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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10517337 #
Numero do processo: 10166.720863/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-011.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 08 63 /2 01 1- 29 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BERTA LEITE MAGALHÃES ALFINITO, contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O Acórdão de recorrido assim dispõe: “Trata-se de contestação a lançamento – Auto de Infração (fls. 41/45) – para constituir crédito tributário correspondente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2008; ano-calendário 2007. No procedimento fiscal ficou caracterizada omissão de rendimentos correspondente a depósitos bancários com origem não comprovada, de R$ 624.000,00. Apurou-se imposto de renda suplementar, de R$ 171.600,00. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/53), em procedimento de fiscalização de Antônio Alfinito Neto, CPF 029.300.641-33, cônjuge do contribuinte, constatou-se que conta corrente no banco HSBC, agência 1628-3, conta 09496-14 tinha como co-titular, o contribuinte. Conforme a legislação, art. 42, § 6º da Lei nº 9.430, de 1996, quando os co-titulares da conta corrente apresentam declarações de ajuste anual ano-calendário 2007 em separado e não comprovavam a origem do depósitos e, inexistindo comprovação da origem dos depósitos, os rendimentos devem ser imputados proporcionalmente para cada um dos co-titulares mediante divisão (valor total dos rendimentos omitidos/nº de co-titulares), base para o início da ação fiscal contra o contribuinte. Intimado e re-intimado (fls. 11/17) a comprovar a origem de depósitos no total de R$ 1.248.000,00 (fl. 16), o contribuinte não se manifestou até a data da lavratura do auto de infração. Explicitado também que o contribuinte, como procurador de Antônio Alfinito Neto, o outro titular da conta corrente, alegou não ter sido possível identificar que comprovasse os créditos na conta corrente (fl. 18). Em razão destes fatos, os recursos creditados na conta HSBC serão divididos meia a meio, cabendo à co-titular Berta Leite Magalhães Alfinito, R$ 624.000,00. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os quais o contribuinte não comprovou a origem corresponde aos valores creditados em conta bancária, maiores que R$ 2.500,00 (depósitos individuais), tendo sido descaracterizados como omissão de rendimentos, os depósitos e créditos decorrentes de empréstimos, financiamentos e cheques devolvidos, quando identificada a operação nos extratos. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 75/86) e alega a sua ilegalidade porque recaiu apenas sobre recursos financeiros (depósitos bancários) sem demonstrar o nexo causal entre estes e outro fato capaz de caracterizar a hipótese tributável prevista em lei. Deveria ser demonstrada a aquisição de disponibilidade financeira ou jurídica da renda ou outros acréscimos patrimoniais, elemento nuclear do imposto de renda da pessoa física, conforme dispõe o art; 43 do CTN. A existência de depósitos bancários não significa renda omitida e há vasta jurisprudência do STJ a este respeito. Alega ainda que o lançamento viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da inocência, posto que, se a omissão de rendas é ilícito tributário, inadmissível presumi-la. Ademais, a aplicação do art. 142 da Lei nº 9.430, de 19969, exige razoabilidade, relacionando os depósitos com a disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial. O recurso voluntário apresenta as mesmas razões da defesa de primeira instância, transcritas acima, acrescentando que a DRJ de origem não teria analisado de forma devida os itens 27 a 34 da impugnação, onde diz que o seu cônjuge teria declarado em sua DAA os valores identificados na conta corrente conjunta, pedido o afastamento da omissão de rendimentos por depósito bancários. É o presente relatório. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente. Entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. As provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar a omissão identificada, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Já no que diz sobre a alegação da recorrente onde diz que seu cônjuge teria declarado em sua DAA os valores identificados na conta corrente conjunta, afastando assim a omissão de rendimentos por depósito bancários, não verifiquei nos autos nenhum documento juntado que pudesse comprovar a veracidade das suas alegações. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 4 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 4 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 177DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720863/2011-29 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 178DF CARF MF Original

score : 1.0
10516241 #
Numero do processo: 19647.004644/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2102-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física N° 2006/604450838104069- DRF- RECIFE, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 14.297,09. 2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls.62), que acompanha a Notificação, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 2.1 Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 24.753,35, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas,, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.e 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi apresentado recibo emitido pela profissional Maria da Imaculada Conceição Chagas Veras Santos Araújo (R$ 7.500,00), e não foram apresentados os recibos dos serviços que teriam sido prestados por Romildo José de Souza (R$ 6.000,00) e Maria da Conceição Galvão Santos (R$ 10.000,00). A contribuinte foi reintimada a apresentar os recibos que teriam sido emitidos por Romildo José de Souza e Maria da Conceição Galvão Santos bem como comprovar os efetivos pagamentos dos três profissionais (cheques nominais ou depósitos). A intimação foi recebida em 17/11/08, mas, até 03/03/09, não foram prestados os esclarecimentos devidos. O art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. O Acórdão da Camara Superior de Recursos Federais (CSRF/01-1.458/92) afirma: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 3 Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculagão do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto a idoneidade do documento. Foram comprovadas as seguintes despesas médicas: SulAmérica -R$13.171,48 Clínica Emmanuel França - R$ 650,00 Quanto à Sul América, o valor declarado como despendido foi de R$ 14.424,83, mas houve a comprovação de apenas R$ 13.171,48. 3. Devidamente cientificada sobre o lançamento tributário que lhe fora imputado em 16/03/2009, a interessada, por meio do seu Procurador (Procuração de fls.11) apresentou em 13/04/2009, a impugnação de fls.02/10, com as seguintes alegações, a seguir sintetizadas: I-Dos fundamentos 3.1. que diante dos argumentos expostos pela SRF, apresenta os extratos de suas contas-correntes anuais do Banco do Brasil (doc. 03) e Bandepe (doc.04), documentos esses que em complemento aos recibos e demais comprovantes e declarações oferecidas, comprovam a efetiva transferência de numerário que foi contestada pela autoridade fiscal. 3.2. entende que, pelo acompanhamento das referidas movimentações através de cópias de extratos das contas- correntes referenciadas, nas quais realizou a sua movimentação financeira, ao longo de todo o ano de 2005 e que atestam a realização de saques acima de R$ 50,00 naquele ano, no valor total de R$ 20.594,19, há a comprovação da existência dos pagamentos realizados em dinheiro aos profissionais e adverte que o pagamento em dinheiro também é pagamento, e não é possível a sua comprovação apenas através de cheque nominal; 3.3. salienta que o art.80 do regulamento do Imposto de renda de 1999 em seu inciso III estabelece os limites para o acatamento das despesas médicas como deduções do Imposto de Renda, bem como a IN SRF nº 15/2001 em seu art.46 e destaca que nos recibos emitidos constam nome completo do prestador do serviço, endereço do seu consultório e número do CPF, cumprindo exatamente o que o regulamento exige; 3.4. observa que se afirma e demonstra que pagou os referidos valores Srs. Maria da Imaculada Conceição e Romildo José de Souza, que por suas vezes dão quitação e declaram que receberam da Impugnante o mesmo valor, não se verifica nenhuma divergência no que de fato ocorreu; 3.5. alerta que dessa forma, se a autoridade fiscal presume que não ocorreu a referida despesa, é de inteira responsabilidade dela comprovar os fatos que entende ter, ou não ter, ocorrido, sob pena de gerar uma cobrança indevida, Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 4 fundada apenas em suposições fantasiosas e que o dinheiro tem o seu curso forçado pelo próprio Estado, não sendo possível que prestadores de serviço se neguem a recebê-lo, bem como seja exigido àquele que efetua o pagamento que o faça de outra maneira que não por dinheiro. 3.6. assevera que pagou os serviços prestados por psicóloga e odontologista em dinheiro, solicitou o recibo com todos os dados requeridos pelo RIR/99 e efetuou a dedução desses valores na forma que garante a referida norma. 3.7. entende que, dessa forma, foram apresentados a prova material de despesas médicas já juntadas aos autos, juntamente com a apresentação de documentos que comprovam a transferência de numerário (o pagamento) que justificam por si a revisão de oficio do ato, concessa venia, ilegal do combatido Auto de Infração. 3.8. para tanto, junta a comprovação das seguintes despesas médicas: 1- Despesas médicas realizadas com Psicóloga no valor total de (R$ 7.500,00) pagos em ao longo dos 12 meses do ano de 2005 a Maria da Imaculada Conceição Chagas V. S. Araújo, CPF no. 529.417.064-15. 2- Despesas médicas realizadas com Dentista (R$ 6.000,00), pagos a Romildo José de Souza, CPF n°. 082.868.927-04, documentação que requer a juntada posterior, pois ainda não encontrou os recibos. 3.9.conclui que, assim, resta comprovado o seu direito ao aproveitamento das despesas médicas citadas, devidamente acompanhadas de recibos que atendem aos requisitos do art. 80 do RIR/99. 3.10.cita e transcreve decisões do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para corroborar as suas alegações. 3.11.por fim, chama a atenção para o fato, no seu entender, não levado em conta pela fiscalização de que ela (a Impugnante) é uma senhora de 76 anos de idade e que ainda tem o costume de realizar alguns pagamentos em dinheiro, razão pela qual suas contas bancárias apresentam um valor elevado de saques. II- O Processo Administrativo Fiscal, o princípio da verdade material e o princípio da legalidade 3.12. defende que no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, ou seja, se busca a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes dos autos e que, assim, faz-se mister descobrir se realmente ocorreu o fato gerador do tributo, podendo, o julgador, para formar sua convicção, mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia e que a Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que é dever da administração pública obedecer ao princípio da legalidade (art. 2º, da Lei nº 9.784/99). 3.13. assim, em nome da moralidade administrativa e do respeito ao principio da Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 5 legalidade, não se concebe que o fisco mantenha a glosa das despesas acima comprovadas, razão pela qual deve ser declarada a improcedência da denúncia fiscal, sendo o que ao final requer. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada matéria não expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA A determinação da realização de diligência ou perícia no processo administrativo fiscal torna-se prescindível quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador e quando importar em exame de documentação que poderá ser trazida aos autos pelo contribuinte. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 6 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação ao efetivo pagamento. A recorrente reafirma seu inconformismo em seu recurso voluntário com base na regularidade dos recibos apresentados. De fato, entendo que os documentos apresentados demonstram a existência do tratamento odontológico e a indicação de ser a próprio paciente a tomadora do serviço. Nesse particular, quedo-me à interpretação corrente do CARF no sentido de admitir válido o entendimento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23/2013 ao caso concreto, revendo meu posicionamento anterior (ex. acórdão 2003-006.184), notadamente em razão da aplicação do princípio da isonomia entre contribuintes na mesma situação jurídica (Cf. ROCHA, Sérgio André. É o Carf vinculado a decisões pró-contribuinte da Cosit? Conjur, 2024). No entanto, tal conjunto comprovatório não é suficiente para reformar o acórdão recorrido. Os registros de saques das contas bancárias, conforme evidenciados nos extratos apresentados, não correspondem às datas e valores indicados nos recibos apresentados. Portanto, não é possível considerar as despesas médicas reivindicadas pelo contribuinte como dedutíveis, devido a essa inconsistência. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 7 Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das Glosas das Despesas Médicas 5. O Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, RIR/99, trata do assunto supramencionado em seus artigos 73 e 80, cabendo de plano reproduzir o art. 73, caput, que assim dispõe, in verbis: Art. 73. “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora.” 6. