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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839522 #
Numero do processo: 18471.002616/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não é nula a decisão recorrida que averbou, às explícitas, que os valores tributados objeto da exção revestem-se da natureza de receita. AÇÃO JUDICIAL. O objeto de determinada matéria em processo judicial afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos acerca dele, sob pena de afrontar a coisa julgada, ínsita às decisões emanadas pelo Judiciário, em desobediência ao princípio da unicidade de jurisdição. EXTENSÃO DAS DECISÕES DO PLENO DO STF EM CONTROLE DIFUSO. Os efeitos de decisão do STF veiculada em controle difuso só devem ser aplicados aos casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto 2.346/97, e não ipso facto. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Amélia P. Tormin Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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'07---•,,k'fl"' Segundo Conselho de Contribuintes . ,undoCc);áfio w--I lif"W 011Processo n2 : 18471.002616/2002-12 ?to" 1 A", Recurso 33.2 : 137.692 de fkub" '''' Acórdão n2 : 204-02.807 Recorrente : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG TIO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C, OFINS. NULIDADE. Não é nula a decisão recorrida que averbou, CONFERE COM O ORIGINAL as explicitas, que os valores tributados objeto da exção revestem-se da natureza de receita. Brasília, _ • ÇA0 JUDICIAL. O objeto de determinada matéria em processo , "udicial afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores Mari~vais : M. dministrativos acerca dele, sob pena de afrontar a coisa julgada,Sia li: 9 L641 insita às decisões emanadas pelo Judiciário, em desobediência ao principio da unicidade de jurisdição. EXTENSÃO DAS DECISÕES DO PLENO DO STF EM - -CONTROLE DIFUSO. Os efeitos de decisão do STF veiculada em controle difuso só devem ser aplicados aos casos pendentes de julgamento administrativo se atendidos os quesitos do Decreto 2.346/97, e não ipso facto. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Ana Amélia P. Tormin Ramos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. .....4$4.. -...„..._...., -'19-----4.~',..) .,.....,..,._,5 Henrique Pinheiro Torres Presidt,4,:....,, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan 1 , __ , • ; 101F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF —I-- —CONFERE COM O ORIGINALMinistério-da-Fazenda—— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1— Brastia -, • c%')••" Processo n' • 18471 002616/2002- 12 Maria ia! ,g7l7.1vais Recurso n" : 137.692 Mai Sia e 9164) Acórdão n' • 204-02.807 Recorrente SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração ([is. 92/102), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, totalizando um crédito tributário de R$ 4.933.242,07, incluindo juros moratórios, correspondente aos períodos de 11/2000 a 05/2002 (fls. 94/95). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, ocasionadas pela não inclusão de receitas correspondentes ao crédito- prêmio de IPI e demais receitas, tais como, financeiras, de aluguéis e outras, tendo a fiscalização efetuado o_ lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 93/95 e demonstrativos de fls. 96/97. Aduz a fiscalização que o contribuinte impetrou ação cautelar, de n° 6.091-RJ- 2003/0013856-2, no intuito de eximir-se da cobrança da Cofins com base na Lei n° 9.718, de 1998, tendo sido concedida a liminar, pelo que a empresa não recolheu a contribuição incidente sobre as referidas receitas. Assim, não tendo sido tais diferenças incluídas na base de cálculo, foi efetuado o presente lançamento, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, para fins de prevenção de decadência, sem a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 27/02/2003 92), o autuado apresentou, em 31/03/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 141/171, as suas razões de discordância (fis. 111/140), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, argúi a invalidade da autuação, porquanto a presente cobrança está sendo objeto de discussão judicial, encontrando-se a sua exigibilidade nos moldes instituídos pela Lei n° 9.718, de 1998, suspensa, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que não há falar-se em infração, podendo o fisco, quando muito, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio e não mediante lavratura de auto de infração. Argumenta que, por sua natureza, o crédito-prêmio de IPI _instituído pelo-Decretc,Lei 491,2e_1969,- constituireceita-de-eXpã o, como reconhece a própria Receita Federal por intermédio do Parecer Normativo CST n° 71, de 1972, e do Parecer Normativo CST n° 45, de 1976, os quais transcreve, pelo que isenta da contribuição nos termos do art. 14, II, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, notadamente a partir da aprovação da Emenda Constitucional n°33, de 21 de dezembro de 2001, que modifi u o art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo a não incidência das contribuições ciais sobre as receitas decorrentes de exportação. 2 . • MF SEGUND--aMLEe L14"E-C°N1-R/BUINTE 2 CC-MF _ Ministério da Fazenda- CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c9" 1 / ( 4 Processo n2 : 18471.002616/2002-12 Maria 1,u/iii ar Noxat n Recurso e : 137.692 NI,t1 St.' 9 t o-t Acórdão 11.2 : 204-02.807 Alega também que as demais receitas tributadas não passam de meros ingressos de numerário, porquanto decorrentes de recuperações e repasses. Aduz que o fisco, ao entender que houve recolhimento a menor com fulcro na Lei n° 9.718, de 1998, violou diversos dispositivos constitucionais, uma vez que, consoante o art. 195 da Constituição Federal e o art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, o fato gerador a ser tributado é a receita com vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou prestação de serviços de qualquer natureza. Nesse aspecto, a aprovação da Lei n°9.718, de 1998, contrariou a Constituição Federal e a própria lei complementar instituidora ao ampliar o conceito de faturamento, fato que violou o princípio constitucional da legalidade. Transcreve jurisprudência a respeito do assunto. Argumenta também quanto ao fato de não se ter observado o princípio da hierarquia das leis, porquanto o conceito de faturamento não pode ser ampliado porlei ordinária, o que corresponde à-violação do vigente texto constitucional, não podendo a Lei n° 9.718, de_ 1998, ser recepcionada pela Emenda Constitucional n° 20, concebida posteriormente à lei. Prossegue em seu arrazoado, insurgindo-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja como taxa de juros, em face de sua manifesta inconstitucionalidade, pelo fato de esta possuir caráter estritamente remuneratório de capital, porquanto criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil, regulamentação essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade, contido no art. 150, 1 da Constituição Federal, ferindo ainda os mandamentos contidos nos arts. 9°, 97, 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, (e o § 3° do art. 193 da Constituição Federal), que estabelece o limite de juros de 12% ao ano, pelo que requer a sua exclusão. Transcreve jurisprudência acerca do assunto. Por fim, requer seja reconhecida a invalidade (nulidade) da autuação, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial ou que seja julgada improcedente a autuação tendo em vista a exigência recair em isenção e não incidência, propugnando pela inaplicabilidade dos juros baseados na taxa Selic. A r. decisão julgou o lançamento procedente. Em sede de recurso voluntário, a empresa confirma que está discutindo judicialmente a ampliação da base de cálculo da Cofins veiculada pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, porém se reportando à decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta majoração, aduzindo que, com base no Decreto 2.346/97, a administração tributária está autorizada a extinguir os créditos tributários oriundos dessa majoração. Demais disso, entende que a r. decisão seria nula uma vez que a mesma não conheceu de suas alegações quanto à incidência da guerreada contribuição sobre os valores inclusos na exação, pois entende que há disparidade entre os objetos d_a291__Ho 'udicial impugnaç'a:2, aduz4pque5zo_processo-administrativo-distré=ãe-áformação da base de das contribuições para a Cotins (sic)". Argúi a inconstitucionalidade daquela norma, discorrendo sobre a questão, constestando as receitas que deram azo ao lançamento em análise. Por fim, insurge-se contra a incidência da taxa Selic como juros moratórios. É o relatório. 3 I ' 4 • - 2 Ministério da Fazenda • 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo •n" : 18471.002616/2002-12 SEGUND Recurso n' :137.692 O CONFELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão : 204-02.807 CONFERE COM O ORiGNAL. 04- Maria Luzi lai4---'glo'vais Mal Sia e 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE PRELIMINAR Rechaço a preliminar de nulidade da r. decisão. Entendo que todos os valores que foram considerados pela fiscalização como receita a dar margem apresente exação, confirmada a inconstitucionalidade da norma que veiculou o alargamento da base de cáclulo, deixariam de sê- lo. E, nesse sentido, o órgão julgador a quo definiu que tais valores tem natureza de receita, pelo que não houve omissão na r. decisão a ensejar sua nulidade. Por tal, o fato de a recorrente ter buscado a tutela do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 30 da Lei 9.718/98, estreme de dúvida afasta a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos sobre a mesma matéria, eis que todas as receitas consideradas pelo Fisco não correspondem ao conceito de faturamento versado pela LC 70/91, • que, uma vez afastada a incidência da norma que o contribuinte quer ver declarada inconstitucional, passaria a incidir para a cobrança da Cofins. Por tal, entendo correto o fundamento da r. decisão que aplicou o ADN COSIT 03/1996. Ademais, saliente-se, o lançamento foi levado a efeito sem a aplicação da multa de oficio com arrimo no art. 63 da Lei 9.430/96. MÉRITO No que pertine aos argumentos de inconstitucionalidade da Lei 9.718 no que veiculou nova forma de cálculo da Cofins, não os conheço pelo mesmo fundamento da r. decisão, qual seja, a contribuinte está postulando em processo judicial em que é autora a declaração de inconstitucionalidade dessa norma. Em conseqüência, em respeito a unicidade de jurisdição, que só dá efeitos de coisa julgada às decisões judiciais, a matéria versada no processo judicial afasta o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre a mesma, sob pena de afronta a res judicata. Também não entendo que as decisões do pleno do STF apliquem-se automaticamente aos julgamentos no âmbito do Dec. 70.235/72. De fato, em vários julgados (Recursos Extraordinários nos 357950, 390840, 358273 e 346084) em controle difuso_de constitucionalidade o STF vem declarando a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718 (a ampliação da base de cálculo do PIS e da CofinS). Contudo, esses julgados, nos termos do Decreto n° 2.346/97, não podem ser aplicados às decisões administrativas se não atendidos determinados preceitos nele insertos. O artigo 10 do mencionado Decreto averba que as decisões inequívocas do STF, de fato, devem ser seguidas pela administração pública federal direta e indireta, mas csde que "obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". 4 • fil4F - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBU/NTES ;-if,Itr.i=í, Ministério da Fazenda.-- ---4---CONFERCONFO-ORIGINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti: Brasília, / / 12 4 • Processo u2 : 18471.002616/2002-12 Maria i i vajs Recurso d- : 137.692 Nlat. Szape 91641 Acórdão n : 204-02.807 A leitura feita pela recorrente, quero crer, é no sentido de que a simples decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de determinada norma em controle difuso de inconstitucionalidade, ipso facto estende-se aos casos pendentes de decisão administrativa. Daí minha discordância, pois o referido decreto determina que tais decisões devem ser seguidas, porém desde que "obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". E os parágrafos do artigo 1°, transcrito no voto do relator, dispõem que: § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal _ Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 0 0 Presidente dá República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitosjun'dicos de decisão proferida em caso concreto. (sublinhei) Portanto, não havendo, em controle difuso, ato do Presidente da República determinado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida nos Recursos Especiais mencionados, não pode e nem deve a administração, e, por conseguinte, seus órgãos julgadores, estender, sponte própria, os efeitos das decisões da Suprema Corte proferidas em casos concretos. Por esses fundamentos é que deixo de aplicar as decisões do STF sobre a questão em processos em que a recorrente não é parte, até porque, como articulado, ela o é em processo judicial prórpio nesse sentido. Assim, só nos cabe a análise da matéria que divirja daquela travada no Judiciário, no caso a pugnada ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado questionar se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de c~_a_x que_o-legislador;--no-pleno-extreidE-. c e ---competência;-determinou—qüi-fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer ima de ilegalidade. 5 _ _ e • * - - -6;r: S:',";•• - CC-MF Ministério da Fazenda - — Fl. — — — Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 18471.002616/2002-12 Recurso n2 : 137.692 Acórdão n2 204-02.807 CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d. : - em 17 de outubro de 2007. t — ./1( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JORG FREIRE CONFERE COM O ORiGENAL Brasilia, 4 j . é Maria Lu .g-a?-.1‘Iovais Mat. Si 4:91641 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.725148/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 29/10/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL PELO DESENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO FPAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA SIMPLES. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.
