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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839215 #
Numero do processo: 16327.000779/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE OPERACIONAL. As operações que envolvam compra e venda de direitos creditórios caracterizam-se, de acordo com a legislação de regência, como atividade operacional de empresas de factoring, sujeitando-se à incidência da Cofins. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) que davam provimento quanto ao mérito, e os Conselheiros Leonardo Siade Manzam e Ali Zraik Júnior quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda. - • - *- - 'note ,rá, NO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes orp •;n''.f/C:. magoo g. e • ak../ •--, ^ ., : ned#0,\."010e ! 'ar . Processo n2 : 16327.000779/2002-91 ofQ,N) fitos. gif ffp Recurso n2 136.528 a Acórdão nit : 204-03.121 4bY.PJr cPàY Recorrente : AIR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 2 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública à esc. constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. à p EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE OPERACIONAL. E w 2 As operações que envolvam compra e venda de direitos creditórios caracterizam-se, de acordo com a legislação de UJ o a a, mreogrêantlriosia,eo:ocuallvio atividadecoademopberasae na tua referencial operacional de emprrenescasial ddefoacst Sistema strnar eing , O 0 -0 o "O c. sujeitando-se à incidência da Cofins. dfl ã O a .1k. . 2 : --- 2 ^1 ..- com a Fazenda JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para O ce CZt ,-, Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros g ti z I z oej Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se a em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras Lu ai• 1 to r= contidas no Código Tributário Nacional. 21 g Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) que davam provimento quanto ao mérito, e os Conselheiros Leonardo Siade Manzam e Ali Zraik Júnior quanto à decadência. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. ef ....."--e. g– 4:4.-7a .,‘„, . enrique Pinheiro Torres ' Presidente We iry....tx-ct Bastosos Manatta Relatora Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. 1 ... . • ilF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL° ":1-• :?;',1" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I É 0 eí Processo n2 : 16327.000779/2002-91 Recurso n2 136328 Nee) Batista dos Reis Mut Sin. 911016 Acórdão n2 : 204-03.121 Recorrente : AIR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 06/03/02 contra a contribuinte em epígrafe relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - afins, nos períodos de 03/96 a 12/97. Segundo o Termo de Verificação Fiscal a base de cálculo da Cofins declarada pela contribuinte em sua declaração anual do IRPJ era inferior à do PIS, prossegue nos seguintes termos: A COF1NS, no caso das empresas de fomento comercial (Factoring), tem por base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços: c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Na hipótese do item c acima, o valor da receita a ser computado é o valor da difèrença entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido. Tal entendimento tem por base a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, os arts. 28, 1°, alínea "c4" e 36, inciso XV, da Lei n° 8981, de 20/01/1995, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9065 de 20/06/1995 e pelo art. 58 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Esse entendimento foi ratificado por intermédio do Ato Declaratário Normativo N° 31 de 24/12/1997 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicado em 29/12/1997 no D.O.U. Com esse entendimento, apuramos as divergências quanto à diferença de COFINS que deixou de ser lançada e recolhida pelo contribuinte, conforme demonstrativo abaixo: A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/96 a 02/97, decaiu o direito de o Fisco proceder ao lançamento de oficio, nos termos do art. 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 2. tanto o desconto (praticado pelos bancos) quanto o deságio (praticado pelas factoring) tem natureza intrínseca de receita financeira, já que correspondem a juros cobrados por adiantamento de recursos; 3. as empresas de factoring desempenham atividade dupla: prestam serviços de natureza contábil, administrativa e mercadológica a seus clientes e como corolário dessa prestação de serviços adquirem direitos creditórios que estes tenham contra terceiros; 4. a receita proveniente do deságio na compra de direito creditório não representa venda de mercadorias ou serviços, mas, ao contrário, trata-se de operação de 91.1 2 - • 2" CC-MF =c- Ministério da Fazenda 94F - SEGUNDO CONSE1.1i0 DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ••)-if Erasita n2? Processo n2 : 16327.000779/2002-91 Recurso n2 : 136.528 Necy Batista dos Re16 Acórdão n2 : 204-03.121 Mut Ssapc 91806 compra de títulos que é feita um desconto em virtude dos mesmos serem adquiridos pela factoring antes dos seus vencimentos, tendo, portanto, natureza de receita financeira; 5. somente após a Lei n°9718/98 as receitas financeiras foram incluídas na base de cálculo da contribuição; 6. a Divisão de Tributação da Superintendência da 6' RF manifestou seu entendimento no Processo 10650.000305/94-65 no sentido de que "a compra de direito creditório pelas sociedades de fomento mercantil não é venda de mercadorias nem de serviços e que, portanto, antes de 1° de fevereiro de 1999 não cabe qualquer cobrança da Cofins sobre esta atividade por falta de amparo legal; 7. o recurso de oficio não foi julgado em razão de alteração do processo de consulta teve validade jurídica até 31/12/96, tendo em vista que a partir de 01/01/97 o processo de consulta passou a ser regido pelo art. 48 da Lei n°. 9430/96; 8. através de sua Associação de Classe teve acesso ao resultado do referido processo de consulta passando a recolher a Cofins com base no entendimento da própria Administração; 9. o ADN 31/97 datado de 31/12/97, quando quase a totalidade dos recolhimentos objeto desta autuação já haviam sido efetuados, estabeleceu uma reviravolta no entendimento da SRF; 10. uma norma administrativa não possui o condão de alterar norma legal que lhe é hierarquicamente superior, e 11. ilegalidade da cobrança de juros em percentual superior a 1%, e conseqüentemente da utilização da taxa Selic como índice para calcular juros de mora. A DRJ em São Paulo-SP julgou procedente o lançamento e cientificada da decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. ,tp. \13' 1 fi 3 • _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •-• c. -e, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL•••1:-.•-• n. tofr t f? Segundo Conselho de Contribuintes Brasina —1211.--'5.4fegik,' Processo n2 : 16327.000779/2002-91 Necy BanNta dos Reis Recurso n2 •: 136.528 Mut sio.: 91806 Acórdão n2 : 204-03.121 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofms, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seta créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela, 20/03/02, ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de março/96 a dezembro/97 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. No que tange à base de calculo da Cofins para as empresas de factoring a contribuinte entende que por não representarem a aquisição de direitos creditõrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços faturamento nos termos da LC n°. 70/91 sobre tais valores não deveria incidir a referida contribuição. O Factoring é uma atividade legal, mundialmente consagrada, amparada pela legislação, que presta serviços, variados e abrangentes, conjugados com a aquisição de direitos crediticios, com direito de regresso. Por ser urna atividade singular, exige alto conhecimento técnico, portanto, deve ser praticada por empresa profissionalmente habilitada, especializada, e destina-se a fomentar a atividade de pequenas e médias empresas, e de pessoas fisic.as equiparadas as jurídicas. Sendo assim, a atividade de Factoring engloba: • compra de direitos crediticios - Cheques pré-datados, Duplicatas, etc.; • parceria no financiamento das vendas a prazo dos produtos e serviços de seus clientes; e • • prestação de serviços variados, nas áreas de crédito, marketing, alavancagem mercadolágica, além de constante aconselhamento técnico administrativo. ‘4I-61 4 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES • leirCt9' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasika, Processo n't : 16327.000779/2002-91 Recurso : 136.528 y Batista dos Reis Acórdão nst : 204-03.121 Mui Sine 9 I Nb Todas as atividades acima relacionadas quando praticadas pelas empresas de factoring representam receitas em conta própria, por fazerem parte do objetivo social da empresa, e devem sofrer a tributação da Cofins. O que se tributa, para fins de PIS, Cofins, IRPJ, CSL e ISS é o resultado, ou a comissão obtida com a operação, conforme art. 31, Lei n°.8.981/95. Desta forma, entendo que nas operações em questão o que se tem é um ganho decorrente da operação de compra e venda de direitos creditórios. Ou seja, um ganho decorrente de alienação de direito creditório seu, que é uma das atividades da empresa de factoring. E sendo os rendimentos da operação em questão advindos da alienação de bem móvel ou de direito creditório da empresa, representando, portanto, um ganho de capital ou receita bruta operacional, por constituir receita advinda da atividade económica geral praticada pela empresa, já que dentre as atividades das factorings está a compra de direito creditício (como já dito anteriormente), sujeita-se à tributação da Cofins. Nos termos da Lei ri0 9.249, de 28 de dezembro de 1995, art. 15, § 1°, II, e da Lei :IQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 58, as empresas de factoring exercem atividades de prestação de serviços e compras de direito creditório. Esses serviços prestados incluem os "de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber", e as compras de direitos creditórios referem-se aos "resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". As disposições legais citadas, embora se refiram à legislação do Imposto de Renda, aplicam-se claramente ao presente caso, uma vez que se trata de conceito extraído da Resolução do Banco Central n 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, que cuidou exatamente da definição das atividades de factoring. Assim, a compra de direitos creditórios representa exercício de atividade operacional das empresas de factoring e seu resultado representa faturamento. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 5! Região, ao apreciar as AMS 70.854/CE, 68.085/PE e 66.7561RN e o AGTR 18.566/CE I , entendeu que a incidência da Cofuis nesse tipo de operação é legal. As ações citadas foram todas propostas pela Associação Nacional de Factoring - Anfaci. A ementa do Acórdão da AMS rt i 66756/RN diz o seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCI4MEN7'0 DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATO DECLARA TÓRIO (NORMATIVO) N°31/97, DA RECEITA FEDERAL. I. Considerando o conceito, no Código Comercial, de compra e venda mercantil, há que se reputar alcançada a aquisição de direitos creditórios, a reclamar a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita auferida pelas empresas de factoring s, através de tal operação. Encontram-se decisões semelhantes do Tribunal Regional Federal da Região (AMS n2s 60.033 e 63.237) 2 Â qual não é afiliada a recorrente. 5 _ - 2>if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 2° CC-MF srrs;. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL men r. Fl. :OS' Segundo Conselho de Contribuintes ____40123 tOBrasi 1 0 ilia Processo n2 : 16327.000779/2002-91 aWft Nele) Batista dos Reis Recurso n2 : 136.528 runi Siary: g MÓ Acórdão 112 204-03.121 2. O Código Tributário Nacional prevê a adoção de conceitos e institutos de Direito Privado, na interpretação das normas do Direito Tributário, impondo-se, por outro lado, na espécie, uma interpretação mais abrangente, tendo em vista a necessidade de que todos os segmentos empresariais contribuam para o custeio da Seguridade Social. 3.Apelação improvida. Assim, a compra e venda de direitos creditórios mercantis, enquadrando-se no conceito de compra e venda mercantil, é operação de comércio. Portanto, não se trata de discutir os requisitos de uma operação típica de empresa de factoring, no sentido prelecionado pela doutrina, mas de saber se a legislação considera as operações em análise como de empresas de factoring, o que, conforme demonstrado, é inegável. Daí decore, em face do principio da universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, como ressaltado na ementa acima citada, que os resultados das operações com títulos de crédito devem compor a base de cálculo da Cofins, pelo fato de seu resultado representar faturamento das empresas de factoring. A recorrente alega, ainda que o ADN n. 31/97 alterou a base de cálculo da contribuição, criando nova hipótese de incidência. Na verdade, o que o referido ato declaratório normativo fez foi explicitar o entendimento a respeito do que seria o faturamento no caso de operações com direitos creditórios por parte das empresas de factoring. O referido Ato Declaratório não alterou a base de cálculo da Cofins, que continua a ser o faturamento, apenas identificou naquelas operações elencadas qual o montante a ser qualificado como faturamento, e, no caso tal, ou seja, a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do direito adquirido. Por conseguinte, o ADN limita-se a especificar o que deve ser entendido como faturamento nos casos de que trata. Da mesma forma, incabível requerer-se, alternativamente, que a exigência da contribuição sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do titulo ou direito adquirido ocorresse apenas a partir da publicação do Ato Declaratório Normativo n° 31, de 1997. Por sinal, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, já havia se manifestado no mesmo sentido anteriormente, conforme expresso no Parecer CST n° 1.162, de 20 de setembro de 1993: Factoring — constitui receita operacional a diferença entre o valor de face e o valor de venda do direito (titulo ou crédito), acrescido de outras receitas inerentes à transação. — Receitas de comissão por serviços prestados de levantamento cadastral, avaliação de riscos, assessoria contábil, jurídica e mercadológica. Quanto à alegação de que teria seguido orientação expedida pela DISIT/SRRF/6* RF no Processo de Consulta n° 10650.000305/94-65 formulado por outro contribuinte, deve ser observado que os efeitos da consulta alcançam apenas as partes envolvidas no processo não sendo estendida a decisão a outros contribuintes, ainda que atuem no mesmo ramo da consulente. Caso a consulta tivesse sido formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional (o que não é o caso da consulta invocada pela recorrente) seus efeitos seriam extensivos a todos os seus associados ou filiados após a cientificação do consulente. 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2° CC-MF "yi Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .> Brasilia 1 oe Processo o' : 16327.000779/2002-91 Necy Batista dos Reis Recurso n' : 136.528 Mat. Moa: 918(11. Acórdão ni : 204-03.121 Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sen.su, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). .1111ti 7 _ . MF -SEGUNDO CONS"LHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. Fl. 9" Segundo Conselho de Contribuintes Brasile 4 Og Processo ni : 16327.000779/2002-91 Neey Batista dos Reis Recurso : 136.528 Islut Mape 91 /306 Acórdão n2 : 204-03.121 Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n°. 8981/95, 9069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei n°. 8981/95-, verbi grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis es 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo ist M 8 - . • • gI Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, •Processo n2 : 16327.000779/2002-91 Recurso n2 : 136.528 cy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-03.121 Mui. M.me 91806 da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. • São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em GeraL Vol L 10" ed.. Coi bra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). 9 _ e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. sF SEGUNDO cONs5LHO DE CONTRIBUtNTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .M :• • ift Brasiva, Processo na : 16327.000779/2002-91 eRecurso : 136.528 Neey Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-03.121 Mut Sittpc 9 U406 Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Sellc obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifesto; a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao principio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no Mv o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 10 rtulF • SEGUNDO CONSFLHO DE CONTR113QINTES Ministério cla Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF 11;.-2..:1$' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0Brasilia 'itz2.4.-:," • ." ! Processo n2 : 16327.000779/2002-91 r/Necy austa dos Reis Recurso n2 : 136.528 Mui. Siupe 91106 Acórdão n2 : 204-03.121 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. N%it-BkfrSTOSL-MANATTA 11 - , Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4756334 #
