Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602417 #
Numero do processo: 10850.904832/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).​
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.904832/2010-20

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119170

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_10850904832201020.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10850904832201020_7119170.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).​

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10602417

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345944498176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T15:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T15:06:31Z; Last-Modified: 2024-08-22T15:06:31Z; dcterms:modified: 2024-08-22T15:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T15:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T15:06:31Z; meta:save-date: 2024-08-22T15:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T15:06:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T15:06:31Z; created: 2024-08-22T15:06:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-22T15:06:31Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T15:06:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.904832/2010-20 ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA (OESTE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMONIO EIRELI) RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-80.656, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 110/117). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/9) contra o Despacho Decisório com nº de rastreamento 893943491 (fls.33), emitido em 1º/11/2010, referente à não homologação da(s) seguinte(s) declaração(ões) de compensação – Dcomp: Os pagamentos não confirmados, no processamento do PER/DCOMP, foram detalhadas no demonstrativo abaixo (e-fl. 35): Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou, em resumo que a diferença entre o valor das parcelas que compõem o saldo negativo do IRPJ: confirmado pela autoridade a quo (R$682.951,86) e o informado em sua DIPJ/2006 (R$ 883.420,88) decorreria dos seguintes valores a que também teria direito, a) pagamento a maior por meio de DARF, no valor de R$ 5.776.36, relativo a estimativa do IRPJ do PA 03/2005; e; Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 3 b) parcelas de crédito compensadas em períodos anteriores, no montante de R$195.249,55. A d. DRJ, por sua vez, em relação à estimativa de 03/2005 ratificou o Despacho Decisório ante a ausência de sua liquidez e certeza. Em relação às demais parcelas, a d. DRJ entendeu se tratar de retificação, não permitida, do PER/DCOMP, via de consequência, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: Examinemos agora as parcelas que teriam sido compensadas em outros períodos, no montante de R$ 195.249,55, conforme demonstrativo da requerente colado no relatório. Desse montante, R$ 171.642,44 seriam relativos a saldo atualizado de 2004, valor original de R$ 163.266,85, sem a contribuinte dar maiores detalhes a respeito desse saldo, a que períodos de apuração das estimativas se refeririam para o fim de compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2005. Não obstante as alegações da requerente, seu pleito resta prejudicado quanto à inclusão dessas parcelas para a composição do crédito do PER/DCOMP ora em discussão, posto que não foram informadas no PER/DCOMP demonstrativo de crédito nº 12996.42688.310306.1.3.02-6507, constituindo-se assim o pleito em alteração deste PER/DCOMP. Assim, configura-se o pleito da requerente, em substância, em pedido de retificação do PER/DCOMP não homologado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 6.12.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 123), apresentou recurso voluntário (fls. 126/140), em 5.1.2018, assim sintetizado. Defendeu a existência do direito creditório em apreço, qual seja 121.876,76 relativo a Saldo Negativo do IRPJ: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 4 Asseverou ter cometido um erro ao preencher o PER/DCOMP em debate ao não demonstrar a totalidade das estimativas que compunham o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005, ocasião em que somente teria informado os DARFs efetivamente pagos. Assim, defendeu a sua necessária correção, porque se trataria de simples erro, mera falha humana, que nenhum prejuízo teria causado ao Fisco, devendo prevalecer a verdade material (colaciona julgados administrativos). Sustentou que do DARF, no valor de R$ 33.457,26, teria sido utilizado R$ 27.680,90 para quitar a estimativa de março de 2005 e a diferença fora utilizada para quitar a estimativa de abril de 2005, no valor de R$ 4.063,86, através da PER/DCOMP nº 34181.30048.210705.1.7.04- 9540. Notem Senhores Conselheiros que a Recorrente fez o correto na DIPJ para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, pois utilizou como estimativa de março o valor de R$ 27.680,90 e de abril o valor de R$ 4.063,86 – vide Quadro 01 do item “a” deste Recurso Voluntário. O problema é que na PER/DCOMP compôs o saldo negativo somente com o DARF pago, no valor de R$ 33.457,26, mas notem que este valor realmente compõe o saldo negativo, só que uma parte compensando a estimativa do próprio mês de março e outra, via DCOMP, compensando a estimativa de abril. Aduziu que o valor de R$ 4.063,86 utilizado no PER/DCOMP nº 34181.30048.210705.1.7.04-9540 (para pagar parte da estimativa de abril de 2005) deveria ter sido reconhecido: 1) É que como houve a defesa administrativa, o resultado só poderia ser ou ganho para o contribuinte ou perda. Em um (ganhando) ou outro (perdendo) o saldo negativo permanece incólume. Se o resultado for a favor do contribuinte, é homologar a compensação, se por outro lado, o resultado for contra o contribuinte, o débito deve ser pago (com multa e juros). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 5 2) O PAF nº 10850.902.120/2009-32 teve como resultado (2011) a improcedência da Manifestação de Inconformidade. Com isso, a Recorrente, quando da ciência, efetuou o recolhimento do débito cobrado (com multa e juros), ou seja, o valor da estimativa de IRPJ de abril de 2005, no valor de R$ 4.063,86. Em relação à estimativa de março de 2005 afirmou que teriam havido compensações efetuadas que não teriam sido consideradas pela DRF e pela DRJ, tampouco haviam sido informadas no PER/DCOMP para compor o saldo negativo. São elas: a) 31/03/2005 – R$ 171.642,44: Pd 37407.76444.130705.1.7.02-2061 b) 31/03/2005 – R$ 4.315,93: Pd 12529.59515.190705.1.3.02.1073 c) 31/03/2005 – R$ 19.291,18: Pd 00962.81082.280405.1.3.04-5302 Assim, defendeu que as mesmas deveriam ser reconhecidas: 1) O primeiro, é que a ora Recorrente informou e demonstrou a que se refere as compensações efetuadas. Basta verificar tanto na Manifestação de Inconformidade quanto nos documentos acostados a ela (MI). 2) Refere-se a compensações de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (as DCOMPs 37407.76444.130705.1.7.02-2061 e 12529.59515.190705.1.3.02.1073), bem como a compensações decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido da competência outubro de 2002 (a DCOMP 00962.81082.280405.1.3.04-5302). Assim, teriam sido demonstradas todas as compensações. A Recorrente teria demonstrado (no doc. 05 da MI) com todos os documentos comprobatórios a higidez das compensações, bem como a que estimativas se referiam (março de 2005) – estão no doc. 05 da MI o despacho decisório das DCOMPs 37407.76444.130705.1.7.02- 2061 e 12529.59515.190705.1.3.02.1073 (fl. 95), bem como a DCOMP 00962.81082.280405.1.3.04-5302 (fl. 99). ...Em relação as DCOMPs 37407.76444.130705.1.7.02-2061 e 12529.59515.190705.1.3.02.1073, apesar de ter havido despacho decisório não reconhecendo o crédito e, portanto, não homologando as compensações, a DRJ/RJ considerou a decisão nula, bem como homologou tacitamente as compensações efetuadas. Quanto a DCOMP nº 00962.81082.280405.1.3.04-5302 ao consulta-la esta se encontra homologada por esta RFB. Em relação à incompetência de “retificação” da PER/DCOMP defendeu que a DRJ deveria ao menos, diante das robustas alegações (documentadas), solicitar diligência para que a DRF apreciasse novamente as compensações visando garantir a economia processual e a prevalência da verdade material. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 6 Por fim, em observância ao princípio da verdade material, tendo em vista que foi demonstrado a liquidez e certeza do crédito (saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2005), é de ser reformada a decisão recorrida e declarado improcedente o despacho decisório. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA (OESTE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMONIO EIRELI) O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 121.876,76 referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Como relatado, o Saldo Negativo declarado pelo Recorrente, no PER/DCOMP em litigio, decorreria de pagamentos realizados por meio de DARF. Contudo, após a ciência do Despacho Decisório, o Recorrente verificou que, de fato, o Saldo Negativo seria composto uma parte de pagamentos (DARF) e outra parte de compensação, e, por um erro, não teria levado ao PER/DCOMP, em debate, as estimativas compensadas. DAS INICIAIS Em relação as decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores administrativos, Delegacias de Julgamento, Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 7 Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. E mais recentemente o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DO MÉRITO Vejamos que toda a celeuma reside no fato de que a Recorrente teria incorrido em erro ao deixar de declarar no PER/DCOMP estimativas compensadas. A defesa da Recorrente se apoia em dois pilares: 1) A utilização integral do DARF, no valor de R$ 33.457,26, para quitar a estimativa de março de 2005, conquanto a diferença que deveria ter sido utilizada para quitar a estimativa de abril de 2005, no valor de R$ 4.063,86 restou quitada no âmbito do PAF nº 10850.902.120/2009-32. 2) O reconhecimento das seguintes compensações para a quitação da estimativa de março de 2005, são elas: R$ 171.642,44 (Pd 37407.76444.130705.1.7.02- 2061), R$ 4.315,93 (Pd 12529.59515.190705.1.3.02.1073) e R$ 19.291,18 (Pd 00962.81082.280405.1.3.04-5302). 3) As DCOMPs 37407.76444.130705.1.7.02-2061 e 12529.59515.190705.1.3.02.1073 foram homologadas tacitamente a partir do acórdão proferido pela DRJ/RJ; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 8 4) Já a DCOMP nº 00962.81082.280405.1.3.04-5302 encontrar-se-ia homologada por esta RFB. Importante frisar que, em princípio, como bem destacou a decisão recorrida, a apreciação de pedidos de retificação de PER/DCOMP não são de competência dos órgãos de julgamento administrativos. Contudo, a Súmula CARF nº 168, prevê a possibilidade de retomada da análise do direito creditório, desde que haja a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Neste diapasão, as alegações e documentos trazidos pelo Recorrente, confirmam a erro cometido ao preencher a Dcomp, cujas estimativas compensadas devem ser declaradas em campo próprio. Destarte, as Dcomp citadas pelo Recorrente no defendido Saldo Negativo já tiveram decisões prolatadas. Assim, sem maiores delongas, ao caso em apreço é de aplicar a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.479 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.904832/2010-20 9 Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4730227 #
Numero do processo: 16707.005901/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - RATEIO ENTRE TITULARES - Os valores depositados em conta bancária que tenha mais de um titular, nos termos do disposto no § 6°, do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, quando não comprovada a origem, devem ser rateados pelos titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 381.636,31 e DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - RATEIO ENTRE TITULARES - Os valores depositados em conta bancária que tenha mais de um titular, nos termos do disposto no § 6°, do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, quando não comprovada a origem, devem ser rateados pelos titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16707.005901/2006-74

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 7104801

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.055

nome_arquivo_s : 340200055_161757_16707005901200674_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16707005901200674_7104801.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 381.636,31 e DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4730227

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345983295488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:25Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:25Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:25Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:25Z; created: 2009-10-02T20:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:25Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:25Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 z . 1,71á. MINISTÉRIO DA FAZENDA Oktrif 1V` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.005901/2006-74 Recurso n° 161.757 Voluntário Acórdão n° 3402-00.055 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente LEÔNIDAS FERREIRA DE PAULA Recorrida 1'. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - RATEIO ENTRE TITULARES - Os valores depositados em conta bancária que tenha mais de um titular, nos termos do disposto no § 6°, do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, quando não comprovada a origem, devem ser rateados pelos titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) Recurso provido em parte. ?Ç) Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÔNIDAS FERREIRA DE PAULA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 381.636,31 e DESQUALIFICAR a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N S e" • irRei• residi t- / ÁkAl 1 ( }111 n1 A TONIJI:0 O MAR EZ Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2N9 Participaram, ainda, do Presente Julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocada) e Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LEÔNIDAS FERREIRA DE PAULA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 497 a 504, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002 9 no valor total de R$ 351.250,60 (trezentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2006, perfazendo um crédito tributário total de R$ 913.267,64 (novecentos e treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 479 a 496, o Auto de Infração decorre de terem sido constatadas omissões de rendimentos, ' 5no valor de R$ 1 277 274 89 fato gerador em 31/12/2002. No total foram identificadas três espécies de rendimentos omitidos: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de Secretarias de Estado do RN, no valor de R$ 7.038,00, conforme comprovantes de créditos efetuados junto à conta corrente no. 21.575, agência 3698, do Banco do Brasil S/A (fih. 473 a 478), bem como em razão de valores depositados por essas Secretarias junto à conta corrente n? 46454-6, agência 3224, do Banco Bradesco S/A, conforme quadro demonstrativo de fls. 494. Em relação a esta infração, foram deduzidos os valores já informados pelo próprio contribuinte em sua declaração de imposto de renda do exercício 2003, recebidos da Agência de Fomento do RN; .2 -Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Cersel Cooperativa de Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda, no valor de R$ 433.500,00, conforme cópias de cheques emitidos por aquela empresa em favor do contribuinte (lis. 114 a 146) e demonstrativo de fls. 495. Houve aplicação da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%; e 3 - Omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, creditados nas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil S/ A e ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 836.736,89, conforme planilhas de fls. 371 e 372 e demonstrativo de fls. 495. Em relação a esta infração, foram excluídos os valores decorrentes de pagamentos efetuados pela Cersel Ltda e creditadas nas contas bancárias de titularidade do impugnante. Cientificado do lançamento em 18/12/2006, insatisfeito com a exigência, o contribuinte apresentou, em 16/01/2007, a impugnação de fls. 507 a 524, por meio de procurador, conforme instrumento de fls. 525, alegando, em síntese: - que exerce habitualmente a atividade rural, dela retirando suas receitas - que a auditoria fiscal realizou investigações relacionadas à atividade rural do contribuinte, junto a diversas pessoas físicas e 3 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 4 jurídicas, tendo a oportunidade de comprovar a relação do defendente com a atividade rural. Que, ademais, não ficou constatado qualquer outro ramo de atividade a que se pudesse associar o impugnante; - que sempre exerceu atividades no setor de agropecuária, sendo atualmente sócio da empresa Nippasa - Nilton Pessoa de Paula Agropecuária S/A, sediada na Fazenda Califórnia. Que foi e é proprietário de imóveis destinados à exploração agropecuária, a exemplo das fazendas Baldum e Santa Rosa e da Granja Marina; - que a própria fiscalização comprovou a venda de animais integrantes de seu rebanho, no ano-calendário de 2002, duvidando, no entanto, da aquisição de 42 matrizes bovinas, por falta de apresentação de recibo ou escritura de compra desse gado; - que a utilização de recursos obtidos junto ao Banco do Brasil S/A, destinados à compra das referidas matrizes, são objeto de fiscalização pela citada instituição financeira e que, no caso de irregularidades na utilização de tais recursos, tal fato seria constatado pelo próprio Banco; - que os créditos originados da empresa Cersel, detentora exclusiva dos direito de venda do leite (produto rural) no Estado do Rio Grande do Norte, comprovam serem os valores decorrentes da atividade rural; - que não apresentou notas fiscais de venda de produtos rurais, especificamente o leite in natura, por estar desobrigado da referida emissão, em conformidade com o disposto na legislação tributária estadual. Cita, em seu apoio, os arts. 151, 416, 466 e 470 do Decreto Estadual n° 13.640/1996, Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, que desobrigam o produtor agropecuário do recolhimento de ICMS e da emissão de notas fiscais, por ocasião da venda de seus produtos. Que a exigência do fisco federal fere o principio da legalidade, pois em desconformidade com os dispositivos acima mencionados; - que o fato de a Cersel haver escriturado os pagamentos efetuados ao contribuinte, em sua contabilidade, sob rubrica "Desconto concedido no Programa do Leite Gov. RN", não justifica o entendimento, por parte da autoridade lançadora, de não serem vinculados a pagamentos decorrentes da atividade rural do defendente. Que, ademais, a fiscalização não diligenciou junto à Cersel, para examinar pessoalmente os documentos, em atendimento ao princípio da verdade material. Que, em qualquer caso, somente aqueles que fornecem leite à Cersel, dentro do programa estabelecido pelo Governo do Rio Grande do Norte, poderiam receber tais descontos, ligados irrefutavelmente à atividade pecuária. Que analogamente às pessoas jurídicas, em que os descontos obtidos são classificados como receita operacional, os descontos em questão fazem parte da atividade rural e assim devem ser tributados; 4 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 5 - que a multa aplicada no percentual de 150% teve por fundamento a presunção, por parte do auditor fazendário, de que o impugnante tinha certeza do rendimento e a intenção de não declará-lo. Que não houve demonstração da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/1964. Que a falta de informação, na declaração de ajuste anual, quanto à manutenção da conta bancária e das receitas oriundas da Cersel, não ofertadas à tributação, decorreu de erro em atividade complexa. Que não se pode presumir o evidente intuito de fraude, dissociado de elementos que o comprovem, sob pena de ser aplicar, a todas as infra çães tributárias, a multa qualificada. Que, ademais, não foram provadas quaisquer das condutas preconizadas no art. 10 da Lei n" 8.137/1990. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. - que a impostcao da multa no percentual de 150% é inconstitucional, por violar os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco, previstos no inciso III do § I° do art, 145 e no inciso N do art. 150, ambos da CF/1988. Pede a aplicação da eqüidade para obter exclusão ou redução da multa aplicada; - que as informações obtidas pela autoridade lançadora sobre o volume das operações bancárias do impugnante, sem o prévio consentimento do Judiciário, revelam a presença da prova ilícita, tomando-a desprovida de validade; Em 29 de junho de 2007, os membros da F' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM ESTÁ VINCULADA A RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 5 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 6 Não há de ser acatada mera alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a receitas decorrentes da atividade rural se desprovida da necessária comprovação por intermédio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual, mormente quando o contribuinte não informou referidas receitas espontaneamente em suas DIRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do Ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTIDTO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei n" 9.430/1996, a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de urna das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n" 4.502/1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não menciona, expressamente, as razões pelas quais contesta a exigência quanto à infração apontada. )( 6 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 7 MATÉRIA PENAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da ocorrência de fato típico, previsto em lei penal. Matéria a ser julgada pela autoridade judicial competente, sendo o caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Os princípios constitucionais tributários, a exemplo do Princípio da Legalidade e da Capacidade Contributiva, são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador ordinário. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da observância desses princípios, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia. Lançamento Procedente Cientificado em 17/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 15/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 565/581, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos: - Da titularidade conjunta da conta corrente no. 21.575-9, Agência 3698-6 do Banco do Brasil S/A, esta era mantida em conjunto com a cônjuge do recorrente, conforme atestam as cópias dos extratos da referida conta colacionados aos autos; - Cabe advertir que a cônjuge do recorrente, Sra. Maria Fátima, CPF no. 026.031.934-14, não consta do rol de dependentes do recorrente, porem é co- titular da conta do Banco do Brasil; - Da condição de produtor rural do recorrente e a natureza das receitas consideradas omitidas. Afirmando que os indícios devem levar a supor que a omissão de rendimentos também é decorrente da atividade rural; - Indica que a única atividade que exerce é aquela vinculada a atividade rural; - Afirma que os valores recebidos da CERSEL, na realidade são decorrentes da atividade rural, originados a partir da venda de leite in natura. Complementa que a maneira com a CERSEL registra as operações não são prova suficiente de que o recebimento das importâncias ali consignadas se refere a "Desconto concedido do Programa de Leite Gov RN"; - Da inexistência de sonegação e da irregular aplicação da multa de 150%. É o relatório. 7 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento decorre de três tipos de omissão de rendimentos, sendo dado mais ênfase ao seguinte: 1 - Omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, creditados nas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil S/ A e ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 836.736,89, conforme planilhas de fls. 371 e 372 e demonstrativo de fls. 495. 2 -Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Cersel Cooperativa de Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda, no valor de R$ 433.500,00, 3 -Omissão de rendimentos recebidos de Secretarias de Estado do RN, no valor de R$ 7.038,00 Desse modo passa-se a analisar essas infrações nessa seqüência: Da Omissão decorrente de depósitos bancários Conforme verificado parte do lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que X 8 1 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 9 a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi 'devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irreal idade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Cabe entretanto reconhecer uma falha nesta parte do lançamento apontada pelo recorrente. É reconhecido que a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. No caso concreto, constatou-se a titularidade conjunta da conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, conta corrente No. 21.575-9, Agência 3698-6, 9 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.055 F1. 10 desconsiderando que a referida conta era mantida em conjunto com a cônjuge do recorrente, conforme atestam as cópias dos extratos da referida conta colacionados aos autos. Acrescente- se, por pertinente, que a Sra. Maria Fátima Medeiros de Paula, apresentou declaração em separado, documentos de fls. 16 a 19. . -_ Nesse contexto uma vez que não há prova de que a co-titular das contas foi intimada não há como manter essa parte do lançamento, especificamente, no tocante as contas em conjunto no Banco do Brasil. Deve-se portanto excluir os valores dos depósitos no Banco do Brasil em sua totalidade da base de cálculo da infração que perfazem o montante de R$ 381.636,31, tal como se depreende do quadro de fls. 371. Da Omissão de rendimentos recebidos da Cersel Ltda No que toca a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Cersel Cooperativa de Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda, embora o contribuinte não conteste os rendimentos, almeja ter eles tributados de maneira mais privilegiada, ou seja 20% do total recebido. Cabe aqui reproduzir, com o perdão da repetição, os argumentos conclusivos do arrazoado da autoridade recorrida ao apreciar essa matéria: Constata-se, portanto, que apesar das inúmeras tentativas da autoridade lançadora no sentido de obter comprovação da vincula ção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, por meio dos cheques emitidos pela Cersel Ltda, à atividade rural, mais especificamente, à venda de leite in natura, não foi possível estabelecer tal vincula ção, por ausência de documentação compro batória. Em suma, apesar da argumentação do recorrente, e o apelo a que se aprecie a questão dentro do quadro geral de atividades do contribuinte, não há provas concretas de que essa receita seja decorrente da venda de leite in natura. O recorrente não possui provas e a Cersel ltda, em sua contabilidade classifica como "descontos concedidos". Não pode o fisco através de evidências indiciárias, proporcionar ao recorrente o privilégio da tributação mais favorecida. Acrescente-se que ao contrário do que afirma o recorrente, é possível constatar que o mesmo possui outras fontes de renda além da atividade rural, tendo rendimentos provenientes de pessoas jurídicas, na medida em que é acionista e administrador em empresas agropecuária, tal como se verifica nas fls. 452 e 453. Deste modo, acompanho a posição da autoridade recorrida e nesta parte do lançamento, nego provimento ao recurso. Da omissão de rendimentos recebidos de Secretarias de Estado do RN Em que pese o defendente alegar que todos os rendimentos por ele auferidos, no ano-calendário de 2002, originaram-se da atividade rural (fls. 508 a 516), não contesta, expressamente, os valores objeto de lançamento de oficio referentes à omissão de rendimentos do trabalho recebidos das Secretarias de Estado do Rio Grande do Norte. Da Multa Qualificada )( 10 Processo n° 16707.005901/2006-74 S3-C4T2 Ei Acórdão n.° 3402-00.055 Fl. 11 No que toca a qualificação da multa, não há como prosperar o lançamento. Ao contrário do que dispõe o Termo de Verificação Fiscal de fls. 496, o simples fato de o recorrente deixar de declarar rendimentos não se constitui prova de evidente intuito de fraude. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos, inferida através de sua afirmativa de que a cópia de cheques é prova plena de venda de leite in natura. Supostas evidências de que os rendimentos possam ter sido recebidos de forma irregular também não me parece suficiente para qualificar a multa no caso concreto. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei no 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 381.636,31 no ano calendário de 2002. Sala das Sessões, em 6 de aio de 2009 Ii OP M 141v 11, 1 )1, V. TONIO ,A INEZ ,Aii. ' 1 , 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 16707.005901/2006-74 Recurso n°: 161757 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.055. Brasília/DF, 28 SET 2009 •. , ALLMANN t esidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4734317 #
Numero do processo: 13955.000025/2003-27
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO. Devem ser incluídos na recita operacional bruta, bem como na receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização por parte do exportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.225
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto pessoa Física e correção monetária. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO. Devem ser incluídos na recita operacional bruta, bem como na receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização por parte do exportador. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13955.000025/2003-27