Numero da decisão: 2202-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e para excluir a responsabilização solidária de Julio Cesar Melo de Farias Filho. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 29/10/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL PELO DESENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO FPAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA SIMPLES. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e para excluir a responsabilização solidária de Julio Cesar Melo de Farias Filho. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL PELO DESENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO FPAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA SIMPLES. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, e para excluir a responsabilização solidária de Julio Cesar Melo de Farias Filho. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05, formalizada no acórdão nº 105-011.533, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, mantendo o lançamento tributário para a cobrança de contribuições previdenciárias e multas. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/46), os valores que integram o auto de infração se referem às contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às devidas a outras entidades e fundos – Terceiros, além de multa por descumprimento de obrigação acessória. Veja-se quadro abaixo: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 3 Ainda, no Relatório Fiscal constam as seguintes explicações: A Autoridade Tributária analisou os dados extraídos das GFIP declaradas pelo contribuinte – bases declaradas em GFIP - no período fiscalizado (01/2014 a 13/2014) e constatou que, pelo fato da empresa utilizar FPAS indevido, ou seja, era declarada a maioria dos segurados em GFIP no código FPAS nº 833, no CNPJ 10.980.750/0002-01 – competências de 01/2014 a 12/2014 - quando deveria ser no FPAS 531, o que fez com que os sistemas da RFB não calculassem corretamente as contribuições da parte do empregador, bem como as contribuições destinadas as outras entidades e fundos, estas declaradas em GFIP pela empresa na competência 13/2014, também no CNPJ 10.980.750/0002-01 no código FPAS nº 604. A fiscalização utilizou as bases de cálculo declaradas nas GFIP de código FPAS nº 833 para calcular as contribuições previdenciárias (parte patronal e GILRAT) nas competências 01/2014 a 12/2014 no CNPJ 10.980.750/0002-01 para ajustar ao enquadramento correto que é o FPAS 531; para a competência 13/2014, do CNPJ 10.980.750/0002-01, a fiscalização utilizou a base de cálculo declarada incorretamente em GFIP no código FPAS nº 604 para cálculo da contribuição previdenciária da parte patronal, GILRAT e diferença de INCRA para ajustar ao enquadramento correto no código FPAS nº 531. Ao declarar seus empregados em GFIP nos FPAS 604 e 833, o sistema da RFB não calcula as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos segurados Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 4 empregados, bem como calcula a menor a contribuição para Outras Entidades e Fundos, além do fato de omitir informações verdadeiras do fisco. Expõe o Relatório Fiscal que é caracterizado como responsável tributário no polo passivo deste auto de infração, nos termos do artigo 135 inciso III da Lei n° 5.172/66, o Sr. JÚLIO CÉSAR MELO DE FARIAS FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.286.105-07, A multa de ofício (75%) foi qualificada e aplicada em dobro nos termos do art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96. Em Impugnação, o contribuinte requer a improcedência do lançamento fiscal, com base nas seguintes alegações: Equivocou-se a Autoridade Fiscal ao omitir-se na análise da escritura fiscal do contribuinte transmitida à Receita Federal do Brasil em 01.03.18 (doc. 01), que atesta a constituição do crédito tributário exatamente a partir do FPAS 833 para os empregados que laboram no estabelecimento filial 10.980.750/0002-01. Nessa perspectiva, não há falar em auto de infração em casos em que o contribuinte já confessou na escrita contábil o crédito tributário respectivo em valor, inclusive, superior àquele lançado pela autoridade fiscal. Outrossim, não há falar em incidência de multa majorada em decorrência da suposta sonegação perpetrada pelo contribuinte, eis que não houve quaisquer omissões do contribuinte quando da constituição do crédito tributário, conforme se extrai do registro no Balanço Patrimonial que integra a escrituração fiscal do contribuinte regularmente transmitida à Receita Federal do Brasil. Nesse esteio, urge concluir pela inquestionável nulidade do auto de infração, vez que o Nobre Fiscal autuante omitiu-se na análise da escrituração fiscal do contribuinte, o que ensejou o equivocado e nulo lançamento fiscal. Em face do exposto, é a impugnação aviada para atestar a nulidade do auto de infração, vez que o contribuinte promoveu a regular constituição do crédito tributário a partir do FPAS 833, conforme comprova a escrituração fiscal anexa à defesa - parte integrante do auto de infração, o que induz à inquestionável declaração de nulidade do auto de infração na sua íntegra. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 29/10/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 5 Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar ao montante das contribuições lançadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, fraude e/ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo por ter sido a contribuição previdenciária constituída e lançada pelo contribuinte em escrituração fiscal digital, além da inexistência de responsabilidade solidária do sócio e da impossibilidade de aplicação de multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de Nulidade No que se refere à preliminar de nulidade, o Recorrente apresentou em Recurso Voluntário as mesmas alegações já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim, os argumentos que sobem a este Conselho já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Desta forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, abaixo transcrita, pelos seus próprios fundamentos 10. Equivoca-se o Impugnante ao afirmar que a Autoridade Fiscal se omitiu da análise da escritura fiscal do contribuinte transmitida à Receita Federal do Brasil em 01.03.18 (doc. 01), que atesta a constituição do crédito tributário exatamente a partir do FPAS 833 para os empregados que laboram no estabelecimento filial 10.980.750/0002-01 e que não há falar em auto de infração em casos em que o Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 6 contribuinte já confessou na escrita contábil o crédito tributário respectivo em valor, inclusive, superior àquele lançado pela autoridade fiscal. 11. O lançamento decorre do fato de que o Contribuinte, apesar de ter declarado os fatos geradores em GFIP para as competências 01/2014 a 13/2014, inseriu no campo FPAS os códigos 604 e/ou 833, quando o correto seria o FPAS 531, por isto não foram declaradas as contribuições da parte do empregador incidente sobre as remunerações dos seus segurados empregados, bem como foram calculadas a menor as contribuições destinadas as outras entidades e fundos, razão pela qual foi efetuado o presente lançamento tributário. 12. Portanto, inexiste a alegada nulidade por omissão na análise da escrituração fiscal do contribuinte, pois foi utilizada pela Autoridade Tributária a base de cálculo informada pelo próprio Impugnante nas GFIP, tendo sido aplicada sobre essa base de cálculo as alíquotas corretas referentes ao FPAS 531. 13. Deve-se ressaltar que o Contribuinte, embora argumente que promoveu a regular constituição do crédito tributário a partir do FPAS 833, conforme comprovaria a escrituração fiscal anexa à defesa, junta aos autos apenas um Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, fls. 164, a qual foi recebida pelo Agente Receptor SERPRO em 01/03/2018, posteriormente à cientificação do Termo de Início do Procedimento Fiscal, efetuado em 12/12/2017, fls. 48/50. Logo, inservível, inclusive para eventual denúncia espontânea. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito – Aplicação da Multa Qualificada e Responsabilização solidária de sócio No que se refere à aplicação de multa qualificada e da responsabilização solidária do Sr. Julio Cesar Melo de Farias Filho, entendo que o Recorrente tem razão. O fato de o contribuinte utilizar código incorreto na GFIP (FPAS 604 e/ou 833 ao invés de FPAS 531, que seria o correto), por si só, não justifica o agravamento da multa. Analisando caso similar, a Conselheira Sonia Accioly proferiu voto vencedor no acórdão nº 2202-010.516, julgado em 08 de março de 2024, no seguinte sentido: A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 7 Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009- 43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a prática tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 8 n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Doutro lado, a legislação aplicável ao fato gerador não considerou a reiteração da conduta como situação bastante à qualificação da multa. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021) a respeito da temática, em lançamento de Imposto Sobre a Renda, observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 9 Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. (...) Pensar diferente levaria a ideia de que (...), ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente por que a simples realização da conduta (...) não caracteriza o intuito de fraudar. (...) A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de (...), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. (...) O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 10 tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatória praticada pelo Recorrente. Desta forma, ao meu enfoque, cumpre afastar a qualificadora da multa. A fiscalização identificou a responsabilidade solidária do (...), com suporte no art. 135, III do CTN. De fato, quanto responsabilidade solidária recurso merece ser provido. Cumpre também observar a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de o imputado responsável ser administrador do Recorrente. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 11 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Não é possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não descreve a participação ou conduta do responsável solidário. Desta forma, cumpre afastar a responsabilização solidária, para exclui-lo do polo passivo de (...). No presente caso, entendo aplicável ao presente processo as razões da decisão acima transcrita, razão pela qual afasto a multa qualificada, bem como a responsabilização solidária do Sr. Julio Cesar Melo de Farias Filho. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.725148/2018-68 12 Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada, bem como a responsabilização solidária do Sr. Julio Cesar Melo de Farias Filho. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.001447/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda.  (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES (Presidente Substituto)  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Gileno Gurjão Barreto e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma  da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade  aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91  É o relatório.    Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.     O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Cuida­se, neste processo, de exigência  fiscal relativa à Cofins, referente aos  fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1995 a 30/04/2000, consubstanciada no Auto de  Infração cuja ciência pelo contribuinte se deu em 16 de março de 2001.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.001447/2001­41  Acórdão n.º 9303­001.927  CSRF­T3  Fl. 290          3 Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  teremos  que  fazer  a  fundamentação  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.001447/2001­41  Acórdão n.º 9303­001.927  CSRF­T3  Fl. 291          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Esta  parte  do  voto  foi  baseada  em  voto  anterior  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda.  Por  estar  muito  bem  fundamentada,  uso  aqui  os  vetores  básicos  do  colega  de  conselho.  Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  o  período  de  apuração  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/01/1995 a 30/04/2000, e a ciência do Auto de Infração, pelo contribuinte, se deu  em  16  de março  de  2001,  é  necessário  que  se  reconheça  a  decadência  das  competências  de  janeiro de 1995 a novembro de 1995.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  62­A  do  RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo  para  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  referentes  às  competências  de  janeiro  de  1995  a  novembro de 1995, tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.  É como voto.    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13808.001447/2001­41  Acórdão n.º 9303­001.927  CSRF­T3  Fl. 292          7 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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10735166 #
Numero do processo: 10166.723406/2014-39
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor.
Numero da decisão: 9202-011.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Riguetti. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-26T22:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-26T22:34:04Z; Last-Modified: 2024-11-26T22:34:04Z; dcterms:modified: 2024-11-26T22:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-26T22:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-26T22:34:04Z; meta:save-date: 2024-11-26T22:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-26T22:34:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-26T22:34:04Z; created: 2024-11-26T22:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-11-26T22:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-26T22:34:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.723406/2014-39 ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência, e não houver isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 2 Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Riguetti. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 1.667/1.693, inclusive reiterado após apreciações sobre aclaratórios, e-fl. 1.781 e 1.839,) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.703/1.708) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 9/5/2017, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 4.002.000,00, relacionado com o levantamento R2 e atinente à competência julho de 2009, consubstanciada no Acórdão nº 2402-005.801 (e-fls. 1.650/1.665), complementado pelo acórdão nº 2402-006.477, de 7/8/2018 (e-fls. 1.754/1.779), que acolheu embargos da Origem (DRF/Brasília/DF), sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos embargos, complementado ainda pelo acórdão nº 2402-010.414, de 3/9/2021 (e-fls. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 3 1.833/1.837), que não conheceu de novos embargos da Origem (nominado de manifestação de inconformidade contra um outro embargos não admitido), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “IRPF – omissão de rendimentos – remissão de dívida de sócios pela empresa – acréscimo patrimonial”, cuja ementa do recorrido e de seus aclaratórios integrativos e respectivos dispositivos no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Nº 2402-005.801 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. CONTRAPARTIDA REDUÇÃO DE DÍVIDA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. A redução de dívidas contabilizadas de origem não comprovada, do sócio perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social, não se configura, por si só, em remuneração indireta que enseje a incidência do imposto de renda pessoa física. (...) grifei DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 4.002.000,00, relacionado com o levantamento R2 e atinente à competência julho de 2009. EMENTA DOS ACLARATÓRIOS Nº 2402-006.477 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. EMENTA DOS ACLARATÓRIOS Nº 2402-010.414 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 4 Ano-calendário: 2009, 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não cabe recurso, lato sensu, que rejeitar embargos de declaração. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que conheceu dos embargos. Em face do acórdão nº 2402-005.801 foi interposto embargos da Origem (e-fls. 1.713/1.718), que resultou no acórdão nº 2402-006.477. Em face dele (acórdão nº 2402-006.477) foi interposto outros embargos pela Origem (e-fls. 1.788/1.792), porém foram rejeitados liminarmente e monocraticamente pela Presidência da Turma (e-fls. 1.802/1.807). Na sequência sobreveio novos embargos (e-fls. 1.814/1.815), nominado de “manifestação de inconformidade”, sendo uma irresignação contra o anterior aclaratório não admitido. Na admissibilidade prévia, a Presidência do Colegiado houve por bem levar o assunto ao Colegiado, ocasião na qual a Turma a quo lavrou o acórdão nº 2402-010.414 entendendo não caber recurso de decisão que rejeita os embargos. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-004.690, Processo nº 11516.723378/2012-33 (ementa na íntegra, e-fls. 1.670/1.671), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PERDÃO DE DÍVIDA. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É da essência do perdão de dívida a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o fato jurídico terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra-matriz de incidência, e não houver Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 5 isenção estabelecida na lei. Escapa à tributação a efetiva doação, na acepção do direito civil. Porém, o perdão de dívida pelo credor não implica, necessariamente, a ocorrência de doação, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova da natureza jurídica que se reveste a importância com que foi beneficiado na condição de devedor. grifei Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 753/784), após notificado em 19/5/2014, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 16/25). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração e, no que ainda importa ao debate, discute-se se houve remissão de dívida e se houve um consequente acréscimo patrimonial. A fiscalização alega que a empresa teria adotado práticas artificiais de aumentar o capital social da pessoa jurídica por meio de reavaliação da marca, como medida necessária para a prática irregular de remunerar indiretamente os sócios, vez que, de modo concomitante, concedia empréstimos para as pessoas físicas sócias, que não eram quitados com a empresa, pois, posteriormente, havia redução de capital da pessoa jurídica para, aí sim, liquidar a dívida. O aumento do capital foi contabilizado em “reservas de reavaliação” e, na sequência, transferia-se os valores para contas de capital social subscrito relacionadas aos sócios da empresa sem terem transitado por contas relativas a lucros acumulados. A dívida (“dos empréstimos”), que, para a fiscalização, eram “remunerações indiretas”, disfarçadas, era quitada com a redução do capital (para a fiscalização, a empresa no momento anterior teria elevado artificialmente o capital social). Para a fiscalização, em verdade, a própria comprovação da dívida como “empréstimos” não seria de origem efetivamente comprovada e a redução de capital não seria correta, pois o capital era artificial. Em realidade, teria havido apenas o perdão (remissão) da dívida. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-64.289 - 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 1.572/1.589), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora, inclusive lavrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 6 Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os valores de remuneração indireta pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE MARCA. INCONSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NO AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL. Uma vez constatado que o laudo de avaliação da marca da empresa que fundamentou o aumento de capital padece de inconsistências e irregularidades, tal fato constitui um forte indício de que a operação de aumento e redução do capital da empresa, teve, como objetivo, ocultar do Fisco os ganhos patrimoniais proporcionados aos sócios. UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL. IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A Reserva de Reavaliação não pode, tecnicamente, ser utilizada para aumento de capital, distribuição de dividendos nem sequer para absorção de prejuízos. Deve ser mantida intacta enquanto o ativo não for realizado. Sua redução só se dá pela transferência a Lucros ou Prejuízos Acumulados. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a utilização de artifícios, visando reduzir indevidamente a base de cálculo e se eximir do pagamento do imposto devido, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. Impugnação Improcedente Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.598/1.635), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, com seu acórdão integrativo após decisão de embargos de declaração, anteriormente relatados quanto os resultados, ementas e dispositivos, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 7 Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “IRPF - omissão de rendimentos - remissão de dívida de sócios pela empresa - acréscimo patrimonial”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a remissão (perdão) de dívida de sócio pela empresa ocasiona acréscimo patrimonial e se a pessoa física do sócio não declara os valores como tributáveis pelo IRPF, então há omissão de rendimentos. Estaria equivocada a decisão recorrida, uma vez que foi dado baixa em uma conta de ativo da empresa (“títulos a receber”), quitando dívida do sócio para com a pessoa jurídica, em contrapartida da conta de patrimônio (“capital subscrito”), sendo que tal conta de capital estava “inflada” por intermédio de irregular capitalização de reservas de reavaliação. Logo, não havia suporte fático válido para operacionalizar a compensação. Ao fim e ao cabo, haveria contexto de perdão de dívida, favorecendo-se o sócio, uma remissão de dívida tributável por gerar acréscimo patrimonial. Das contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 1.860/1.876), na qual, em suma, alega que houve apenas uma compensação de dívidas e, na forma relatada pelo acórdão recorrido, a autoridade administrativa não teria demonstrado a existência do fato gerador, nem fluxo financeiro e tampouco acréscimo patrimonial, sendo insuficiente, para tanto, as considerações relativas à artificialidade ou ilegalidade das operações de aumento e de redução de capital. Sustenta o não conhecimento, pois o processo não versaria sobre remissão de dívidas em si. Aduz necessidade de avaliar conjunto probatório sobre aumento e redução de capital, afastando a via do recurso especial, além de ponderar por ausência de similitude fática. No mérito, aduz que não há tributação, pois houve redução de capital e o valor que teria a receber foi quitado por compensação com sua dívida (dívida do sócio). Alega, ainda, que a mesma matéria foi discutida e definitivamente encerrada no PAF 10166.723403/2014-03, em que figurou como parte outro sócio da mesma empresa e o lançamento foi igualmente cancelado. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 8 Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2402-005.801, complementado pelo acórdão nº 2402-006.477 e 2402-010.414, que decidiram embargos, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “IRPF - omissão de rendimentos - remissão de dívida de sócios pela empresa - acréscimo patrimonial” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-004.690 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, NÃO atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 9 Em relação ao pressuposto extrínseco da tempestividade, o recurso até se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto apenas neste particular como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Porém, não há o pleno atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela não se demonstra. Veja-se. Os casos, recorrido e paradigmático, não possuem identidade fática. Ora, o acórdão recorrido trata de lançamento de ofício por omissão de rendimentos, consubstanciado no art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713 (art. 38 do RIR/99), no qual a empresa teria adotado práticas artificiais de aumentar o capital social da pessoa jurídica por meio de reavaliação da marca, como medida necessária para a prática irregular de remunerar indiretamente os sócios, vez que, de modo concomitante, concedia empréstimos para as pessoas físicas sócias, que não eram quitados com a empresa, pois, posteriormente, havia redução de capital da pessoa jurídica para, aí sim, liquidar a dívida. O aumento do capital era contabilizado em “reservas de reavaliação” e, na sequência, transferia-se os valores para contas de capital social subscrito relacionadas aos sócios da empresa sem terem transitado por contas relativas a lucros acumulados. A dívida (de origem não comprovada), que, para a fiscalização, eram “remunerações indiretas”, disfarçadas, era quitada com a redução do capital (para a fiscalização, a empresa no momento anterior teria elevado artificialmente o capital social). Para a fiscalização, a própria comprovação da dívida como “empréstimos” não seria de origem efetivamente comprovada e a redução de capital não seria correta, pois o capital era artificial. Em realidade, teria havido apenas o perdão (remissão) da dívida, pois face a artificialidade não se poderia aceitar a redução do capital social como legítima. Por sua vez, no acórdão paradigma se observa fatos outros consistentes em narrativa sobre distribuição disfarçada de lucros, que se operacionalizou por meio de empréstimos para sócio, o qual não é quitado em qualquer momento e, na sequência, sobrevém o perdão de dívida escriturado contabilmente como baixa do mútuo por “perda”, tendo sido lavrada a autuação por distribuição de lucros ao acionista ou sócio excedente ao escriturado, nos termos do art. 51, § 4º, da IN 11, de 1996, que dispõe: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 10 Tem-se, portanto, ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, destarte os modelos adotados impossibilitam a comparação entre as respectivas conclusões. Desta forma, o apontado paradigma apresenta anacronismo e não pode servir para tentativa de reforma do acórdão recorrido. Adicionalmente, observo que o acórdão recorrido ao dar provimento ao recurso voluntário, no ponto objeto do recurso especial, não reconhece a artificialidade das reduções de capital e assenta que não há comprovação de fluxos a ensejar demonstração de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, de modo que pretender alterar essa conclusão fática é pretender revolver provas, o que é vedado em cognição restrita. Aliás, o paradigma sequer trata de redução de capital e especialmente de artificialidade em redução de capital para se pretender algum comparativo paradigmático com conclusão diversa. Sendo assim, não reconheço o dissenso jurisprudencial e deixo de conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, tendo sido vencido na temática do capítulo de conhecimento, quando propus não fosse conhecido o recurso, passo a específica apreciação. - “IRPF - omissão de rendimentos - remissão de dívida de sócios pela empresa - acréscimo patrimonial” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Penso que não seria caso de conhecimento do recurso especial, inclusive para evitar revolvimento de provas, cuidando-se de cognição restrita. O ponto é que não há no paradigma condições materiais de comparabilidade para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. De qualquer forma, diante do conhecimento do recurso, mas sendo vedado revolver o conjunto de provas para reestabelecer fatos, reanaliso que é impossível sem provas reavaliadas infirmar o quanto assentado pelo acórdão recorrido em matéria de fato, sendo importante reposicionar em relação a este ponto (acórdão 9202-011.163), pois ao que consta houve reanálise do conjunto probatório naquele caso. Em matéria fática deve imperar a posição Colegiada a quo, salvo se houver um paradigma puro e se discutir um readequação de standard probatório, por isso passo a adotar as conclusões do próprio acórdão recorrido como razão de decidir do mérito deste recurso especial, nestes termos: Veja-se que a autoridade lançadora não logrou demonstrar a existência de rendimentos ou mesmo de proventos percebidos, assim entendidos como acréscimos patrimoniais nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e legislação de regência, decorrentes da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa, sejam aquelas constantes na conta "títulos a receber", seja as lançadas na conta Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 11 "conta corrente financeira", previamente a julho de 2009. Dívidas essas, aliás, acerca das quais o próprio procedimento fiscal lançou incisivas dúvidas sobre sua concreta existência. Reitere-se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em tela, passível porventura de tributação pelo imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou-se no Termo de Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal não teceu menção sequer no sentido de guardar, a situação ora analisada, similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao constante na declaração da pessoa física. Mister notar que a fiscalização se esmerou em lançar dúvidas sobre a operação de reavaliação da marca, em frisar a ilegalidade do aumento de capital, e em questionar a própria existência das dívidas escrituradas como "títulos a receber" e "conta corrente financeira" objeto de redução, porém não se revelou capaz de delinear os fatos concretos hábeis a atrair a incidência do imposto de renda pessoa física. Ou seja, em esclarecer em que medida houve a subsunção de tais fatos à hipótese normativa de incidência do tributo em questão. Na verdade, se tais dívidas estavam associadas a retiradas anteriores de recursos da empresa, caberia à fiscalização ter identificado claramente no curso da ação fiscal as ocasiões em que tais levantamentos foram feitos, bem como os valores neles envolvidos, e verificar a eventual percepção de acréscimo patrimonial decorrente de tais ocorrências. Não é esteio suficiente para manutenção do gravame em questão, por conseguinte, a mera constatação de que uma dívida espelhada na contabilidade foi quitada, compensada, ou mesmo 'perdoada', mediante lançamento a créditos em contas de ativo, sem que tenha se comprovado o acontecimento de efetivas saídas de recursos da companhia para o sócio, a elas relacionados, em algum momento. Ademais, registre-se que a eventual artificialidade ou mesmo ilegalidade das operações examinadas não se consubstancia, por si só, em fundamento para a imposição da autuação. Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao julgador administrativo. Observe-se que a conclusão baseada em análise de provas, pela instância ordinária, assentou que a autoridade administrativa não teria demonstrado a existência do fato gerador, nem de fluxo financeiro e tampouco de acréscimo patrimonial, a acusação fiscal, a despeito de estabelecer uma lógica argumentativa, quando debruçada contra as provas analisadas na instância a quo, em contraditório estabelecido, não demonstraria o fluxo financeiro apto a caracterizar o rendimento, sendo insuficiente, para tanto, as considerações relativas à artificialidade ou ilegalidade das operações. Ao menos, é o que assenta o acórdão recorrido. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 12 Consta que não houve demonstração de fluxo financeiro vinculado à redução de capital, passível porventura de tributação pelo imposto de renda na fonte. Consta, também, que não se evidenciou mínima descrição de acréscimo patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Tais aspectos são baseados em conclusões sobre provas e o paradigma que foi acatado pela maioria nestes autos não trabalha conceito de standard probatório. Ademais, em outro caso análogo fruto da mesma fiscalização e já com trânsito em julgado administrativo no CARF (o primeiro caso da mesma fiscalização a transitar em julgado), sem recurso especial da Fazenda Nacional (Processo nº 10166.723403/2014-03, Acórdão nº 2402-005.550), que vai dar sustentação ao acórdão ora recorrido, que não é citado pelo Acórdão nº 9202-011.163, o Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson ao julgá-lo (nº 2402-005.550) assentou, em contexto de provas, soberano na análise por se encontrar em instância ordinária, que: Veja-se que a autoridade lançadora não logrou demonstrar a existência de rendimentos ou mesmo de proventos percebidos, assim entendidos como acréscimos patrimoniais nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e legislação de regência, decorrentes da quitação de dívidas do contribuinte perante a empresa, sejam aquelas constantes na conta "títulos a receber", seja as lançadas na conta "conta corrente financeira", previamente a julho de 2009. Dívidas essas, aliás, acerca das quais o próprio procedimento fiscal lançou incisivas dúvidas sobre sua concreta existência. Reitere-se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em tela, passível porventura de tributação pelo imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou-se no Termo de Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal não teceu menção sequer no sentido de guardar, a situação ora analisada, similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao constante na declaração da pessoa física. Mister notar que a fiscalização se esmerou em lançar dúvidas sobre a operação de reavaliação da marca, em frisar a ilegalidade do aumento de capital, e em questionar a própria existência das dívidas escrituradas como "títulos a receber" e "conta corrente financeira" objeto de redução, porém não se revelou capaz de delinear os fatos concretos hábeis a atrair a incidência do imposto de renda pessoa física. Ou seja, em esclarecer em que medida houve a subsunção de tais fatos à hipótese normativa de incidência do tributo em questão. Na verdade, se tais dívidas estavam associadas a retiradas anteriores de recursos da empresa, caberia à fiscalização ter identificado claramente no curso da ação fiscal as ocasiões em que tais levantamentos foram feitos, bem como os valores neles envolvidos, e verificar a eventual percepção de acréscimo patrimonial decorrente de tais ocorrências. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 13 Não é esteio suficiente para manutenção do gravame em questão, por conseguinte, a mera constatação de que uma dívida espelhada na contabilidade foi quitada, compensada, ou mesmo 'perdoada', mediante lançamento a créditos em contas de ativo, sem que tenha se comprovado o acontecimento de efetivas saídas de recursos da companhia para o sócio, a elas relacionados, em algum momento. Ademais, registre-se que a eventual artificialidade ou mesmo ilegalidade das operações examinadas não se consubstancia, por si só, em fundamento para a imposição da autuação. Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao julgador administrativo. Nesses termos, cumpre dar provimento ao recurso do contribuinte para fins de que seja excluído do auto de infração o valor correspondente ao levantamento R2 (...). Neste sentido, reposicionando para que impere a soberania dos fatos reportados pela instância a quo, que se debruçou sobre as provas destes autos, questionando-se sobre a própria origem das dívidas escrituradas, e seguindo a lógica do Processo nº 10166.723403/2014- 03, Acórdão nº 2402-005.550 (primeiro a transitar em julgado no CARF), não há como entender pela manutenção do ponto lançado, já que consta que não houve demonstração dos fluxos para caracterizar os rendimentos/ganho. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional, porém vencido, sendo o recurso conhecido pela maioria do Colegiado, então, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir no que toca tanto ao conhecimento, quanto ao mérito. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 14 O caso em tela já foi enfrentado por esta turma em fevereiro próximo passado, em processo de minha relatoria, ocasião em que se conheceu do apelo da União para dar-lhe provimento. Refiro-me ao acórdão nº 9202-011.163, da sessão de 29 de fevereiro de 2024. “Contextualizando, trata de ação fiscal promovida em razão do apurado durante o procedimento de ofício levado a efeito junto à empresa CONSTRUTORA ARTEC, da qual o autuado seria sócio administrador, no âmbito da operação “Caixa de Pandora”. Naquele procedimento, a Fiscalização noticiou que teria havido um artificial aumento do capital social da empresa, a pretexto de uma reavaliação de sua marca, para dar lastro a remunerações indiretas destinadas aos sócios, mascaradas (sob a roupagem de) como se devolução do capital fossem, mediante o creditamento da conta “títulos a receber”. Do conhecimento. A União sustenta em seu recurso que o perdão da dívida que o sócio detinha junto à empresa teria sido, em verdade, perdoada, na medida em que não teria havido a comprovação da operação, que no caso foi o aumento do capital por meio da reavaliação da marca, que daria lastro à sua quitação. Com isso, partindo da premissa de que havia uma dívida do sócio junto à empresa e que esta foi baixada, tal circunstância caracterizaria aumento patrimonial, dada a supressão de passivo do devedor sem a redução de seus bens. Nesse sentido, indicou o acórdão 2401-004.690 como representativo da controvérsia a ser dissipada por este colegiado. Passando ao paradigma, percebe-se que lá, de fato, assentou-se a tese de que o perdão de dívida, ressalvada a prova em contrário por parte do sujeito passivo no sentido de que se trataria de doação, é sim hipótese de incidência do Imposto de Renda, por caracterizar acréscimo patrimonial. Vejamos os seguintes fragmentos do voto vencedor daquele acórdão: Quando se pactua um empréstimo em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, não há acréscimo patrimonial, eis que se configura um incremento simultâneo, no mesmo patamar, de bens e obrigações. Contudo, o perdão dessa dívida, igualmente declarado pelo contribuinte, acarreta o aumento do patrimônio, dada a supressão do passivo sem a redução dos bens. É da essência do perdão da dívida, portanto, a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Via de regra, o fato jurídico amolda-se à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. Porém, uma vez perfeitamente delimitadas as suas características no caso concreto, deve-se verificar se tal fato está mesmo alcançado pela tributação, dados os contornos Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 15 específicos da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e, caso esteja, se não existe norma de isenção. [..] Por sua vez, não constitui o perdão ou cancelamento de dívida, necessariamente, uma doação do credor ao devedor. Tal fato, o perdão da dívida, pode até equivaler a uma doação, sendo assim qualificado para ef eitos tributários. Contudo, a prova da natureza jurídica de doação compete exclusivamente ao beneficiário dos rendimentos a esse título. Na hipótese em apreço, o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a natureza jurídica de doação, de maneira a afastar a tributação da importância perdoada pelo imposto sobre a renda. É importante ressaltar que o apontado empréstimo e o posterior perdão de dívida envolvem partes relacionadas, já que a pessoa física é ligada a empresa, na condição de sócio majoritário. Em tese, o perdão ou cancelamento de dívida é possível por inúmeros motivos, todavia normalmente vinculado a alguma contraprestação, de qualquer natureza, não caracterizando uma liberalidade. Isso fica mais evidente nos casos de atividade empresarial que persegue o objetivo de lucro, a exemplo da hipótese da pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cujo integral perdão da dívida a título de doação, com todo o respeito que merece o debate, é algo incomum e enigmático. Voltando ao recorrido, notadamente ao acórdão de recurso voluntário, é de se notar que o colegiado deliberou no seguinte sentido, em relação aos principais pontos do caso: A Irregularidade no aumento do capital por meio de reserva de reavaliação: Tal irregular proceder levou o capital social da empresa de RS 20 milhões para RS 43.179.000,00 milhões, sendo realizados em 12/3/2008 lançamentos a débito de reservas de reavaliação e a crédito de conta de capital subscrito dos sócios, sendo RS 9.271.600,00 (40% do total) em favor do contribuinte (II. 655). A inconsistência da redução do capital social, uma vez admitida a irregularidade do seu aumento: Chama a atenção, contudo, que o montante da redução equivalha à cifra que resultou da reavaliação dos ativos da empresa. De fato, não houvesse ocorrido tal reavaliação, restaria inviabilizada a redução patrimonial, dado que o patrimônio da empresa era antes de 20 milhões. Em suma, estar-se-ia diante da redução de 20 milhões de um capital social nesse mesmo valor. Diante disso, tem-se que a reavaliação de ativos, a sua capitalização indevida e a posterior redução do capital social são eventos em seqüência umbilicalmente conectados, ao contrário do que parece considerar o contribuinte, pois cada evento tem como etapa imprescindível o seu antecedente. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 16 A não comprovação de que os valores contabilizados na conta “títulos a receber” seriam referentes ao aumento do capital social subscrito de 10 para 20 milhões: Conforme narrativa do autuado, em 2002 houve aumento do capital social da empresa de 10 para 20 milhões de reais, registrado na DIPJ 2003, o qual foi integralizado com notas promissórias de emissão dos sócios, via lançamento a crédito em "capital social subscrito" e débito em "títulos a receber", o que estaria comprovado pelo saldo dessa conta, que mantém o valor de RS 10 milhões referentes à essa contrapartida do aumento do capital social. Porém, há uma série de incongruências em tal exposição dos fatos. Não são apresentados os registros contábeis de 2002, o que, independentemente do motivo, traz sérias dúvidas quanto ao argumento de que os RS 10 milhões registrados como títulos a receber lenham origem em contrapartida de aumento de capital social. Além disso, o próprio recorrente admite que a DIPJ 2003 não registra crédito nesse valor contra pessoas ligadas, mas sim contra clientes, o que teria sido erro no seu preenchimento (fls. 871/872). Vale anotar que o citado equívoco continuou nos anos posteriores, como atestam as DIPJ 2005 (fl. 948) e DIPJ 2007 (fl. 978). Apenas na DIPJ 2009 o valor da conta clientes aparece zerado (fl. 1002), mas assim também se apresenta a conta crédito com pessoas ligadas, do que se conclui, em princípio, que os valores anteriormente lançados na conta clientes não tem correspondência com as indigitadas notas promissórias, pois senão teriam sido, ainda que tardiamente, revertidas para aquela conta de pessoas ligadas. A não comprovação de que teria havido sequer a integralização desses valores contabilizados: “títulos a receber” x “capital social subscrito”, no importe de R$ 10 milhões: Também não se pode concluir, sem exame da escrituração, que o capital subscrito tenha sido efetivamente integralizado; pelo contrário, as DIRPF dos três sócios da Artec relativas ao período de 2007 a 2010 trazem a informação de que o capital sequer tinha sido integralizado totalmente até então. Perfeitamente possível, assim, que sequer os RS 20 milhões subscritos antes da malfadada reavaliação tivesse sido integralizados, o que reforça a dúvida quanto à redução de capital ulteriormente realizada. Feitas essas análises, entendeu o recorrido, até aqui, que não haveria provas de que esse valor contabilizado sob a rubrica “títulos a receber” estaria relacionado à subscrição de capital por parte dos sócios: Nesse diapasão, não há como dissentir da decisão contestada de que o saldo da conta títulos a receber, constante do balanço de 2005 e seguintes, não comprova que aqueles títulos foram emitidos para a integralização do capital. E isso é fundamental, pois o art. 1.084 do Código Civil, ao tratar da matéria "Do Aumento e da Redução do Capital", assevera que a redução poderá ser feita "dispensando- Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 17 se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional,..., do valor das quotas". Não obstante, entendeu o colegiado que aquele ativo (títulos a receber) retrataria dívida do sócio para com a empresa, muito embora não houvesse a comprovação de sua origem (natureza da dívida): Em suma, o que se verifica de modo concreto é que foi dado a baixa em uma conta de ativo da empresa denominada títulos a receber, ou seja quitada uma dívida do sócio para com a pessoa jurídica, em contrapartida da conta de patrimônio capital subscrito. [...] O que se constatou, como acima exposto, é a existência de uma remissão de divida de origem não comprovada, ao menos de maneira satisfatória, pelo contribuinte. Pagamento não houve então, mas sim a liquidação de um passivo que o recorrente tinha para com a empresa. Em outras palavras, pode-se dizer que houve um credito indevido, dado que sem respaldo legal, liquidando dívida do referido com a pessoa jurídica, débito esse de origem, repito, indeterminada. Postos os fatos desta forma, o colegiado passou a discorrer acerca da caracterização do acréscimo patrimonial, quando então, dentre outras razões, entendeu não ter restado demonstrado que esse ativo baixado retrataria o “acontecimento de efetivas saídas de recursos da companhia para o sócio a elas relacionados, em algum momento.” Uma vez que referido acórdão foi desafiado por Embargos de Declaração, que foram previamente admitidos pelo presidente da turma, o colegiado houve por bem aclarar os termos daquela fundamentação em relação (a) à quitação de dívidas; (b) à habitualidade e (c) à prestação de serviços, quando então assim resumiu o entendimento do colegiado em relação ao caso: Para a turma julgadora, de toda forma, o fator mais relevante seria a demonstração da existência do fato gerador do IRPF, de fluxo financeiro e de acréscimo patrimonial, o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Veja- se: [...] Deve restar configurado no ato do lançamento o fato gerador do imposto de renda, ônus esse que obviamente cabe à autoridade lançadora, não ao julgador administrativo. Outro ponto importante é o seguinte: Pagamento não houve então, mas sim a liquidação de um passivo que o recorrente tinha para com a empresa. E mais: Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 18 Reitere-se que não houve fluxo financeiro vinculado à redução de capital em tela, passível porventura de tributação pelo imposto de renda na fonte, tampouco evidenciou-se no Termo de Verificação Fiscal a mínima descrição de acréscimo patrimonial a dar azo à tributação pelo imposto de renda. Por outra via, a ação fiscal não teceu menção sequer no sentido de guardar, a situação ora analisada, similaridade com a prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95, que trata de devolução de participação no capital por meio da entrega de bens e direitos em valor superior ao constante na declaração da pessoa física. De sua vez, a recorrida sustenta, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a Fazenda Nacional não demonstrou, de forma analítica e precisa, a alegada divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever a ementa dos julgados e trechos dos votos, além do quê, haveria, segundo entendeu, diferença fática entre os casos a impedir a demonstração da divergência, nos seguintes termos: Isso porque aqui, se discute a compensação dos valores a título de redução do capital social com prestações ainda existentes entre empresa e sócios, e no acórdão paradigma, a discussão gira em torno da remissão de dívidas. Ou seja, situações fáticas distintas podem ter desfechos diferentes, como no caso em apreciação. Pois bem. Não vejo desta forma. O § 8º do artigo 67 do RICARF estabelece que a divergência prevista em seu caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. E foi justamente dessa forma que a recorrente procurou demonstrar a divergência. Após colacionar e destacar trechos dos votos do recorrido e do paradigma, assim pontuou e apontou o dissídio que almeja ver solucionado: O Colegiado a quo entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a redução da dívida perante a sociedade não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF. Diversamente, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF concluiu que o benefício obtido pelo sócio, consistente na redução da dívida perante a pessoa jurídica a que está vinculado, caracteriza acréscimo patrimonial passível de incidência pelo IRPF. Note-se a similaridade fática dos dois casos ora sob análise. Em ambos os contribuintes alegaram ter obtido empréstimo junto à empresa da qual eram sócios. Também nos dois casos a autoridade fiscal constatou que houve a redução da dívida do sócio perante a sociedade, sem a demonstração da operação que autorizava tal ajuste, o que ensejou a tributação na pessoa física por omissão de rendimentos, em face da previsão do art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713/1988 (art. 38 do RIR/99), o qual determina que a tributação independe da denominação dos Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 19 rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A solução jurídica dada aos casos, entretanto, é díspar. O Colegiado a quo entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a baixa do mútuo que detinha junto à empresa não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF. Diversamente, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF firmou convencimento no sentido de que o benefício que o sócio aufere com a redução da dívida perante a sociedade caracteriza acréscimo patrimonial submetido à incidência do IRPF, concluindo ainda que, para a desconstituição do lançamento, cabe ao contribuinte o ônus de provar causa excludente da tributação. Quanto à aventada ausência de similitude fática entre os julgados, penso, de igual sorte, não assistir razão à recorrida e, para tanto, valho-me das observações promovidas pelo presidente da câmara recorrida quando da prévia admissibilidade do recurso. Confira-se: Em ambos os casos, trata-se de acréscimo patrimonial oriundo de remissão de dívida de origem não comprovada. No acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o benefício obtido pelo sócio com a baixa do mútuo que detinha junto à empresa não caracteriza acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF, porque apenas foi constatada a remissão de uma dívida de origem não comprovada. O acórdão se posicionou no sentido de que a redução de dívidas contabilizadas do sócio perante a empresa, a título de contrapartida de redução de capital social de origem não comprovada, não pode ser considerada, apenas por isso, como remuneração indireta, eis que não houve habitualidade, nem liame laboral, comprovado pelo Fisco. Por outro lado, o acórdão paradigma entendeu que o benefício que o sócio recebe com a redução da dívida perante a empresa, caracteriza acréscimo patrimonial, atraindo a incidência de IRPF, cabendo ao contribuinte o ônus de colacionar prova excludente da tributação. Portanto, para a mesma situação fática, temos decisões divergentes, onde o acórdão recorrido entendeu que o perdão da dívida do sócio perante à empresa, mesmo que não comprovada a origem, não pode ser tomado como acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPF, enquanto o paradigma, de forma diversa, entendeu que a redução de dívida do sócio para com a empresa, se traduz, sim, em acréscimo patrimonial e atrai a incidência do tributo IRPF, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar hipótese legal que afaste a tributação. Com efeito, entendo ter sido plenamente demonstrada a divergência jurisprudencial, impondo-se o conhecimento do recurso. Conheço, pois, do recurso e já lhe passo ao exame do mérito. Do mérito. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 20 Quanto ao mérito, a presente análise partirá das seguintes premissas, consolidadas pelo colegiado recorrido: i) embora não demonstrada a sua natureza, os valores “compensados” seriam dívidas dos sócios para com a empresa; ii) não foi comprovada a origem dos valores utilizados para a quitação dessas dívidas; e iii) teria havido, assim sendo, a remissão delas. Pois bem. Feito o registro, a análise adiante empreendida objetivará definir se essas circunstâncias são capazes de levar à conclusão ter havido acréscimo patrimonial por parte do autuado sujeito à incidência do IR. Penso que sim. Em Contrarrazões, reafirma a recorrida que as retiradas ocorreram por compensação entre obrigações, já que os sócios tinham empréstimos que foram realizados com a empresa, e por terem retiradas a fazer em razão da redução do capital social, optaram por realizar a compensação. Aduziu ainda que não teria havido qualquer remuneração indireta, mas tão somente a quitação de passivos que o contribuinte tinha para com a empresa. Ao final, endossou os fundamentos e a conclusão do recorrido. Como pontuou, com propriedade, o Relator (voto vencido) do acórdão de embargos 2402-006.476: De fato, restando claro e evidente que o acórdão embargado reconheceu que a dívida do contribuinte não teria origem comprovada e que teria sido quitada com um crédito indevido, ou seja, sem respaldo legal – entendimento compartilhado por este relator, registre-se – tem-se configurada a subsunção do caso em análise ao disposto no art. 38 do Decreto 3000/99, in verbis: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Quanto à temática da remissão de dívida, sua repercussão no patrimônio do outrora devedor e a incidência do IR, penso que o assunto foi suficientemente abordado pelo redator do voto vencedor do paradigmático, razão pela qual adoto como minhas, suas razões de decidir naquilo que importa ao caso. Confira-se: Quando se pactua um empréstimo em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, não há acréscimo patrimonial, eis que se configura um incremento simultâneo, no mesmo patamar, de bens e obrigações. Contudo, o perdão dessa dívida, igualmente declarado pelo contribuinte, acarreta o aumento do patrimônio, dada a supressão do passivo sem a redução dos bens. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 21 É da essência do perdão da dívida, portanto, a existência de acréscimo patrimonial por parte do beneficiário (devedor). Via de regra, o fato jurídico amolda-se à tributação do imposto sobre a renda da pessoa física. Porém, uma vez perfeitamente delimitadas as suas características no caso concreto, deve-se verificar se tal fato está mesmo alcançado pela tributação, dados os contornos específicos da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e, caso esteja, se não existe norma de isenção. Por isso, diante da falta de colaboração do contribuinte e da empresa, os quais deixaram de atender às intimações para apresentação dos documentos básicos que lastreavam o suposto negócio jurídico efetuado entre as partes, tenho para mim acertada a conduta do agente fiscal em realizar o lançamento como rendimento tributável na pessoa física, caracterizando a omissão de rendimentos. [...] Para fins da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física, o perdão ou cancelamento de dívida terá repercussão tributária sempre que caracterizado o acréscimo patrimonial nos termos da regra matriz de incidência do tributo, e não houver isenção estabelecida na lei. A doação, devidamente caracterizada, não configura o acréscimo patrimonial a que alude o imposto. Por sua vez, não constitui o perdão ou cancelamento de dívida, necessariamente, uma doação do credor ao devedor. Tal fato, o perdão da dívida, pode até equivaler a uma doação, sendo assim qualificado para efeitos tributários. Contudo, a prova da natureza jurídica de doação compete exclusivamente ao beneficiário dos rendimentos a esse título. Na hipótese em apreço, o contribuinte não trouxe elementos capazes de comprovar a natureza jurídica de doação, de maneira a afastar a tributação da importância perdoada pelo imposto sobre a renda. É importante ressaltar que o apontado empréstimo e o posterior perdão de dívida envolvem partes relacionadas, já que a pessoa física é ligada a empresa, na condição de sócio majoritário. Em tese, o perdão ou cancelamento de dívida é possível por inúmeros motivos, todavia normalmente vinculado a alguma contraprestação, de qualquer natureza, não caracterizando uma liberalidade. Isso fica mais evidente nos casos de atividade empresarial que persegue o objetivo de lucro, a exemplo da hipótese da pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, cujo integral perdão da dívida a título de doação, com todo o respeito que merece o debate, é algo incomum e enigmático. Vejo, do até aqui exposto, ao considerar não ter havido prova da natureza da dívida do sócio junto à empresa, registrada em sua contabilidade; não ter, igualmente, havido prova suficiente da origem utilizada para a baixa dessas dívidas, levando-se à conclusão que elas haviam sido perdoadas pelo credor, pessoa jurídica; que a Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.557 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.723406/2014-39 22 situação em tela, por força do que dispõe o § 4º do artigo 3º da Lei 7.713/88 – abaixo reproduzido – configura hipótese de incidência do IR. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento.” (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1898DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.721246/2013-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do DACON para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da data em que a despesa foi incorrida e do próprio valor do custo de aquisição da mercadoria / serviço adquirido para revenda.