Numero do processo: 10875.004366/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO DA LEI n° 9779/99. IN 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR. DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei n° 9779/99 com tributos diversos do IPI. Demonstrado que o crédito é regido por tal lei, não pode ser exigido da contribuinte comprovação que não tem utilidade e não influi na validade do crédito, sob pena de desrespeito ao direito de compensar colocado por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 15746.720786/2023-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL POR DIAS CORRIDOS. A contagem do prazo recursal no processo administrativo federal se dá por dias corridos, tal como disposto no artigo 5°, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. em virtude da intempestividade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL POR DIAS CORRIDOS. A contagem do prazo recursal no processo administrativo federal se dá por dias corridos, tal como disposto no artigo 5°, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. em virtude da intempestividade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 21ª Turma/DRJ08/SP, que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, por unanimidade de votos. Na origem, o auto de infração lavrado para a cobrança de IPI (fls. 938/946), no que se refere a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2019 e 2020. E, pela clareza e precisão com que relatou os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ, para fins de melhor entendimento do contexto histórico que ensejou o lançamento fiscal: “No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 947/958, parte integrante do auto de infração, foram detalhados os procedimentos, verificações, critérios e conclusões da Fiscalização que ensejaram a autuação. Foi constatado que o estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu estabelecimento como equiparado a industrial. O sujeito passivo da autuação, durante o período sob fiscalização, realizou importação de produtos estrangeiros, os quais deu saída no mercado interno. As mercadorias importadas tratam-se de diversos produtos, os quais, conforme informação prestada pelo sujeito passivo, destinavam-se à comercialização no mercado interno. Assim, é equiparado a industrial nas saídas das mercadorias que importou do exterior, Art. 9º, inciso I, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI/2010). E, sendo contribuinte do tributo, ao dar saídas de produtos importados de seu estabelecimento, considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, na condição de equiparado a industrial, sendo obrigado ao pagamento do IPI bem como a todas outras obrigações impostas pela legislação, inclusive às regras para escrituração dos livros fiscais, e a sua manutenção. No curso da fiscalização, o autuado esclareceu que após o julgamento do RE nº 946.648, em que se definiu que é devida a incidência do IPI saída de mercadorias do estabelecimento importador (ou equiparado) para comercialização no mercado interno, reconheceu-se os débitos de IPI e, assim, em 22/06/2021, foi transmitida a PER/DCOMP nº 07628.42608.220621.1.7.57-7707 para compensá-los com créditos próprios, tendo, inclusive, retificado as DCTF’s relacionados ao período objeto da presente Autuação Fiscal. Na apuração dos valores devidos de IPI, a fiscalização sinaliza que o autuado não tem direito a eventuais créditos de IPI, de que trata o art. 251, inciso I1 , do RIPI/2010, uma vez que considerou essa parcela como custo de aquisição. Além Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 3 disso, escreve que, mesmo após intimado, o estabelecimento não preencheu os registros E500 da EFD-ICMS/IPI e consequentemente não escriturou o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), que é condição “sine qua non” para que se tenha direito aos créditos a serem recuperados, conforme dispõem os arts. 251, inciso I, 256, 257, 444, inciso VIII, 477 e 478, todos do RIPI/2010. Pelos motivos acima, os valores de IPI, devidamente acrescido de multa de ofício e juros, foram lançados a partir da (1) subtração dos valores de IPI devidos nas saídas dos produtos importados do estabelecimento dos (2) valores declarados em DCTF (Valor lançado = 1 – 2), sem considerar qualquer crédito pago na importação. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 972/987, instruída dos documentos de fls. 987/1038, mediante a qual alega, em síntese, que a autuação fiscal merece ser cancelada, pois ao contrário do disposto no lançamento fiscal, a mera inconsistência de obrigações acessórias, no registro de composição do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), não inviabiliza o reconhecimento do direito dos créditos a serem recuperados, devido a necessidade da perseguição da busca da verdade material. (...)” Ato contínuo, a Colenda 21ª Turma da DRJ08/SP, julgou improcedente a Impugnação apresentada, em acórdão assim ementado (fls. 1041/1049): “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CRÉDITO DE IPI. APROVEITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Se o interessado utilizou o crédito de IPI como custo das mercadorias vendidas, não existe mais crédito a ser usado na conta gráfica do IPI para o abatimento dos débitos do imposto. Portanto, não há que se falar em desrespeito ao princípio da não cumulatividade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Às fls. 1050, em 08/01/2024, foi expedida Intimação para dar ciência do resultado do julgamento à Recorrente. Foram anexados também os DARFs e Demonstrativos de Débitos (fls. 1052/1057). Às fls. 1058, também em 08/01/2024, foi lavrado nos autos do processo o “Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal – Intimação”, para fins da regular intimação da Recorrente quanto ao acórdão de impugnação e demais documentos. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 4 Às fls. 1059, no mesmo dia 08/01/2024, foi lavrado o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem DTE – Intimação”, com o seguinte teor: “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM DTE INTIMAÇÃO O destinatário foi cientificado, com acesso aos documentos relacionados abaixo, pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 08/01/2024, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235/72. Data do registro da mensagem na Caixa Postal: 08/01/2024 11:59:43 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento - [ 701/2024 ] Data do Documento = 08/01/2024 Documento de Expediente Principal no Processo = NA Número do Documento = 701/2024 Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais Demonstrativos de Débitos do Processo DATA DE EMISSÃO : 08/01/2024” Em seguida, às fls. 1060, foi lavrado o “Termo de abertura de Documento – Intimação”, datado de 19/02/2024, com o seguinte teor: “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO INTIMAÇÃO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 19/02/2024 15:07h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital (e-Processo), no Portal e-CAC, através da opção Comunicados/Intimações, os quais já se encontravam disponibilizados desde 08/01/2024 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento - [ 701/2024 ] Data do Documento = 08/01/2024 Documento de Expediente Principal no Processo = NA Número do Documento = 701/2024 Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 5 Demonstrativos de Débitos do Processo Contribuinte: 00.063.960/0009-58 WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (ou seu Representante Legal) DATA DE EMISSÃO : 19/02/2024” Ato contínuo, no mesmo dia, às fls. 1061, foi lavrado o “Termo de Perempção n.° 459/2024”, dispondo o seguinte: “Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança execu4va (art. 21, § 30 do Decreto 70.235/1972).” Em 20/02/2024, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 1064/1083), devolvendo suas alegações de fato de direito, além de defender a tempestividade de seu Recurso, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil c/c artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972. Alegou ainda que, mesmo sem a aplicação do Código de Processo Civil, não se poderia considerar a contagem de prazos os dias em que o CARF teve sua pauta esvaziada em virtude da greve dos Auditores da Receita Federal. Contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls. 1086/1101. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade, eis que intempestivo. Tal como exposto no Relatório, em 08/01/2024, a Recorrente foi intimada do Acórdão de Impugnação e documentos, por meio de sua Caixa Postal no eCAC, seu Domicílio Tributário Eletrônico. O Recurso Voluntário foi protocolizado em 20/02/2024. O prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, conforme determina o artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 6 Quanto a contagem do prazo, dispõe o Decreto n.° 70.235/1972 que os prazos serão contínuos, conforme abaixo se confere: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Verifica-se, assim, que o Decreto n.° 70.235/1972 possui expressa determinação de que a contagem do prazo deve se dar em dias corridos para fins de interposição de Recurso Voluntário no Processo Administrativo Federal, portanto, não se aplica ao caso a contagem do prazo em dias úteis. De igual forma, não merece prosperar a alegação de que não se pode considerar a contagem de prazos nos dias em que o CARF teve sua pauta esvaziada em virtude da greve dos Auditores da Receita Federal. A Recorrente foi intimada do Acórdão de Impugnação e documentos, por meio de sua Caixa Postal no eCAC, seu Domicílio Tributário Eletrônico, nos termos do artigo 23, §2°, III, alínea ‘b’, do Decreto n.° 70.235/1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) §2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)” Ora, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal não impediu ou causou prejuízo para que a Recorrente efetuasse o protocolo do seu Recurso Voluntário por meio do eCAC. Tal como a Recorrente de fato o fez posteriormente, de forma intempestiva, o protocolo do Recurso Voluntário deveria ter se dado dentro do prazo de 30 dias corridos de forma eletrônica e o esvaziamento da pauta do CARF em razão de greve não guarda qualquer relação com esse ponto. Ainda, em caso de indisponibilidade do sistema eCAC, o que não foi alegado e nem comprovado, deveria a Recorrente ter postado seu Recurso Voluntário, dentro do prazo legal, em razão da impossibilidade de atendimento presencial no CAC de seu domicílio em razão da greve, o que não foi feito. Destarte, tendo a intimação ocorrido em 08/01/2024, segunda-feira, o prazo recursal de 30 dias corridos iniciou a contagem em 09/01/2024,terça-feira, e finalizou em 07/02/2024, quarta-feira. O Recurso Voluntário foi protocolizado em 20/02/2024. Fl. 1109DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720786/2023-33 7 Ante o todo exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário, ante a sua intempestividade. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000426/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PAF ­ CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da decadência e dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de liminar, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA – CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 – APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-­se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica­-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-­recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento.
Numero da decisão: 3402-001.629
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu­-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de apuração 01/2004. Vencidas as Conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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SANSUY S/A IND. PLÁSTICOS  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    PAF ­ CONCOMITÂNCIA.  A  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa,  como  é  o  caso  da  decadência  e  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  em  face  de  liminar,  e  dos  consectários  lógicos  do  seu  inadimplemento,  como  é  o  caso  da  multa  e  dos  acréscimos  moratórios  consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do  CTN), que não foram objeto da segurança.  DECADÊNCIA – CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 – APLICAÇÃO  EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo  em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade  administrativa; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento,  em princípio, antecede o pagamento.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA   A  taxa SELIC  é  aplicável  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não­recolhidos  integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento anterior ao vencimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de apuração 01/2004.  Vencidas as Conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Helder  Masaaki  Kanamaru  (SUPLENTE).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 203/236) contra o v. Acórdão DRJ/RPO  nº 14­30.756 de 01/09/10 constante de fls. 183/195 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente” o  lançamento  original de IPI consubstanciado no Auto de Infração (fls. 118/130) notificado em 13/02/09 (fls.  127), no valor total de R$ 9.780.178,75 (IPI R$ 6.489.599,70; juros de mora R$ 3.290.579,05),  e lavrado com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida (art. 151 incs. II  e IV do CTN) nos autos do Processo nº 2001.61.00.027884­6 (18ª Vara JF) que acusou a ora  Recorrente de na qualidade de “estabelecimento industrial” ter recolhido a menor o IPI por ter  se utilizado de créditos indevidos e após reconstituição de escrita, permanece com saldo credor  conforme TCF em anexo no período de 31/01/04 a 31/12/05 (fls. 128/129).   Por seu  turno a r. decisão de  fls. 183/195 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto ­ SP, houve por bem “julgar procedente” o lançamento original de IPI (fls. 118/130), aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação, de regência.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI  a  partir  dos  valores  consignados  na  escrita  fiscal,  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de infração.  IPI. DECADÊNCIA.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 3          3 Caracterizado o  lançamento por homologação, de  iniciativa do  sujeito  passivo,  e  escoado  o  lapso  quinquenal;  as  ocorrências  fáticas são abrangidas pelo fenômeno jurídico da decadência.  A  utilização  de  créditos,  não  admitidos  na  legislação  do  IPI,  para  compensar  débitos  do  imposto  apurados  na  escrita  fiscal,  não  configura  pagamento  antecipado,  deslocando  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO.  A concessão de tutela antecipada judicial, em vigor à época do  lançamento  de  ofício,  implica  a  suspensão  da  respectiva  exigência  tributária,  sendo  a  formalização  da  peça  impositiva,  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  para  estancar  a  fluência  do  prazo  decadencial,  elaborada  sem  a  inflição da multa de oficio.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  da  questão de mérito submetida ao Poder Judiciário.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  195/220)  oportunamente  apresentadas,  a  ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  e  do  auto  de  infração por ela mantido, tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade do AI por cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eis  que  inexistiria  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  infração  cm  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 4          4 inversão  do  ônus  da  prova  e  não  teria  sido  previamente  intimada  a  recolher  AI  com  os  benefícios da denuncia espontânea; b)  a decadência parcial do lançamento em relação a janeiro  de 2004, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; c) no mérito a regularidade das compensações  efetuadas  e  a  impossibilidade  de  efetuar  o  lançamento  eis  que  a medida  judicial  indeferiu  o  pedido de antecipação de tutela autorizando a utilização dos créditos e em sentença reconheceu  parcialmente o direito sendo que a posterior decisão que a reformou não seria definitiva; d) que  os  órgãos  administrativos  teriam  o  dever  de  cumprimento  da  CF  e  o  princípio  da  não  cumulatividade do IPI; e) a inexigibilidade da Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser provido parcialmente.  Inicialmente, rejeito as preliminares de nulidade do AI, bem afastadas pela r.  decisão recorrida que deve ser mantida e cujos fundamentos adoto como razões de decidir.  Desde logo, verifica­se que a mera existência de ação judicial para discutir a  legitimidade da compensação objeto do lançamento, já impede o reexame da mesma matéria de  mérito  objeto  do  presente  recurso,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada  na  instância  administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as  questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir,  no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo  concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que “a discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição”  (cf.  Ac.  nº  201­77.493,  Rec.  nº  122.188, da 1ª Câm. do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf.  tb Ac. Acórdão no 201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de  Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  recentemente  aprovada,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol.  132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme do E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à  regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar” (cf.