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos no art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de1995, matriz legal do art.80 do Regulamento do Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 8 Imposto de Renda de 1999, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que os tornam insuficientes para a comprovação das despesas deduzidas. 7. A prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos, requisições médicas, no caso de tratamentos fisioterápicos, de fonoaudiologia e outros). A existência de recibos, por si só, como já dito acima, não tem este condão. Assim, o recibo, que em princípio seria a prova hábil das despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. 8. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa quase impossível, sendo, aliás, tal prática excepcional nos dias de hoje, para dizer o mínimo. 9. Pelas razões acima, o contribuinte deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. 10. Além da autorização legal comentada, que amplia os meios de investigação da fiscalização para que sejam apurados os casos em que o sujeito passivo utilizou indevidamente deduções que acarretaram a diminuição do imposto de renda apurado na sua declaração de ajuste anual, há também, na legislação do imposto de renda a definição dos elementos necessários para que sejam efetuadas as deduções das despesas médicas, uma vez que estas não estão sujeitas a qualquer limite legal, como ocorre com outras deduções, tais como, deduções de despesas com previdência privada que está limitada a 12% dos rendimentos brutos declarados. 11. Desta forma, assim dispõe art. 80 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim determina, verbis: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 9 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;( o grifo não é do original) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” 12. Da leitura do dispositivo legal supramencionado, infere-se em seu § 1º, incisos II e III, que a dedução a título de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e devem ser comprovadas por meio de recibos ou qualquer outro documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. 13. Note-se que as exigências dos requisitos acima não são excludentes, mas cumulativas, além de tornar-se necessária em muitos casos a comprovação do seu efetivo pagamento, conforme já explanado no presente Voto. 14. Feitas essas considerações passo a analisar à luz da legislação precitada, as razões do lançamento contidas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanha a Notificação, em cotejo com as razões e a documentação apresentadas pela notificada na sua impugnação. 15. Na Complementação da Descrição dos Fatos acima referenciada, foi dito que “Foram apresentados recibos emitidos pela profissional Maria da Imaculada Conceição Chagas Veras Santos Araújo (R$ 7.500,00), e não foram apresentados os recibos dos serviços que teriam sido prestados por Romildo José de Souza (R$ 6.000,00) e Maria da Conceição Galvão Santos (R$ 10.000,00). A contribuinte foi reintimada a apresentar os recibos que teriam sido emitidos por Romildo José de Souza e Maria da Conceição Galvão Santos bem como comprovar os efetivos pagamentos dos três profissionais (cheques nominais ou depósitos). A intimação foi recebida em 17/11/08, mas, até 03/03/09, não foram prestados os esclarecimentos devidos. 16. Quanto à Sul América, foi informado que o valor declarado como despendido foi de R$ 14.424,83, mas houve a comprovação de R$ 13.171,48, restando assim incomprovado o valor de R$ 1.253,35, tendo o contribuinte silenciado a esse respeito, o que se interpreta como acatada, a glosa da dedução correspondente a este valor, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual não será objeto de apreciação na presente decisão. 17. Na impugnação, a contribuinte faz juntar aos autos cópias dos extratos bancários de duas contas- correntes bancárias anuais do Banco do Brasil (doc. 03) e Bandepe (doc.04), ambas de sua titularidade, com as quais pretende comprovar os pagamentos das despesas médicas em discussão, uma vez que esses, segundo Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 10 informa, foram efetuados em dinheiro (espécie). Deixou de apresentar, porém, a esta instância julgadora, os recibos emitidos por Romildo José de Souza, CPF nº 082.868.927-04, documentação que requer a juntada posterior, sob a alegação de que ainda não encontrou os referidos recibos. 18. No que se refere à juntada posterior a prova acima referenciada, no Processo Administrativo Fiscal somente é permitido tal procedimento, nos seguintes casos elencados no § 4º do art.16 do decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim dispõe, ipsis litteris: “Art.16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” 19. Dessa forma, e levando-se em conta o fato de a autuada não haver trazido, até a presente data, qualquer outra documentação comprobatória acompanhada de uma das justificativas enumeradas no dispositivo legal precitado, indefiro o pedido em comento. 20. Quanto aos recibos referentes às despesas médicas declaradas como pagas a Maria da Conceição Galvão Santos, no valor de R$ 10.000,00 a impugnante deixou de apresentá-los. Tampouco se manifestou quanto às glosas correspondentes, o que se interpreta como acatadas, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual não será objeto de apreciação na presente decisão. 21. Entretanto, consoante consta no Dossiê fiscal que faz parte do presente processo (fls.82/106), a fiscalização buscando colher mais elementos junto à contribuinte a fim de evitar a realização da glosa dessas despesas médicas, emitiu o Termo de Intimação Fiscal, datado de 12/11/2008 e cientificado à contribuinte em 17/11/2008, no qual lhe foi solicitada a apresentação da seguinte documentação: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 11 22. A contribuinte, porém, consoante informado no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal multicitado, não atendeu à intimação acima, o que levou a fiscalização a proceder às glosas das despesas médicas em discussão. 23. Vê-se assim, que a exigência fiscal não está fundada “apenas em suposições fantasiosas”, consoante afirma a impugnante, uma vez causada pela falta de atendimento por parte desta, à intimação fiscal na qual lhe fora requisitada, além dos recibos não apresentados por ocasião da primeira intimação, a apresentação de comprovantes mais sólidos que dessem lastro às deduções a título de despesas médicas por ela utilizadas em sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, exigência esta, respaldada pelo artigo 73 do RIR/99, conforme já declinado neste Voto, já que se trata de deduções de despesas médicas utilizadas para a diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda não sujeita a nenhum limite legal. 24. Ademais, em relação à validade dos recibos considerados pela impugnante pelo como prova irrefutável das despesas médicas em discussão, cabe assinalar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, reforça ainda mais em seu art.219 a legitimidade da exigência das provas pela fiscalização aqui discutidas, ao dispor que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 25. A respeito do enunciado acima cabe ainda trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 12 “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 26. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. 27. No que se refere aos extratos bancários trazidos aos autos pela impugnante com o fito de promover a comprovação das despesas médicas em comento, foi constatado o que se segue, devendo ser ressalvado que esses somente serão analisados em cotejo com os recibos emitidos pela profissional Maria da Imaculada Conceição Chagas Veras Santos Araújo, únicos documentos apresentados à fiscalização (dossiê/malha, fls.100/103), observando-se que, ao contrário do que afirma a impugnante, esses recibos não foram juntados por ela à impugnação e totalizam a quantia de R$5.100,00 e não os R$ 7.500,00 deduzidos na DIRPF/2006. 27.1.Os saques ocorridos no Banco do Brasil- Conta-corrente nº 20.860-4, agencia 0325-5, no decorrer de todo o ano-calendário de 2005, variam de 30,00 a R$600,00, não coincidindo em datas e valores com aqueles informados nos recibos emitidos pelas profissional Maria da Imaculada Conceição Chagas Veras Santos Araújo, conforme adiante demonstrado: a) recibos emitidos pela Psicóloga Maria da Imaculada Conceição Chagas V. S. Araújo, CPF nº 529.471.064-15, nos seguintes valores: Mês Valor Data janeiro 500,00 28/01 fevereiro 500,00 28/02 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 13 maio 600,00 31/05 junho 600,00 30/06 Julho 600,00 29/07 Agosto 600,00 31/08 novembro 700,00 30/11 dezembro 1.000,00 30/12 Total 5.100,00 27.2. o mesmo ocorre em relação aos saques ocorridos na conta-corrente bancária da impugnante, nº 9.107310-0 do Bandepe- Agência 1049, os quais correspondem a valores ainda menores (de R$20,00 a R$30,00), todos efetivados pelo Visanet e ainda, sem a consonância entre as datas desses saques com as despesas médicas em discussão. 27.3. desta forma é de se concluir que os valores dos saques alegados pela interessada como elementos probatórios dos pagamentos referentes às despesas médicas de que aqui se trata, não poderão servir para tal fim, uma vez dissonantes com os valores e as datas dessas despesas. A afirmação da defesa de que a soma desses saques, serviria de comprovação para a existência dos pagamentos realizados em dinheiro à profissional precitada, sem nenhum demonstrativo desses saques guardando consonância com as despesas em questão, padece de amparo lógico, uma vez que seguir esse raciocínio é admitir que a contribuinte realizava esses saques em dinheiro e os guardava para pagar as despesas médicas em discussão que variam de R$ 500,00 a R$1.400,00; Do Processo Administrativo Fiscal e da livre convicção do julgador, o princípio da verdade material e o princípio da legalidade. 28. Defende a interessada que no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, ou seja, se busca a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos pelas partes dos autos e que, assim, faz-se mister descobrir se realmente ocorreu o fato gerador do tributo, podendo, o julgador, para formar sua convicção, mandar realizar diligências e, se for o caso, perícia. 29. Em relação à argumentação acima, cabe inicialmente ressalvar que, consoante já observado neste Voto, a autoridade fiscal efetivou o lançamento unicamente pela falta de apresentação, por parte da contribuinte, da documentação que lhe foi requisitada por meio de Intimação fiscal, sendo esta requisição amparada no art.73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, devendo ainda ser ressalvado que os poderes de fiscalização das autoridades Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 14 fazendárias são amplos porque exercidos em nome do interesse público, do interesse social. 30. Vê-se assim, que no presente processo todos os atos que levaram ao lançamento tributário ora impugnado tiveram amparo na legislação pertinente à matéria em discussão e aos atos administrativos de lançamento tributário estatuídos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. 31. No que se refere à determinação da realização de diligência e perícia por parte da autoridade julgadora, invocada pela notificada, esta é prevista no art.18 do Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõe, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (o grifo não é original) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 32. Sendo assim, após análise da documentação e dos fatos exposta nos itens anteriores deste Voto, chegou-se à conclusão que os elementos probatórios trazidos aos autos pela impugnante foram insuficientes para tornar improcedente o lançamento, tornando-se prescindível a realização de diligência, no caso presente, uma vez que as provas da realização das despesas médicas analisadas poderiam ser trazidas à colação pela contribuinte juntamente com a sua impugnação. 33. Aliás, quanto às provas, convém ainda elucidar que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete de trazer aos autos as provas de que dispõe. 34. Na vereda acima, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 15 substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 35. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) 36. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente a sua convicção, ratificam-se as glosa de despesas médicas efetivadas pela fiscalização, por falta de comprovação da efetividade do pagamento e das realizações dos serviços a que se referem. III- Das Decisões Administrativas 37. No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora eles possam ser utilizados nas decisões de Primeira Instância como reforço para alguma tese eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional , em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" 38. Por outro lado, embora a autuada tenha trazido à colação jurisprudência administrativa que lhe é favorável, há também inúmeros Acórdãos do então Conselho de Contribuintes do Mistério da Fazenda que confirmam as teses defendidas na autuação e neste Voto, valendo destacar os abaixo transcritos: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.383 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.004644/2009-46 16 Acórdão 102-44154, de 14/03/2000 (DOU de 14/06/2000) “IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado. DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA – ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.(Ac. 102-46467, de 22/03/2006) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10506269 #
Numero do processo: 11543.002691/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame.
