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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678622 #
Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.170
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o 1PI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. , ANELISE AUD ' RIETO - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.302 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 609/620), no montante de R$ 4.380.551,50 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), lavrado contra o contribuinte em razão do mesmo ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n°4911.99.00 quando a classificação fiscal correta, segundo a fiscalização, seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 628 a 674) alegando, conforme se extrai do relatório da DRJ de Ribeirão Preto — SP (fls. 1172 e 1173),110 que: a autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto às regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo Engenheiro Marcus Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; considerando que, conforme legislação, doutrina e julgados que cita, suas saídas para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação. Portanto, se estão abrigadas sob o instituto da imunidade, tais saídas deveriam ser excluídas do lançamento, pois seria irrelevante a classificação fiscal; - também deveriam ser excluídas do lançamento às saídas destinadas a indústrias de peças e partes para veículos automotores e • de calçados, ao amparo do artigo 31 da MP 66/2002 e art. 29 da Lei n° 10637/2002, porque se deram com suspensão do IPI, portanto, novamente, seria irrelevante a classificação fiscal adotada; - quanto à classificação fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n°12/98 proferida pela SRRF da 7° Região Fiscal, sendo que tal decisão reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CTN, não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito; - por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS, e 2 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.303 com relação à glosa de créditos, afirma que os mesmos são legítimos, com base no artigo 165 do RIPI, por advirem de aquisições junto a estabelecimentos atacadistas não contribuintes do IPI, tendo sido lançado no Livro de Apuração os valores obtidos pela aplicação da alíquota, a que estaria sujeito o produto, sobre 50% do valor constante na nota fiscal; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa (fls. 1170 a 1187): "IN. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STI. INAPLICABILIDADE. Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no 8°, §1°, do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS. • IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em películas de plástico auto-adesivas aplicáveis à temperatura ambiente e por pressão mecânica, que não necessitam de umedecimento ou de adição de adesivo, classificam-se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n°1. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRÉDITO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico conforme constante do art. 146 do CIN, ato necessário para que possa ocorrer erro de direito, no que se refere à classificação fiscal, só corre quando ela (classificação) está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de oficio. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. SUSPENSÃO. ZFM PROVA DO INTERNAMENTO. Produtos tributados pelo IPI e remetidos com suspensão para a ZFM, só fazem 110 jus à isenção se comprovado o seu internamento, caso contrário o imposto deve ser lançado e recolhido. SUSPENSÃO. PRODUTOS ONTERMEDIÁRIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM PREPONDERANTEMENTE À ELABORAÇÃO DE CALÇADOS E DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROCERIAS, PARTES E PEÇAS AUTOMOTIVAS. A saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de calçados ou partes e peças de veículos automotivos será feita com suspensão do IPI, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência e sem identificação de sua origem. CRÉDITO DO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão, aos adquirentes, direito a fruiçá"o de crédito. 3 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.304 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Não se considera como aspecto técnico a classcação fiscal de produtos, sendo que, mesmo as perícias requeridas regularmente podem ser indeferidas quando dos autos constem provas que, a juízo do julgador, já sejam suficientes para decidir a questão. Lançamento Procedente" Intimado da mencionada decisão em 17/10/06 (fls. 1216), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 06/11/06 (fls. 1217 a 11280), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. %Ton • • • 4 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.305 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem (fls. 1170 a 1187) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. que foi lavrado em razão do contribuinte ter promovido a saída de etiquetas auto-adesivas de plástico com a classificação fiscal n° 4911.99.00 quando a classificação fiscal correta seria a de n° 3919.90.00, bem como por ter o contribuinte reduzidos os débitos do IPI com a utilização de créditos, lançados no Livro de Apuração, para os quais não foi apresentada qualquer justificativa. • Inicialmente, cumpre ressaltar que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", dispõe sobre a competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação:" Diante do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que compete ao Segundo 11) Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários que dizem respeito ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), excetuando-se tão somente o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, quando a competência será deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do exposto no artigo 22, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, compulsando-se os autos do presente processo verifica-se que há matéria de competência deste E. Conselho, uma vez que, para que se possa apurar qual é a alíquota que deve ser utilizada pelo contribuinte nas operações de importação que realiza, é necessário que se defina a correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo mesmo. Todavia, entendo que antes de se dirimir o questionamento quanto à correta classificação fiscal das mercadorias importadas pelo contribuinte, é imprescindível que Conselho de Contribuintes competente verifique se as operações realizadas pelo contribuinte são tributadas ou não pelo IPI. Dessa forma, considerando que este E. Conselho de Contribuintes julga recurso voluntário em matéria de IPI tão somente quando o lançamento decorra de classificação de VI 5 Processo n° 10855.000135/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.170 Fls. 1.306 mercadorias e nos casos de importação, deve ser declinada a competência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar a competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 - Relatora • 6

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4628764 #
Numero do processo: 14041.000575/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.052
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Recurso n°. : 157.342 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SANDRO MARTINS SILVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 de novembro de 2007 RESOLUÇÃO N°.104-2.052 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO MARTINS SILVA. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. la.aja-k--es&A4.4.6Lr-fo PARIA HELENA COTTA CARDOS PRESIDENTE NEL O Ort7 R TO - FORMALIZADO EM: 17 O 7 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 Recurso n°. : 157.342 Recorrente : SANDRO MARTINS SILVA RELATÓRIO SANDRO MARTINS SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n°. 108.759.567-34, com domicilio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQN 109, Bloco B, apto 401 - Asa Norte, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 250/259, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 272/298. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/10/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 142/147), com ciência através de AR em 11/10/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.222.503,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal agravada de 112,5% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. .---\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 04/04/2006 (fls. 09), a apresentar, entre outros elementos, relação contendo nomes dos bancos, n°. de agência e n°. de conta corrente, caderneta de poupança, de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta no ano de 2001 e os extratos bancários de conta corrente, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano de 2001; - que, devido ao não atendimento à intimação, em 11/07/2006 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal (fls. 10), solicitando ao fiscalizado a mesma documentação; - que corno a documentação não foi apresentada dentro do prazo concedido no Termo de Reintimação Fiscal, necessário se fez solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, as quais se teve conhecimento de que o contribuinte movimentou recursos em 2001; - que, o fato de o contribuinte, além de ter atendido ao Termo de Reintimação Fiscal depois do prazo determinado, não ter apresentado os extratos de todas as contas bancárias movimentadas no período em questão, só veio evidenciar a necessidade de se requisitar os extratos às instituições financeiras; - que após a analise dos extratos bancários remetidos pelas instituições financeiras, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal em 30/08/2006 (fls. 139/141), solicitando ao contribuinte comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos recursos creditados/depositados, durante o ano-calendário de 2001, nas contas de sua titularidade; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que releva assinalar que em virtude de o fiscalizado não ter atendido à referida intimação e nem mesmo ter feito qualquer manifestação nesse sentido, está sendo aplicada à multa correspondente ao percentual estabelecido pelo art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a redação do art. 18 da Medida Provisória n°. 303, de 2006. Em sua peça impugnatória de fls. 164/173, instruída pelos documentos de fls. 174/248, apresentada, tempestivamente, em 10/11/06, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, ressalte-se que o ilustre autuante não foi verdadeiro, - ou não tomou conhecimento dos fatos, ao afirmar que o autuado "foi intimado, por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 24/04/2006 (fls. 09), ..." e que devido ao não atendimento, foi reintimado pela autoridade fiscal (fls. 10); - que na verdade o intimado compareceu ao órgão próprio, no período da intimação, e não pode ser atendido em virtude de estarem os Auditores Fiscais, aí incluído o Agente Fiscal autuante, em greve, com o não comparecimento ao local de trabalho. O próprio autuado, por ser Auditor Fiscal, aguardou que fosse sinalizada a presença do autuante, o que aconteceu por meio do Termo de Reintimação, para, então, levar os esclarecimentos solicitados; - que em relação à segunda intimação, dado que os documentos solicitados o foram fundados em cópias obtidas pelo autuante, diretamente, junto às instituições financeiras, o autuado não teve, por parte das mesmas a mesma velocidade de atendimento obtida pela autoridade fiscal, razão pela qual, somente agora, neste instrumento protestante, pode juntar os comprovantes obtidos, restando, ainda a obtenção de alguns, que estão indicados e que serão juntados tão logo sejam recebidos; 4 • MItnlISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que inicialmente, cumpre estabelecer, como ponto de partida, que a análise fiscal tomou como base de auditoria os dados relativos à declaração de imposto de renda das pessoas físicas do autuado, relativos ao ano-base de 2001. Assim sendo, e em se tratando de um levantamento da situação financeira do auditado, em especial da sua movimentação de dinheiro, é de importância capital que não se ignore os dados relativos aos saldos existentes no início do referido ano-base; - que, isto posto, causa espécie que o competente Auditor Fiscal, tenha ignorado a existência de recursos em espécie, detidos pelo autuado, declarado ao final do ano-base de 2000, num montante de R$ 1.200.000,00; - que os valores de depósitos em dinheiro efetuados pelo autuado somam importância significativamente inferior ao referido montante. Logo, descabe, ao nosso ver, que o lançamento efetuado não tenha considerado o superávit financeiro que cobre todo o valor dos depósitos em dinheiro cuja demonstração de adequação financeira é exigida; - que uma ação fiscal que resulta num lançamento de tamanho montante, não pode ser tão sutil, a ponto de passar por cima de fundamentos básicos de auditoria fiscal, sob pena de se entender que a autoridade fiscal merece a aplicação dos ditames da lei que fundam os atos praticados com excesso de exação, ou seja, o agente sabe que deve observar condições da lei e, simplesmente, as ignora, em prejuízo do contribuinte; - que pedimos, pois, o total dos depósitos efetuados em dinheiro, pelo autuado, seja, primeiramente, deduzido do montante declarado, pelo mesmo, no encerramento do ano-base de 2000, que compõe, naturalmente, o caixa do início do ano- calendário de 2001, como logicamente deveria ter sido observado pela autoridade autuante; - que tendo em vista as discriminações dos valores depositados em nossas contas correntes bancárias, passaremos, para facilitar a conferência das comprovações de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 suas origens, a relacionar os depósitos com as respectivas origens, ficando esclarecido, de início, que os valores depositados em dinheiro decorreram de nossas reservas havidas em espécie, constante do saldo do início de ano-calendário de 2001. Nessa hipótese, estaremos identificando esses depósitos com o termo "reserva em dinheiro"; - que descabe, a nosso ver, a qualificação pretendida com base no art. 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996, por duas razões: a primeira, porque o autuado, ao ser intimado respondeu a intimação consoante fls. 11 e 12, logo não tinha nenhum desejo de obstruir os trabalhos de autoria fiscal; a segunda, porque o autuado não tomou conhecimento da intimação de fls. 139/141, até a data do recebimento do auto de infração, pois a intimação ficara retida com empregada do edifício em que reside, somente a partir daí soube que existira a intimação mencionada, nada mais podendo fazer para seu atendimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar procedente em parte o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que por meio do art. 42, a Lei n°. 9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que ra exigida pela legislação anterior, - que não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, cabendo ao contribuinte produzi-Ias; - que vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou económica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova; - que o contribuinte argumenta ter informado a posse de R$ 1.200.000,00, em espécie, no início do ano-calendário, que teriam sido utilizados para efetuar depósitos em suas contas correntes durante o restante do ano, solicitando que todos os depósitos em dinheiro fossem considerados como justificados com esse argumento; - que considero essa prova insuficiente para o fim a que se destina, sendo necessária à apresentação dos comprovantes de depósito identificando o contribuinte como depositante; - que esta complementação é necessária, uma vez que é totalmente incomum a manutenção de recursos dessa monta em casa, mormente levando em conta o nível de juros pagos por nossas instituições financeiras, que, no ano-calendário de 2001 era superior ao vigente hoje em dia, que, apesar das inúmeras reduções promovidas pelo Banco Central, ainda está entre os maiores do mundo, com valores superiores a 1,0% ao mês; - que, agindo dessa forma, o contribuinte estaria deixando de receber juros líquidos na ordem de R$ 15.000,00 por mês (R$ 180.000,00 por ano), valor bem superior aos rendimentos tributáveis informados (R$ 98.000,00, fl. 04) ou aos rendimentos isentos e sujeitos à tributação exclusivamente na fonte (R$ 122.584,00 e R$ 22.432,00); --t 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que, assim, à falta de provas complementares, os depósitos em dinheiro com origem em recursos próprios mantidos à margem do sistema financeiro serão mantidos como não justificados; - que a defesa enumera depósitos sob o argumento de que seriam provenientes de outras contas próprias, esse argumento será acatado quando houver coincidência de valores e datas, além de compatibilidade entre a forma de saque e de depósito (cheque, transferência entre contas, etc.); - que, quanto ao empréstimos a sócios da RPS Bar e Restaurante Ltda, tem- se que o impugnante apresenta contratos de mútuo (fls. 191/210/ em que emprestaria dinheiro a Darci Roque Mocelin, Valdir José Mocelin, Neodi Luis Mocelin, Nédio José Mocelin e Aldomir Mocelin, totalizando R$ 780.000,00, que teriam sido quitados de acordo com as datas e valores constantes das tabelas de fls. 172/173. Traz, ainda, aos autos (fls. 211/217), recibos assinados por ele, dando quitação dos empréstimos, além de papéis emitidos por lojas da rede Porção de restaurantes, aparentemente dirigidos a gerentes do banco HSBC, autorizando que fossem efetuadas transferências de recursos ao sujeito passivo; - que não há como considerar os documentos apresentados como suficientes para demonstrar a operação de mútuo e respectivo pagamento, com o intuito de justificar os depósitos efetuados nas contas do autuado, por vários motivos: não está demonstrada a efetiva transferência dos recursos aos mutuários, dado que o contribuinte afirma haver emprestado valores em espécie mantidos em casa; não está demonstrado que os depósitos em contas correntes do sujeito passivo tenham sido feitos pelas empresas que emitiram os ofícios para os gerentes do HSBC, faltando os comprovantes bancários evidenciando os depositantes e destinatário; faltam os documentos contábeis dessas empresas esclarecendo os motivos pelos quais teriam sido efetuadas essas alegadas transferências para pagar empréstimos efetuados a pessoas físicas; e as pessoas a quem o se..................