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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613093 #
Numero do processo: 10680.720486/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1980 a 31/12/1985 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. De se observar o contido em decisão transitada em julgado sob pena de ferimento ao princípio da Unidade de Jurisdição. No caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional foi considerado como sendo o da extinção do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação tácita, portanto, da data do fato gerador e não da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995 PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. De se considerar para os efeitos de reconhecimento do crédito a ser utilizado em procedimento de compensação, os valores efetivamente recolhidos pela empresa, tenham eles se dado por meio de parcelamento de débitos (casos dos períodos de abril e maio de 1995), ou por meio de compensação em processo de ressarcimento de crédito de IPI (caso dos períodos de maio a setembro de 1995). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinárira da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA , " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10680.720486/2005-61 Recurso n° 156.153 Voluntário Acórdão n° 3401-00.128 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria Restituição e Compensação (Ação judicial transitada em julgado) Recorrente GERDAU AÇOMINAS S/A Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1980 a 31/12/1985 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO. • De se observar o contido em decisão transitada em julgado sob pena de ferimento ao princípio da Unidade de Jurisdição. No caso, o termo inicial de contagem do prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional foi considerado como sendo o da extinção do crédito tributário, que ocorre com a sua homologação tácita, portanto, da data do fato gerador e não da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995 PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. De se considerar para os efeitos de reconhecimento do crédito a ser utilizado em procedimento de compensação, os valores efetivamente recolhidos pela empresa, tenham eles se dado por meio de parcelamento de débitos (casos dos períodos de abril e maio de 1995), ou por meio de compensação em processo de ressarcimento de crédito de IPI (caso dos períodos de maio a setembro de 1995). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinárir da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos,-' 'ar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. p. ON MAC r POR. SEN : IRG FILHO P'-si' - • DASSI GUERZONI F •elator P . • . ainda do julg. ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gome- (Suplente) e Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra decisão proferida pela 1" Turma da DRJ-Belo Horizonte/MG no Acórdão n" 02-13.428, na parte em que a mesma indeferiu o seu pleito apresentado em Manifestação de Inconformidade relativo ao reconhecimento do crédito do PIS/Pasep recolhido em 1991 por meio de processo de parcelamento, referente a débitos dos períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985, bem como aos recolhimentos relativos ao período de abril a setembro de 1995. Em relação aos pagamentos feitos no âmbito do processo de parcelamento, referente ao período de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985, a decisão recorrida alegou que a decisão judicial transitada em julgado que reconhecera o direito ao crédito do PIS/Pasep por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, não contemplara o referido período, já que, a seu ver, ao tratar da prescrição, delimitara o período de dez anos contado da ocorrência do fato gerador. Assim, somente o período de julho de 1988 a setembro de 1995 (data da vigência dos referidos decretos leis), é que teria sido contemplado pela decisão judicial. Já em relação ao período de apuração de abril de 1995 a setembro de 1995, a instância de piso alegou que não foram apresentados os Dar!' correspondentes, bem como que os sistemas de controle da Receita Federal do Brasil não acusam referidos pagamentos. Por seu lado, a Recorrente insiste em afirmar que os pagamentos relativos ao período de novembro de 1980 a dezembro de 1985 constaram sim dos termos da ação judicial que transitou em julgado, reproduzindo trechos de sua petição inicial da Ação de Repetição de Indébito, da contestação apresentada pela União, de sua impugnação à contestação, e, por fim, da própria sentença. Ainda em relação a tais valores, argumenta a Recorrente que os mesmos não foram atingidos pela prescrição, especialmente os relativos aos meses de novembro e dezembro de 1985, visto que a ação judicial, tendo reconhecido o prazo de "cinco mais cinco", conforme a própria instância de piso reconhecera, fora interposta em "31/11/1995" (sic). Segundo a Recorrente o equivoco da instância de piso se dá ao considerar as datas dos períodos de apuração — novembro de 1980 a dezembro de 1985 — quando, na verdade, cl; - 'a considerar as datas em que se deram os recolhimentos das prestações do parcelamento s< qual 'é Processo it 10680.720486/2005-61 S3-C4TI Acórdão n.• 3401-00.128 Fl. 2 o mesmo foi incluído, ou seja, a partir de 1991. Assim, aduz, somente a partir de 1991 é que ocorreram os pagamentos que posteriormente foram considerados como indevidos, neste ponto invocando o disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, na parte em que o mesmo se refere à restituição de um pagamento indevido, seja qual for a modalidade de seu pagamento. E, por fim, em relação aos pagamentos referentes ao período de abril a setembro de 1995, argumenta a Recorrente que, referentemente aos meses de abril e maio de 1995, os respectivos pagamentos se deram fora dos prazos normais de vencimento, tendo sido os mesmos incluídos no processo de parcelamento que especificou na sua Manifestação de Inconformidade. Quanto aos dos meses de junho a setembro de 1995, diz ter juntado os comprovantes às fls. 576/579. Despacho da Unidade preparadora à fl. 583 observa que os comprovantes de recolhimento apresentados pela Recorrente relativos a junho a setembro de 1995, na verdade, teriam sido considerados e utilizados na compensação de crédito de Ressarcimento de IPI tratado no processo administrativo n° 10680.002079/96-06. Ressalta ainda que os referidos DARF não se referem a recolhimentos propriamente ditos, mas sim que tem origem em procedimentos de compensação efetuada no processo acima citado. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/03/2008, à interessada apresentou o Recurso Voluntário em 16/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. a) períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985 Como visto, uma parte da presente lide reside no não reconhecimento por parte da Administração do direito da interessada reaver — via compensação de débitos — os valores que recolhera a título de P1S/Pasep no ano de 1991 em um processo de parcelamento relacionado aos períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985. Para a instância de piso, a decisão judicial, ao tratar da prescrição, determinara a contagem do termo inicial dos dez anos ("cinco mais cinco") a partir da ocorrência do fato gerador, enquanto que a Recorrente defende que a mesma se dê a partir dos recolhimentos, aqui lembrando que o ponto de partida para a contagem dos dez anos fora a data da impetração da ação judicial, que se deu em 07/12/1995. Tem razão a Recorrente quando afirma que os pagamentos efetuados por meio do processo de parcelamento a partir de 1991 — compreendendo os períodos de apuração de novembro de 1980 a dezembro de 1985 — constaram de sua petição inicial fr que foram, portanto, considerados pela sentença que transitou em julgado. e3. Porém, ao tratar dos Agravos Regimentais no Recurso Especial n° 488.992, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu quanto à ação judicial interposta pela interessada, verbis': 1. •. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. Ou seja, a decisão que transitou em julgado, mesmo considerando que a lide se referia também aos valores pagos em 1991, não lhes deu tratamento especial e considerou que o prazo prescricional de dez anos deveria ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, não especificou que por se tratar de parcelamento de débitos, o termo inicial deveria ser a data do pagamento. Conforme bem o disse a instância de piso, a interessada optou por bater às portas do Poder Judiciário para fazer prevalecer o seu direito e é o que lá foi definido como tal • que deve ser obedecido, na linha, inclusive, do que a própria Recorrente sustenta, ou seja, obediência ao sagrado princípio da coisa julgada (artigo 5°, XXXVI) e o da autonomia dos Poderes (art. 2"), ambos da Constituição Federal de 1988. Assim, de se manter parcialmente a decisão recorrida np sentido de considerar que a sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada, de - sorte que, em relação aos pagamentos efetuados por meio do processo de parcelamento em 1991 — referentes ao período de apuração de novembro de 1980 a novembro de 1985, os mesmos sejam considerados atingidos pela prescrição. A ressalva que se faz quanto a abrangência da decisão da DRJ é ao mês de dezembro de 1985, visto que, pelo fato de a ação judicial ter sido interposta em 7 de dezembro de 1995, não ocorreu a prescrição para o fato gerador de dezembro de 1985, visto que sua ocorrência se concretiza somente no último dia do mês. De se dar provimento parcial, pois, ao recurso quanto a esta matéria. b) períodos de apuração de abril a setembro de 1995 A observação da unidade preparadora é importante para esclarecer o porque de não terem sido localizados os pagamentos nos sistemas da Receita Federal do Brasil dos pagamentos relativos aos meses de junho a setembro de 1995, muito embora não tivesse feito nenhuma consideração acerca daqueles relacionados a abril e maio de 1995. De qualquer modo, quanto aos primeiros, hão de ser considerados para os efeitos de recolhimentos efetuados a maior visto que utilizados em procedimento de compensação de débitos, conforme estão a demonstrar os DARF trazidos pela 'Recorrente às fls. 576/579. Em relação aos períodos de abril e maio de 1995, também hão de ser considerados para os fins de recolhimentos efetuados a maior visto que, consoante informação ' restada pela interessada em sua Manifestação de Inconformidade e não contestada pela in cia de piso, foram pagos por meio de outro processo de parcelamento ali especificado. • ' Vide fl. 542. • • • Processo n° 10680.720486/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.128 Fl. 3 De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) considerar atingidos pela prescrição os recolhimentos efetuados em 1991 por meio do processo de parcelamento que incluiu os períodos de apuração de novembro de 1980 a novembro de 1985; e 2) considerar para fins de se definir o montante recolhido a maior os valores recolhidos pela empresa relativo aos períodos de apuração de abril a setembro de 1995. S s -es, em 9 de 'ulho de 2009 DASSI GUERZONI FIL *. Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
6397333 #