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 5          5 Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Emb.  de  Divergência  no  R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  publ.  in  DJU  de  05/09/05  p.  199  e  in RDDT vol.  123  p.  239),  eis  que  “o  prazo  para  lançar  não  se  sujeita  a  suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no R. Esp.  nº  119986­SP,  Reg.  nº  1997/0011016­8,  em  sessão  de  15/02/01,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, publ.  In DJU de 09/04/01 p.  337 e  in RSTJ vol.  147 p.  154),  sendo  certo que  a  procedência,  ou  improcedência  do  débito  principal  objeto  do  lançamento,  já  se  encontra  adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.   Nessa ordem de  idéias,  não há  concomitância ou óbice no  exame de  certas  matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do  processo  judicial  e,  prendendo­se  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), ­ como é o caso  da decadência  e da exigibilidade do crédito  tributário constituído através do  lançamento  excogitado,  e  dos  consectários  lógicos  do  seu  inadimplemento  (multa  e  acréscimos  moratórios), ­ não foram objeto da ação judicial, razão pela qual passo a examiná­las.  Nesse  ponto,  a  r.  decisão  recorrida  merece  parcial  reforma  quanto  à  decadência,  cuja  ocorrência  reconheço  em  relação  às  operações  ocorridas  no  período  de  01/04, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário  dela decorrente nos termos do art. 156, inc. V do CTN.  Como  é  curial,  “o  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua  escrituração” (art. 178, § 2º do RIPI/98 ­ Decreto nº 2.637/98; arts. 195 e 196 do RIPI/02) e,  uma vez anulado ou desconsiderado o crédito “no período de apuração em que ocorrer ou se  verificar  o  fato  determinante  da  anulação”,  o  imposto  a  recolher  é  o  resultante  do  cálculo  “relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referir  o  recolhimento,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período”  (art.  183,  inc.  IV  do  RIPI/98  ­  Decreto  nº  2.637/98;  art.  200.  inc.  IV  do  RIPI/02),  sendo  certo  que,  “se  o  estorno  for  efetuado  após  o  prazo  previsto  e  resultar  saldo  devedor  do  imposto,  a  este  serão  acrescidos  os  encargos  legais  provenientes  do  atraso”  (art.  174, §§ 3º e 4º do RIPI/98 ­ Decreto nº 2.637/98; art. 193, §§ 5º e 6º do RIPI/02), entre os quais  se conta o da multa punitiva.  Assim,  concessa  vênia,  parece  não  haver  dúvida  que  o  lançamento  excogitado se insere na hipótese de lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º do  CTN, cujo prazo decadencial para homologação, conta­se da data do fato gerador ou período  de  apuração,  conforme  expressamente  dispõem  os  arts.124  Incs.  I  e  III  e  129,  Incs.  I  do  RIPI/02, então vigente (arts.56, Incs. I e III e 61, Inc. I do RIPI/82; arts. 111 e 116 do RIPI/98):  “Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts. 207 e 2081 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 6          6 (...)  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  “Art. 129. O direito de constituir o crédito tributário extingue­se  após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo  se  tiver  ocorrido dolo,  fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150, § 4º);  (...).”  Na mesma ordem de  idéias, o E. Superior Tribunal de Justiça  recentemente  esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade  dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica­se exclusivamente aos tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238)  Dos  preceitos  expostos,  desde  logo  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  original notificado 13/02/09 (fls. 127), jamais poderia abranger operações ocorridas no período  de 01/04 (fls. 128), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública de proceder  ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito  tributário  nos  expressos  termos  dos  arts.  150,  §  4º  e  156,  inc.  V  do  CTN,  impondo­se  a  exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamou a Jurisprudência retro  citada.  No  que  toca  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  calculados  à  TAXA  SELIC, a r. decisão é incensurável eis que, como expressamente admite a Jurisprudência do E.  STJ  que  já  se  pacificou  no  sentido  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC na atualização dos débitos fiscais não­recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac.  da 1ª Seção do STJ nos Em. Div. no REsp nº 426967­MG, Reg. 2005/0080285­4, em sessão de  09/08/2006,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  04.09.2006  p.  218),  sendo  “devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção  monetária,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior  ao  vencimento”  (cf. Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no REsp  208.803­SC, Reg.  1999/0025864­9, em sessão de 11/02/2003, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de  02/06/2003 p. 232)    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10882.000426/2009­85  Acórdão n.º 3402­001.629  S3­C4T2  Fl. 7          7 Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  para  reformar  parcialmente  a  r.  decisão  recorrida,  apenas    para  proclamar  a  decadência do lançamento em relação às operações ocorridas no período de 01/04 (fls. 128), e  a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc.  V do CTN, impondo­se a exclusão das referidas operações do lançamento mantendo no mais a  r. decisão recorrida.  É como voto     Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 17227.727022/2022-82
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/06/2019 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. N.27. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 27 é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. PENALIDADE. CABIMENTO. Amplo arcabouço fático-probatório que demonstra a emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias implica a penalidade prevista no artigo 572, II, do RIPI/2010. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente, nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 02 é vedado ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Numero da decisão: 3101-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos afetos a ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. N.27. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 27 é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. PENALIDADE. CABIMENTO. Amplo arcabouço fático-probatório que demonstra a emissão de notas fiscais sem a correspondente saída de mercadorias implica a penalidade prevista no artigo 572, II, do RIPI/2010. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade e razoabilidade afastar a aplicação da lei tributária válida e vigente, nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 02 é vedado ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos afetos a ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Fl. 3689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 2 Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra acórdão proferido pela 13ª TURMA/DRJ 06, o qual julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte tão somente para afastar a exigência de valores decaídos, mas manteve a multa pela emissão de notas fiscais sem a correspondente saída das mercadorias nelas descritas. Consta do Auto de Infração que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, restou constatada a utilização de notas fiscais provenientes de pessoas jurídicas noteiras, inexistentes de fato, conforme termo de verificação anexado ao referido auto e diante de tais fatos, foi lançada multa prevista no art. 572, inciso II, RIPI/2010. O seguinte trecho do acórdão bem sintetiza as demais razões de ter sido efetuado o lançamento: A autuação albergou lançamentos atrelados a tributos diversos, inclusive o IPI. Quanto a este último assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Conforme denúncia do MPRJ (Anexo - denúncia MPRJ) a empresa está envolta em um esquema de sonegação que envolve a criação de empresas de fachada e em nome de laranjas para fraudar a cadeia do ICMS com esquemas de créditos indevidos, vendas para empresas constituídas por interpostas pessoas e que não efetuavam o recolhimento de impostos e operações fictícias entre as empresas para gerar créditos. ... O teor da denúncia do MPRJ está em consonância com as suspeitas identificadas durante este procedimento fiscal: ... Fl. 3690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 3 O denunciado THIAGO MENDONÇA MONTEIRO, além de integrar a estrutura de comando da organização criminosa e operar como administrador de fato das empresas do grupo, inclusive as constituídas em nome das interpostas pessoas, figura como sócio administrador da sociedade empresária Havita Importação e Exportação Ltda., principal beneficiária das transferências fraudulentas de créditos de ICMS das empresas que compõe o grupo delinquencial. (...) Consciente e também no controle das fraudes perpetradas de forma estruturada pela organização criminosa, cabe ao denunciado THIAGO MENDONÇA MONTEIRO, diretor comercial de fato do grupo, estabelecer o preço final das mercadorias comercializadas de acordo com os custos efetivos, valendo-se, pois, da margem que dispõe de sonegação fiscal para estabelecer o preço final dos produtos comercializados e concorrer de forma desleal com o segmento no qual as empresas do grupo competem. (...) É certo ainda que o denunciado THIAGO MENDONÇA MONTEIRO, além de líder da organização criminosa, também foi o responsável pelo cooptação dos denunciados GUILHERME COUTO e ROGÉRIO GIRARDI MEDEIROS DA SILVA como interpostas pessoas para a constituição das empresas com simulação de quadro social utilizadas pela organização criminosa. ... Das Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato – Fornecedores Noteiras da HAVITA. As relações das noteiras BROKERS, HARAGANO, WINNERS, DUBAI, ASTROS e PACIFICOS, entre si e com a HAVITA, estão muito bem delineadas na denúncia apresentada pelo MPE-RJ. Existem provas exaustivas demonstrando que estas empresas fazem parte do grupo GOLDEN FOODS, e que foram criadas com intuito fraudulento. As noteiras KAISSARA, KELSON E JP, no entanto, não constam da denúncia. Isto porque a denúncia se refere a fatos geradores mais antigos, e estas noteiras passaram a ser utilizadas pela HAVITA em períodos mais recentes. 4.4. INFRAÇÃO 04 – Multa por uso de notas fiscais inidôneas. Ficou demonstrado neste procedimento fiscal que a HAVITA registrou na EFD Contribuições e/ou na EFD ICMS/IPI notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas noteiras e inexistentes de fato. Assim dispõe o art. 572, II, do RIPI: Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª): [...] II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, Fl. 3691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 4 receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Valores de lançamento, conforme auto de infração anexo ao processo MULDI por uso de notas fiscais de noteiras. Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ manteve parcialmente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/06/2019 NOTAS FISCAIS. INIDONEIDADE. EMISSÃO SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS DESCRITAS NO DOCUMENTO FISCAL. PENALIDADE. CABIMENTO. A emissão de notas fiscais sem a correspondente saída das mercadorias nelas descritas implica a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 572 do RIPI/2010. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Comprovada a ciência do lançamento em data que extrapola o intervalo previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, é se retirar da exigência os valores alojados em períodos de apuração posteriores ao encerramento do intervalo permissivo para efetivação do lançamento. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário através do qual, sustenta, em síntese: - Preliminarmente, a nulidade do auto de infração e da multa em razão da fiscalização ter sido realizada em local diverso do domicílio tributário do contribuinte; - Que teria ocorrido erro na declaração de inidoneidade das notas fiscais, eis que nobre auditor fiscal teria se pautado tão somente no relatório do MPERJ e desconsiderado documentos que comprovariam que as compras foram realizadas enquanto seus fornecedores encontravam-se aptos; - Que a aplicação de multa com base de cálculo no valor total da nota fiscal violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - Que a aplicação de multa com valor superior ao do tributo seria inconstitucional, segundo entendimento do STF; É o relatório. Fl. 3692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 5 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestividade Tempestivo o recurso, passo a sua análise. Das Preliminares Veja que, a Recorrente se limita, praticamente, a reproduzir as teses de sua impugnação, alegando: (i) preliminarmente, nulidade do auto pela fiscalização ter ocorrido em local diverso do domicílio tributário do contribuinte. Quanto a preliminar aventada, a recorrente sustenta que possui regular domicílio tributário em Queimados-RJ, e que o acórdão recorrido embora tenha decidido contra, teria reconhecido que o domicilio tributário do contribuinte seria o “único capaz e legítimo para proferir decisões, intimações, fiscalizações, autuações e ciência dos termos.” Anexa para corroborar a sua tese, trecho do acórdão que determina que a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona no domicilio do contribuinte dê ciência do acórdão à interessada e realize as demais providências de sua alçada. Afirma, em síntese, que a fiscalização conduzida em localidade diversa daquela estabelecida pelo contribuinte como seu domicilio tributário acarretaria, necessariamente, a nulidade do auto de infração por ofensa a ampla defesa e o contraditório, alegando ainda que a documentação estaria em localidade diversa daquela eleita pela Administração Tributária, o que teria dificultado a apresentação de esclarecimentos e documentos para o Fisco. No entanto, tais fundamentos não merecem prosperar, veja que o acórdão recorrido tão somente determinou que a Delegacia que jurisdiciona no domicílio do contribuinte desse ciência ao contribuinte da referida decisão, o que não implica dizer que o acórdão teria reconhecido que o domicilio tributário seria o único competente para proferir decisões, intimações e até efetuar fiscalizações. Na realidade, ao contrário do que aduz o recorrente, conforme entendimento sumulado deste próprio Conselho Administrativo é absolutamente válido o lançamento formalizado por Auditor de jurisdição diversa do domicílio tributário do contribuinte. Senão, vejamos enunciado da Súmula 27: Fl. 3693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 6 Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Ademais, como bem ressaltado pela instância inferior, a legitimidade do lançamento não passa pela coincidência territorial verificada entre a lotação do Auditor Fiscal da Receita Federal e o domicílio eleito pelo sujeito passivo. Ressalta-se que o lançamento do crédito tributário pode ser realizado por Auditor Fiscal de qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que sua competência é nacional, sendo que a divisão do órgão em unidades (Delegacias, Alfândegas) é meramente administrativa, não sendo vedado que o Auditor Fiscal lotado em uma unidade fiscalize contribuintes sediados em outra. Portanto, não vislumbro qualquer necessidade de acatamento da preliminar para reforma das conclusões do v. acórdão recorrido neste aspecto. Mérito (ii) erro na declaração de inidoneidade das notas fiscais; (iii) que a multa aplicada violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda que seria inconstitucional, segundo entendimento do STF. Quanto ao mérito, o recorrente inicia suas razões afirmando que teria ocorrido erro na declaração de inidoneidade, afirmando ainda que o auditor fiscal teria se pautado em “inverdades apresentadas no relatório do MPERJ” e ignorado os documentos apresentados no decorrer da fiscalização. Acosta para corroborar o alegado relatório emitido pelo banco HSBC que contemplaria boletos liquidados pela recorrente com a empresa DUBAI 10 e um comprovante de pagamento efetuado a referida empresa. Antes de mais nada, cabe reproduzir, de forma parcial, as razões que constaram do TVF quanto ao entendimento de inidoneidade das notas fiscais da referida empresa, baseada na própria fiscalização realizada pelo auditor fiscal e não somente no relatório da MPERJ, conforme aduz a recorrente (fls. 78-83): Fl. 3694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 7 Fl. 3695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 8 (...)Veja que, o auditor fiscal conduziu os seus trabalhos em conformidade com o art. 142 do CTN, tendo avaliado fatos, documentos, e inclusive, as informações decorrentes da MPE/RJ e, ao final, produziu contundente Termo de Verificação Fiscal, no qual pormenorizou os fatos que geraram o lançamento da multa, objeto do presente processo. O relatório bancário e único comprovante de pagamento apresentados pelo Recorrente em sede recursal não tem o condão de afastar as conclusões do lançamento, que levou em consideração além do compartilhamento de informações decorrentes do MPE/RJ, as inúmeras pesquisas realizadas durante a fiscalização que demonstraram, inequivocamente, a fraude perpetuada por empresas inexistentes de fato. Nesse ponto, cumpre trazer a lume o que bem ressaltou o acórdão que julgou a impugnação do recorrente: Segundo a tese de defesa, a Autoridade Fiscal teria apoiado o lançamento unicamente no