-------t_ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 contribuinte teria efetuado empréstimos são sócios da RPS Bar e Restaurante Ltda., como afirma a defesa, tal empresa, entretanto, não possui filiais, não havendo nos autos, comprovação de que haja uma ligação entre as empresas que teriam feito as transferências para o contribuinte e a RPS Bar e Restaurante, mesmo porque esta última não consta das listas de "filiais" existentes nos rodapés dos papéis timbrados utilizados nos ofícios; - que, quanto ao depósito efetuado por RPS Bar e Restaurante Ltda., tem-se que não estão esclarecidos os motivos que levaram a mencionada empresa a efetuar o depósito de R$ 531.349,92 na conta corrente do interessado. Para justificar esse alegado depósito são necessárias provas adicionais como a contabilidade da empresa, extrato das contas da empresa demonstrando a saída dos recursos, etc.; - que vale destacar que, de acordo com a declaração de bens do contribuinte, durante o ano-calendário de 2001, foi alienada a participação acionária de 33,33%, que detinha na RPS Bar e Restaurante (Porção), uma das mais bem sucedidas churrascarias de Brasília, pela quantia de R$ 20.000,00, a Valdir José Mocelin, Neodi Luis Mocelin e a Manoel José Alves; - que, quanto aos resgates de aplicação, tem-se que o contribuinte afirma que todos os depósitos tributados, ocorridos na conta corrente 105.007-7, da agência 0398, do UNIBANCO, correspondem a resgates de aplicações financeiras, ficando de apresentar, posteriormente, provas já solicitadas ao banco; - que se analisando os extratos bancários (fls. 70/77), contata-se que alguns valores foram depositados sob a rubrica "AVISO DE CRÉDITO", termo muito genérico que não nos permite formar a convicção de que corresponde a um resgate de aplicações financeira. O mesmo ocorre com a rubrica 'TRANS.INTERCONTA", que não indica um resgate de aplicação financeira, e sim uma transferência; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que, entretanto, os depósitos efetuados sob a rubrica "RES. INVESTICENTER" indicam resgate de investimentos e serão excluídos do cálculo do imposto devido; - que se excluindo os depósitos considerados justificados, conforme demonstrativos em anexo a essa Decisão, exclui-se depósitos nos montantes de R$ 80.000,00 em janeiro/01; R$ 40.000,00 em fevereiro/01; R$ 31.689,67, em março/01; R$ 3.000,00, em abril/01 e R$ 10.000,00, em setembro/01; - que a multa de ofício foi elevada para 112,5%, nos termos do art. 44, I, § 2° da Lei n°. 9.430, de 1996, pois o contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos. Todavia, o contribuinte insurge-se contra a multa e argumenta que atendeu a contento às intimações feitas no decorrer da ação fiscal; - que o próprio contribuinte reconhece, na impugnação, ter deixado de atender a intimação para justificar os depósitos bancários, apresentando os argumentos com a impugnação, por ter imaginado que, pelo fato de a Fiscalização estar de posse dos extratos bancários, não haveria necessidade dele se manifestar; - que o agravamento da multa para 112,5% tem por escopo preservar o dever de respeito do contribuinte para com a Autoridade Fiscal, no sentido de atender às solicitações e pedidos feitos dentro do prazo estabelecido. Não há necessidade do contribuinte atender integralmente às solicitações feitas, mas deve sempre dar explicações para o desatendimento ou atendimento fora do prazo; - que no caso dos autos, está demonstrado o desatendimento a termos de intimação, ensejando a aplicação da multa. Logo, foi correta a aplicação da multa no percentual de 112,5%. t-‘ 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 As ementas que substanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/07, conforme Termo constante às fls. 267/269, o recorrente interpôs, tempestivamente (15/02/07), o recurso voluntário de fls. 272/298, instruído pelos documentos de fls. 299/311, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a forma de tratamento dado pelo contribuinte ao seu dinheiro não é da conta da autoridade tributária, desde que os tributos sobre as rendas que os originaram tenham regularmente sido pagos. Também não incumbe ao julgador analisar ou comparar rendimentos auferidos pelos contribuintes, no caso, fazendo analogias de valores, como o fez, até porque em nada colaboram para reforçar seus entendimentos vazios sobre a lógica tributária, descabendo, pois qualquer razão de entendimento em função de montante que tenham tratamento diferenciado pela legislação tributária, ou seja, o fato de um contribuinte receber rendimentos isentos ou não tributáveis de um bulhão ou de um mil unidades monetárias não justifica as análises quanto ao mesmo ter ou não recursos em caixa; ..........„...---rt_ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 - que o julgador também demonstra desconhecer os procedimentos dotados nos estabelecimentos bancários, ao exigir que o autuado demonstrasse ser ele o autor dos depósitos em suas contas correntes, haja vista que os comprovantes trazidos à colação indicam o autuado como beneficiário dos depósitos e não registram o nome do depositante. Isto se deve ao fato do próprio autuado ter efetuado os depósitos, descabendo ao estabelecimento bancário identificar especificamente o depositante. Nas hipóteses em que o depositante não é o próprio beneficiário do depósito, como nos casos dos resgates de empréstimos a que se refere o item 4 da Decisão, ai sim, justifica-se a indicação do depositante, pois é regra que se faça sua identificação, principalmente nos casos de depósito em dinheiro; - que a rejeição das comprovações apresentadas demonstra toda a covardia e má-vontade ou à vontade de simplesmente fazer valer regra inexistente, passando por cima de normas já consagradas nos meios negociais, restando pouca ou nenhuma chance a qualquer contribuinte no sentido de justificar quaisquer operações realizadas, pelo simples fato de a autoridade querer estabelecer regras ao seu talante. Os comprovantes são provas dos depósitos dos recursos em dinheiro havidos pelo autuado, nada restando incomprovado em relação aos valores ali indicados; - que o valor do crédito declarado, relativamente ao dia 31 de dezembro de 2000, era de R$ 1.309.249,03 logo, valor suficiente para acobertar o crédito efetuado em sua conta corrente no Banco Bradesco, agência 0484-7, na data de 23 de abril de 2001, no valor de R$ 531.349,92. É o Relatório. ---t 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a autoridade fiscal concluiu que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei 9.430, de 1996). Porém, como se vê no relatório, o recorrente argumenta que não houve a perfeita identificação da matéria tributável, já que tanto na fase de fiscalização, bem como na fase de julgamento em primeira instância deixaram de ser considerados diversos recursos que comprovariam a origem dos valores lançados. Recursos estes que teriam origem em transferências realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas com os quais fazia operações de crédito. Por outro lado, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pacificado no sentido de que o artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, nas situações em que o contribuinte apresenta elementos que, em tese, ----in 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 poderiam comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações questionadas, e se estes elementos não forem contestados pela autoridade lançadora, mediante a realização de diligências, e se estes recursos não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação, especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n°. 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°. 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n°. 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n°. 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°. 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. ........e„....-------t. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00057512006-54 Resolução n°. : 104-02.052 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, os documentos acostados na fase recursal de fls. 263/265 e 308, que devem, a meu ver, ser examinado, pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1- intime a pessoa jurídica RPS Bar e Restaurante Ltda. - CNPJ 03.956.495/0001-15 (Restaurante Porcão em Brasília - DF), dando um prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça de forma detalhada a operação de transferência de R$ 531.349,92, realizada em 23/04/2001, conforme consta no documento de fls. 189, devendo ainda anexar cópia dos lançamentos contábeis realizados; 2-examine a documentação apresentada em resposta à intimação (item 1), bem como a documentação apresentada, na fase recursal (fls. 263/265 e 308), manifestando-se quanto à comprovação da origem dos valores questionados no Auto de Infração; 15 • • * • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000575/2006-54 Resolução n°. : 104-02.052 3- realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4- que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 170Nyir 16 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.908521/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ERICSSON SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-31.534, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório constante dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 85 21 /2 00 9- 49 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.869 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908521/2009-49 Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, por não reconhecer direito creditório oriundo de pagamento de estimativa. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela reforma de decisão atacada, para que seja homologada a compensação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/06/2011 (fls. 219) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/07/2011 (fls. 220), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ recolhido em 30/12/2004, no valor de R$ 2.401.471,91. A Administração Tributária não homologou a compensação por entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso. No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que a instrução normativa que fundamentou a decisão recorrida viola o princípio da legalidade. A decisão recorrida tem como fundamento o artigo 10 da IN SRF nº 460/2004, reproduzido no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Com isso, entendo que a decisão que não homologou a compensação deve ser reformada, na medida em que deve ser superada a questão preliminar de direito que a fundamentou, ou seja, a antiga impossibilidade de compensação por meio de DCOMP do indébito de estimativa, sendo necessária a análise da liquidez e certeza do direito de crédito, a qual não foi realizada até o presente momento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o reconhecimento da possibilidade de compensação por meio de DCOMP do indébito de estimativa apontado, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.869 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908521/2009-49 qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 263DF CARF MF Original

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4738466 #
Numero do processo: 10980.010851/98-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/1996 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existente a contradição argüida, os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para que se exclua do julgado a matéria versando sobre a semestralidade, por preclusa. Mantem-se na integra a decisão acerca da decadência e salvaguarda-se o direito de a Fazenda Nacional conferir a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, razão pela qual mantem-se o resultado de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3402-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/1996 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existente a contradição argüida, os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para que se exclua do julgado a matéria versando sobre a semestralidade, por preclusa. Mantem-se na integra a decisão acerca da decadência e salvaguarda-se o direito de a Fazenda Nacional conferir a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, razão pela qual mantem-se o resultado de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010851/98­32  Recurso nº  132.589   Embargos  Acórdão nº  3402­001.029  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMACIA GUARATUBA LTDA    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/1996  Ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente  a  contradição  argüida,  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos, com efeitos infringentes, para que se exclua do julgado a matéria  versando  sobre  a  semestralidade,  por  preclusa.  Mantem­se  na  integra  a  decisão  acerca  da  decadência  e  salvaguarda­se  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional conferir a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, razão pela qual  mantem­se  o  resultado  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora    EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Angela Sartori, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade  Manzan     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2     Relatório    Trata­se de  embargos  declaratórios  interposto  pela Fazenda Nacional  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  formulada  através  do  acórdão  204­01.320  incorreu  em  contradição  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  da  semestralidade,  considerada  pela  embargante  como  matéria  preclusa   É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Ocorre  que  no  julgado  em  questão  duas  foram  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento do pedido de restituição da contribuinte pela autoridade de origem. A primeira  delas  foi  a decadência do direito de  a  contribuinte pleitear o  indébito  tributário por  já  ter  se  passado mais de  cinco anos do  efetivo  recolhimento,  que  atingiu parte do período objeto do  pleito.  A  segunda  questão  foi  a  aplicação  da  semestralidade  no  calculo  do  indébito  a  ser  restituído  (definida  em  relação  aos  períodos  considerados  pela  autoridade  local  como  não  prescritos).  Sobre esta segunda matéria: semestralidade, a contribuinte não se manifestou  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  considerou  a  materia  como  não  impugnada,  e,  portanto,  definitivamente  julgada na esfera administrativa.  Também em grau de recurso a contribuinte limitou­se a tratar da decadência.  Nada argüindo acerca da aplicação da semestralidade.  Aqui vale dizer que ao não tratar da semestralidade na instancia julgadora a  quo, a matéria tornou­se preclusa na esfera administrativa, não podendo mais ser tratada pelo  órgão julgador de segunda instancia.  Todavia, o voto vencedor condutor do acórdão embargado tratou da matéria  semestralidade,  que,  de  fato,  encontrava­se  preclusa  e  sequer  tinha  sido  argüida  pela  contribuinte durante o litígio (nem em grau de manifestação de inconformidade, nem em grau  de recurso), razão pela qual o que restou decidido pela autoridade local tornou­se, neste aspecto  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.010851/98­32  Acórdão n.º 3402­001.029  S3­C4T2  Fl. 2          3 definitivo na esfera  administrativa,  não podendo este órgão  julgador  sobre ela manifestar­se,  nem mesmo de oficio.  Assim sendo, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos e acolhe­ los, com efeitos infringentes, para excluir do voto a parte relativa à semestralidade.    Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10620156 #