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 7115076

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.225

nome_arquivo_s : 340200225_13955000025200327_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13955000025200327_7115076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto pessoa Física e correção monetária. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4734317

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345988538368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T22:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T22:42:15Z; Last-Modified: 2010-01-05T22:42:16Z; dcterms:modified: 2010-01-05T22:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T22:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T22:42:16Z; meta:save-date: 2010-01-05T22:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T22:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T22:42:15Z; created: 2010-01-05T22:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-01-05T22:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T22:42:15Z | Conteúdo => S3—C4T2 Pl. 1 - , . .z.t.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - jS--. . it;4*-Q •k - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•,:•-,,,,,-.. , E, Processo n° 13955.000025/2003-27 Recurso n° 259.913 Voluntário Acórdão n° 3402-00.225 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 1 Matéria RESSARCIMENTO IPI i Recorrente M. S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. 1 Incluem-se na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO. Devem ser incluídos na recita operacional bruta, bem como na receita de 1 exportação o valor resultante das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização por parte do exportador. , Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto pessoa Física e correção monetária. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. i. / n i n i f Illn ‘.):Isiá---. • :14, 1,1- ' T. • NATTA — Presidenta e Relatora \,40 ii, lki, 1 Sí v X - '.--e . : B O O EIRA - Redatora Designada 1 , • 1 EDITADO EM 11/11/2009 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI e saldo credor do 21 a ser usado em compensação com débitos declarados. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, tendo sido efetuado ajustes relativos ao calculo do credito presumido do IPI para excluir as aquisições de pessoas físicas, as revendas de mercadorias para o exterior da Receita de Exportação. Também não foi reconhecida a atualização do credito com base na taxa Selic. 1 ' As compensações foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. 1 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo: 1. As aquisições de pessoas físicas não poderiam ter sido glosadas pois a lei se refere ao valor total das aquisições e não somente aos fornecedores contribuintes do PIS e da COFINS; 2. Não se poderia ter excluído das Receitas de Exportação as revendas de mercadorias para o exterior e mantido os mesmos valores na Receita Operacional Bruta; 3. É legitima a atualização dos créditos com base na taxa Selic. - A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. 1 Voto Vencido , Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora 1 O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis 1 merecendo ser apreciado. A matéria versando sobre insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, i exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP 114 `-\,2 Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 2 e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtó' r exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de 'cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalce a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instifuidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COF1NS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálcuío do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pe soas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em ',que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as iconcessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. I (W2 4.10 3 No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (y.y. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/88 ). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". ,çk 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 1 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 3 aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitO positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho 5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação. O termo incidência tem significação própria na Ciência do Dir ito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizacia, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre quisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas quisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre e e incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de lequipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contra' prestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado , sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar A \,4 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n o 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 ' , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 5 o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. 6 1 1 Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 4 E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da rega jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova; cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, 4eve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 1 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui expost . Os motivos1) para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-prirnas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simOes, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor' da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribui ões por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de contro e. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) 1 Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se 1 operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofrer m incidência na última etapa." No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao 1 adquirente, como ficou largamente demonstrado." t tr.',n,, 1 -.por 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3", Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ' f gi 3 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100 I 7 No que diz respeito à inclusão dos valores relativos à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros no compito da receita operacional bruta entendo que a Portaria MF n° 38/97, no seu art. 3°, inciso II referiu-se genericamente a "receita bruta operacional" sem quaisquer comentários extras. Por receita bruta operacional entende-se a totalidade de receitas obtidas pela pessoa jurídica no exercício de suas atividades normais, quais sejam: as que constam do seu contrato social. No caso dos autos o fato de os produtos comercializados haverem sido fabricados por terceiros não descaracteriza tais receitas como integrante da rubrica receita bruta operacional da pessoa jurídica. Vale ainda ressaltar que a lei não especificou que a receita bruta operacional à qual está a se referir diz respeito apenas às receitas advindas de venda de produtos de fabricação própria. Onde a lei não restringe não cabe ao interprete fazê-lo. Assim, entendo correta a posição da fiscalização ao incluir no calculo da receita bruta operacional da recorrente todas as receitas que decorram de suas atividades próprias, sejam os produtos vendidos de fabricação própria ou não. Esta mesma linha de raciocínio há de ser trilhada no que diz respeito à exclusão da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, sempre trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF no 38/97 (art. 3, § 1°, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada incluindo as receitas advindas de venda ao exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IN.. ,t1\\ 8 , Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 5 Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamei te de correçãol) monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos Mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. 1. , Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu prágrafo 3 0, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensaçao com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de 1 tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, 1 anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. , 1 ,55' 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do i tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento de credito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações ressarcindo as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O credito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de credito presumido do IPI. Desta forma, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de ressarcimento de credito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. , No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do 'PI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, que não se 1ji TN '4,..... 9 - trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um credito não utilizado na dinâmica do 'PI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratandol de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: ?,,b-\ 1 1 Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 6 , "(.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 1 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema 1 de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido 1 sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM 1 em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. I I (.) 1 , 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo 1 correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 1 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de que não tem 1 expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (.) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. , tO 1et 2402. 411 11 , , Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total , do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) , Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Maurício Corrêa, no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1 1 Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. ,, A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não- cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. , 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." I As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização 1 monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade , se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. • É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta ' SRF/COSIT/COSAR no 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 1 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 1 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros 1 equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa SEL1C não espelha mera atualização monetária. A \%-\ atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal IR, n 4# ffn ,,, 12- Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 7 presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa SELIC, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa SELIC. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa SELIC, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como se dá com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do i capital. Muito a propósito, outra não é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: "É importante observar que os juros —frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. "Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280)." Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa SELIC de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: itq"Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. ". 44 13 "Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. "Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. "Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317)." E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: "A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. "Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. "O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso)." Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros SELIC para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa SELIC para atualizar o valor dos créditos escriturais de IPI, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco ' rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de IPI. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma, não se verifica aqui qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa SELIC sobre os créditos da recorrente por falta de previsão legal. - Nesse passo, para concluir, não é demais lembrar a respeito da impossibilidade de se fazer incidir juros SELIC sobre os supostos créditos da recorrente, ante a — no que também é oportuno relembrar — a inexistência absoluta lei que preveja a incidência de 1 4 to 1 1 Processo n° 13955.000025/2003-27 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 8 juros SELIC sobre créditos escriturais de IPI, sejam eles reais, provenient- s de entradas tributadas, ou virtuais, como os créditos imaginários da contribuinte. I 1 Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do IPI. O que era passível de atualização monetária, até 31/12/95, era o imposto, que não se confunde com débitos e créditos escriturais. A partir de janeiro/96 a Fazenda Nacional sequer atualiza o imposto, como já foi dito, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em incidência de juros SELIC para corrigir créditos escriturais de IPI, devendo-se, portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular.. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso i interposto para Ireconhecer o direito de a recorrente incluir, no calculo do credito presumido do IPI, tanto na 1 receita bruta operacional, quanto na receita de exportação, os valores relativos exportação de produtos de terceiros comercializados pela empresa kYRI A B ST8S M ATTA Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora Designada Divirjo da Ilustre Conselheira Relatora quanto à matéria relativa às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas fisicas e também quanto à incidência da taxa referencial do sistema Especial i de Liquidação e Custódia (Selic), por isso, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. Relativamente à primeira matéria, cumpre primeiro registrar que também adotava o entendimento esposado pela Conselheira Relatora, mas meu voto já' há algum tempo vem sendo proferido de forma diversa apenas porque curvei-me à jurisprudfncia da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e tenho mantido esse voto, muito embora, desde as recentes mudanças na composição daquela Câmara, com a participação de Conselheiros da Quinta e da Sexta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, essa jurisprudência não se tenha mantido. No exame da matéria pertinente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, importa considerar que esse crédito foi instituído, em virtiide da incidência "em cascata" do PIS e da Cofins, na cadeia produtiva, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. n .„ 15 Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- • se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. lo e 2o da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-) Art. 2°Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (Grifou-se) Assim sendo, considerando o precípuo objetivo de desonerar os produtos , exportados das contribuições em questão e não contendo a lei expressa previsão para exclusão de quaisquer valores do valor total das aquisições a que se refere o art. 2° acima transcrito, que restringe tais aquisições apenas ao mercado interno, independentemente da qualificação do fornecedor como pessoa física ou jurídica, é de se concluir que integra a totalidade das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os valores relativos os valores dessas aquisições feitas de pessoas físicas. Esse entendimento é o adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e , vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da qual se extrai o ' Recurso Especial (REsp) n° 627941, julgado pela Segunda Turma em 15 de fevereiro de 2007, com relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE. I. A Lei n. 9.363/96— instituidora de crédito presumido do IPI — não distinguiu entre os fornecedores as pessoas físicas e jurídicas, 16 Processo n° 13955.000025/2003-27 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.225 Fl. 9 1 não podendo a 1N23/97, da SRF, implantar tal distinção, estabelecendo que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Recurso especial improvido. Quanto à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, convém lembrar que, no âmbito tributário, essa taxa é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. éontudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos doi Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em uas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n(-2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares mu to superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sen V do a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afa ta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o Vseu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a âsa compensação, Icabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas 1 necessárias ao Fisco. 1 Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. 1 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e ir. , também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2a Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, . de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a - dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (.) 4. Recurso especial provido. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso para manter, na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, o valor das matérias- , primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do edido. k Vki à SI D :RITO OU IRA 18

score : 1.0
10550492 #
Numero do processo: 11128.721980/2020-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2020 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA, SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Numero da decisão: 3301-014.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar apresentada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2020 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA, SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.721980/2020-10

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.085

nome_arquivo_s : Decisao_11128721980202010.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 11128721980202010_7102729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar apresentada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10550492