teor da denúncia formalizada pelo Ministério Público do RJ sem realizar qualquer ação investigativa capaz de formatar corpo probatório que juridicamente sustentasse a ocorrência da infração apontada e a consequente aplicação da multa isolada prevista no inciso II do artigo 572 do RIPI/2010. A alegação destoa da exaustiva explanação fático-jurídica desenvolvida pela Autoridade Fiscal ao longo das 89 (oitenta e nove páginas) do Termo de Verificação Fiscal. Todas as pesquisas realizadas, e muitas foram realizadas, estão descritas minudentemente e a conclusão pela presença de fraudes perpetradas a partir de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas noteiras mostra sintonia total entre fatos e norma punitiva aplicada. E mais. Cuidou a Autoridade Fiscal de inaugurar procedimento administrativo de pesquisa de existência física em relação a todas as noteiras à exceção da sociedade empresária DUBAI 10, que já havia sido baixada de forma voluntária. O resultado final do procedimento de pesquisa de existência mostrou, em todos os casos pesquisados, inexistência de fato, sendo que a decisão da Autoridade Fiscal nos respectivos processos administrativos constitui ato jurídico perfeito e acabado não sujeito ao rito do Processo Administrativo Fiscal, extraído este dos Decretos 70.235/72 e 7574/2011. Eis os processos: (...)A título de reforço de formação de corpo probatório, diga-se que em processos que visam a baixa por inexistência de fato é oportunizada ao contribuinte a apresentação de alegações e documentos que contradigam a pretensão do Fisco. Apresentadas alegações e documentos, ponderados são estes pela Autoridade Fiscal que então decidirá pelo arquivamento consequente à aceitação das razões e provas apresentadas ou pela emissão de Ato Declaratório Executivo-ADE dando conta da baixa de ofício, o que ocorreu em relação a todas as empresas supra discriminadas. Trago, como exemplo, o despacho que ordena a Fl. 3696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 9 intimação da contribuinte KAISSARA ALIMENTOS EIRELI para manifestação e o ADE que deu conta da baixa de ofício: (...)A meu sentir, a musculatura do conjunto probatório é inegável, contundente e aponta para a operações de empresas noteiras criadas com o fim único de gerar falsos créditos pela emissão de notas fiscais que descreviam atos negociais inexistentes. Temos um roteiro de auditoria detalhado, eficaz e que conflui para a ilação de inexistência de fato de todas as empresas investigadas; e temos atos jurídicos perfeitos e acabados que conferem roupagem jurídica justa e adequada aos fatos relatados e demonstrados pela Autoridade Fiscal (ADEs que firmam a condição de baixa das empresas em questão por inexistirem no mundo fático). A alegação de que teria havido entrada e pagamento das mercadorias adquiridas carece de comprovação documental idônea, não encontrada nos autos. Dessa forma, tem-se que, ao contrário do que leva a crer o Recorrente em suas razões recursais, a Autoridade Fiscal não pautou o lançamento tão somente na denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, mas realizou exaustiva pesquisa das empresas envolvidas, inclusive, mediante procedimento administrativo específico para apurar a existência de fato das empresas, tendo concluído ao final, pela existência de fraude a partir de notas fiscais inidôneas e inexistência de fato das pessoas jurídicas envolvidas. Logo, os autos de Infração são procedentes, não merecendo qualquer reparo o julgamento de primeira instância. Da Multa Aplicada Quanto a multa aplicada, o recorrente se irresigna quanto a base de cálculo, afirmando que usar o valor total da nota fiscal violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmando ainda que, seria impossível a aplicação de multa com valor superior ao do tributo, que teria efeito confiscatório. No entanto, quanto a este ponto, cumpre ressaltar que a multa foi aplicada em absoluta consonância ao que prevê o art. 572, II, do RIPI/2010, ante a constatação de emissão de notas fiscais inidôneas: Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente. Fl. 3697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.941 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727022/2022-82 10 II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Dessa forma, tem-se que o auto de infração foi lavrado com base na norma tributária vigente, não podendo a autoridade fiscal, que tem atuação vinculada, descumprir com a referida determinação, sob pena de sofrer responsabilidade funcional, em consonância com o que prevê o art. 142, parágrafo único, do CTN. Veja ainda que não pode este Colegiado afastar a aplicação da multa da forma como prevê o dispositivo legal supramencionado ao argumento de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, eis que a sua competência se restringe aferir a incidência ou sanção da sanção normativa no caso concreto. Afastar tal sanção sob argumento de ofensa a razoabilidade e proporcionalidade ou não confisco, seria declarar de forma incidental a inconstitucionalidade de norma, o que é tarefa vedada a este Conselho, pelo óbice da Súmula nº 02: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, não merece conhecimento o recurso voluntário interposto quanto a ocorrência de violação de princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao aplicar a penalidade prevista em lei. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo dos argumentos afetos a ofensas a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. É como voto. Fl. 3698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.906623/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3402-001.595
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: RF06 - C01 - Fazendária - Compensação
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ JUIZ de FORA (MG)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  O  juízo  sobre  inconstitucionalidade da  legislação  tributária é de competência exclusiva do  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente)     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10675906623/2009­55  Acórdão n.º 3402­001595  S3­C4T2  Fl. 296          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  nos  28697.77404.151205.1.3.01­ 0538 e 13668.25827.130106.1.3.01­8471, amparadas no crédito  presumido  de  IPI  de  R$1.189.872,12,  relativamente  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  2003.  Com  o  incentivo,  calculado  nos termos da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, e nº 10.637, de 2002,  pretendeu o declarante quitar os débitos do PIS e da Cofins.  Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, MG, por meio do  Despacho Decisório de fls. 102/104 ­ que teve por sustentáculo o  trabalho  fiscal  relatado  Na  Informação  Fiscal,  às  fls.  93/97  ­  deferiu em parte o pleito, concedendo ao contribuinte o crédito  presumido de R$ 223.007,91.  Nos cálculos realizados pela fiscalização houve destaque para a  glosa de aquisições de óleo combustível BFP para a caldeira e  secador da indústria, lenha e óleo térmico (Thermia E), insumos  estes  fora  do  conceito  de MP,  PI  e ME  pela  legislação  do  IPI  (PN  CST  65/79).  Quanto  aos  citados  itens,  a  glosa  atingiu  o  montante  de  R$  11.591.744,85  (R$4.370.777,48,  1ºtrimestre  +  R$3.956.584,63, 2º trimestre + R$3.265.382,74, 3º trimestre).  O  incentivo  foi  calculado  à  alíquota  4,04%,  tendo  em  vista  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  (Lei  n°  10.637,  de  2002).  Os  dados  foram  obtidos  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte (por exemplo: RAIPI e balancete).  Cientificado do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fls.  118/119),  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls.107/117.   A  argumentação,  instruída  por  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  por  textos  doutrinários,  traz,  em  síntese,  os  seguintes  pontos  de  divergência  em  relação  ao  Despacho  Decisório.  De  acordo  com  excertos  da  manifestação  de  inconformidade os pontos de discordância do contribuinte são:  Na  hipótese  da  contribuinte,.  [...]  ESTÃO  DESTACADAS  AS  AQUISIÇÕES  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF  PARA  ALIMENTAR AS CALDEIRAS E SECADORES DA INDÚSTRIA,  LENHA E ÓLEO TÉRMICO.  [...] em face do princípio constitucional da não­cumulatividade,  encartado no artigo 153, § 3º, II, da CF/88, [...] tudo o que for  utilizado direta ou indiretamente na produção de qualquer bem  incidido pelo IPI gera direito a crédito.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10675906623/2009­55  Acórdão n.º 3402­001595  S3­C4T2  Fl. 297          3 [...] importa ressaltar que o óleo combustível BPF se presta para  alimentar  as  caldeiras  e  secadores  da  soja,  para  o  devido  beneficiamento e industrialização, sendo, também, o mesmo caso  da  lenha  e  do  óleo  térmico.  São  portanto,  a  despeito  da  discordância fiscal, insumos necessários no processo produtivo,  gerando, pois, direito a crédito, sem qualquer restrição possível  de sofrer por legislações infraconstitucionais, à luz do princípio  da supremacia da Constituição  Ademais, [...], o citado parecer normativo, ao criar um requisito  inexistente  no  texto  do  RIPI/79,  especificamente  em  seu  artigo  147,  ingressou  em  uma  seara  que  lhe  é  vedado,  pois  não  é  veículo introdutor de normas no sistema jurídico, não podendo,  destarte, inová­lo.  Neste contexto, a exigência de que o bem utilizado no processo  produtivo  tenha  contato  direto  com  o  produto  final  é  completamente  descabida,  pois,  reitere­se  esta  imposição  não  consta no RIPI, não podendo norma de hierarquia inferior criá­ la,  sob  pena  de  se  estar  desrespeitando  o  comando  incerto  no  art. 99, do CTN, in verbis:  "Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei"  Da leitura deste artigo, infere­se que os decretos expedidos pelo  Executivo,  ou quaisquer normas  inferiores não podem  inovar o  texto prescritivo a que estão vinculados [...]  Também não  tem guarida, no Direito brasileiro, o  regulamento  "praeter legem” que é o editado para preencher espaço vazio da  lei,  também  chamado  de  regulamento  independente,  que  cede,  todavia,  diante  da  lei.  Laborando  no  vazio,  inova  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  e  estabelecendo  limitações  à  liberdade  individual,  não  previstas  em  lei.  "Destarte,  por  aplicação  estrita  do  princípio  da  legalidade,  deveriam  ser  rejeitados por inconstitucionalidade".  [...] o Parecer Normativo CST 65/79 indiretamente inobservou o  princípio  da  legalidade,  pois,  ressalte­se,  a  atribuição  para  regular a situação relativa ao crédito é do regulamento e não de  norma hierarquicamente inferior.  O  contribuinte  finalizou  sua  contestação  com petição  para  que  fosse integralmente homologadas as compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO .  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10675906623/2009­55  Acórdão n.º 3402­001595  S3­C4T2  Fl. 298          4 diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  AQUISIÇÕES  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF  PARA  ALIMENTAR AS CALDEIRAS E SECADORES DA INDÚSTRIA,  LENHA  E  ÓLEO  TÉRMICO,  elementos  que  não  atuam  diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  n°  65,  de  1979; Lei n° 9.363, de 1996).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  MANUTENÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  NO  DESPACHO  DECISÓRIO.  RATIFICAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA .  Mantido o  saldo credor  reconhecido no despacho decisório, há  de se manter na mesma proporção j á definida no ato decisório a  homologação da compensação declarada pelo contribuinte.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE .  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  órgão  administrativo  pode  analisar  a  questão  da  inconstitucionalidade  de  legislação  fiscal.  Neste  contexto,  afirma  que  os  órgãos  julgadores  tem  competência  para  deixar  de  aplicar  lei  inconstitucional,  ou decreto  ilegal, uma vez que é  inconcebível  legitimar  lançamento tributário sem embasamento constitucional;  b)  O Parecer Normativo nº 65/79 criou requisito inexistente  no  texto  do  regulamento,  ao  determinar  a  exigência  de  que o bem utilizado no processo produtivo tenha contato  direto  com  o  produto  final,  o  que  é vedado,  pois  não  é  veículo  introdutor  de  normas  no  sistema  jurídico,  não  podendo  inová­lo.  Nesta  linha,  afirma  que  é  defeso  ao  citado parecer criar pressuposto para o cálculo do crédito  presumido de IPI, inexistente no RIPI/98; e  c)  Os  custos  com  as  aquisições  de  óleo  combustível BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  que  servem  para  alimentar  as  caldeiras e secadores da industria, devem compor a base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  serem  insumos necessários ao processo produtivo.   Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  sejam  homologadas  as  compensações apresentadas.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10675906623/2009­55  Acórdão n.º 3402­001595  S3­C4T2  Fl. 299          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  O  primeiro  ponto  a  ser  discutido  diz  respeito  à  possibilidade  de  os Órgãos  Judicantes da Administração Tributária exercer o controle de constitucionalidade das leis.   Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta discussão encontra­se superada no  âmbito do CARF, pois foi aprovado o enunciado de Súmula nº 02, definindo que este Conselho  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  A outra questão a ser enfrentada diz respeito a possibilidade de inclusão dos  custos com combustíveis, na base de cálculo do  crédito presumido do  IPI previsto na Lei nº  9.363/96.  Essa  matéria  também  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10675906623/2009­55  Acórdão n.º 3402­001595  S3­C4T2  Fl. 300          6 Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob  pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo  diesel para fins de crédito presumido do IPI.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 13804.001567/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1991, 01/04/1992 a 31/07/1994 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.007
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento a Dra. Olivia Tonello M. Ferreira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° • 7/70, é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso voluntário provido em parte. •:,OM BRAS (I &kg /9 Processo n.° 13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-01007 Fls. 424 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento a Dra. Olivia Tonello M. Ferreira. dr ' ,,---a- g-- LenA..., ,,-,HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente _ Saltar — 4111n. aia,~---, - .. •n I ARDO SI . :0161 • ZAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Airton Adelar Hack. 1 - --, :.-:;..-,:,.:".,::ç,,,,,I e f.:v..;; .; a. 1 i 7 i 03. . liE.,:: A e ,' t. rl\i — 1 ._ .....--.,....—....-.......--• , • Processo n.°13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-03.007 Fls. 425 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em São Paulo/SP, Ipsis literis: 4. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado a pedidos de compensações, protocolado em 30/06/2000, no valor de R$ 1.189.226,05, referentes aos recolhimentos a titulo de PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 05190 e 12/91 e 04/92 a 07/94, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 declarados inconstitucionais. Objetiva demonstrar a questão da semestralidade do PIS. Entende que a exação deveria ser recolhida no sexto mês após o faturamento, o que geraria uma diferença de recolhimento pela variação do valor da UF1R entre as datas em que foram feitos os pagamentos e a data devida. 5. O despacho decisório de fls. 287/295 indeferiu o pedido de restituição sob os seguintes fundamentos: 5.1. Que o direito de requerer a restituição dos recolhimentos a titulo de PIS, efetuados antes de 30/06/1995, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 5.2. Que não existe fundamento legal que suporte o procedimento adotado pela interessada em considerar a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento do sexto més anterior. 5.3. Que, apesar de ter sido provocado a sanear as lacunas na instrução processual, por intermédio da intimação n° 97/2005, o contribuinte se manteve inerte, prejudicando e inviabilizando a necessária formação de convicção, elemento essencial para urna eficiente análise de seu pedido. 6. O contribuinte inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito apresentou sua manifestação de inconformidade (lis. 299/306), acompanhada de documentos de fls. 307/347, no qual argumenta, em síntese: , 6.1. Que "a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição, sob qualquer das suas formas, da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada -—."--,- inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder . -. • •,, i .'-',. • ',.. ---- - -1 direito inexercitáver Afirma, portanto, o interessado que o , .. ;---. -... r. . .- 4- o IL•I's;i::•.c•i- 1 pagamento indevido materializa-se com a edição da Resolução `1 % 1,.,- ., ,-54; i 7 1 °13 \do Senado n° 49/95. ,-;::: ..:.it . I .1 lk _. ,....2"2-- _216.2 Que o prazo decadencial para repetir o indébito só se inicia _„----------- 4 • depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação". • .,113 Processo n.