pela observância da legislação de regência em vigor na época dos fatos sob exame, opino no sentido de que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos entrou em vigor em 25.10.1999, data de publicação da MP 1.926, de 22.10.1999, sem perda de continuidade — assim, inexistente a suposta ilegitimidade passiva. . • . Processo n° 18471.000840/2002-61 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 6 Finalmente, resta o argumento referente aos cálculos em face da isenção de R$ 11,10, reconhecida pela decisão recorrida. Aparentemente de mérito, o argumento é utilizado, de fato, pela Recorrente apenas como suposta base para pedido de diligência. Vejamos. A interessada nada traz de efetivo que pudesse desmerecer ou tomar carentes de outros dados os cálculos efetuados pelo autuante e ajustados/confirmados na decisão guerreada. Cabe, aqui, fazer uma observação que me parece pertinente em face do pedido de diligência. É bastante razoável que o autuado busque a correção de seus cálculos. Mas, não é aceitável que lance meros argumentos vazios e pretenda, com isso, fundamentar seu pedido. É exatamente este o caso de que se cuida. Já foi dito, na decisão recorrida, que o montante do imposto devido será o mesmo quer se adote como base de cálculo o somatório dos prêmios distribuídos na semana, quer se tribute cada prêmio individualmente, efetuando-se a totalização ao final do período, com o que concordo. O reconhecimento da isenção não é fato novo. O agente fiscal já a havia considerado, apenas com o equívoco quanto ao dia 15.11.2000, o que foi corrigido no acórdão recorrido. Se o Recorrente detectou alguma outra incorreção — estamos falando de cálculos, algo possível de ser demonstrado — deveria ter levantado a questão de modo a comprovar a divergência ou, ao menos, despertar nos julgadores a dúvida necessária ao deferimento de diligência, para que outros elementos fossem trazidos. Não foi o caso, assim, a diligência não pode ser concedida. Por todo exposto, nego provimento aos recursos apresentados (no Processo original — 18471.000840/2002-61 — e no que se encontra apenso a este — 18471.001656/2002- 39). É o meu voto. Sala das S ssões- , em 08 de setembro de 2008. SIDNEY FE B ROS 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000060/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF e o pagamento a maior de IRRF que, posteriormente, foi compensado com IRRF de mesmo código de arrecadação, cancela-se o lançamento na proporção do crédito comprovado.
Numero da decisão: 2301-004.400
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO BELLINI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 8985, de 29/22/2005 (fls.  132 a 135), exarado pela 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro.   Pelo auto de infração (fls. 93 a 100) foi consubstanciada exigência relativa ao  IRRF no valor de R$20.673,96, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  –  IRRF/1997”  (fl.  94),  a autuação  resultou de procedimento de auditoria  interna da DCTF, na qual  foi  apurada  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, discriminado no Anexo  III (fl. 97). À fl. 95, no “Anexo I – Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados”,  são discriminados 6 (seis) débitos de IRRF do 1º trimestre de 1997, relativos aos códigos 0561  e  8045,  que  teriam  sido  compensados  com  DARF  sem  processo  e  cuja  vinculação  não  foi  confirmada:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00  Na  impugnação  (fls.  08  a  12),  foi  alegado,  em  síntese,  ser  improcedente  o  auto  de  infração  e  que  os  impostos  cobrados  constam  da  DCTF  do  1º  trimestre/97,  como  “Compensações com DARF” da seguinte forma:  1.  código 0561 –  a origem da  compensação  foi o DARF  recolhido em  12/06/96,  no  montante  de  R$2.583,70  (fl.  13),  recolhido  a  maior  porque considerou­se o total geral da relação, e não o valor devido de  R$585,08,  o  que  gerou  saldo  a  compensar  de R$1.998,62,  corrigido  pela  Selic  (fl.  16);  não  demonstrou  na  DCTF  de  06/1996  o  valor  recolhido  a  maior,  o  que  prejudicou  a  compensação  efetuada  na  DCTF do 1º  trimestre de 1997; apresentou demonstrativo de IRRF e  DARF pagos (fls. 16 a 26);  2.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  26/06/96, no montante de R$16.439,50 (fl. 29), sendo o valor devido  R$9.605,03 (fl. 45), que gerou saldo a compensar de R$6.834,47, que,  corrigido, alcança R$7.690,83;  3.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  12/06/96, no montante de R$17.992,35 (fl. 49), sendo o valor devido  R$12.270,02  (fl.  67),  que  gerou  saldo  a  compensar  de  R$5.710,28,  que, corrigido, alcança R$6.486,88;  4.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  19/06/96, no montante de R$10.818,96 (fl. 70), sendo o valor devido  R$7.964,77 (fl. 89), que gerou saldo a compensar de R$2.853,38, que,  corrigido, alcança R$3.225,75;  5.  na DCTF de 06/96 não foi demonstrado o valor recolhido a maior, o  que prejudicou a compensação indicada na DCTF do 1º  trimestre de  1997.  