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345996926976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-12T18:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-12T18:17:18Z; Last-Modified: 2024-07-12T18:17:18Z; dcterms:modified: 2024-07-12T18:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-12T18:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-12T18:17:18Z; meta:save-date: 2024-07-12T18:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-12T18:17:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-12T18:17:18Z; created: 2024-07-12T18:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-12T18:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-12T18:17:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721980/2020-10 ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BALBOA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2020 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA, SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 2 Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar apresentada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório do auto de infração, a Recorrente foi notificada do Termo de Início de Ação Fiscal e Retenção de Mercadorias em 20/04/2020 via bloqueio no sistema Portal Único Siscomex – Pucomex, tendo a fiscalização exigido a apresentação de uma série de documentos para a comprovação da regularidade da operação documentada na DI nº 20/0631948-4 (registrada em 15/04/2020), importação de bebidas. Diante das informações coletadas e da omissão parcial no cumprimento das intimações fiscais, concluiu o agente fiscal que a Recorrente teria se prestado a ocultar o real responsável pela importação, ficando caracterizada a interposição fraudulenta e o dano ao Erário daí decorrente, nos termos do artigo 23, inciso V, c/c §2º do Decreto-lei nº 1.455/1966. Dentre as informações coletadas pela fiscalização, podem ser apontadas como relevantes as seguintes: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 3 (a) A totalidade das mercadorias importadas em 2019 e 2020 foram adquiridas por uma única empresa, a Best Foods Alimentos e Cosmésticos Ltda. (doravante “Best”); (b) Parte das mercadorias teriam sido revendidas à Best por preço inferior ao seu custo de aquisição, ou seja, com prejuízo; (c) Não foi identificado o comprovante de arrecadação dos tributos federais incidentes sobre a operação; (d) A Recorrente não apresentou qualquer esclarecimento na fase fiscalizatória, e entregou uma parte ínfima dos documentos requisitados. Em função disso, as mercadorias informadas na DI nº 20/0631948-4 estavam sujeitas à pena de perdimento prevista no artigo 689 do Decreto nº 6.759/2009, a qual não foi aplicada porque, mediante prestação de garantia – depósito administrativo, nos termos do artigo 5-A da IN RFB nº 1.169/2011 – houve desembaraço antecipado (em 27/05/2020 – PA nº 11128.721389/2020-62.– fls. 69-70), evento esse que foi seguido por sua revenda, conforme Nota Fiscal nº 14.236, emitida em 28/05/2020. Diante da impossibilidade fática da restituição, o agente fiscal lavrou o auto de infração em 20/07/2020, impondo multa em valor equivalente ao da mercadoria sujeita à pena de perdimento (R$ 87.851,02), nos termos do artigo 689, §1º, do Decreto-lei nº 6.759/2009. Em 03/08/2020, foi apresentada peça impugnatória (fls. 348-353), tendo a Recorrente aduzido o seguinte: (a) Ilegalidade na aplicação da pena de perdimento, posteriormente convertida na multa de valor equivalente; (b) As revendas efetuadas com prejuízo (preço abaixo do custo de aquisição) ocorreram em razão da proximidade das datas de vencimento das mercadorias. Em sessão de 02/12/2020, a DRJ proferiu o Acórdão nº 108-006.527 (fls. 359-375), julgando o recurso improcedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/05/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a alegação de nulidade do lançamento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior configura a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, infração tipificada como dano ao Erário e punível com a pena de perdimento da mercadoria importada ou com a multa equivalente a seu valor aduaneiro, caso tal mercadoria não tenha sido localizada, consumida ou revendida. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 4 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal inverte o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte e, portanto, para afastá-la, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea que demonstre, de forma inequívoca, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação. Em 23/03/2021, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 382-393), trazendo as seguintes alegações recursais: (a) Nulidade do auto de infração, por ausência de juntada de documentos que comprovem que as mercadorias importadas foram revendidas a apenas um adquirente (à “Best”); (b) Ainda que a revenda tivesse sido feita a um único adquirente, não há norma jurídica que impeça tal conduta; (c) As revendas efetuadas com prejuízo (preço abaixo do custo de aquisição) ocorreram em razão da proximidade das datas de vencimento das mercadorias; (d) Ilegalidade do auto de infração, fundada nos princípios da legalidade e da verdade material, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (e) Não comprovação de dolo na conduta de interposição fraudulenta mediante simulação e dano ao Erário. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator. O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Defesa fundada em normas constitucionais Pretende a Recorrente ver anulado o auto de infração com base em argumentos de índole constitucional (ex. artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 – princípios da Administração Pública; artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 5 Todavia, quanto aos itens recursais cujo fundamento direto esteja em norma constitucional, há entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02, no sentido da incompetência destes julgadores para a apreciação dessas questões: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante da impossibilidade de apreciação de questões constitucionais, voto por não conhecer dessa matéria. 2. Mérito 2.1. Matéria incontroversa. Ocorrência de preclusão. Dispensa de prova Afirma o agente fiscal que identificou que, nos anos de 2019 e 2020, a Recorrente teria vendido todas as mercadorias à “Best”, empresa (a) localizada em endereço vizinho ao da Recorrente (cf. contrato social – fls. 117-121 – Avenida Eliseu de Almeida, 1200 x Avenida Eliseu de Almeida, 1240), e (b) com sócios que, aparentemente, apresentam parentesco com o então sócio da Recorrente (todos com o sobrenome “Callaz”). Apesar disso, não foi possível identificar a juntada das notas fiscais que comprovariam essa afirmação feita pelo agente fiscal, não se tendo encontrado, igualmente, a Nota Fiscal de revenda das mercadorias, de nº 14.236. Ao se analisar a impugnação, não é possível identificar oposição específica a essas afirmações feitas pela autoridade fiscal, isto é, de exclusividade nas negociações com a “Best”, razão pela qual é dispensada a apresentação de prova, pois trata-se de matéria incontroversa, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, não se admite que, em sede de Recurso Voluntário, venha-se a exigir a apresentação de provas por parte da autoridade fiscal. Estando esse direito precluso, admite-se como verdade processual a afirmação feita pelo Fisco e não questionada tempestivamente pelo contribuinte: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento em relação a matéria não esteja contestada, o que o torna definitivamente consolidado na esfera administrativa. (CARF. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 14041.000158/2009- 54. Acórdão nº 9202-008.030. Rel.: Cons. Ana Paula Fernandes. Publicação: 16/10/2019) Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 6 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10830.921402/2009-77. Acórdão nº 3002000.783. Rel.: Cons. Carlos Alberto da Silva Esteves. Publicação: 06/09/2019) Sendo assim, a preliminar apresentada deve ser rejeitada. 2.2. Interposição fraudulenta de terceiros. Desnecessidade da comprovação de dolo De acordo com o Decreto-lei nº 1.455/1976, considera-se ocorrido dano ao Erário na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inc. V), presumindo-se a ocorrência de interposição fraudulenta quando não restar comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (art. 23, §2o). No presente caso, para se verificar se a interposição fraudulenta prevista nesse dispositivo legal resta configurada, necessário se faz analisar as provas acostadas aos autos do processo, bem como o encaminhamento dado pela Recorrente, relativamente aos questionamentos feitos durante a fase fiscalizatória. De acordo com relatório de verificação fiscal – RVF, a Recorrente não procedeu aos esclarecimentos que lhe foram feitos e, quanto aos documentos requisitados, deixou de entregar a maior parte (fls. 13-15), conforme relação abaixo: (a) Cópia do contrato social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial – Documento entregue (b) Cópia dos contratos de câmbio da operação de importação sob análise – Documento não entregue (c) Swift dos contratos de câmbio a serem apresentados e a tela printada das swifts – Documento não entregue (d) Identificar o importador, adquirente, exportador e fabricante, vinculados a esta operação sob análise – Pergunta não respondida; (e) Todos os extratos bancários de conta corrente e de investimentos, da empresa, referente aos últimos 12 (doze) meses – Documento entregue; (f) Todos os extratos bancários de conta corrente e de investimentos, do sócio, referente aos últimos 12 (doze) meses – Documento não entregue; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 7 (g) Identificar os pagamentos de câmbio e tributos referente a DI 20/0631948-4 nos extratos – Não foram identificados os pagamentos; (h) Apresentar planilha vinculando os depósitos em conta corrente da empresa com as Notas Fiscais – Documento não apresentado; (i) Apresentar planilha de controle de recebimento dos clientes das Notas Fiscais de Saída emitidas – Documento não apresentado; (j) Identificar a origem de todos os créditos nas contas correntes da empresa que não sejam oriundos – Documento não apresentado; (k) Esclarecer quem é o real adquirente ou encomendante da mercadoria da DI em epígrafe – Pergunta não respondida; (l) Esclarecer se houve adiantamento de clientes para a realização das importações em epígrafe e, em caso afirmativo, informar e comprovar quem efetuou o adiantamento e quando este foi realizado – Pergunta não respondida; (m) Esclarecer os locais nos quais as mercadorias importadas pela empresa ficam estocadas e expostas à venda – Pergunta não respondida; (n) Informar a logística utilizada para venda das mercadorias – Pergunta não respondida; (o) Apresentar Livros Razão, Caixa e/ou Diário dos últimos 12 (doze) meses, bem como o plano de contas da empresa através de mídia eletrônica – Não apresentado; (p) Indicar os lançamentos efetuados para registro das operações de importação sob análise – Não apresentado; (q) Apresentar informação do histórico da negociação da mercadoria, com a respectiva documentação comprobatória – Documento não apresentado; (r) Outros documentos que julgar convenientes capazes de comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para promover a importação em evidência - Documento não apresentado. Note-se que, ao não apresentar sequer um simples comprovante de recolhimento do DARF devido na operação da DI nº 20/0631948-4, somado à inexistência de operação de valor semelhante em seus extratos bancários para o mês de 04/2020 (conforme afirmação feita pelo agente fiscal, não refutada pela Recorrente), a Recorrente atrai para si o quanto disposto no artigo 23, §2o, do Decreto-lei nº 1.455/1976, ou seja, a presunção de interposição fraudulenta de terceiro por não ter comprovado a origem dos recursos empregados na operação: Art. 23 (...) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. ( Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 8 Não trazendo provas e esclarecimentos cabais sobre a origem, a disponibilidade, a relação entre a Recorrente e a empresa “Best”, tornam-se absolutamente secundárias as discussões sobre o motivo pelo qual parte das mercadorias teriam sido vendidas por preço inferior ao custo de aquisição e para adquirente único, ou se houve ou não dolo na conduta imputada à Recorrente, isto porque o texto legal acima transcrito trata de presunção ex legis de dano ao Erário, ou seja, “verificada a ocorrência das situações descritas na lei, presume-se a agressão”, independentemente da vontade – manifesta ou oculta – do sujeito infrator. Aliás, em sede de Recurso Especial, a 3ª Turma da CSRF fixou entendimento nesse exato sentido, isto é, de que, uma vez caracterizada a interposição fraudulenta por presunção, descabe a exigência de comprovação de dolo: DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. (CARF. 3ª CSRF. PAF nº 11829.720045/2012-29. Acórdão nº 9303-011.366. Rel.: Cons. Vanessa Marini Cecconello. Publicação: 27/05/2021) Esse entendimento só não é aplicável quando, mesmo não estando dentro das hipóteses de presunção previstas no artigo 23, §2o, do Decreto-lei nº 1.455/1976, o Fisco, ainda assim, entender que está diante de caso de interposição fraudulenta. Nesses específicos casos, de fato, há a exigência de comprovação de dolo, sob pena de cancelamento do auto de infração: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo do contribuinte, a autuação deverá ser cancelada. Recurso Voluntário provido. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10983.721341/2014-63. Acórdão nº 3301003.435. Publicação: 30/05/2017) Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721980/2020-10 9 Cabe ainda complementar que, nos casos em que a lei cria presunção legal, a jurisprudência administrativa é no sentido da inversão do ônus probatório: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe, como regra geral, ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. No caso das presunções legais, porém, inverte-se o ônus da prova, de forma que ao fisco incumbe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, transferindo- se ao contribuinte o ônus de provar o contrário. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção. PAF nº 16004.720195/2013-31. Acórdão nº 1201001.665. Publicação: 20/06/2017) ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeira Turma Especial. PAF nº 11516.001606/2007-53. Acórdão nº 191-00.048. Rel.: Cons. Ana Barros Fernandes. Publicação: 11/12/2008) E mesmo que não fosse esse o entendimento jurisprudencial sobre esse dispositivo, a conduta específica adotada pela Recorrente, que não apresentou esclarecimentos mínimos e documentos básicos sobre uma operação de importação de baixa complexidade, deixam claro que a sua intenção foi a de ocultar a operação dissimulada. Além disso, identificou-se que as operações se davam com parte societariamente relacionada, fato esse que afasta o argumento de que as revendas por preço abaixo do custo de aquisição teriam sido feitas por uma questão “mercadológica”, onde o prazo de vencimento desses produtos era o elemento principal para a definição desses preços. Diante de todos os argumentos aqui expostos, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer a preliminar apresentada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4605506 #
Numero do processo: 10320.001569/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10320.001569/00-15

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 7108272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.212

nome_arquivo_s : 20401212_132878_103200015690015_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 103200015690015_7108272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4605506

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346001121280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T12:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T12:06:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T12:06:02Z; dcterms:modified: 2009-08-12T12:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T12:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T12:06:02Z; meta:save-date: 2009-08-12T12:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T12:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T12:06:02Z; created: 2009-08-12T12:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T12:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T12:06:02Z | Conteúdo => n 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.tfr Segundo Conselho de Contribuintes 1? MF-Spundo Conselho de Conhehulntea Processo n2 : 10320.001569/00-15 curt:No rins Durare/ ::2214L Recurso n2 : 132.878 Acórdão n2 : 204-01.212 Rubrica Recorrente : BHP BILLITON METAIS SIA Recorrida : DRJ em Recife - PE MIN. DA FAZENDA - 2° CC NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.I CONFERE COM O ORIGINAL EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário eaAslua interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BHP BILLITON METAIS S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. fe-nirkrualrillretro Presidente e Relator ,---" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. ••• re; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2*CC-MF t Itt \i" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA+ ytit. BRASiLIA a deG (546 Processo te : 10320.001569/00-15 —Lã; Recurso TO : 132.878 VISTO Acórdão n2 : 204-01.212 Recorrente : BIIP BILLITON METAIS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou, em 15 de setembro de 2000, pedido de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 01), com base na Portaria MF n° 38/97, relativo ao período de apuração de 31/08/2000, no valor de R$ 310.801,15, cumulado com pedido de compensação de débitos da Cofins e do PIS (fls. 02). Posteriormente, em 21 de dezembro de 2004, um segundo pedido de ressarcimento (às fls. 41), que substituiu o pedido originalmente apresentado, informou que a origem dos créditos é o crédito presumido do IPI relativo ao segundo trimestre de 2000 (abril/junho de 2000). 2. Em Relatório de Processo Fiscal (fls. 13/15), de 14 de abril de 2004, a DRF/São Luís entendeu não ser competente para deliberar sobre o pedido, em virtude do ar:. 15 da Lei n° 9.779/99, ter previsto a centralização da apuração do crédito presumido, na matriz da empresa, sendo competente para proferir o despacho decisório a autoridade que jurisdiciona o estabelecimento matriz, no caso a Derat/Rio de Janeiro. 3. Em Relatório/Despacho Decisório (fls. 18123), de 04 de novembro de 2004, a Derat/Rio de Janeiro decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento e pela não homologação do Pedido de Compensação, bem como de quaisquer DCOMP que se lastreiem no mencionado pleito de Ressarcimento. 4. lrresignada com a decisão administrativa a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 29/32. 5. A 3° Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora, através do acórdão n°9.728. de 24 de março de 2005 (fls. 50/55), decidiu por NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade da interessada e anular o Despacho Decisório da Derat/Rio de Janeiro, por considerá-la incompetente para a análise do pleito, com base nos fundamentos expostos no voto, cujos trechos transcrevemos: 5.1. "Todavia, entendemos que a Dion/Derat/R.10 não é autoridade competente para deferir ou indeferir o pleito de ressarcimento da interessada. Note-se que tanto o pedido de ressarcimento original, como aquele apresentado em substituição, foram formalizados pela filial de São Luis/MA, CNPJ 42.105.890/ 0009-01, indicando que o estabelecimento filial de São Luis é o detentor dos créditos objeto do pedido citado." (grifo original). 5.2. "Conforme consulta à DCTF apresentada pela empresa referente ao segundo trimestre de 2000 (fls. 4&/49), verifica-se que foi preenchida a ficha de apuração do crédito presumido para o período. Tudo indica que a interessada efetuou a apuração centralizada do crédito presumido. Porque, então, não formalizou o pedido de ressarcimento em nome da própria matriz, já que o débito compensado é da matriz? A hipótese mais provável é que a matriz tenha transferido pane, ou a totalidade, do crédito presumido apurado para suas filiais". 5.3. "E, a partir do momento em que a matriz transfere o crédito presumido para uma de suas filiais, quem passa a ser o estabelecimento detentor do referido crédito? A matriz ou o estabelecimento que recebeu o crédito em transferência? No entendimento desta 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r eu 2à1 CC-MF Fl. ll'ICCnnr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ts.^ BRASÍLIA (22- 1 0-6 Processo n2 : 10320.001569/00-15 Recurso n2 : 132.878 VISTO Acórdão n 2 : 204-01.212 turma de julgamento, a filial, ao creditar em seu Registro de Apuração do IPI os valores recebidos em transferência, passa a apurar saldo credor do imposto, tornando-se a detentora do direito creditório. Em conseqüência, pedidos de ressarcimento formalizados em nome desta filial devem ser deferidos/indeferidos pela unidade da SRF de jurisdição sobre esta mesma filial.". 6. Através do Despacho Decisório n° 54/2005 (fls. 63/69), de 24 de maio de 2005, a DRF/São Luís decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento e pela não homoloeação da Declaração de Compensacão. com base nos seguintes fundamentos: 6.1. A apuração do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 deve ser feita de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, bem assim apresentação da DCTF, que deverá relacionar este crédito. 62.A Portaria MF n • 38/97 admite a transferência do crédito presumido do estabelecimento matriz para qualquer estabelecimento filial, restringindo, todavia, sua utilização para compensar o IPI que vier a ser devido pela filial nos períodos subseqüentes. 6.3. Na ocasião do pedido, a norma que regia a matéria compensação (IN SRF n° 21/97) confirmava a possibilidade de transferência e utilização prevista na Portaria MF n° 38/97 e previa expressamente a total impossibilidade do ressarcimento em espécie. 6.4. A IN SRF n° 460/04, que passou a reger a matéria e era vigente à época do Despacho Decisório (maio de 2005), exclui a possibilidade de ressarcimento, diretamente pelo estabelecimento filial, dos créditos recebidos por transferência da matriz 65. No presente caso, a interessada, através de seu estabelecimento filial, pretende compensar crédito presumido de IN com débitos oriundos do PIS e da Cofins, hipótese somente possível de ser materializada através do estabelecimento matriz. 7. Irresignada com a decisão administrativa, da qual teve ciência em 16 de junho de 2005, a contribuinte apresentou, em 18 de julho de 2005, manifestação de inconformidade de fis. 76/80. São os seguintes, em síntese, os pontos abordados na peça de defesa: 7.1. A recorrente "foi surpreendida pela não homologação das compensações devidamente autorizadas por decisão judicial, e efetuadas entre seus créditos de IPI e seus débitos de PIS e COFINS, referentes ao período de apuração de agosto de 2000." (grifo original). 7.2. A Lei n• 10.637/2002, ao contrário da legislação primitiva que só admitia compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, passou a admitir a compensação entre quaisquer espécies tributárias, desde que administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de dispositivo mais abrangente e favorável aos contribuintes, deve ser aplicado em relação a atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados. 7.3. A Receita Federal não pode pretender, por meio de Instruções Normativas e Portarias, limitar esse direito assegurado pela legislação atualmente vigente. Pouco importando que a Instrução Normativa SRF n° 21/97 dispusesse que o estabelecimento que recebesse crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, só poderia manai- lo para compensação com débitos do IPL 3 • 22 OC-MF .22 Ministério da Fazenda IN. LIA FAZENOA - 22 CC Fl.".02 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 5 It. BRASILIA f;22- I erá I 8‘ Processo n9 : 10320.001569/00-15 Recurso 69 : 132.878 viro Acórdão n2 : 204-01.212 7.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a • aplicação da nova lei, que modificou a sistemática de compensação, a casos idênticos ao presente. 7.5. Não pode o julgador administrativo ignorar as disposições contidas na Lei n° 10.637/2002, preterindo sua aplicação a favor de normas hierarquicamente inferiores. 8. Conclui requerendo que seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade e que sejam homologadas as compensações efetuadas ou, caso assim não se entenda, seja determinada a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado da mencionada ação judicial, para que não haja decisões confinantes. Acordaram os membros da 5' Turma da DRJ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido da interessa. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0412000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. — U77LIZ4ÇÃO RESTRITA. Os créditos presumidos do IP4 previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, recebidos em transferência de outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente poderão ser utilizados para dedução de débitos do IPL ILEGALIDADE DE PORTARIA OU INSTRUÇÃO NORMATIVA — APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade de ato infralegaL Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reeditando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 . Ministério da Fazenda watt DA FAZENDA - 2 9 CC 2ICC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 09 .1 I _4. i_ ag Processo rile : 10320.001569/00-15 xr_s_ Recurso n9 : 132.878 VISTZ, Acórdão ri2 : 204-01.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 28 de dezembro de 2.005 (fl. 112), quarta-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte: 29 de dezembro de 2005, quinta-feira, completando-se o interstício em 27 de janeiro de 2005, sexta-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em São Luís - MA, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 121, somente no 33° dia, 30 de janeiro de 2005, segunda-feira. Portanto, fora do prazo legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É Como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. • .if tr R 75, ÉtEile0E PINHERO ORES 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
10574735 #
Numero do processo: 16349.000202/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3201-011.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com os acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16349.000202/2009-05

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7113651

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.967

nome_arquivo_s : Decisao_16349000202200905.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO ENK DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16349000202200905_7113651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com os acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10574735

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346016849920

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-01T19:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-01T19:40:36Z; Last-Modified: 2024-08-01T19:40:36Z; dcterms:modified: 2024-08-01T19:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-01T19:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-01T19:40:36Z; meta:save-date: 2024-08-01T19:40:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-01T19:40:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-01T19:40:36Z; created: 2024-08-01T19:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-01T19:40:36Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-01T19:40:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000202/2009-05 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.967 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2024 Embargante MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão no voto deve ser superada com o acréscimo de fundamentos para a decisão, e a ementa contraditória deve ser substituída por outra nessa decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com os acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 02 /2 00 9- 05 Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Relatório O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-007.208, de 22/09/2020, que foram parcialmente admitidos. Aproveita-se o relatório elaborado pelo Presidente dessa turma de julgamento, Hélcio Lafetá Reis, por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-007.208, de 22/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (...) Houve Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido. Segue-se no relatório a partir da análise realizada, destacando o ponto sobre o qual os embargos foram admitidos: 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 31/05/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e os Embargos foram apresentados em 06/06/2022, uma segunda-feira, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ - Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)" Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1 a Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. (...) 3.2 Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero A embargante aponta erro na redação da ementa, na matéria em epígrafe. Com efeito, a ementa é contraditória ao permitir e negar o crédito sobre fretes de insumos com alíquota zero. Transcrevo: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. Embora o dispositivo seja claro, a ementa deve ser corrigida, para evitar confusões. 3.3 Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 A embargante sustenta que a matéria em foco, não obstante ter sido decidida de modo favorável a ela, não teria sido fundamentada na decisão embargada. Transcrevo: 29. Ocorre que, embora a decisão tenha sido correta quanto ao reconhecimento do crédito, incorreu em obscuridade ao não explicar os fundamentos que levaram a turma ao afastamento da glosa. [...] 31. Assim, tendo em vista que o relator e a Turma foram claros ao afirmar a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS não cumulativo sobre frete de insumos tributados à alíquota zero, seja no dispositivo do acórdão, na parte preambular da ementa que trata sobre o tema, nas conclusões constantes no corpo do voto, bem como no julgamento, não restam dúvidas de que a Embargante teve o seu crédito reconhecido sobre o tema. 32. A despeito disso, para que a decisão seja efetivamente clara e passível de correto cumprimento, é de rigor que a obscuridade sobre as razões de decidir do tema seja sanada. Em outras palavras, os motivos que levaram a turma a reverter a supracitada glosa devem constar de forma clara no corpo do acórdão embargado para que o direito de defesa da Embargante não seja cerceado. A reclamação, em princípio, merece atenção, pois, na matéria, o acórdão embargado resume-se em citar precedentes que não mencionam o fato de os insumos terem ou não alíquota zero. Transcreve-se: III.2.6 - Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências internas. A DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que os fretes de mercadorias tributadas a alíquota zero não dariam direito ao crédito. Também menciona a falta de previsão legal para o creditamento dos fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A questão dos créditos sobre fretes foi debatida neste CARF, sendo que me alinho a posição do frete dos insumos como sendo atividade de logística essencial para o processo produtivo. Nesse ponto, cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão n° 9303-008.060 do Processo 13971.908776/2011-03, Data 20/02/2019 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. CARF, Acórdão n° 3401-007.377 do Processo 11080.928603/2016-17, Data 17/02/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 01. Consoante determina a Súmula CARF n° 01, haverá concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. Conforme dispõe a referida súmula, nestes casos, a matéria comum não poderá ser conhecida pelo órgão de julgamento administrativo, cabendo a este tão somente analisar a matéria distinta da constante no processo judicial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Diante do exposto, voto por reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência entre estabelecimentos. Portanto, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecer ou integrar a decisão. (...) 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes. Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: -Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero; -Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero. Considerando que as matérias admitidas para seguimento estão contidas no voto vencido, do relator, e não no voto vencedor, e que o relator não mais compõe o colegiado, encaminhe-se à DIPRO para sorteio entre os conselheiros desta turma. Portanto, as matérias acima indicadas foram admitidas para apreciação dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. Os embargos são tempestivos e foram admitidos no que tange às seguintes matérias: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 Obscuridade nas razões de decidir sobre o frete de insumos tributados à alíquota zero; Contradição na parte da ementa que trata sobre frete de insumos tributados à alíquota zero. Primeiro, apreciando o item (a), já foi transcrito no relatório, através da citação do despacho de admissibilidade dos embargos, como dispôs o acórdão 3201-007.208 que apreciou o recurso voluntário. A apreciação sobre os fretes na entrada de insumos tributados à alíquota zero consta do voto vencido, na decisão em questão. Pela transcrição, é possível verificar que, inobstante o claro acolhimento do recurso voluntário, as razões não ficam esclarecidas, uma vez que se funda em outros acórdãos que não tratam expressamente de insumos não tributados ou expressam alguma motivação. Dessa forma, com base no entendimento ora adotado e na jurisprudência da própria turma (como no acórdão 3201-008.740, de junho de 2021, citado apenas como exemplo), é possível esclarecer o fundamento, a ser acrescentado. Ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte de um insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. Cabe registrar que bem recentemente foi aprovada súmula Carf sobre a matéria, na mesma direção do julgado: Súmula nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (publicada a Ata de aprovação no DOU de 27/06/2024). Com relação ao item (b), a redação da ementa atacada foi a seguinte: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. Há clara confusão ou incongruência, uma vez que provê o crédito, mas o relaciona com o aproveitamento do crédito dos produtos transportados, justamente contra o quê se insurgiu o recurso. Entende-se que a ementa deve ser a seguinte, para manter a intenção do julgado favorável ao contribuinte, nesse ponto: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000202/2009-05 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. As despesas de fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão com o acréscimos dos fundamentos na forma do voto e substituir a ementa citada pela ementa que consta deste acórdão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 941DF CARF MF Original

score : 1.0
10621238 #
Numero do processo: 11080.729784/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729784/2017-81