Numero da decisão: 9303-015.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. No mérito, o Conselheiro Régis Xavier Holanda acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.449, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Precede a discussão relativa à necessidade ou não de retificação do DACON para apropriação de créditos extemporâneos a própria apuração de certeza e liquidez do crédito postulado. Inócua a discussão acerca da forma de postulação do crédito extemporâneo quando a razão primordial da glosa foi a impossibilidade de verificação da data em que a despesa foi incorrida e do próprio valor do custo de aquisição da mercadoria / serviço adquirido para revenda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. No mérito, o Conselheiro Régis Xavier Holanda acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.449, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-008.691, de 23 de junho de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ÔNUS DA PROVA. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 3 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Na origem, o feito compreendeu Declaração de Compensação vinculada a Pedido de Restituição de contribuição paga a maior. A compensação foi homologada até o limite do crédito reconhecido, considerando glosas efetuadas em face do direito creditório postulado. Houve intimações prévias à prolação do Despacho Decisório como forma de verificar a origem do crédito postulado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. A mesma discussão foi trazida e este CARF e, por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela possibilidade de apropriação extemporânea do crédito: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Houve interposição de Recursos Especiais tanto pelo contribuinte, como pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao Recurso do Contribuinte foi negado seguimento em despacho, confirmado por Despacho em Agravo. O Recurso Especial da PFN foi admitido em despacho “para que seja rediscutida a seguinte matéria: DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON.” Em Contrarrazões o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do apelo fazendário por descumprimento de formalidades processuais previstos no art. 67, § 9º e § 10 do RICARF/2015, “vez que a Fazenda Nacional, na oportunidade de interposição do recurso, não acostou a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, a cópia da publicação em que tenha sido divulgado, tampouco a cópia de publicação de até 2 (duas) ementas”. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 4 No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, citando precedentes desta CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Em Contrarrazões o Contribuinte alega descumprimento, pela Recorrente, do previsto no art. 67, § 9º e § 10 do RICARF/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. De acordo com o Contribuinte, a PFN deveria ter ou juntado cópia integral dos acórdãos paradigmas, extraídas diretamente do site do CARF ou do Diário Oficial. Nada obstante, parece ter olvidado a leitura do §11 do mesmo dispositivo legal utilizado: § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. Tal requisito foi plenamente cumprido pelo Recorrente, devendo ser afastada, em absoluto, o argumento apresentado pelo Contribuinte. Isso posto, destaco que coaduno com a análise de admissibilidade realizada em sede de despacho quanto ao preenchimento dos requisitos extrínsecos e também da existência de divergência de interpretação jurídica: O Recurso Especial atende aos pressupostos básicos para o exame da admissibilidade, a matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 5 O acórdão paradigma consta no sítio do CARF, preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, sendo efetivamente de órgão colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso especial, tampouco contraria decisão que vincula o CARF. Assim, estando atendidos os pressupostos regimentais relativos à matéria suscitada, bem como quanto ao paradigma indicado, passa-se à análise da divergência. (...) Das decisões confrontadas constata-se o dissídio jurisprudencial suscitado, visto que ambas as decisões analisando matéria similar, (aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS no regime não cumulativo), conferiram interpretação divergente à legislação de regência, explicitada nos respectivos votos, na medida em que o colegiado do acórdão recorrido entendeu que os créditos de PIS/COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, ou seja, sem necessidade prévia retificação do Dacon, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, já o colegiado do acórdão paradigma decidiu que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Assim, constata-se a divergência jurisprudencial quanto à necessidade ou não de retificação do DACON para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo. O Acórdão apontado como paradigma e admitido é desta 3ª turma da CSRF, Acórdão nº 9303-007.510. Recorrido - 3201-008.686 Paradigma - 9303-007.510 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 6 Quanto à similitude fática, em razão do que será exposto na análise de mérito, devo destacar que esta está devidamente demonstrada no ponto em que, em ambos os acórdãos, se firmou como premissa a alegação de existência de crédito extemporâneo e a forma de sua postulação perante a RFB. Pelo exposto, admito o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito A tese jurídica em exame é ainda controversa no âmbito deste CARF. Nesta 3ª Turma da CSRF as decisões mais recentes apontam pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). Assinalo que divirjo de tal conclusão, coadunando integralmente com as razões expostas pelo Acórdão recorrido. Nada obstante, ainda que restando efetivamente comprovada a divergência de entendimento entre os acórdãos examinados quanto à necessidade ou não de retificação dos Dacons para fins de aproveitamento extemporâneo de crédito apurado pelo contribuinte, é preciso observar que a situação fática ora examinada é peculiar. O Parecer nº 303/2013 (fls. 1771 e seguintes) que sustentou o Despacho Decisório destacou dois pontos que deram origem à questão relativa à apropriação de créditos extemporâneos. Inicialmente há questão relativa a uma única Nota Fiscal, emitida em 28/12/2005, que não continha o mês de fornecimento: Essa nota Fiscal consta à fl. 1.770 e, embora emitida em 28/12/2005, de fato, não indica o período de consumo a que se refere: Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 7 Logo, a glosa desta despesa se deu pela impossibilidade de se verificar o período de consumo da energia elétrica consumida. Além desse documento fiscal em específico, há discussão acerca da composição dos valores que compuseram o cálculo da despesa com aquisição de energia elétrica – na condição de bem adquiro para revenda - apropriada mês a mês, composto, dentre outros, pelo custo com “ESS – Encargos Serviços do Sistema”. A Fiscalização reconhece que o ESS se trata de “um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos”, mas questiona que os documentos apresentados (pré-faturas) não comprovam o efetivo pagamento e também os próprios valores apresentados, que partiram do “reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo relativas aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), pagos em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e pagos em 2004/2005 (conta de ativo Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 8 1130145005)”, controlado por meio das “CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS”, e não do seu efetivo pagamento (tido como não comprovado). Sem adentrar a minúcias técnicas dessa natureza de despesa, destaco a conclusão fiscal no sentido de que tal conta CVA compreende o “somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento”. Assim, a CVA “se presta para fins de determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinente ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório”, ressaltando, mais uma vez, que o “direito ao crédito deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos adquiridos no mês”, o que não seria possível aferir diante da sistemática utilizada pelo contribuinte: Pelo exposto, até o momento, esta fiscalização CONSTATA que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar seus supostos gastos com o ESS, fato constitutivo do direito a incluir tal parcela no crédito do período. Pelo arrazoado, compreendo que a discussão relativa à forma de apropriação do crédito extemporâneo é precedida da própria liquidez e certeza do direito creditório. O que fundamentou a glosa da Fiscalização foi a impossibilidade de aferição acerca do momento em que foi incorrido o custo com a aquisição de energia elétrica a ser revendida. Nesse cenário, a própria decisão recorrida se mostra desfavorável ao contribuinte, posto que condicionou a utilização extemporânea do crédito “desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea”, o que não se verificou na hipótese dos autos e se afirma desde a prolação do Despacho Decisório. Ou seja, a situação fática ora apresentada não se soluciona com a simples a aplicação do entendimento favorável à desnecessidade de retificação da DACON. O que se deve apurar, no caso concreto, é (i) o efetivo pagamento da despesa; (ii) o período a que esta se refere e (iii) o momento em que esta despesa deve ser considerada como incorrida, analisando-se a normatização aplicável ao mercado regulado em exame e, finalmente (iv) o valor exato correspondente ao ESS, sendo que tais aspectos não estão sob julgamento desta instância especial. Em solução a este imbróglio, o Contribuinte chega a ponderar pelo acatamento integral da despesa no mês de dezembro/2005 por ser este o mês em que houve o ajuste final dos valores correspondentes ao ESS pago nos exercícios anteriores, considerando-se o mês de competência em detrimento do caixa desembolsado mês a mês. Contudo, como assinalado, este não é o litígio enfrentado. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.454 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721246/2013-50 9 Com estas considerações, muito embora, quanto à tese jurídica apresentada, possua razões para discordar do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deve-se acolhê-lo no que tange ao argumento de que “em que pese o § 4º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 assegure ao contribuinte o aproveitamento do crédito em meses subsequentes, esse aproveitamento não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do mesmo artigo”. E, na hipótese dos autos, inexiste esta apuração prévia, independentemente de ser exigível ou não a retificação do respectivo DACON. Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer a impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas sem a devida apuração capaz de aferir certeza e liquidez ao crédito postulado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito em dar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.001557/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1993 Ementa: PRAZO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A contagem do prazo decadencial em caso de solução de situação conflituosa tem como termo inicial a declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, ou com a edição de Resolução do Senado Federal, em controle difuso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.722
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Jorge Freire, Ana Mana Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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'11030.001-557/2003-88 Recurso n° 136.126. Voluntário Matéria DECLARAÇÃO DE INCONSTMJCIONALIDADE; COMPENSAÇÃO; PRAZO conselho de Contribuintes . Acórdão n° 204-02.722 . M, F-Segunbro;n- Dárjii___Oliclat da i? ." „ z , , • Sessão d .e 16 de agosto de 2007., • • --jad•-•, 4, Recorrente COOPERATWA TRITICOL • I) ESPUMOSO LTDA. • • Recorrida , pRJ - Santa Mana/RS '.- • MF 1- SEGUNDO, CONSEL140 CONT IVDtitNtaa • • _ Assufko: Contribuição Provisória sobre '••• • COIFERE COM O ORIGNikt. ^-: , o -Movimentação ou "Iransmissão de Valores e de : Bpsilia.. I ! éditos é Direitos de Natureza Financeira - CPMF, • "' e' • = Período de apuração: 01/08/1993 a 30/09/1993• • . zi n ov, • - SI3 u 9 16 Ementa: PRAZO. DECADÊNCIA. , • • • • • ' • 1NCONSTITIJCIONALIDADE. A contagem do • ' • .prazo decadencial em caso de solução de situição. . • - ; • conflituosa .tem como termo inicial a declaração de - inconstitucionalidade;'. em . controle concentrado, ou -• • - • com a : edição de Resolução do Senado Federal, em •• = ' controle difuso. . , . . • Recurso Voluntano Negado. , . . , • • •: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., .. ACORDAM os Membros da QUARTA -CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por ••. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Os Conselheiros Jorge Freire, Ana • . Mana Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlió . César, Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres .. votaram pelas conclüsões. . • • • , - , • , • • • HENRIQUE PINHEIRO TOIZIS • . .. . • . Presidente - • 0. . • • • . • # • . • • • • • • • • è - I • , . - - ' • Processo n° 11030.001557/200348 • I : •‘• • " - •Acordão n 0204 02 722 • . • •• • • '•••;."' .• . 4•000.4.„,,fflain 11.11211i9P.,..,:weefiae~./ • , • ° . ,• ; • `i • NO SIA MIZAN •• - „ - • Relator . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, • Airton Adelar Hack .e Mauro WasileWSIci (Suplente). Ausente justificádaniente a Conselheirá •Nayra Bastos Manatta. , ulf SEG'UNDQ C * NISEÉK. rt4. . • CONPF.RE COM CIRDZ'.;)1\1Át 1/ s Maria ietMvais • '''°•••:•• • ' - Mn Si c641 4 • • • ' : • • ° • • • - r . , . I • • • , • • • .• • • • • • •.•;.•''.• • • • • • • • • • • • • • , • • • • •• • • • • • •• • • • • • 4 • • • • • • • • 4 . , . - - . . . • • • . . • ... . - , . . -...• , : •.,. . -4. ..• -:-. i • .. . • ' • ,::..-: ' .-. .- - ' .' • . . , =. • ,-, • uiNTE' " •. -»r") 12 ‘ . ' :-. Gütin0 relc'EUM,Dr: CONT"43, ,..s ,. ,• • :, .... ;::.", . -;,;,-,,'.: Processo n.° I 1030.00 I 557,...003-.8 .',::',..:,'" :. ': f.,.• prs.NiFe''''....,‘01A-10 ci-ki,c..at,,,,t..• :. • „ ,.., , .,, ,, ............,: Aèórdão n.° 204702.722' .'.:r..;..,:, '' '......' .., '''.'::::, '' . ;-,' :. . ' to.''' '"'‘''' :.. :,.. ;,-..-' ' ... .71 Fls. 3, ‘., f, ., R .:,.:: _ : ' ...»1-' • '''' ' i ':".; .-: :,- , .:i. - .1:." ''' :- '. .L14...31.2 7- * • ':' ‘n * . ::.- ;.,: .-* s':', : ''.. -:.:..: ' ..* • *. ' : . ' ' '' . ' :''' * ' 0--..i.. '' ' -**. * gai'i2À..kii!II 3.' t* . N9VOS . :. , ' ' • : :: ‘ :" • . '' - , Relatório ,•,, •,, - ,, , . - :-, :'• .. . , ... Por bem retratar os fatos objeto *do presente lingio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Santa Man' 'a/RS; ipsis literis: : • - . - Trata o presenteprOCesso de Declaração de Compensação de valores ,..• o , relativos •"aá : Imposto' 'Provisório sobre -=. a , Movimentação ou a ., : . • ,Transmissão ; de- Valores , e de .. Créditos - e . Direitos de Natureza ' ' . " . •̀ ; .".. ":: '," - ;: Fina néeira-IPMÈ 'no Valor de R$ 34.369,75 .-r- Compensação com valor .: '', ,, : '' ': , ,' • ' ',- .. : . : . ' devida de"COFINS referente ao período de apuração 08/2003 —, essa . -: :. -, ,:. "". =',:''.,'; .. •,:' ' - . amparada emi pagamento indevido face à decisão proferida pelo STF ' :, '. : ' • • :: - .,'''',...- ''' '. ; na ADInn° 939-DF, l em relação á LC h°,77, de 1993. . • ." ' : ..' .-.': :',' A Declaração' de. Cómpensação, que foi protocolada em 26/08/2003, a '' - '' ,: ' .' ••contribuintejunta: -.-- •.,. - -,: 1. áll. 02 —demonstrativo Pagamento a Maior ou Indevido; ,,. , , ,• . . • : . :-.. . -, . . ' 2. à fl. 03— demonstrativo de valores; : - : - ,... ' . J ,.: : : . •. - ' 3. às fls. 04/05 — copia de ementa da ADI n° 939/DF; - , ••- , ., ., .: , . :: _. ',' " r '' '". '• ' ' 4. às fls. 06/17 -- cópia da Lei n° 10.522, de 19/07/2002; - ' ., :, , ';'‘ i' .' ,• 5. às fls.18/26 --: cópia de Ata n°79 é adendo; .•,:,• ,,, - -... - : -. ' • • . 6. à fl. 27— Cópia de documento de identidade' e CPF. • - -::,,. 4 —, •:. .. Á rêpartição de origem anexou, então, o Extrato de Processo de fl. 28,- tendo despachado à fl. 29 ,.. !'. . . Às . j`ls.::31/33 ;esta . anexado o Despacho iDecisório , DRF/PFO, de ::.;,..25/11/2005, onde ' o, ' Sr ',Chefe da Saort da Delegacia da . Receita Federal emPasso Fundo (RS), Por delegação de Competência, indefere • 2',, , , • , -,- , . • o . pedido :"' de': restituição/compensação . tendo : a . empresa • sido..... _ . - • - . .... ' cientificada"' em 30/11/2005, conforme AR dell.' 35: • . ..,. , . Não conformada -com aquele despacho, :apresenta a contribuinte em, , , : .;. ' • .