Numero do processo: 10711.722671/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/04/2008, 08/04/2008, 11/04/2008, 14/04/2008, 17/04/2008, 02/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 21/05/2008 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/04/2008, 08/04/2008, 11/04/2008, 14/04/2008, 17/04/2008, 02/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 21/05/2008 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 2 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão da inclusão de dados de Conhecimentos Eletrônicos no sistema Mercante de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 17): Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 3 “Dos Fatos A empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 06.101.230/0001-23, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 18, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 19 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 20 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 21 a 49, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 50 a 78. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CE Mercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 4 por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 06/10/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2020, alegando em síntese: (i) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, assim como do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional; (ii) que, na qualidade de agente de carga, não pode ser equiparada ao transportador marítimo, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada; (iii) que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico Master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade, seja para a fiscalização, seja para a apuração de créditos destinados ao erário; (iv) que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 5 descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência; (v) que a aplicação das multas afronta a princípio do bis in idem do Direito; e (vi) que a penalidade imposta é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por fim, requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de inobservância da penalidade imposta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da preliminar. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 6 3. Preliminar 3.1 Preclusão na constituição do crédito tributário A recorrente alega que a sua impugnação, apresentada em 09/05/2013, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 10/06/2020, para sustentar a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que acarretaria a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 01.04.2013 (artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 10.06.2020, como já dito, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 06.10.2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999”. Pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo, com base nos seguintes dispositivos: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 7 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo único do art. 173 do CTN não fixa o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal ou para constituir definitivamente o crédito tributário, e sim apenas dispõe a respeito da antecipação do termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do mesmo artigo, vale dizer, define como marco inicial da decadência a data que o sujeito passivo é notificado de qualquer medida preparatória necessária para a constituição do crédito tributário, caso ainda não iniciado o prazo disposto no inciso I do mencionado artigo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso dos autos, já ocorreu a constituição do crédito mediante a lavratura e ciência à recorrente do auto de infração em questão, não se falando mais em decadência, e a prescrição, disposta no art. 174 do CTN, está suspensa por força da apresentação de impugnação e do recurso voluntário sob julgamento (conforme art. 151, III, do CTN). A constituição definitiva do crédito tributária ocorrerá após ciência pela recorrente da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à incidência da referida súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: “Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos.” Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 8 Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base no artigo 173 do CTN, ou com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Ilegitimidade passiva A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei n° 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Além de tal matéria não ter sido objeto de impugnação, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 72.235/72, destaco que a própria recorrente prestou as informações cuja responsabilidade agora pretende afastar. O Decreto-Lei n° 37/66 estabelece o dever de o agente de carga prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Assim, plenamente aplicável à recorrente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 9 da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;“ Destaca-se que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66”, na Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 4. Mérito 4.1 Suposto cumprimento da obrigação acessória Quanto ao suposto cumprimento da obrigação acessória, destaca-se que a infração foi devidamente descrita na autuação, não sendo trazido qualquer argumento que afaste a ocorrência da conduta subsumível à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, abaixo transcrito: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Conforme se extrai do referido dispositivo, a conduta punida é a de deixar de prestar informações, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a referida hipótese denota três possíveis situações: (1) a ausência de prestação de qualquer informação; (2) prestação de informação em desacordo com a forma exigida; e (3) prestação de informação fora do prazo estabelecido – situação em que se enquadra a presente autuação. Conforme descrito no Auto de Infração: “A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA., na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 10 dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação”. Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve dificuldade à fiscalização; que as informações são de responsabilidade de terceiro; e que não houve prejuízo ao erário não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto- Lei nº 37/66: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. 4.2 Denúncia espontânea A recorrente alega que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 11 nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF nº 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.3 Vedação ao bis in idem A recorrente entende pela existência de ilegalidade no Auto de Infração em virtude da aplicação de múltiplas penas para um mesmo fato gerador, em contrariedade ao que dispõe a lei e a jurisprudência administrativa e judicial; que, segundo a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 08 de 14 de fevereiro de 2008, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados; que fere o princípio da vedação do bis in idem no Direito. Inicialmente cabe registrar que a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Ademais, cabe ressaltar que a SCI Cosit nº 08/2008 trata especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, situação diversa dos fatos discutidos neste processo. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida. Assim, o fato da SCI tratar de uma das hipóteses de aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as demais hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. A desconsolidação não envolve apenas a prestação de informações do conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL), mas também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta e, a cada informação destas prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação da penalidade. Ora, caso prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.830 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722671/2013-95 12 as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido, o que é completamente desarrazoado. Nesse sentido, voto por negar provimento a este item. 5. Requerimento de sustentação oral A Recorrente requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. Todavia, o recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento dessa natureza. Sendo assim, a esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 8, de 04 de janeiro de 2024). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.004530/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB no 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 9303-015.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB no 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT n o 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB n o 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 45 30 /2 01 0- 12 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-011.178, de 23/09/2021 (fls. 276 a 282) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Auto de Infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 35.000,00, aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pelas normas da RFB. Conforme a “Descrição dos Fatos” no campo do Auto de Infração, a empresa transportadora informou os dados de embarque referente a 7 registros como intempestivos no sistema Siscomex, da RFB, após o prazo de 7 (sete) dias, conforme detalhado no demonstrativo de fls. 10/11: “(...) com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF n o 28/1994, alterado pelo art. 1 o , da IN/SRF n o 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em SETEMBRO DE 2007 (...)” (grifo nosso). Esclarece a fiscalização que o art. 107 do Decreto-Lei n o 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. E que a IN SRF n o 28/1994, expressamente no art. 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação, onde em síntese, alega ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação e ausência de anexação de provas pela RFB do descumprimento de prazo para a prestação de informações. A impugnação foi apreciada pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), que decidiu pela improcedência do recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados, entendendo que com o advento da IN SRF n o 510/2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF n o 28/1994, estabeleceu-se prazo de 2 (dois) dias na via aérea e de 7 (sete) dias na via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex, na Exportação. Cientificado da decisão DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando os argumentos aduzidos na peça Impugnatória, reforçando que: (a) requer a nulidade do Auto de Infração pela ausência de provas; (b) há retroatividade benigna, com necessária aplicação da IN RFB n o 1.096/2010 aos fatos em exame; e (c) há prescrição intercorrente, cabendo o afastamento da Súmula CARF n o 11. O julgamento do Recurso Voluntário, no CARF, resultou no Acórdão n o 3301- 011.178, que negou provimento ao Recurso Voluntário. O referido julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n o 3301- 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011- 12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (1) Quanto à retroação benigna, das disposições da IN RFB no 1.096/2010; e (2) Quanto a contabilização do Voto de Qualidade. Objetivando comprovar a divergência, apresenta os Acórdãos paradigmas no 9303-011.913 e no 3402-008.889 para a matéria 1, e o Acórdão no 9101-005.666, para a matéria 2. Quanto a matéria 2 (Contabilização do voto de qualidade), foi negado seguimento ao recurso por falta de prequestionamento. Quanto a matéria 1 - Da retroatividade benigna: necessária aplicação da IN SRF n o 1.096/2010 aos fatos em exame, argumenta-se que no Acórdão recorrido assinalou-se que, na época dos fatos, a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria era de dois dias. Aduziu que a retroatividade benigna somente é aplicada quando houver modificação/alteração do núcleo da hipótese de incidência, o que não foi o caso das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Nos Acórdãos paradigma n o 9303-011.913 e n o 3402-008.889, os Colegiados entenderam que se deveria aplicar retroativamente o prazo de 7 (sete) dias definido posteriormente na IN RBF n o l.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no inciso II, do art. 106 do CTN. Entendeu-se comprovada, portanto, a divergência, no exame monocrático de admissibilidade, com seguimento parcial ao recuso, em relação à matéria 1: retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Regularmente notificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados. Em 21/09/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 Quanto ao seu conhecimento, aqui endosso os fundamentos exarados pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento deste CARF, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria 1 - retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos idênticos. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se a definir se é cabível (ou não) a aplicação do novo prazo (em retroação benigna) para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN RFB n o 1.096/2010, às infrações pendentes de julgamento. Demanda o Contribuinte a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, II, do CTN, tendo em conta que posteriormente ao lançamento aqui analisado foi publicada a IN RFB n o 1.096/2010, que revogou a IN SRF n o 510/2005, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior, no SISCOMEX. Verifica-se nos autos que o lançamento versa sobre a exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n o 37/1966, com as alterações dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...).” (grifo nosso) Como se vê, o art. 107, inciso IV, alínea “e” permitiu à RFB a especificação da forma e do prazo que os transportadores deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada, no sistema Siscomex, da RFB. A IN SRF n o 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, dispôs, em seu art. 37: “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” (grifo nosso) Para os efeitos dessa obrigação, e de aplicação da multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, a RFB publicou a IN SRF n o 510, de 14/02/2005 (que entrou em vigor em 15/02/2005), que fixou novo prazo certo de 02 (dois) dias para o registro desses dados no Siscomex, alterando o art. 37 da IN SRF n o 28/1994: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” (NR) (grifo nosso) Anos depois, foi publicada a IN RFB n o 1.096, de 14/12/2010, que deu nova redação ao texto do referido art. 37, não distinguindo a modalidade do transporte: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1 o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (...)”(grifo nosso) O debate aqui travado se refere exatamente à possibilidade ou não de aplicação retroativa do prazo de 7 (sete dias) dias trazido pela IN SRF n o 1.096/2010, para alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, em processos ainda não julgados, por orça do comando do art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (...).” (grifo nosso) A Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008 revelou entendimento de que tratando-se de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF n o 28/1994 pela IN RFB n o 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute: - SCI COSIT n o 8, de 14/02/2008: “(...) 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF n o 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” (grifo nosso) Portanto, o entendimento da própria RFB sobre o tema socorre as pretensões do recorrente, no sentido da possibilidade de retroação benigna da IN RFB n o 1.096/2010. Aplicando a regras ao caso analisado, tem-se que, de acordo com a “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o transportador informou os dados de embarque no sistema Siscomex Exportação intempestivamente, ou seja, após o prazo de 7 (sete dias) dias referente a 07 vôos, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 11/12, obtido a partir de telas do referido sistema. Confira-se parte do demonstrativo: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 Dessa forma, adotando-se o entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008, no caso dos autos, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004530/2010-12 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de 7 (sete) dias, mantém-se o lançamento. No presente processo, portanto, a multa deve ser afastada apenas para o voo com embarque em 03/09/2007, com informação prestada em 06/09/2007, para o voo com embarque em 15/09/2007, com informação prestada em 18/09/2007, para o voo com embarque em 26/09/2007, com informação prestada em 01/10/2007, e para o voo com embarque em 27/09/2007, com informação prestada em 01/10/2007. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.721003/2020-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015, 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados ou mantidos. CPRB. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Especificamente nos contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, caso opte pelo critério da proporção dos custos incorridos para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, competirá ao contribuinte provar e demonstrar a realização da apuração, apresentando as receitas e os custos inicialmente estimados, as revisões porventura realizadas e os custos incorridos ao longo da execução do contrato. Não sendo feita tal demonstração pelo contribuinte, não resta ao Fisco alternativa, senão apurar a base de cálculo por meio de um dos dois outros critérios legalmente previstos, que não têm os custos incorridos como referencial. CPRB. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPO CNAE 429. ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. No caso único e específico de a empresa de construção civil, optante pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta e enquadrada no grupo 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), aplicam-se-lhes as regras de transição descritas no § 9º do artigo 7º da Lei n.º 12.546/2011 e no artigo 13 da Instrução Normativa RFB n.º 1.436/2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido. A regra de transição não é aplicável para a empresa enquadrada no grupo 429 da CNAE 2.0. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo.