Fl. 546DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 546          3 Foi  pedida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  prova  material anexada à impugnação.  A  unidade  preparadora,  pelo  DEINF/RJO/Dicat  (fl.  127),  informou  que  os  pagamentos  informados  como  recolhidos  a  maior  foram  totalmente  alocados  ao  período  de  apuração  de  junho/1996  (fls.  123  a  126),  não  existindo  nenhum  valor  disponível,  e  que,  na  DCTF do 1º  trimestre/1997 (fls. 111 a 121), a contribuinte não declarou esses DARFs como  compensação, vinculando outros pagamentos que não foram localizados.  A DRJ julgou o lançamento procedente, tendo o acórdão recebido a seguinte  ementa:  AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  Não  retificada  a  DCTF  na  qual  a  interessada alega que ocorreu erro no preenchimento, bem como  não comprovada com documentação hábil e idônea a ocorrência  do pagamento a maior, mantém­se o lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 153 a 174),  suscitando  as  mesmas  questões  declinadas  perante  a  DRJ,  requerendo,  em  síntese,  o  acolhimento  da  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação  e  que  sejam  consideradas as compensações e retificações da DCTF do ano de 1996 que dariam origem ao  seu crédito, solicitando o provimento do recurso e o cancelamento da exigência  Em  18/12/2008,  a  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o Acórdão  192­00.104 (fls. 432 a 440), cuja ementa é a seguinte:  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  em  grau  de  recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.  Recurso negado.  Tendo  sido  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte,  em  25/07/2011  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou­o procedente, determinando o retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Tal acórdão  recebeu a  seguinte  ementa (fls. 533 a 538):  DCTF – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – ERRO DE FATO.  No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza  como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação  de  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).  Os autos foram distribuídos a este relator em 12/02/2005 (fl. 544).  É o relatório.   Fl. 547DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  O contribuinte refere ter errado no preenchimento de DCTF de 1996 (fl. 90),  que  não  refletira  os  créditos  a  que  teria  direito,  os  quais  decorrem  de  quatro  pagamentos  a  maior:   CÓDIGO  RECEITA  DATA DO  PAGAMENTO  VALOR  PAGAMENTO  VALOR  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  CORRIGIDO  0561  12/06/96  2.583,70  1.998,62    8045  12/06/96  17.992,35  5.710,28  6.486,88  8045  19/06/96  10.818,96  6.834,47  7.690,83  8045  26/06/96  16.439,50  2.853,38  3.225,75  Os valores de IRRF 0561 que lhe são exigidos totalizam R$1.730,52:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00      TOTAL  1.730,52  Quanto  aos  valores  de  IRRF 8045 que  lhe  são  exigidos,  em  relação  a  dois  períodos  são  idênticos  aos  créditos  alegados,  e  concernente  ao  terceiro,  o  supera  em  R$1.539,98:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  O contribuinte  junta  aos  autos,  desde  a  impugnação,  extensa documentação  pela qual procura provar a existência de seus créditos (fls. 13 a 90).  A seu turno, os darfs, dos quais seus créditos se originariam, estão alocados a  débitos previamente informados em DCTF (fls. 123 a 126).  As bases de cálculo dos IRRF estão descritas nos diversos demonstrativos de  cálculo de IRRF, dos quais extraio o seguinte quadro:  CÓDIGO  RECEITA  VALOR  PAGAMENTO  Fl.  VALOR  DÉBITO  Fl.  VALOR  CRÉDITO  0561  2.583,70  123  585,02  14  1.998,62  8045  17.992,35  125  12.270,02  46 a 67  5.722,33  8045  10.818,96  126  7.964,77  69 a 89  2.854,19  8045  16.439,50  124  9.605,03  30 a 45  6.834,47  Assim  restaram  comprovados  todos  os  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Friso  que,  em  relação  ao  IRRF  8045,  período  de  apuração  04­01/1997,  o  valor  do  crédito  corrigido  de  R$3.225,77  é  insuficiente  para  cobrir  todo  o  valor  lançado,  que  monta  a  R$4.765,73, restando, nesse período, R$1.538,96 de IRRF, sobre o qual incidem os acréscimos  legais.  Fl. 548DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 547          5 Voto,  portanto,  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  mantendo unicamente a exigência do IRRF 8045, período de apuração 04­01/1997, o valor de  imposto de R$1.538,96, sobre o qual incidem os acréscimos legais.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 549DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016 11:39:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Documento assinado digitalmente por: JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.11588.MPJA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.000060/2002-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4710646 #