- ..• ' • - :. 29/12/2005 L fls.- 36/41 — sua manifestação Contrária, onde, em síntese, ,,, •'- .• , ..: - ,, • . aponta as seguintes argumentos: .- •' . ...,, f • . ' , : .1 , . , , .., , , , '' .:',;",.':'.' '. ' ,',' .:.;:^,;',..',. ' ''''. '' ' . 4 : • ' : , , - - .' .. . IP : • ' ' DOS FATOS . .': -.• ". : • recolheu indevidamente IPMF no pen'odo de' agosto a dezembro (sic)„. , . de 1993,,: por, força 'do disposto na 'LC. , n° ‘77,' 0.3 993, :sendo a ,- -,'inconstititciona !idade "da cobrança desse valor sido proclamada pelo,, . . STF. através do julgamento da ADI939-DF; ,..:: •,.. , . . . . • apresentou seu pleito. à Receita Federal através de Declaração de • Compensação Manual relativa a debitas de I.RRF (sic) no valor de R$ . •., , • •.. ' A DECIS;4-0 RECORRIDÀ . „... '', z • . • - . , . - • . .. . -• . • • • • I(' • • '' • . /. ... . . . • • 4 • I' * 1 .• . :: 4 - • . . • • • . . . • . 4 , , • . . . . • • . • • . • . ,: . ,, . . . • • • , • . .. - . ......-- ,. .,. . . ,...,..,„ ,... ,, . ,.,•: : . , „..... -:' ......,,,,:j:.,-,,,,:,:,-;::::-:...:-.,, . -- '. • , • ''': • - • . 4 . . " • 4 . • ' ' . ,..., .. . 4., , , y :,4 , , . ,, • .. ;;,_ .,. :•;, ' ‘-:,..,.:;:;,,,W.,-?:-:,,:,:.,'::.!,-•,.,..,. ': -,":. :;", ',' -.....‘,, ''. . • Processo n.° 11030.001557/2003-88 -. ::::.' . '.- ‘.',:::.'.'. : ' ‘:..:''-: .:*. - '•.".:';, '' . -- -: Acórdão n.° 204 ;02.722' ,•'' ..' :.,••,'• •-•:.....',,`,.';;;;;;;-:..r"::-•-••:•-•: , '. ': .... :..-, ' - '.- ' . ' •,-., .. --:.:-:-'•,':.-• •,,•;•..,...).:.-:- ;-.....::..;» g-,:,..,': , - ',' - ..' Fls. 4 ., ;'.: :.•-, :-,.. - , i• .. ' . j.: . , .....-::•°-;•-7••',.?::' ., ' - - -. -.. ' . . , . . , • .., . . ...• :.: .• -. • ; : - • , • • • o despacháProferido'pela- DRF de origem "admite, sem reservas, que .- • . . • .:, , .• . .. ‘ , . o recolhimento dá 1PMF foi indevido, recusando-se, no entanto, ao reconhecimento • do credito, fundamentando sua Posição em suposta . • .' ' ;, ',.: :'.. : • -- : , . decadência- do direito;_ invocando o art. 168, inciso 1, do CI7V, segundo , „ .. • . o qual o prazo decadencial começa afluir a partir da data .de extinção - do crédito tributário': Diz; que da conjugação desse dispositivo com o art. 150, :.§ 1°, dá CTN, fixa -a extinção do crédito caracterizada,. .. ., , i, • ''.:.,;-.:.-2.;.' • ' ; si- : como sendo na data do pagamento antecipado; - NI . . • a autoridade administrativa diz que o ,s5s 1° prevê textualmente a .. :extinção do crédito pelo - pagamento, sob condição resolutória da: , -' , -. 5? (,) .•) . , .. •-i L,•2 12 ulterior homologação do lançamento donde o pagamento antecipado °'-e- seria a causa ' da extinção do crédito não a futura homologação desse . (•,.„ ....e. . , — ' • • . .,, ''. • , "...‹.; ;;-.6- •\ ,--4 es. - . recolhimento; ', • a redação do . Ab . SRF n° 096, de 1999, citado no despacho, não .'-''.' -.„: ‘''' ,á•-3 ' ..4!,..2 indica como data aa extinção a data do recolhimento antecipado r .. : . -, .. Ç.:';.1 - ::` •N , ' 7 ,,.., . , ASRAZÕSS DO RECURSO •• • . ' ' , • : ' . •• • a única fundamentação para a çegativa de reconhecimento de seu '(.2 ' . . crédito, e, por conseqüência, da compensação efetuada, está na adoção , da tese de que .. o' Prazo'. decadencial é: contado á Partir da data do, , . recolhimento indevido,Y '.- '. . .•.: ... • a decisão mostra-se claríssima ao reconhecer que o recolhimento foi indevido e que o -direito de repetição independe de prévio protesto, . • . ,.,, • , : conforme o art. 165 do C.TN; ; • , ..,..: ..,....-::.'. 7. : ' . ' • a tese de que o prazo ..decadencial :corre a partir do recolhimento • - • ,-.̀., indevido já . foi :'--.iiiequivocaMente derrotada, .... tanto . na esfera • - , administrativa quanto judicial, ., - • é torrencial a jurisprudência de vários Conselhos e mesmo da • ,,, • Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo • • , , . .. decadenCial oit',presdricioizal corre a partir . da homologação da • ' ., . - • atividade do contribuinte, sendo 'que essa homologação, se não for . . : . : .-.',. • = . expressa, configura-se tacitamente pelo 'silêncio" da repartição por . cinco anos contados da , ocorrência . do fato gerador da suposta .: . . _ obrigação tributária;„ .. . '•• o prazo é .de cinco* anos é começa a fluir cinco anos após o fato . .,... .. , - gerador, sendo irrelevante a data do recolhimento;, ,, . • há pronunciamento Uniforme de turmas do STF (sic); . 1 - • a uniformidade jurisp. rudencial diz que o lançamento é atividade ,,•privativa "do fisco, in' existindo Crédito 'tributário antes dele, não sendo possível, portanto, extinguir :o que ainda não foi constituído, o que ,- - . ainda não existe; • • : - • ,.., . .. . . • quando a contribuinte antecipa o recolhimento do.irtiposto,"ou seja, . • • ,‘. . . quando recolhe ante:s .:que • o fisco efetue o -.lançamento, mostra-se . • • evidente que : o crédito tributário ainda não existe, não foi Constituído, • não podendo, pois, ser extinto; • .. ff . : - • ,•,• : ,, , • .. • ., . . . . 4#1(. n , . o . $• 17 .o .. i, • . . • • ‘.•;/' : • . , . ,• .. .. . o • •• * . • • • • . • 4• • .: • . . .• ..,,. , . ,-:... ,,,r. : l',-- . '...!, - : ',..,-; ''?..-:.;:-.,:: '; .. ":: '.. • f • . .-,' . • : .. - - " • .' .. ... . . . . . 4 • , - Processo n.° 11030.001557/2003-88 :,, t' ,, ,', . • . Acórdão n.° 204-01722 '.'.:' ,' ' ;: '', ''?,,, •-' n ' ' 'Á;; 'fi:: ;:`:. : ''' : , -*`:: n :::"':: ^- . ", -- Fls. 5 , -.,,, -, :,. , . . .:','-:,',•:.. --'.:.--% ',;:,4r,,'.;' ' Y...g?'-.;,'''''T,, ',. ' ,, ',2»-: .., ,•=: 'V' ' '';''.;., <Q; -^.:`, . . ' .; , ‘.. , ; .. ' ' • . - : ' • -aponta o art.,2,:, • 150 - • . §2.4 ',','•''doCTN -. e diz que somente com a. ., , : ..• .• , ,. . - ' ,- homologação, expressa ou tácita, ficá caracterizado o lançamento, que .*.'* : • ::: , . -. seqüencialmente constitui e extingue - o Crédito; - * ., • ,,. ..; - . ' • : • *: - , • mostra-se • incontornável .o ' fato de que o : lançamento por '.'..- ', • '' - .. •8‘.. - homologação é operado pela autoridade administrativa expressa ou -.• .: - -. . S.' ," , . tacitamente, nunca _pelo _contribuinte, :ao qual não , compete esta .r, f atividade definida no art. 142 do' CTN como privativa do Estado; . , _. • '.,..• n ,..g . i • sem lançamento, não há crédito tributário e sem crédito tributário 4., ‘i.:: i 4,3 não ha como extingui-lo; J \. . i. ,s-, • quanto à LC n° 118, de 2005 , o STJ já se manifestou no sentido de 2, ,,,,1 .N..5 .\ , 5, '1 O . : • . '.:` 8. que a Mesma . somente afeta fatos futuros, sem poder de afetar o - • j,,\4,. • ,-:„, ,,,, --::,1,t,i, ' • =,) passado, ou seja, sobre os créditos que foram alvo de ações • . - , •j ç'• .1t.';.,. ' A,,- , ; • , . administrativas ou judiciais aplica-se a regra de cinco mais cinco anos. , 9 41..Ç " 1 •-) ,.. 'c '''' ‘ .:. 54; fu, '''n , ,• i Registra decisão do STJ. ,• , .:2-.;,-...,.-, - ,... o PEDIDO- .,. _ i . . • - - ". lb, , :::, *,i; - • : - ,, • ... »:, X' -...: ' ',£ "' - : , •,. . • a decisão administrativa recusou o seu crédito ao, argumento da . • ,,,, ‘ ,:.. ,r. • :,,., :. .• . ' • decadência . do ,' direito . correspondente, fundamentando-se . .. • . „ , , exclusivamente em que essa decadência se configura pelo decurso do prazo de cinco anos a partir do recolhimento indevido; - ... .. -, . . • esta consagrada ,na jurisprudência administrativa e judicial a tese 0 oposta, segundo a qual b prazo deéadencial é de cinco anos e somente, . • ''•-** ,': „ ..' ‘ . • * ' começa afluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador;, . . , . • „- : : , • • . - • situa-se exclusivamente nestes limites o litígio submetido a . ' '....,,‘ •'.." •,.*: , . . *., julgamento; ',„2,. .. :•: " - ' ...., , • pleiteia seja reformado' o despacho da autoridade administrativa a • ,, : ,• , . , , . - . ., quo, para que, em conformidade com" ensinamentos da jurisprudência,. . ,- . • administrativa. e ' judicial, 'se reconheça a plena, tempestividade do •. , , „ .. . pedido de restituição e compensação, posto que formalizada em agosto ,. de 2003, reft rindo-se a fato gerador configurado em agosto de 1993. .:, . ... • . . . , . r '.. . A DRF de origem despachou &fl. 42". •. . . , ..... .. . A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão .. , 1 .-:- assim ementada: . : , ... . , • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • . ... , . Período de apuração : 01/08/1993 a 30/09/1993 , . Ementa: :Ementa: IPMF.. , RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ... EXTINÇÃO DO DIREITO. • .• . .•• O direito de o" contribuinte pleitear a restituição de • tributo ou . . contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do . • • • . . prazo de cinco anos, * contados' da data do pagamento, inclusive nos • . „,-.. . - • casos de tributos sujeito à homologação ou Ck declaração de• ,, . • inconstitucionalidade: ` - • .. ,•in ._. , , . .., • ., , •.. . 1,..í . . . - . . • . . "' ' • . . , •. . .. . • .. , . • . • •. é.. • , ... ' I ".. • ' ' " . • Processo n.'' 11 030.001557/2003-88 ..''',. ','...,, ... -:.' • -,, : , ', ..,, i . ,,- .. - - ,Acórdão n.° 204-02.722 . :,- • ,< 4- : -, . ' — ,,,'• , •-: ". : ,, ;-:: < ,,:.,. , Fls. 6 _ • " -,'.:' .,' " ' '1' ' • " -' : . . •• ' Sohcitaçao Indeferida 4 ,- •i-, , .,,, ,:-,..„...,:,...--;.•,,,:....,,,,,,, ,. . . . , .. ,; ::,:, , T. . . - , , , . . .,„;.., ',-.•,, ...-".',;.-.:J',.•:;,..',.4;,:',:`.--' ' .; .' ;..-.- „"}:,l'i.,"' '" '' ' - .• . • • •.•' .' - ''' ' . " ' . '''''-' ":- • ' ' . Irresignada comdeciáào de Pnmeira Instancia, a contribuinte interpôs ••!.. • ...• ..`: .. .. : -= • :presente Recurso Voluntárió A. este Egrégio Tribiinal Admimsti .ativo, reiterando os termos de ...f .'.. , '• . " ' - , -'. suapeça impugnatona. • ., , I , - ., -• . • ••••. .-. •,i .‘ , É o Relatólio. ' '' l' ••••.' • .- ; -'' ' ' , ' - ‘ ..-- . .. pg.. sEGui,41)(5e......::'..-,,.. -, , . 1 -::.-: - , . :-' - . • .- . '' ' COtii;';2:•; .....,..‘ 3 1/ 1 04. - .. . .. , ,. . . Mi:iria i...üzii lar Novais _ • . Nlat.' i''a . 916 ,11 , , - , • ..., : -., - ' "- , ... , • . • . , ' -.• .,• • • '', '"-- r''..-.:•••.•••,....•••••, -- - . ' , , .., ,..• , • - •- . , • ,.-. : • - ..•i , • , • • • , , . • , „ . . . • • . e • , , . „. • . . , ,, , .. . • , e . . .. ..'' '' ' •,....".-- .. • .. •, . • , . " " • .. , • . .•. . • „ , • , • . , • . •- . ... „ - . . • ' .. . • • • • • • . . -• • , é é - • ..„ . ,1-• - • 1 ; , . • a • • '\‘' 9 ',.. -Jé • : . ; - . . • . , • • . . , . . . é • • • . . . • • • . . • . •• • • . . „....- • . , , ... . ,., .;',, • ...''.', .' '.- • , . '' ": . -.` • . ,.. ' '"•,..'.:' 7 4 , -,.',' ,•,--; ,...- ..:, -,'. '2 2, ..,: :,:. f::„;.: , - . ,, , ':,,,.t ,,,.._ -..» . ,' n '. ;',: .:: , ;::: : ' . . • ., • •,,,-.. ','. 7...' • „," .,,', , .. '. ' '' . ' ', . • : ', •.'':.* -:,...."'4:2.5; ):, f';, -..' '.:: -- , ., . . * , ': ' -. ..e , `. , , .,. ,, , , ..,, .. • ,•.. Ê '-̀."dtii,in ,eí et ,:,,.....• .f:;e.::,;', 0Rh.‘1',ViN;.. •:-.‘ , , •,: .....:„. :. - . ' , . , , Processo n.°, 11030.00155712003j&8 ...;,..,:„ &4 ig ii ,`-.; ,,,,,, , ,, , Acórdão n .0204 -02722:: '•,......,':%,.',.,`•-:-..Y.: :-.....,:. .;,s:',;•. , s-: COT..„,,,, ,,,k . .. -,..3 (,.., '1,'.:11,s, ....c-L, , . Fls. 7 - ' , . :, . . , - . . --,.: ''.-.; ,;-,,,,,Y,":,•;:..T ••:;1...s,',;-,';', .•-•.,' .•.4`,"::,-,'.;-:,'..:',':ss 1 ' '''''' .; • .:, '1 •/ . -.` :': . P; . ...; s ., - . , - s . , . ' : ''s ••• . - ' ‘ -.s . ,.. . :.:,' .,,ss.»-::: '.',, ;:,',-f.,'',,=.: ''.3 !, ..: • , : ( . . , s. ..: .-,•:-. ' - s•'. ':' s , ',' .1 s” ..Voto- :J... ' . ' '.; ; „ . • , - :, •,,,.,.',.zs:=.",:;...r, ',..:1.,'' itfát. Siai:se 9 .1.6.41 . . ...,k • :-'s': : ' .•fs'.' s -. '' :s „ ,.., :-',.' '',',.- • .,• . • . . , Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator , :''' ' ." ":.• ' . ' O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, . • '.: '.. ' ' .- dele tomo conhecimento e passo à:.sua analise: •: - ''...--."': ' ' • - .. .. Consoante f relato supra, os ,!: presentes autos tratam de Declaração de Compensação de ...valores relativos . ao Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a '.., .-..,. ..:1,',::.• :-',',., .' ;: .‘ '- '''' ' ' Transmissão 'de Valores e de Créditos :e Direitos de Natureza Financeira - IPMF no valor de R$ 34.369,75 •.— compensação com " valor' . devido : de', Cofins referente ao período de apuração ' '''''...';':..•':': :'''::'..''''': ''' ''''.: -.08/2003 --, essa: amparada em pagamento indevido 'face à decisão proferida pelo STF na ADIn ::::-.:;•,:;•;,:'.'..--';',.', s . ' ... ' :. n? 939-DF 'em relação à LC n° 77, de 1993.- . . ... : -,. '... .---. ...•;:-t,.. -,.-.'.. '-. .* : Na verdade, o núcleo do presente litígio cinge-se tão somente ao prazo que a .. contribuinte leni . de exercer seu direito - à- - compensação/restituição de tributo pago -..., . . : . -indevidamente pois seu crédito 2. é : inconteste, : tendo em vista a declaração de : ... H' .•': :. -.: : r . -' inconstitudonalidade do tributo em apreço pelo Colendo STF (Supremo Tribunal Federal). '''. ''''' ' '' '' ' : • No que : tange a contagem do prazo decadencial em caso de solução' de situação conflituosa,. esta Câmara, ' há Muito, tem posição . firmada no sentido de que o termo iniçial '-:»:::'' ':, ''. '... . • deflagra-se com ... a declaração de Áficonstitucionalidade, em controle Concentrado, ou com a • ; ..'., - . -.',.- . • ,: ' „ .. • i'edição de Resolução do SenaddFederal,..ein controle difuso. :-.».'"-.2Y.::. ' • - Ora, o IMPF (Imposto Provisório ',sobre a Movimentação ou a Transmissão de .. .,..,,, ., . , . . . .„ . Valores, Créditos': e :Direitos T de :.Natureza' :,Fmanceirà) foi deèlarado inconstitucional pelo Egrégio STF (Supremo Tribinial Federal) na ADIN ii.`!. 939-DF, cuja ementa segue abaixo.: • . ,, ",:!:,',. „:.. : • - : . . . • . s.. .•-•,::,: -...,:-...:: , .:,,-;:-. ,...J...' .: , ,` . . --. - . , . - ,-.,... . ,..''.,:s'.'''''': '•-• .. . . ' * "EMENTA: ':-- Direito': .ConStitucional e Tributário. Ação Direta de - Inconstitu ionalidade -... de , 'Emenda: " Constitucional e • de Lei ,..,. '.' '• i- ,: : ,r,r .: . . • Complernentar. IP ME Imposto Provisono sobre a Movimentação ou ' a Transmissão .de. : Valores: e' de . Créditos e Direitos de Natureza Financeira =^1.P.MF.ArtigOs 5., par.`2., 60, par 4, (ncisos I e IV, 150, ., .':-..-••• : : - '., . o • lácisos 111,- "b.",' e.-VL.,"a", "b" "c" e "d", - da Constituição Federal. 1. , , . . . " Uma: Emenda ConStitucional, emanada, portantO, de Constituinte derivada,' incidindo em Violação s,a ‘Constituição originaria, pode ser„ 1declarada' inconstitucional,' pelo . Supremo 'Tribunal ; Federal, cuja ....;g:.'função 12. r ecipua ' e de ¡Jarda da Constituição (art. 102, L "a", da C.F.). ' ' ,',,' ' : • " ' ,-• : : -. 2. A' Emenda ':Constitucional l ii.: 3, de 1Z03.1993, .que, no art. 2., .., autorizou , a ' União' a , instituir ,: o . IF,'.44..F., incidiu .. em . vício de inconstitticionalidade,' , ao .. diSpor • .na.., paragrafo , 2. , desse dispositivo, , ^ que, quanto a tal tributó,'não-.. se .aplica "o,art. 150,III, "b" e VI", da • .,„ Constituição, pOrque;':deSSé":,:niódo, :,Violou os seguintes princípios e • •' '.1.:' '. '''.. : ' . • . normas imutaveis (samenteeles;',.não' . outros); 1. - o princípio da . •-•'::', -.:. -' anterioridade,' que e' gar.antid'iniliVidualido contribuinte (art. 5., par.. . ,. 2:, art. 60, par. 4., inciso .IV e art. 150; III, "b" da Constituição); 2. -. o , . • princípiq da imunidade :tributaria reciproca (que veda a Unido, abs ,„,.. . , r‘ ',. . 1 V .. . • ., „ •. . . .. •. , . . ,, - • ... !•• C r• , : *' : i - • . l . : . .. - ; : ', :.:-' : '`:: - •- ' Ptocesso n.° : 11030.001557/2003-88 .' - -:; .' • ;;', -- ''-•: • ,:. , ' ,. 2-;" Acórdão n.?:204-02.722 " . :- - ;-: ". ''..,: : - ' ',-,, . ;:!. :' -, -,;,: :-:''.:-:.- r. ::':'..:',..:-. Fls. 8 : ;,";.'',-• " : . ' „ „ , . • :-. _. „ -',-- : , ; ., ,-- -,,-, = •t.,-±,y,.-i-,,,p- ...;‘,,,- ,,. . . . .. , ., "' '," . „.• . , . Estados, ao Distrito Federal é aos Municzpios a instituição de impostos .-. ,. .• '' ; ,' ';.•,,,,•',`;;,,,:' .; '..;,,,,::-..,:•• ,;:: •• ' : •, , : sobre o patrimônio, rendas ,ou-serviçosiffis.'dOS'outros) e que e garantia . '. '‘ -; ‘'..;.;', ' '.' -:`•••,-,:,' -:' -•';.•••• ,,.• .' -, • '-' da Federação (art. 60, par 4.,' , iiiciso'1,e'a ri.:::.15.0, PI, "a", da , C.F.); 3. -,,..: ",. ,' .':' • - j -''' ' -' ' .. ', . •.