Numero da decisão: 2202-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-18T02:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-18T02:37:55Z; Last-Modified: 2024-06-18T02:38:48Z; dcterms:modified: 2024-06-18T02:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6016627e-8b9a-4bde-acb0-f7e2d564a97c; Last-Save-Date: 2024-06-18T02:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-18T02:38:48Z; meta:save-date: 2024-06-18T02:38:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-18T02:38:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-18T02:37:55Z; created: 2024-06-18T02:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-18T02:37:55Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-18T02:37:55Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.002691/2008-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.718 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee LACI CASOTTI FREGONASSI RIBEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão (fls. 54 a 59) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 6/10), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O lançamento decorre de duas constatações: 1. Compensação Indevida de Carnê-Leão: glosa de dedução de carnê-leão, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 11.640,59 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 91 /2 00 8- 21 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002691/2008-21 Motivo da glosa: não foram encontrados recolhimentos com o código de receita 0190. 2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2006, ano- calendário 2005. Fonte Pagadora: Unimed Sul Capixaba Valor: R$ 71.811,15 e IRRF sobre a omissão = R$ 11.790,57. A DRJ/BSB julgou a impugnação procedente em parte para “incluir a dedução de previdência privada, no valor de R$ 11.549,14, e, por conseguinte, apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 16.367,07, com multa de ofício e juros de mora”, conforme cálculos que constam da decisão recorrida, a fls. 59 dos autos. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: LIVRO CAIXA O profissional autônomo somente pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos, preenchidos com as informações legalmente exigidas, de forma a configurar o direito à dedução pretendida. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. São passíveis de dedução na base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência privada quando comprovadas por meio de documento hábil e idôneo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão aos 22/08/12 (fls. 64), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 14/09/12 (fls. 65 e 66). Na sessão de 15/07/2021, esta turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 2402-001.046 (fls. 276 a 280) para análise da documentação anexada pela contribuinte. Em resposta, vieram as informações fiscais de fls. 288 a 290. Na sequencia, foi enviada intimação à contribuinte (fl. 291) e informado pela unidade de origem que a contribuinte teve óbito no ano de 2021 (fl. 292). Por meio da Resolução nº 2402-001.241, houve nova conversão do julgamento em diligência determinando a intimação do espólio, tendo ocorrido por meio do AR de fls. 306. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002691/2008-21 Conforme relatado, o lançamento decorre de duas constatações: 1. Compensação Indevida de Carnê-Leão: glosa de dedução de carnê-leão, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005. Valor: R$ 11.640,59 Motivo da glosa: não foram encontrados recolhimentos com o código de receita 0190. 2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2006, ano- calendário 2005. Fonte Pagadora: Unimed Sul Capixaba Valor: R$ 71.611,15 e IRRF sobre a omissão = R$ 11.790,57. A DRJ/BSB julgou a impugnação procedente em parte para “incluir a dedução de previdência privada, no valor de R$ 11.549,14, e, por conseguinte, apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 16.367,07, com multa de ofício e juros de mora”, conforme cálculos que constam da decisão recorrida, a fls. 59 dos autos. Na sessão de 15/07/2021, esta turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 2402-001.046 (fls. 276 a 280) para análise da documentação anexada pela contribuinte. Em resposta, vieram as informações fiscais de fls. 288 a 290, que reproduzimos abaixo: O presente processo foi convertido em diligência, por unanimidade de votos, pela resolução CARF nº 2402-001.046 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária, fls. 276/280, para que seja instruído observando as informações solicitadas. Reproduziremos as perguntas, fls. 279/280, que constam nessa resolução, com as respostas, a seguir transcritas: a) Com base nos documentos apresentados, o valor das despesas e das receitas escrituradas em livro-caixa foi efetivamente comprovado pela contribuinte? R - Analisando a documentação apresentada nos autos do processo pela contribuinte referente a escrituração em Livro Caixa, fls. 81/106, e confrontando com a comprovação de documentos apresentados, fls. 108/274, tais como recibos, notas fiscais, boletos e diversos, conferem, pois a documentação é hábil e idônea. b) Os documentos anexados aos autos comprovam que houve escrituração equivocada por parte da contribuinte na sua declaração de rendimentos do período dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico, no importe de R$ 71.611,15, como rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular, desdobrados mensalmente? Sim/não e por que. R - Sim, houve erro de fato de preenchimento da declaração, tendo a contribuinte indevidamente apontado como rendimentos recebidos de pessoa física e conforme dirf, anexada, fls. 286, os rendimentos tributáveis no valor de R$ 71.611,15 foram recebidos da Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 32.440.968/0001-25, pessoa jurídica, o que deveria ter apontado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica na declaração. Talvez a motivação fosse a dedução total das despesas, ou seja, do excesso, uma vez que as receitas escrituradas, no livro-caixa, foram de R$ 2.250,00 e as despesas de R$ 14.765,22, documento, fls. 105. A previsão no §3º do art. 104, da IN/RFB Nº 1500/2014, é de quê o excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte, pois os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 71.611,15, apontados como recebidos de pessoa física, mensalmente, justificassem a cobertura das deduções de Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002691/2008-21 despesas de R$ 16.357,82 apontadas na declaração, mensalmente, e a legislação prevê que o valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica, entretanto, os rendimentos de R$ 71.611,15 não constam escriturados como receitas recebidas no livro-caixa, o que a contribuinte poderia ter feito, mas não o fez. c) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os fatos apurados e as respectivas conclusões e intimar o contribuinte do resultado da diligência, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. R - A Norma prevê a dedução das despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, só que a dedução dessas despesas está limitada ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. Se for considerado que a receita recebida pela contribuinte de pessoa física no valor de R$ 2.250,00, como escriturado em livrocaixa, a contribuinte só tem direito à dedução de despesas de R$ 2.250,00. De acordo o RIR/2018, regulamentado pelo Decreto 9.580 de 22/11/2018, em seu art. 69, § 2º, o contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa. Não consta no livro-caixa, fls. 84/106, a escrituração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 71.611,15. Não houve a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 71.611,15, podendo-se considerar como erro de fato de preenchimento de declaração, como mencionado acima, uma vez que a contribuinte apontou tais rendimentos como recebidos de pessoa física na DIRPF 2006. Assim, embora a contribuinte não tenha apresentado em primeira instância os documentos em questão, fato é que, como dito, ela anexou ao seu recurso voluntário farta documentação (fls. 108/274 dos autos) consistente em cópia de recibos médicos, relatórios analíticos mensais de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico e comprovantes de despesas diversas visando comprovar as suas alegações e viabilizar as alterações pretendidas, documentos esses que não podem ser ignorados e devem ser analisados em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar parcialmente o lançamento, tendo em vista que a recorrente não impugnou a infração de compensação indevida de carnê-leão (R$ 11.640,59). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902888/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA. COMPROVAÇÃO. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Súmula 143 do CARF. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar por outros meios a retenção sofrida, é de se reconhecer a possibilidade de seu cômputo.
Numero da decisão: 1101-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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PROVA. COMPROVAÇÃO. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Súmula 143 do CARF. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar por outros meios a retenção sofrida, é de se reconhecer a possibilidade de seu cômputo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 88 /2 01 1- 96 Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.316 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902888/2011-96 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1708-1714) interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 1668-1677) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte (e-fls. 2-5) contra despacho decisório (e-fl. 1213) que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP n. 39956.38062.280307.1.7.02-6046 e compensações decorrentes. Como consta de referido despacho decisório, o crédito pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Saldo Negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte. O IRRF não foi confirmado na integralidade, ensejando o não reconhecimento integral do crédito e, consequentemente, a não homologação da compensação decorrente. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu a existência do crédito e pugnou pela juntada de novos documentos. Em seguida, ainda antes do julgamento pela DRJ, o contribuinte apresentou petição (e-fl. 27) em que requereu a juntada de documentação comprobatória. Juntou notas fiscais de serviços prestados, cópia do Livro Razão autenticado e extratos bancários, acompanhados de planilha discriminativa (e-fls. 39-1146), de forma a comprovar que houve a efetiva retenção. Posteriormente, o contribuinte promoveu nova juntada de documentos (e-fls. 1245-1326). A DRJ proferiu acórdão em que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de diligência ou perícia. Ademais, entende-se incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. (...) Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos. (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.316 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902888/2011-96 Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Destarte, não é possível confirmar o IRRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no ano calendário de 2002 a requerente consta como beneficiária de retenções sintetizadas a seguir: Ao final, a DRJ reconheceu crédito adicional de R$353.942,99, em relação ao que foi reconhecido inicialmente no despacho decisório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte defendeu a nulidade do acórdão recorrido, em virtude da “não apreciação da documentação acostada pela ora Recorrente após a apresentação da manifestação de inconformidade”. No mérito, defendeu a legitimidade da documentação acostada aos autos para comprovação da retenção e a subsistência do seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade da decisão recorrida formulada pelo Recorrente a título de preliminar, entendo que seu fundamento confunde-se com a própria alegação de mérito, uma vez que em ambos os tópicos o contribuinte defende, basicamente, que os documentos acostados aos autos posteriormente à manifestação de inconformidade deveriam ter sido apreciados pela DRJ e, no seu conteúdo, seriam aptos a comprovar a retenção na fonte. O mais adequado é, portanto, apreciar o recurso do contribuinte em sua inteireza. Discute-se nestes autos direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ cuja composição é formada por retenções na fonte. A matéria litigiosa restringe-se à comprovação das retenções na fonte, matéria de cunho eminentemente probatório, à luz inclusive do entendimento deste Conselho. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito são condições para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.316 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902888/2011-96 Nesse ponto, como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em específico sobre as retenções, como bem reconhece a jurisprudência deste Conselho, sua prova admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Assim, admite-se que a prova da retenção seja feita de forma ampla pelo contribuinte. A título exemplificativo, veja-se o posicionamento deste Conselho em casos semelhantes: RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. (CARF - Acórdão nº 1201-005.911 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21 de junho de 2023 O Saldo Negativo de IRPJ pleiteado pelo contribuinte inicialmente seria de R$1.497.393,24. O despacho decisório reconheceu apenas o total de R$1.007.643,32. Com a decisão da DRJ, reconheceu-se saldo negativo de R$1.361.586,31, com base no que consta do Sistema DIRF (e-fls. 1330-1567). Portanto, o crédito controverso é da ordem tão somente de R$135.806,93. O reconhecimento de crédito adicional pela DRJ se deu unicamente através da análise da DIRF, uma vez que a decisão recorrida entendeu não ser viável – à luz do entendimento daquele colegiado à época do julgamento, anterior à Súmula CARF 143 – a comprovação por outros meios. Portanto, a documentação acostada pelo contribuinte não foi analisada. Assim, assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à possibilidade de comprovação das retenções por outros meios, que não o Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, à luz da Súmula CARF 143, que ora adoto como razão de decidir. Embora a decisão recorrida não tenha adotado o entendimento ora defendido, o fez com base em fundamentação suficiente, a partir de entendimento legítimo da legislação e condizente com a época da prolação do acórdão recorrido (anterior à Súmula em questão). A Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.316 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902888/2011-96 decisão encontra-se, pois, devidamente fundamentada, de forma que não há que se falar em sua nulidade Resta analisar o que efetivamente consta dos autos a título de comprovação do IRRF. E, neste ponto, verifico verossimilhança na pretensão creditória do contribuinte, a partir de análise das maiores fontes pagadoras, por amostragem. A título exemplificativo, veja-se a fonte pagadora ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. - CNPJ 05.848.387/0003-16. Informou-se no PER/DCOMP retenção de R$104.762,94. Nenhum valor foi confirmado, seja no despacho decisório, seja na DIRF. No entanto, o contribuinte juntou demonstrativo acompanhado de documentos (e-fls. 418-837), a princípio capaz de provar pelo menos R$87.095,58 de retenção. Nesses documentos, o contribuinte apresenta planilha em que lista todas as notas fiscais emitidas para aquele contratante, com indicação do IRPJ retido. Em seguida, junta as notas fiscais, bem como extrato de seu sistema de Contas a Receber, e extrato bancário demonstrando o recebimento do valor líquido de IRRF, demonstrando compatibilidade entre os documentos. Da mesma forma, para a fonte pagadora CNPJ 28.521.870/0001-25 foi informado no PER/DCOMP retenção de R$31.333,81. O despacho decisório e a DIRF não confirmaram nenhuma parcela. Todavia, juntou o contribuinte (e-fls. 282-417) demonstrativo com as notas fiscais, sistema e extratos bancários, demonstrando o recebimento líquido. Nesse contexto, entendo que o melhor caminho processual é a reanálise da documentação por parte da autoridade de origem, a fim de que sejam efetiva e precisamente quantificadas as retenções, a partir dos documentos trazidos pelo contribuinte ainda antes do julgamento da DRJ. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.316 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902888/2011-96 Fl. 1750DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720327/2016-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Jandir Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 2 José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa– Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-006.304, de 16/11/2022, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Assim restou assentada a decisão ora recorrida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder ser exercido pela sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, com o consequente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 3 cancelamento da exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso.” Segundo consta do relatório do Acórdão Recorrido, em sucinto resumo: “Nos termos da acusação fiscal, a empresa Distribuidora de Gaz LP Azul S/A (CNPJ nº 04.149.292/0001-80), que foi extinta por incorporação da Recorrente, efetuou compensação dos prejuízos fiscais naquele ano-calendário sem respeitar a trava dos 30%. Confira-se, neste sentido, trecho do relatório fiscal que embasou a autuação: “Foram encontradas inconsistências, na empresa DISTRIBUIDORA DE GAZ LP AZUL S/A, CNPJ nº 04.149.292/0001-80 na compensação de Prejuízos Fiscais, praticada pelo contribuinte, em virtude de ter aproveitado percentual maior do que o permitido (30%), como abaixo se demonstra (...)” O Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 391/415) admitiu o dissenso jurisprudencial sobre a matéria “o limite para compensação de prejuízos fiscais no caso de pessoa jurídica em extinção”, com base nos seguintes paradigmas: Acórdãos nºs. 9101-003.807 e 9101- 002.861. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 432/466) arguindo, de plano, suposta falta de identificação dos pontos de divergência com o Acordão Recorrido, de forma tópica. Alega que o argumento da PGFN se baseia no art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87 e no art. 514 do RIR/99, não se tratando estes da “trava de 30%” para a situação especial de incorporação, caso da presente lide. Por fim, alega que os paradigmas não refletiriam “o entendimento mais recente deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, e, no mérito, requer a manutenção do Acórdão Recorrido. É o relatório naquilo que é essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE A Admissibilidade foi analisada quando do exame de admissibilidade, sendo o Recurso Especial admitido como tempestivo. CONHECIMENTO Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 4 Ao contrário do alegado pela Contribuinte, este Conselheiro não identificou motivos para não conhecer de ambos os Acórdãos Paradigmas, que pudessem macular o entendimento exarado no Despacho de Admissibilidade que os admitiu. Tratam-se de operações de incorporações nas quais houve o questionamento por parte da fiscalização quanto ao limite de uso dos prejuízos fiscais de anos anteriores, que passou a ser denominado de “trava de 30%”. A base legislativa é a mesma, inclusive com as devidas referências aos julgados do STF, não vinculativos às decisões do CARF, por não serem decisões em repetitivos ou repercussão geral. Entende este Conselheiro que a menção ao art. 514 do RIR/99, norma que veda a utilização do prejuízo fiscal da empresa incorporada pela incorporadora, não é a base para a impossibilidade de utilização da integralidade do prejuízo em caso de extinção. Nota-se que este normativo se encontra inserido no contexto da construção da argumentação dos votos dos Acórdãos, inclusive no próprio Acórdão Recorrido: “Contudo, no caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por expressa vedação da legislação, a entidade sucedida está impedida de aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, nos termos do então vigente artigo 514 do RIR/99: Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício fiscal, podendo este ser limitado pelo ente tributante, como restou decidido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos REs 344.944 e 591.340, no caso da extinção da sociedade, o direito à compensação nunca poderá ser exercido, já que existe vedação legal expressa para a sucessora "compensar os prejuízos fiscais da sucedida". Não se pode olvidar que, quando se limita o direito à compensação em um percentual do lucro líquido, há um entendimento de que em períodos posteriores aquele prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade. Por outro lado, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa. O que se fez foi apenas autorizar o aproveitamento dos saldos remanescentes em etapas futuras. Com aquela limitação, o legislador procurou assegurar a continuidade da arrecadação tributária, mas nunca limitar o direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos fiscais e da base negativa.” Ou seja, não é o art. 514 a base legal para a decisão, mas o art. 15, da Lei 9.065/95. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 5 No que se refere ao argumento da não observância aos julgados mais recentes do CARF, trata-se, ao meu sentir, apenas de “argumentum ad populum”. Não identifico no presente feito, quaisquer das hipóteses legais para a adoção mandatória de um determinado entendimento, na esteira dos art. 98 e seguintes do RICARF (aprovado pela PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) O dissenso se mostra evidente, sem necessidade de maiores digressões minudentes ou tópicas sobre a matéria posta em discussão. Portanto, voto por conhecer do dissenso jurisprudencial na matéria “o limite para compensação de prejuízos fiscais no caso de pessoa jurídica em extinção”. MÉRITO O primeiro aspecto a ser considerado no presente caso é que tanto no Acórdão Recorrido quanto nos Acórdãos Paradigmas há expressa menção aos julgados do STF (RE 344.994/PR e RE 545.308/SP). No Acórdão Paradigma 9101-003.807, inclusive, há indicação de não haver decisão definitiva submetida ao rito do artigo 543B, do Código de Processo Civil, destacando: “Acrescente-se que as decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não são vinculantes para os julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica, situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição supra.” Que se diga o mesmo no Acórdão Recorrido. Vejamos: “Por outro lado, por lealdade processual aos demais conselheiros, não se pode deixar de mencionar que o STJ, em decisões da 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção de Julgamento do Tribunal, proferiu entendimento – Resp’s 1.805.925 e 1.925.025 – no sentido de vedar o aproveitamento, no caso de incorporação, da integralidade do prejuízo fiscal acumulado pela incorporada. Entretanto, os julgados mencionados não foram afetados na condição de recurso repetitivo e, por isso, não vinculam esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Portanto, entende este Conselheiro que não estamos diante, por enquanto, da observância mandatória de decisão judicial proferida no âmbito do STF ou mesmo do STJ. Quanto à questão da “trava de 30%” (inaugurada pela Lei 9.065/95), adoto as mesmas razões de decidir do I. Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, relator do Acórdão Recorrido, fazendo aqui a transcrição do seu voto, com o devido pedido de licença, e acrescido da merecida homenagem: (...)no caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por expressa vedação da legislação, a entidade sucedida está impedida de aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, nos termos do então vigente artigo 514 do RIR/99: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 6 Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício fiscal, podendo este ser limitado pelo ente tributante, como restou decidido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos REs 344.944 e 591.340, no caso da extinção da sociedade, o direito à compensação nunca poderá ser exercido, já que existe vedação legal expressa para a sucessora "compensar os prejuízos fiscais da sucedida". Não se pode olvidar que, quando se limita o direito à compensação em um percentual do lucro líquido, há um entendimento de que em períodos posteriores aquele prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade. Por outro lado, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa. O que se fez foi apenas autorizar o aproveitamento dos saldos remanescentes em etapas futuras. Com aquela limitação, o legislador procurou assegurar a continuidade da arrecadação tributária, mas nunca limitar o direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos fiscais e da base negativa. Contudo, quando há extinção da entidade, sendo vedada a utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa pela sucessora, é ilógico se pensar em limite para aproveitamento dos créditos pela sucedida. Desta feita, independentemente da modalidade de extinção da entidade (por incorporação, fusão ou cisão) e se esta extinção é total ou parcial, a sociedade com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, no caso de aplicação do limite (trava), ficaria privada de exercer o seu direito à compensação. Não se desconhece, por outro lado, que o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem sido alterado nos últimos anos. Anteriormente, os julgados convergiam no sentido de se autorizar a compensação, sem a limitação dos 30% (CSRF/01-05.100, CSRF/01-04.258, 108- 07456, 101-95856) e neste entendimento que se filia, em que pese precedentes em contrário recentes. Cita-se, apenas para se ilustrar, ementa de julgado que se amolda como uma luva ao presente caso. Veja-se: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 7 jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF- PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 . LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30 da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte. (Processo nº 13807-009038/00-14 - Acórdão nº 01-94.515 - Sessão de março de 2004) (...)” Aqui faço apenas uma pequena complementação de minha lavra, para afirmar que, não obstante eventual limitação de utilização do prejuízo fiscal com lucros futuros, em um contexto de existência indeterminada de uma pessoa jurídica, se há um momento mais que perfeito e genuíno de apuração de obtenção de uma renda ou acréscimo patrimonial de uma sociedade, este é o da sua extinção. Tomemos como exemplo uma determinada empresa que foi constituída com R$ 1.000 (mil reais) de capital. Adotou a sistemática de apuração dos tributos com base no lucro real anual. Nesse primeiro ano, não obteve renda alguma, e gastou os R$ 1.000,00. Ou seja, apurou exatos R$ 1.000,00 de prejuízo fiscal. No segundo ano, obteve renda, que depois de pagas as despesas, resultou um lucro de exatos R$ 1.000,00, antes da apuração do IRPJ/CSLL. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 8 Entretanto, nesse mesmo instante, os sócios resolvem extinguir tal pessoa jurídica (e aqui, indiferente se por cisão total, incorporação, ou simples extinção, na linha do voto do Conselheiro Flavio Vilhena Dias), se a “trava de 30%” não é aplicada, o mesmo capital inicial da sociedade é devolvido aos sócios. Mas, de outro modo, se a “trava de 30%” é aplicada, forçoso concluir que estaremos diante de uma tributação do próprio patrimônio da sociedade (aqui representado pelo seu capital), e esse é um dos aspectos não julgado pelos tribunais superiores. Aqui é que o argumento de ser a utilização de prejuízo fiscal um “benefício fiscal” encontra o seu maior “calcanhar de Aquiles”, no meu sentir. Neste ponto, permito-me transcrever trecho do artigo de Michell Przepiorka e Caio Cezar Soares Malpighi 1, cuja assertiva a seguir me alinho: “a ficção estabelecida pela legislação para apurar os lucros e os prejuízos em períodos predefinidos não pode se afastar da capacidade contributiva e do que se entende por renda, sob o risco de subversão de competência.” E, ainda. passagem do voto do Ministro Marco Aurélio, no RESP 591.340-SP, que igualmente reproduzo: “Surge impróprio classificar o direito em jogo como se benefício fiscal fosse. Ao contrário do que declarado pelo Tribunal de origem, não se está diante de concessão de benesse prevista em lei suscetível de limitação. Verifica-se, sim, a configuração do próprio processo formador da renda da empresa, do qual a despesa e, consequentemente, eventuais prejuízos são partes inerentes, impossíveis de ser ignoradas. Não há como se desvincular a despesa de certo ano da renda a ser auferida futuramente. Desconsiderar o investimento efetuado pela sociedade empresária para atingir o lucro posterior é desmembrar elementos indissociáveis [...] Sendo as despesas da empresa elementos necessários para a aferição do lucro, estancar a apuração da base de cálculo a períodos determinado, deixando de levar em conta o ocorrido em exercícios anteriores, pode gerar distorções na verificação da renda tributável” Lembre-se que o RESP 591.340-SP não aborda a questão da “trava de 30%” para os casos de extinção de uma sociedade, situação esta igualmente abordada pelo então Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.922, de 3 de dezembro de 2021, além de também abordar a questão da tributação do patrimônio e não do lucro como apontado anteriormente (grifos no original): (...) Tal cenário é importante para a presente demanda, administrativa tributária, de duas maneiras: 1) não estão os Julgadores deste E. CARF sujeitos à observância e à repetição da conclusão ou qualquer elemento do conteúdo 1 BEVILACQUA, Lucas, CECCONELLO, Vanessa, PRZEPIORKA, Michell (coords), Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em debate. São Paulo, SP: NSM Editora, 2023. Pg 421. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 9 decisório de tais v. Arestos do E. STF - nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF e 2) os próprios Exmo. Ministros da C. Instância máxima do Poder Judiciário, inegavelmente, reconhecem haver legítimo discrímen jurídico e diferenciação na apuração de legitimidade da aplicação da trava dos 30% em hipóteses específicas de extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento regular de suas atividades, abarcando as hipóteses de cisão, fusão ou incorporação. Assim, independentemente de haver um entendimento de que a prerrogativa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas tenha natureza de benesse fiscal, a verificação de incidência e a aplicação das regras referentes a tal dinâmica devem se pautar pela observação sistemática e racional das demais normas legais que informam e constroem a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, seus regimes de apuração, restando, inafastavelmente, submetidas ao conteúdo do art. 43 do CTN. Nesse sentido, a tributação da renda das pessoas jurídicas pelo regime do Lucro Real (e a correspondente apuração da base de cálculo da CSLL nessa modalidade), considerando as atuais opções legais de apuração do lucro tributável das pessoas jurídicas, mesmo sendo aquela que exprime e permite uma maior aproximação do lucro - conceitualmente considerado - efetivamente percebido pelo contribuinte no desempenho de suas atividades, ainda assim, é totalmente permeada por ficções, presunções, convenções e abstrações jurídicas, as quais permitem seu manejo prático e eficiente pelo Estado na arrecadação. A sazonalidade da incidência de tais tributos, adotando um período igual ou inferior ao anual para seu ciclo fenomenológico, é uma dessas construções ficcionais. Sobre isso, com muita clareza, é o comentário do Professor Luís Eduardo Schoueri2 Fica claro aqui que o lucro real, apesar da denominação que recebeu, nada mais é do que uma realidade construída, artificiosa, sobre a qual recai a tributação. A própria periodização do imposto de renda é construção artificial, na medida em que não é possível conhecer a efetiva capacidade contributiva de uma pessoa jurídica antes que esta encerre suas atividades. No entanto, a estipulação de um período para a apuração do imposto de renda é medida indispensável diante das necessidades financeiras do Estado e da supremacia do interesse público. Afinal, fosse o Estado esperar que todas as pessoas jurídicas encerassem suas atividades (e todas as pessoas físicas falecessem, no caso do imposto de renda das pessoas físicas) para então exercer seu poder tributante, certamente os cofres públicos não teriam recursos para fazer frente a todas as despesas estatais, ainda mais se considerar a importância arrecadatória do imposto de renda. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 10 Absorvendo tal lição acadêmica, é evidente que o prejuízo e as bases de cálculo negativas verificadas pelas pessoas jurídicas são elementos diretamente vinculados ao conceito legal de renda, podendo se concluir pela efetiva necessidade de compensá-los em períodos posteriores, para, somente assim, revelar os (quase reais) ganhos percebidos pela entidade, que serão objeto de tributação (independentemente do fracionamento legal do vencimento das obrigações fiscais, em períodos cíclicos e sucessivos). E foi exatamente dentro de tal construção jurídica de periodização de apuração da renda, para servir à incidência tributária, em que foi inserida a regra presente nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a referida limitação do aproveitamento do prejuízo e de bases de cálculo negativas em cada período. Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário. Comprovando a natureza de simples diferimento de tal método controle arrecadatório, confira-se trecho da Exposição de Motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/95: Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo (destacamos). Historicamente, a limitação do aproveitamento do prejuízo sempre foi temporal, que, quando muito, impunha ao contribuinte prazo para gozar do direito à compensação, a partir da sua formação, mas permitindo um abatimento integral da monta verificada. A limitação quantitativa é inovação do Legislador de 1995, que - exatamente visando preservar a capacidade contributiva e o devido limite material da incidência dos tributos sobre a renda – coincidiu-a com a retirada da referida limitação cronológica, anteriormente presente na legislação. Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez que afastada a limitação Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 11 temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro.” Assim, oriento o meu voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao recurso especial fazendário. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que deveria lhe ser dado provimento parcial, mas reformando o acórdão recorrido no ponto objeto de insurgência, em linha com o entendimento que esta Conselheira manifesta desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade2, que replica o entendimento afirmado por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009, antes da ocorrência do fato gerador aqui autuado: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 12 cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 13 embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 14 patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 15 Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 16 anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 17 universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 18 de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 19 “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 20 E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá- las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou-se) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar-se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 21 Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer benefício fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 22 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de benefício fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê- lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 23 empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 24 De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos- calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 25 garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir- lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 26 período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 27 Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 28 Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um benefício fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 3 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. 3 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 29 Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 30 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. (destaques do original) Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.2174, assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 31 Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 32 desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101- 001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101-001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 33 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 34 proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 35 adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08- 2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03- 2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP- 00535) Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 36 A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. (destaques do original) Destaque-se que o citado voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-001.760, bem confronta a argumentação que conclui pela tributação de parcela de patrimônio e não de lucro do sujeito passivo. Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 37 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 38 Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 5 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. (destaques do original) 5 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 39 Anote-se que o mesmo entendimento está expresso no voto vencido do acórdão paradigma nº 9101-005.728 no qual, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Nesta mesma toada, metade deste Colegiado permaneceu decidindo contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101-005.7946: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário ao julgado deste Colegiado, alcançou a mesma conclusão antes afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC7, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 6 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). 7 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 40 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando- se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 41 totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça8 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques conclui pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...] (destacou-se) Nota-se no referido julgado que inexistia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização 8 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 42 dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS9, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste segundo caso também se tratava de mandado de segurança preventivo, e inclusive por esta razão o pedido subsidiário de afastamento da limitação no período de extinção da pessoa jurídica não fora apreciado em 1ª e 2ª instâncias, nos termos expressos no julgamento da apelação, que confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5026802- 83.2019.4.04.7000/PR: Como não demonstra a situação concreta, a ensejar a inconstitucionalidade incidental, tenho que o pedido subsidiário carece de possibilidade jurídica, diante da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese na via incidental. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça10, no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/202111, e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. 9 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 10 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 11 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 43 JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também aqui o pedido subsidiário, originalmente deduzido em mandado de segurança preventivo, não foi apreciado em 1ª instância, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5012531-66.2019.4.04.7001/PR: No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte impetrante não demonstrou pressuposto fático da pretensão (encontrar-se extinta ou prestes a extinguir- se), não sendo o mandado de segurança a via adequada para a declaração pretendida, na medida em que, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, em relação a esse pedido, o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita, é medida que se impõe. No julgamento da apelação, apenas uma referência indireta foi consignada no acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região: Acresce que não se verifica a alegada ofensa à isonomia, visto que a limitação dos 30% é a todos imposta, assim como é viabilizado a todas as empresas que permaneçam em atividade a utilização, no próximo exercício, de eventual saldo remanescente de prejuízo fiscal. Também não se cogita de cobrança de empréstimo compulsório, já que a instituição de benefícios fiscais a reduzir a base de cálculo do tributo não altera sua natureza jurídica (no caso: imposto e contribuição social). Enfim, em vez de ser verificar o alegado confisco, como alega a impetrante, a limitação de 30% é forma de aplicação de benefício fiscal Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 44 estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio. (destacou-se) As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Assim, ainda que se alegue que a tese aqui sustentada, até aqui, não se ampara em nenhum julgado do Supremo Tribunal Federal, tem-se ampla evolução do tema no Superior Tribunal de Justiça, em favor do entendimento da Fazenda Nacional. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, deve ser reformado o acórdão recorrido. Por fim, com respeito à menção, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial nº 1.925.025/SC, de que o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral, releva notar que, em recente decisão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) 12 12 Os Srs. Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram com o Sr. Ministro Nunes Marques, divergindo o Sr. Ministro Edson Fachin, cujo voto vencido declarado, inclusive, refere o primeiro acórdão desfavorável à Fazenda Nacional no tema - 9101-005.728 - já sob o critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.995 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720327/2016-03 45 Firmou-se, portanto, que a aplicação do limite de 30% no período de apuração de extinção da pessoa jurídica está em conformidade com o entendimento assim consolidado no Supremo Tribunal Federal: Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Correta, portanto, a glosa promovida pela autoridade lançadora. Observe-se, porém, que a Contribuinte também deduziu em recurso voluntário os seguintes tópicos de defesa:  Ilegitimidade da aplicação da multa, juros moratórios e correção monetária tendo em vista que as compensações foram realizadas pela recorrente com amparo nas reiteradas decisões administrativas ratificando o procedimento;  Impossibilidade de exigência da multa de ofício da incorporadora (art. 132 do CTN); e  Impossibilidade de exigência de juros sobre a multa de ofício Embora o art. 113, §5º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, dispense o retorno de processo quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF – o que se verifica em relação ao segundo e ao terceiro item acima, objeto das Súmulas CARF nº 108 e 179 – o primeiro item passa a demandar apreciação do Colegiado quo com o restabelecimento da exigência principal. Daí a necessidade de retorno afirmada no presente caso e a impossibilidade de se dar provimento integral ao recurso especial fazendário para já restabelecer a exigência. Estas as razões para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno ao Colegiado a quo. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem registrar que o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, restou vencido naquele julgado. Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4709137 #
Numero do processo: 13646.000134/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora – MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃOCC op f lett!" ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIGINAL ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o croFERE CO ° • contribuinte possa se compensar de créditos tributários BRAsIt-tA adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante VI de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CIA. DE PE. FRÓLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do , Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aó . r. ecurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 1_4 te— ze "-to Hennque Pinheiro Torres Presidente e Jto ésar Alves amos 1 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 e 2.! cc-t4F attif-... Ministério da Fazenda . - 2 Cl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 GRIGIN AL fl CONFERE GOL 8R ASILAA .... Pl._ Processo n2 : 13646.000134/2003-38 Recurso n2 : 125.966 - - - • — Acórdão n2 : 204-00.759 Recorrente : ZEMA CIA. DE PTRÓLE0 LTDA. RELATÓRIO Trata-se, de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período abril de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algumas compensações (fls. 1 e 3). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n°89.0013622-4 com trâmite na l' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre- RS, que, com base no que destes autos consta (eis que não há cópia das peças do processo judicial), teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a -c-ompensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 10/12), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora - MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002, A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em refomtado in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da l' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 43 a 47, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. 2 • 2eCC-MF ,e4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P--------"----------r.—ff—MCOINFDERAEFCAOZEMNI30A OR" 12GqINLALL BRASILIA 122..1 Processo ni : 13646.000134/2003-38 -- Recurso n2 : 125.966 o Acórdão n2 : 204-00.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A matéria posta ao exame desta Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judiciai No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacliô decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proz'be, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o A'tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235112, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionodns com os fundamentos do pedido e da defesa (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à IN SRF 2102002. Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Portal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. j<1: 3 • 1 22 CC-MF •-•-2.•;;;,... Ministério da Fazenda .7:‘ n ,.--;:.x" Segundo Conselho de Contribuintes ...."------------- 1;lN:DIWN.FDERAEFCAOLENIN°04 0./112ec_CACI •;:%tsi-2.;:› efinSiLIA I Processo n2 : 13646.000134/2003-38 Recurso n2 : 125.966 vis Acórdão nft : 204-00.759 Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPL na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IN incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Moi, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação. • - Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais para que se delimitassem os contornos do decisum judjçia4 ônus que é daquele que pede. & lendo a peça judicial (fl. 44) que presumivelmente leria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Lida., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se,ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 21012002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as castas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial. CONCLUSÃO Fone em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUIVTÁRIO. É como voto. Com essas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 19 de novembro de 2005.