Numero do processo: 13706.001481/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CC01/792 '. Fls. I s.41A.*9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-.4-1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:-.`.4-11 •n• )---C-r. SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13706.001481/2003-26 Recurso n° 157.337 Voluntário - Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.064 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani . a • ' e de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente co e rovadas, nos termos do voto do Relator. il b4 I — -410.1,, IVETE kir .~igr SOA MONTEIRO Presiir / . (— - A ANDRO A • il O DOS REIS elator FORMALIZADO EM: 2. 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13706.001481/2003-26 CCO I /T92 Acórdão ri.° 192-00.064 Fls. 2 Relatório Conforme consta nos autos, o presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, efetuada com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 922, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99. A fiscalização procedeu à autuação, pois foram deduzidos indevidamente os valores a título de despesas médicas. O contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fl.01, anexando aos autos documentos que comprovam a dedução das referidas despesas médicas. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls.30/34, julgou procedente em parte o lançamento, tendo em vista que do total de despesas médicas que o sujeito passivo pleiteia somente o valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais) deve ser restabelecido. Entretanto, a importância de R$ 40.442,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), por não preencher os requisitos legais, é indedutível dos rendimentos tributáveis, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual somente as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idónea, conforme estabelece a norma de regência. Simples recibos ou declarações não servem para comprovar deduções de valor elevado. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 40/45, na qual defende que todas as deduções apresentadas para tratamento mental de seu filho e tratamento médico de sua mãe foram corroboradas e devidamente comprovadas. É o relatório. 2 Processo n° 13706.001481/2003-26 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 3 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como já relatado anteriormente, a celeuma verificada no presente processo, que ora se encontra sob análise, decorre da glosa de despesas médicas supostamente efetuadas pelo Recorrente no exercício de 2000 (ano-base de 1999), tendo em conta que não teriam sido efetivamente comprovadas. Da prévia análise à peça recursal, resta patente a concordância do Recorrente com a glosa de certas despesas, mantendo sua insurgência tão-somente com relação aos dispêndios compreendidos nos comprovantes de fls. 15/17, quais sejam, aqueles que atestam os pagamentos efetuados aos psicólogos de um de seus dependentes. Há de se salientar que a decisão recorrida manteve a glosa das despesas efetuadas com o tratamento psicológico sob o argumento de que as mesmas não teriam sido efetivamente comprovadas, tampouco teria trazido o Recorrente qualquer documento complementar que pudesse comprovar os altos gastos com tais profissionais, os quais superavam os valores normalmente utilizados por aqueles que se valem de psicólogos. Dessa forma, consoante pode-se denotar, a discussão travada encontra-se fulcrada exclusivamente no campo probatório, ou seja, se teria logrado êxito o Recorrente ao comprovar seus gastou ou se não atingiu seu fim. Com o escopo de dirimirmos esse imbróglio, mister que analisemos a legislação que rege a matéria, a qual dispõe no seguinte sentido: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença: II C.) — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) 2° — O disposto na alínea "a" do inciso II: III (.) — limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser eita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento." 3 . . Processo n° 13706.001481/2003-26 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 4 (grifou-se) Verifica-se, pois, que decorre de imposição legal a verificação de certos requisitos que necessariamente devem estar presentes nos comprovantes de despesas, a fim de que os mesmos sejam considerados idôneos para efetivamente comprová-las, de modo a possibilitar a exclusão de tais valores da base de cálculo do Imposto de Renda. Da análise dos comprovantes juntados em fls. 15/17, depreendemos que os mesmos preenchem os requisitos legais, na medida em que trazem o nome completo e o CPF do profissional, bem assim indicam o período e a atividade realizada. Além do que, há de se ressaltar que consta à fl.50 deste<autos parecer il psicológico elaborado por um dos profissionais que atendem o filho do Recorrente, pelo qual se infere que seu paciente é portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo ( infantil)] o que acarreta .. desenvolvimento alterado, em perturbações