• , . , • ,,,- - - , . • a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de • ' .. ''• ...". •', 1-.0 ' ', -, ' 1:.:• -•.:-` .: 150impostos (art. III) Sobre: "b") templos-. : ::ierl de qualquer Culto; "c") i:- :, patrimônio,' renda - ou: serviços dos partidos politicos, inclusive suas ., ,,•: -,::: ''.. -t:,4 ,..;, :.,..,.- . . fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições ! . .. ' , .- - 1.-;• 15 • • ‘ .. , • de educação é de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os; ,,-: , . •.; -.--ts . :.^:r. •,..., : • .4 - ' ''.., " X) I2) tos `. requisitos daiei; - e . "d'2 livros jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão, 3. Em consequencia,e iãcónstitucional, também, a• ` ,., :. 4 ; n ',-- Z ...... --, -. : 0,-f. \,_. ta. Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993,: , Sem redução de textos, nos pontos em que determinoíta ' incidencia do tributo no Mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, .. ., "a", "h", "c" e • "d" da C.F. , (arts. 3., r‘l... e8 do mesmo diploma, L.C. n. - . ' :. • : i '-'' , Ixs . 1\-) :, cç.",.. ' . ,77/93). 4; Ação Direta de InConstitucionalidadejulgada procedente, em parte, para tais: fins, por: maioria, ¡Los . termosos do voto do Relatar, - - • ' •• • : mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a .„ ' . • : , ,r--'• ; medida cautelar» que suspendera a 'cobrança da tributo no ano de . , ' : ' - - .• - -• ' , .' : :- Pois bem, referida Ação Direta de Inconstituciondlidade (n.° 939-DF) transitou . . •. - em julgado em 19 de abril de 1994 A partir dessa 'data, por conseguinte é que o contribuinte , i1 . , • : -:.,. soube que pagou o tributo indeVidamente, razão Pela qual deve 'ser considerada como termo, :-,- ''..^' , • :- :' inicial da contagem do prazo deCadenéial. : ., - • .' .: . . .. , . , . . . --' .. : - H Por via - de - conseqüência, a contribuinte poderia exercitar seu direito à • ; restituição/compensação ate o dia 19 de abril de.1999.-:' ... #,, : . E da lavra de", ex-Conselheiro José.Antonici Minatel, da 8' Câmara do Primeiro ; ;- ..':: ' s ‘- Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos" de' Contribuintes a respeito deste ema, à seguir parcialmente transcrito: :,:.. : . • . .' -, . ". ' , . . , , : - .. ,.,.,..- . "O mesmo não se pode 'dizer quando o- indébito é exteriorizado no - • :. ,• .. contexto de solução jurídica Conflituosa, . uma , vez que o direito de •, , •, - . .. . . repetir,a valor indevidamente pago só . nascepara o sujeito passivo com. . a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá •. , 1 estar perdendo direito que não possa exercita-lo.' Aqui, está coerente a • ‘: ‘ ',. ' • . • regra que fixa o prazo de decadência para pleitear á restituição ou . s.: '• ' . , :, ' • ' compensação'só:a partir da em que Se tornar definitiva a decisão. . . „ administrativa, ou ,- passar em julgado a decisão' judicial que tenha 4 • - .. ..•.: ': - ' ... : , •• , refOrmado,-tmulado, ' revogado ou rescindido.a-decisão condenatória' . • . . .. . , • . •:, , 1 (art. 168, II, : do' CIN). Pela estreita similitude, ó mesmo" tratamento , deve ser dispensado ' aos casos' de solução jurídica , com eficácia 'erga oinnes', como acontece na :hipótese de edição de resolução' do Senado Federal para expurgar do sistema nOr.-ina declarada inconstitucional ou -, na situação em ;que . é • editada Medida -Provisória ou mesmo ato .•' , administrativo para reconhecer a. impertinência' de exação tributária . ,.. • : anteriormente exigida.' (Acórdão ,n° 108-05.791, - sessão de - . • 13/07/1999); _ . . ' . -...' . • .. . . . • , . . , • ' Compulsando-se os autos, verifica-se :que a declaração de compensação da • : contribuinte . em tela " (que poderia ' ter sido . Prot6Colizada ' até 19 de abril de 1999) foi., . . • -.-- . ' ' ' protocolizada no dia 26 de agosto de 2003, isto é, a. destempo. • I, . .'. ..:':' .. .• 4 „ .. • . t - ,.,,... • . . ,T,. . . 4 . . ., . . k./. • . :, . , ' • • . '4 • • , • . :'•- . , • • ,. , ..;-.... - .., •Processo n.° 11030.001557/2003-88 - Acórdão n.° 204-0 -, .,•.:,,-.., • . ' • , . , 1722 : , '• • . ,.'.,'"•,....' ', ,. , -:.. -;••„•, -- : Fls. 9 . " •.: - - - . . -;r:- , t:,--•-••.'S'. :Pr-k. - ' -:.....- ;..,..;',-,:à' `•• ' :' — * . ....„. , •-: - ‘ .:,..,-:• , t - . ' •.,- .: ..'.¡,,,;-..,,.';'•.-?:y,, ÓONSIDERANDO OSa.rticUladOs '''Precedentes e tudo o . mais que dos autos.. consta, voto no sentido . de negar provimento ao presente Récurs so . Voluntário, tendo em vista que direito da contribuinte foi fulMiliadOpélo instituto da decadencia. . . - , . . É o meu voto. • . , . . * '''.* s. - ' : '. • ' 's •• Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. . C-.:—.—..., • , a r MA ZAN . , . .--", LIF . SEGUNDO CONSS,,,:, Brisitia fl I 1/ i °;- 1 , .• , • ,. '- , . t . . • . -...,- ; , . , .. - Ntaria t;utii ;ar No ais • Nlat Sia; .91641 18a...1.01....d.weele.~..........” , - .. 1 . • • . • . . . O • , . , . , , .-. • ..- • . • t • • ., , ' • - ,. . . . . : . 1 1 „ • - , , ' , . • ' . ,- . . . . . . • • • • • . • . I . • • - , • - ' • . - . , • . .. . • • , • • 11 • ,. . ,,. . • . , .. • • -• • • • I • • • , . . . • 4 . ,. . 4 • .I. • - •"-- • ' ' . ...." . . 1 .. , --: -,--:- --------'---. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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10734375 #
Numero do processo: 16327.000185/2002-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 20.09.2017, em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BH, que julgou improcedente a impugnação e manteve Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.294 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 2 integralmente o crédito tributário relativo ao IRRF, decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada para o Primeiro Trimestre de 1997, no importe de R$ 1.638.677,78. Tal fato ocorreu pela não confirmação das vinculações informadas pelo contribuinte na DCTF auditada, tais como os pagamentos e a suspensão da exigibilidade, em função do depósito efetuado em ação judicial. Irresignada, a recorrente apresentou os pagamentos tidos como não localizados e que foram devidamente recolhidos com os códigos e vencimentos pertinentes, bem como os DARF para comprovação, alegando ainda, que os demais débitos foram objeto de depósito judicial nos autos do processo 93.0003933-4, que somente a partir do trânsito em julgado de decisão definitiva ocorrerá efetivamente o vencimento da obrigação. Em Revisão de Ofício promovida pela DRF confirmou-se o recolhimento do IRRF, sem a confirmação dos depósitos judiciais. Desta, restou o saldo de R$ 4.567,02. O Despacho emitido pelo fisco à fl. 81, esclarece que foram confirmados os pagamentos apresentados e a suspensão de parte dos débitos; contudo, uma das ações judiciais não foi localizada. A recorrente alega que documentos acostados são suficientes para evidenciar que os débitos foram objeto de depósito judicial, sendo certo que tais valores estão extintos por força da conversão em renda a favor da União - Ação nº 93.0003933-4, e do levantamento efetuado pela parte autora da ação nº 93.0021.293-1. Assim, a recorrente requer a nulidade, alegada pela ausência de apreciação de fundamentos relevantes, em especial a multa de ofício e os juros moratórios. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos cópias das guias de depósito judicial (fls. 34 a39). Por fim, pleiteia que os autos sejam devolvidos à DRJ/BHE para novo julgamento, ou que se deixe de declarar a nulidade para reconhecer a improcedência da autuação e, no mérito, que julgue improcedente o lançamento e exonere os débitos consignados, ou à multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Da tempestividade Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.294 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 3 O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21.08.2017, apresentando o Recurso Voluntário no dia 19.09.2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da diligência A recorrente juntou os documentos (fls. 100 a 105), que identificam diversos depósitos judiciais. No entanto, os depósitos efetuados na conta 0621/00206794 não foram considerados, tendo em vista que nos sistemas informatizados da RFB apontaram a conta como INEXISTENTE – fl. 75. Houve também a tentativa por parte da DRF, para que a recorrente apresentasse o extrato da conta 0621/00206794-0, no intuito de comprovar suas alegações (fl. 82), alegando a recorrente que “as contas de depósito não são de sua titularidade, o que impossibilita a obtenção dos extratos”, argumentando impossibilidade do fornecimento da documentação solicitada (fl. 87). No entanto, a recorrente dispõe que não é parte interessada na demanda, mas apenas responsável pela retenção, podendo a RFB confirmar a suspensão da exigibilidade in casu. Sendo assim, proponho diligência à unidade de origem, a fim intimar à Caixa Econômica Federal, de modo a identificar o depositante, o processo administrativo ou judicial, a movimentação dos depósitos durante o mês, além de outros elementos que forem considerados indispensáveis pela Secretaria da Receita Federal. Do resultado da diligência, elaborar um relatório e intimar a recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para que se possa prosseguir o julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 869DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.721085/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Consideram-se dedutíveis os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que evidencie o efetivo pagamento. Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 2202-010.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Ana Claudia Borges de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator designado Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Consideram-se dedutíveis os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que evidencie o efetivo pagamento. Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Ana Claudia Borges de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 2 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator designado Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 33/37, relativo ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 6.300,25, multa de ofício de R$ 4.725,18 e juros de mora de R$ 2.331,09. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 34/35, foi dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.910,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica, conforme abaixo: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 3 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 34/37. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 08/05/2013, fl. 38, a contribuinte apresentou impugnação em 24/05/2013, fls. 02/03, alegando, em síntese, que estaria novamente apresentando os documentos que comprovariam efetividade das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme abaixo: Da preliminar Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Do mérito No presente lançamento foi imputada a contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.910,00. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento arguindo, em síntese, que estaria apresentando a documentação que comprovaria as despesas médicas glosadas. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 4 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 5 ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clínicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 6 fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Aos autos, a contribuinte anexou os recibos emitidos pelos profissionais em questão, fls. 04/09. Observa-se que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento da despesa médica declarada. A glosa da despesa médica foi efetuada pela falta de comprovação do efetivo pagamento. No presente caso, a contribuinte poderia ter anexado, além dos recibos, extratos de contas correntes, com o nexo de relação entre as datas dos saques efetuados com o recibo emitido, cópia de cheques, transferências bancárias, entre outros. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 7 conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A disponibilidade financeira, por si só não comprova o desembolso das quantias declaradas e aqui questionadas. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (Assinado digitalmente) Francisca Helena Sales Gurgel – Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula: 63.877 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 04/15. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.101), sobrevieram os documentos de fls. 92-263. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 9 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 10 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 11 endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1-Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2-Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 12 Número do processo:10510.007814/2008-34 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Número da decisão:2003-002.600 Número do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Número da decisão: 2201-002.503 Número do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Número do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computá-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 13 Número do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Número do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Número da decisão:9202-000.814 Número do processo:10850.000104/2008-22 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Número da decisão:2202-004.319 Número do processo:10980.720179/2009-29 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Ri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa: ASSUNTO: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 14 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poder dever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Número da decisão:2802-00.824 Número do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Número do processo:13830.720850/2016-72 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 15 Número da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 16 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade tributária intimou o sujeito passivo nos seguintes termos (fls. 30): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo são gerais e vagos (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 17 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Robison Francisco Pires – Redator designado O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em Notificação de Lançamento (fl. 32-35), procedeu-se a lançamento de ofício originada em apuração de infrações à legislação tributária ocasionando glosa de despesas médicas na importância de R$ 22.910,00 (vinte dois mil novecentos e dez reais) sob a justificativa de que a contribuinte não apresentou comprovação de efetivo pagamento das despesas declaradas. O recorrente insurge-se contra estas glosas de despesas médicas. Afirma que apresenta com a Impugnação os recibos comprobatórios das despesas médicas e que elas atendem aos requisitos dispostos na legislação tributária. O colegiado de Primeira Instância decidiu que: Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clínicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 18 documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. Aos autos, a contribuinte anexou os recibos emitidos pelos profissionais em questão, fls. 04/09. Observa-se que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento da despesa médica declarada. A glosa da despesa médica foi efetuada pela falta de comprovação do efetivo pagamento. No presente caso, a contribuinte poderia ter anexado, além dos recibos, extratos de contas correntes, com o nexo de relação entre as datas dos saques efetuados com o recibo emitido, cópia de cheques, transferências bancárias, entre outros. Para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 19 O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A disponibilidade financeira, por si só não comprova o desembolso das quantias declaradas e aqui questionadas. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Logo, não merece reparo o feito fiscal. O art. art. 8º, inciso II, alínea "a da lei nº 9.250, de 1995 estabelece a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não obstante, estas deduções estão submetidas a formalidades legais, tais como a especificação e comprovação efetiva dos pagamentos, indicando-se o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, conforme disposto no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995. Não se adota na valoração da prova de despesas médicas um valor absoluto às informações contidas nos recibos médicos. Isso ocorre porque a prestação de um serviço que constitui uma despesa dedutível para fins de Imposto de Renda é um fato que deve ser devidamente comprovado à autoridade fiscal no sentido de se comprovar o efetivo dispêndio. Por conseguinte, quando determinados elementos de informação apresentados pelo contribuinte não são aptos a comprovar um fato alegado, o fisco está autorizado a exigir a apresentação de documentos adicionais. É este o teor da Súmula CARF nº 180: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 20 Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ainda que a recorrente tenha apresentado os recibos, não logrou comprovar os pagamentos dos valores consubstanciados nestes recibos. Deste modo, correta a decisão do Colegiado de Primeira Instância ao julgar improcedente a impugnação apresentada pela recorrente. Há diversos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: Número do processo:10855.720492/2012-06 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. (grifo nosso). Número do processo:10980.004745/2008-71 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. (grifo nosso). Número do processo:13642.000211/2009-85 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados e o recebimento dos valores faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. (grifo nosso). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721085/2013-45 21 Este entendimento também é consolidado nesta turma de julgamento: Número do processo:11080.722466/2017-90 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. (grifo nosso). Número do processo:10660.721679/2013-87 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: (...) DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PREVIAMENTE EXIGIDA COM PRECISÃO. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Relator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10410.721472/2010-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018).