• • tíj R) II O CESAR AL ES • • OS 4 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001097/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Requisito indispensável do instituto jurídico da compensação tributária é a liquidez dos créditos em questão, sem o qual, as compensações não podem ser realizadas. Compensação: três pressupostos: crédito líquido e certo, a compensação deve ser escriturada, contribuinte deve comunicar ao fisco a atividade levada a efeito. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 EXARADA PELO STJ. Não demonstrou o crédito líquido e certo - já Supostos Créditos de PIS – recolhimento. Efetuado sob a égide Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 – não demonstrou existência de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ ' . REQUISITO INDISPENSÁVEL. Requisito indispensável do • instituto jurídico da compensação tributária é a liquidez dos . créditos em questão, sem o qual, as compensações não podem ser realizadas. Compensação: três pressupostos: .. r....1M—Nuft Da F CINDA - 2 Q CC . . crédito líquido e certo, a compensação deve ser escriturada, CONFER E "' M 0;01015S contribuinte deve comunicar ao fisco a atividade levada a . BRASILIA; .,..)35..j ai OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. VISTO DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão • administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da " legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme - previsto nos mis. 97 e 102, IH, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a . • constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá- la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n°9.065/95). PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N° 8.383/91 EXARADA PELO STJ. Não demonstrou o crédito liquido e certo - já Supostos Créditos de PIS — recolhimento. Efetuado sob a égide Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 — não demonstrou existência de recolhimento. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto,por KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. i • t‘ . g . DA FAZEbtOts - 2' et; 2R CC-MF • Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREXA O G • :EM 1 • BRASI),:fret LIA ..._ I—P_r"--\ Processo n' : 13899.11 197/2003-11 Recurso ni : 130. . VISTO Acórdão n' : 204 11. , 63 ACORD • os mbros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unam ad de otos, em negar provimento ao recurso. • • Sala das Se , . , m • ! de novembro de 2005. . n// ennquePinh a To em ' 7S Presidente • k• Sandra Barb n Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 2 • •• • o -------------- • -""9: Ministério da Fazenda VA FA2ENOA - 2 2t CC-MF± et; 44, Fl. • vh;:er Segundo Conselho de Contribuintes CONTER:::Ou 01(31?.' P.; e BRASILIA .4".5 Processo n* : 13899.001097/200341 Recurso nit : 130.158 visto Acórdão n9 : 204-00.763 • Recorrente : KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 101/107), lavrado em 20/07/2003, no valor de R$ 2.125.886,10. • •A autuação ocorreu em virtude de diferenças apuradas no recolhimento do PIS nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. O Contribuinte apresentou extensa Impugnação de fls. 113/159, onde alegou, em síntese que o lançamento não procede em face das compensações realizadas com valores do • próprio PIS, recolhido a maior durante o período de vigência dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e, ainda com créditos do IPI, relativos à aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou com alíquota zero; ajuizou perante a Justiça Federal do estado de São Paulo mandados de segurança objetivando a autorização judicial para a utilização dos créditos do PIS (autos n°2003.61.00.005528-3 - 5' Vara Federal) e do 1PI (autos n°2001.61.00.0025829-0 - 12. Vara Federal); Sustentou a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 que majorou a base de cálculo do PIS; combate a aplicação concomitante de multa e juros moratórios, alegando que trata-se de dupla penalidade de mora e, por fim, alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Sebe. Na decisão de fls. 214/221, a DRJ em Campinas — SP, considerou o lançamento procedente, afastou a competência da autoridade administrativa para analisar as alegações de inconstitucionalidade; manteve o lançamento sem considerar as compensações, sob a alegação de que não existe liquidez e certeza nos créditos contra a fazenda, requisito para que seja validada a compensação; alegou concomitância entre ação judicial e processo administrativo, o que prejudica a análise das questões de mérito; manteve a aplicação de multa de ofício, alegando que não havendo recolhimento e nem declaração dos valores devidos a penalidade reveste-se de validade; manteve a aplicação da taxa Selic, alegando que sua aplicabilidade encontra amparo na legislação. Às fls. 228/285, o Contribuinte apresentou extenso Recurso Voluntário (57 laudas!), onde repisa todos os argumentos de sua peça Impugnatória. Há arrolamento de bens, conforme declaração de fl. 287. É o relatório. 3 e 2° CC-MF • Ministério da Fazenda MIN.fnlEtoOn - 2 _ A. t(..1:‘:•,1t Segundo Conselho de Contribuintesev> CONFERE:2W CURIGINA BRASILIQ ' Processo n2 : 13899.001097/2003-11 • Recurso nt : 130.158 Acórdão n9 204-00.763 VIS • -.s. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SANDRA BARBON LEWIS 1.Das compensações realizadas - PIS A Lei n° 8.383/91, em seu art. 66, faculta ao contribuinte a possibilidade de efetuar, por si próprio, a compensação tributária, vejamos o texto da lei: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencidrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderei efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redacão dada vela Lei n°9.069. de 29.6.1999) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redacão dada nela Lei n°9.069. de 29.6.1999) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada nela Lei n°9.069. de 29.6.1999) § 3° A. compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.61999) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 9.069. de 29.6.1999) No caso em concreto, porém, v8-se que as compensações realizadas pelo Recorrente com créditos de PIS (autos n° 2003.61.00.005528-3 - 5'Vara Federal) foram indeferidas pela DRJ, pois os créditos não se revestem de liquidez, critério indispensável para a compensação tributária. Nesta talante, não há que se reparar na decisão da DRJ. 2. Da compensação realizada. (IPI) Já as compensações realizadas com créditos de IPI (autos n° 2001.61.00.0025829- O -12' Vara Federal), posiciono-me, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, ao deferir que, por serem tributos de espécies diferentes, com destinação constitucional diversa, não é possível a compensação entre eles. Tal posição do STJ decorre da interpretação que a Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, deu à sistemática da compensação em nosso ordenamento. Veja-se lá: Processo REsp 281225 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2000/0101876-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador 12- SEGUNDA TURMA 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 'tfrt,,,le Segundo Conselho de Contribuintes ri • 4. DA FAZENDA - 2° CC > CONFEREJJP4.V O „Processo n2 13899.001097/2003-11 BRASILIA Recurso n2 130.158 Acórdão na . 204-00.763 VISTO Data do Julgamento 17106/2004 • Data da Publicação/Fonte DJ 16.08.2004 p. 164 RJADCOAS vol. 62p. 123 Ementa TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPI E PIS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS. • DIFERENTES ESPÉCIES. NOVA LEGISLAÇÃO. • INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei n. 8.383/91, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional Com efeito, • afigura-se inviável a compensação do IPI com o PIS, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias. 2. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. 3. Recurso especial conhecido e provido. Destaca-se do voto, o seguinte trecho: "Com efeito, afigura-se inviável a compensação do IPI com o PIS, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias." (grifei). Por ser órgão administrativo deve o Conselho de Contribuintes ater-se à interpretação infraconstitucional exarada pelo STL Veja-se posição do Conselho neste sentido. Número do Recurso: 115944 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.000561/00-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1PI Recorrente: CERVEJARIA BELCO S/A Recorridafinteressado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/06/2004 14:00:00 Relator: Adriana Gomes Rêgo Gaivão Decisão: ACÓRDÃO 201-77654 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo 1 Vieira de Melo Monteiro. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO 5 2q CC a "•• - Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA f Fl. ter.,,," Segundo Conselho de Contribuintes ..;;TP"?::? crán--Ertat,..„ no,• BRASKIA , Processo n2 : 13899.001097/2003-11 Recurso n't : 130.158 visto Acórdão n2 : 204-00.763 DIREITO DE DEFESA. Descabe falar-se em nulidade do lançamento de ofício levado a efeito contra sujeito passivo que se aproveitou, em sua escrita fiscal de apuração do IPI, de supostos créditos de IPI, se o mesmo tomou ciência da decisão denegatória do seu pedido de restituição/compensação após a ciência da autuação que exigia o IN não recolhido em razão do creditamento • indevido porque se trata de um procedimento de compensação indevida, que independe de serem ou não os créditos devidos. Por se tratar de lançamentos independentes, inexiste cerceamento do direito de defesa do recorrente, por alegada ofensa ao prazo de trinta dias para impugnação. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se verifica nulidade da decisão prolatada em primeira instância, vez que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos na impugnação. Também não inovou a decisão recorrida ao concluir pela compensação indevida porque se trata de matéria de direito, devidamente demonstrada nos autos, e rebatida pela autoridade julgadora em razão de o recorrente ter alegado a decorrência do processo de exigência do EPI daquele que discute o pedido de restituição/compensação do PIS. IPICOMPENSAÇÃO INDEVIDA. À luz da legislação vigente, a compensação de supostos créditos de PIS com débitos do IPI não pode ser feita na escrita fiscal • de apuração do IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Havendo previsão legal expressa a respeito da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, quando do lançamento de ofício para cobrança de tributos ou contribuições não recolhidos, devem ser mantidas tais parcelas, sendo defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucional idade ou ilegalidade. Recurso negado. (grifei) Assim, nada a reparar da decisão da DRJ neste talante. 3. Correção monetária. Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5 do Decreto-Lei n°1.736/79, verbis: 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA Ft - 2" CC - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cw:FERE:7" O (FINAL BRASIUA it Processo ne : 13899.001097/2003-11 • Recurso n* : 130.158 visto Acórdão n2 : 204-00.763 Art. 5* A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - • Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, §, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu ã disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. • 4. Opção pela via Judicial. O presente recurso voluntário deve ser negado por esta instância, pois a afirmação da Recorrente de que parte da matéria aqui discutida seria objeto de ação judicial impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifantos e destacamos) Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorr a prescrição e decadência em face do tributo em análise. 5. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Leis e Regras Legais. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de 7 Ministério da Fazenda rCC-MF • E. • Segundo Conselho de Contribuintes CL, ;0. CONFEREjti o ly:R10191AL BRASILlA Processo n2 : 13899.001097/2003-11 Recurso n2 : 130.158 VISTO Acórdão n2 : 204-00.763 órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Cana Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, • mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirrnativo, antecipar aquele decisum para o caso concret .6 exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecip. ção .• • • -1a, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na ativi • • • e jr isdic .nal. Dessa f e , a - sta prsjudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que se à legalkdade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao tributo em comento, razão pela qu igualms te, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser m • tid 6. Conclusi s Ante o expo to, oto no entido de indeferir o Recurso Voluntário interposto, mantendo inalterada a decisãs d. DRJ. É como voto. Sala das Sessões, 19 d novembro de 2005. SANDRA BAR a IS A 8 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000597/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Súmula CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As verbas pagas a título de Participação nos Lucros, em desacordo com a legislação específica, integram o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2102-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Súmula CARF 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As verbas pagas a título de Participação nos Lucros, em desacordo com a legislação específica, integram o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 05 97 /2 01 0- 17 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 17.181,48, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, por esta apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 02/2006, 02/2007 e 02/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5º da Lei 8.212/91. A fiscalização informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações constantes nas folhas de pagamento tipo "Participação nos Lucros", creditadas aos segurados contribuintes individuais Jair Paquali e Vicente Donini, a título de participação de administradores nos lucros da empresa. Relata que na competência 02/2006 as remunerações dos segurados constam das folhas de pagamento elaboradas por outra empresa do grupo, a Marisol S.A., porém os lançamentos contábeis comprovam a prestação de serviços para a Marisol Franchising Ltda. Noticia que os valores, além de constar da folha de pagamento, estão também registrados contabilmente nos Livros Diários 20, 25 e 29 na conta "05.04.00.01.11 — PARTICIPAÇÕES". Os valores pagos constam do quadro a seguir: Informa que na análise do dispositivo legal que regula a participação de segurados nos lucros ou resultados da empresa, observa-se que a isenção de contribuição previdenciária para tal benefício é destinado exclusivamente aos segurados empregados, deixando de alcançar os segurados contribuintes individuais, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Acrescenta que, para apurar o valor da multa aplicada, em respeito ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c"do Código Tributário Nacional, foi procedido comparativo entre as penalidades antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008 com a penalidade vigente após a entrada em vigor da citada Medida Provisória, conforme demonstrado na Tabela 03, fl. 16. A empresa apresentou impugnação, fls. 25/64, na qual em síntese argumenta: Inicialmente, questiona o relatório de vínculos, parte integrante do lançamento, no qual cita que este contempla 06 (seis) pessoas físicas, por manterem vinculo com a Impugnante, a saber: 05 administradores e 01 contador. Que a extensão das pessoas sujeitas à responsabilidade