Numero do processo: 11080.008714/00-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 11080.735132/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2014, 12/12/2014, 12/01/2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2014, 12/12/2014, 12/01/2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-23T21:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-23T21:15:22Z; Last-Modified: 2024-01-23T21:15:22Z; dcterms:modified: 2024-01-23T21:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-23T21:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-23T21:15:22Z; meta:save-date: 2024-01-23T21:15:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-23T21:15:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-23T21:15:22Z; created: 2024-01-23T21:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-23T21:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-23T21:15:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735132/2018-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.075 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2014, 12/12/2014, 12/01/2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 51 32 /2 01 8- 67 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735132/2018-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A multa aplicada é resultado do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto das declarações de compensação não homologadas e foi calculada conforme abaixo: (...) Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora - parágrafo 17 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996 - afronta de forma direta o cita princípio constitucional: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Queda-se evidente inconstitucionalidade do dispositivo retro transcrito, eis que obstaculiza o contribuinte de buscar direito que quer ver reconhecido. Isto é, inibe o direito do contribuinte pretender créditos compensáveis, posto que, se não reconhecidos, virá este a sofrer penalidades insuportáveis, dada a multa de 50% sobre o valor pretendido. Acerca dessa questão tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4905, ainda não julgada, além do Recurso Extraordinário n. 796939 - RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que tramita sob a égide da repercussão geral, conforme decisão pelo eminente Ministro Edson Fachin (doc. 04). O referido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado, conforme tramitação anexa (doc. 05). Todavia, por ter sido reconhecida sua repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma questão tiveram sua tramitação suspensa até decisão final do RE mencionado. Frise-se, por essencial, que o citado Recurso foi interposto pela União Federal, haja vista ter sido vencida na discussão em todas as instâncias inferiores, tendo o judiciário já reconhecido a inconstitucionalidade da exigência em discussão. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735132/2018-67 Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o principio da proporcionalidade. A propósito, a Procuradoria Geral da República, por meio do Parecer nº 29065/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR, que segue em anexo (doc. 07), da lavra do eminente ex-Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência contida no indigitado § 17 do art. 74 da Lei n. 9.4308/2016. Uma análise cuidadosa do inteiro teor desse Parecer é de fundamental importância para o deslinde da questão. De modo que, sem maiores discussões, diz-se com certeza que há inconstitucionalidade no dispositivo legal que criou multas em casos de pedidos administrativos de compensação que não sejam devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil. Ao final solicitou que, alternativamente, dado o não julgamento da matéria em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, além da decisão proferida pela repercussão geral do tema e pela suspensão de todos os processos que tratam do assunto, a suspensão deste processo até decisão final do STF. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a inconstitucionalidade da multa em razão de ofensa direta ao direito de petição e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735132/2018-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902368/2014-72 ao qual este PAF esta apensado. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735132/2018-67 sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735132/2018-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.900006/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.720, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.900133/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.720, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.900133/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento formalizado mediante o programa PER/DCOMP e processado sob o nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 00 06 /2 01 4- 23 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900006/2014-23 17141.06185.191212.1.1.09-8587, e a conseqüente não homologação da compensação objeto do PER/DCOMP nº 06476.68165.201212.1.3.09-8385. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 105-002.344, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no Despacho Decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ÔNUS DA PROVA. DACON. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A mera apresentação de Dacon’s retificadores após a emissão do despacho decisório, sem a apresentação de documentos que respaldem as alterações, não representa elemento de prova suficiente para caracterização do direito ao crédito pleiteado em ressarcimento e/ou indicado para compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, além do aceite de provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, em relação à contribuição Cofins, do primeiro trimestre de 2013, em razão de “mero erro formal” no preenchimento do DACON do período correspondente, e que, por tal razão, o ponto principal seria a comprovação, mediante documentos fiscais e contábeis, hábeis à demonstração de toda situação fática posta pelo contribuinte. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900006/2014-23 No caso em comento, o recorrente não junta provas contábeis na manifestação de inconformidade, tão menos em sede de recurso Voluntário. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, com sustento em suas razões, que é a falta de prova, conforme a seguir exposto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprová-lo, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, Fl. 235DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900006/2014-23 para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente, posto que colaciona em seu recurso voluntário apenas uma planilha, elaborada pelo próprio contribuinte, de resumo dos créditos referentes ao período – sem qualquer valor contábil ou fiscal, e, novamente, a dacon retificadora. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento contábil ou fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900006/2014-23 Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o “mero erro formal” por um conjunto probatório que se entenda hábil e suficiente para tanto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.722407/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-011.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.290, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722408/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.290, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722408/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 17ª Turma da DRJ/SPO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 24 07 /2 01 3- 11 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722407/2013-11 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, tendo sido compensado imposto de renda que incidiu na fonte sobre os rendimentos omitidos. Cientificado do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL, que manteve o lançamento com a fundamentação de que "rendimento de aluguéis de bens comuns devem ser declarados na proporção de 50% para cada cônjuge ou opcionalmente 100% em nome de um dos cônjuges", o contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: - não houve omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, já que se trata de aluguel de bem comum que foi oferecido à tributação na declaração de seu cônjuge, conforme documentos anexos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722407/2013-11 A decisão recorrida negou provimento à impugnação do então impugnante sob os argumentos de que não foi comprovado que o imóvel se tratava de bem em nome dos dois cônjuges e também sob os argumentos de que, a partir do momento em que foi apresentada DIRF constando 4 imóveis em nome do contribuinte, automaticamente, obrigaria o mesmo a declarar todos na mesma sistemática, que seria tributação integral ou 50%, conforme os trechos do acórdão em debate, a seguir transcritos: A tributação dos bens comuns na constância da sociedade conjugal é disciplinada pelo artigo 6° do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5°): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, (negrito acrescido). Como se vê, o parágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3.000/1999 possibilita a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. A certidão de casamento de fl. 11 comprova que Noelma Francisca dos Santos casou-se com o contribuinte em regime de comunhão parcial de bens em 14 de outubro de 1978. Contudo, o impugnante não apresentou documentos que comprovem que o bem que produziu o rendimento de aluguel, que lhe foi atribuído, é bem comum, para que a respectiva tributação possa ser transferida para seu cônjuge. Além disto, conforme a pesquisa no sistema DIRF de fls. 47 e 48. combinada com cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada (fl. 25), o contribuinte ofereceu à tributação integralmente, em sua declaração de rendimentos, receitas de aluguéis de outras quatro fontes pagadoras (código de receita 3208), não estando caracterizado se estas receitas foram produzidas por bens próprios ou comuns. Esta questão é importante diante do conteúdo da resposta à pergunta 202 do "Perguntas e Respostas - IRPF 2011" (pesquisa efetuada na rede mundial de computadores no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/Irpf2011/PerguntaseRespos tasIRPF2011.pdf em 10/04/2017): 202 — Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra gerai e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722407/2013-11 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda -RIR/1999, art. 6° e parágrafo único). Como se vê. não é possível tributar 100% do rendimento produzido por um bem comum na declaração de um dos cônjuges e 100% do rendimento produzido por outro bem comum na declaração de outro cônjuge. Tributa-se 50% de tudo na declaração de cada um dos cônjuges, ou se tributa tudo (a expressão "em sua totalidade" do parágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3000/1999) na declaração de um dos cônjuges. Diante do exposto, voto para que se julgue IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra o lançamento formalizado no presente processo. Conforme suscitado pela decisão recorrida, em seu recurso voluntário, o contribuinte apresentou escritura pública comprovando que o bem em debate possui a característica de bem em comum e também a declaração de rendimentos do cônjuge comprovando a declaração pela mesma do imóvel objeto da lide. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar afastar a autuação, entendo que não assiste razão ao mesmo, pois, como bem pontuou a DRJ, mesmo comprovando que o imóvel se tratava de bem em comum, a partir do momento em que foi apresentada DIRF constando imóveis em nome do contribuinte, automaticamente, obrigaria o mesmo a declarar todos os demais imóveis na mesma sistemática, que seria a tributação integral na declaração do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001574/00-16