do sono e da alimentiação, e-CRI crises de auto e hetero-agressividade. Pim' fre. Ora, diante do quadro enfrentado pelo filho do Recorrente, o qual necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico praticamente diários, é absolutamente razoável os valores por ele declarado — e comprovados — nos documentos acostados às fls. 15/17, os quais encontram-se preenchidos de forma escorreita. Além do que, haja vista a constância dos CPF's dos psicólogos nos recibos por eles emitidos, acaso houvesse dúvidas acerca do efetivo pagamento aos mesmos realizado pelo Recorrente, seria possível - e até mesmo razoável — que a fiscalização obtivesse em seus arquivos as declarações do Imposto de Renda desses profissionais, com o que poderia cotejar se de fato os valores lhes foram pagos. Contudo, tendo em vista a regularidade formal dos documentos carreados aos autos, bem assim a existência de situação da família do Recorrente, a justificar os valores por ele utilizados com psicólogos, entendemos desnecessária a apresentação de qualquer documentação suplementar para efetivamente comprovar os gastos expressos em fls. 15/17, os quais dariam ensejo às deduções pretendidas. Logo, uma vez que inequívoca a existência de documentação suficiente e idônea para comprovar as despesas que efetuadas pelo Recorrente, DOU provimento PARCIAL ao seu Recurso Voluntário, de maneira que os valores constantes nas declarações de fls. 15/17 sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do Exercício de 2000 (ano-base 1999). Sala da _ - 1' -- F, em : z. de outubro de 2008. /( is 49 I NDRO i ACHADO DO REIS 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4632176 #
Numero do processo: 10730.002547/2001-48
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 - É .timmi. • - • PESSOA MONTEIRO Presi. - te n1~414p. adi RUBENS AURÍCIO CARVALHO Relato FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 7. Processo n° 10730.00254712001-48 CCO1n92 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 33 a 35 da instância a guo, in verbis: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 1998 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUCÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Exclusão dos dependentes lançados Leandro Ribeiro e Márcia Danielle Monteiro da Silva. O enquadramento legal consta às fls. 14. Está sendo cobrado do contribuinte o imposto de renda suplementar no montante de R$417,20. O interessado apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que o lançamento deve ser retificado, uma vez que deixou de incluir a dedução com despesas médicas no valor de R$2.398,00. Sustenta que tem direito à restituição e não imposto a pagar. Requer a revisão do lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de litígio, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235/72, art. 17). DESPESAS MÉDICAS. Não havendo litígio, não cabe a esta instância administrativa promover alterações nos valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fl. 41, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, solicitando retificação da declaração para que sejam aceitas despesas médicas. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julg. ento. É O RELATÓRIOII . 2 • fr/ Processo n°10730.002547/2001-48 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 47 Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator O cerne do lançamento é a dedução indevida com dependentes, contudo, o contribuinte não impugna essa questão requerendo que seja considerado o pedido de revisão do lançamento, particularmente, a inclusão de despesas médicas não incluídas em sua declaração original. Nesse sentido, tratando-se de matéria que não faz parte do objeto da autuação. oportuno observar o que diz a Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (.) Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único, A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificacão de declaracão. (grifei) Considerando a legislação supra e o pedido para que sejam considerados abatimentos da base de cálculo não inseridas na declaração original, cumpre dizer que o órgão julgador não é o fórum adequado para que seja solicitada a revisão do lançamento, devendo ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio de retificação de declaração. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestadayelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precis ente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos. 3 'Ir Processo n• 10730.002547/2001-48 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.059 113. 48 Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, v. III, n.