Numero da decisão: 9303-016.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 2 Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-006.202, de 16 de dezembro de 2019, fls. 305/325, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 3 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 4 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. O Auditor Fiscal explica que a contribuinte se dedica, basicamente, à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins e que sua comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Diz que a empresa possui quatro unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Informa que a interessada Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 5 também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de energia elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Irresignada a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 334/344, os quais foram liminarmente rejeitados pelo Despacho de fls. 404/408. A Contribuinte apresentou, então, o Recurso Especial de fls. 512/525, o qual foi admitido, em sua integralidade, pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativo às seguintes matérias: (i) transporte de funcionários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402- 002.166 e 3302-005.844; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.737 e 3001-001.435; e (iii) despesas com materiais de limpeza, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303-004.918. O Acórdão 3001-001.435, apresentado como paradigma para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre combustíveis e lubrificantes, foi afastado por ter sido prolatado Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 6 por turma extraordinária, violando o disposto no art. 118, § 12, inciso I do RICARF instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre materiais de limpeza, foram apontados 3 acórdãos como paradigmas, na ordem: 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303- 004.918. O acórdão n.º 9303-004.918 foi afastado por exceder o limite de indicação de paradigmas estipulado pelo art. 118, § 7º do RICARF. O Acórdão 3201-004.164, por sua vez, também foi afastado, haja vista ter sido prolatado pela mesma turma de julgamento, violando o caput do art. 118 do RICARF. Em síntese, alega a Contribuinte que:  o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar;  os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos;  é incongruente, à luz da orientação do STJ, a manutenção da glosa relativa aos materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas, ante a sua comprovada imprescindibilidade. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 7 bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços;  que tais dispositivos também determinam o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente;  somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito;  os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito As matérias admitidas para análise são: (i) despesas com o transporte de funcionários; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com materiais de limpeza. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 8 A Recorrente exerce atividades agrícolas, consistente na produção de cana de açúcar, e industrial, sendo esta a produção de açúcar e álcool, configurando-a como uma agroindústria sucroalcooleira. I - Das despesas com o transporte de funcionários Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 9 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. II - Das despesas com combustíveis e lubrificantes Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 10 Alega a Recorrente os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Da detida análise dos autos, não resta clara a identificação das máquinas, equipamentos e veículos nos quais foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, bem como qual seria etapa do processo produtivo em que eles foram utilizados. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte neste tópico. III - Das despesas com materiais de limpeza Este Colegiado tem posição consolidada pelo reconhecimento do direito ao crédito relativo às despesas com higiene e limpeza quando visarem cumprir exigências sanitárias e regulatórias da atividade produtiva de alimentação humana, como no caso da Recorrente. A título exemplificativo verifique-se o Acórdão n.º 9303-014.423, assim ementado quanto ao tema: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (destaque nosso) Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 11 A Portaria Anvisa SVS/MS n.º 326, de 30 de julho de 1997 trata, em seu item 6 dos requisitos de higiene do estabelecimento produtor de alimentos, trazendo no subitem 6.3 regulamentação específica quanto ao Programa de Controle de higiene e desinfecção, estabelecendo: “Cada estabelecimento deve assegurar sua limpeza e desinfecção. Não devem ser utilizados, nos procedimentos de higiene, substâncias odorizantes e/ou desodorantes em qualquer das suas formas nas áreas de manipulação dos alimentos, com vistas a evitar a contaminação pelos mesmos e que não se misturem os odores. O pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e de seus riscos, devendo estar bem capacitado em técnicas de limpeza.” Cumpre trazer à colação os argumentos da Relatora original do Acórdão n.º 9303- 014.423, i. Conselheira Vanessa Marini Ceocconello: “Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. (...) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. (...) Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 12 Os créditos com relação aos gastos com materiais e serviços de limpeza também foram objeto do pedido de reforma veiculado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo a matéria sido tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Novamente, em relação a tais itens, a glosa deriva do conceito de insumos adotado pela fiscalização, e será reavaliada, diante da maior amplitude para o conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3. A recorrente entende que os materiais de serviço e limpeza (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%) devem gerar créditos, pois são usados nas unidades produtivas para atender aos níveis de higiene nas máquinas, equipamentos e pisos do estabelecimento industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras. Sobre materiais e serviços de limpeza, endossamos que, diante do conceito exposto no tópico 3 deste voto, aliado ao que afirmamos no subtópico 4.1.1, tratam-se de insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%). Forte nestas razões, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado para fins de reconhecer o direito da Contribuinte ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de limpeza, decorrentes de exigências sanitárias e regulatórias, essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos produzidos. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por dar provimento parcial para fins de reconhecer o direito a crédito relativo às despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.038 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721472/2010-10 13 Alexandre Freitas Costa Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755778 #
Numero do processo: 10768.005719/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, que é de cinco anos contados do fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10768.005719/2001-16 Recurso n/ : 139.692 Acórdão ng : 204-02.701 kr, À Recorrente : BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. A decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem pública. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo • decadencial previsto no art. 150, §4 0 do CTN, que é de cinco anos • contados do fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007., A.-.-eavuer "?‘3., Henrique Pinheiro Torres • Presidente ¡Um Wel\ Airton Adelar Hack Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). cew.3e..i-0 CE corriReautf\I CES * cortraRe c2,1 o ORIGINAL Etrattlia,*_72‘,/ • 03 / 2C1— 1 //, • Matilde Cu ,:ino de Ovara Mat. S ape 91650 , ..... • • !a17,7,45k r Wrig4"»::: g " g r • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ' • Ar Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.005719/2001-16 Recurso n2 : 139.692 Acórdão n2 : 204-02.701 Recorrente : BANCO EQUTTY ljÈINVESTIME/4TO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente em que se cobram valores de PIS que tem como base de cálculo receitas de intennediação financeira, que seriam receitas tributáveis por tal contribuição. Os valores cobrados referem-se aos meses de junho de 1994 a dezembro de 1995. A Recorrente foi intimada do auto de infração em 29 de maio de 2001 (fl. 69). Apresentou impugnação em que afirma que o lançamento é indevido porque a exclusão dos , valores da base de cálculo estão previstos em decisão judicial que lhe beneficiou. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo o auto de infração. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando que os, valores de intermediações financeiras lançados como tributáveis estão fora do alcance da. , , • tributação. O Recurso é tempestivo. É o relatório. (1A, , • Brasília. de '-',Kve;la • Matilde C IrS n° g' r-30 " , Irint ulep.t; , • 2 • _ ., ' • ---- 4,4~.t:=4 --"---7---;";"4";. „7, 4 1:1F;SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES R CONFERE COM O ORIGINAL s5,1, BresIlia,___J 2‘' CC-MF. Ministério da Fazenda j Fl.../ Segundo Conselho de Contribuintes Marlhde ursino de Oliveira • Mat. Siape 91650• •Processo n2 : 10768.005719/2001-16 Recurso n2 : 139.692 Acórdão n2 : 204-02.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR• AIRTON ADELAR HACK A Recorrente não argüiu a decadência do direito de constituir o crédito tributário • nem na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Entendo, todavia, que a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes: • Número do Recurso: 128061 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.004078/2004-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG , Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 26/04/2006 09:00:00 Relator: Mauricio Taveira e Silva. . Decisão: ACÓRDÃO 201-79218 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos periodos anteriores a março de 1999, nos termos do . _ voto do Relator. Os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, votaram pelas conclusões. Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. Por se tratar de matéria de ordem pública, há que ser conhecida de oficio. Assim como no PIS, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao Pasep decai no prazo de cinco anos fixado pelo CT1V, sendo, com fulcro no art. 150, ,f 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. (.) • é • Assim, ainda que a matéria não tenha sido suscitada no processo, passo a conhecê-la. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser - regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explícita: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) z b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código , Tributário Nacional. Esta norma elenco a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o 3 .„ , - ' ^' • ------'4^"^" NoS4WW:-.7;7"-- • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • '4,‘i 1 2ra CC-MF Ministério da Fazenda BrasItia, 0.3 03 Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • • t'(1 Matilde C o de Oliveira . Processo irê : 10768.005719/2001-16 " Mat. Slape 91650 Recurso n£ : 139.692 Acórdão ng : 204-02.701 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da • autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. `-.• Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superiora de Recursos O Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA • Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LIDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL, Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: 1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecera semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o O crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do O fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CT1V. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. f Recurso provido. Númeroo d R SEGUNDA GuNecursroAo.w. 203-1 04707 Número do Processo: 13951.000139/96-81 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA O Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA AGBOPECUÁRIA GOIOERE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/09/2004 09:30:00 Relator(a): Rogério Gustavo Dreyer Acórdão: CSRF/02-01.760 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA O Texto da Decisão: Por . maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a • decádência relativa aos períodos de apuração até julho de 1991 e reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS até a eficácia da MP n°1.212/95. Vencidos os • • 4 v ' • f? - . * 22 CC-114F "• -• Ministério da Fazenda • • Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes • s . Processo ng : 10768.005719/2001-16 Recurso ng : 139.692 Acórdão ng : 204-02.701 Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto à decadência.„ Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 ,¢ 4° do CTN (.) Recurso provido. Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pela contribuinte torna-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, §4° do E é o que ocorreu no presente caso: os créditos cobrados referem-se ao período de , junho de 1994 a dezembro de 1995. A Recorrente só foi intimada do lançamento de oficio em 29 de maio de 2001. Portanto, opera-se a decadência do direito de constituir o crédito referente a todos os fatos geradores ocorridos antes de 29 de maio de 1996. Conforme se verifica nos autos, todos os créditos lançados no auto de infração referem-se a períodos abrangidos pela decadência, sendo; desta forma inviável a sua constituição e cobrança. Isso posto, conheço do recurso e lhe dou provimento, anulando o auto de infração mit: decorrência do reconhecimento de oficio da decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores lançados. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. i 11.4.3S AIRTON ADELAR FIACK , _cit:tsniVgR"6-icCtf_o_ .-A.f;;tjiI;"1;'rEs .Ai 1: a"— —Ss Ga Ode • leo 011veka " Mat Slape 91650 • , !‘' • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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