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7125846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.559

nome_arquivo_s : Decisao_11080729784201781.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729784201781_7125846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621238

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346029432832

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T21:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T21:39:57Z; Last-Modified: 2024-09-03T21:39:57Z; dcterms:modified: 2024-09-03T21:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T21:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T21:39:57Z; meta:save-date: 2024-09-03T21:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T21:39:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T21:39:57Z; created: 2024-09-03T21:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T21:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T21:39:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729784/2017-81 ACÓRDÃO 3101-002.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729784/2017-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729784/2017-81 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.559 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729784/2017-81 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754268 #
Numero do processo: 10875.001284/2004-58
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 07/03/2001 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO JUDICIAL Diante da decisão final do Judiciário pela improcedência da ação judicial visando o não recolhimento de CPMF, não há concomitância, sendo que a autuação é mera conseqüência lógica da improcedência do processo judicial. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 5º, § 3º DA LEI 9.311/96. Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. IN/SRF N°450/04, ART. 25. A falta de recolhimento da CPMF sujeita o contribuinte infrator ao lançamento com imposição de multa de oficio, no percentual de 75%, por força do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se no artigo 161 do CTN e no art. 63, § 3º, da Lei n°9.430, de 1996 art. 25 da IN/SRF n°450, de 2004. JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 07/03/2001 CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCESSO JUDICIAL Diante da decisão final do Judiciário pela improcedência da ação judicial visando o não recolhimento de CPMF, não há concomitância, sendo que a autuação é mera conseqüência lógica da improcedência do processo judicial. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. ART. 5º, § 3º DA LEI 9.311/96. Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. IN/SRF N°450/04, ART. 25. A falta de recolhimento da CPMF sujeita o contribuinte infrator ao lançamento com imposição de multa de oficio, no percentual de 75%, por força do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se no artigo 161 do CTN e no art. 63, § 3º, da Lei n°9.430, de 1996 art. 25 da IN/SRF n°450, de 2004. JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10875.001284/2004-58

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 7122692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.468

nome_arquivo_s : 340200468_10875001284200458_201002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10875001284200458_7122692.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 4754268

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-04T15:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340200468_10875001284200458_201002.PDF; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 58397817115; dcterms:created: 2024-01-04T15:50:02Z; Last-Modified: 2024-01-04T15:50:02Z; dcterms:modified: 2024-01-04T15:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340200468_10875001284200458_201002.PDF; xmpMM:DocumentID: uuid:7876357a-ad74-11ee-0000-90a7ecf01b5c; Last-Save-Date: 2024-01-04T15:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-01-04T15:50:02Z; meta:save-date: 2024-01-04T15:50:02Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340200468_10875001284200458_201002.PDF; modified: 2024-01-04T15:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 58397817115; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 58397817115; meta:author: 58397817115; dc:subject: ; meta:creation-date: 2024-01-04T15:50:02Z; created: 2024-01-04T15:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-04T15:50:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 58397817115; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2024-01-04T15:50:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1809470346031529984

score : 1.0
10618206 #
Numero do processo: 16682.721003/2022-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. Apenas os custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, podem ser usados para ajuste dos preços comparados. EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. FRETE. O valor do frete não pode ser deduzido do preço parâmetro para fins de comparação, quando resta evidente que não está nele incluído. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-007.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para reverter as glosas efetuadas a título de frete e de custo de intermediação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. . Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. Apenas os custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, podem ser usados para ajuste dos preços comparados. EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. FRETE. O valor do frete não pode ser deduzido do preço parâmetro para fins de comparação, quando resta evidente que não está nele incluído. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721003/2022-11

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7124892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.409

nome_arquivo_s : Decisao_16682721003202211.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721003202211_7124892.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para reverter as glosas efetuadas a título de frete e de custo de intermediação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. . Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10618206