° 13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-03.007 Fls. 426 6.3. Que não foi observado o princípio da anterioridade, unia vez que na data de protocolo deste processo, a IN SRF n° 460/04 não se encontrava vigente, de forma a ter sua utilização prejudicada no presente caso. Reclama, então, a utilização da IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. 6.4. Que a base de cálculo do PIS, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, manteve a característica de semestralidade. 6.5. Que não baseou o seu direito em nenhum processo judicial, tendo em vista ter desistido da ação judicial em 28/06/2000 e, portanto, teria anexado todos os elementos exigidos a ele e pertinentes ao caso. 6.6. Por final, requer que sejam anexados novos documentos rela. tivos à ação judicial que discutia a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do PIS nos termos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n°2.449/88. 7. Termina sua petição colando jurisprudência sobre o assunto de onde se conclui que a base de cálculo para a contribuição ao PIS é o sexto mês anterior é que a contagem de prazo decadencial começa afluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP. A DRJ em São Paulo/SP indeferiu o pleito da contribuinte, mantendo o lançamento em decisão assim ementada: PIS - RESTITUIÇÃO.0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n 118/2005. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL - é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e • -iiíz resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos.„ . . • • ; ..... ---Trdecadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de t_ ciou O trkbuto pago com base em lei declarada inconstitucional t's i - SEMESTRALIDADE. Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n° "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei -----C6mplementar. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do 6° mês anterior ao pagamento e que não ocorreu a decadência, visto que o prazo, nas hipóteses de "autolançamento", é de cinco anos contados da homologação tácita. É o Relatório. _ . - Processo n.° 13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-03.007 Fls. 427 Voto Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio trata tanto do reconhecimento, ou não, da semestralidade, consoante prevê a Lei Complementar n.° 7/70, isto é, que a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS em um determinado més é o faturamento do sexto mês anterior, como também, trata do prazo para compensar créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O Pedido de Restituição constante da fl. 01 dos autos foi apresentado em 30 de junho de 2000. • Referida Restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar com as razões expendidas no Recurso n° 131.254, com a devida vênia, transcrevo-as: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em—......._--.......---. - Tx10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ..... .. 1 .:......... . i -.•'• " (:).;MiW-. C:C.ki O Cd;;[... 1 tunc • LIR2_1;N 0 j 1 ; Og Fiortanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base paa,_ 4 sistemática prevista nos Decretos-Leis foram indevidos, devendo ser vi.,-S ristituidos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em . relaçao ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, • inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo única O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se cie direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: 4 - Processo n.° 13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-03.007 Fls. 428 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n°108-05.791, sessão de 13/07/1999). Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementado: PIS - DECADÊNCIA-SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - (1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não t ...,ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, •-r-pc ." . :V C ' , • edi-,•• ção da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto DRASiLtA )5 t7 dmêstanterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REs n° 144.708 - RS - e CSRF . Aplica-se este entendimento, com c,k4"- . --bas+a Lei Complementar n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos atévis v ) ------29"de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). Não obstante, acerca do tema "Semestralidade", SI face da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao que se vinha decidindo na esfera administrativa, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional mudou seu procedimento quanto a essa matéria, editando o Ato Declaratório n° 8, de 16/11/2006, verbis: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: e Processo n.° 13804.001567/00-27 Acórdão n.° 204-03.007 Fls. 429 "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS". JURISPRUDÊNCIA: AgRg nos EDcl no REsp n° 699.890/PR (DJ 13/03/2006), REsp n° 794.884/PE (DJ 06/03/2006), RESP n° 653237/MG (DJ 11/10/04), AGResp n° 4I5.276/PR (DJ 27/09/04). O Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, que fundamenta o Ato Declaratório n° 8/2006, aduz o seguinte em seu item 1.2: Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n° 10.522/2002.(Grifei). O referido art. 19 da Lei n°10.522/2002 assim estabelece: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda § 42 A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004). § 52 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos acima expendidos. an trhZt: POIn 2" CC. • o meu voto. GotTEns cem O OEIG;Ut. FiR \Sil-Mt 15 7 19-9 Sala das Sessõe em 12 de dezembro de 2007. 1 —arn .• npnly • • z • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.724253/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, entre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e/ou fraude. MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa de ofício relativa ao anocalendário 2010 para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023, vencida a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri, que dava provimento em maior extensão para afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, entre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e/ou fraude. MULTA. LEI. 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa de ofício relativa ao anocalendário 2010 para 100%, em Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 2 face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023, vencida a conselheira Rita Eliza da Costa Bacchieri, que dava provimento em maior extensão para afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto parte do Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Salvador, por bem representar até aquele momento processual: Conforme Autos de Infração (fls. 557 a 622) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 538 a 547), os lançamentos foram efetuados em razão da constatação de que a escrituração contábil a que o contribuinte estava obrigado manter e a respectiva documentação de suporte apresentaram-se imprestáveis para a identificação da efetiva movimentação financeira da pessoa jurídica e para a apuração do lucro real nos períodos assinalados. Foi, então, desclassificada a escrituração contábil, apurando-se os tributos devidos com base nos critérios do lucro arbitrado. A receita bruta do sujeito passivo, auferida nos anos-calendário 2010 e 2011, foi apurada tomando por base informações e documentos fiscais obtidos por meio de diligências em outras empresas que realizaram negócios com a autuada, em cotejo com documentos fiscais apresentados pelo sujeito passivo, sendo consideradas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços da autuada em conjunto com as informações prestadas pelas fontes pagadoras (tomadores dos serviços). O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi determinado segundo a sistemática do arbitramento do lucro, a partir da receita bruta levantada, e a base de cálculo foi apurada mediante aplicação do percentual de 38,40% sobre a receita bruta omitida, tendo em vista a atividade da autuada (prestação de Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 3 serviços). Foram considerados também os valores retidos na fonte pelos tomadores dos serviços, 4,65% do valor dos serviços, relativos à CSLL (1,00%), Cofins (3,00%) e Pis/Pasep (0,65%). Alega a Autoridade Tributária lançadora que o enquadramento no regime de tributação do lucro arbitrado implica determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido observando-se as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, determinado, assim, no lançamento, de modo decorrente, as implicações na CSLL a partir das bases imputáveis utilizadas para o IRPJ. A imputação fiscal consubstanciou lançamentos reflexos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pis/Pasep, sustentando que a infração em questão também configura hipótese imponível das citadas contribuições. (...) No curso do procedimento fiscal foi apurado, mediante circularização de intimações com empresas tomadoras de serviço, que o sujeito passivo desenvolveu regularmente a atividade própria de seu objeto social no período fiscalizado (2010 e 2011), não obstante tenha registrado por meio de DIPJ inatividade no exercício 2010 (fl. 164) e tenha sido omissa na apresentação da declaração para o ano de 2011. Multa de ofício qualificada aplicada para o ano-calendário 2010, no percentual de 150,00%, tendo a Autoridade Tributária lançadora entendido que a intenção do contribuinte foi retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela Administração Tributária, causando prejuízo ao Erário mediante falta de recolhimento dos tributos devidos, com fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e §1º, combinado com a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, art. 71. Entendeu a Autoridade Lançadora que a dissonância entre a apresentação de DIPJ com indicação de inatividade no ano de 2010 e a manutenção regular de suas atividades empresariais no período em questão permitem concluir o dolo na conduta do contribuinte, pois não apenas a empresa deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade regular, como também utilizou falsa declaração destinada a evitar o conhecimento pela Administração Tributária das operações efetivamente realizadas. Para as demais infrações, do ano-calendário 2011, foi imputada a multa de ofício regular, no percentual de 75,00%, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I. (...) O contribuinte, irresignado, apresentou as alegações a seguir resumidas. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 4 “... foi realizada a desclassificação contábil da contribuinte, bem como o arbitramento de lucros, embora tenha a empresa entregado à fiscalização "um conjunto de documento, entre eles arquivos SINCO, extratos bancários, notas fiscais e livros contábeis" (fl. 02); e que, o auditor fiscal tenha constatado que "as informações fiscais, relativas à receita auferida pela Prinsercon durante o período fiscalizado, guardam coerência entre si, pois, "As notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela fiscalizada conferem com os documentos e informações prestadas pelas empresas circularizadas" (fl. 03).” Em preliminar, alega: “Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o critério jurídico do lançamento do IRPJ (tributação da totalidade dos depósitos bancários considerados de origem não comprovadas) e da tributação reflexiva (Pis, Cofins e CSLL), tornada insubsistente a exigência principal, a mesma sorte assiste assistirá aos procedimentos reflexivos, vez que ambos os lançamentos, matriz (IRPJ) e reflexos (Pis, Cofins e CSLL), estão apoiados nos mesmos elementos de convicção”. Acerca da desclassificação da escrituração contábil, defende-se nos seguintes termos: “...o auditor fiscal realizou a desclassificação da escrita contábil tendo em vista que "os registros contábeis do contribuinte não refletem a movimentação bancária e financeira, tampouco sustentam a veracidade do lucro apurado". “2.2. Todavia, inapelável que a contribuinte mantém em ordem sua escrituração fiscal, nos períodos fiscalizados (2010/2011), no que tange ao Livro Registro de ISS, Livro Diário e Livro Razão, conforme se extrai das fotocópias dos Livros e das Notas Fiscais de serviços emitidas pela contribuinte nos períodos em questão, as quais se encontram em anexo. 2.3. Desta forma, o mero desacerto no que concerne ao registro das movimentações bancárias da contribuinte não poderia ensejar a desclassificação de toda sua escrita contábil, já que, conforme até mesmo reconhecido pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal: "as informações fiscais, relativas à receita auferida pela Prinsercon durante o período fiscalizado, guardam coerência entre si", pois, "As notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela fiscalizada conferem com os documentos e informações prestadas pelas empresas circularizadas" (fl. 03). 2.4. Portanto, jamais poderia ter sido realizada a desclassificação da escrita contábil da empresa contribuinte com o consequente arbitramento do lucro, pois, como é sabido, trata-se o arbitramento de medida extrema, apenas cominável nas situações em que a apuração do lucro real esteja, realmente, total e irreversivelmente obstada pelos vícios que inquinem a escrituração contábil fiscal. 2.5. Cuidando-se, especificamente, da contabilização equivocada de determinadas movimentações bancárias e financeiras na conta Bancos, é essencial, para que se legitime o arbitramento, que o fato provado prejudique, inarredavelmente, a Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 5 correta mensuração do lucro verificado no período. O comando do artigo 47, inciso II, alínea 'a', da Lei n° 8.981/1995, por esse motivo, deve ser lido, sempre, de modo temperado, com vistas a toda a teleologia a ele inerente. Salvo contrário, poder-se-ia entender que o arbitramento, de maneira subvertida, poderia ser posto a funcionar em toda e qualquer hipótese de escrituração débil da movimentação financeira e bancária - o que, por óbvio, não é verdade. 2.6. No presente caso, o auditor fiscal sequer fundamentou o lançamento em suposta omissão de receita, centrado na identificação de depósitos bancários irregulares ou de origem não identificada, ao revés, autuou a empresa em razão da insuficiência de recolhimento, apurada com suporte na receita escriturada pela empresa em sua escrituração contábil e fiscal. Concluiu, então, sua argumentação, afirmando que: “... no caso concreto, não se pode dizer que os defeitos escriturais encontrados mostravam-se absolutamente prejudiciais à apuração do lucro tributável. Aliás, constatando a não contabilização de alguns créditos e/ou débitos bancários, o Fisco, na pior das hipóteses, poderia ter adicionado ou subtraído valores ao lucro real do contribuinte - por exemplo, valendo-se da presunção relativa preconizada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 ou, simplesmente, engendrando os ajustes essenciais às DIPJ's. 2.8. Como última ratio, reitera-se que a desclassificação da escrita contábil seguida do arbitramento só cabe, excepcionalmente.” (...) Aduz ainda em sua defesa que ocorreu vício procedimental do arbitramento do lucro, nos seguintes termos: “O arbitramento da base de cálculo de um tributo, como é de conhecimento geral, na qualidade de uma subespécie qualificada de lançamento ex officio (CTN, art. 148), constitui medida de caráter excepcional, somente cabível na hipótese da escrituração fiscal da empresa mostrar-se efetivamente imprestável ou inidônea, ou seja, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada, ou, ainda, se impossível a apuração de ofício do quantum devido...” (...) Entende o sujeito passivo que identificada e quantificada a receita bruta auferida, não há causa determinante e justificadora do arbitramento do lucro, face ao disposto no art. 47, inciso II, "a", da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. (...) Quanto à imputação de multa qualificada, defende-se nos seguintes termos: “4.1. Consoante se depreende do lídimo teor das informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, no sentido de que "as informações fiscais, relativas à receita auferida pela Prinsercon durante o período fiscalizado, guardam coerência entre Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 6 si", pois, "As notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela fiscalizada conferem com os documentos e informações prestadas pelas empresas circularizadas" (fl. 03), bem como, por meio das Notas Fiscais que ora traz-se aos autos (em anexo), que nunca houve a intenção da contribuinte em utilizar-se de declarações falsas destinadas a evitar o conhecimento de suas operações pela Administração Tributária, quando da declaração na DIPJ de inatividade para o ano-calendário de 2010. 4.2. Ora, nos períodos fiscalizados a contribuinte prestou seus serviços a empresas de grande porte, emitindo competentes Notas Fiscais de Serviço, sujeitando-se, nos termos da legislação tributária de regência, às retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 4.3. Portanto, a rigor da indispensável apresentação da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pelos seus tomadores de serviços, e, sendo esta, sua única fonte de receita, revela-se ininteligível o argumento de que a empresa valia-se de declarações falsas destinadas a evitar o conhecimento de suas operações pela Administração Tributária. 