° 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o ceme do lançamento lhe foi imputado, voto por NÃO CONHECER o recurso por perecimento do objeto. Sala das Sessões, em 6 de g bro de 2008 .14.11 RUB ' MAURICIO CARVALHO 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000620/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lançado correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lan . do correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator. li I , • '• • Nair OA MONTEIRO Pre dente SI II NEY F ' O • RRÓS Relator FORMALIZADO EM: mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. ID , . — Processo n°13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 93 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/31, relativo ao ano-calendário de 1998 em face da constatação de que a empresa Agir Editora Ltda. pagou ao interessado a importância de R$ 48.053,00, com retenção na fonte de R$ 8.781,90. Em sua declaração (fl. 22) verifica-se ter sido declarado, a título de recebimento de pessoas jurídicas, a importância de R$ 14.628,33, com retenção de R$ 1.049,56. Por isso, foi lançado IR suplementar no valor de R$ 178,47, além de multa de oficio e juros de estilo. Impugnando o feito (fl. 01), o contribuinte afirmou: I. Que o valor considerado omitido se refere ao valor total do aluguel, mas que ele recebe apenas a nona parte desse valor; II. Que o imóvel alugado pertence a nove pessoas, conforme documentação anexada (fls. 08/15); III. Que o único erro que cometeu foi não ter mencionado um nono do aluguel; IV. Que não teve a intenção de sonegar e que, se os cálculos fossem revistos, provavelmente teria restituição. A decisão recorrida, considerando a DIRF apresentada pela empresa mencionada (fl. 25), declarou procedente o lançamento, afirmando que não existe no processo nenhuma prova de que o citado rendimento a título de aluguel, no valor de R$ 48.053,00 se refira ao total do aluguel do imóvel e não a sua nona parte. Às fls. 45/46, com anexação dos documentos de fls. 47/87, se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte argumenta que a documentação que anexa (estruturada em oito anexos) é suficiente para solucionar o litígio, de vez que houve erro na declaração da Agir Editora Ltda. É o relatório. 2 Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n. 192-00.095 Fls. 94 Voto Conselheiro S1DNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A cópia da certidão do registro de imóveis de fls. 48/49 comprova que o imóvel em questão pertence às nove pessoas discriminadas na declaração de fl. 47. O instrumento particular de renovação de contrato de locação de fls. 50/55 indica que, no ano de 1998, estava pendente de solução uma demanda judicial renovatória de locação. Não fica claro qual o valor do aluguel vigente então. Chegou a haver a fixação do aluguel em R$ 9.000,00 (para o período de janeiro/1997 a dezembro/2001), mas houve recurso de apelação contra tal decisão. Nesse acordo, celebrado entre as partes em 26.04.1999, o aluguel veio a ser fixado em R$ 6.000,00, com vigência de janeiro/1997 a dezembro/1999. É razoável admitir que, em 1998, os locadores estivessem recebendo um valor ainda inferior a este, em face da demanda judicial. Mas, ainda que assim não se conclua, o fato é que ambos os valores - os R$ 9.000,00 que parecem não ter chegado a vigorar e os R$ 6.000,00 do acordo – derrubam a tese da decisão recorrida de que a importância considerada no lançamento (R$ 48.053,00) poderia corresponder a um nono do aluguel anual. Isso implicaria um aluguel mensal superior a R$ 36.000,00, o que nem se cogita nos autos. Além disso, o convencimento de que o aluguel era, mesmo, dividido entre as nove pessoas em questão é incrementado pelo recibo de fl. 83, em que se vê, a partir de 2001, a clara divisão do valor, certamente em atendimento à solicitação efetuada por meio da correspondência de fl. 76. Conquanto estes documentos – os recibos e a correspondência – sejam cópias simples, em papel sem qualquer timbre ou outro identificador de credibilidade, o conjunto de documentos apresentados e, em especial, o registro de imóveis e o acordo de fls. 50/55 parecem-me ser hábeis para elidir a imposição. Resta comprovado um caso típico de propriedade em condomínio. E, para a tributação dos aluguéis desta decorrente, a própria Receita Federal prescreve o critério a ser adotado, na resposta à questão n° 083 do "Perguntas e Respostas IRPF" (atualmente, na versão 2008 e disponível no site da RFB): "COMPENSAÇÃO DO IR — BENS EM CONDOMÍNIO OU COMUNHÃO 083 — O imposto referente a aluguel de imóvel possuído em condomínio ou em decorrência da sociedade conjugal foi pago em 3 , . Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOI/T92• Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 95 nome de um dos proprietários. Pode o outro proprietário compensar em sua declaração o valor do imposto pago sobre sua parte? - No caso de propriedade em condomínio, cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto em sua declaração, a não ser que seja retificado o DARF (carná-leão) ou a DIRF (no caso de fonte). (.)" [grifos nossos] Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que seja reduzido o valor lançado a um nono. É o meu voto. Sala das esscie -DF, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R RRDS 4 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000748/2002-43