Numero da decisão: 2402-012.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015, 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados ou mantidos. CPRB. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Especificamente nos contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, caso opte pelo critério da proporção dos custos incorridos para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, competirá ao contribuinte provar e demonstrar a realização da apuração, apresentando as receitas e os custos inicialmente estimados, as revisões porventura realizadas e os custos incorridos ao longo da execução do contrato. Não sendo feita tal demonstração pelo contribuinte, não resta ao Fisco alternativa, senão apurar a base de cálculo por meio de um dos dois outros critérios legalmente previstos, que não têm os custos incorridos como referencial. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 2 CPRB. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPO CNAE 429. ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. No caso único e específico de a empresa de construção civil, optante pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta e enquadrada no grupo 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), aplicam-se-lhes as regras de transição descritas no § 9º do artigo 7º da Lei n.º 12.546/2011 e no artigo 13 da Instrução Normativa RFB n.º 1.436/2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido. A regra de transição não é aplicável para a empresa enquadrada no grupo 429 da CNAE 2.0. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 3 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 1.172) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ05, consubstanciada no Acórdão nº 105-002.670 (p. 1.118), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Conforme consta no relatório fiscal, o contribuinte acima identificado deixou de declarar na DCTF e de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) relativa a parte da sua receita, ensejando a lavratura do auto de infração para exigir o crédito tributário correspondente. Antes do início do procedimento fiscal, o contribuinte fora intimado para justificar as compensações realizadas em 2015 e 2017, no valor total de R$99.164.219,81, e apresentar esclarecimentos e documentos, inclusive as notas fiscais de prestação de serviço emitidas nos dois anos. Após diversas intimações, com a análise das respostas e dos documentos apresentados, o Auditor-Fiscal lavrou o termo de início do procedimento fiscal. Houve outras intimações e respostas, culminando com a lavratura de um despacho decisório e três autos de infração, que compõem os seguintes processos administrativos fiscais: A Autoridade Tributária relatou que o contribuinte esteve obrigatoriamente sujeito à tributação das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período de 01 a 11/2015. No mês de dezembro de 2015, a partir de quando a Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 4 tributação sobre a receita bruta passou a ser facultativa, o contribuinte deixou de exercer a opção pela CPRB, uma vez que recolheu valores a esse título somente em 29/01/2016, após o prazo de vencimento (20/01/2016), estando então sujeito naquele mês à tributação sobre a folha de pagamento. Como o contribuinte esteve sujeito à tributação sobre a folha de pagamento em dezembro de 2015, então o Auditor-Fiscal lavrou o auto de infração para constituir os créditos tributários correspondentes à redução do valor devido mediante o ajuste de CPRB indevidamente efetuado nas GFIP de 12 e 13/2015 (esta última na proporção de 1/12). Tal lançamento constituiu o processo administrativo fiscal nº 10850.721004/2020-20. Em relação ao período em que a tributação sobre a receita bruta era obrigatória (01 a 11/2015) e ao ano em que o contribuinte efetivamente exerceu a opção pela CPRB (01 a 12/2017), a Autoridade Tributária detectou que o mesmo omitiu parte das suas receitas e aplicou uma alíquota inferior à devida sobre parte da receita declarada: 8. Com o objetivo de apurar e lançar os valores não declarados da CPRB de janeiro a novembro de 2015 e no ano de 2017, foi lavrado, em 17 de dezembro de 2019, o Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 08.1.07.00-2019-01193-0, que concedeu novo prazo para a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços que ainda não tinham sido apresentadas e concedeu a oportunidade para que a empresa ex plicasse a realização de eventuais exclusões ou reduções na base de cálculo da CPRB, a aplicação de alíquotas diferenciadas e a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. A empresa apresentou as notas fiscais em 7 de janeiro de 2020, pediu mais de 10 dias de prazo para buscar as informações sobre a apuração da CPRB, o que foi concedido, mas, em resposta apresentada em 16 de janeiro de 2020, não se manifestou sobre eventuais exclusões ou reduções realizadas na base de cálculo da CPRB, sobre a aplicação da alíquota de 2% na apuração da contribuição devida em 2017 e sobre a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. 9. A partir da receita bruta apurada com base nos documentos fiscais emitidos, conforme demonstrado no quadro 4, a administração tributária apurou o valor devido da CPRB e o comparou com o valor confessado pelo contribuinte em DCTF. O quadro 6, reproduzido na próxima página, demonstra que o valor da CPRB apurada pela Receita Federal no período foi de cerca de R$ 25,2 milhões, que o contribuinte confessou pouco mais de R$ 22,9 milhões, que em alguns meses o contribuinte confessou valores maiores que o devido, no montante de cerca de R$ 1,6 milhão, que podem ser utilizados para compensar parte dos valores não declarados, apurados em pouco mais de R$ 3,8 milhões. Os recolhimentos da CPRB referentes à competência 12/2015 não foram considerados na apuração de créditos de recolhimentos indevidos porque a empresa manifestou que discorda que eles sejam indevidos e caso o contencioso administrativo tenha um desfecho desfavorável à empresa ela poderá solicitar a repetição do indébito. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 5 10. A utilização dos valores recolhidos a maior para compensar as contribuições não declaradas, rende atualizações, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991. O quadro 7, reproduzido a seguir, demonstra que a aplicação das taxas selic acumuladas, aos créditos de recolhimentos a maior da CPRB, rendeu pouco mais de R$ 134 mil, o que contribuiu para a compensação de pouco mais de R$ 1 milhão e 724 mil em valores não declarados da CPRB. O quadro 8, reproduzido na próxima página, demonstra a apuração do valor do lançamento fiscal, após a realização das compensações, no montante de R$ 2.117.688,07 (dois milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos) (...) Os créditos tributários de CPRB no valor total originário de R$2.117.688,08, remanescentes da compensação de ofício dos valores recolhidos a maior, foram objetos da lavratura do auto de infração ora sob julgamento. 2 Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte, em síntese: a) O auto de infração é nulo, “seja pela ausência de mandado de procedimento fiscal no início da fiscalização, ou por ter sido expedido a posteriori por autoridade incompetente, haja vista a ausência de previsão expressa quanto à delegação de fiscalização no período de 2015 e, além disso, a impossibilidade de delegação da fiscalização quanto à atividade auditada”; b) A base de cálculo da contribuição previdenciária é o somatório da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais (art. 7º da Lei nº 12.546/2011). Entretanto, se as receitas decorrem de contratos com prazo superior a um ano, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada determinada mediante a aplicação da percentagem do contrato executado em cada mês, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 1/2014; c) A impugnante é do ramo da construção e, em muitos casos, a execução da obra se estende por mais de um ano. Tal fato impõe que a sua receita seja “formada apenas pelo percentual daquilo que é executado e não pelo valor total do empreendimento”. Portanto, “o cômputo da receita não é meramente a soma das notas fiscais”, como fez o Auditor-Fiscal; d) “A alíquota da contribuição previdenciária, em princípio, é de 4,5% sobre a receita bruta, nos termos do art. 7-A da Lei nº 12.546, de 14.12.2011. Entretanto, houve uma regra de transição para as obras que tenham sido iniciadas antes da plena vigência daquilo que ficou conhecida como “desoneração da folha”, para determinadas atividades, quais sejam, aquelas enquadras no CNAE 412, 432, 433 e 439”. A regra de transição consiste em manter, “até o encerramento da obra, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido”, conforme a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.043/2016. Foi equivocada a adoção da alíquota de 4,5% sobre toda a receita da Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 6 impugnante, sob o argumento de que a maior receita da empresa é decorrente de atividades não contempladas pela regra de transição. “Com efeito, para as receitas cuja operação econômica sejam a construção de edifícios, instalações elétricas, hidráulicas ou outras instalações em construções, bem como obras de acabamento e fundição, iniciadas antes de dezembro de 2015, o que é o caso presente, a alíquota da contribuição previdenciária deve ser de 2%”; e) “A fiscalização promoveu a constituição de crédito tributário de ofício quer para a apuração da base de cálculo, quer para a identificação da alíquota, porque não se ateve a um ponto crucial: que boa parte da receita desta impugnante decorreu de contratos de longo prazo, o que implica a permissão de calcular a contribuição previdenciária na medida em que a obra seja executada e não pelo valor total da nota, além do uso da alíquota de 2% para as obras de construção civil iniciadas antes de dezembro de 2015. Portanto, faz-se necessária uma correta associação das notas fiscais que o contribuinte, aqui recorrente, apresentou à fiscalização, com os contratos cuja duração é de longo prazo, que em anexo seguem. Desse cotejo, ficará evidente que autoridade lançadora desconsiderou tal particularidade do caso concreto, determinante para tributação, o que macula o auto de infração lavrado. Requer-se, a partir disso, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa, prova pericial de exame” para apurar os seguintes quesitos: “da receita apurada pela fiscalização (soma das notas fiscais), quanto dela é decorrente de contrato de longo prazo, e para qual período? As receitas declaradas em 2017, identificadas pelas notas fiscais, para as quais se aplicou a alíquota diferenciada, de 2%, nos termos dos contratos em anexo, são de construção civil e se iniciaram antes de dezembro de 2015?”. Indicou perito; f) A multa de ofício aplicada tem efeito confiscatório. O contribuinte pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o deferimento da juntada de contratos nos autos e, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado sem amparo em mandado de procedimento fiscal. No mérito, solicitou a realização de perícia, a procedência da impugnação em relação à inexistência de omissão de receita, uma vez que os contratos são de longo prazo, e à regularidade das alíquotas de 2% de CPRB aplicadas pelo impugnante nas obras de construção civil iniciadas anteriormente a 2015, e, subsidiariamente, a anulação do auto de infração, com a devolução à autoridade lançadora para que considere que parte considerável da receita da impugnante decorre de contrato de longo prazo, e a redução da multa de ofício de 75% para 30%, em decorrência do efeito confiscatório. Pugnou pela “intimação da Impugnante da data de julgamento, bem como a concessão do direito de exercício da defesa mediante sustentação oral”. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 105-002.670 (p. 1.118), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 7 CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECORRÊNCIA DA LEI. Por disposição legal, a apresentação válida de impugnação ou manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito combatido e, por conseguinte, não impede o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados ou mantidos. CPRB. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Especificamente nos contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, caso opte pelo critério da proporção dos custos incorridos para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, competirá ao contribuinte provar e demonstrar a realização da apuração, apresentando as receitas e os custos inicialmente estimados, as revisões porventura realizadas e os custos incorridos ao longo da execução do contrato. Não sendo feita tal demonstração pelo contribuinte, não resta ao Fisco outra alternativa, senão apurar a base de cálculo por meio de um dos dois outros critérios legalmente previstos, que não têm os custos incorridos como referencial. CPRB. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPO CNAE 429. ALÍQUOTA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. No caso único e específico de a empresa de construção civil, optante pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta e enquadrada no grupo 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), aplicam-se-lhe as regras de transição descritas no § 9º do artigo 7º da Lei n.º 12.546/2011 e no artigo 13 da Instrução Normativa RFB n.º 1.436/2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido. A regra de transição não é aplicável para a empresa enquadrada no grupo 429 da CNAE 2.0. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 8 Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 1.172 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do juiz natural e da publicidade; (ii) nulidade da exigência fiscal por ausência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal; (iii) no que tange à base de cálculo apurada pela Fiscalização, não se deve olvidar que se as receitas decorrem de contratos de longo prazo, ou seja, “[...] contratos com prazo superior a um ano [...] será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada [...] determinada mediante a aplicação [...] da percentagem do contrato executado em cada mês. Assim, não há valor tributável a maior do que o declarado pelo contribuinte, ora recorrente, uma vez que a divergência decorre apenas do fato de não ter sido considerado, para fins de cômputo da receita, os contratos de longo prazo, o que leva à improcedência da autuação; (iv) no que tange à alíquota aplicada, tem-se que esta, em princípio, é de 4,5% sobre a receita bruta, nos termos do art. 7-A da Lei n' 12.546, de 14.12.2011. Entretanto, houve uma regra de transição para as obras que tenham sido iniciadas antes da plena vigência daquilo que ficou conhecida como “desoneração da folha”, para determinadas atividades, quais sejam, aquelas enquadras no CNE 412, 432, 433 e 439. Não assiste, portanto, razão à fiscalização quando, no auto de infração, estabelece que, sendo, do contribuinte, a maior receita decorrente de atividades não contempladas nas exceções, então deve ser, de forma padrão, a alíquota aplicada de 4,5%, pois, com efeito, para as receitas cuja operação econômica seja a construção de edifícios, instalações elétricas, hidráulicas ou outras instalações em construções, bem como obras de acabamento e fundição, iniciadas antes de dezembro de 2015, o que é o caso presente, a alíquota da contribuição previdência deve ser de 2%; (v) necessidade de produção de prova pericial; e (vi) caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. Sem contrarrazões. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à cobrança de crédito tributário referente à diferença de CPRB no período compreendido entre janeiro a novembro de 2015 e janeiro a dezembro de 2017. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 7), tem-se que: (...) 