4.4. A isolada declaração de inatividade na DIPJ do ano-calendário 2010 se deu, tão somente, em razão de equívocos incorridos pela contabilidade no processamento dessa declaração, de forma que o contribuinte não merece ser penalizados com a gravosa aplicação de multa qualificada de ofício no patamar de 150%. Tanto é verdade que, no ano-calendário 2011, evidenciado o equívoco, não foi processada nova declaração de inatividade, quebrando-se, assim, o argumento desta prática reiterada por parte da contribuinte.” Alega que ainda que tivesse havido omissão de receitas, não poderia ter sido aplicada a multa qualificada (150,00%) pois a declaração inexata isolada (DIPJ/2010) não se presta a comprovar o intuito de dolo ou fraude da empresa contribuinte, ainda mais se levado em consideração que as informações fiscais encontravam-se em ordem, conforme constado pelo auditor fiscal, que, inclusive, valeu-se de tais informações para realizar o lançamento, conforme citado no Relatório "Demonstração da Receita - 2010", anexo aos Autos de Infração e ao Termo de Verificação Fiscal. Em suas alegações finais afirma que os créditos tributários lançados encontram-se totalmente despidos de fundamentos de validade e que as multas (sanções) aplicadas são improcedentes. Postula o provimento da impugnação e cancelamento dos lançamentos, seja para pronunciar a nulidade da desclassificação da escrita contábil e o consequente arbitramento de lucro, seja para reconhecer incabível a aplicação da multa agravada de 150,00%, à míngua de prova do intuito de fraude (dolo específico) pelo contribuinte, não presumível pela apresentação de declaração inexata isolada (DIPJ/2010). Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 7 A DRJ em Salvador, então, exarou o Acórdão 15-42.994 - 5ª Turma da DRJ/SDR, de 27 de julho de 2017 julgando improcedente a impugnação, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LUCRO ARBITRADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real. Caracterizada a imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo, o lucro arbitrado passa a ser determinado tomando por base a receita bruta auferida, quando conhecida, mediante aplicação de percentuais definidos em lei. Autos de Infração Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP. IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo às Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 8 O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 14/09/2017 (fl. 1158). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1162 a 1188) no dia 03/10/2017 (fl. 1160). Neste, o recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 15-42.994 - 5ª Turma da DRJ/SDR se deu em 14/09/2017 (fl. 1158), sendo o recurso voluntário apresentado em 03/10/2017 (fl. 1160). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Primeiramente se precisa compreender como se dá a opção, pelo contribuinte, para tributação do lucro para fins de apuração de IRPJ/CSLL. A apuração de IRPJ pode ser realizada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme art. 1º da Lei nº 9.430/96: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A regra geral é a opção pelo lucro real trimestral. Isso porque o contribuinte precisa realizar a opção para aderir à forma de tributação com base no lucro real anual (art. 2º da Lei nº 9.430/96) ou lucro presumido (art. 26 da mesma Lei nº 9.430/96): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 9 nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...) Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. (grifo próprio) Já a forma de tributação de IRPJ com base no lucro arbitrado só é aplicável em casos específicos e excepcionais, previstos no art. 47 da Lei n.º 8.981/95, podendo o contribuinte realizar a opção a esta modalidade de apuração do lucro, caso deseje, conforme § 1º do artigo abaixo transcrito: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 10 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subsequente ao de encerramento do referido período. LUCRO ARBITRADO Voltando para o caso aqui relatado, se percebe que o contribuinte não realizou opção para tributação do lucro para os anos fiscalizados (2010 e 2011). A DIPJ do ano-calendário 2010 foi entregue como se a empresa estivesse inativa. E para o ano 2011, o contribuinte ficou omisso da entrega desta declaração. Ao mesmo tempo, não houve pagamento de IRPJ ou declaração de IRPJ em DCTF (quando espontâneo), métodos também aceitos para opção de forma de tributação de IRPJ. Desta sorte, resta a aplicação da regra geral para os anos-calendário fiscalizados: lucro real trimestral. Esta seria, então, a forma adequada de apuração de base de cálculo para tributação do lucro no caso concreto. O contribuinte, então, foi intimado e reintimado a apresentar livros contábeis e escritas fiscais, entre outros. O contribuinte acabou por atender as intimações, entregando balancetes, balanços, livros razão, livros diário, notas fiscais e a contabilidade em formato digital para os períodos 2010 e 2011. De posse destes documentos e tendo circularizado os clientes do contribuinte no período, a Autoridade Fiscal assim se pronunciou: Da posse da documentação apresentada pela fiscalizada e pelas empresas tomadoras de serviços, foi possível constatar que as informações fiscais, relativas à receita auferida pela Prinsercon durante o período fiscalizado, guardam coerência entre si. As notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela fiscalizada conferem com os documentos e informações prestadas pelas empresas circularizadas. (grifo próprio) Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 11 Ou seja, do ponto de vista das receitas auferida pela fiscalizada, as notas fiscais apresentadas por ela conferem com as informações prestadas por terceiros tomadores de serviços dela, sendo plenamente úteis para apuração da receita da empresa. Contudo, a apuração do lucro real não é realizada somente a partir das receitas, mas sim com a apuração do lucro (com deduções, despesas, custos, ajustes, etc.). A Autoridade Fiscal, então, percebeu lançamentos contábeis que impossibilitavam a apuração do lucro real, tendo intimado a recorrente a justificá-los e apresentar novos documentos (fls. 532 a 534), nos seguintes termos: 1- Ao examinar os livros contábeis de 2010 e 2011 apresentados pela fiscalizada, constatamos que todos os lançamentos contábeis em contrapartida a receitas, despesas e custos são lançados na conta Caixa, cujo saldo cresce continuamente de RS 624.000,72 (11/01/2010) até RS 2.475.767.10 (31/12/2011). Constatamos, também, que ao final de cada mês a fiscalizada efetua lançamentos a débito e a crédito contra a conta banco de forma a ajustar artificialmente os saldos mensais desta última aos extratos bancários. Constatamos por fim, que na conta bancos são feitos quase exclusivamente lançamentos por totais mensais. Diante dessas constatações, INTIMAMOS a fiscalizada a: a. Comprovar os saldos mensais da conta Caixa; b. Comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os lançamentos contábeis a débito de caixa e a crédito de banco com o histórico "Vlr. Transf.p/pgto.despesas no caixa'', bem como os lançamentos a crédito de caixa e débito de banco, com o histórico "Vlr.Depósitos bancários efetuados n/mês", que são realizados ao final de cada mês; c. Apresentar o Razão auxiliar da conta Banco. A resposta da recorrente, fiscalizada à época, foi esta (fl. 531): Referente a valores apresentados nos livros contábeis 2010 e 2011, em relação aos lançamentos contábeis da conta Caixa, Banco e suas contrapartidas (custos, despesas e receitas): A - Devido ao longo tempo, a empresa não possui condições de comprovar os saldos mensais da conta Caixa; B - A empresa registrou totais de débitos e créditos apurados no final de cada mês nos extratos bancários com os históricos "Vlr.transf.p/pgto.despesas no caixa" bem como "Vlr.Depósitos bancários efetuados n/mês", não possuindo em seu poder tais documentos que comprovem tais lançamentos. C - A empresa não possui o Livro Razão auxiliar da conta Banco, somente o livro razão geral conforme já apresentado. Por fim, devido ao fato da empresa não apresentar a sua contabilidade os documentos necessários e em tempo hábil, os registros contábeis se encontra deficientes em seus saldos. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 12 Frente à resposta da fiscalizada, que reconhece literalmente a deficiência de sua contabilidade, como poderia a Autoridade Fiscal realizar a apuração do lucro real? As receitas auferidas foram comprovadas, inclusive com as notas fiscais apresentadas. Mas as despesas e os custos, a própria empresa reconhece não possuir documentos que os lastreiem. A Autoridade Fiscal, então, assim se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal: No entanto, a escrita contábil da fiscalizada padece de sérios defeitos que a tornam imprestável para o lucro real. O saldo da conta caixa cresce indefinidamente até chegar aos exorbitantes montantes de R$ 1.615.943,17 em 31/12/2010 e R$ 2.475.767,10 em 31/12/2011. A fiscalizada efetua lançamentos por totais mensais na conta Bancos. Esses lançamentos ao final de cada mês servem apenas para ajustar o saldo àquele registrado nos extratos bancários. Destacamos que não há lançamentos individualizados na conta Banco do Brasil Conta 31.000. Tal prática é vedada, exceto se a escrituração for acompanhada de Livro Auxiliar conforme previsto no art. 258, § 1o. do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A contabilidade mostra que os pagamentos pela prestação de serviços teriam sido feitos em espécie, a débito de caixa, quando comprovou-se nas diligências junto aos clientes da fiscalizada que os serviços eram pagos através de operações bancárias. Constata-se que a contabilidade não reproduz as operações realizadas pela empresa, tanto nas receitas como nas despesas. Assim, intimou-se, em 04/11/2013, a empresa a comprovar os saldos mensais da conta caixa c. por meio de documentação hábil e idônea, comprovar os lançamentos mensais de débito na conta banco contra crédito na conta caixa e ainda apresentar Livro Razão Auxiliar da conta banco. Em resposta à Intimação, a empresa admitiu que não possui condição de comprovar os lançamentos da contabilidade, tampouco seus saldos; não possui livro Razão Auxiliar da conta Banco e que os registros contábeis encontram-se deficientes. Por exigência legal, a pessoa jurídica é obrigada a manter a documentação em boa ordem, conforme o art. 264 do RIR/99 e Lei 10.406/2002, art. 1179, 1184 e 1194 (Código Civil), in verbis: (...) A tributação com base no lucro real, seja por opção ou por obrigação, requer a manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei (artigos 258 a 259 do RIR/99) e também a manutenção, em boa ordem, da documentação que embasou a escrituração, isto porque estará sujeita à verificação pela autoridade tributária, na forma do artigo 276 do RIR/99, in verbis: (...) Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 13 A escrita contábil do contribuinte não está respaldada em documentação hábil e idónea capaz de assegurar sua fidelidade. Ao contrário, conforme demonstrado no sub item anterior, os registros contábeis do contribuinte não refletem a movimentação bancária e financeira, tampouco sustentam a veracidade do lucro apurado. Finalmente, os lançamentos das contas para os quais o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea estão carentes de comprovação. (...) A escrituração e documentação contábil do contribuinte não se presta à identificação da efetiva movimentação financeira, bem como à apuração do lucro real, restando o recurso de arbitramento do lucro, na forma prevista pelo art. 530, II. a do RIR/99, in verbis: (...) No seu recurso, a empresa aduz, de forma incisiva e recorrente, a inadequada aplicação do lucro arbitrado pela Autoridade Fiscal. Defende até mesmo ser “inapelável que a contribuinte mantém em ordem sua escrituração fiscal, nos períodos fiscalizados (2010/2011), no que tange ao Livro Registro de ISS, Livro Diário e Livro Razão”. Contudo, não vislumbro razão ao recorrente. Diferente do arguido no recurso, o próprio contribuinte reconheceu a deficiência de sua contabilidade em resposta à Autoridade Fiscal. A contabilidade da empresa se encontrava em estado caótico, para ser mais preciso. Além disso, todo contribuinte é obrigado a manter em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art. 264 do RIR/99, vigente à época; arts. 1.179, 1.184, §1º, e 1.194 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil). Ainda, os comprovantes da escrituração, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis, devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos (Art. 264, caput e §3º do RIR/99, vigente à época). Nada disso fez o fiscalizado! Intimado a apresentar documentos comprovatórios de lançamentos contábeis, disse textualmente não possuir. Na sistemática de tributação com base no lucro real, há ainda a exigência de manutenção da regular escrituração de livros comerciais e fiscais e conservação, em boa ordem, da documentação respectiva, para possibilitar a verificação pela Autoridade Tributária (Arts. 258, 259 e 276 do RIR/99). Como bem discorreu o julgado a quo: “Ficou evidenciado e comprovado que a escrituração contábil da contribuinte não estava respaldada em documentação hábil e idônea capaz de assegurar fidelidade. Não bastasse isso, foi também demonstrado que os registros contábeis do contribuinte não refletiam a real movimentação bancária e financeira, tampouco Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 14 sustentavam a veracidade do lucro apurado, situação que implicou o arbitramento adotado pela Autoridade Tributária.” Não havia alternativa à fiscalização. O lucro arbitrado é realmente exceção e deve ser aplicável quando não for possível a apuração do lucro frente aos documentos e escritas existentes. E este é o caso. A escrita contábil é deficiente, como bem demonstrado e reconhecido pela fiscalizada. Os documentos que lastreiam os lançamentos das movimentações bancárias e da conta caixa não foram comprovados, sendo reconhecido pelo contribuinte que não teria como fazê-los. E isso é obrigação da empresa, conforme bem pontuado pela Autoridade Fiscal. É importante salientar que as despesas e custos, por exemplo, devem ter lançamentos reflexos na conta caixa ou bancos. Com lançamentos imprestáveis e sem documentação que os lastreiem, como poderia a Autoridade Fiscal utilizar tais escritas para apuração do lucro real? Neste caso é aplicável o art. 47 da Lei n.º 8.981/95, especialmente o inciso II: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Essa é a linha adotada por esta primeira seção do CARF nos julgados abaixo listados: ACÓRDÃO 1402-007.081 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPRESTABILIDADE. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁCULO. RECEITA CONHECIDA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento com arbitramento do lucro, a partir da receita conhecida, em razão da comprovação de deficiências e vícios na escrituração contábil que impediram a identificação da efetiva movimentação financeira e bancária e determinar o lucro real. ACÓRDÃO 1402-007.044 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 15 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA O IRPJ devido deve ser calculado com base no arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. O que houve foi a impossibilidade de apuração de outras rubricas necessárias a apuração do lucro real. O contribuinte foi incapaz de apresentar um documento que lastreasse os lançamentos questionados em intimação. Fez lançamentos totalizados por mês, sem apresentação de razão auxiliar, o que impossibilita qualquer identificação do que se tratam tais lançamentos. Além disso, possuía uma conta caixa crescente, de milhões de reais, sem conseguir provar seus lançamentos e saldos. Nas suas palavras, os lançamentos e saldos das contas contábeis eram “deficientes”, assim se pronunciando quando intimado a apresentar documentos, correções contábeis ou explicações. Diferentemente do arguido pelo recorrente, não se trata de lançamento por omissão de receita. O que houve foi a apuração dos tributos a partir das receitas escrituradas. Contudo, a contabilidade da empresa se mostrou imprestável para a apuração do lucro real, razão do adequado enquadramento no arbitramento de lucros. MULTA QUALIFICADA O recorrente também questiona a qualificação para multa para 150% aplicada pela Autoridade Fiscal no ano de 2010, especificamente pelo contribuinte ter entregado Declaração de Inatividade para este ano. Assim se pronunciou a Autoridade Fiscal: No âmbito dos acréscimos pecuniários infligidos, esclareça-se que, diante de haver declarado inativo no ano-calendário de 2010, não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte do fisco, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta do recolhimento/pagamento dos tributos devidos, é de se aplicar a qualificação da multa para aquele ano-calendário. A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a sonegação, definida no art. 71 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964: Art. 71 Sonegação ê toda ação ou omissão dolosa tridente a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 16 Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte. A prática delituosa implementada não deixa dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes a atividade, como utilizou falsa declaração destinada a evitar o conhecimento pela Administração Tributária de operações efetivamente realizadas. A recorrente alega que a DIPJ de inatividade entregue para o ano-calendário de 2010 não foi com a intenção de utilizar-se de declarações falsas destinadas a evitar o conhecimento de suas operações pela Administração Tributária. Expressa que foi um equívoco incorrido pela contabilidade no processamento dessa declaração, de forma que o contribuinte não merece ser penalizado com a multa qualificada. Mais uma vez, na visão deste relator, não há razão à recorrente. A Declaração de Inatividade não foi uma ação isolada. Primeiro que o contribuinte auferiu receitas robustas no ano em tela. Além disso, essa declaração veio acompanhada da omissão de confissão de dívidas em DCTF para todo o ano de 2010, somado à falta de pagamento dos tributos. Lembra-se que, para o ano de 2010, as DCTFs eram mensais. Ou seja, o contribuinte entregou a DIPJ de Inatividade e se omitiu na confissão de dívidas em todas as DCTFs para o mesmo ano (12 DCTFs). Somado a isso, se observa a omissão de DIPJ em 2011 e falta de confissão de dívidas em todas as DCTFs também para este ano, com a falta de pagamento dos tributos. Assim considerando, há 8 trimestres de apuração de IRPJ/CSLL omitidos do Fisco Federal, seja através da declaração de inatividade (2010) ou seja pela omissão de DIPJ (2011). Essa ação não pode ser considerada como mero equívoco! Denota a intenção da recorrente em omitir dolosamente a ocorrência do fato gerador da administração tributária, enquadramento legal aplicado pela Autoridade Fiscal. Nesta mesma linha decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscal nestes casos: Acórdão nº 1002-002.721 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2023 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE EM PERÍODO EM QUE ERA INEQUÍVOCO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL. DOLO CONFIGURADO. A apresentação de declaração de inatividade, quando se sabia estar em situação operacional, caracteriza dolo capaz de levar à qualificação da multa de ofício. Acórdão nº 9101-006.592 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 17 IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMITIR RECEITAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada intenção deliberada da contribuinte de omitir suas receitas, de forma reiterada mediante a prestação de informação falsa ao Fisco, seja declarando-se inativa em um ano, seja declarando valores ínfimos no ano subsequente, sabidamente inferiores à real receita auferida Logo, entendo cabível a manutenção da multa qualificada aplicada pela Autoridade Fiscal. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.661 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.724253/2013-10 18 É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10752276 #