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 a 1998 Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1996 AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - LANÇAMENTO DOS VALORES DO IMPOSTO JÁ PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - Não pode prosperar o lançamento que impõe ao sujeito passivo o ônus tributário decorrente de um imposto já pago. Ademais, para se cobrar, eventual diferença derivada da aplicação do método da imputação proporcional de pagamentos, necessário que o auto de infração,esteja instruído com os demonstrativos de imputação, indicando as diferenças não pagas, a título de principal, multa, juros. Embargos acolhidos. Recurso provido
Numero da decisão: 3401-000.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão nº 106-15.849, de 21/09/2006, com alteração do resultado do julgamento, para DAR provimento integral ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:04:57Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:04:58Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:457a139b-cd75-4ec9-99ce-18e55fb38741; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:04:58Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:04:57Z; created: 2010-09-01T21:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T21:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:04:57Z | Conteúdo => SI -C4 1 1 1 , 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA hI CONSELHO ADMINIS rFRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RciFIRA SEÇÃO DF III CAMYNTO - Processo 11" 16327 001574/00-16 Recurso n" 149.542 Embargos Acórdão n" 3401-00,11.5 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IR 1 Ano(s): 1996 a 1998 Embargante DKRAI-SÀO PAULO/SP Interessado DR FSDNER BANI LAVNINAMIHR IKA AKTIENGESELLSCI CA Ff Assunto: Imposto sobre a R.enda Retido na Fonte - IRRI' Ano-calendário: 1996 a 1998 Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1996 AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DA IMPUITAÇÃO PROPORCIO.NAL DE PAGAMPNTOS - LANÇAMENTO DOS VALORES DO IMPOSTO 1Á PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - Não pode prosperar o lançamento que impõe ao sujeito passivo o ônus tr •ibritario decorrente de um imposto .iá pago Ademais, para se cobrar, eventual diferença derivada da aplicação do método da imputação proporcional de pagamentos, necessário que o auto de infração, esteja instruído com os demonstrativos de imputação, indicando as difetenças não pagas, a título de principal, multa, juros E.tn ba .i gos acolhidos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membios do Colegiada por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retratificar o Acórdão n" 106-15.849, de 21/09/2006, com alteração do resultado do julgamento, para dar provimento integral ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos do voto do Relatoi 401111er- .rel` Gonçalo Boi-let 1Tg esidente em exercício Gio Christian N,' S C • pos Relator 11)11 -ADO EM: o jw 2010 Paiticiparam piesente julgamento, os Conselheiros: Ana "N"eyle Olímpio Holanda, Roberia de Azeredo terreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz dc Aragâo Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Eric:User) (Suplente convocada), Valéria Pestana •Marques (Suplente convocada) e Gonçalo 1-3oner AI age (Presidente em 1..xercieio) Ausente, justi licadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis 2 Processo n n I 6327 0015 7 .1 /00- I 6 S3-C411 Acôvdào n 3401-0(t115 2 Relatório Em face do contribuinte Dresdner 13ank Lateinamerika. AO, CNN/MT 60.044..11.2/0001-76, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 10/08/2000, auto de, infração (fis.. 02 a 11), com ciência pessoal (procurador) em 10/08/2000, Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 30.755,28 MULTA DF: OFICIO R$ 21.066,45 MUI TA EXIGIDA ISOLADA.MENTE R$ 709.339,95 11.f.R.0S DE MORA EXIGIDOS R$ 18..854,78 ISOLADAMENTE Como se apreende dos Termos de Verificação Fiscal n" 1 e 2, o contribuinte contratou empréstimo externo no montante de US$ 30..000.000,00, em 05/02/1996, mediante o lançamento de . fixed. raie notes com prazo de 96 meses, com pagamento de . juros semestrais, nas quais constavam uma opção ima (antecipação do vencimento do principal pelo credor) e .outra can (antecipação do vencimento do principal pelo devedor) ao cabo de 36 meses.. Em 05/02/1999, os credores exerceram a opção put, obrigando o contribuinte a liquidar o empréstimo, o que culminou com o cancelamento da isenção do IRR I' sobre as remessas de juros e outras despesas outrora efetuadas para o exterior, pois para. fazer . jus à isenção era necessário (Inc os recursos permanecessem ititernalizados no pais por 110 mínimo 96 meses. Em decorrência da situação aciina relatada, em 05/02/1999, o contribuinte calculou o IR R.17 que deveria incidir sobre cada remessa de _illros e outras despesas enviadas para o exterior, efetuando o pagamento do principal e dos . juros de mora, não recolhendo a multa moratória pertinente ((ls. 37 a 41), A autoridade tisealizadora. auditou o procedimento perpetrado pelo contribuinte e asseverou que o contribuinte não recolhera a multa de moratória que deveria incidir sobre o fl.Z.RF referente aos pagamentos efetuados, bem corno recolhera os juros de mora a menor. Assim, para o ano-calendário 1996 (fis.. 36 e 37), utilizando o método de imputação de pagamentos, iria distribuir os pagamentos feitos, proporcionalmente, a título de principal, multa e .juros, efetuando o lançamento do imposto remanescente, na forma do demonstrativo de imputação de pagamento que seria parte integrante do auto de infração, em anexo (11. 13). Já para o ano-calendário 1997, iria efetuar o lançamento da multa isolada de oficio e da diferença de juros de mora (fl. 17). Compulsando o auto de infração, verifica-se que a autoridade não juntou o demonstrativo de imputação de pagamento relacionado ao ano-calendário 1996.. Ademais, percebe-se que a autoridade autuante lançou o IRRF pago pelo contribuinte (fl. 09 c/c fls. 37 e 38), ou seja, não efetuou o lançamento das diferenças devidas em decorrência da imputação proporcional de pagamentos A autoridade lançou. exatamente o valor do principal pago, acrescido de multa de oficio de 75% Inc.:uni:urinado com a autuação,_ o contribuinte apresenk.m impugnação ao lançamento dirigida à 'Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ainda, considerou procedente a diferença de juros de moia, efetuando o recolhimento devido (11s. 85 a 91). A lfr turma de Julgamento da MJ-São 'Paulo (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 95 a 120. A decisão foi consubstanciado no A.córdão n 7 474, de 06 de julho de 2005, que toi assim ementado: IMPUIA(..ÃO PROPORCIONAI- P4G4ME.N70. O ei• édito tributário VMW/Ite SC extingue na mesma proporção Cril q110 o pagUineílt0 (.) (11CarlW glialld0 O pagamento c •kito eom insufieir?ncia, cleeof rente da falta de inclusão de encai:gos moi atórios, a diferença .Se cobia poi moio de imputação pi opor eional de pagamento MUI, /A ISOLADA FALTA DE .RECOLIIIMENTO DA MULTA AlOR,4 iV 10 CABIMENTO DA DENÚNCIA F3PONLiNL.4 ifiCg(iÇãO CiLR: O instituto da denúncia esponhinca (ar t. 1)8 do (.77V) eveluit ia a e:vigência I/O multa do mota FIO 1)(10111(ffii0 eSpOidlifICO iiv fribidO (1M- !IA() 100 pOSSIll 1.)(15(, (11101 110 CM, quer na 1(•.,gi..4ação Irresignado com a decisão acima, o contribuinte inteipôs recto 50 voluntário. Em síntese, vergastou o procedimento de imputação de pagamento perpetrado pela autoridade lançadora no ano-calendário 1996, pugnou pelo cancelamento da multa de oficio dos anos- calendário 1997 e I 998, sempre ancorado no instituto da denáncia espontânea A então Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, em voto da lavra do Conselheiro José Ribamar Barros Penha, em decisão de Os. 203 a 209. A decisão fOi consubstanciado no Acórdão n" 106-15.849, de 21 de setembro de 2006, que foi assim ementado: LEGISLAÇÃO ?RI HUIÁRL/1 APLICA ÇIÃO NO 1.1:111.1)0 RL(1RA MENOS GRA POSA — Aplica-sv a lei tributaria a ato ou fato pretér tratando-ye de ato 11ãO ddirlii11)0111ellít' quando doi-ve defini-Io como infração ou quando lhe comine pemilidade menos NVI-Yra tille a pievi.l.a na lei '[.,igente ao ic'inpo do sua prática MULTA 72». OFICIO ISOLADA • A redação do art 44 da Lei n" 9.430, do 1996, dada pelo ar. 18 da Medida Provisória n" 303, de 29 de junho de 2006, exclui da inc•idência da multa do ofício isohnla iia hipf.itese,s em que pagamento do tributo realizado apó.s o vencimento s-em a multa de mora O relator, apesar de registrar no relatório que o contribuinte havia se insurgido contra o método de imputação de pagamento no ano-calendário 1996 (0. 205) e contra a multa isolada nos anos-calendário 1997 e 1998, versou em seu voto apenas sobre a multa isolada, inclusive imaginando que essa havia sido lançada no ano-calendário 1996 (11. 208). Por li m, como demonstra a ementa acima, exonerou a multa isolada lançada. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão acima e não se insurgiu contra tal decimun (11s. 211 e 212) Por seu turno, o contribuinte foi intimado do Processo IV 6.'.,27 001574/00-16 S3-C4 II Aeói •Xio n 3401-00A 15 1'1 :3 retendo Acórdão e, nessa oportunidade, pugnou pelo levantamento da garantia recursal, sendo atendido pela autoridade preparadora (11.s 224 a 264). Por Ultimo, a. Derat-São Paulo (SP), na. função de unidade preparadon.t, apresentou petição na qual asseverou que o contribuinte havia se insurgido contra a imputação proporcional de pagamento e contra a multa isolada, pore:,-in o Acórdão da Sexta Câ.mara somente versara apenas sobre a multa. isolada Em face desse despacho, acolhido corno embargos de declaração, a Senhora Presidente da 1 a Turma Ordinária da 4" Câmara da 3" Terceira Seção do CARF distribuiu esses embargos para este Conselheiro relator, o relatório. 5 • Voto (....',onselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, R.elator Na fOrma do art 57, V, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria -Mf n" 147, de 25 de . pinho 2007, adotado transitoriamente como Re gimento do Conselho Administrativo de Recursos Piscais do MMistério da Fazenda, corno determinado pelo art. 2" da Portaria MF ri`) 41, de 17 de -fevereiro de 2009, apreende-se que o titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão tem competência para opor embatgos de declaração.. Assim, na forma já explicitada pela Senhora Presidente, acolhe-se a petição de fl.. 265 como embargos de declaração, tempestivos, C passa-se a aprec.iar. ssibilidade dos aclaratórios. Na forma da norma regimental acima, cabem embargos de declaração quando O acórdão embargado contiver obscuridade, omisão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Nessa linha, não remanesce qualquer dúvida que o Acórdão .n° _1 06-1 5.849, de 21 de setembro de 2006 foi omisso, já que não se pronunciou sobre a controvérsia a a:,'spe.i.to da imputação de paganiento, competentemente deduzida no recurso voluntário, em relação ao crédito tributário do ano- calendário 1996. Ainda, deve-se evidenciar que o Acórdão embargado asseverou que a multa isolada de ofício tinha sido lançada no ano-calendário 1996 (fl. 208), quando tal. cominação somente existiu nos anos-calendário .1997 e 1998 (t1. 