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346048307200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:33:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:33:39Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:33:39Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:33:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:33:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:33:39Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:33:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T17:33:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:33:39Z; created: 2024-09-03T17:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-09-03T17:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:33:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721003/2022-11 ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SALOBO METAIS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. Apenas os custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, podem ser usados para ajuste dos preços comparados. EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. FRETE. O valor do frete não pode ser deduzido do preço parâmetro para fins de comparação, quando resta evidente que não está nele incluído. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para reverter as Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 2 glosas efetuadas a título de frete e de custo de intermediação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. . Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 109- 016.728 da DRJ/09, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação aos autos de infração pelos quais são exigidos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos ao ano-calendário 2017. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, o lançamento decorre da verificação de irregularidades identificadas nos ajustes efetuados nas bases de cálculo desses tributos a título de Preços de Transferência em operações com empresa ligada no exterior. As operações de exportação examinadas foram realizadas para a Vale International S/A (VISA), empresa situada na Suíça e integrante do mesmo conglomerado econômico da fiscalizada, e o produto negociado é minério de cobre, commodity sujeita à aplicação do método PECEX. A fiscalização esclarece que a Salobo fez os seguintes ajustes ao preço parâmetro de cobre obtido nas cotações da London Metal Exchange - LME, bolsa de mercadorias e futuros cujas cotações foram utilizadas pelo contribuinte no cálculo dos seus preços parâmetro: 1- Ajuste da concentração de Cobre 2- Ajuste da concentração de Prata Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 3 3- Ajuste da concentração de Ouro 4- Umidade 5- Frete 6- TC/RC 7- Teor de Flúor+Cloro 8- Custo de Intermediação 9- Handling Destes, a autoridade fiscal entendeu serem merecedores de uma análise mais detida, os itens relativos ao Frete (5), Teor de Flúor+Cloro (7), Custo de Intermediação (8) e Handling (9). Teor de Flúor+Cloro Em relação ao Teor de Flúor+Cloro, a fiscalização identificou uma incorreção na fórmula de cálculo utilizada pela empresa, já que não levaria em consideração o expurgo da umidade que consta na cláusula contratual. Esse erro foi reconhecido pela empresa fiscalizada, que encaminhou nova planilha com a correção da fórmula. Handling O Handling é um dos ajustes efetuados pela empresa para o cálculo do preço de transferência, que é feito em valor fixo de USD 15,00 por tonelada. De acordo com a autoridade fiscal, as informações prestadas pela empresa quanto à natureza desse ajuste foram conflitantes, ora afirmando tratar-se de “informação de mercado fechada em base anual”, ora de “ajuste [que] está previsto em cláusula contratual”. Em uma terceira prestação de informação, a empresa afirmou: [...] que a handling fee é uma penalidade decorrente do manuseio do concentrado de cobre e tem como finalidade cobrir despesas de manuseio e operacionais, decorrentes do seu uso nas operações de blending, tendo em vista a complexidade desse produto, e que essa penalidade está relacionada à qualidade do cobre que está sendo negociado. Questionada sobre o motivo de cobrar um valor fixo quando a cláusula prevê uma fórmula, respondeu que “a intimada esclarece que a fórmula a ser utilizada é a prevista contratualmente”. Por isso, a fiscalização concluiu que “não resta dúvida de que os valores de handling fee utilizadas pela empresa nos ajustes do preço parâmetro estão incorretos, pois não levaram em consideração a fórmula que consta na cláusula contratual”. Ademais, a própria empresa fiscalizada teria reconhecido o equívoco em sua carta externa 391/2021 (DOC 3), e encaminhado nova planilha, ajustando o valor do Handling. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 4 A despeito disso, a fiscalização entendeu que as respostas oferecidas pela fiscalizada demonstram que tal ajuste não encontra respaldo na legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, seja porque a própria empresa não consegue esclarecer sua natureza, seja porque o conteúdo do aditivo ao contrato evidencia que é uma multa decorrente da qualidade dos concentrados negociados. Nesse caso, essa variável já teria sido considerada na fixação do preço praticado, já inferior ao do mercado, conforme demonstra o seguinte excerto do TVF: [...] Ora, a análise da planilha com o cálculo do preço de transferência, apresentada pelo contribuinte, demonstra que o produto vendido por ele para a Vale International tem, em média, uma concentração de 38,5% de cobre. Sabe-se que, uma vez que o comprador pode não ser capaz de recuperar todo o metal presente no concentrado, o vendedor recebe o pagamento de 90% a 98% do cobre. No caso em tela, a Vale International paga à Salobo o valor correspondente a 96,7% do cobre presente no seu concentrado – esse é o pagável de cobre estipulado no contrato entre essas empresas. De acordo com estudo realizado em 2017 pela OCDE, o pagável para um concentrado com presença de 30% de cobre é de 96% a 97% do valor do metal presente, enquanto para um concentrado com presença de mais de 30% de cobre, esse ajuste de recuperação pode ser reduzido. Ou seja, o preço do concentrado vendido pela Salobo para a Vale International parte de um pagável de cobre compatível com um concentrado com apenas 30% do metal, quando na verdade seu produto tem um teor médio de 38,5% de cobre. Um preço, portanto, considerando sua qualidade, já abaixo do mercado. Além disso, foram feitos outros ajustes no valor da cotação da LME afetos à qualidade do cobre negociado, tais como: penalidades relativas à concentração de elementos deletérios como flúor e cloro, desconto relativo à umidade, além da taxa de tratamento e refino – TC/RC. Nesse caso, a admissão da dedução decorrente da qualidade do concentrado implicaria duplicidade. Custo de intermediação Os ajustes a título de custo de intermediação foram realizados no percentual de 5,5% dos preços parâmetros. Em relação a esse custo, a empresa informou que a LME não cobra custo de intermediação e que este custo é deduzido com base em estudo realizado pela Ernest Young sobre riscos, funções e ativos da trader, e que sua base legal seria o inc. IV, §10 do art. 34 da IN 1.312, de 2012. Segundo a autoridade fiscal, o custo de intermediação apresentado não tem qualquer relação com o previsto na norma tributária, especialmente porque os custos de intermediação admitidos como ajustes são os cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Frete A fiscalização apurou que o contribuinte pleiteou ajustes a título de frete com base em valor determinado por estudo realizado pela consultoria Drewry. Estaria, assim, deduzindo da cotação o valor correspondente ao frete de Itaqui – Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 5 Hamburgo. A empresa consideraria que o preço de referência utilizado pela LME é CFR (Cost and Freight), com entrega em armazéns localizados na Europa, enquanto o seu preço de venda seria FOB (Free on Board), o que não incluiria o valor do frete marítimo. Entretanto, intimada a esclarecer sobre as características do contrato padrão da LME utilizado, não teria sido capaz de demonstrar as especificações relativas ao frete nesse contrato. No entender da fiscalização, o contrato padrão da LME não inclui valor de frete, razão pela qual não autorizaria qualquer dedução a esse título. Além disso, a autoridade fiscal afirma que, ainda que houvesse ajuste relativo a frete a ser efetuado, o método utilizado pela fiscalizada teria sido equivocado. Em relação a essa questão, destaca-se o seguinte excerto do TVF: Contudo, na realidade, a venda na LME é na modalidade FOB, pois cabe à empresa compradora arcar com o custo do transporte do armazém onde foi disponibilizado o cobre até a sua refinaria. Mas, ainda que se pretendesse expurgar um valor de frete marítimo, esse valor teria que ser uma média dos fretes incluídos nas negociações da bolsa, da mesma forma que o valor do cobre fornecido pela LME é um valor médio dos contratos negociados. Fica claro, portanto, que as premissas utilizadas pela Drewry são incompatíveis com a realidade pois, na sua teoria, todos os fretes seriam equivalentes ao percurso ItaquiHamburgo, o que já vimos não ser o caso. Considerando comprovado que o valor do frete não está incluído no preço parâmetro, o ajuste relativo a ele foi integralmente glosado por ausência de respaldo legal. Do lançamento Pelas razões que foram acima sumariadas, o ajuste a título de Flúor+Cloro foram recalculados segundo fórmula contratual e os ajustes à título de handling, frete e custo de intermediação foram integralmente excluídos do cálculo do preço parâmetro. Da impugnação Ciente da exigência fiscal, a empresa autuada apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que: 1. o cálculo de preços de transferência realizado pela Impugnante está correto, não havendo qualquer ajuste a ser feito, sendo totalmente indevidas as cobranças envolvendo o IRPJ e CSLL plasmadas nos autos de infração ora impugnados. 2. Os autos de infração são nulos, uma vez que decorrentes de um novo procedimento de fiscalização sobre período já anteriormente fiscalizado, sem que tenha havido a competente autorização do Delegado da Receita Federal. 3. A impugnante já efetuou o pagamento dos ajustes de fórmula por ela reconhecidos que são referentes ao teor de flúor + cloro e ao custo de handling, cujos DARF foram juntados como anexo (doc. 04). Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 6 4. A legislação pátria distorceu a sistemática de apuração do preço de transferência, uma vez que, por meio de presunções ou ficções, permite que seja tributada renda, sem que exista acréscimo patrimonial. Essa distorção é amplamente condenada pela doutrina pátria. 5. A reformulação de cálculo do preço parâmetro, por parte do fisco, deve ocorrer sempre com a devida cautela e parcimônia e pautada na transparência, para que sejam atenuados os vícios intrinsecamente ligados à sistemática em comento, viciada desde a origem, em virtude das distorções contempladas legalmente. Os métodos elencados na lei devem ser considerados meramente sugestivos e jamais taxativos. 6. A fiscalização agravou as distorções legais ao desconsiderar descontos previstos na lei, nos quais há identificação precisa e pormenorizada dos valores descontados para apuração tanto do preço praticada quanto do parâmetro. 7. A fiscalização, sem se valer de elementos contundentes de prova, objetiva esvaziar o conteúdo e o papel exercido pela VISA no âmbito das atividades desempenhadas pela Impugnante. A Impugnante apresentou documentos que demonstram a salutar função da VISA na comercialização internacional dos minérios que, apesar de serem minimizados pela fiscalização, são bastante contundentes. É essencial que os custos de intermediação da trader, de acordo com seus riscos, funções e ativos, sejam devidamente considerados na apuração do preço de transferência, a fim de que haja a correta comparabilidade com as operações com partes independentes que se utilizam de traders com similares riscos, ativos e funções. 8. A fiscalização insiste em asseverar que os custos de intermediação devem estar limitados aos custos da LME, sem qualquer ajuste e de forma diametralmente oposta ao comando da Lei 9.430/96, artigo 19-A, caput e § 1º, que expressamente determinam a necessidade de ajustes aos preços cobrados pelas bolsas, de forma a atender a teleologia do preço de transferência, que consiste em equiparar operações de partes relacionadas com aquelas realizadas entre partes independentes e que sejam efetivamente comparáveis. 9. A VISA, ao assumir a função de distribuidora de pleno direito, arca com todos os riscos associados à comercialização do produto, dentre os quais se destacam os riscos de mercado, comercial, suprimentos, de liquidez, de crédito, de inventário e de transporte. Logo, é incoerente desconsiderar-se o relevante custo de intermediação, tratando a VISA como um mero operador de bolsa de mercadorias, que não assumiria risco algum, não empregaria nenhum ativo e cujas funções seriam efetivamente muito limitadas. Nesse caso a legislação deixaria a Impugnante em uma encruzilhada. Por um lado, não permite que ela assuma, contratualmente, os riscos relacionados às operações da VISA. De outro lado, também não autorizaria que os riscos efetivamente assumidos pela VISA sejam levados em consideração para fins de atribuição de margem bruta de lucro, no contexto da aplicação do PECEX. Trata-se de contradição inaceitável, que deve ser afastada. 10. A autuação se fundamentou em suposta impropriedade do Parecer da EY na obtenção da margem dos custos de intermediação utilizados pela Impugnante no cálculo dos preços de transferência. Em adição ao trabalho realizado pela EY que embasou a utilização da taxa a título de custo de intermediação de 5,5%, a Impugnante contratou o anexo Parecer, elaborado pela CRU International Ltda. (Doc. 05) Conforme se passa a demonstrar, o Parecer elaborado pelo CRU faz ruir o pilar argumentativo do fiscal, pois corrobora, por meio estudo próprio, que o percentual praticado pela Impugnante para Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 7 dedução do custo de intermediação é legítimo e acertado. O laudo elaborado pelo CRU corrobora, de forma profunda e minudente o laudo da EY já apresentado --- afasta quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de dedução das despesas a título de custos de intermediação, de modo que, por qualquer prisma que se analise o tema, razão assiste à Impugnante. 11. A IN RFB 1395/2013 alterou a norma anterior, estabelecendo uma série de variáveis que poderiam ser consideradas nos ajustes, entre elas, os custos de intermediação. Após esse regramento, a IN RFB 1568/2015, de forma ilegal, passou a restringir o conceito de custos de intermediação, de forma a limitá-los aos valores cobrados por bolsas de mercadorias e futuros. 12. O fisco, ao lavrar os autos de infração impugnados, se agarrou à literalidade de tal norma, inviabilizando a realização de ajustes baseados nos custos com tradings, em operações que não são realizadas por intermédio de bolsas. Cabe repisar que no caso em tela, a VISA é distribuidora de pleno direito, incorrendo em muito mais custos decorrentes de suas robustas funções e ativos, bem como na assunção de maior escala de riscos do que um mero trading. 13. A evolução da regulamentação da Receita Federal sobre o tema revela significativas alterações no tratamento dos ajustes possíveis na aplicação do PECEX. Entretanto, a regulamentação não pode expandir nem restringir a amplitude dos dispositivos legais interpretados, em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. É dizer, não está ao livre alvitre do órgão regulamentador aumentar ou restringir o âmbito de sua interpretação legal. 14. O conceito de “prêmio médio de mercado”, utilizado pela lei de preços de transferência para a fixação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é privativo de lei, não podendo Instrução Normativa desbordar de seus limites, seja para ampliá-lo ou reduzi-lo indevidamente. O conceito de “prêmio médio de mercado” que melhor se adequa ao texto legal é o de: ajustes para mais ou para menos do preço cotado que reflitam as práticas de partes não relacionadas, em transações realizadas no mercado de commodities em negociações em bolsa ou fora dela. Os ajustes devem abarcar não somente os descontos e sobrepreços que costumam ocorrer entre partes não relacionadas em sede da bolsa de mercadorias e futuros, mas também aqueles cobrados em outros foros de negociação, fora de bolsa, como no caso das exportações realizadas por intermédio de trading companies ou distribuidores. 15. Mesmo que um produto em particular tenha cotação em bolsa, isso não significa que o Método PECEX será aplicável tomando-se em conta, como parâmetro, operações em bolsa. Em outras palavras, ainda que a bolsa sempre seja o ponto de partida para a apuração do PECEX, haverá hipóteses em que a operação parâmetro entre as partes a ser considerada será uma operação fora de bolsa (motivo pelo qual são necessários ajustes). 16. A legislação de regência estende a aplicação do método de forma que sejam tomadas como parâmetro operações fora de bolsa, cujos produtos negociados sequer tenham cotação na bolsa, como é o caso, por exemplo, do concentrado de cobre e do minério de manganês. Tanto é assim que o § 5º do mesmo dispositivo, que faz remissão ao § 1º, trata expressamente da hipótese de o bem conceituado como commodity não ter cotação em bolsa, caso em que permite a comparação com dados obtidos a partir de instituições de pesquisas setoriais ou agências e órgãos reguladores. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 8 17. Se o regime de preços de transferência também considera como parâmetro para fins de obrigatoriedade da aplicação do PECEX, operações realizadas fora da bolsa, inclusive relativas a bens não cotados em bolsas de mercadorias e futuros, não há sentido em restringir-se o conceito de “prêmio médio de mercado” aos ajustes realizados em negociação em bolsa, sobretudo no que tange à Impugnante, que se encontra na condição de empresa que não tem qualquer influência ou ingerência na formação de preços. 18. A interpretação coerente da lei 9.430/96, no contexto em que inserida, aponta para conceito de prêmio médio de mercado como ajustes para mais ou para menos do preço cotado usualmente realizados no mercado de commodities, seja em negociações em bolsa, seja em negociações fora dela. É em relação a essa interpretação que deve ser aferida a legalidade da interpretação da Receita Federal do Brasil, veiculada por meio de instrução normativa. Nesse contexto, verifica-se que a IN 1.568/15 adotou indevida acepção restritiva do conceito de “prêmio médio de mercado”, desbordando os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. 19. A atribuição de valor à transação decorrente de preço de transferência não pode ocorrer de tal forma a tributar, pelo IRPJ, o que renda não é, ou, pela CSLL, o que com lucro não se confunde. A atribuição do valor cotado às transações entre partes relacionadas com commodities não poderá imputar à pessoa jurídica brasileira receitas que levem a uma renda ou lucro que efetivamente não é seu, sob pena de flagrante ilegalidade (lesão ao art. 43 do CTN e 1º e 2º da Lei nº 7.689/88). Em se tratando de exportação por intermédio de trading company, a aplicação do Método PECEX não poderá ignorar essa circunstância, mormente quando há empresa efetivamente existente, cujas operações incluem o exercício de uma série de funções e a tomada de uma infinidade de riscos, operando ativos tangíveis e intangíveis estratégicos, o que ocorre com a VISA. 20. O tratamento internacional do “método das commodities” corrobora para a prevalência do entendimento de que o “prêmio médio de mercado” compreende qualquer ajuste, realizado na bolsa de mercadorias e futuros ou fora dela. 21. A obrigatoriedade da adoção do Método PECEX no caso de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, na forma do § 9º do art. 19 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.715/12, deve ser compatibilizada com a necessária flexibilidade dos métodos que, como visto, decorre do princípio do arm´s length (nãofavoritismo) e do conceito legal de renda, explicitamente positivado no art. 43 do CTN. 22. O ajuste deve ser aceito sob argumento de que o contribuinte utilizou método próprio, elaborado conforme o caráter sugestivo dos métodos legais. 23. O método PECEX experimenta indevidas limitações que não são estabelecidas para os outros métodos de apuração de preços de transferência. A norma que regulamenta o PECEX dispensa tratamento distinto a contribuintes que se encontram na mesma situação e, por tal motivo, não merece prevalecer, devendo ser atribuído o tratamento mais benéfico (margem de 5%) a todos os contribuintes. 24. Em relação ao ajuste relativo ao frete, o fiscal descreve a realização da operação como se ela ocorresse de forma linear, desconsiderando as negociações ocorridas de parte a parte, bem como a qualidade dos produtos adquiridos. Tem-se a sensação de que a negociação se dá como a compra de um produto de prateleira, produzido em larga escala, que os consumidores de cada um dos países consumissem exatamente o mesmo produto, Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 9 constante nos armazéns. Denota-se o total desconhecimento da operação, na qual, como adrede mencionado, além de contar com a complexa estrutura da VISA, há especificações da qualidade. Ademais, na distorcida narrativa fiscal, desconsiderou-se que a Impugnante não atua diretamente na LME diretamente, mas só utiliza o valor divulgado pela instituição como “referência”. A comparação entre preço praticado e preço parâmetro produzida pelo fiscal para promover o indigitado e inexistente ajuste é totalmente distorcida e distante da realidade, ao não permitir a dedutibilidade dos custos de frete. Isso porque, percorre-se um amplo caminho até que seus produtos sejam recepcionados pela Visa (por meio de suas controladas e filiais) ou pelo cliente final, por conta e ordem da VISA, dada a distância geográfica do Brasil e seus destinatários. Além disso, como já salientado, a Impugnante não opera diretamente na LME e, portanto, não é usuária dos multicitados armazéns aos quais o fiscal faz menção. Assim, seu ideal de “frete zero” cai por terra exatamente nessa assertiva. 25. A fiscal faz letra morta do robusto laudo produzido pela Drewry, instituição idônea e reconhecida mundialmente que estabeleceu, a pedido da Impugnante, os custos de frete entre Brasil e Alemanha, com metodologia impecável aduzindo todos os custos com seus principais componentes, influências dos fatores climáticos e outros elementos cruciais para o desenvolvimento dessa jornada. 26. Nas afirmações fiscais, olvidou-se “apenas” de duas questões em relação ao caso da Impugnante: (i) que os produtos são vendidos na modalidade CFR (incluindo o frete, portanto), bem como que (ii) a própria legislação autoriza o desconto das despesas de frete, como se infere do artigo 34, parágrafo 10º, VI, da Instrução Normativa 1312/2012 e suas alterações posteriores. 27. Em relação ao handling, o produto negociado pela LME é o catodo de cobre, e o negociado pela autuada é o salobo, um concentrado de cobre que pode ser considerado de segunda categoria. Assim, para que possa o produto vendido e exportado pela impugnante ser equiparado ao produto negociado pela LME, faz-se necessário o ajuste de preço. Somente com a realização do ajuste é que a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro será realizada tomando-se as mesmas bases e não implicando na distorção da apuração dos preços de transferência. 28. Não merece qualquer guarida a assertiva propugnada pelo DD. fiscal no sentido de que as explicações promovidas pela Impugnante não conduziriam a um conceito seguro do que se qualifica como ajustes a título de handling. Isso porque, de fato, o handling fee consiste em informação de mercado fechada em base anual, como asseverado na resposta ao TIF 03. A essa informação soma-se a resposta ao TIF 04 na qual a impugnante consignou que o valor do ajuste está previsto na cláusula 1.2, inciso “v” do aditivo número 2 do contrato firmado entre a Impugnante e a Visa. Adicione-se a isso outra informação verdadeira veiculada pela impugnante no sentido de que se trata de custo fixo no valor de US$ 15,00 e varia conforme a umidade. 29. Ao calcular os ajustes ao lucro real, imputados à Impugnante, claro está que o i. fiscal não levou em consideração a necessidade de redução de 75% do imposto sobre a renda que faz jus a Impugnante, no tocante ao lucro da exploração decorrente das atividades incentivadas no âmbito da Sudam/Sudene. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 10 30. A IN 1312/12 é posterior à IN 267/02 e trata especificamente da repercussão do ajuste do preço de transferência na apuração do imposto sobre a renda, devendo prevalecer pelo critério temporal e de especialidade. 31. O art. 66 da IN 267/02 carece de base legal que o fundamente. 32. A contrapartida do imposto que deixa de recolhido referente aos incentivos fiscais a que faz jus a Impugnante, em virtude da atividade incentivada nas áreas de SUDAM/SUDENE, deve ser registrado contabilmente em reserva específica, sendo vedada a distribuição de lucros e dividendos a acionistas que tenham por base esses valores. 33. Não é possível a cobrança da multa no percentual de 75%, uma vez que configura um verdadeiro tributo disfarçado, o que não se pode admitir por violar o princípio da proporcionalidade, ofender a capacidade contribuitiva, configurando verdadeiro confisco. Pelas razões que foram acima sumariadas, a impugnante pede que os autos de infração sejam considerados nulos e, em observância ao princípio da eventualidade, que sejam cancelados os autos de infração; que seja refeito o cálculo dos ajustes considerando-se o lucro da exploração. Protesta, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos. Instruído com essa impugnação, e com os documentos que foram com ela juntados, o processo foi encaminhado à DRJ09 e distribuído para esta relatora. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. Apenas os custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, podem ser usados para ajuste dos preços comparados. EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. FRETE. O valor do frete não pode ser deduzido do preço parâmetro para fins de comparação, quando resta evidente que não está nele incluído. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 11 O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O contencioso administrativo não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação da CSLL solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 FISCALIZAÇÃO DO MESMO PERÍODO. AUTORIZAÇÃO. MPF. INEXIGÊNCIA. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA CARF. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 12 Preliminarmente, alega a recorrente que os autos de infração são nulos, por ser decorrentes de um novo procedimento de fiscalização sobre período já anteriormente fiscalizado, sem que tenha havido a necessária autorização do Delegado da Receita Federal. Esta alegação esteve em sua impugnação, e foi analisada pela DRJ, nos seguintes termos: Esse argumento não merece acolhida, pois trata de questão já superada pela jurisprudência administrativa, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dotado de efeito vinculante perante a Administração Tributária federal: Súmula CARF nº 111 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não há reparos a esta decisão, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos. Argui ainda a Recorrente que houve indevida omissão perpetrada pela decisão recorrida, por ausência de análise dos argumentos de defesa veiculados à ilegalidade da IN RFB nº 1.568/2015, a qual, segundo a Recorrente, impôs condições que desdobram o texto legal e acarretam majoração indevida de tributo. IN 1.213/12 Equivoca-se mais uma vez. De fato, carece de competência a DRJ para apreciar eventual ilegalidade de atos emanados da Secretaria da Receita Federal, devendo, por outro lado, acolher as orientações por ela expedidas. O fato do julgador não acolher tese sustentada pela contribuinte, sim, a tese contrária, ou seja, aquele defendida pela parte adversa, desde que o faça motivadamente, em nada implica cerceamento de defesa, até porque lhe é garantido o de direito de recurso para contrapor às razões consignadas e que lhe foram desfavoráveis. Logo, não subsiste a alegação de nulidade da decisão recorrida. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a discussão reside em supostas irregularidades identificadas pela fiscalização nos ajustes realizados de custos de intermediação envolvendo a empresa no que Vale Internacional S/A (VISA), empresa situada na Suíça e integrante do mesmo conglomerado econômico da recorrente, no que tange às exportações de concentrado de cobre, bem como de custos com frete e handling fee tendo o fisco veiculado cobrança de IRPJ e CSLL, além de realizar ajustes referentes ao prejuízo fiscal e à base negativa da CSLL, no que tange ao ano-calendário de 2007. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 13 A discussão gravita em torno da interpretação do §9º, do artigo 19 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. (...) § 9º Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, definido no art. 19-A. E o artigo 19-A, por sua vez, possui a seguinte redação: Art. 19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1º Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; II- residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2º Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. § 3º Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. § 4º As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19. § 5º Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1º poderão ser comparados: I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 14 II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. A decisão recorrida entendeu que a lei não dá margem para que se adote qualquer valor diferente desse como sugerido pelo contribuinte, que, segundo a autoridade, está se utilizando de metodologia própria ao largo da lei. Com efeito, continua, o §5º é bastante claro ao afirmar que “na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas”, os preços poderão ser comparados com os obtidos a partir de fonte de dados independentes fornecidos por instituições de pesquisa setoriais e publicados no Diário oficial da União. Logo, em sua ótica, se há cotação em bolsa, o parâmetro será necessariamente “os preços de cotação dos bens constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado”. Em relação aos custos de intermediação, alega a recorrente que já na redação original do inciso IV havia limitação que comprometia o uso que a interessada pretende realizar, pois o custo admitido era o praticado entre pessoas não vinculadas, e no caso em questão, o custo é realizado com pessoa vinculada. Diz que a nova redação conferida pela Instrução Normativa RFB nº 1.568, de 2015, agregou uma explicação que reforça a impossibilidade de que a interessada promova a dedução que pretende, sem, porém, inovar o que diz respeito à sua situação. A recorrente diz ainda que a referida IN RFB nº 1.568/15 está eivada de ilegalidade, na medida que impôs condições que desdobram o texto legal, acarretando, por conseguinte, majoração indevida de tributos. Sustenta que a Receita Federal, ao regulamentar o dispositivo legal, na forma do §6º do art. 19-A acima transcrito, editou a IN RFB 1.312/12, que, em seu §7º do seu art. 34, determinou que para a aferição do “prêmio médio de mercado”, deveriam ser tomadas em conta variáveis como “variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido”. Também na redação original, o §9 desse dispositivo determinava que “além do prêmio, que consta do §7º, o valor poderia sofrer ajustes decorrentes das “diferenças entre o valor líquido recebido pelo vendedor e as variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity”. E, o §10, também em sua redação original, determinava serem esses ajustes “adicionais” o “custo de transporte ao porto de destino e as influências climáticas nas características do bem”. Diz ainda que, posteriormente, a IN RFB 1.395/13 empreendeu alterações nesses dispositivos, e que a principal delas consistiu na introdução de uma série de incisos no §10, correspondentes a variáveis que poderiam ser tomadas em conta para fins do §9º. Dentre estas, prossegue, o inciso IV previa os “custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas”. Aduz que, justamente para apurar esse valor Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 15 decorrente de interpretação dos §13 e §14 do art. 34 da IN RFB 1.312/12, que contratou o Parecer junto a EY. E que, entretanto, sobreveio a considerada ilegal IN RFB 1.568/15, que alterou o referido inciso IV do §10 do art. 34 da IN 1.213/12, passando a restringir de forma indevida e contrária à Lei, o conceito de “custos de intermediação”. Pois bem. Esta discussão não é inédita no CARF e ocorreu quando do julgamento do processo nº 16682.720914/2019-17, pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção, onde, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, por meio do Acórdão nº 1401-006.991. Por concordar com os fundamentos da Declaração de Voto da lavra do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, ainda que vencido, transcrevo a seguir e adoto seus fundamentos com razões de decidir: Com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre conselheiro relator, dele divergi e apresento as razões pelas quais entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. No mérito, me parece claro que a desconsideração integral dos custos de intermediação incorridos pela Recorrente importa em grave distorção e afeta diretamente a competitividade da empresa em condições normais de mercado. Isto porque, a utilização de intermediadora internacional que garanta maior proximidade e agilidade nas transações é realidade que na prática se impõe a praticamente todos os grandes exportadores, ainda mais tratando-se de commodities comercializadas na bolsa. No caso concreto, também restou claro que a VISA era operacional e realizava grandes investimentos de logística, não se tratava de mera emissora de documentos fiscais. De fato, a utilização da cotação de bolsa como um dos parâmetros para dar maior segurança na apuração do PECEX sempre foi aplicado, e era assim na IN 1312/2012. O §1º do art. 19-A da Lei 9.430/96 vigente à época dispunha que no caso concreto os preços dos bens exportados e declarados por pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado. Já os ajustes indicados na redação legal foram disciplinados por instruções normativas da Receita. Inicialmente a IN 1312/2012 dispunha originalmente em seu §9º: § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor líquido recebido pelo vendedor e às variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity em bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36. Por sua vez, tal redação foi alterada: Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 16 § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) Ou seja, além do prêmio outros ajustes seriam considerados, tais ajustes estavam previstos no §10 que inicialmente era bem mais restrito, permitindo-se ajustes referentes apenas ao custo de transporte ao porto de destino e as influências climáticas nas características do bem. Entretanto, ainda em 2014 sua redação passou a ser muito mais ampla, e permitia além de diversos ajustes os relativos ao custo de intermediação, redação que foi absolutamente limitada pela IN 1.568/15 que passou apenas a permitir os custos de intermediação cobrados pelas bolsas internacionais. Entretanto, necessário ressaltar que, muito embora a tese fiscal e da PGFN gastem muito tempo discutindo a validade de tal mudança, o referido §10 apenas se aplica a pessoas jurídicas não vinculadas, o que não é o caso dos autos. Isto porque, assim dispunham os § 13 e 14: § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) § 14. Na ausência de operações próprias da pessoa jurídica domiciliada no Brasil com pessoas não vinculadas, poderão ser utilizadas pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico com base em publicações técnicas ou banco de dados internacionalmente reconhecidos. Ou seja, tratando-se no presente caso de operações realizadas exclusivamente com pessoas jurídicas vinculadas, para fins de realização de ajustes poderia a Recorrente socorrer-se de laudo técnico produzido por instituição de notório conhecimento, algo que efetivamente ocorreu e que apontavam ajustes decorrentes dos custos de intermediação bem superiores ao que efetivamente foi praticado pela Recorrente. Entendo, portanto, que ao afastar a aplicação dos ajustes indicados no § 10 para pessoas não vinculadas, interpretando-se de forma conjunta o §9 com o § 14 da referida IN, os custos a serem ajustados no preço passam a ser suportados através de laudos técnicos. [...]. Em razão disso entendi como insubsistente o lançamento. [...] Como disse anteriormente, a cotação em bolsa sempre foi um parâmetro a justificar o próprio PECEX, mas a redação anterior permitia ajustes superiores aos alterados pela IN 1.558. Isto pra mim é claro. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 17 Ainda, no que se refere ao argumento subsidiário que acatei, da aplicação da margem de divergência constante do art. 51 da referida IN que para o Recorrente seria de 3%. Ora, resta claro que tal margem disposta na instrução é um claro reconhecimento da Receita Federal da realidade, qual seja, que existem custos a serem ajustados no preço dos produtos, conforme disposto na legislação. E para tal fim, ajustes que seriam feitos dentro da margem indicada pela Receita (3%) seriam considerados como comprovados. Ou seja, se a Recorrente tivesse aplicado 3% não haveria lançamento. Como ela aplicou 5,5% amparado por estudos técnicos que a permitiriam aplicar percentual ainda maior, a Recorrente teve glosada a integralidade dos seus custos com intermediação, algo que não se afigura minimamente razoável e proporcional. Deveria, portanto, a autoridade fiscal glosar o percentual que excederia os 3% entendidos pela própria administração tributária como custos presumidamente comprovados. Essas foram as razões que me levaram a divergir do voto do nobre colega relator. Com base no exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Com efeito, não considerar o custo de intermediação incorrido na contratação da VISA é gerar grave distorção em relação aos preços que seriam praticados entre partes não relacionadas que entabulassem a mesma operação comercial, e conforme demonstrado nos autos, estes custos são expressivos e superiores, inclusive aos registrados em bolsas de mercadorias, deturpando, e caso não sejam considerados, compromete, a meu ver, a essência do controle dos preços de transferência, pautado no princípio do “arm´s lenght”. O ajuste de custo de intermediação é imposto pela realidade do mercado de commodities e não se trata de casuísmo somente aplicado, pelo que se percebe, à Recorrente. Tal realidade de mercado é atestada de forma cabal pelos pareceres técnicos acostados aos autos. Por esse motivo, deve-se acolher as razões de recurso no que diz respeito à ilegalidade da aplicação da IN 1.558/2015 que, claramente restringiu a forma de apuração do preço e, por consequência, afetou a carga tributária incidente na operação, tudo isso no meio de um ato infralegal. Não se trata de mero esclarecimento ou ajuste de redação, antes se permitia ajustar custos de intermediação de forma geral e após a alteração esses custos passaram a ser limitados aos cobrados pela bolsa. Diga-se mais, a Receita Federal possui o entendimento, veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit 176, de 8 de julho de 2015, no sentido de que a cotação em bolsa sequer precisa ser específica para o principal produto da Recorrente (minério de ferro), bastando haver produto similar: Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 18 Note-se que o método PECEX é aplicável a uma série de produtos que sequer têm cotação em bolsa, admitindo a Receita Federal, na forma do §5º do art. 19-A da Lei 9.430/96, cotações exclusivamente em entidades de pesquisas setoriais, do mesmo produto, ou mesmo de mero similares. Nesses casos, a operação na bolsa não funciona como parâmetro absoluto para a determinação do preço de transferência. Logo, se o regime de preços de transferência também considera como parâmetro para fins de obrigatoriedade da aplicação PECEX, operações realizadas fora da bolsa, inclusive relativas a bens não cotados em bolsas de mercadorias e futuros, não vejo sentido em restringir-se o conceito de “prêmio médio de mercado” aos ajustes realizados em negociação em bolsa. É dizer, o PECEX se aplica a produtos que, embora tenha cotação em bolsa, são negociados entre partes relacionadas e com terceiros, fora de bolsas. Aplica-se ainda, conforme reconhecido pela própria Receita, a produtos que sequer são cotados em bolsa. Nesses casos, a operação tida por parâmetro não pode restringir-se à bolsa. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 19 Essas duas circunstâncias (aplicação do PECEX a produtos não cotados em bolsa e a produtos cotados em bolsa, mas primordialmente negociados fora dela) demonstram a incorreção de interpretar-se restritivamente o conceito de “prêmio médio de mercado”, para abranger somente ajustes realizados em bolsa, quando, na realidade, o Método também se aplica largamente tomando-se por parâmetro transações com produtos cotados, realizados fora do contexto de bolsas de mercadorias e futuros. Em outras palavras, a interpretação coerente da Lei nº 9.430/96, no contexto em que inserida, aponta para o conceito de “prêmio médio de mercado” como ajustes para mais ou para menos do preço cotado usualmente realizados no mercado de commodities, seja em negociações em bolsa, seja em negociações fora dela. É em relação a essa interpretação que deve ser aferida, no meu sentir, a legalidade da interpretação da Receita Federal do Brasil, veiculada por meio de instrução normativa. Logo, entendo, neste aspecto, que a IN SRF 1.568/15 adotou indevida acepção restritiva ao conceito de “prêmio médio de mercado”, desdobrando os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Com relação às glosas de frete, a Recorrente enfatiza as particularidades dos produtos por ela produzidos (notadamente o concentrado de cobre), aduzindo, na sequência, que a decisão recorrida incorreu em equívoco quando tomou por base que a Recorrente atua diretamente na London Metal Exchange (LME)1, o que não é verdade, pois ela só utiliza o valor divulgado pela instituição como “referência”. Diz ainda que a comparação feita Fisco (ratificado pela DRJ) entre o preço praticado e preço parâmetro é distante da realidade, pois percorre-se um amplo caminho até que seus produtos sejam recepcionados pela VISA (por meio de suas controladas e filiais) ou pelo cliente final, por conta e ordem da VISA, dada a distância geográfica do Brasil e seus destinatários. E, após enfatizar que produziu um laudo, assinado pela empresa Drewry, que, a seu pedido, estabeleceu os custos de frete entre Brasil e Alemanha, aduz que a fiscalização olvidou-se de duas questões fundamentais, quando decidiu pela glosa do frete: i) que os produtos são vendidos na modalidade FOB (incluindo o frete, portanto), bem como que (ii) a própria legislação autoriza o desconto das despesas de frete, como se infere do artigo 34, parágrafo 10º, VI, da Instrução Normativa 1312/2012 e suas alterações posteriores. A decisão recorrida, por sua vez, se manifestou sobre o tema da seguinte forma: No que diz respeito ao frete, os argumentos da defesa não merecem melhor acolhida e a razão é bastante simples. A fiscalização demonstrou que não há valor de frete incluído no preço de referência da LME. Se o frete não está incluído no preço parâmetro, ele não pode ser deduzido para fins de comparação. Não se retira o que nunca esteve presente. O preço parâmetro não pode ser 1 bolsa de mercadorias e futuros cujas cotações foram utilizadas pelo contribuinte no cálculo dos seus preços parâmetro Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 20 artificialmente reduzido ou, dito de outra forma, reduzido de forma não condizente com a legislação. Se a empresa optou por vender por menos, é um ônus que não pode ser transferido à Fazenda Pública, porque mais uma vez se afirma: é legalmente presumida a manipulação dos preços. Merece reforma a decisão. Conforme visto, o §1º, art. 19-A da Lei 9.430/96, acima reproduzido, diz que o método PECEX busca comparar os preços dos bens exportados por pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no País, com os constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prémio médio de mercado, na data da transação. Ou seja, o que se busca é equiparar os valores de mercado entre partes não vinculadas com o valor vendido para partes vinculadas. Para isso, o §10, art. 34 da IN 1.312/2012 dispõe sobre diversos ajustes permitidos para que se possa comparar o preço praticado ao preço parâmetro, dentre eles o frete. Nesse rumo, parece-me que o valor divulgado pela LME trata-se de um valor de referência para as operações de venda de cobre, sendo ajustado para mais ou para menos a depender de uma série de fatores. Dentre eles, sem dúvidas, a forma, o local de entrega e a assunção de riscos. Quando se observa o valor divulgado pela LME, percebe-se que nele está contido o fato de o produto ser entregue em algum armazém autorizado por ela, logo é inegável dizer que existe frete sim contido no preço, fato que não ocorreria, apenas se a produção fosse em estabelecimento localizado dentro do armazém da LME a ser selecionado pelo destinatário da mercadoria. Outro ponto que merece atenção é que há mudança de valor considerando o armazém que o produto será entregue. Ao se analisar a operação fática praticada pela recorrente, percebe-se que a companhia vende, na operação em análise, para seu cliente, na modalidade FOB, no qual o minério de Cobre é entregue dentro do navio, sendo o ponto de entrega o Porto de Itaqui, no Maranhão, ou seja, a condição de venda da LME e a condição de venda da recorrente não consideram o mesmo ponto de entrega e, portanto, um ajuste deve ser feito no sentido de garantir que as transações estejam em bases comparáveis. É o que diz o próprio TVF (e-fls. 230/231) No caso sob análise, verificou-se que o contribuinte, em seus cálculos de Preço de Transferência, pleiteia ajustes a título de frete utilizando um valor determinado por estudo realizado pela consultoria Drewry (DOC 08 e DOC 09) na apuração do preço parâmetro. Ou seja, deduz da cotação de catodo de cobre negociado na LME o valor que corresponderia ao frete de Itaqui - Hamburgo (Alemanha), segundo o referido estudo, onde Itaqui é o porto que atende o escoamento do cobre da Salobo. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 21 Destarte, quando se busca comparar o preço FOB vendido pela Recorrente com o divulgado pela LME, é preciso que se retire o valor do frete contido intrinsecamente no preço, já que há a movimentação do produto de um ponto A qualquer para o Armazém da LME localizado em um ponto B pelo mundo, buscando dessa forma, atender o objetivo principal previsto no §1º, art. 19-A da Lei 9.430/96, quando se busca comparar preços comparáveis. Esse, a meu ver, é o motivo que levou a realizar um ajuste à cotação, à título de frete, levando-se em consideração o estudo realizado pela empresa Drewry. Desta forma, é inequívoca despesa incorrida a título de frete. Aliás, causaria estranheza se o produto chegasse ao exterior sem que houvesse um frete a transportar o produto e a recorrente viesse a incorrer na aludida despesa. Assim tais valores devem ser deduzidos na apuração dos preços de transferência para que não se verifique qualquer distorção na citada apuração. Logo, não há razão para que seja desconsiderado o valor do frete, sob pena de se verificar a total distorção da apuração dos preços de transferência. Por outro lado, quanto à glosa dos ajustes a título de handling, a Recorrente reporta-se ao produto que denomina-se de salobo, dizendo que é um concentrado de cobre que pode ser considerado de segunda categoria. Assim, para que o produto vendido e exportado por ela possa ser equiparado ao produto negociado pela LME, faz-se necessário o ajuste de preço. Segundo afirma, somente com a realização do ajuste é que a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro será realizada tomando-se as mesmas bases e não implicando na distorção da apuração dos preços de transferência. Segue afirmando não merecer qualquer guarida a assertiva da fiscalização no sentido de que as explicações promovidas pela Recorrente não conduziriam a um conceito seguro do que se qualifica como ajustes a título de handling. Isso porque, de fato, o handling fee consistiria em informação de mercado fechada em base anual, como asseverado na resposta ao TIF 03. A essa informação somar-se-ia a resposta ao TIF 04, na qual a requerente teria consignado que o valor do ajuste está previsto na cláusula 1.2, inciso “v” do aditivo número 2 do contrato firmado entre ela e a Visa. Aduz, ainda, que se trata de custo fixo no valor de US$ 15,00 e varia conforme a umidade. Neste ponto, concordo com a decisão recorrida, por entender que as informações prestadas sobre este ajuste se mostraram pouco claras, permanecendo, assim, a glosa efetuada pela fiscalização a este título. Por concordar com o acórdão recorrido neste ponto, adoto suas razões a seguir transcritas, integrando-as a este voto: Como foi registrado pela autoridade fiscal, as informações prestadas durante a fiscalização foram evasivas e pouco claras. Na impugnação, a empresa reproduz as informações prestadas de forma ainda confusa e não referencia qualquer documento que demonstre existir o discrimine alegado. Além disso, a justificativa quanto à diferença entre o produto salobo e o catodo não faz sentido, já que essa realidade já é considerada em relação à concentração do cobre no produto e à Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 22 taxa de tratamento e refino – TC/RC. Ou seja, já há um conjunto de informações e dados que levam em consideração a concentração do mineral. Por esse motivo, adotam-se as razões expostas no termo de verificação fiscal no seguinte sentido: Considerando o que está disposto no aditivo ao contrato, a handling fee seria uma multa decorrente da qualidade dos concentrados de cobre negociados. Ora, a análise da planilha com o cálculo do preço de transferência, apresentada pelo contribuinte, demonstra que o produto vendido por ele para a Vale International tem, em média, uma concentração de 38,5% de cobre. Sabe-se que, uma vez que o comprador pode não ser capaz de recuperar todo o metal presente no concentrado, o vendedor recebe o pagamento de 90% a 98% do cobre. No caso em tela, a Vale International paga à Salobo o valor correspondente a 96,7% do cobre presente no seu concentrado – esse é o pagável de cobre estipulado no contrato entre essas empresas. De acordo com estudo realizado em 2017 pela OCDE, o pagável para um concentrado com presença de 30% de cobre é de 96% a 97% do valor do metal presente, enquanto para um concentrado com presença de mais de 30% de cobre, esse ajuste de recuperação pode ser reduzido. Ou seja, o preço do concentrado vendido pela Salobo para a Vale International parte de um pagável de cobre compatível com um concentrado com apenas 30% do metal, quando na verdade seu produto tem um teor médio de 38,5% de cobre. Um preço, portanto, considerando sua qualidade, já abaixo do mercado. Além disso, foram feitos outros ajustes no valor da cotação da LME afetos à qualidade do cobre negociado, tais como: penalidades relativas à concentração de elementos deletérios como flúor e cloro, desconto relativo à umidade, além da taxa de tratamento e refino – TC/RC. O fato de a handling fee estar prevista em contrato, não é suficiente para fundamentar a dedução dessa parcela da cotação da LME para obtenção do preço parâmetro no cálculo do preço de transferência. Afinal, o fato de as empresas serem livres para pactuar o preço dos seus negócios não pode se sobrepor à lei. Note-se que o preço parâmetro deve ser equivalente a um preço médio de mercado negociado entre partes não relacionadas, assim, no caso em tela, não seria correto aplicarmos todas as cláusulas estabelecidas nos contratos negociados entre pessoas jurídicas vinculadas para se chegar ao preço parâmetro, uma vez que negociações particulares podem incluir penalidades e descontos com valores superiores, ou que nem são usuais no mercado. Em resumo, na apuração do preço parâmetro, os ajustes concernentes à qualidade do produto exportado já estão mais que contemplados pelas penalidades de Flúor e Cloro e na aplicação do “pagável” de 96,7% do total do cobre presente no concentrado, que como vimos, está abaixo da prática de mercado. Assim, não haveria por que para admitir uma nova dedução decorrente da qualidade dos concentrados além das já aplicadas, motivo pelo qual o valor de handling fee será totalmente glosado e os preços parâmetro recalculados pela fiscalização. Ainda sobre essa questão, veja-se que o contribuinte afirma textualmente que: Isso porque o seu grau de pureza dista de ser ideal para utilização em fornos. Em outras palavras, para que o produto vendido e exportado pela Impugnante possa ser utilizado por clientes e consumidores (nos smelters) é necessário e essencial que ocorra um processo de processamento ou “purificação”, no qual se inclui o handling, para que o concentrado de cobre deixe de ser “salobo” e seja transformado em catodo de cobre. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 23 Ou seja, segundo sua afirmação, o processo necessário para transformar o salobo em catodo é a purificação. Ocorre que a Emenda nº 2 já prevê uma taxa de tratamento e refino, o que reforça a afirmação da fiscalização de que está havendo uma sobreposição indevida de ajustes que tem o mesmo fundamento: 1.1.3 O preço do cobre em dólares será multiplicado pelo Cobre a Pagar menos a Taxa de Tratamento e a Taxa de Refino (TC/RC) conforme publicado em CRU, como referência anual estabelecida entre os principais mineradores e os principais fundidores para o ano corrente. Caso a TC/RC não seja conhecida para um determinado ano, a TC/RC publicada no ano anterior será aplicada Com referência ao lucro de exploração, sustenta a recorrente que, ao calcular os ajustes ao lucro real, o fiscal não levou em consideração a necessidade de redução de 75% do imposto sobre a renda a que faz jus no tocante ao lucro de exploração decorrente das atividades incentivadas no âmbito da Sudam/Sudene. Em relação a este tópico, também adoto as mesmas razões de decidir que foram expostas na decisão recorrida, a seguir transcritas: Em relação ao lucro da exploração, adoto as mesmas razões de decidir que foram expostas no Acórdão nº 07-46.874, da 3ª Turma da DRJ/FNS, antes mencionado: Lucro da Exploração 31. Com relação aos benefícios tributários concedidos sob o instituto do Lucro da Exploração, deve-se observar o disposto no art. 66, constante do Capítulo III (Isenção Ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional), da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, conforme a seguir se reproduz: Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. 