Numero do processo: 13971.901066/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.053 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901066/2013-14 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 50.843,02, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 37917.67807.130509.1.1.01-0699, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 119) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 39.568,74, em razão da glosa de créditos considerados indevidos, bem como por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte das compensações declaradas. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; ii) reverter as glosas de créditos considerados indevidos; e iii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou recurso voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.053 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901066/2013-14 3 iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.053 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901066/2013-14 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no valor de R$ 0,00; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 154.088,78; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ 154.088,78. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” (fl. 119), que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.053 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901066/2013-14 5 (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.053 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901066/2013-14 6 configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.011700/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A partir de 15 de janeiro de 1999, com a edição da Lei nº 9.779/99, não foi mais possível realizar a apuração descentralizada, pois ficou obrigatória a centralização da apuração na matriz. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTACÃO. A receita decorrente da exportação para o exterior de produtos adquiridos de terceiros integra a receita de exportação e a receita operacional bruta, na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS . Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação – com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, e que se desgastem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria ­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. TAXA SELIC SÚMULA nº 411­STJ ­ É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-001.603
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI, para admitir a incidência da taxa Selic, a partir da data do pedido no valor a ser ressarcimento e para incluir na receita de exportação as mercadoria fabricadas por terceiros, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a inclusão da receita de exportação. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A partir de 15 de janeiro de 1999, com a edição da Lei nº 9.779/99, não foi mais possível realizar a apuração descentralizada, pois ficou obrigatória a centralização da apuração na matriz. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTACÃO. A receita decorrente da exportação para o exterior de produtos adquiridos de terceiros integra a receita de exportação e a receita operacional bruta, na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS . Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação – com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, e que se desgastem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria ­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. TAXA SELIC SÚMULA nº 411­STJ ­ É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  PROVAS  ­ De acordo com a  legislação,  a manifestação de  inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir o direito creditório ao sujeito passivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  A partir de 15 de janeiro de 1999, com a edição da Lei nº 9.779/99, não foi  mais  possível  realizar  a  apuração  descentralizada,  pois  ficou  obrigatória  a  centralização da apuração na matriz.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  EXPORTACÃO.  A receita decorrente da exportação para o exterior de produtos adquiridos de  terceiros  integra  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  na  apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS .  Os  insumos  admitidos,  para  cálculo  do  benefício,  são  tão  somente  aqueles  adquiridos  para  utilização  no  processo  industrial  para  exportação  –  com  a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, e que se desgastem     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 484          2 em decorrência de um contato  físico,  ou de uma ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.  TAXA SELIC  SÚMULA nº 411­STJ  ­ É devida  a  correção monetária  ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins  no cálculo do crédito presumido do IPI, para admitir a incidência da taxa Selic, a partir da data  do pedido no valor a ser  ressarcimento e para  incluir na receita de exportação as mercadoria  fabricadas  por  terceiros,  vencido  o  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  a  inclusão da receita de exportação. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora Designada    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 485          3 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).      Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  apurado no período em destaque, no valor de R$ 2.633.220,04.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  378/382  deferiu  parcialmente  o  pleito,  reconhecendo  o  direito  creditório  montante  em  R$  165.665,87, sendo que a parcela negada teve como fundamento  as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido:  1.  Exclusão  das  compras  realizadas  junto  a  cooperativas,  pessoas  físicas  e  no mercado  externo,  por  não  terem  sofrido  a  incidência das contribuições para o PIS/COFINS, bem como das  aquisições de mercadorias,  consumidas na geração de  energia,  tratamento  de  água  e  no  laboratório  de  análises,  que  não  se  incluem,  de  acordo  com  a  legislação  do  1PI  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem;  2.  A  Receita  Operacional  Bruta  foi  modificada  para  R$  113.271.092,55,  pois  a  empresa  informou  na  DCTF  apenas  àquela  do  estabelecimento  produtor  exportador,  deixando  de  observar que, nos termos do artigo 15, II, da Lei n° 9.779/99 a  apuração deveria ser efetuada de forma centralizada;  3.  Exclusão  das  receitas  de  exportação  das  vendas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  revendidas  no  mercado  externo  (R$  3.297.853,44)  e  das  vendas  para  empresas  comerciais  que  não  possuíam  o  registro  de  comerciais  exportadoras,  conforme  o  artigo  2º,  I,  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  disciplinado  pelo  Comunicado  DECEX  (CECEX/MIDCT) n° 2/99 (R$ 32.648.103,11);  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1. Não  se poderia  ter glosar as aquisições de pessoas  físicas e  cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto  na  lei  que  não  poderia  ser  alterado  por  atos  administrativos,  porque não se restringe a aquisição da matéria­prima simples e  pura,  mas  sim  de  todos  aqueles  bens  è  produtos  utilizados  no  fluxo  industrial,  inclusive  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 486          4 2. Também, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de  Contribuintes,  os  produtos  utilizados  na  geração  de  energia,  tratamento  de  água  e  no  laboratório  de  análise  integram  o  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  onerados  pelo  PIS/COFINS, portanto devem ser incluídos no cálculo do crédito  presumido;  3.  A  MP  nº  948/95,  a  Lei  n°  9.363/99  e  a  Portaria  38/97  conceituariam que a Receita Bruta de exportação abrangeria a  venda de mercadorias nacionais, não limitando que deveriam ser  incluídas  apenas  as  vendas  de  produtos  manufaturados.  Por  outro  lado,  ao  se  incluir  tais  receitas  na  Receita  Operacional  Bruta,  isto  criaria  uma  distorção  no  cálculo  do  crédito  presumido  que  fere  a  regra  da  igualdade,  legalidade  e  dos  parâmetros de equivalência matemática;  4. A Lei n° 9.363/99 não estipulou qualquer condição ou registro  para a empresa comercial exportadora, sendo que a fiscalização  não contestou a  efetiva  exportação dos produtos  em questão, o  que  se  comprovaria  pelo  fato  da  empresa  não  ter  recebido  nenhuma autuação nesse sentido;  5. Com relação a Receita Operacional Bruta aduz que a Lei n°  9.363/96  permitia  que  ao  requerente  optasse  por  requerer  de  forma  centralizada,  ou  não,  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  caso  o  julgador  entenda  o  contrário  entende  que  o  mesmo critério deve ser adotado na Receita de Exportação;  6.  Relativamente  às  compras  no  mercado  externo,  afirma  que  não  incluiu  estes  valores  nos  cálculos  apresentados,  portanto,  uma  vez que  tais  valores não  compunham o  cálculo  do  crédito  presumido, caso se mantenha tal glosa incorreria a Fazenda em  enriquecimento sem causa e o contribuinte teria que suportar um  prejuízo de elevada monta e difícil reparação;  7.  O  valor  parcialmente  deferido  está  permeado  por  erro  de  cálculo,  pois  o  valor  do  estoque  inicial  de  R$  11.499.049,16  adotado  no  cálculo  da  Fazenda  refere­se  ao  valor  do  estoque  final  de  fevereiro  de  1999,  quando  o  correto  deveria  ser  R$  30.617.188,74, referente ao estoque final de dezembro de 1998.,  sendo que também teria ocorrido erro de subtração no valor da  Receita de Exportação, o qual deveria ser de R$ 30.681.895,79 e  não de R$ 30.996.895,63. Assim conforme recalculo de fl.413 o  valor  que deveria  ter  sido  parcialmente  deferido,  considerando  todas as alterações efetuadas pela fiscalização deveria de ser de  R$ 303.820,39 e não de R$ 165.665,87.  8. Por fim, defende a aplicação da taxa SELIC para atualizar o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  no  acórdão  do  Conselho de Contribuintes que cita.  Encerrou  solicitando  que  seja  integralmente  acatada  a  manifestação de inconformidade.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 487          5 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­13722,  de  20/09/2006,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS  COM  DIREITO AO CREDITO.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofíns,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a  receita  bruta  operacional nos  termos  da  legislação do  Imposto  de Renda.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  CREDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada  do  crédito  presumido do IPI somente vigora a partir da apuração referente  ao primeiro trimestre de 1 999.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,mormente  quando contrariam o que foi declarado na DCTF e no balancete  analítico apresentado.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 488          6 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Deferida em Parte.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Houve  inexatidão material  devida  a  lapso manifesto  na  análise  dos  documentos  colacionados  aos  autos  que  acarretou prejuízo à  recorrente. Pela sua  tese, o estoque  inicial adotado para o primeiro trimestre do ano de 1999  não  poderia  ser  o  do  início  do  mês  de  março,  que  corresponde  ao  último  mês  do  trimestre  solicitado,  deveria  ser  o  estoque  inicial  do  primeiro  mês  do  trimestre pretendido, ou seja, janeiro de 1999;  b)  É indevida a glosa do crédito presumido do IPI sobre as  aquisições de insumos de cooperativa e pessoas físicas;  c)  É  indevida a glosa do crédito presumido do  IPI  sobre a  aquisição de fuel oil, sulfato de alumínio, dearborn T53,  resina  aniônica,  cortrol  IS  1075  e  soda  caústica.  Alega  que  todos  esses  materiais  foram  utilizados  diretamente  na  produção  industrial,  onde  foram  consumidos  para  geração de fonte energética, no tratamento de água e no  laboratório de análises, sendo, portanto,  imprescindíveis  e essenciais no processo produtivo da recorrente;  d)  É  indevida  a  exclusão  dos  valores  das  vendas  no  mercado externo de mercadorias  adquiridas de  terceiros  da receita bruta de exportação, para fins de obtenção do  percentual a ser aplicado para determinação do benefício.  Afirma  que  a  exclusão  teve  como  fundamento  que  os  valores  recebidos  pelas  tais  operações  não  são  considerados  como  receita  de  exportação.  Entende  equivocada  essa  conclusão  tendo  em vista que  a  Lei  nº  9.363/96  determina  que  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  deverá  ser  considerada  o  total  da  receita  de  exportação;  e)  A  legislação  facultou  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  promover  a  apuração  centralizada  ou  descentralizada,  como melhor puder aproveitar. Sendo, portanto indevida  a glosa de parte do valor ressarcido; e  f)  O valor ressarcido deve ser corrigido pela taxa Selic.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 489          7 Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  vergastada  a  fim  de  que  a  recorrente  possa  se  ressarcir  da  integralidade  do  seu  crédito  presumido acrescido da taxa Selic.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  INEXATIDÃO MATERIAL  O recorrente alega que houve erro na apuração do crédito presumido do IPI  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1999,  pois  a  Autoridade  Fiscal  considerou  como  estoque  inicial um valor diferente do valor que, segundo suas linhas, seria o real valor.  Preliminarmente,  afigura­se  oportuno  assinalar  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento de um pedido de ressarcimento e não um lançamento tributário. Partindo desta  premissa, não é preciso  tecer grandes  argumentos para  identificar que o ônus da prova neste  processo é do sujeito passivo. Ressalto que o objetivo deste processo é a apuração do quantum  devido,  seja por  parte  do  contribuinte  ou  por parte  do  fisco. É  por meio  desta  apuração  que  poderá ser identificado o valor a ser ressarcido ao sujeito passivo.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­ se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador.  Segundo  ele  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência. Já o julgador encontra­se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese  em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 490          8 Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Voltando  ao  caso  em  análise,  compulsando  os  autos,  identifico  que  a  Autoridade Fiscal utilizou o balancete analítico apresentado pelo próprio  recorrente,  fls. 376,  para  efetuar  a  apuração  do  benefício  reclamado.  Ressalto  que  não  houve  apresentação  de  documentos  probatórios  que  permitisse  a  modificação  do  conteúdo  do  balancete  analítico  apresentado na fase de fiscalização.   Portanto, entendo que esse balancete apresentado pelo recorrente e utilizado  para  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  reflete  os  documentos  fiscais  resultantes  das  operações efetuadas pela empresa. De sorte  que afasto a alegação de erro material por falta de  provas.  