09), o (Inc. por si só, seria caso de cabimento dos embargos inominados do art.. 58 do Regimento citado, já que se truta de uma inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o relator asseverou um fato (o lançamento de multa isolada no ano-calendário 1996) em absoluto desacordo com os documentos dos autos. Assim, percebe-se que a petição de ti. 265 pode ser processada tanto como embargos de declaração ou como embargos inominados, na forma dos art. 57 e 58 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. Passando ao mérito, deve-se observar que a autoridade fiscal não efetuou o lançamento do IRRF remanescente após o prõeedimento da imputação proporcional de pagamentos. Como se pode ver pelas 11.s. 09, 13, 37 e 38, a autoridade lançadora simplesmente lançou o montante IRRF que havia sido pago pelo contribuinte. Aos autos não lzOi acostado nenhum de.m.onstrativo de imputação de pa gamentos, como expressamente asseverado rio Termo de Verificação Fiscal n" 01 (fl.. 13). Assim, toda a discussão sobre a imputação de pagamentos Rn instaurada a partir da premissa falsa de que a autoridade tinha distribuído os pagamentos feitos, em proporção, a titulo de principal, juros e multa moratória para extinguir, parcialmente, o imposto devido. Dessa forma, incabível qualquer discussão sobre a imputação proporcional de pagamentos, pois a autoridade autuante não utilizou tal método no lançamento do .1.1.Z.R.F.. 111 Kntretanto, observa-se que a autoridade autuante lançou o imposto no montante que tinha sido pago pelo contribuinte. Aqui, deve-se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem o dever de controlar a legalidzide do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com Processo n" 16327 001.574/00-16 S3-C411 .Acórao n " 3401-00i I15 H /I erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública, hipóteses e,ni que O colcgiado deve agir até de ofício.. Assim, absolutamente inaceitável a manutenção de um lançamento estribado cru valores pagos anterior-mente ao início do procedimento -fiscal, como reconhecido pela própria autoridade autuante (inicio da fl. I 3) . Ainda, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de alterar o valor lançado para aquele que seria apurado na imputação de pagamento, já (pie o demonstrativo de imputação nã.o foi acostado aos autos, cerceando a defesa do contribuinte. Na verdade, essa questão da imputação de pagamentos obnubilou de tal forma a defesa contribuinte, que este sequer percebeu que sofreu o ônus do 1RR 1 ; pago, situação que não -foi percebida pelos julgadores de 1" e .2 a instância, com claro cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Ora, por tudo, vê-se que a autoridade lançadora não lançou as dilcren.ças indicadas para o ano-calendário 1996, mas o próprio imposto pago, razão suficiente para cancelar o lançamento, pois seria teratológico, neste momento, transformar o lançamento dos valores pagos em eventuais drferenças devidas, quando aos autos sequer se .juntou o demonstrativo de imputação de pagamento relacionado ao ano-calendário 1.996, o qual deveria espelhar as diferenças que deveriam ser lançadas, permitindo, se fosse o caso, que o contribuinte pudesse se insurgir contra os valores lançados (e não somente quanto á questão de direito, como de fito aconteceu).. Assim, o lançamento deve ser cancelado, a uma, porque se lançou o imposto já pago; a duas, porque sequer se indicou, na Fase da autuação, o montante dos valores que seriam devidos, decorrente da aplicação do método da imputação proporcional de pagamentos, com claro cerceamento do dii eito de defesa do -fiscalizado. Com as eonsideiações,oto no sentido de RI R.12,ATIFICAR Acórdão 1.10 106- 15.849, de 21 de setembro de 2006 Iara provimento ao recurso em maior extensão. Giova ni Ch / ristian i X ;, n . s _ampos /// MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2( MARA/2" SEÇÃO DE JIJI,GANIENTo Processo n": 16327.001574/00-16 Recurso n": 149.542 TERMO DE INTIMAÇÃO FM cumprimento ao disposto no § 3' do ai t 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Porta ria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 20M, intime-se o (a) Senhor (a) Procutadoi (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda (.:arnara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 3401-00.115. Brasil ia/DE, 3 O , JU it 't • EVELINIF COÊLHO DI. MF .0 110MAR C:Itere da Secretai ia Segunda Câmai a da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de neelat ação Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10410.001583/2004-50
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IRPF PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE. APLICAÇÃO RETROATIVA — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA,. A vedação prevista no art. 11, § 3º, da Lei 9.311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.174, de 2001, deve ser entendida corno nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei Nº 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei nº 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao, Princípio da Segurança Jurídica, Preliminar de irretroatividade acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatara), Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Valéria Pestana Marques. Designada para redigir a voto vencedor a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:27:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:26:57Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:27:02Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:27:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f20a38a-0bf0-4c9b-972c-198a0ff9e3f7; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:27:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:27:02Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:27:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:27:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:26:57Z; created: 2010-12-21T10:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-12-21T10:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:26:57Z | Conteúdo => S3-C4T1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10410,00158.3/2004-50 Recurso n" 157,908 Voluntário Acórdão n" 3401-00.098 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente MARIO CESAR VIEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IRPF PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE. APLICAÇÃO RETROATIVA — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA,. A vedação prevista no art. 11, § 3", da Lei 9.311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de 2001, deve ser entendida corno nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei IV 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao, Princípio da Segurança Jurídica, Preliminar de irretroatividade acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — Presidente em exercício Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de irretroatividade da Lei n" 10,174/2001 e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatara), Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Valéria Pestana Marques.. Designada para redigir a voto vencedor a Conselheira ..lanaina Mesquita Lourenço de Souza, - 0.01_,_, J.7"-una Mesquita Lourenço de Souza — Redatora Designada Z 2 OU 2ü10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. 2 Processo n" 10410 001583/2004-51) S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,098 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 11, pelo qual se exige a importância de R$69.901,66, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1998 e 1999, prevista no art. 42 da Lei nn 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Ação Fiscal O procedimento fiscal eitcontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 8. No curso da ação fiscal foi solicitado ao contribuinte apresentar os extratos das contas bancárias relativas aos anos-calendário 1998 e 1999, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada nos anos- calendário fiscalizados, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal (fls. 21 e 22). De posse dos extratos bancários, a fiscalização excluiu os créditos referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e depósitos abaixo de R$1,000,00, intimando o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos remanescentes (fls. 85 a 88). Depois de ser reintimado (fis.. 89 e 90), o interessado apresentou a resposta de fl. 91, anexando os recebidos de fl& 92 a 108. Em resposta a nova solicitação de esclarecimentos (fls. 109 a 111), o contribuinte informou não ter mais qualquer documento a apresentar (11, 112). Desta forma, os depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei d 9.430, de 1996. DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 180 a 188, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n il 11-18.281 (fls.. 191 a 215), de 16/02/2007, assim ementado: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calenclat io • 1998, 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3 Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sijeito passivo DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações DEPÓSITOS BANCA' RIOS, APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês, cada depósito, individualizadaimnie, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-cakildário 1998, 1999 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IRPF, DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO O termo inicial para a fluência do prazo decadencial, para fins de lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, na hipótese de não ter havido pagamento do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS, EFEITOS. 4 Processo n" 10410 001583/2004-50 S3-C4T1 Acórfflo n " 3401-00.098 Fl. 3 A extensão dos eleitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da Mconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças fudiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que illeAlSie lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus .julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15103/2007 (vide AR de fl. 218), o contribuinte interpôs, em 16/04/2007, tempestivamente, o recurso de fis. 222 a 234, no qual, argúi preliminarmente a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens ou de depósito recursos (fis, 223 a 225). Em seguida, questiona o mérito do lançamento, cujos argumentos a seguir resume-se. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER CONSIDERADA RENDA O recorrente alega, cru síntese, que a simples movimentação financeira não pode servir de base para a incidência da regra matriz do imposto de renda, pois é pacífico que referida movimentação não constitui renda e, portanto, não é fato gerador do tributo. Para corroborar seu entendimento, cita texto doutrinário e precedentes administrativos segundo os quais existe a necessidade da comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos. Aduz, ainda, que o ônus comprobatório é do fisco, que conta com toda a estrutura necessária à fiscalização, não se podendo exigir a comprovação de fato algum ao contribuinte durante o inquérito administrativo, reproduzindo doutrina neste sentido. O contribuinte argúi a decadência do crédito tributário, nos termos do §40, art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, pois já havia transcorrido mais de cinco anos dos fatos geradores lançados quando da formalização do lançamento (ciência do Auto de Infração em 07/04/2004), sendo descabida a aplicação do art. 173 do CTN como pretende a decisão a gira. Conclui, assim, que o lançamento referente aos fatos gerados verificados no período de janeiro de 1998 a abril de 1999 já estaria extinto pela decadência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO O recorrente alega que o lançamento teria se baseado em provas ilícitas, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5, inciso LVI, da Constituição Federal), Prossegue afirmando que para ter acesso à movimentação financeira do contribuinte deveria o fisco requer prévia autorização judicial, posto que o sigilo bancário, ao lado do sigi o (`k\(•‘\ 5 telefônico e posta, é protegido constitucionalmente. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema. Ainda que se aplicasse o art. 6' da Lei Complementar IV 105, de 2001, invocado pela decisão recorrida, esta não poderia ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua edição, face ao princípio da irretroatividade da lei tributária, Da Distribuição Processo que compôs o Lote n 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do hPrimeiro Conselho de Contribuintes de 05/11/2008, veio numerado até à II. 242 (última). 6 Processo n" 10410 001583/2004-50 Acórdão o " 3401-00.098 S3-C4TI Fl 4 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora A titulo de esclarecimento, o arrolamento dos bens ou depósito recursal como condição para interposição de recurso voluntário não é mais exigido, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na edição do Ato Deelaratório Interpretativo RFB ri° 9, de 05 de junho de 2007 e do Ato Declaratório Interpretativo RFB IV 16, de 21 de novembro de 2007. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Quebra do sigilo bancário e irretroatividade da Lei Complementar n2 105, de 2001 Como preliminar, o contribuinte argúi a ilegal quebra do seu sigilo bancário e a irretroatividade da Lei Complementar if 105, de 10 de janeiro de 2001. Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6° da Lei Complementar rrQ 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis.: Ari óAs autoridades e os agentes fiscais tributários da União, das Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações . financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n Q 3,724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4 0, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: 7 Art. 42 Poderão requisitar as- infbrinações referidas no caput do art 22 as autoridades competentes para expedir o MN,' § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Infbiniaçães. sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao • ri A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informaçães sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF: 1. § 52 A RIVIF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, § 6 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. I- 1 Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto if 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n" 9..430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Muito embora o contribuinte alegue afronta ao art. 6 da Lei Complementar n" 105, de 2001, verdade é que foram atendidos os pressupostos do referido artigo: existia procedimento fiscal em curso e o exame da documentação bancária era indispensável. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal d. 04,4.01.00-2003-00152-8-1 (fl. 1) e foi instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 14 e 15), no qual o contribuinte foi intimado, dentre outras coisas, a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período 'fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. De acordo com o relato fiscal 6), a movimentação financeira do contribuinte nos anos-calendário 1998 e 1999 (R$450.500,70) é incompatível (superior a 10 vezes) com os valores declarados (R$13.200,00, em 1998, e R$16,250,00, em 1999, conforme cópia das declarações anexadas às fis. 117 a 122), o que caracteriza a hipótese de indispensabilidade do exame da documentação bancária prevista no inciso XI, c/c §2", do art. 3° do Decreto n°3.724, de 2001. N 8 Processo n" 10410 001583/2004-50 S3-C4T1 Acórdão o" 3401-00,098 F1 5 Assim, tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários solicitados no curso da ação fiscal, autorizado estava o fisco a requer diretamente às instituições financeiras a documentação bancária. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita, sendo legítimo o acesso do fisco aos extratos bancários que deram origem ao presente lançamento. Quanto à alegação de irretroatividade da Lei Complementar ri" 105, cumpre esclarecer que o acesso do fisco às informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos, previsto em seu art. 6, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1" do art.. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogaria. § 1" - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do . falo gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou mito; gado ao crédito maiores garantias ou exceto, neste último caso, para o efrito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Quanto aos precedentes mencionados pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando o entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n"10.5 e a Lei n" 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e proarssos de .fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do 571 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais) (Acórdão CSRF n 04-00 140, de 13.12.200.5). ;§, 9 No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966 001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERIODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10 174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1", DO CTN INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART .535, II, DO CPC — PRETENSÃO D.E PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREOUESTIONADA 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fimdamentação suficiente, 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STI) 5. É pacifica a . jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no mi, 144, § .1", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. 1" da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3", da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da inetroatividade da lei tributária, uma vez que a .LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem nicijorain tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais 6. Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar d- -105, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias do contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido, 2 Decadência De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IR.PF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforope Processo n" 10410 001583/2004-50 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,098 Fl 6 definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § Lla deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), Cumpre lembrar que o parágrafo 4g do art, 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art.. 173 do CTN, inciso 1. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em uni fato imponível... Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Com relação ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31,12,200.3 (cinco anos da data do fato gerador), Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 14/04/2004, conforme AR juntado à fl. 176, já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1998. Quanto ao ano- calendário 1999 (fato gerador se perfez em .31.12,1999), entretanto, não havia ainda transcorrido o prazo para o fisco efetuar o lançamento quando da notificação da exigência. Destarte, há que ser reconhecer a decadência do lançamento apenas em relação ao ano-calendário 1998 passando, em seguida, a análise do mérito em relação ao ano-calendário 1999. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos, O contribuinte cita o art.. 4.3 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como falo gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.. 11 1 - de renda, assim entendido o pr gduto do capital, cio trabalho ou da combinação de ambos, 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Esqueceu-se, entretanto, do art, 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44 A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art., 113 do CIN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecido ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir', até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei IV 8,021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art, 39 do Decreto IV 80..450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei IP 4 069/62, art.52, e Lei n 5.176/66, art 43). I- I 111— as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não fim- justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na , finue (Lei n' 4.069/62, art. 52); I. .1 V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização do.s sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n" 4.729/65, art. 9"9, .ts 12 Processo n" 10410 001583/2004-50 S3-C4 TI Acórdão n " 3401-00,098 Fl 7 [ 1 No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, urna aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação., Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cuias origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida, A Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia urna presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n°2471, de 1° de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art.. inciso VII: Art. 9(1 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivas processos administrativos, os débitos' para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: [ VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Note-se que foi expurgada-a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a descoberto vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n° 7,713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art, 9° da Lei IV 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente corno hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 Q, in verbis': â 13 Ai t. 6" O lançamento do ofício, além i dos casos já especificados em lei, .far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza §I - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte 5‘5s 2- Constitui renda disponivel a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento § 4 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5". - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base eia depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a eleito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 0 e do capa! do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer urna conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n° 8,021, de 1990 nada mais fez do que consolidar ., de forma explicita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 0 da Lei n° 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n° 8,021, de 1990), e o disposto no Decreto-Lei n° 2,471, de 1988 (90, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários,. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Ar! 