tributária é totalmente descabida, posto que a responsabilidade de terceiros é admitida e está disciplinada nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Sustenta que as obrigações tributárias levantadas pela Secretaria Federal do Brasil não têm origem em atos praticados que pudessem ser classificados ou enquadrados numa das hipóteses previstas nos citados dispositivos legais. Aduz que devem ser excluídas da presente autuação, todas as pessoas físicas, diretores e presidentes, em face destes não possuírem responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 Quanto ao mérito, cita que a ora Impugnante contrata administradores, sendo diretores estatutários devidamente eleitos e membros do Conselho de Administração que, diante da legislação previdenciária, são enquadrados como contribuintes individuais. Que o administrador é fundamental no quadro de uma empresa, posto que sua função é projetar o futuro e tomar decisões, objetivando o desenvolvimento econômico da empresa. Por se tratar de pessoas diretamente envolvidas no desenvolvimento da empresa, a ora Impugnante, além de remunerá-los pelos serviços prestados (pró labore), destina a eles parte do seu lucro, que na maioria das vezes ocorre de forma anual. Sustenta que o pagamento da participação nos lucros aos Administradores (não empregados), é realizado em conformidade com a legislação vigente, principalmente quanto ao cumprimento da condição disposta na Lei no 8.212/91 e no Decreto no 3.048/91, com relação a não incidência da Contribuição Previdenciária. A regra vigente na legislação aplicável é de que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de participação nos lucros, tanto no que se refere aos lucros distribuídos, aos acionistas da empresa, como nos valores pagos aos empregados a este título, não podendo ser interpretada de forma diferente quanto aos valores pagos aos administradores a título de participações nos lucros, posto que a participação nos lucros não possui natureza de retribuição pela prestação de trabalho ou equiparada. Cita que a alínea “j” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não faz qualquer distinção entre a participação nos lucros de empregados e administradores. Exige apenas que seja paga de acordo com lei específica e tal assertiva resta conformada pela própria disposição constitucional no que se refere à base de cálculo. A incidência de contribuição previdenciária não ocorrerá, ou seja, tais valores ficam excluídos da tributação previdenciária pela natureza desta participação se consubstanciar nos lucros da atividade, não possuindo caráter retributivo ao trabalho/serviço. Cita que a Lei no 6.404/76, intitulada Lei das Sociedades por Ações, sustenta juridicamente a participação dos Administradores nos lucros e resultados da Empresa, sendo que em relação à participação dos administradores, o parágrafo 1º, do art. 152, estabelece o limite máximo de sua fixação, não podendo exceder o total da remuneração anual dos próprios administradores ou um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Alega que existe uma evidente distinção entre a remuneração dos administradores (honorários ou pró labore) do direito a participação nos lucros, sendo que a primeira é fruto do trabalho e a segunda é fruto do resultado do capital. Alega a inexistência de fundamentação legal para o enquadramento de lucro como base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Sustenta que a remuneração percebida mensalmente pelos Diretores não empregados da ora Impugnante a título de pró labore, são valores coerentes com os valores praticados no mercado, não podendo por isso, os valores percebidos a título de Participação nos Lucros serem considerados como remuneração (pró labore) complementar. Ante o exposto, requer a improcedência do lançamento fiscal, bem como a baixa e arquivamento do presente AI. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2008 AIOA 37. 214.7011 de 20/08/2010. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INDICAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À SOCIEDADE. A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua sujeição passiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As verbas pagas a título de Participação nos Lucros, em desacordo com a legislação específica, integram o salário de contribuição. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não pode ocorrer extensão da responsabilidade tributária às pessoas físicas; b) os administradores não empregados são essenciais aos negócios da empresa e faz jus ao recebimento de participação nos lucros e resultados (PLR). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como será analisado a seguir. O litígio recai sobre a desnaturação do pagamento a título de PLR em favor de diretores não empregados. Incialmente, importante consignar que falta interesse recursal em relação à intensão de afastar a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas no lançamento fiscal. Como indicado na decisão de piso, referido arrolamento serve apenas para futura imputação de responsabilidade em eventual procedimento judicial de cobrança, não existindo, in casu, qualquer responsabilidade de terceiros em face o presente lançamento fiscal: Inicialmente, no que se refere ao fato de estarem sócios e administradores relacionados nos Relatórios de Vínculos, equivoca-se a impugnante ao concluir que isso teria o intuito de atribuir-lhes responsabilidade tributária. Cabe informar que tal relatório tem natureza meramente informativa, no qual são listadas todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração tributária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. Esse é o pensamento da jurisprudência administrativa, consoante se vê: Não procede a alegação da recorrente de que os diretores deveriam ser excluídos do procedimento administrativo, porque, a relação de corresponsáveis, anexadas aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos diretores da entidade somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. A empresa foi autuada e o débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e no momento, não se fala em corresponsabilidade pelo crédito constituído. Trata-se apenas de uma informação que poderá ser utilizada futuramente pela própria Administração ou pelo Judiciário, nos limites impostos pela lei. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Ademais, os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos (fls. 04 a 06), fazem parte de todos os processos de Auto de Infração e servem para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. (Acórdão nº 20500.065, de 21112007. Processo nº 37166.001196/200751. 2º CC MF) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2005 CORRESPONSÁVEIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES. Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de corresponsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. (Processo nº 35395.001008/200766. Acórdão nº 20601.342, de 05 de setembro de 2008. 2º CC MF) Oportuno esclarecer ainda, que o sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo e da penalidade pecuniária é o impugnante, no caso, a Marisol Franchising Ltda. Assim, infere-se que as pessoas listadas no relatório de vínculos não são, de fato, consideradas sujeitos passivos da obrigação tributária. Deveras, o interesse recursal constitui-se em pressuposto do recurso, que deve ser analisado à luz da presença de dois requisitos: a necessidade (utilidade) e a adequação. Daniel Amorim Assumpção Neves, discorrendo sobre a “necessidade”, componente do interesse recursal, ensina que: “A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que posse ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método. 3° edição. Volume Único. p. 620) Continua o autor, contemplando o termo “adequação”: “Além de ser necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente. Numa sentença que tem dois fundamentos, sendo que cada qual é isoladamente apto a manter a decisão, a apelação obrigatoriamente deverá impugnar ambos os fundamentos, porque de nada adianta ao recorrente afastar somente um deles, uma vez que com a manutenção do fundamento não impugnado a decisão não será reformada”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método. 3° edição. Volume Único. p. 620) Deve-se atentar, neste passo, que o interesse recursal consubstancia uma qualidade, a envolver recorrente e o instrumento do recurso, no sentido, primeiro, de evitar que se ingresse, contra toda e qualquer decisão, com um recurso abstratamente cabível, mas que, no caso concreto, não se revele apto ou adequado à obtenção do quanto por ele se possa pretender; e serve, o interesse recursal, em segundo lugar, também, como um critério de tutela do próprio processo, de modo a impedir que o recurso seja utilizado inapropriadamente para a obtenção de uma tutela processual incompatível com o direito material versado nos autos. No caso vertente, de fato, não se vislumbra presente o referido interesse recursal. Por outro lado, mesmo que houvesse a suposta imputação de terceiros sobre o presente lançamento, o recorrente procura recorrer de interesse alheio, ou seja, deveriam aqueles responsáveis se insurgirem contra sua imputação, o que não se mostra materializado no presente feito fiscal. É nesse sentido o teor do verbete sumular 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto na questão relativa à responsabilidade de terceiro por ausência de interesse recursal. Em relação à parte conhecida, embora eu tenha um posicionamento particular em sentido contrário, quedo-me à jurisprudência majoritária deste CARF no sentido de reconhecer que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. É neste sentido os arestos exemplificativos abaixo da corrente majoritária atual: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ADMINISTRADORES. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, mormente quando sequer foi paga a esse título e sim como Atribuição Estatutária Diretor Empregado. Numero do processo: 15504.726135/2013-28 Turma: 2ª Turma/Câmara Superior Rec. Fiscais, Câmara: 2ª Seção, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Data da publicação: 01 Feb 2022. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração de divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 2000. Numero do processo: 16682.721100/2012-23, Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Câmara: 2ª SEÇÃO, Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais, Data da publicação: 18 Oct 2021, Numero da decisão: 9202-009.919 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI OU ACORDO COLETIVO. As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação própria, assim como, com inobservância do Acordo Coletivo celebrado entre o interessado e o respectivo sindicato dos empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. PLR PAGA A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Lei no. 10.101/00 não se aplica às remunerações pagas pelo sujeito passivo aos seus administradores e diretores estatutários a título de participação nos lucros, pagamentos estes que se enquadram no conceito do salário de contribuição, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Numero do processo: 16682.721177/2011-12, Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Câmara: 2ª SEÇÃO, Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais, Data da publicação: 12 Jan 2024, Numero da decisão: 9202-011.053 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012 PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Numero do processo: 11065.723290/2015-10, Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Câmara: 2ª SEÇÃO, Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais, Data da sessão: 19 Nov 2019, Numero da decisão: 9202-008.356 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Quanto ao mérito, de forma sintetizada, se constata que a empresa alega que não incide contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos diretores não empregados a título de participação nos lucros. Argumenta que a participação nos lucros não possui Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 natureza de retribuição pela prestação de trabalho posto que é fruto do capital. Sustenta que procedeu de acordo a legislação vigente, nos termos da Lei no 8.212/91, Decreto nº 3.048/91, e que os valores pagos não teriam incidência da contribuição previdenciária. Cita que a alínea “j” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não faz qualquer distinção entre a participação nos lucros de empregados e administradores. Exige apenas que seja paga de acordo com lei específica. Entretanto, em decorrência da situação fática constatada pela autoridade fiscal, a qual se subsume a legislação aplicável à matéria, não há como acatar os argumentos apresentados pelo impugnante, conforme será demonstrado. A fiscalização relata que nos meses de fevereiro dos anos de 2006, 2007 e 2008 foram pagos aos administradores Jair Paquali e Vicente Donini (Diretor Executivo e Diretor Presidente) valores na ordem de R$ 147.391,47, R$ 153.959,20 e R$ 85.362,38, sendo que estes valores estavam consignados na folha de pagamento da empresa sob o título de “Participação nos Lucros”. Com relação aos citados administradores, fato inconteste nos autos é que os mesmos efetivamente prestam serviços à empresa Marisol Franchising, tendo inclusive recebido Pró-labore mensalmente pela empresa, conforme consta da folha de pagamento. Outro fato constatado nos autos, conforme análise nos contratos sociais apresentados, é que Jair Pasquali não mantinha participação societária na empresa, tendo atuado como Diretor Executivo. Já quanto à situação do Diretor Presidente, se verifica dos autos que este não tem participação societária direta na empresa. O Sr. Vicente Donini consta como representante legal da empresa GFV Participações Ltda, CNPJ 83.872.283/000199, a qual possui apenas 0,67% do Capital Social da Marisol Franshising Ltda. Oportuno observar que os valores pagos pela empresa foram a título de “Participação nos Lucros” e não de Distribuição de Lucros, a qual, conforme o caso, deve observar os dispositivos contidos na Lei 6.404/76. Desta forma, é de se afastar as alegações da impugnante, no sentido de que os valores recebidos pelos citados administradores seriam decorrente do capital, uma vez que os beneficiários dos valores sequer tinham participação societária na empresa. Desta forma, o tratamento jurídico que se deve aplicar a situação fática existente, decorre especificamente da Lei nº. 10.101/2000 (precedida da Medida Provisória nº 794/94 e de suas reedições), a qual indica que o benefício legal de exclusão do salário de contribuição destina-se, exclusivamente, às participações nos lucros e resultados pagos aos empregados, conforme dispõem os seus artigos 2º e 3º: Art.2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. ... Art.3º. A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Os diretores não empregados, como no caso em comento, fato este ratificado pelo impugnante, são classificados como segurados na categoria contribuintes individuais, antes denominados segurados empresários, conforme previsto no art. 11, V, alínea “f”, da Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... V como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) ... Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Desta feita, não lhes é aplicável a exclusão contida no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, uma vez que a “lei específica”, a qual alude o referido artigo, diz respeito à participação nos lucros e resultados percebidas tão somente pela categoria dos segurados empregados. Quanto às citadas disposições constantes do § 1º, do art. 152, da Lei nº. 6.404/76 estas se restringem unicamente a impor limites acerca da faculdade que detém a companhia de atribuir participação nos lucros aos administradores, sendo que, diferentemente da tese apresentada pelo impugnante, este dispositivo legal não supre a condição referenciada no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91, no sentido de excluir eventuais verbas desta natureza do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Assim, ainda que os lucros sejam distribuídos aos administradores (diretores não empregados) dentro dos limites e previsões legais e estatutárias da empresa, incide contribuições previdenciárias sobre estas verbas, por ausência legal de hipótese de exclusão e em conformidade com o art. 22, inciso III da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) ... III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Dos elementos contidos nos autos, escorreito foi o procedimento da autoridade tributária em lavrar o presente auto de infração, de exigência de contribuições sociais previdenciárias nos termos da legislação citada, segundo o qual, é responsabilidade a cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Cabe acrescentar ainda que a autoridade fiscal, ao se deparar com a ocorrência do fato gerador, caracterizado como pagamento de verbas de natureza remuneratória agiu dentro de sua competência funcional e lavrou o presente auto de infração. Registre-se também que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre arbítrio do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lança-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), dispõe que é vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que não possui interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2102-003.305 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000597/2010-17 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.730817/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo a parte concomitante, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo a parte concomitante, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 17 /2 01 5- 98 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730817/2015-98 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA./ MILHÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA., referentes às contribuições sociais previdenciárias patronal (rural) ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), devidas por sub-rogação pela empresa adquirente, incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtos rurais pessoas físicas, não declarada em GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social e não recolhida, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011., no valor consolidado de R$ 403.528,72. O Acórdão recorrido, descreveu os fatos do relatório fiscal, conforme transcrição abaixo: - AI (formulário de autuação de fls. 2/9), no valor de R$ 532.733,08, consolidado em 5/1/2016, referente a contribuições para a Previdência Social (previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I), incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas (códigos de receita 4863), relativas às competências de 01/2011 a 12/2011. Durante o procedimento fiscal, por meio da análise dos documentos contábeis, verificou-se que o sujeito passivo adquiriu produto rural in natura de produtores rurais pessoas físicas no ano de 2011 (situação evidenciada pelas notas fiscais de entrada e pelos registros contábeis). Os valores referentes a essas aquisições são fatos geradores da Contribuição Previdenciária em substituição a que incidiria sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais pessoa física (conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991). A empresa, na condição de adquirente de produtos rurais, fica sub-rogada na obrigação dos respectivos produtores rurais pessoas físicas no tocante aos recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social, como determina os incisos III e IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1991, artigo 200, § 7º, inciso I. As contribuições previdenciárias constante deste auto de infração são referentes à parte Patronal (2%). (...) Relatório fiscal. Apuração das bases de cálculo. As bases de cálculos foram identificadas por meio dos registros efetuados na conta contábilde nº 21108001 – Produtor Rural, confrontados com a planilha digital fornecida pelo sujeito passivo, naqual foram relacionadas as notas fiscais de entrada de aquisições de produtos rurais in natura. Os valores que serviram de base para o lançamento constam no Demonstrativo de Apuração do AI e estão detalhados, por fornecedor pessoa física, no demonstrativo “Produto Rural - Aquisições de Pessoa Física" que discrimina a competência, o CPF, o nome do produtor, o valor da aquisição (fls. 36/49). O montante originário do crédito tributário corresponde, em cada competência, ao montante das contribuições calculadas, apurado mediante aplicação da alíquota correspondente sobre o valor bruto da comercialização dos produtos rurais in natura adquiridos de produtor rural pessoa física. As bases de cálculo objeto do lançamento não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730817/2015-98 A decisão de primeira instância conheceu parcialmente a impugnação, pois entendeu que houve concomitância com a esfera administrativa e judicial sob o tema “sub- Rogação do Adquirente da Produção Rural”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente reiterou argumentos trazidos na defesa de primeira instância, a) Seja anulado o v. Acórdão recorrido, considerando a evidente distinção dos fundamentos e razões empregados na demanda judicial em curso e na impugnação de fls. 423/436, não se aplicando à espécie à regra estabelecida no art. 87 do Decreto 7.574/2011 e na Súmula CARF nº 1, sendo determinado o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/BSB para que proceda à análise do mérito da peça impugnatória apresentada, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, CF, respectivamente; b) Alternativamente, caso o entendimento de Vossas Excelências seja por não proceder à devolução dos autos à instância de origem, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, com a reforma do v. Acórdão recorrido, em homenagem ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, CF, pelo que reitera os termos da resistência ofertada às fls. 423/436, considerando a inexistência de qualquer previsão na Lei nº 10.256/01, que determine à Recorrente que proceda à retenção e ao posterior recolhimento da exação prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91; c) não aplicação da taxa de juros sobre a multa. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentados são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO O lançamento refere-se às contribuições sociais previdenciárias devidas por sub- rogação, incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtos rurais pessoas físicas, com fundamento na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da pessoa jurídica adquirente, na qualidade de sub-rogada, conforme artigos 30, incisos III e IV do mesmo dispositivo legal, no período de 01/2012 e de 03/2012 a 12/2012. A recorrente contesta a conclusão da DRJ de origem, que entendeu ter havido concomitância ao presente caso, tendo decidido nos seguintes termos: Depreende-se, contudo, da apreciação das decisões judiciais contidas nos autos do processo nº 0022008-88.2014.4.01.3500 — 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que tal matéria foi suscitada nos autos desse processo judicial que ainda não transitou em julgado. Isso é o que se depreende pela leitura de trecho da sentença com cópia juntada às fls. 17/28: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730817/2015-98 Dessa feita, constata-se que, no presente caso, as principais alegações contidas na peça de impugnação estão sendo apreciadas pelo Poder Judiciário. Já a recorrente não contesta a presente conclusão, enfrentando o mérito da autuação. Analisando os autos, entendo de igual forma que a matéria não poderia ser objeto de análise, já que houve renúncia quanto fato gerador da presente Autuação, que se encontra se encontra sub judice, e ao que se tem notícia dos autos, salvo melhor juízo, o processo está pendente de trânsito em julgado, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pela contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável á contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. Contudo, das alegações da recorrente verificou-se que a ação judicial versa sobre inexistência de fundamentação legal da exigência fiscal, onde aduz que o Funrural foi lançado como contribuição social exigida do produtor rural por força da Lei 10.256/01, que deu nova redação ao caput do art. 25, da Lei 8212/91. Conforme o relatório fiscal, a acusação fiscal se dá em razão dos artigos. 25 e o 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, e a recorrente é o responsável tributário pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtos rurais dos Segurados Especiais e Produtores Rurais Pessoa Física, por sub-rogação. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 197DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.137 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730817/2015-98 Alega o recorrente que os juros de mora sobre a multa de ofício não deveria persistir, uma vez que incabível ao caso. Após considerável debate sobre o tema nesse tribunal, foi pacificado a questão por meio da súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso Voluntário, para não conhecer da matéria concomitante, em razão da súmula CARF 01, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 198DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11007.000194/2002-70
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato administrativo praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência que interfere diretamente na sorte do litígio travado. Processo anulado
Numero da decisão: 204-00.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
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Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sagunclo Conselho de Cocrksithsseedose Publicado no Meti:ora: _a_ Processo n* : 11007.000194/2002-70 de...525— i ,- Rubte Aia Recurso n* : 128.013 Acórdão n2 : 204-00.729 , Recorrente : ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE \MIN. DA FAZENDA - 29 CC PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Nulo o ato CONFERE COM O ORIGINA dministrativo praticado com cerceamento de direito de defesa NA). do contribuinte, por não lhe ter sido dada ciência e, BRASILIA 12 1 et conseqüentemente, oportunidade de se manifestar sobre — resultado de diligência que interfere diretamente na sorte doTo litígio travado Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em OS de novembro de 2005. e • P.'....rie tV Henrique Pinheiro ir ToS" Presidente Nay 1a Bas us)Mant . • Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda 1 ,ab d••••n•n~.....,..,nw~e~e~,....,.... MIN. DA FAZENDA 2Q re .r.e.:1;•.,L __:_4_ 2e CC-MF -11 k:e. j. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG1NAL R.tf-5*r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA istj .fi___ Processo te : 11007.00019412002-70 TO Recurso te : 128.013 Acórdão n2 : 204-00.729 , Recorrente : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMFSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de abril a junho /97 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. por meio do Processo Judicial n° 97.1700397-1 obteve autorização para compensar os recolhimentos a maior a tftulo do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n''s 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com o próprio PIS; 2. a compensação que efetuou decorre de lei e independe de autorização judicial, já que a compensação entre tributos da mesma natureza está autorizada pelo art. 66 da Lei n°8383/91, regulamentado pela IN SRF 21/97; 3. o direito compensatório em questão decorre da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445/88 e 2449/88; 4. considerando o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF reuniu todas as guias de recolhimento do PIS , relativo ao período não prescrito, efetuou o cálculo do valor recolhido a maior e procedeu a compensação; 5. procedeu a compensação em virtude das determinações contidas na IN SRF n° 31/97 e na autorização dada aos delegados da SRF de rever os lançamentos efetuados com base nos decretos leis declarados incontitucionais, no disposto no Decreto n° 2436/97, que deu efeitos ex tunc à decisão incidental proferida pelo STF, IN SRF 21/97, e Processo Judicial n°97.1700397-1; 6. iniciou a compensação em sua escrita fiscal, independente de autorização judicial ou administrativa nos termos do art. 66 da Lei n° 8383/91 e art. 14 da IN SRF 21/97; 7. os pedidos que formulou judicialmente não anulam o direito de compensação da empresa, reconhecidos por normas jurídicas validas e aplicáveis à época; e 8. requer a improcedência do lançamento ou, no caso-de entendimento diverso, redução da multa para 20% em virtude de a compensação ter sido informada em DCTF. O processo retornou ao órgão de origem para que se procedesse diligencia com o objetivo de se apurar os créditos oriundos do PIS de acordo com a decisão judicial obtida nos autos da ação ordinária n° 97.1700397-1, tendo sido informado pela autoridade fiscal, fls. 89/123, que a ação judicial em questão só teve o trânsito em julgado em 07/12/2000, sendo que , nos tributos objeto do lançamento tiveram vencimento em datas anteriores ao tr"A sito em julgado '( 2 9 MIN. uh FA7f-NOA 2'1 CO 22 cc-MF Ministério da Fazenda O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE BRASILIA1, COM 1_1 1 til Processo n't : 11007.000194/2002-70 • Recurso n2 : 128.013 Acórdão n2 : 204-00.729 da compensação, o que inviabilizaria tal procedimento. Apurou-se também o crédito do PIS no montante de R$ 190.100,41 e R$ 32.905,22 para a matriz e filial, respectivamente. Retomou o processo à DRJ em Santa Maria - RS que se manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento em virtude de na data do vencimento do tributo não haver o trânsito em julgado da. ação judicial a amparar a compensação em questão. Cientificada em 02/09/04 a contribuinte apresentou em 04/10/04 recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fl. 167. É o relatório. \13 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 9 Ce 2aCC-MF 4a' Fl. -91t, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4'021t.)- 8RASILIA Processo n2 : 11007.000194/2002-70 Recurso n2 : 128.013 STO Acórdão n2 : 204-00.729 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Antes de se adentrar no mérito é de se observar que do resultado da diligência proposta pela autoridade julgadora de primeira instância para se apurar o conteúdo exato do processo judicial citado pela contribuinte nas DCTFs, a compensação informada em DCTF, o saldo do crédito decorrente do PIS recolhido a maior objeto da compensação, e o alcance do comando judicial obtido na referida ação interposta pela contribuinte não foi dado ciência à recorrente. No caso dos autos o resultado da diligência afeta a decisão de mérito, uma vez que o lançamento foi mantido por não ter havido trânsito em julgado da sentença autorizadora da compensação antes de tal procedimento ter sido adotado pela contribuinte. Não tendo sido dada ciência à contribuinte do resultado da diligência não pôde esta se manifestar sobre as questão que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a manter a exigência, constituindo, portanto, verdadeiro cerceamento de direito de defesa. O direito de defesa é base do processo administrativo fiscal e o seu cerceamento implica em nulidade do ato praticado. Ademais disto, nos termos do parágrafo 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, no caso em concreto, houve inovação nas razões de decidir do processo, deverá ser lavrada notificação de lançamento ou auto de infração complementar, devolvendo ao sujeito passivo prazo para impugnação. Art. 18 (. .) §3°. Quando, em exames posteriores, diligencias ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, serei lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescido pelo art. 1' da Lei ta 8.748/93) Desta forma, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja dada ciência do resultado da diligência efetuada à contribuinte de forma tal que ela, em querendo, possa se manifestar sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, e, só então seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ZTÍfitc.2..V C.AN-)-14L N A A BASTOS MANATTA 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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