31.1. Portanto, em razão do poder vinculativo dessa norma, agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao não promover o recálculo ora requerido pelo Impugnante. Como o artigo 26 supra citado veda a “recomposição do lucro de exploração referente ao período abrangido pelo lançamento”, não procedem as alegações do Contribuinte. Segundo a impugnação, a IN nº 1312, de 2012, seria posterior à IN nº 267, de 2002, e trataria especificamente da repercussão do ajuste do preço de transferência na apuração do imposto sobre a renda, devendo prevalecer pelo critério temporal e de especialidade. Não lhe assiste razão. Isso porque não existe a antinomia sugerida pela defesa. A IN RFB nº 1312, de 2012, regulamenta o procedimento padrão que se espera seja adotado pelas pessoas jurídicas, reconhecendo voluntariamente a sua receita de venda. Ou seja, essa IN trata do comportamento voluntário e adequado à legislação, além disso se aplica a todos os contribuintes que realizam operações de importação/exportação: Art. 28. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto nesta Instrução Normativa, que exceder o valor já apropriado na escrituração da pessoa jurídica deverá ser adicionada Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 24 ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem assim ser computada na determinação do lucro presumido ou arbitrado. Parágrafo único. No cálculo do lucro da exploração, a parcela a ser adicionada deverá ser computada no valor das respectivas receitas, incentivadas ou não. O art. 66 da IN SRF nº 267, de 2002, por outro lado, disciplina situação que se espera seja excepcional, em que uma pessoa jurídica, mesmo sendo favorecida por benefício fiscal, deixa de cumprir seu dever de reconhecer a receita de sua atividade. Para esse caso especifico, a previsão é de impossibilidade de recálculo: Subseção V Lançamento de Ofício - Ajustes do Lucro da Exploração Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Acórdão nº 1301-004.433 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O lançamento de ofício de crédito tributário não admite recomposição do lucro da exploração, pois esse benefício exige correção da escrita contábil e fiscal do contribuinte. Acórdão nº 1402-004.059 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. Acórdão nº 1201-002.983 REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SUDAM. O direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas para a implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM é calculado sobre o lucro da exploração, o qual não é afetado em razão de autuação fiscal. A alegação de que a contrapartida do imposto que deixa de ser recolhido referente aos incentivos fiscais a que faz jus a Impugnante, em virtude da atividade incentivada nas áreas de SUDAM/SUDENE, deve ser registrado contabilmente em reserva específica, sendo vedada a distribuição de lucros e dividendos a acionistas que tenham por base esses valores, não lhe socorre. Isso porque, uma vez que as receitas não foram reconhecidas no momento adequado, esse cálculo não foi realizado e não houve o registro contábil em reserva específica. Logo, mais uma condição não foi atendida, o que a impede de usufruir do benefício. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 25 Multa 75% A recorrente defende a impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 75%, por configurar, em síntese, confisco. Tal argumento não merece prosperar, haja vista que a multa de ofício na base de 75% decorre da própria imposição legal (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), na qual incide sobre o lançamento de ofício. Irresignações quanto à inconstitucionalidade da multa não podem ser conhecidas por este órgão julgador, tanto pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, quanto pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas efetuadas a título de frete e custo de intermediação. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros , Redator designado Durante os debates realizados na sessão de julgamento, o i. Relator restou vencido, por maioria qualificada, no que respeita às glosas referentes (i) a título de custo de intermediação e (ii) de frete, como se verá. 2. Quanto à primeira questão, a relatoria, adotando o teor da Declaração de Voto exarada no Ac. nº 1401-006.991, no âmbito do processo nº 16682.720914/2019-17 (que tratou das operações realizadas em 2015 e 2016), assim decidiu, em síntese: “(...) Por esse motivo, deve-se acolher as razões de recurso no que diz respeito à ilegalidade da aplicação da IN 1.558/2015 que, claramente restringiu a forma de apuração do preço e, por consequência, afetou a carga tributária incidente na operação, tudo isso no meio de um ato infralegal. Não se trata de mero esclarecimento ou ajuste de redação, antes se permitia ajustar custos de intermediação de forma geral e após a alteração esses custos passaram a ser limitados aos cobrados pela bolsa. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 26 (...) Logo, entendo, neste aspecto, que a IN SRF 1.568/15 adotou indevida acepção restritiva ao conceito de ‘prêmio médio de mercado’, desdobrando os limites impostos pela Lei nº 9.430/96”. 3. Inicialmente, o TVF (e-fls. 229/230) registra que a Interessada incorreu em confusão quanto à interpretação da norma tributária, fato já observado nos processos nºs 16682- 720.914/2019-17 e 16682-720.377/2021-20: “(...) O exame do documento elaborado pela consultoria E&Y – ‘Análise de Ajustes Referentes a Custos de Intermediação’ de 03/12/2013, revela que a Vale S.A., controladora da fiscalizada, contratou a empresa de consultoria a fim de determinar o ajuste relacionado aos custos de intermediação, porém, o que se verifica é que custo de intermediação apresentado não tem nenhuma relação com o custo de intermediação previsto na norma tributária, na realidade ele foi determinado de acordo com as funções de trader assumidas pela Vale International S.A (VISA), e baseado em pesquisas de demonstrações financeiras de cinco empresas, no período de 2008 a 2012, que teriam funções similares à Vale International. Deve-se atentar para o fato de que o que está se apurando nesta fiscalização, é o preço parâmetro conforme a LME, e, como visto, o custo de intermediação apresentado no estudo da E&Y se refere a despesas inerentes as atividades da empresa situada na Suíça - não na condição de compradora de cobre da Salobo, mas sim na de vendedora de cobre para os clientes finais. Trata-se, portanto, de despesas não relacionadas com as operações analisadas neste termo de verificação”. 4. Prosseguindo, mencionam-se as razões de decidir da DRJ, com que se concorda, definindo o âmbito das operações submetidas ao PECEX e demarcando o mero esclarecimento feito pela IN RFB nº 1.568, de 2015 quanto à matéria, não havendo que se falar em inovação: “(...) Basta a leitura do artigo [19-A da lei nº 9.430, de 1996] para se verificar o equívoco na argumentação apresentada pela defesa. O PECEX foi definido como ‘os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas’, de forma que os preços dos bens exportados devem ser comparados com ‘os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado’. A lei não dá margem para que se adote qualquer valor diferente desse como sugerido na impugnação, especialmente não estabeleceu como condição que a operação Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 27 tenha se realizado na bolsa. Com efeito, o §5º é bastante claro ao afirmar que ‘Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas’, os preços poderão ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas ou com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. Ou seja, se há cotação em bolsa, o parâmetro será necessariamente ‘os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado’. Note-se que, em relação aos custos de intermediação, já na redação original do inciso IV [do § 10 do art. 34 da IN RFB nº 1.312, de 2012] havia limitação que comprometia o uso que a interessada pretende realizar. Com efeito, o custo admitido era o praticado entre pessoas não vinculadas, e no caso em questão o custo é realizado com pessoa vinculada. A nova redação, conferida pela Instrução Normativa RFB nº 1568, de 2015, agregou uma explicação que reforça a impossibilidade de que a empresa fiscalizada promova a dedução que pretende, mas não inova propriamente no que diz respeito à sua situação. Para se verificar a correção dessa assertiva, basta comparar as redações: IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1568, de 05 de junho de 2015). Aliás, na redação original da IN nº 1.312, de 2012, não havia menção aos custos de intermediação: [...] (...) Além disso, adoto como razão de decidir excerto da declaração de voto proferida pelo julgador Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça no Acórdão nº 07- 46.874, da 3ª Turma da DRJ/FNS, no âmbito do julgamento da impugnação apresentada no processo nº 16682.720914/2019- 17, em semelhante situação: 5. No caso aqui discutido a transação jurídica controlada é aquela entre a Vale Brasil e a Vale Suíça. Esta transação deve ser isolada daquela que envolve a exportação da mercadoria da Vale Suíça para os adquirentes finais (segunda transação jurídica). O que a contribuinte denominou custo de transação se refere a despesas inerentes à estrutura por ela criada na Suíça para a segunda transação Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 28 jurídica que ela efetua, não como compradora (primeira transação, controlada), mas como vendedora. Trata-se, portanto, de despesas (ou custos, como quer a contribuinte) estranhas à transação controlada, cuja auditoria tributária a RFB nem teria jurisdição. 6. A IN RFB nº 1.568, de 2015 (que se aplica nos dois anos tratados neste caso, como consta do voto do relator), deixou mais explícita qual o custo de transação cujo ajuste é permitido, com vínculo direto ao custo contida na transação em bolsa. Mas isso não significa que na redação anterior da IN seria permitida a dedução de despesas da compradora da mercadoria (caso da Vale Suíça). 7. Diante do exposto, a dedução pretendida pela contribuinte, que nem envolve a transação controlada, nunca teve amparo legal. (...)” (grifou-se; negritou-se). 5. Ademais, anui-se às razões do voto condutor proferido no Ac. nº 1401-006.991, mencionado pela relatoria, que negou provimento ao Recurso Voluntário, no que se aplica ao caso: “(...) Analisando-se o relatório fiscal, verifica-se que o argumento principal para a exação fiscal foi que o ajuste realizado está em desacordo com o que determina a legislação, e que a metodologia utilizada carece de consistência. Desse modo, o reforço argumentativo da recorrente em insistir pela imprescindibilidade da VISA nas operações da recorrente, no meu sentir, e salvo melhor juízo, não traz qualquer impacto na presente autuação, vez que o cerne da questão encontra-se na permissão e consistência dos ajustes realizados. Tanto que foi nesse ponto que a decisão recorrida se ateve. Contudo, mais a frente, a questão da VISA ainda será reabordada. (...) Diante do paradigma interpretativo que tece, conclui que ‘a IN 1.568/15 adotou indevida acepção restritiva do conceito de ‘prêmio médio de mercado’, desbordando os limites impostos pela Lei nº 9.430/96.’ Em síntese, o raciocínio desenvolvido é o seguinte: 1. Premio de mercado equivale a ajustes nos preços parâmetros encontrados pelo PECEX. 2. Os ajustes não podem ser apenas os de bolsa de valores porque o método se aplica a operações não realizadas em bolsa de valores. 3. Alguns tipos de negociações fora de bolsa tem custos de intermediação. 4. A IN n. 1.568/15, ao restringir os custos de intermediação aos inerentes a bolsa, violou a Lei n. 9.430/96. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 29 (...) Dado que a correlação entre os ajustes e os aspectos da negociação em bolsa está presente na regulamentação desde sua origem, resta evidente que a nova redação do parágrafo 10 dada pela IN n. 1.568/15 visou a conferir clareza as disposições, tornando inequívoco que os custos de intermediação capazes de ensejar ajustes são tão somente os ‘cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros’. (...) Resta, assim, demonstrado que a IN n. 1.568/15 não introduziu restrições à regulamentação do tratamento do PECEX. As restrições são ínsitas à normatização do método de controle de preços de transferência. (...) No que se refere ao argumento que pugna pela ofensa ao princípio da legalidade, tem-se que para concluir pela ilegalidade da IN nº 1.568/15, o recurso parte do conceito de prêmio médio de mercado, estabelecendo que prêmio é ‘praticamente equivalente’ a ajustes, para então concluir que os ajustes devem abarcar variáveis relativas de negociações em bolsa de valores e fora de bolsa de valores. Penso que não assiste razão. Note-se que a legislação prevê que os preços dos bens serão ajustados em função do prêmio médio de mercado: os preços dos bens exportados (…) serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado. Pois bem, de logo se registre que a Lei distingue os dois conceitos: o prêmio médio de mercado e aquele dado pela cotação dos bens, enquanto os ajustes serão determinados em função da diferença entre os bens negociados pelo contribuinte e aqueles negociados no mercado. O prêmio médio do mercado é o valor que reflete as características médias das commodities negociadas naquele mercado. Dito de outro modo, o prêmio e parcela de preço que se agrega ou subtrai ao preço base de uma mercadoria em função de suas especificidades, positivas ou negativas, refletindo-se na cotação dos bens. Todo preço de commodity embute um prêmio e o cálculo do prêmio de um conjunto das commodities negociados em um dado mercado e o prêmio médio de mercado daquele mercado. A depender das características das mercadorias negociadas pelo contribuinte, merece o produto prêmio maior ou menor que o da média do mercado. Assim, o que a Lei diz é que o preço parâmetro encontrado a partir da cotação de mercado, será ajustado em função das diferenças entre as características dos bens negociados pelo contribuinte e a média das mercadorias daquele mercado. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 30 Constata-se, portanto, que prêmio não pode ser equivalente a ajuste, seja porque a Lei trata prêmios e ajustes como conceitos distintos, dizendo que um (o prêmio mercado do mercado) deverá ser considerado para determinar os outros (os ajustes), os quais incidirão sobre o preço da mercadoria negociada pelo contribuinte, seja porque faltaria lógica em dizer que o ajuste é determinado pelo ajuste. Ainda nessa linha, note-se que as instruções normativas não definem o que é prêmio de mercado, nem buscam correlacionar os ajustes ao preço parâmetro à noção de prêmio. A técnica empregada pela Autoridade Fiscal ao regulamentar o art. 19-A, §2º e seguintes baseou-se em enumerar as variáveis a serem ponderadas nos ajustes. Assim, o ponto principal é determinar quais as variáveis a serem consideradas na determinação dos ajustes aos preços de mercado encontrados pelo método PECEX, bem como quais variáveis ajustarão o prêmio das mercadorias negociadas pelos contribuintes e, portanto, seu preço. Passa-se, então, a cuidar da segunda parte da argumentação desenvolvida. Verifica- se que, não obstante extensas, as alegações recursais podem ser resumidas na tese de que, uma vez que o método PECEX se aplica a transações realizadas fora de ambiente bursátil, deve necessariamente considerar variáveis identificadas nessas transações, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da isonomia e violar o conceito legal de renda. Para reposicionar adequadamente a discussão, primeiramente, convém registrar que o juízo negativo da recorrente, que não vê sentido em ‘restringir-se o conceito de prêmio médio de mercado aos ajustes realizados em negociação em bolsa’ não importa qualquer ilegalidade. O fato de transações ocorrerem fora de bolsa ou mesmo a maior parte das transações se dar fora de bolsa não torna imperioso que características dessas transações sejam tomadas na definição do preço parâmetro como quer a recorrente. Acerca desse ponto, deve-se observar, de início, que não são as Instruções Normativas que restringem as variáveis a serem ponderadas para determinar os ajustes no preço parâmetro, mas sim a própria Lei, pelos já mencionados arts 19 e 19-A, §9º. Extrai-se dos comandos legais que o parâmetro de referência do método PECEX são commodities cotadas em bolsa ou em sistemas de pesquisa setoriais (art. 19); o método consiste em aplicar valores médios diários da cotação de bens precificados em bolsa (art. 19-A) e os ajustes previstos no parágrafo primeiro se darão em função dos preços de cotação dos bens em bolsa e ajustados em função do prêmio de mercado da bolsa (art. 19-A, §2º), ou seja, os três dispositivos são expressos em Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 31 adotar as bolsas de mercadorias e futuro como referência para estabelecer o objeto das normas, a metodologia para aferir os preços parâmetro e para determinar os ajustes. Vale recordar, mais uma vez, que o parágrafo primeiro deve ser interpretado em conformidade com o caput. Assim, o mercado a que se refere o art. 19-A, §1º são bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. Por conseguinte, a premissa recursal de que, ao regular a Lei n. 9.430/96, a IN 1568/15 discriminou em ofensa a Lei mostra-se carente de fundamento jurídico. Não há qualquer disposição nos artigos 19 e 19-A da Lei n. 9.430/96 que trate de negociações de commodities em geral ou especificamente de commodities negociadas fora de mercado organizado. A Instrução Normativa n. 1.312/12 regulamentou o PECEX a partir de transações em bolsa de valores por ser esta a referência legal. A única referência legal, tanto para apuração de preços parâmetros como para ajustes. Portanto, entendo por não acolher o argumento de que a Instrução Normativa desbordou dos parâmetros legais. Observa-se, ainda, que a recorrente aponta quebra da igualdade entre os negócios realizados em ambiente de bolsa e aqueles fora desse ambiente. Não apenas enumera as diferenças nas modalidades de negociações como ressalta que a maioria significativa das transações se da entre particulares fora do mercado organizado. As alegações não amparam a pretensão recursal. Não há que se falar em igualdade de situações entre os negócios em bolsa com as negociações realizadas pela contribuinte. Aliás, a própria recorrente afirma que são formas de negociação incomparáveis. E porque incomparáveis, não há fundamento para requerer tratamento isonômico. Com efeito, como enfatizado pelo próprio recurso, as negociações em bolsa, além de corresponderem a baixa proporção dos negócios, não são adequadas para negociação do minério de ferro e demais commodities na escala em que o faz a autuada. O volume das negociações, que determina a diferença das formas de contratação, constitui, portanto, critério de distinção relevante, que autoriza tratamento diferenciado entre as categorias. Não bastasse, considere-se também o fato de que as negociações em bolsa, em regra, não se dão entre partes relacionadas, pois os negociantes não se sujeitam as normas de controle de preços de transferências. Situações manifestamente distintas portanto. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 32 Por consequente, não há fundamento para comparar as operações em bolsa e seus respectivos operadores com a VALE e suas negociações. As negociações fora de bolsa, como as realizadas pela autuada, somente devem ser comparadas com outras negociações fora de bolsa. (...) Neste ponto, cumpre afastar a insurgência quanto às restrições do método PECEX, que, segundo defende ‘afasta os benefícios da regra geral de apuração de preços de transferência para tais contribuintes, tornando sobremodo lesiva a apuração por intermédio do PECEX’. A par de não poder ser conhecida, pois se trata de questionamento quanto a constitucionalidade de norma (Súmula nº 2, CARF), a alegação não merece acolhimento por incorrer no mesmo erro de premissa das demais alegações de ofensa à isonomia. Contribuintes que exportam outra sorte de mercadorias não são comparáveis com os exportadores de commodities e a distinção reside justamente nas especificidades dos bens negociados. Inversamente, todos os exportadores de commodities que negociam com partes relacionadas encontram-se submetidos as mesmas normas tidas por restritivas, razão pela qual esta atendido o principio da igualdade. Tampouco merece provimento a alegação de ofensa a razoabilidade, pois as restrições impostas encontram-se em estrita consonância com os objetivos legais de simplificação, segurança jurídica e combate a erosão da base tributária. Portanto, entendo que tais argumentos também não merecem prosperar. Extrai-se ainda da peça recursal, que a recorrente atribui a sua contraparte VISA uma serie de competências para, em seguida, defender que essas a distinguem de uma ‘simples trading’, impondo alteração no preço, que deve ser superior ao do mercado organizado. Sobre essa linha argumentativa, cumpre, primeiramente, reiterar o fundamento da Declaração de Voto acima transcrita. A metodologia para calcular o ajuste afere a margem de lucro da VISA sem distinguir entre as transações de aquisição de produtos, que são as aqui discutidas, e as demais atividades comerciais. A resposta da consultoria ao questionamento da fiscalização bem demonstra que a chamada análise funcional compreende atividades de venda e comércio de commodities. Essas outras operações estão além do escopo das normas sobre preço de transferência, que dizem respeito unicamente a operação de saída do Brasil. Não pode a autuada pretender, sob a alegação de ajuste de preços em suas operações Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 33 de alienação, que sejam considerados aspectos atinentes às operações de alienação da VISA. Ou seja, a recorrente pleiteia mais ajustes invocando direito a apuração do tributo que respeite conceito de renda, mas, contraditoriamente, adota metodologia que não busca precisão nos resultados, pois mistura operações de aquisição e de saída, o que compromete a acuidade do ajuste para uma transação de aquisição. Dito de outro modo, o que a recorrente chama de custos de intermediação, na verdade, é remuneração que pretende atribuir a VISA. Em seguida, no tópico IV [rectius, III] do recurso voluntário, a recorrente defende ainda, de forma subsidiária, que as normas de simplificação – presunções e ficções – adotadas pela legislação de controle dos preços de transferência serão incompatíveis com o conceito de renda sempre que resultarem em incidência sobre ‘realidade que não configure renda’. Com base em tal premissa e na referência feita pela exposição de motivos da Lei n. 9.430/96 as regras de preços de transferência da OCDE, conclui ‘que métodos previstos pela legislação brasileira de preços de transferência devem ser tomados como meramente sugestivos ao contribuinte, admitindo a produção de provas em sentido da utilização de outras metodologias’. Tal alegação não pode prosperar, haja vista que esbarra na expressa disposição legal, que enumera os métodos de preço de transferência disponíveis aos contribuintes e, especificamente quanto as exportações de commodities dotadas de preço publico, o art. 19 da Lei n. 9.430/96 impõe o método PECEX. A norma é cogente, portanto, ausente fundamento à pretensão subsidiária, devendo tal argumento também ser rejeitado. Outro ponto subsidiário, refere-se à irresignação quanto à indevidas limitações que não são estabelecidas para outros métodos de apuração de preços de transferência. Especificamente argumenta que o art. 51, IN nº 1.312/12 estabelece que nenhum ajuste será realizado quando o preço ajustado divirja em até 5% daqueles constantes dos documentos de importação e exportação. Entretanto, contesta que sem nenhuma justificativa plausível, a IN limita apenas a 3% a margem de divergência para o método PECEX. Aduz, ainda, que somente pode ser tributado aquilo que ultrapassar a margem de divergência. No que se refere a esta irresignação, penso que não assiste razão. A margem de divergência serve como um filtro de eficiência para que a fiscalização não promova ajustes em casos em que a divergência seja pequena. Contudo, quando ultrapassado esse percentual, o ajuste deve ser realizado de forma integral, não havendo que se falar tributação do valor remanescente, pois não se trata de uma norma de isenção, mas de uma norma de praticabilidade. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 34 Desse modo, independentemente da irresignação quanto a 3% ou 5%, no caso concreto a divergência constatada foi de 5,5%, razão pela qual não se aplica a margem de divergência para o presente caso. Por fim, no que se refere tanto ao parecer da EY apresentado na fiscalização, quanto ao parecer da CRU, tem-se que, no mesmo sentido da decisão recorrida, ao adotar a premissa de que o ajuste realizado é indevido, as questões de fato neles contidas tornam-se prescindíveis para o deslinde do resultado. Concluindo-se, portanto, o exame principal de mérito, entendo que os argumentos apresentados pela recorrente até aqui não merecem prosperar, razão pela qual será procedida a análise dos argumentos subsidiários” (negritou-se; grifou-se). 6. Quanto à segunda questão, o entendimento da relatoria pode ser assim sumarizado: “Destarte, quando se busca comparar o preço FOB vendido pela Recorrente com o divulgado pela LME, é preciso que se retire o valor do frete contido intrinsecamente no preço, já que há a movimentação do produto de um ponto A qualquer para o Armazém da LME localizado em um ponto B pelo mundo, buscando dessa forma, atender o objetivo principal previsto no §1º, art. 19-A da Lei 9.430/96, quando se busca comparar preços comparáveis. Esse, a meu ver, é o motivo que levou a realizar um ajuste à cotação, à título de frete, levando-se em consideração o estudo realizado pela empresa Drewry”. 7. A própria empresa, em resposta à Intimação, admite que seu preço de venda é FOB, i. e., possui custos de frete suportados pelo comprador (e-fls. 79). Instada a apresentar o contrato- padrão da LME e a identificar, dentre vários itens, os que tratam do frete, informou que estes “não constam explicitamente nas especificações para os contratos negociados” nesta bolsa, remetendo o cálculo ao estudo da empresa Drewry. Assim, a Fiscalização concluiu, a partir das informações da Autuada, que “no contrato padrão da London Metal Exchange não existe especificação sobre frete”. Esta própria bolsa, em resposta à Autoridade Fiscal, afirma que “quaisquer desvios deste (como frete) seriam um prêmio/desconto, e não estão no preço da LME” (e-fls. 480/481), no mesmo sentido, diga-se, do documento acessado pela Interessada e colacionado em seu Recurso (e-fls. 1364)2. Por isso, concluiu a DRJ, em síntese, que “[s]e o frete não está incluído no preço parâmetro, ele não pode ser deduzido para fins de comparação”, não podendo se falar em “valor do frete contido intrinsecamente no preço”, como faz a Recorrente. 8. Há mais. A Fiscalização aventa que, ainda que houvesse um montante de frete a ser expurgado, tal seria decorrência de uma média destes, como o valor do catodo de cobre é uma média dos contratos negociados diariamente no âmbito da LME, por 102 marcas aprovadas (duas brasileiras, inclusive, e-fls. 430) para entrega em 550 armazéns ao redor do mundo, afastando a 2 “There are a number of factors that are considered during the negotiation of a metal contract that will lead to premiums and discount. These include, but are not limited to: […]” Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.409 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721003/2022-11 35 alegação recursal de que o “o fiscal descreve a realização da operação como se ela ocorresse de forma linear”. Assim, as premissas utilizadas pela empresa de consultoria Drewry estariam incorretas, uma vez que, para ela, todos os fretes seriam equivalentes ao trajeto Itaqui-Hamburgo (e-fls. 419/421). CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS Fl. 1426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10570499 #
Numero do processo: 10950.723866/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e atos processuais que lhe sucederam, em razão de cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.723866/2011-78