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sHgt¡,..,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10166.000748/2002-43 Recurso n° 156.614 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 192-00.108 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCICIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1, elo IV I MALAQW SSOA MONTEIRO Presi5ente "r# • RUBEN AUR CII CAR y ALHO Relat. FORMALIZADO EM: 09 FEV 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo e 10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.108 Fls. 107 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 61 a 65 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de auto de infração de IRRF e Multa isolada (fls. 6/14) formalizado com base nos dados das Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do I° e 2' trimestres do ano-calendário 1997, no qual está sendo exigido da interessada supra ident(cada, crédito tributário no valor total de R$ 13.793,02. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração a legislação tributária, encontram-se à folha 7. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação (fl. I) em 17/06/2002, na qual, em síntese, argumenta que tem suas contas analisadas e aprovadas pelo TCU, que, reiteradamente, declara ser ela é uma entidade autárquica em razão do poder de polícia que exerce através da fiscalização do exercício profissional contábil Em razão disso, inexiste a possibilidade de autuação e aplicação de multa por parte da SRF, pois as autarquias, órgãos delegados da União, falece autoridade para exercer o poder de polícia administrativa, impondo autuações e multas a outras entidades de direito público. O Ministro OSCAR SARAIVA, saudoso jurista, professou: " ... na hierarquia dos privilégios o da união prefere aos de suas autarquias e seria inteiramente descabido que uma autarquia, órgão delegado da união, tivesse poderes disciplinares para impor multas a outras pessoas de direito público, o que é manifestação de poder de polícia administrativa." Inadequada a imposição de multa ou mora entre pessoas de direito público. O STF já decidiu "não caber imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência de poder de polícia, em tais casos." Há uma explicação lógica, racional e consentânea com os princípios que informam o referido entendimento. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da lavratura dos autos de infração, pois os fatos objeto da lavratura ocorreram em maio de 1997 e os autos de infração só foram lavrados em novembro de 2001. quase 5 (cinco) anos depois. Ora, quando os autos foram lavrados inexistia infração, pois o imposto já havia sido recolhido. Diz que há de se fazer uma distinção entre uma irregularidade proveniente de uma falta de controle com a vontade dolosa de não querer recolher o imposto. O imposto foi recolhido e não se pode autuar por uma infração inexistente. 2 . . Processo n° I 0166.000748/2002-43 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.108 Fls. 108 Que o artigo 112 do Código Tributário Nacional declara que a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. Esse é um principio consagrado pelo direito. Assevera que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento. O débito está pago há mais de quatro anos e o crédito tributário está extinto por pagamento. Por derradeiro, requer a reapreciação dos autos de infração, para torná-los sem efeito." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, concluindo assim o voto: Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 214 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide para exonerar a contribuinte do recolhimento da multa isolada no valor R$ 1.293,75 (PA 01-05/1997) e determinar que se prossiga na cobrança do valor de R$ 6.686,01, relativo à Multa isolada (PA 01-01/1997). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 74 a 78, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o débito remanescente também teve origem em erro de preenchimento da DCTF, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 Processo n°10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão ti.• 192-00.108 Fls. 109 Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Do acórdão recorrido, retiro o seguinte, excerto: Com relação ao valor (R$ 6.686,01) da multa isolada incidente sobre o valor (R$ 8.914,68) do 1RRF (cód 0561) — PA 10-01/1997 -, deve ser mantido, pois a contribuinte rido trouxe aos autos do processo qualquer documento (DAR?, folha de pagamentos, registros contábeis e fiscais) para provar que realmente o pagamento fora efetuado na data prevista — terceiro dia útil da semana subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Ocorre que juntamente com o recurso, ora apreciado, foram juntados novos documentos de onde fica claro que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento na DCTF. Especificamente nos períodos de apuração informados, quais sejam, PA 01/01/1997, deveria constar 11/01/1997, 18/01/1997 e 25/01/1997, de acordo com os documentos de fls. 85 a 94. conclusão Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita retificação de declaração, cancelando-se