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações 14 Processo n" I 0410 00158.3/2004-50 S3-C4Ti Acórdilõ o'3401-00.,098 Fl. 8 §1'' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou reçebido no mê.s do crédito efetuado pela instituiçãofinanceira §.2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base cie cálculo dos impostos e contribuições a que estivei em sujeitos, .submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados I - as decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, ii -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris lantim (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção júris lantuni, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, como já esclarecido, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem das recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art 42 da Lei 9.430, de 1996) (Acórdão n' 104-22 356, de .25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art 42, da Lei 17" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o 15 sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea (Acórdão n 106-16,142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9 430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos COM base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passiva(Acórdão IP 102- 48 047, 08/11/2006) DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição . financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9 430, de 1996. (Acórdão CSRE n' 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada, assim, a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência do ano-calendário 1998. Maria 4úcia Moniz de Ar . ão À omino Astorga at:-/-1(11-r"— 16 Processo n 10410.00158.3/2004-50 S3-C4-1-1 Acórdão n '3401-00,098 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheira .1anaina Mesquita Lourenço de Souza, Redatora Designada Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Em breve histórico da legislação vimos que quando a União instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, através da Lei 9311, de 24 de outubro de 1996, o § 3 0, do artigo 11 previa expressamente a vedação de o órgão fazendário utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme pode se depreender do texto legal abaixo: "Art. 11, Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda, §3"A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos."(grifo nosso) Todavia, no início de 2001 o Poder Executivo editou um conjunto de normas que alterou o dispositivo legal citado, sendo aprovada: a Lei if 10.174, de 9 de janeiro de 2001 que facultou a Receita Federal utilizar os dados da CPMF para instaurar procedimento fiscal; além da entrada em vigor da Lei Complementar if 105, de 11 de janeiro de 2001, cujo artigo 6° autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e do Decreto n" 3324, de 10 de janeiro de 2001, A Lei n"la 174/2001 assim passou a regular a matéria: "Art. 1" - O art. 11 da Lei u" 9311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: t. 11, § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua 17 18 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art.. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(grifo nosso) Brasília, 9 de janeiro de 2001; Com o aparato legislativo acima e com a presunção legal prevista no Artigo 42 da Lei 9A30/96, que permite a autuação por omissão de receita a partir de depósitos bancários, a administração pública passou a autuar fatos geradores ocorridos antes da aprovação da respectiva Lei. Ocorre que a autuação de fatos geradores anteriores a 9 de janeiro de 2001, data da edição da Lei rf 10,174/2001, não podem ser admitidas como legais uma vez que fere a segurança jurídica, prevista no Art. 5 0, inciso XXXVI, da Carta Magna: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada". Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei. Neste caso concreto pode se afirmar que a autuação fiscal possui vício insanável, uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário. Cabe lembrar que a aplicação de lei a ata ou fato pretérito somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art.. 106, CTN, que estabelece sobre a retroatividade benigna, Contudo, não acredito que tão pouco possa ser aplicado o Art. 144 do Código Tributário Nacional para justificar o emprego da Lei 10.1 74 retroativamente, pois não se trata de simples questão processual que possibilita a utilização de novos critérios de fiscalização e apuração do crédito tributário ou de ilícito penal, mas sim truta-se de nova forma de determinação de imposto de renda para constituição do crédito tributário, Neste mesmo sentido encontramos várias decisões deste Colegiado, dentre as quais destaco: " IRPF,. EX. 1999 — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N" 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — a vedação prevista no art. 11, § 3", da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10„174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova fomia de determinação de imposto de renda, hão de ser, observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido," (1° CC, Acórdão n° 104- 19,304, de 16 de abril de 2003) Podem existir situações especialíssimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da Processo n" 10410.001583/2004-50 Adn dão n " 3401-00,098 S3-C4T1 F1 10 lei anterior', mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5", XXXVI da Constituição Federal e artigo 6' da Lei de Introdução ao Código Civil)"..„ no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior".„"é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperfincia da lei"., (STF, 1" T., RE 174..150, Rel. Min, Octávio Gallotti, j. 04.04,00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. I' da Lei n" 10.174, de 09 de , janeiro de 2001, urna vez que o seu próprio artigo 2" esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data da sua publicação. No Poder Judiciário tal entendimento já vem encontrando respaldo, urna vez que ao julgar caso semelhante a Desembargadora Federal Diva Malerbi, do TRF da 3" Região, ao conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n" 2001,03,00.012307-0 suspendeu o procedimento de fiscalização da Receita Federal que implicaria na quebra de sigilo bancário administrativamente de um contribuinte. No particular, conforme noticiou o Jornal Gazeta Mercantil sob o título "Tribunal não aceita quebra de sigilo retroativa do Fisco", a Desembargadora Federal Diva Malerbi decidiu que o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nos dados da CPMF deve levar em consideração o art. 11, §3", da Lei n° 9.311/96 que "vedava a utilização dessas informações", urna vez que "só são válidos em relação a fatos posteriores a janeiro deste ano" quando entrou em vigor a Lei n° 10.174/2001, urna vez que "a norma de ,janeiro (Lei n" 10.174/2001) não pode ser aplicada a fatos acontecidos em 1998". 2001, Jarfaina Mesquita Lourenço de Souza Por derradeiro, pelo todo Irretroatividade da Lei Tributária eve s .) geradores ocorridos até/o)dia 8 de 'aneiro d - e em atendimento ao Princípio da o crédito tributário referente aos fatos/eleVe aneiro d 19 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10410.001583/2004-50 Recurso n" : 157.908 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.098. Brasília/DF, 28 de outubro it 2010. EVELINE COÉLHO DE M\E.L0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência .....) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.000857/88-41
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não é conhecido recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto-lei na. 70.235/72.
Numero da decisão: 107-01.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DICLER DE ASSUNÇÃO
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(SUC. DE TORRES VEICULOS S/A.) RECORRIDA : DRF EM BRASILIA/DF HRT/ IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não é conhecido recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto-lei na. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAVESA - BRASILIA VEICULOS S/A. (SUC. DE TORRES VEICU- LOS S/A.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dos votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: Pik Sala das Sess5es ,111 F 6 de agosto de 1994. 40111P nAndir i'-eN BASIC° - PRESIDENTE gr/ DICLER 1E ASSUNÇA0 - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10166/000.857/88-41 ACORDA() Na.: 107-1.439 VISTO EM LUCSI DE CASTRO 1C6RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO DE: 22 S E T 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, sendo este último justificadamente. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10166/000.857/88-41 ACORDA() Na.: 107-1.439 RECURSO Na.: 101.164 RECORRENTE : BRAVESA - BRASILIA VEICULOS S/A. (SUC. DE TORRES VEICU- LOS S/A.) RELATORIO A matéria em discussão foi assim resumida: "A interessada, CGC na 00.043.975/0001-88, foi submetida A fiscalização (f1.01) datado de 05.05.87, contendo as seguintes exigências: plano de contas, Diário, Razão, Livro de Entrada e Saida de Mercadorias, Inventário, livros auxiliares, etc. A fiscalização prosseguiu através dos diversos termos de fls. 06, 13, 16, 20, 23 e foi encerrada em 26.01.88, com o levantamento de "empréstimos tomados ao sócio Gilberto Salomão configurando omissão de receita, tendo em vista que não foram apresentadas as origens dos recursos os quais teriam entrado sob a forma de empréstimo e posteriormente transferido para aumento de capital". Em decorrência foi feito o lançamento de oficio do imposto correspondente, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais, conforme auto de infração de fls.02 (cálculos de fls.3, 4, 5). O crédito tributário foi apurado na forma dos artigos 154, 174, 181, 641, 387, inciso II, 676 inciso II e III; 704, 726 e 738, inciso II do RIR/80; Decreto-lei nas. 1967/82 e 2.284/86." Dentro do prazo regulamentar impugnou o lançamento (fls.40), alegando que: fl ' 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns2.: 10166/000.857/88-41 ACORDAO Na.: 107-1.439 - "no que diz respeito à origem, está ela devidamente provada em relação à empresa, pela simples presença dos cheques nominativos sacados pelo supridor, de saldos disponíveis em sua conta corrente, ora junto ao Banesp, ora junto ao Banerj"; - "O suporte financeiro do supridor terá que ser verificado em sua própria declaração de rendimentos, examinando-lhe a dinâmica patrimonial e confrontando-a com as suas rendas declaradas. Para isso serve a Declaração de Bens que acompanha a declaração de rendimentos"; - "Assim, pois, a nertezN exigida pela nossa codificação tributária somente pode ser obtida através de prova. No presente caso, prova alguma se fez contra a autuada. Nos autos não há nada além do que simples presunção" (sic). Na apreciação de fls.80, o fiscal propõe a manutenção do auto de infração. Em 16.08.88 o processo retorna a Divisão de Fiscalização" ... a fim de que os autuantes se manifestem sobre as alegações e elementos de prova constituídos por documentos juntados a fls. 82/105." Na informação de fls. 109, os fiscais reiteram a posição anterior, ou seja, a manutenção do auto de infração por não considerar a capacidade econômico-financeira do sócio condição suficiente para provar a entrada do numerário no caixa da empresa. P7 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10166/000.857/88-41 ACORDAO Na.: 107-1.439 O processo retorna a esta Câmara, tendo em vista a resolução TIQ 107-0.002, de 15 de março de 1993, que converteu o julgamento em diligência para se esclarecer se nas datas de 11/07/91, 12/07/91 e 09/08/91, houve ou não expediente normal na Delegacia da Receita Federal em Brasília. E o relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nr.:. 