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7111766

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.924

nome_arquivo_s : Decisao_10950723866201178.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10950723866201178_7111766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e atos processuais que lhe sucederam, em razão de cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10570499

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346056695808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T17:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-23T17:14:17Z; Last-Modified: 2024-07-23T17:14:17Z; dcterms:modified: 2024-07-23T17:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-23T17:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T17:14:17Z; meta:save-date: 2024-07-23T17:14:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-23T17:14:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-23T17:14:17Z; created: 2024-07-23T17:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-23T17:14:17Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T17:14:17Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10950.723866/2011-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.924 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de junho de 2024 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e atos processuais que lhe sucederam, em razão de cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.981, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, concedendo parte das compensações/ressarcimentos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 38 66 /2 01 1- 78 Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: Trata o presente processo de exigência, mediante auto de infração, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no regime não cumulativo, no valor de R$ 431.888,15, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo aos fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Na descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is), a autoridade fiscal fundamenta o lançamento em razão da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição e explica: Os valores a exigir decorreram da reconstituição das bases de cálculo, por conta de exclusões indevidas realizadas pela empresa, entre elas: - exportações não comprovadas ou não acatadas; - saídas realizadas como se alíquota zero; - parte das saídas com suspensão sem cumprimento dos requisitos necessários; - repasses a associados relativos a vendas no mercado externo; - repasses a associados relativos a vendas no mercado interno, ocasionando duplicidade de exclusão com vendas em suspensão; - venda de mercadorias a associados ocasionando duplicidade de exclusão à alíquota zero; Por conta do não acatamento de parte das saídas pleiteadas em suspensão, foram então reconhecidos os créditos decorrentes desses produtos, quando recebidos em devolução de vendas. Por outro lado, os créditos reconhecidos foram acatados em valores inferiores aos pleiteados pela empresa, devido aos seguintes motivos de glosa, entre outros: - exportações indiretas não comprovadas ou não acatadas; - fretes sobre compras de bens tributados à alíquota zero; - fretes sobre compras de bens fornecidos por pessoa física; - fretes transferência entre estabelecimentos, ou pleiteados isoladamente; - produtos recebidos (não adquiridos) de pessoas jurídicas cooperadas; - serviços de manutenção de ativos permanentes incluídos na depreciação acelerada; - bens baixados e ainda considerados na depreciação acelerada; - empresa considerada cerealista, sem direito a créditos presumidos específicos das agroindústrias. Os créditos reconhecidos foram utilizados integralmente para desconto das contribuições apuradas, sendo a contribuição remanescente exigida no presente Auto de Infração, com os devidos acréscimos legais cabíveis. A Apuração detalhada dos montantes lançados está consignada nos Relatórios Fiscais (anexos) relativos às análises dos créditos da não cumulatividade, objetos dos Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados: 02701.34 405.280809.1.1.08-8349 PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação 1o TRIMESTRE 2008 35782.32302.280809.1.1.08-8535 PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação 2o TRIMESTRE 2008 06920.4 08 61.280809.1.1.08-5163 PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação 3o TRIMESTRE 2008 36298.34525.280809.1.1.08-4190 PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação 4o TRIMESTRE 2008 05577.27028.280809.1.1.10-5604 PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno 1o TRIMESTRE 2008 30344.21385.28 0809.1.1.10-9798 PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno 2º TRIMESTRE 2008 34367.8 9356.280809.1.1.10-5104 PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno 3o TRIMESTRE 2008 08710.61865.280809.1.1.10- Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 2416 PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno 4° TRIMESTRE 2008 Da impugnação: Em sua defesa, a contribuinte apresenta impugnação na qual, após a descrição dos fatos (antecedentes), expõe suas razões de contestação. No tópico Nulidade do auto de infração, a contribuinte alega, em síntese, que o lançamento, mediante auto de infração, não poderia ter sido lavrado como ato de cobrança, uma vez que os valores estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), em razão das manifestações de inconformidade apresentadas contra os Despachos Decisórios emitidos quando da análise dos Pedidos de Ressarcimento. Em sua defesa, cita jurisprudência judicial e doutrina. A contribuinte argumenta, ainda, que não cabe a afirmação de que o lançamento foi efetuado para prevenir decadência, em razão de que, se assim o fosse, não haveria intimação para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. Desta forma, requer a nulidade do lançamento. Sob o título Inexigibilidade dos valores, a contribuinte argumenta que, pelos Despachos Decisórios e Relatórios Fiscais que ensejaram o lançamento, não foi autorizado o ressarcimento integral dos montantes pretendidos, por entender que parte dos valores não gera direito ao crédito e que os saldos foram consumidos com débitos apurados no período, sendo objeto da atuação contestada. A contribuinte alega que, não obstante a nulidade do lançamento, os valores não podem ser exigidos diante dos fundamentos que passa a expor: 1 - Exportações não comprovadas ou não acatadas: A contribuinte alega que, nos Relatórios Fiscais dos Pedidos de Ressarcimento (PER) que ensejaram a presente autuação, a autoridade fiscal entendeu que a variação cambial não representa receita de exportação. Por outro lado, entendeu que as aquisições com fim específico de exportação não podem compor os montantes de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. A contribuinte afirma, contudo, que tais valores não ensejam débito, mas apenas tem importância para fins de rateio na composição do crédito, conforme demonstra. Argumenta a contribuinte que as exportações não acatadas referem-se aos produtos adquiridos com essa finalidade ou com relação à variação cambial, o que, desta forma, não gera débito de PIS/Pasep e Cofins mas, apenas e tão somente, tem implicação na formação dos créditos das contribuições no rateio entre as operações com mercado externo e interno. Além disso, alega a interessada que, no cálculo do ato cooperativo foi levado em conta a exclusão da receita das exportações não comprovadas, ou seja, foi levado a débito e não a crédito, não havendo razão para a glosa efetuada, não sendo devido nenhum valor neste sentido. Dessa forma, entende que, qualquer valor cobrado a esse título é indevido pois, como demonstrado, tal situação não gera débitos passível de ser exigido por meio de auto de infração, devendo tais importâncias serem desconsideradas da presente cobrança para todos os efeitos. 2 - Saídas realizadas com alíquota zero: A contribuinte alega que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, efetuou vendas de produtos e montantes como tributados à alíquota zero. Explica a contribuinte que o artigo 1º da Lei nº 11.787/2008, que alterou a Lei nº 10.925/2004, incluiu o trigo e seus derivados como produto tributado à alíquota zero. Dessa forma, alega que a autoridade fiscal não poderia ter glosado os valores do produto "trigo", devendo ser mantida a alíquota zero para os produtos "trigo em grãos" (10.01.10.90), "triguilho em grãos" (10.01.90.90) e "triticale em grãos" (10.01.90.90), como demonstra(em imagem) Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 Argumenta a interessada que, desde 25 de setembro de 2008, o produto "trigo", classificado na NCM 10.01 está com a incidência das contribuições não cumulativas reduzidas à alíquota zero, devendo ser restabelecido o valor pleiteado. 3 - Parte das saídas com suspensão sem cumprimento dos requisitos necessários: A contribuinte alega que, diferente do que entende a autoridade fiscal, a suspensão das vendas não se trata de uma faculdade mas de uma obrigação, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo que o único condicionante é o adquirente ser tributado pelo lucro real. Dessa forma, defende que, estando o adquirente tributado pelo lucro real, não há outras condicionantes para a aplicação da suspensão, sendo irrelevante a destinação que o adquirente dará à mercadoria, bem como desnecessário mencionar no corpo da nota fiscal que a venda é com suspensão. Portanto, requer a manutenção da exclusão do total das vendas efetuadas com suspensão da base de cálculo das contribuições. Argumenta a contribuinte, após citar jurisprudência judicial, que as Instruções Normativas da RFB não podem impedir a aplicação do regime de suspensão e o aproveitamento dos créditos pela impugnante, por conta de requisito não previsto na Lei nº 10.925/2004. Ademais, ressalta que a Instrução Normativa SRF nº 977/2009 revogou a obrigatoriedade da declaração do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e, portanto, referida declaração somente é necessária para os casos em que os adquirentes das vendas pelo regime de suspensão não sejam pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A contribuinte afirma que, ainda que seja suficiente a demonstração de que as vendas foram efetuadas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, em relação à parte dos volumes que ensejaram a autuação, apresenta, com a impugnação, as declarações exigidas pela IN SRF nº 660/2006. Explica que, embora tenha sido intimada durante o procedimento fiscal a apresentar referidas declarações, por motivos de logística, ficou impedida de fornecer os documentos no prazo estabelecido pela autoridade fiscal. Assim, com base no artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, junta as declarações necessárias para comprovar as vendas com suspensão. E, conclui: 1o) sejam todos os volumes considerados, pois vendidos para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o que atende ao disposto na Lei n° 10.925/2004 ou; 2o) alternativamente, caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas por hipótese, considerando que atendidos os requisitos da legislação, desconsiderar da autuação os valores das notas fiscais relacionadas na planilha anexa e das pessoas jurídicas que apresentaram as declarações exigidas pela Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Quanto à relação das notas fiscais da planilha que anexa, a contribuinte junta aos autos cópias, por amostragem, de alguns períodos. Solicita que, caso seja necessário, que se oportunize a juntada de todas as notas fiscais do período, considerando seu grande volume: aproximadamente 2.500. 4 - Operações com associados: A contribuinte se insurge contra as exclusões correspondentes a: (a) repasses a associados relativos a vendas no mercado externo; (b) repasses a associados relativos a vendas no mercado interno ocasionando duplicidade de exclusão com vendas em suspensão; (c) venda de mercadorias a associados ocasionando duplicidade de exclusão à alíquota zero; Explica a contribuinte que, em relação: (i) aos valores repassados ao associado (artigo 15 da MP nº 2.158/2001), foram apuradas todas as compras de soja, milho, trigo e outros produtos dos associados da cooperativa demonstrando, de forma analítica, as aquisições de sócios e não sócios. Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 Assim, da base de cálculo obtida, foi efetuada a exclusão somente da proporção da parcela tributada do PIS/Cofins, conforme demonstra; (ii) aos custos agregados (artigo 15 da MP nº 2.158/2001), foram apuradas todas as rubricas que são consideradas como custos agregados no balancete contábil, tais como ICMS sobre vendas, despesas comerciais, despesas administrativas etc, formando o valor integral referente ao item de custos agregados. Assim, da base de cálculo obtida, foi efetuada a exclusão somente da proporção da parcela tributada do PIS/Cofins, conforme demonstra; (iii) às receitas de vendas de bens e mercadorias aos associados (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), foram identificadas todas as vendas tributadas a associados, inclusive consta o apontamento no relatório fiscal reconhecendo este item de exclusão, nos montantes que demonstra; (iv) às receitas de prestação de serviços especializados aos associados (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/2001), foram identificadas todas as receitas de serviços especializados prestados aos associados, inclusive consta apontamento no despacho decisório reconhecendo esse item de exclusão, como demonstra; (v) às sobras líquidas apuradas no exercício (artigo 1º da Lei nº 10.676/2003), foram identificados os valores relativos às sobras líquidas contabilizadas em dezembro de 2006 e capitalizadas e distribuídas no ano de 2007, conforme relaciona. Conclui que, conforme relatórios fiscais que baseiam o presente auto de infração, as glosas foram realizadas por não ter sido esclarecido quais foram as exclusões efetuadas no cálculo do ato cooperativo. Assim, defende a contribuinte, restou demonstrado que nenhum valor é devido, uma vez que o cálculo do ato cooperativo e para efeito das exclusões observou o que estabelece na legislação tributária - artigo 15 da MP nº 2.158- 35/2001; artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e no artigo 1º da Lei nº 10.676/2003. 5 - Fretes sobre compras tributadas à alíquota zero: A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores assegura o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras dessas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. 6 - Fretes sobre compras de bens fornecidos por pessoa física. Fretes transferência entre estabelecimentos, ou pleiteados isoladamente - Produtos recebidos (não adquiridos) de pessoas jurídicas cooperadas - Serviços de manutenção de ativos permanentes incluídos na depreciação acelerada. Outros: A contribuinte alega que todas as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços são necessárias às suas atividades e, dessa forma, se enquadram no conceito de insumo. A partir desse entendimento tece diversas considerações bem como cita jurisprudência administrativa e judicial a fim de concluir que, os fretes entre estabelecimento ou pleiteados isoladamente destinaram-se a transportar produtos de uma unidade para outra, significando custos que integram o processo produtivo e, portanto, geram direito de crédito. No que concerne aos bens para revenda, a contribuinte alega que, quando adquire insumos de seus associados, existe incidência tributária e, por essa razão, deve ser aplicada a sistemática da não cumulatividade visando neutralizar os efeitos da carga fiscal, conferindo direito ao crédito decorrente das operações da cadeia produtiva. Em relação aos demais itens glosados, a impugnante repete o argumento de que se tratam de insumos e atividades inerentes às atividades e, por esse motivo, geram direito aos créditos. Em sua defesa cita jurisprudência administrativa. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 A contribuinte se insurge, ainda, contra a glosa dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado depreciados, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigos 8º e 9º da IN SRF nº 404/2004. Argumenta que efetuou a manutenção de máquinas e equipamentos empregados e consumidos no processo de produção do produto final, gerando crédito da não cumulatividade. Informa que apresentou documentação que demonstra a manutenção de tais bens do ativo imobilizado, os quais, portanto, demonstram a utilização dos produtos na conservação de máquinas e equipamentos da indústria. E, prossegue a contribuinte, afirmando que nem o fato dos bens estarem incorporados ao ativo imobilizado retira a legitimidade dos créditos, conforme Solução de Consulta nº 141/2009. E, por fim, alega a contribuinte que os produtos recebidos (não adquiridos) de pessoas jurídicas cooperadas, além de se caracterizarem como insumos para produção, sofrem tributação quando da transferência, gerando, portanto, crédito na forma da legislação. Requer, portanto, que seja afastada a glosa. 7 - Empresa cerealista, sem direito a créditos presumidos específicos das agroindústrias: A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, resta evidenciado que se trata de agroindústria. Em relação à lenha utilizada, argumenta que tal item se classifica como insumo utilizado na produção como combustível, devendo gerar crédito presumido. Em Requerimento, a contribuinte requer, por fim, a produção de todos as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos e pericial, caso a autoridade julgadora entenda que os fundamentos apresentados não são suficientes para desconstituir a exigência. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, preliminarmente, que as manifestações de inconformidade - que suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do CTN -, apresentadas em razão dos despachos decisórios proferidos em decorrência da análise dos pedidos de ressarcimento, não têm qualquer efeito suspensivo sobre a exigência contida no presente auto de infração e, no mérito, em relação às exportações não comprovadas ou não acatadas, que a redução do valor da Cofins não foi suficiente para reconhecer o crédito pleiteado no PER/Dcomp nº 33004.05143.280809.1.5.09-1151; assim como não foi suficiente para reconhecer o crédito de PIS/Pasep na PER/Dcomp nº 35782.32302.280809.1.1.08-8535. Notou- se que a contribuinte se limita a fazer uma afirmação genérica, sem demonstrar o erro ou equívoco no procedimento realizado pela autoridade fiscal; no que tange às saídas realizadas com alíquota zero, restou evidente que a redução do valor da Cofins não foi suficiente para reconhecer o crédito pleiteado no PER/Dcomp nº 22582.17745.280809.1.1.09-0044; assim como não foi suficiente para reconhecer o crédito de PIS/Pasep na PER/Dcomp nº 36298.34525.280809.1.1.08-4190; Quanto às saídas sem cumprimento dos requisitos para suspensão, considerando que a contribuinte não logrou comprovar que cumpriu os termos e condições expostos, estabelecidos, à época dos períodos de apuração, pela RFB, conforme determina o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, manteve-se a exclusão como efetuada pela autoridade fiscal; Em relação às operações com associados, também houve indeferimento do pleito em razão da falta de provas; Já em as vendas a associados - duplicidade de exclusão - alíquota zero, argumentou-se que se as receitas de vendas a associados, de produtos tributados à alíquota zero, não estão contidas na base de cálculo da contribuição, evidente que não podem ser delas excluídas, sob pena de prejuízo ao erário; Por conseguinte, os fretes sobre compras Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 tributadas à alíquota zero, para a DRJ, inexistiria a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero e os fretes sobre compras de bens fornecidos por pessoa física, fretes transferência entre estabelecimentos ou pleiteados isoladamente - Produtos recebidos (não adquiridos) de pessoas jurídicas cooperadas - Serviços de manutenção de ativos permanentes incluídos na depreciação acelerada, não foram aceitos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento, por estarem fora do conceito de insumos, já excesso de fretes sem compras (transferências entre estabelecimentos, fretes sobre compra de bens fornecidos por pessoa física, Insumos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas, também não estariam inseridos no conceito de insumos; Quanto à base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado, não seria possível o desconto dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado; A empresa cerealista, sem direito a créditos presumidos específicos das agroindústrias, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", já para o crédito presumido - Atividade agroindustrial – Lenha, ainda que a contribuinte tivesse informado a aquisição de lenha, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de combustível - geração de calor no processo de secagem, não poderia gerar crédito da não cumulatividade, uma vez que foi adquirido de pessoa física, conforme informado no relatório fiscal; Por fim, quanto aos pedidos de prova e perícia também houve a negativa, já que nenhuma prova foi efetivamente apresentada. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 04/07/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 02/08/2018 alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por falta de análise de provas, e, no mérito, que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitando, assim, a nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a recorrente que a DRJ não analisou as provas apresentadas em sede de impugnação às fls. 444- 1320, no qual consta notas fiscais, relatórios analíticos e demais comprovantes contábeis, por isso, haveria cerceamento de defesa. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente em 18/02/2011, a Recorrente informa estar apresentando à fiscalização, fl. 32 e seguintes, listando, Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentado, bem como às fls. 54 e seguinte, documentos esses que efetivamente não se encontram nesse processo. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, especificamente na questão sobre as operações com associados e o direito a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. Contudo, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “em sede de manifestação de inconformidade, apresentados aos Pedidos de Ressarcimento, a contribuinte nada traz aos autos capaz de afastar a premissa fática adotada pela autoridade fiscal. Não consta daqueles autos a escrituração destacada dos repasses em contas específicas ou planilhas auxiliares para evidenciar os alegados repasses, bem como não foi apresentada documentação hábil e idônea com identificação do associado e demais informações necessárias a fim de comprovar a operação. A simples informação contábil nas contas de custo de mercadorias vendidas não é suficiente para comprovar o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições não cumulativas” (...) De qualquer forma, esta é questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. À evidência, não é matéria a ser apreciada em tese.” E, de fato, o argumento do cerceamento de defesa deve prosperar, isso porque esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocupou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 02/2011 são diferentes daqueles trazidos na peça de impugnação e aptos a suprir o problema da falta de comprovação dos requisitos legais para a exclusão de montantes da base de cálculo da COFINS. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 876271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisivos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a D RJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento d a defesa apresentada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723866/2011-78 Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 0741.981, da DRJ/ FNS, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1623DF CARF MF Original

score : 1.0