a exigência tributária. Sala das Sessões-DF, em 18 de Jezembro de 2008. are' 4'1 RUB S MAURÍCIO CARVALHO 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000241/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo o 13161.000241/2003-17 CCO I/T92 Acórdão of 192-00.107 Fls. 18$ iit411~IV i OA MONTEIRO no. Presi • ent vid 41-41( RUBE ;". ". A RI IO CARVALHO Rela ir FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.107 Fls. 186 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 154 a 156 da instância a quo, in verbis: "Laudelino Balbuena Medeiros, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (1 RPF) que, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, resultou no montante do crédito tributário de R$ 92.512,88, conforme Auto de Infração, demonstrativos de fls. 127-132, acompanhado dos documentos de fls. 01 a 126. O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no ano-calendário de 1998, no total apurado de R$ • 142.760,23 (fls. 128 e 131). Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4" da Lei n°9.481/1997 e art. 21 da Lei n° 9.5 32/1997. Consta dos autos que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, e obteve inicialmente medida liminar pára obstar a quebra do sigilo bancário, depois reformado pelo TRF (fls. 49-51, 88-108, 114-117). Intimado em 02/04/2003 (AR, fls. 134), o contribuinte apresentou impugnação em 11/04/2003 (fls. 136-147), cuja íntegra leio em sessão e que se resume nas seguintes questões longamente explanadas na referida peça: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal, em consequência, da autuação, porque aquele não indicou em que situação ele estaria enquadrado e qual a razão do pedido de extratos de suas contas bancárias; b) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancários com base no art. 5" da Lei Complementar n° • 105/2001; c) o Fisco aplicou a referida LC retroativamente para praticar a exação fiscal; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic utilizada na aplicação dos juros sobre o tributo lançado, conforme Acórdão no Rec. Especial 4I2.776/RS e n° 415.761/PR do Si'.!, cujas ementas transcreveu. Posteriormente, trouxe aos autos cópia de decisão judicial que disse ser-lhe favorável no mandado de segurança que promove contra a Autoridade Fazendária a respeito da quebra de seu sigilo bancário (fls. 150-152). É o relatório." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, resumindo o seu entendimento nas conclusões assim: 3 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão C192-00.107 Fls. 187 "Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas, aqui apreciadas, e no mérito voto pela manutenção integral do auto de infração e demonstrativos de fls. 127 a 132, sendo definitiva a exigência no tocante à matéria sub judice consoante item precedente." Em sua peça recursal, às fs.162 a 167, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Orgão julgador de primeiro grau, quais sejam ilegalidades e inconstitucionalidades do procedimento fiscal tributário, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOlft92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 188 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MPF O entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vicio formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA SI?? N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobserváncia da norma infralegal não pode . gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SI?? n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo - atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, inão há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do 5 . - . Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 189 procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n o 203-08.483 de 16/10/2002). Afasto, pois, essa alegação de nulidade. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001. Nesse âmbito, registro que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, ela instituiu normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se agosto de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇA-0 DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispae o § 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional." Rejeito, assim, as preliminares de quebra ilegal de sigilo bancário e uso indevido das informações da CPMF. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória pelas Câmaras que compõem referido Órgão. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÕES Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar findada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria . • . Processo n° 13161.00024112003-17 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 190 fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Destarte é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências autuadas. Concluo por final que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. X/Le RUI' ; MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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