10166/000.857/88-41 Acará:o n9: 107-1.439 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relatar. No concernente aos pressupostos do direito deirec0rrers segundo a disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo re- cursal é de trinta dias: "Art. 33 - Da decisào caberá recurso voluntá- rio, total ou parcial com efeito siiõeniivo, - dentro de trinta dias seguintes à Ciencia da decisào." A recorrente foi cientificada da decisào "a quo" no dia 10/07/91 (quarta-feira) e somente protocolizou seu recurso no dia 12/08/91 (segunda-feira), extemporãneo portanto, haja visto que seu prazo de 30 dias expirou no dia 09/08/91 (sexta-feira). Nesta data houve expediente normal na repartiçào, tanto que, atendendo a diligencia solicitada, consta às fls. 138/139, cópia do Livro- ponto, de uma servidora da referida Delegacia nas datas supra- mencionadas, o que vem a confirmar, conforme anãs certificado às fls.1401, haver existido expediente normal na repartição. O re- curso, portanto, é intempestivo, e, como tal, não deve ser conhe- cido. BrasIlia-DF., 16 de agosto .e 1994. - DICLER N E ASSUNÇA0 RELATOR - Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000388/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL. A base de cálculo da contribuição deve ser aquela definida pelo Judiciário em ação própria interposta pela contribuinte na qual restou determinado que a contribuição devida pela sistemática da Lei Complementar nº 07/70 deveria ser calculada sem que fosse aplicada a chamada semestralidade do PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes da cata:aro° Processo n' : 13964.000388/99-51 up-seound°Z,troociat oar.,„.u°14° Recurso n 129.259 de • moda 44Acórdão n° : 204-01.748 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Iíj COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL. A base de5 _j N cálculo da contribuição deve ser aquela definida pelo Judiciário em ação F.5 cz Z própria interposta pela contribuinte na qual restou determinado que a contribuição devida pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70 deveria ser,tal o o o calculada sem que fosse aplicada a chamada semestralidade do PIS.o \ 3 2 Q E FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de oficio decorrentew o 2 ( 5 da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.2 :: o c, ot ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às O instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de 2 o n ão inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel w cumprimento à legislação vigente. o. C' MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, deCO .Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que.deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA URUSSANGA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. - J&ra Pinheiro Tor... Presidente Nes Siccaltai Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:4 4t, CONFERE COMO ORIGINAL 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda SIP • -‘,' 4". Segundo Coaselho de Contribuin Fl. :„. Processo n2 : 13964.000388/99-51 Mana 1.1.17i111 ir NovaisStat sive Hm' Recurso n2 : 129.259 n Acórdão n° : 204-01.748 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração objetivando a exigência do PIS no período de abril a junho/94 e agosto/94 a junho/99. A autuação deu-se pelo fato de a fiscalização haver considerado que a contribuinte: realizou compensação autorizada pelo Judiciário em valores maiores que os devidos, resultando, por conseguinte, em falta de recolhimento do tributo; excluiu, entre maio/97 a junho/99, valores em dobro do PI e devoluções de vendas efetuadas para o exterior; não inclusão das demais receitas auferidas nos termos da Lei n° 9718/98, a partir de 01/02/99; e valores declarados em DCTF e DIRPJ inferiores aos registrados na escrita fiscal. A divergência entre os cálculos apontados pelo Fisco e os da contribuinte, no que tange à compensação efetuada pela recorrente, reside basicamente na aplicação da semestralidade — matéria esta não discutida no Judiciário. A contribuinte, inconformada apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. as diferenças entre os valores declarados em DCTF e DIRPJ e os constantes na escrita fiscal reside no fato de ter realizado compensações com os valores do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n`'s 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, tendo informado na DCTF e na DIRPJ apenas os valores que entendeu devidos a título do PIS, excluindo os valores compensados; 2. obteve da Justiça direito de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70 e direito a compensar o PIS recolhido a maior com base nos Decretos- Leis n's 2445/88 e 2449/88, inconstitucionais, ou seja direito de recolher o PIS com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; 3. levanta a prejudicial de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1992; e 4. caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega como razões de defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a 1992, em virtude do disposto no art. 150, §4° do CTN; 2. aplicação da semestralidade no cálculo do crédito existente a seu favor; e 3. caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 557. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contnin tes s;f7Q-t2 . Brasilia. Processo n9 : 13964.000388/99-51 -^4V kr"Maria Ltutin 3r -ovais Recurso n2 : 129.259 NI:o siar,: vim! Acórdão n° : 204-01.748 O julgamento do recurso interposto foi convertido em diligência com o fito de que fosse verificado se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário e constantes da escrita fiscal da contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentença que autorizou a compensação, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório conclusivo. Em resposta à diligência determinada foram anexados os documentos de fls. 564/572 referente ao demonstrativo de apuração de débitos-semestralidade; fls. 573/580, referente ao demonstrativo de pagamentos efetuados; fl. 581 referente ao demonstrativo de parcelamento; fl. 582 referente ao demonstrativo do auto de infração; fls. 583/740 referente ao demonstrativo de amortizações; fls. 741/745 referente ao demonstrativo de consolidação de saldos de débitos auditados/apurados. Concluindo, o fiscal diligenciador que restou crédito tributário não amortizado pelos pagamentos e compensações efetuadas, conforme demonstrativo de fls. 741/745. Informa, ainda, o fiscal diligenciador que os débitos objeto de pedido de parcelamento no Processo n° 13963.000226/94-37 e de auto de infração formalizado no Processo n° 13963.000224/97-54 foram excluídos para que se realizasse o cálculo das compensações. Cientificada do teor da diligência efetuada a contribuinte manifestou-se argüindo em sua defesa que no cálculo efetuado pelo Fisco não foram considerados os expurgos inflacionários, conforme assegurado pelos Tribunais Pátrios. É o relatório. \\c;$ 1 /I( • 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF '.--c:P • led Ministério da Fazenda al Fl.41E' , Segundo Conselho de Contribuin M aria Luzin ir Novais Processo n2 : 13964.000388/99-51 Ma Mat MJ?. 91641 Recurso n2 : 129.259 Acórdão O : 204-01.748 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de se apreciar a questão da decadência suscitada pela contribuinte. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, 'astreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. No caso dos autos, a contribuinte foi notificada do lançamento em 23/11/99, razão pela qual encontrava-se, na época da lavratura da Peça Infracional, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS cujos fatos geradores ocorreram até 23/11/94, ou seja, está decaído o lançamento relativo aos períodos cujos fatos geradores ocorreram em período superior aos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Primeiramente é de se observar que a contribuinte ingressou com ação judicial própria (Mandado de Segurança) tombada sob o n° 91.8124-8, no qual foi concedida a segurança (em 20/07/94, fls. 188 a 191) para que a contribuinte efetuasse o recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, sem as alterações promovidas pelos Decretos-Leis nas 2445 e 2449, ambos de 1988. Esta decisão foi mantida pelo STF no recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Segundo consta dos documentos de fls. 230 a 234 a contribuinte foi intimada pelo Judiciário a "apresentar comprovantes do seu faturamento no período em que deixaram de recolher o PIS, a fim de possibilitar os cálculos da parcela que cabe a cada urna das partes do total dos depósitos." Em resposta a contribuinte informou (fl. 234) que "sempre recolheu o PIS de acordo com os Decretos-Leis d's 2445 e 2449/88, o que a leva a não juntar os referidos 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia 39 I p/ 1,2±___ CC-MF Fl.et Segundo Conselho de Contribuintes -• CC--urm411r Nov •Maria ..n Novais Processo n2 : 13964.000388/99-51 '•••••••n••n•••••••••••••222141Pe )164 Recurso n2 : 129.259 Acórdão n° : 204-01.748 comprovantes solicitados" e que "pretende compensar seus créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados a maior com débitos futuros do próprio PIS". A Procuradoria da Fazenda Nacional requer no documento de fls. 235 a 236 a "concessão de prazo não inferior a 60 dias a fim de solicitar à Receita Federal, por seu órgão competente, a apuração do valor devido pela empresa, inclusive com o deslocamento de fiscais até a empresa, se necessária a efetivação de diligências tendentes ao desiderato proposto". Tal pleito foi deferido pelo Judiciário conforme comprova documento de fls. 237 a 241. Os depósitos judiciais efetuados foram convertidos em renda para a União (fls. 241 a 245). A SRF manifestou-se no citado processo judicial, conforme documento de fl. 246, no qual informa que: foram efetuados os cálculos da contribuição devida no período de 10/91 a 09/95 nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e para os períodos de 10/95 a 04/97 nos termos da Medida Provisória n° 1212/95; a empresa efetuou apenas um depósito judicial referente ao período de apuração de 10/91, insuficiente para amortizar o débito do período, tendo efetuado recolhimento complementar em 14/10/93; os períodos de apuração de 11/91 a 11/93 foram parcelados em valores inferiores ao apurado; além do depósito judicial a empresa efetuou recolhimentos que foram devidamente imputados aos débitos dos respectivos períodos de apuração, tendo sido constatado saldo devedor, que "será objeto de procedimento específico de cobrança, a ser executado pela Secretaria da Receita Federal". O débito tributário apontado pela fiscalização no procedimento acima descrito foi objeto de Auto de Infração formalizado no Processo n° 13963.000224/97-54, conforme documentos de fls. 280 a 293. A contribuinte ingressou com Ação Declaratória n°97.8004028-5 (fls. 295 a 300) na qual deseja ver reconhecido seu direito de efetuar compensações dos valores recolhidos a maior a título do PIS com base nos Decretos-Leis rrs 2445 e 2449/88 com débitos de tributos administrados pela SRF, alega ainda no citado processo que na sistemática da Lei Complementar n° 07/70 a contribuição deve ser calculada à alíquota de 0,75% incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pediu também antecipação de tutela para que pudesse utilizar-se do instituto da compensação compensando o PIS recolhido a maior com o próprio PIS ou outros tributos de que a SRF seja credora. Pede ainda que sejam reconhecidas as devidas correções do seus créditos (IPC de janeiro 89, INPC de março a dezembro de 91, UFIR de janeiro/92 até 31.12.95, Selic, Expurgo do Plano Real e juros de 1% ao mês). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido conforme consta do documento de fls. 301 a302. A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 303 a 314. Foi proferida sentença na qual se reconheceu "o direito dos autores de proceder à compensação dos recolhimentos indevidos ao PIS, com contribuições vincendas do próprio PIS, ressalvada a exigibilidade nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 07/70. A atualização monetária incidirá, desde a data do recolhimento indevido, pela aplicação dos seguintes índices: variação do BTN até fevereiro de 1991; daí até dezembro de 1991, o INPC e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. Devem ser considerados além dos índices OTN/BTN/INPC/UFIR os expurgos determinados pelas Súmulas 32 e 37 do TRF da 4' Região". \ÇA 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•, :e.`», Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-?.W n. segundo Conselho de Contribuin árasika. Processo n : 13964.000388/99-51 Maria Recurso 1:12 : 129.259 "lat. eape Ih-I Acórdão n° : 204-01.748 Foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional para que fosse explicitado que a contribuição deveria ser calculada considerando-se as alterações posteriores à Lei Complementar n° 70/91(Leis rts 7691/88, 7799/89, 8010/90, 8218/91, 8383/91, 9065/95 e Medida Provisória n° 1212/95). Os embargos foram julgados improcedentes tendo o Juiz Federal da r Vara Federal de Criciúma - SC se manifestado expressamente dizendo que "implicitamente quando se refere à citada lei, abrange também todas as alterações que a mesma sofreu desde sua edição" e prossegue, concluindo que "as alterações da Lei Complementar n° 07/70 estão implicitamente entendidas". O auto de infração foi lavrado, segundo o termo de verificação fiscal (fls. 396 a 401 em virtude de: 1. ter sido apurada divergência da base de cálculo da contribuição em alguns períodos por terem sido efetuadas exclusões dos valores do IPI em dobro e/ou exclusões das devoluções de vendas para o exterior (esta matéria não foi contestada pela contribuinte); 2. não inclusão na base de cálculo da contribuição de nos períodos de apuração ocorridos após fevereiro de 1999, das demais receitas auferidas pela empresa que excedam o conceito de faturamento (matéria não objeto de manifestação por parte da contribuinte); 3. os valores informados em DCTF e DIPJ estão bem inferiores ao apurados pela fiscalização na escrita contábil fiscal da contribuinte; 4. na ação judicial interposta pela contribuinte (n° 91.8124-8) foi apurado que havia insuficiência de pagamento em relação ao PIS, nenhum crédito havendo em favor da contribuinte, e que os valores apurados como devidos e não recolhidos foram objeto de lançamento de oficio no Processo n° 13963.000224/97-4; 5. em nova ação judicial (n° 97.8004028-5) a contribuinte requereu o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a maior com o débitos de tributos administrados pela SRF, tendo sido reconhecido o direito à compensação e atualizações monetárias (variação do BTN até fevereiro de 1991; daí até dezembro de 1991,0 INPC e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. Devem ser considerados além dos índices OTN/BTN/INPC/UFIR os expurgos determinados pelas Súmulas 32 e 37 do TRF da 4' Região); 6. os cálculos foram efetuados de acordo com a decisão judicial com base na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações; 7. a contribuinte efetuou compensações com os valores que entendeu haver pago a maior a título do PIS (com base nos Decretos-Leis ifs 2445 e 2449/88), o que levou a fiscalização a proceder o levantamento do PIS devido sem as referidas compensações; 8. informa que foram excluídos os valores objeto do auto de infração formalizado no Processo n° 13963.000224/97-54 e os objeto do Processo de Parcelamento n° 13963.000022/94-37, e que também foram considerados os valores ‘S‘i 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes BraSCia. ? I 4/ 9 4- Processo n2 : 13964.000388/99-51 Maria .UZIM3 ft;ais mal Sio,: 9 Recurso n2 : 129.259 Acórdão n° : 204-01.748 recolhidos a maior nos períodos, corrigidos de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, mais os índices relativos ao IPC (janeiro/89, março, abril e maio/90), conforme determinava a sentença judicial proferida, para compensar débitos de períodos posteriores; e 9. os valores devidos, não declarados, não compensados e não objeto de outro auto de infração ou de pedido de parcelamento, e nem pagos foram objeto do presente lançamento. As alegações da contribuinte versam basicamente sobre a compensação que alega ter efetuado, autorizada por ação judicial transitada em julgado e constantes da sua escrita contábil fiscal, dos valores lançados com os valores recolhidos a maior a título do próprio PIS, com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, considerado no cálculo dos valores devidos a semestralidade do PIS e as atualizações monetárias autorizadas pelo Judiciário. Entendi, da primeira leitura dos autos, que o litígio versava basicamente sobre a aplicação da semestrafidade no cálculo dos valores devidos a titulo do PIS na sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70, motivo pelo qual decidi pela conversão do julgamento em diligência para que fosse efetuado o cálculo da contribuição considerando-se o critério da semestralidade, conforme vem sendo o entendimento deste Conselho, e atualizações monetárias. autorizadas pelo Judiciário e que fosse verificada se a compensação efetuada (nestes termos) extinguiu o crédito tributário lançado. Todavia, debruçando-me novamente sobre o processo verifico que cometi equivoco ao converter o julgamento em diligência. Explico: na Ação Judicial de n°97.8004028-5 interposta pela contribuinte o Judiciário reconheceu o direito de a contribuinte proceder a compensação "dos recolhimentos indevidos ao PIS, com contribuições vincendas do próprio PIS, ressalvada a exigibilidade nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 07/70. A atualização monetária incidirá, desde a data do recolhimento indevido, pela aplicação dos seguintes índices: variação do BTN até fevereiro de 1991; daí até dezembro de 1991, o INPC e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. Devem ser considerados além dos índices OTN/BTN/1NPC/UFIR os expurgos determinados pelas Súmulas 32 e 37 do TRF da 4' Região", entendi, por conseqüência, à época que questão da semestralidade não havia sido abordada na referida ação judicial. Como tem sido jurisprudência deste Conselho a aplicação da semestralidade no cálculo do PIS na sistemática da Lei Complementar n° 07/70 converti o julgamento em diligência para que fosse observado tal critério. Entretanto, quando os autos retomaram a esta Câmara para prosseguir no julgamento percebi que na citada ação judicial houve manifestação expressa do Juiz da 2' Vara Federal de Criciúma - SC nos embargos de declaração opostos embargos pela Fazenda Nacional no sentido de que "implicitamente quando se refere à citada lei, abrange também todas as alterações que a mesma sofreu desde sua edição" e prossegue, concluindo que "as alterações da Lei Complementar n° 07/70 estão implicitamente entendidas", ou seja, na decisão proferida houve manifestação expressa do Judiciário no sentido de que a contribuição deveria ser calculada considerando-se as alterações posteriores à Lei Complementar n° 70/91 (Leis n's 7691/88, " 7 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL d!kt ,s,,,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasile, 3 o / o/ i 44-tr:-..4 '.". p ", Segundo Conselho de Contnhuintes Fl. I PC ., ‘ Maria Lunina tiVãts Processo n°- : 13964.000388/99-51 Mai Sioc i) 641 Recurso n9 : 129.259 Acórdão n° : 204-01.748 I ' 7799/89, 8010/90, 8218/91, 8383/91, 9065/95 e MP 1212/95), o que significa, não aplicação do critério da semestralidade. Havendo manifestação expressa do Judiciário sobre determinada matéria este entendimento deve prevalecer na esfera administrativa, não cabendo mais qualquer manifestação dos órgãos julgadores administrativos sobre a matéria já que no ordenamento jurídico do País cabe ao Judiciário decidir sobre o Direito em última instância, prevalecendo as decisões emanadas daquele Poder sobre qualquer outra proferida na esfera administrativa. Diante do exposto reconheço que errei ao converter o julgamento em diligência já que a aplicação da semestralidade havia sido decidida pelo Judiciário, não havendo mais como este Colegiado se manifestar sobre esta matéria. Resta-me apenas reconhecer o erro cometido e desconsiderar a diligencia feita neste julgamento, exatamente porque o procedimento adotado pela fiscalização na apuração do crédito tributário devido e não recolhido, compensado, declarado ou objeto de outro lançamento ou parcelamento, observou em todos os seus aspectos a decisão judicial proferida (base de cálculo, alíquota e atualizações monetárias dos créditos da contribuinte). Entendo, assim que os valores lançados são devidos e estão corretos, já que a compensação efetuada pela contribuinte desobedeceu ao critério definido pelo Judiciário no cálculo do tributo devido na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, qual seja: não aplicação da semestralidade, e, observado o critério definido pelo Judiciário, não havia saldo a ser compensado com os débitos apurados, conforme apurou a fiscalização. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de • tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.//, 8 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF••••,„41, Ministério da Fazenda Ithf,:::45,: Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. 71° Processo n2 : 13964.000388/99-51 Maria 1.uzimar ov Mii • eape O 41 Recurso n2 : 129.259 Acórdão n° : 204-01.748 O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido aprazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Ademais disto, a analise da legalidade da norma impositiva da multa de oficio referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só " 9 4 '‘ LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contnlmint- Bramia. .20 Maria *ama ( Processo n' : 13964.000388/99-51 Lm/ais Recurso n2 : 129.259 11:0 Nt.1$14: 11 64 I Acórdão n° : 204-01.748 o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo 1 ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 5 1° e 103, 1, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a decisão recorrida, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 23/11/94, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. NA9A BAS OS MANATTA # 10 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.902375/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.
Numero da decisão: 3201-011.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 75 /2 01 4- 74 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº 09851.22920.081012.1.1.01-0573, no montante de R$ 437.604,95, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 22500.10220.091012.1.3.01-4268, gerando a cobrança ora contestada de R$ 347.618,08 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 322DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.088 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902375/2014-74 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 333DF CARF MF Original

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