APURAÇÃO CENTRALIZADA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Entende o  recorrente que  a  legislação  facultou  ao  sujeito  passivo  a  escolha  pela apuração do crédito presumido do IPI de forma descentralizada ou centralizada na matriz.  Ledo engano, como passo a demonstrar.  A  Lei  nº  9.363/96  foi  regulamentada  pela  Portaria  nº  38,  de  03/03/1997  e  pelas  Instruções  Normativas  nº  23,  de  17/03/1997  e  nº  103,  de  05/01/1998.  Essas  regulamentações  aduziram  importantes  modificações  na  forma  de  cálculo  e  apropriação  do  benefício fiscal.   A legislação realmente conferia à sociedade produtora exportadora optar pela  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  forma  centralizada  na  matriz  ou  de  forma  descentralizada  para  cada  estabelecimento  produtor­exportador.  Essa  regra  teve  efeito  retroativo para todo o exercício de 1996.  Assinalo, contudo, que havia exceção a essa faculdade. Segundo o art. 6º da  IN  SRF  nº  103/97,  se  os  produtos  fossem  exportados  por  intermédio  de  estabelecimento  diferente daquele que os produziu ou o estabelecimento produtor exportador transferisse para  outro  estabelecimento  parte  de  sua  produção  para  comercialização  no  mercado  interno  a  apuração do crédito presumido do IPI deveria ser centralizada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 491          9  Por fim, a partir de 15 de janeiro de 1999, com a edição da Lei nº 9.779/99,  em especial seu art. 15, II, não foi mais possível realizar a apuração descentralizada, pois ficou  obrigatória a centralização da apuração na matriz.  Após  esse  breve  passeio  pela  legislação,  regressando  aos  autos,  o  período  pleiteado  refere­se ao primeiro  trimestre de 1996. A entrega da DCTF,  instrumento utilizado  para declarar o crédito presumido, deveria acontecer até o dia 15 de abril de 1999. Portanto,  não é preciso despender muita energia mental para concluir pela obrigatoriedade da apuração  do benefício de forma centralizada.    CÁLCULO DO BENEFÍCIO  O  recorrente  entende  que  é  indevida  a  exclusão  dos  valores  das  vendas  no  mercado externo de mercadorias adquiridas de terceiros do cálculo do total da receita bruta de  exportação,  para  fins  de  obtenção  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta.  Quanto a essa matéria, entendo que a primeira instância julgou acertadamente  o assunto. Devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos, como se segue:  Sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  para  que  a  receita  de  exportação  possa  ser  computada no cálculo da proporcionalidade que determinará a  base de cálculo, faz­se necessário que o produto exportado seja  industrializado pela exportadora e tributado pelo IPI, condições  indispensáveis  para  gerar  direito  ao  crédito  presumido.  Essa  conclusão  decorre  das  expressões  "empresa  produtora  e  exportadora"  e  "para  utilização  no  processo  produtivo"  constante  o  disposto  no  artigo  1º,  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  assim como do disposto no parágrafo único do seu artigo 3º, que  determina  a  utilização  da  legislação  do  IPI  para  definir  "produção".  Embora  o  RIPI,  de  1998  não  defina  expressamente  o  que  seja  produção,  tal  definição  pode  ser  deduzida  do  disposto  em  seu  art.  423,  que  estabelece  o  cálculo  da  produção  por  elementos  subsidiários, estando assim expresso:    “Art.  423.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas gerais efetivamente  feitas, o da mão­de­obra empregada e o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações dos estoques de matérias­primas, produtos  intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108).  § 1°. Apurada qualquer  falta no confronto da produção resultante do  cálculo  dos  elementos  constantes  deste  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento, exigir­se­á o imposto correspondente, o qual, no caso  de  fabricante de produtos  sujeitos  a  alíquotas  e preços  diversos,  será  calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 492          10 for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento (Lei n° 4.502/64, art. 108, § 1º)”.    Da  leitura  do  dispositivo  supra  transcrito,  conclui­se  que  "produção" é a quantidade de produtos resultantes do processo  de  industrialização  do  estabelecimento,  porque  é  a  quantidade  produzida  que  será  multiplicada  pelo  preço  do  produto  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto,  no  caso  de  apuração  da  produção com o uso de elementos subsidiários.  Como  determina  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  o  benefício  visa  ressarcir a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  "processo  produtivo",  entendendo­se  como "processo produtivo" o conjunto de ações das quais resulta  a "produção" da empresa exportadora, ou da empresa que vende  a  mercadoria  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  No presente caso, o que se tem, é que as mercadorias, adquiridas  de  terceiros  e  exportadas,  não  foram  submetidas  pela  exportadora a qualquer processo de industrialização, razão pela  qual  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará  o  percentual  das  aquisições que comporá a base de cálculo do benefício.  Aliás,  a NOTA MF/SRF/COSIT/CTIP/D1PES N°  312,  de  1998,  já  esclarecia  este  assunto,  que  foi  objeto  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSTT n° 09, de 1998, da seguinte forma:  19)  O  valor  resultante  da  venda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos de  terceiros compõe as  receitas operacional bruta e  de exportação para fins do cálculo do crédito presumido do IP1?   R) Não, o valor decorrente da venda de produtos adquiridos de  terceiros  não  integra  a  receita  de  exportação,  mas,  integra  a  receita operacional bruta.  Por  outro  lado,  considerando  que  a  distorção  apontada  pela  contribuinte no cálculo da relação percentual RE/ROB seja um  fato, as regras para esse cálculo  foram alteradas pela Portaria  MF 64/2003, que no parágrafo 12 de seu artigo 3º, assim dispôs:    § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados interno e externo;    Ou seja, a partir da publicação do dispositivo acima  transcrito  as  receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que  permanecem  fora  do  cômputo  das  receitas  de  exportação,  deixaram  de  ser  incluídas  na  apuração  da  receita  operacional  bruta.  Todavia,  esse  dispositivo  só  entrou  em  vigor  em  26/03/2003,  não  alcançando  a  apuração  do  crédito  presumido  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 493          11 ora  tratado, que, conforme o período em destaque é anterior a  esta legislação.  Antes dessa data, o entendimento da Receita Federal vinculava­ se  ao  conceito  constante  da Portaria MF 38/97  (art.  3º,  §  15),  que definia receita operacional bruta como " o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia". Essa definição, sem deixar dúvidas, inclui as receitas de  exportação de  produtos adquiridos  de  terceiros  no  cômputo da  receita operacional bruta.  E não há como retroceder essa alteração ao presente pedido. As  portarias  e  as  instruções  normativas  não  são  atos  interpretativos. São normas complementares das leis tributárias  (art.  100  do  CTN),  que  regulamentam,  que  detalham  as  disposições  legais.  No  caso  em  pauta,  a  portaria MF  64/2003  alterou conceitos envolvidos na apuração do benefício, trazendo  expressa a sua vigência:  Art.  14.  Esta  Portaria  entra  em  visor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 4º e 11;  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação ao § 14 do art.3º;  III ­ na data de sua publicação, com relação aos demais artigos.   Sendo ato administrativo normativo (e não interpretativo) não há  como  aplicá­la  retroativamente.  Para  admitir  a  alteração  dos  conceitos  como  interpretação  indispensável  que  houvesse  menção expressa ao dispositivo da portaria anterior que estava  sendo interpretado.  Tal  não  ocorreu.  Portanto,  as  alterações  introduzidas  pela  portaria  em  comento  só  atingem  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 26/03/2003.  Forte  nestes  argumentos,  nego  o  provimento  ao  recurso  quanto  a  essa  matéria.  INSUMOS  O recorrente reclama pela inclusão dos custos com aquisição de “Fuel Oil” na  base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96.   Alega que o insumo é utilizado como combustível na caldeira.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 494          12 Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob  pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo  diesel para fins de crédito presumido do IPI.  Quanto  aos  demais  insumos  ­  sulfato  de  alumínio,  dearborn  T53,  resina  aniônica, cortrol IS 1075 e soda caústica ­ passo a analisar a possibilidade de creditamento com  fulcro na legislação regente.  O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não  estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo  legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores.  O  crédito  presumido  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Tal  benefício  tinha  como  objetivo  o  fomento  das  atividades industriais relacionadas às exportações.   Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Como dito alhures, a base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Ressalto que os  insumos admitidos no  cálculo do  crédito presumido  são os  conceituados pela legislação do IPI.   O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 495          13 emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas  partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos   intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­    Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da  ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em  vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 496          14 6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,   consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os    produtos  ativados  permanentemente  não  geram o  direito)  somente  conclui­se    por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser  afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados   permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o    RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar   explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas e os produtos intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’    é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso  I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº  61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale  a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens    que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  geram ou não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos estes   dispositivos, geravam o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o    consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à    contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 497          15 10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se  integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de   industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao  crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e os produtos  intermediários’,    é  evidente que  tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e    os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de    industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação   diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as    restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo    correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida    em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente  colima  aproveitar os custos com aquisição de diversos materiais ­ sulfato de alumínio, dearborn T53,  resina  aniônica,  cortrol  IS  1075  e  soda  caústica  ­  para  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96.   Analisando  a  aplicação  de  cada  um  na  fase  produtiva,  verificaremos  que  a  decisão da DRJ acertou em manter as exclusões.  O sulfato de alumínio, o dearborn T53, a resina aniônica e o cortrol IS 1075  são utilizados no tratamento da água e a soda caústica no laboratório de análises.   Com  efeito,  o  valor  correspondente  aos  custos  com  a  aquisição  destes  materiais,  devem  ser  considerados  como  gastos  gerais  de  fabricação,  ou  custos  indiretos  incorridos na produção. Desse modo, tais custos devem ser observados quando da apuração dos  valores dos estoques finais dos produtos industrializados, mas não como sendo matéria­prima  ou produto intermediário empregado nestes.  Do  exposto,  fica  claro  que  os  gastos  acima  relatados  não  podem  ser  computados no cálculo desse benefício fiscal porque não revestem a condição de matéria­prima  ou produto  intermediário  (MP e PI),  conceituados pela  legislação do  IPI,  como explicado no  item anterior,  sendo equivocada portanto a  interpretação de que,  todos os  insumos sujeitos à  incidência das  contribuições para o PIS  e a Cofins poderiam ser  considerados no  cálculo do  crédito em referência.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 498          16 Neste sentido, nego mantenho a decisão da DRJ quanto a essa matéria.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU COOPERATIVA.  O contribuinte se insurge contra exclusão dos valores referentes às aquisições  de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS da base de cálculo do crédito presumido  de IPI.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  TAXA SELIC  Essa matéria já foi objeto de vários acórdãos de minha lavra. Em todos eles,  negava aplicação da referida taxa nos valores ressarcidos. Contudo, por força do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  sou  obrigado  a  rever  minha  posição  e  decidir  em  sentido  contrário.   Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso  representativo  de  controvérsia,  confirmou  a  invalidade  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:  Com efeito,  a  oposição  constante de ato  estatal,  administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 499          17 (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Pelas  assertivas  feita,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo do crédito presumido do IPI, desde que haja industrialização e não mera revenda e que  os  produtos  sejam  exportados  e  para  admitir  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho      Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Redatora designada  Por divergir do I. Conselheiro Relator quanto a exclusão do total da receita de  exportação dos valores recebidos pela exportação de produtos adquiridos de terceiros, passo a  expor as razões que conduziram meu voto divergente.  De  início,  a  vista  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  adotado  pelo  I.  Relator  em  relacão  a  essa  matéria,  registro  que  as  expressões  “empresa  produtora  e  exportadora” e “processo produtivo” utilizadas pela Lei n  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  afetam  diretamente  a  definicão  do  que  vem  a  ser  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  apuracão  do  valor  total  das  aquisicões  da  empresa  produtora  e  exportadora, mas não possuem o condão de restringir receitas para o cômputo da receita total  de exportação.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.011700/2002­67  Acórdão n.º 3402­001603  S3­C4T2  Fl. 500          18 O  diploma  legal  supracitado,  ao  instituir  o  crédito  presumido  do  IPI,  estabeleceu,  em  seu  art.  2 ,  que  a  base  de  cálculo  desse  crédito  deve  ser  determinada  pela  aplicação do percentual obtido da  razão entre a  receita de  exportação e a  receita operacional  bruta do produtor exportador, nos seguintes termos:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  (...)  Mais  adiante,  a  mesma  lei  remeteu  as  normas  que  regem  a  incidência  da  contribuição para o Programa de Integracão Social (PIS) e da Contribuicão para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) a apuração da receita operacional bruta, da receita de exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  com  utilização  subsidiária  da  legislação  do  Imposto  de Renda  (IR)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  sem que  tenham sido  impostas quaisquer  exclusões da  receita de exportação ou  permitidas deduções da receita operacional bruta.  Pertinente ainda observar que, no art. 6.  dessa lei, deferiu­se ao Ministro de  Estado da Fazenda competência para,  entre outras  coisas,  definir a  receita de exportação e  a  definição dada pela Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, em seu art. 3o, § 15, inc. II,  nem  com  intenso  esforço  interpretativo  capaz  de  subtrair  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  a  vontade  não  revelada  no  texto  normativo,  autoriza  a  exclusão  de  algum  valor  da  receita  de  exportação.  Diante  do  exposto,  divirjo  do  I.  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  também admitir  a  inclusão  dos  valores  recebidos  pela  exportação  de  produtos adquiridos de terceiros na receita de exportação, na apuração da base de cálculo do  crédito presumido do IPI.    Sílvia de Brito Oliveira                    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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