8. Com o objetivo de apurar o lançar os valores não declarados da CPRB de janeiro a novembro de 2015 e no ano de 2017, foi lavrado, em 17 de dezembro de 2019, o Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 08.1.07.00-2019-01193-0, que concedeu novo prazo para a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços que ainda não tinham sido apresentadas e concedeu a oportunidade para que a empresa explicasse a realização de eventuais exclusões ou reduções na base de cálculo da CPRB, a aplicação de alíquotas diferenciadas e a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. A empresa apresentou as notas fiscais em 7 de janeiro de 2020, pediu mais de 10 dias de prazo para buscar as informações sobre a apuração da CPRB, o que foi concedido, mas, em resposta apresentada em 16 de janeiro de 2020, não se manifestou sobre eventuais exclusões ou reduções realizadas na base de cálculo da CPRB, sobre a aplicação da alíquota de 2% na apuração da contribuição devida em 2017 e sobre a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. 9. A partir da receita bruta apurada com base nos documentos fiscais emitidos, conforme demonstrado no quadro 4, a administração tributária apurou o valor devido da CPRB e o comparou com o valor confessado pelo contribuinte em DCTF. O quadro 6, reproduzido na próxima página, demonstra que o valor da CPRB apurada pela Receita Federal no período foi de cerca de R$ 25,2 milhões, que o contribuinte confessou pouco mais de R$ 22,9 milhões, que em alguns meses o contribuinte confessou valores maiores que o devido, no montante de cerca de R$ 1,6 milhão, que podem ser utilizados para compensar parte dos valores não declarados, apurados em pouco mais de R$ 3,8 milhões. Os recolhimentos da CPRB referentes à competência 12/2015 não foram considerados na apuração de créditos de recolhimentos indevidos porque a empresa manifestou que discorda que eles sejam indevidos e caso o contencioso administrativo tenha um desfecho desfavorável à empresa ela poderá solicitar a repetição do indébito. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 10 A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por ofensa aos princípios do juiz natural e da publicidade; (ii) nulidade da exigência fiscal por ausência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal; (iii) no que tange à base de cálculo apurada pela Fiscalização, não se deve olvidar que se as receitas decorrem de contratos de longo prazo, ou seja, “[...] contratos com prazo superior a um ano [...] será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada [...] determinada mediante a aplicação [...] da percentagem do contrato executado em cada mês. Assim, não há valor tributável a maior do que o declarado pelo contribuinte, ora recorrente, uma vez que a divergência decorre apenas do fato de não ter sido considerado, para fins de cômputo da receita, os contratos de longo prazo, o que leva à improcedência da autuação; (iv) no que tange à alíquota aplicada, tem-se que esta, em princípio, é de 4,5% sobre a receita bruta, nos termos do art. 7-A da Lei n' 12.546, de 14.12.2011. Entretanto, houve uma regra de transição para as obras que tenham sido iniciadas antes da plena vigência daquilo que ficou conhecida como “desoneração da folha”, para determinadas atividades, quais sejam, aquelas enquadras no CNE 412, 432, 433 e 439. Não assiste, portanto, razão à fiscalização quando, no auto de infração, estabelece que, sendo, do contribuinte, a maior receita decorrente de atividades não contempladas nas exceções, então deve ser, de forma padrão, a alíquota aplicada de 4,5%, pois, com efeito, para as receitas cuja operação econômica seja a construção de edifícios, instalações elétricas, hidráulicas ou outras instalações em construções, bem como obras de acabamento e fundição, iniciadas antes de dezembro de 2015, o que é o caso presente, a alíquota da contribuição previdência deve ser de 2%; (v) necessidade de produção de prova pericial; e (vi) caráter confiscatório da multa de 75% aplicada. Pois bem! Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: 5 Preliminar de nulidade do lançamento O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prescreve o seguinte sobre a nulidade dos atos em matéria tributária: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 11 (...) Assim sendo, a decisão administrativa tributária deve ser anulada quando for lavrada por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O sujeito passivo demonstrou inconformismo e pleiteou a declaração de nulidade do lançamento por vícios relacionados ao mandado de procedimento fiscal. O procedimento fiscal fora iniciado sem Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e teve, naquele primeiro momento, o fito de analisar as compensações realizadas pelo contribuinte, situação em que o TDPF é dispensado. Da análise dos documentos e informações coletados incialmente, surgiu a necessidade de se emitir o termo de distribuição, que foi devidamente providenciado e cientificado à empresa fiscalizada. (...) Lastreado no § 4º do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, o inciso VIII do art. 10 da Portaria RFB nº 6.478/2017 dispensa a emissão prévia de TDPF para procedimento fiscal de análise de compensação, salvo quando houver a necessidade de realizar ação externa: (...) Portanto, a atuação fiscal inicial foi correta e seguiu rigorosamente as regras jurídicas pertinentes. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, instituído pela Portaria SRF nº 1.265/ 1999, encontra-se atualmente revogado e foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF, criado pela Portaria RFB nº 1.687/2014, que dispôs sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução dos procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consistia o MPF em uma ordem administrativa para que as autoridades fiscais executassem atividades relacionadas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. O MPF era um mero instrumento de controle interno das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Criado por ato infralegal, eventual vício na sua emissão não tinha o poder de contaminar o procedimento fiscal ou o lançamento propriamente dito, pois estes últimos estão assentados em diplomas normativos de hierarquia superior, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Decreto nº 70.235/1972, que, em momento algum, conferem ao MPF ou ao TDPF a condição de requisito de validade do lançamento ou do ato decisório. O MPF e o TDPF são meros atos de natureza gerencial e a sua instituição não traz regra de competência, seja ela genérica ou específica, pois a competência para o lançamento tributário é matéria reservada à lei. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 12 Para o contribuinte, o MPF e o TDPF se apresentam apenas como instrumentos de garantia, na medida em que, permitindo ser confirmada a sua autenticidade pela internet no site da RFB, conferem segurança sobre a pessoa que se apresenta como representante da Administração Tributária da União. A atividade da Autoridade Tributária é vinculada, conforme disposições dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, transcritos a seguir: (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para, dentre outras atribuições privativas, efetuar o lançamento do crédito tributário administrado pela RFB e proferir decisões nos processos administrativos tributários, com abrangência em todo o território nacional, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007: (...) Uma vez instado a auditar o contribuinte, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve verificar o objeto do MPF ou do TDPF. No entanto, na hipótese de identificar outras infrações à legislação tributária, a Autoridade Fiscal tem a obrigação legal de efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. O mister do MPF e do TDPF é conferir para o contribuinte a segurança de que está sendo auditado pela Receita Federal, e não sendo alvo de golpistas. Ao realizar procedimento de auditoria interna, sem a necessidade de atuação do Auditor- Fiscal em ação externa destinada a coletar informações ou outros elementos necessários à instrução ou conclusão do respectivo procedimento fiscal, a emissão do TDPF é dispensada porque, dentre outros fatores, não haverá o comparecimento da Autoridade Tributária no estabelecimento do contribuinte, de modo que a eventual emissão do TDPF não lhe terá qualquer utilidade. Cumpre relacionar alguns fatos sobre a auditoria-fiscal realizada no contribuinte, identificados nos autos dos quatro processos administrativos fiscais dela decorrentes: 1. O procedimento foi distribuído para o Auditor-Fiscal com base nas Portarias SRRF08 nº 2/2019 e 46/2020, em decorrência de uma operação regional da Superintendência sediada em São Paulo na qual “foram selecionadas diversas empresas com elevado grau de risco nas compensações declaradas em GFIP”; 2. O procedimento de análise das compensações foi iniciado sob dispensa de TDPF; 3. Durante a análise dos esclarecimentos e documentos iniciais apresentados pela empresa, identificou-se a necessidade de instaurar procedimentos de fiscalização. Foram expedidos dois TDPF – FISCALIZAÇÃO; Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 13 4. Em 21/11/2019, foi expedido o TDPF-F nº 08.1.07.00-2019-01157-4 pela DRF São José do Rio Preto, tendo por objeto o tributo “Contribuição Empresa/Empregador” e por períodos 01/2015 a 12/2015 e 01/2017 a 12/2017. Esse TDPF pode ser confirmado no site da RFB na internet com o código de acesso 95045323, constante no TIPF correspondente: a. Em decorrência desse TDPF, o Auditor-Fiscal emitiu termo de início de procedimento fiscal (TIPF), tendo por objeto o tributo “Contribuições Previdenciárias” e por períodos 01/2015 a 12/2015 e 01/2017 a 12/2017; b. Como resultado da fiscalização, foi emitido termo de encerramento de procedimento fiscal e lavrados o despacho decisório não homologatório das compensações indevidas e o auto de infração referente à multa isolada, que constituem os processos administrativos fiscais nº 10850.723070/2020-34 e 10850.723227/2020-21; 5. Em 17/12/2019, foi expedido o TDPF-F nº 08.1.07.00-2019-01193-0 pela DRF São José do Rio Preto, tendo o mesmo objeto e o mesmo período do anterior, alterando o Auditor-Fiscal encarregado da supervisão. Esse TDPF pode ser confirmado no site da RFB na internet com o código de acesso 11459504, constante no TIPF correspondente: a. Em decorrência desse TDPF, o Auditor-Fiscal emitiu termo de início de procedimento fiscal (TIPF), tendo por objeto o tributo “Contribuições Previdenciárias”, especificando “Ajuste Indevido da Contribuição sobre a Folha de Pagamento” para o período 12/2015 e “Contribuição da Empresa sobre a Receita Bruta” para os períodos 01/2015 a 11/2015 e 01/2017 a 12/2017; b. Como resultado da fiscalização, foi emitido termo de encerramento de procedimento fiscal e lavrados os autos de infração referentes aos “ajustes realizados, no campo compensação da GFIP, sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB)”, que constituem os processos administrativos fiscais nº 10850.721004/2020-20 e 10850.721003/2020-85. Para facilitar a identificação dos documentos mencionados, colacionei aos autos arquivo digital não paginável contendo o TDPF, o TIPF e o TEPF relativos às duas fiscalizações (fl. 1.117). Portanto, em ambos os procedimentos fiscais instaurados, o tributo fiscalizado foi “Contribuições Previdenciárias”, sendo que em cada uma foi analisado determinado aspecto (no primeiro, as compensações e a multa isolada decorrente; no segundo, os ajustes indevidos da contribuição sobre a folha de pagamento e a CPRB por omissão de receita). A Portaria SRRF08 nº 2/2019, publicada no DOU em 01/04/2019, “transfere a competência para realizar auditorias de compensações previdenciárias declaradas em GFIP e análise de direitos creditórios relacionados a pedidos de restituição, Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 14 ressarcimento, reembolso e declarações de compensação, bem como atividades de operacionalização dos despachos decisórios e acórdãos e a identificação de débitos, entre as unidades da oitava região fiscal”. Ela possui o seguinte teor: (...) A Portaria SRRF08 nº 46/2020 prorrogou o compartilhamento de competências objeto da Portaria SRRF08 nº 2/2019. As competências compartilhadas entre as unidades da 8ª região são bastante abrangentes, relativas às contribuições previdenciárias, e incluem a matéria fiscalizada pela Autoridade Tributária. Ainda que não fossem tão abrangentes, inexistiria qualquer vício no TDPF por força do disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 6.478/2017: (...) De qualquer modo, como já aqui demonstrado, as atribuições legais do auditor- fiscal não são territorialmente limitadas, de modo que a sua atuação possui abrangência nacional. A empresa questionou se um Auditor-Fiscal da Receita Federal pode auditar um contribuinte domiciliado em local diverso da sua lotação. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são autoridades tributárias federais e possuem circunscrição sobre todo o território nacional. A lotação do Auditor- Fiscal corresponde apenas a um referencial administrativo, a que a lei não confere limitação circunscricional. Por essa razão, o Auditor-Fiscal lotado ou em exercício em qualquer Estado do Brasil pode auditar ou julgar processos administrativos fiscais relativos a qualquer contribuinte, não importando em que local ele está domiciliado. Ainda que houvesse vício no cumprimento das regras jurídicas relativas ao TDPF, a jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que o MPF e o TDPF se constituem em elementos de controle da Administração Tributária. Dessa forma, eventual inobservância de procedimentos e limites por eles fixados, ou mesmo a sua ausência, não gera nulidades no âmbito do lançamento fiscal. Decisões recentes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstram o entendimento do CARF acerca da matéria: (...) Os alegados vícios relacionados ao TPDF sequer teriam gerado prejuízo ao exercício da defesa pelo contribuinte, que contestou normalmente a decisão, impugnou os autos de infração e, durante o procedimento fiscal, respondeu a todas as intimações fiscais por meio do seu domicílio tributário eletrônico. Ausente o prejuízo, não há que se alegar nulidade. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e foi expressamente adotado, mediante transcrição, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no acórdão referenciado pelo próprio contribuinte na sua manifestação de inconformidade: Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 15 Assim sendo, afasto a arguição de nulidade do lançamento sob a alegação da existência de vícios no TDPF. 6 Base de cálculo da CPRB O impugnante arguiu que, em relação aos contratos com duração maior que um ano, a base de cálculo da sua contribuição sobre a receita bruta não corresponde aos valores brutos das notas fiscais, mas a uma parte delas proporcional ao executado em cada mês, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 1, de 10/02/2014. Segundo o impugnante, a atividade econômica que ela desenvolve é o ramo da construção civil, sendo que, em muitos casos, a execução da obra se estende por mais de um ano. Tal fato “impõe que a receita é formada apenas pelo percentual daquilo que é executado e não pelo valor total do empreendimento”. (...) Portanto, em relação a contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, a receita correspondente deverá ser reconhecida, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, de forma proporcional ao estágio de execução, conforme o chamado método da percentagem completada, também conhecido como método POC (“Percentage of Completion”), levando-se em consideração, inclusive, se for o caso, os efeitos de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato, situação que ensejará a revisão das estimativas iniciais de receitas e custos, com repercussão prospectiva sobre a base de cálculo da CPRB. A apuração da base de cálculo deve ser efetuada com base no método da percentagem completada por uma das três maneiras permitidas: proporção dos custos incorridos para executar o trabalho até a data com os custos totais estimados do contrato; medição do trabalho executado; evolução física do trabalho contratado. Especificamente nos contratos de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, caso opte pelo critério da proporção dos custos incorridos para apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, competirá ao contribuinte provar e demonstrar a realização da apuração, apresentando as receitas e os custos inicialmente estimados, as revisões porventura realizadas e os custos incorridos ao longo da execução do contrato. Não sendo feita tal demonstração pelo contribuinte, não resta ao Fisco outra alternativa, senão apurar a base de cálculo por meio de um dos dois outros critérios legalmente previstos, que não têm os custos incorridos como referencial. Tal foi o que ocorreu no caso concreto. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 16 A Autoridade Tributária relatou o seguinte e juntou aos autos os termos de intimação e as respostas referenciadas, que confirmam o seu relato: 8. Com o objetivo de apurar e lançar os valores não declarados da CPRB de janeiro a novembro de 2015 e no ano de 2017, foi lavrado, em 17 de dezembro de 2019, o Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 08.1.07.00-2019-01193-0, que concedeu novo prazo para a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços que ainda não tinham sido apresentadas e concedeu a oportunidade para que a empresa explicasse a realização de eventuais exclusões ou reduções na base de cálculo da CPRB, a aplicação de alíquotas diferenciadas e a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. A empresa apresentou as notas fiscais em 7 de janeiro de 2020, pediu mais de 10 dias de prazo para buscar as informações sobre a apuração da CPRB, o que foi concedido, mas, em resposta apresentada em 16 de janeiro de 2020, não se manifestou sobre eventuais exclusões ou reduções realizadas na base de cálculo da CPRB, sobre a aplicação da alíquota de 2% na apuração da contribuição devida em 2017 e sobre a realização de ajustes no valor apurado da contribuição. 9. A partir da receita bruta apurada com base nos documentos fiscais emitidos, conforme demonstrado no quadro 4, a administração tributária apurou o valor devido da CPRB e o comparou com o valor confessado pelo contribuinte em DCTF. O quadro 6, reproduzido na próxima página, demonstra que o valor da CPRB apurada pela Receita Federal no período foi de cerca de R$ 25,2 milhões, que o contribuinte confessou pouco mais de R$ 22,9 milhões, que em alguns meses o contribuinte confessou valores maiores que o devido, no montante de cerca de R$ 1,6 milhão, que podem ser utilizados para compensar parte dos valores não declarados, apurados em pouco mais de R$ 3,8 milhões. [...] Portanto, durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada para, dentre outras providências, explicar a metodologia adotada para calcular a base de cálculo da CPRB. Nas duas respostas à intimação, antes e após o deferimento da prorrogação do prazo estabelecido na intimação, e empresa deixou de prestar tal esclarecimento. Na peça impugnatória, em síntese, o contribuinte se restringiu a afirmar genericamente que a sua “receita é formada apenas pelo percentual daquilo que é executado e não pelo valor total do empreendimento”, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 1/2014. Mas, deixou de comprovar as suas alegações. Com a impugnação, a empresa apresentou 17 cópias de contratos de prestação de serviços de infraestrutura. Deixou de relacionar os contratos às notas fiscais emitidas e de demonstrar a apuração da base de cálculo da CPRB. Não há sequer menção na impugnação à utilização da proporção dos custos incorridos, quem dirá a comprovação do seu acompanhamento e da efetiva aplicação de uma proporcionalidade desses custos reais com o custo total estimado do serviço. Ao invés de demonstrar e comprovar a apuração da base de cálculo, o impugnante pleiteou a realização de perícia para cotejar a correspondência entre as suas notas Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 17 fiscais emitidas e os 17 contratos apresentados e, assim, apurar a base de cálculo da CPRB. Em todos os 17 contratos, por mim relacionados nas tabelas abaixo, os serviços foram medidos, faturados e pagos mensalmente, de forma proporcional ao executado, de modo que as notas fiscais emitidas refletem essa proporcionalidade: (...) Portanto, a Autoridade Tributária efetivamente apurou a base de cálculo mensal da CPRB do contribuinte pelo método POC, com base na medição do trabalho executado, seguindo a mesma proporção adotada nas notas fiscais emitidas. Na hipótese de o contribuinte ter adotado a metodologia POC com base na proporção dos custos incorridos, a ele competirá provar e demonstrar os elementos necessários (estimativas de receitas e custos, evolução dos custos por período, revisões das estimativas, etc) para a apuração da base de cálculo da CPRB. É improfícua a mera alegação desprovida de provas. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto às alegações do contribuinte. O ônus probatório do contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a contratos de prestação de serviço, notas fiscais, previsões contratuais de receitas e custos, demonstrativos da apuração da CPRB, dentre outros documentos emitidos ou que deveriam ser emitidos e mantidos pelo próprio contribuinte, que porventura demonstrem e comprovem a correta apuração da base de cálculo da CPRB pelo método da percentagem completada. (...) Assim sendo, voto pela improcedência das alegações do impugnante relativas à base de cálculo do lançamento. 7 Alíquota da CPRB O impugnante também questionou a adoção da alíquota de 4,5% para a totalidade da sua receita bruta. Segundo a empresa, “se a receita auferida decorre de obra iniciada antes de 2015, na área da construção civil, então é possível destacá-la à parte, fazendo sobre ela incidir a percentagem de 2%, ao invés da regra geral de 4,5%”, referindo-se à “regra de transição para as obras que tenham sido iniciadas antes da plena vigência daquilo que ficou conhecida como “desoneração da folha”, para determinadas atividades, quais sejam, aquelas enquadras no CNAE 412, 432, 433 e 439”. Fundamentou-se na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.043/2016, que tem o seguinte teor: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 18 (...) Trata-se, portanto, de consulta declarada ineficaz porque tratou sobre matéria já disciplinada e resolvida pela Solução de Consulta COSIT nº 119/2016. A parte inicial da ementa, suprimida na transcrição acima, é idêntica à ementa da SC COSIT nº 119/2016. (...) A Solução de Consulta COSIT nº 119/2016 foi resolvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. MATRÍCULA CEI DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. MATRÍCULA CEI DE NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EMPREGADOS DO SETOR ADMINISTRATIVO. A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei n.º 12.546, de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, são submetidas à contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a receita bruta. No caso único e específico de a empresa de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI, aplicam-se-lhe as regras de transição descritas no parágrafo 9º do artigo 7º da Lei n.º 12.546, de 2011, e no artigo 13 da IN RFB n.º 1.436, de 2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido. A contribuição patronal relativa aos segurados do setor administrativo das empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, no caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados do setor administrativo e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa. Dispositivos Legais: Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação atualizada até a Lei n.º 13.202, de 8 de dezembro de 2015), artigos 7º, caput, inciso IV, parágrafos 9º, incisos I a V, e 10, 7º-A, 9º, parágrafos 9º, 10, 13 e 16; Lei n.º 13.161, de 31 de agosto de 2015, artigo 2º; Código Tributário Nacional (CTN), artigo 100, inciso I; Instrução Normativa RFB n.º 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (na redação atualizada até a IN RFB n.º 1.642, de 13 de maio de 2016), artigos 1º, caput, parágrafo 5º, incisos I e II, 13, caput, incisos I a V, parágrafo 4º, e 15; Solução de Consulta n.º 16 - Cosit, de 16 de janeiro de 2014 (DOU de 5 de fevereiro de 2014); Solução de Consulta n.º 90 - Cosit, de 2 de abril de 2014 (DOU Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 19 de 7 de abril de 2014); e Solução de Consulta n.º 333 - Cosit, de 4 de dezembro de 2014 (DOU de 18 de dezembro de 2014). Trata-se, pois, de uma consulta referente a empresa do setor de construção civil, enquadrada no grupo 412 da CNAE 2.0, que afirma ter executado obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até 30/11/2015 e que, até essa data, estavam sujeitas à CPRB sob a alíquota de 2%. Na solução, a Receita Federal afirmou que a regra de transição (alíquota de 2% da CPRB até o encerramento da obra) é aplicável especificamente para as obras matriculadas até 30/11/2015, que já eram sujeitas à alíquota de 2% da CPRB, cuja responsabilidade pela matrícula da obra no CEI é da própria empresa de construção civil enquadrada no grupo 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. Esse entendimento tem por base legal os arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.546/2011. A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de pagamento foi instituída pela Lei nº 12.546/2011. (...) Durante parte do ano de 2013, com base na redação abaixo transcrita da Lei nº 12.546/2011, conferida inicialmente pela Medida Provisória nº 601/2012, cuja vigência iniciou em 01/04/2013, em relação ao dispositivo aqui tratado, e foi encerrada em 03/06/20132, e posteriormente repetida pela Lei nº 12.844/2013, com vigência a partir de 01/11/2013, a legislação previu a contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) para alguns setores da construção civil: (...) Na época, a previsão para o regime da CPRB foi restrita às empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). A Lei nº 12.844/2013 também alterou a redação do inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, para atribuir a CPRB também às empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE: (...) Portanto, a partir de 01/11/2013 as empresas dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE estavam arroladas na lei instituidora da CPRB no inciso IV do seu art. 7º, enquanto as empresas dos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE passaram a ser arroladas a partir de 01/01/2014 no inciso VII do mesmo diploma legal. Como visto acima, a regra de transição alegada pelo impugnante, prevista no § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, é aplicável estritamente para as empresas de construção civil dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE, relacionados no inciso IV do art. 7º. Ela não alcança as empresas de construção de obras de infraestrutura relacionadas no inciso VII. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 20 A Lei nº 12.546/2011 estabelece a seguinte regra para determinar o código da CNAE a ser considerado para identificar se a pessoa jurídica está abrangida pelo regime tributário substitutivo (CPRB) com base na sua atividade principal: (...) Portanto, para o fim da tributação substitutiva (CPRB) com base no CNAE, como é o caso dos incisos IV e VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, o contribuinte deve considerar especificamente o CNAE da sua atividade principal e, uma vez feito tal enquadramento, a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, abrangendo todos os seus estabelecimentos, será tributada da mesma forma, seguindo a tributação do CNAE da atividade principal. Resta, então, verificar o CNAE da empresa autuada. No auto de infração, a Autoridade Tributária afirmou que o CNAE da atividade principal da empresa é o 4292-8/02, correspondente a obras de montagem industrial. Tal afirmação foi feita com base na própria documentação da empresa, não tendo ocorrido revisão de ofício do enquadramento: No Despacho Decisório nº 2020/001/DRF/SJR/SAORT, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10850.723070/2020-34, o Auditor-Fiscal foi ainda mais claro: A empresa METODO POTENCIAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ 58.700.428/0001-27, tem como atividade principal as “obras de montagem industrial”, CNAE 4292- 8/02, executa obras por empreitada total e parcial e entende-se optante, para os exercícios de 2015 e 2017, pelo regime da “desoneração da folha de pagamentos”, conforme o inciso VII do artigo 7° da Lei 12.546 de 2011. [negritos do original] O enquadramento no CNAE 4292-8/02 não foi contestado pelo impugnante. Sendo assim, o grupo da CNAE 2.0 no qual está enquadrada a atividade principal da empresa é o 429, referenciado no inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Logo, a regra de transição prevista no § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 não se aplica à impugnante, uma vez que tal regra é adstrita às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, referenciadas no inciso IV do art. 7º. Sobre isso, a Autoridade Tributária relatou o seguinte: 18. A Lei 13.161/2015, ao majorar a alíquota da CPRB, determinou que a alíquota das obras de construção civil, matriculadas entre abril de 2013 e novembro de 2015, que tivessem sido tributadas pela CPRB, deveria ser mantida em 2% até o seu término, conforme previsto no artigo 2 da Lei 13.161 de 2015, combinado com os incisos II, III e IV do parágrafo 9º do artigo 7º da Lei 12.546 de 2011, incluído pela Lei 12.844 de 2013. Os artigos 13 e 16 da Instrução Normativa RFB 1.436 de 2013 determinam que a manutenção da alíquota não se aplica às empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas no grupo 429 da CNAE. (destaque original) Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 21 Assiste razão à Autoridade Tributária. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que disciplina a CPRB, estabelece as seguintes regras jurídicas sobre o CNAE principal: Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. § 2º A “receita auferida” será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa. § 3º A “receita esperada” é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa. (destaque original) A empresa tem por atividade principal constante no cadastro CNPJ o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) 42.92-8/02, correspondente a “obras de montagem industrial”. Esse foi o código da CNAE relatado pela Autoridade Tributária nos autos do processo. O grupo 42.9 da CNAE 2.0 corresponde a “construção de outras obras de infraestrutura” e a classe 42.92-8 refere-se a “montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas”. 3 A discriminação da receita bruta dos estabelecimentos por atividade econômica constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela empresa em relação ao ano-calendário 2013 foi a seguinte: Para os anos-calendário de 2014 a 2016, sob a vigência da Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a empresa discriminou a receita bruta dos estabelecimentos por atividade econômica na apuração da CPRB da seguinte forma (dados atualmente constantes na base de dados): Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 22 Como se observa, a receita bruta informada pela empresa na DIPJ e na EFD- Contribuições para os anos-calendário de 2013 a 2016 concentra-se no grupo 42.9, na classe 42.92-8 e no código 42.92-8/02 da CNAE 2.0. Consequentemente, está correto o seu enquadramento no inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 nos anos-calendário de 2014 a 2017, não lhe sendo aplicável a regra de transição pela manutenção da alíquota de 2% para as obras porventura iniciadas e matriculadas no CEI até 30/11/2015. Uma vez que a empresa passou a contribuir sobre a receita bruta (CPRB) a partir de 01/01/2014 (exceto em 12/2015) e que, em 2014 e em 2015, a atividade principal da empresa estava enquadrada no grupo 429 da CNAE 2.0, então ela não dispõe de obra passível de aplicação da regra de transição. Diante do exposto, não procede o pedido relativo à alíquota da CPRB para obras porventura iniciadas e matriculadas no CEI até 30/11/2015. 8 Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia (...) como já exposto neste voto, competiria à impugnante realizar o cotejo entre os seus contratos e notas fiscais, passo fundamental para ter apurado a base de cálculo da CPRB pelo método que alegou ter adotado. Mais que isso, competiria à impugnante o ônus de provar e Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 23 demonstrar os elementos necessários (estimativas de receitas e custos, evolução dos custos por período, revisões das estimativas, etc) para a apuração da base de cálculo da CPRB. A matéria objeto do pedido de perícia (cotejo entre os contratos e as notas fiscais) sequer requer conhecimento técnico especializado. Não há nos autos nem mesmo indício de que a empresa tenha acompanhado e utilizado a proporção dos custos incorridos para apurar a base de cálculo da CPRB. A perícia e a diligência não são instrumentos processuais substitutivos do ônus probatório do contribuinte. A documentação probatória constante nos autos é suficiente para a compreensão dos fatos, formação da convicção sobre a matéria e solução do litígio. A realização de perícia é prescindível. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de perícia. 9 Percentual da multa de ofício A Autoridade Tributária aplicou multa de ofício sob o percentual de 75%. A legislação tributária disciplina a multa de ofício no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. (...) A Autoridade Tributária não aplicou a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A multa de ofício foi aplicada no caso concreto sob o percentual de 75%, nos termos do já transcrito inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sem a qualificadora prevista no seu § 1º. Ao declarar créditos tributários em valores inferiores aos devidos, o contribuinte incidiu na exigência contida no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ensejando a lavratura do auto de infração com a multa de ofício sob o percentual de 75%. O pedido de redução do percentual para 30% não possui amparo legal. A lei não disponibiliza para a Administração Tributária a possibilidade de reduzir discricionariamente o percentual da multa. A sua dosimetria é estabelecida no art. 44 de forma objetiva, cabendo à Autoridade Tributária aplicar o percentual conforme seja o enquadramento legal dos fatos identificados no caso concreto. Portanto, este órgão julgador não detém competência para reduzir o percentual da multa de ofício com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco. A subsunção do caso concreto ao dispositivo legal é evidente. O dispositivo legal aplicado é claro e objetivo, não havendo dúvidas quanto à sua interpretação. Assim sendo, eventual discussão sobre suposta contrariedade do comando Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 24 contido na lei ora referenciada com o disposto na Constituição Federal ou em outra lei é matéria que deve ser provocada junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: (...) Diante disso, voto pela manutenção do percentual da multa de ofício aplicada. 10 Sustentação oral na DRJ O contribuinte pleiteou a sua intimação da data do julgamento e a concessão do direito de exercício da defesa mediante sustentação oral. A legislação processual tributária não prevê a apresentação de defesa oral em julgamento de primeira instância. A manifestação do interessado se dá, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Nesse contexto, o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF n.º 340/2020, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neles, também não há a possibilidade de atendimento à pretensão do impugnante. Diferentemente ocorre na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado paritário, em cujas sessões de julgamento é permitida a presença do contribuinte ou do seu advogado para realizar a sustentação oral da sua defesa, bem como apresentar memoriais aos conselheiros. Nesse sentido, dispõe o Regimento Interno do CARF, instituído pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: (...) Logo, por falta de previsão legal, indefiro o pedido de intimação da data da realização da sessão de julgamento para a realização de sustentação oral da defesa. Neste espeque, tendo em vista que, conforme expressamente destacado pelo órgão julgador de primeira instância: * durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada para, dentre outras providências, explicar a metodologia adotada para calcular a base de cálculo da CPRB. Nas duas respostas à intimação, antes e após o deferimento da prorrogação do prazo estabelecido na intimação, e empresa deixou de prestar tal esclarecimento; * na peça impugnatória, em síntese, o contribuinte se restringiu a afirmar genericamente que a sua “receita é formada apenas pelo percentual daquilo que é executado e não pelo valor total do empreendimento”, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 1/2014. Mas, deixou de comprovar as suas alegações; Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.797 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721003/2020-85 25 * no auto de infração, a Autoridade Tributária afirmou que o CNAE da atividade principal da empresa é o 4292-8/02, correspondente a obras de montagem industrial. Tal afirmação foi feita com base na própria documentação da empresa, não tendo ocorrido revisão de ofício do enquadramento. O enquadramento no CNAE 4292-8/02 não foi contestado pelo impugnante; * o grupo da CNAE 2.0 no qual está enquadrada a atividade principal da empresa é o 429, referenciado no inciso VII do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Logo, a regra de transição prevista no § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 não se aplica à impugnante, uma vez que tal regra é adstrita às empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, referenciadas no inciso IV do art. 7º. Impõe-se a manutenção da recorrida decisão em sua integralidade pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900001/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM.
Numero da decisão: 3402-011.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 2 As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 3 As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 4 manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº3402.001.681 com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente à COFINS não cumulativa, vinculada à exportação no 2o trimestre de 2011. 2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente. 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 5 5. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade de fls. 03/85, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. 6. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Florianópolis (acórdão n. 0739.414 fls.570/608), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 6 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO. Os veículos, máquinas, equipamentos e embarcações utilizados no transporte interno de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, não geram direito ao crédito, dado não se poder considerar tais bens empregados na fabricação de produtos. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUÉIS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise (fls. 621/718), oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 720/752, o qual confirmaria as suas razões. 8. Não obstante, em julho de 2018, a recorrente apresentou parecer técnico-contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. PWC, retratado em planilha que analisa cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização e que atestaria a juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não paginável que segue a petição de fls. 755/766. 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou um outro parecer técnico (fls. 855/875) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas da atividade empresarial exercida pela empresa. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim sorteado e distribuído para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de Ressarcimento (PER de nº 06839.69605.021213.1.5.09-6711), no importe de R$ 78.528.141,87 a título de crédito da Cofins de incidência não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, apurado no 2º trimestre-calendário de 2011. Em decorrência de procedimento de Fiscalização com o intuito de verificar os PER/DCOMPs de ressarcimentos de créditos dessas contribuições, identificou-se a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições, dando ensejo ao deferimento parcial do pedido. Os seguintes itens descritos no acórdão recorrido foram objeto de glosas, integralmente mantidas no julgamento: 3.7. Bens para Revenda adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 1) - Glosa por ausência de informação nos arquivos ADE25. - Glosa de itens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II, do § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.8. Bens utilizados como insumos adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 2) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. - Glosa por falta de informação sobre a aplicação no processo produtivo/de prestação de serviços. A descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano 2011, é deficiente para o fim a que se propunha o arquivo digital do ADE25, qual seja, comprovar a liquidez e certeza dos créditos de PIS/Cofins não cumulativa. Exame mais detido das descrições mais relevantes e respectivas NCM revelou que a maior parte do crédito referente às aquisições de bens como insumo informado no ADE25 se refere a itens que não se agregam ao produto final, mas sim à manutenção das instalações ou abastecimento/manutenção de máquinas, equipamentos, veículos utilizados pela empresa, de modo que para saber se uma dada aquisição gerou crédito é importante detalhar sua aplicação, isto é, em que etapa do processo produtivo/de prestação de serviços o bem se consome. 3.8.1. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa de gastos com ferrovias e portos, referente à movimentação interna do produto acabado, etapa posterior à produção. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 8 3.8.2. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale - Glosa de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos. Estes não geram direito a crédito da contribuição para o Pis/Cofins, uma vez que não seriam gastos com bens utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). - Glosa de aquisições de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 6 a 9, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.9. Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha3) 3.9.1.Serviços Adquiridos para Aplicação em Máquinas, Equipamentos, Veículos e Aparelhos Vinculados a Atividades de Logística, Precipuamente, Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa de serviços pertinentes às áreas portuárias e ferroviárias para movimentação interna dos bens produzidos, por não poderem gerar crédito conforme inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosados também serviços de logística compartilhada, ante a impossibilidade de identificação da área em que foram aplicados. 3.9.2. Serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga, identificados pela inspeção dos centros de custo informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços de operação e manutenção prestados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos, tais como caminhão, carreta, trem, navio, etc., por não gerarem direito a crédito da contribuição para o PIS/Cofins, uma vez que não seriam gastos com serviços utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). 3.9.3. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição das contas contábeis informadas nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. - Glosa de gastos com estudos, pesquisas, sondagens, em razão de serem atividades que antecedem a fase produtiva e não geram créditos. - Glosa de gastos com serviços de operação portuária, pois não possuem relação com a produção de minério. - Glosa de gastos com translado de minério de ferro das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento configura transporte interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 9 3.9.4. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição dos itens de notas informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços relacionados a descrições de itens de infraestrutura, de transporte, que não faziam parte da etapa produtiva, como alimentador de sapata”, “caminhão”, “carga”, “Carregadeira”, “carreta”, “correias transportadoras”, “embarcação”, etc. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. 3.10. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, adquirida no mercado interno (Ficha 06/16A, linha 4) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25. - Glosa de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, CST 8, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.11. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) - Glosa de despesas com aluguéis não referentes a máquinas ou equipamentos. Os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação dispõem que somente são conceituados como “máquinas e equipamentos” os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Veículos e embarcações constam da seção de transporte nos capítulos 86 a 89 e estão excluídos do conceito de máquinas e de equipamentos. 3.13. Bens Adquiridos no Mercado Nacional relativos ao Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), relativas a Operação no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 10) - Glosa de aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento. 3.14. Bens Importados utilizados como insumos (Ficha 06/16B, linha 2) - Glosa de bens utilizados como insumos relacionados à movimentação interna de produtos acabados e em elaboração. 3.15. Bens Importados do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) (Ficha 06/16B, linha 7) - Glosa de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga, portanto, não utilizados na produção. Além disso, somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 10 em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 11 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 12 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 14 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência Fiscal Em sessão realizada em 18/02/2020, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e o Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: (i) seja esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de cada um dos itens glosados e que foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa. 16. Ademais, deverá a fiscalização (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos, aquilatando sua participação em relação ao produto final. 17. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora (e exclusivamente ela) (iii) elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. 18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios: (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa; (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano); (c) contato direto com o produto em fabricação; (d) agregação ao produto final. 19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal, (iv) sugere-se que o contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 15 n.1.221.170), dos laudos técnicos aqui acostados e do parecer técnico que será preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF1, para que cooperem2 com a atividade judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que as partes entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito. 20. Concluída a diligência, (v) o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-001.681 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. O Contribuinte apresentou manifestação sobre os resultados da diligência, bem como laudo relacionado com a discriminação da aplicação dos bens e serviços glosados, nas e- fls.981 a 1.013. Feitas essas considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto ao mérito. Bens para revenda adquiridos no mercado interno A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que estão detalhadas na planilha excel referida no termo “Revenda sem Pis/Cofins incluídos no Crédito” de folhas 1.731. A Recorrente alega que a despeito das notas fiscais de aquisição de bens para revenda não constar a oneração do PIS e COFINS, a tributação de fato teria ocorrido, conforme juntou declarações dos fornecedores confirmando a incidência (Doc.04) e informando que se tratou de mero equívoco. Afirma ainda que se não houvesse a incidência, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada ao PIS e a Cofins, conforme doutrina e precedentes judiciais. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 16 Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Fl. 1096DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 17 Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 18 produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas como movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 19 Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela 17 do item 3.8.1 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 20 envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 21 finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. No que concerne às despesas de movimentação interna, houve a glosa dos serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga. A Fiscalização informa que os créditos de aquisições glosados se referem aos itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Entendeu o Auditor, em que pese ser a atividade de movimentação de bens tais como produtos acabados e em elaboração, serem essenciais a atividade da mesma, a movimentação interna não constitui etapa de processo produtivo, mas – somente – mera preparação para que a produção ocorra ou etapa posterior esta, utilizada para escoamento da mesma. Como se infere da peça de defesa, a Recorrente reitera seu entendimento de que os serviços glosados são essenciais ao funcionamento do seu processo produtivo, ainda que relacionados à logística de movimentação interna. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, como se sabe, o art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os combustíveis e lubrificantes podem ser "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" dando direito ao creditamento do PIS e da Cofins quando adquiridos com o pagamento dessas contribuições (art. 3º, §2º, II das Leis nºs Leis 10.637/02 e 10.833/03). No caso em apreço, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento adicional que comprove que esses itens tenham sido, de fato, utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos do processo produtivo ou prestação de serviços, limitando-se a informar, de forma genérica, que tais produtos são necessários na sua atividade produtiva. Não é qualquer combustível ou lubrificante que dá direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, mas tão somente aqueles aplicados na produção ou prestação de serviços. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 22 Embora o laudo trazido pela Recorrente afirme que os combustíveis e lubrificantes possam ser usados no processo produtivo da empresa, as referidas despesas também são incorridas em outras atividades da empresa que não gerariam direito a créditos, a exemplo nas atividades de escoamento até o porto e atividades administrativas, que estão fora da atividade de produção da Empresa, conforme antes afirmado. Além disso, restou comprovado nos autos que lubrificantes e combustíveis não estão sujeitos ao pagamento da contribuição (regime monofásico). Da mesma forma, quanto aos serviços e partes e peças aplicados em veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, a Fiscalização, no Termo de Informação Fiscal da Diligência, informa que muitos itens adquiridos para aplicação em bens do imobilizado (partes e peças de máquinas e equipamentos) e a vida útil de tais itens é dependente do bem do imobilizado ao qual são aplicadas e a Fiscalização não dispunha desta informação, mesmo tendo sido intimada a empresa durante o procedimento fiscal e na diligência realizada. Conforme informa o Auditor Fiscal responsável pela diligência fiscal: “... dentre as informações que foram solicitadas, como o crédito se referia em sua maioria a partes e peças a serem aplicadas ao ativo imobilizado, a Fiscalização solicitou as seguintes informações, com o intuito de rastreá-las na EFD-FISCAL e no ativo imobilizado da empresa: • Cód Bem Reg 0200 cp02_COD_ITEM; • Cód Bem Principal; • Modelo; e • Part Number do Fabricante Entretanto, ao responder à intimação, em 14/09/2020, através da Carta 182/2020, a diligenciada informou estar desobrigada de apresentar os dados acima, uma vez que entendeu estar fora do escopo da diligência solicitada pelo CARF. Para remediar tal falha da diligenciada e complementar com informações essenciais à análise, por meio do TIF 4, solicitou-se que a empresa realizasse a necessária complementação. Após pedir prazo de 40 dias para realizar a tarefa, a fiscalizada entregou arquivos sem efetuar as complementações e correções solicitadas. Em 02/08/2021, através do TIF7, a diligenciada foi novamente intimada a complementar os campos deixados sem informação, desta feita, porém, a fiscalização evidenciou as linhas que necessitavam de complemento, para fins de não restar dúvidas à empresa de quais informações deveriam ser prestadas. Para surpresa da fiscalização, através da Carta 253/2021 (fls. 3133/3134), a empresa RECUSOU-SE a complementar os itens faltantes, evidenciados no anexo ao TIF7, conforme extrato de sua resposta evidenciado a seguir: Desta feita, remanesceram sem informação adicional, R$180.269,90 referentes ao item 3.8 do TVF, R$26.896.765,11 referentes ao item 3.9 do TVF e R$4.731.774,71 referentes ao item 3.13 do TVF. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 23 Por certo, para as partes e peças de manutenção serem consideradas insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs10.637/2002 e 10.833/2003, elas devem ser aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Sem esse tipo de informação atinente a qual imobilizado houve a aplicação do bem (partes e peças) não é possível se avaliar se a parte e peça adquirida pode ser deduzida como despesa do exercício ou ativada em função do prazo de vida útil. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas sobre os itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. No entanto, noticia-se nos autos que uma fração do minério de ferro extraído, mais especificamente, àquela correspondente aos finos de minério gerados durante o processo de extração (pellet feed - partículas com granulometria inferior a 0,15mm) é transformada em pelota, após o escoamento, pela ferrovia, nas usinas de pelotização, situadas em Vitória e em São Luís. Por meio de intimação, a Fiscalização coletou informações a respeito das usinas de pelotização da Vale S.A., sendo relevante mencionar que: Em São Luís do Maranhão, a Vale S. A. possui o terminal marítimo de Ponta da Madeira (33.592.510/0424-00) que é um porto privado e dista 3Km da usina de pelotização de São Luís (33.592.510-0434-73). Em Vitória, Espírito Santo, a Vale S.A. controla o Porto de Tubarão, possuindo o estabelecimento intitulado CVRD Área Operacional do Porto Vale S.A. (33.592.510/0219-09), que se situa no mesmo endereço do estabelecimento de sua usina de pelotização (33.592.510/0220-42). Na Usina de Pelotização de São Luís, os finos de minério escoados da mina de Carajás são pelotizados, enquanto na usina de pelotização Tubarão I e II, ocorre a pelotização dos finos de minério oriundos das minas de Itabira, Brucutu e Timbopeba. Assim, nos casos citados, tratando-se de transporte de produtos em elaboração (finos de minério) que só se tornam produtos acabados (ferro em pelotas), finanlizando o processo produtivo do bem para venda nas unidades de pelotização nas unidades de São Luís e Vitória, deve ser admitido o direito a creditamento sobre insumos de bens e serviços relacionados com o transporte desses materiais entre as Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 24 unidades da Empresa via ferrovia, conforme informa a Fiscalização no Termo de Informação da Diligência (e-fls.3.241). Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência mansa e pacífica das Turmas do CARF quanto a aceitar o creditamento das despesas no transporte de produtos em elaboração ou semi acabados: CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3401-009.835, sessão de 25 de outubro de 2021, relatoria da Conselheira Rafaella Dutra Martins) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade) Dessa forma, deve ser revertida a glosa de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal. Despesas com estudos e pesquisas, prospecção, sondagens, serviços de geologia, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações No que concerne a glosa de créditos sobre despesas/custos sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia, entendo que a decisão de piso merece reparo, pois embora reste evidente que tais despesas são antecedentes à produção ou prestação de serviços, pelo critério da relevância, tais dispêndios integram processo produtivo por imposição legal. Salienta-se que a realização de tais serviços tem previsão no decreto-lei nº227/67, que confere nova redação ao Código de Minas 3 , sendo imperiosas para viabilizar a autorização para lavra. 3 Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. (...) Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 25 A realização dessas atividades são, portanto, obrigatórias por imposição legal para viabilizar o início das atividades de produção e prestação de serviços da empresa, devendo ser consideradas como insumos, segundo o critério da relevância. Nesse mesmo sentido, têm decidido as turmas dos CARF em casos semelhantes, dentre as quais destacam-se as seguintes ementas: USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. (Acórdão nº3301006.109, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de abril de 2019, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini) CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. (Acórdão nº3201.009.513, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 26 (Acórdão 3402002.662, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de fevereiro de 2015, relatoria do Conselheiro Charles Mayer) Desta feita, devem ser revertidas as glosas sobre despesas/custos com sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância. A Recorrente também reivindica a reversão da glosa de despesas com manutenção por entender que são essenciais ao processo de produção de minério. Nessa direção, afirma que a empresa não poderia continuar a exercer as suas atividades sem que haja a manutenção de britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e o seu escoamento até o porto de destino. Assim também como a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades da empresa e a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada, única via de transporte do minério. Da mesma forma, os serviços de telecomunicação também constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que, na exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Com relação aos demais serviços reivindicados como insumo, quais sejam, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa visto que tais gastos não foram aplicados no processo produtivo da empresa. Vale repetir que as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos só poderiam gerar o crédito com base no custo da aquisição se, comprovadamente, não fossem de ativação obrigatória, comprovado por laudo técnico solicitado por este Colegiado, o que não foi feito. Ademais, como já falado, a fase de escoamento do produto final até o porto de destino não integra o processo produtivo, eis que se trata de transporte relativo ao produto já acabado, de forma que se faria necessária a segregação dos serviços de manutenção efetivamente empregados nas máquinas, equipamentos e veículos "para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Aluguéis de máquinas e equipamentos locados no mercado interno Com relação aos aluguéis, a fundamentação para parte da glosa constante do item 3.9.3 foi que tais gastos foram considerados em duplicidade pela empresa, visto que as despesas foram lançadas como serviços utilizados como insumo e também como despesas com aluguel na DACON. A Fiscalização procedeu a glosa da parte registrada como serviços utilizado como insumo do processo produtivo. A Recorrente se insurge contra essa glosa em sua defesa, mas não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que tais despesas tinham sido registradas uma única vez. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 27 Vale repetir que, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, infirmando as suas conclusões, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar que não houve a duplicidade alegada. Apenas alegações genéricas, sem lastreio em documentação comprobatória, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais, registros contábeis e planilhas apresentados pela própria Empresa. A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 28 Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 29 III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 30 (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste de britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 31 Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. Despesas com energia elétrica e a vapor adquiridas no mercado interno No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização constatou que a empresa tomou crédito de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 8 e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega, quanto à suposta ausência de recolhimento do PIS/COFINS relativo a tais aquisições, que de fato ocorreu a tributação de toda a energia adquirida, diferentemente da equivocada informação prestada pelos seus fornecedores nas NFs existentes no ambiente SPED, conforme se depreende das declarações obtidas posteriormente junto aos fornecedores, apresentadas como doc. 04-A da impugnação. Afirma, ainda que não houvesse sido objeto de tributação as referidas operações, a Recorrente remete mais uma vez à toda a argumentação desenvolvida ao longo da presente, pela plena eficácia do princípio da não-cumulatividade ao qual estão vinculadas as contribuições ao PIS e a COFINS (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04), o qual, não pode ser mitigado, por simples interpretação da Fiscalização. Logo, negar o creditamento seria impor um duplo pagamento do tributo, em violação ao art. 3 o . IX, da Lei n° 10.637/02 e ao art. 3 o , III, da Lei n° 10.833/03. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos Fl. 1111DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 32 adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de energia elétrica, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados digitais de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a infração. Glosas relativas a depreciação calculada na aquisição de bens adquiridos no mercado interno e importados para o ativo imobilizado (item 3.13 e 3.15) Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 33 Neste tópico, correspondente aos itens 3.13 e 3.15 do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização informa que glosou despesas de depreciação sobre às aquisições de bens com as seguintes motivações: (i) glosou aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento; (ii) glosou aquisições de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga; e iii) identificou que houve aplicação indevida de depreciação acelerada em bens que não fazem jus a esse benefício, posto que somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cumpre informar que a Recorrente não fez qualquer consideração, ou trouxe qualquer elemento de prova, visando infirmar a glosa que teve como motivação as aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento do crédito, restando configurada a preclusão neste item. Com relação aos itens restantes, a Recorrente, por sua vez, reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da Recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 34 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Neste tópico, a Fiscalização também afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços que não estavam sendo aplicados na atividade de produção do minério destinados à venda. A glosa sobre bens com depreciação acelerada foram motivadas pelas seguintes situações: 1.A Fiscalizada não conseguiu identificar o que era produzido ou qual era o serviço prestado com aquele item (colunas negócio, fase da prestação/produção e aplicação sem informação alguma no arquivo); 2.A fiscalizada não conseguiu informar nem a etapa do processo produtivo/de prestação de serviços, nem a aplicação que determinado item adquirido teria (colunas fase e aplicação sem informação); ou 3. O item teve o negócio, a fase e a aplicação identificados, mas não dava direito a crédito, porque: a. Tratava-se de item utilizado nas atividades ferroviárias ou portuárias; b. A fase era referente a movimentação interna, caracterizada por palavras tais como: “carregamento”, “ transporte – movimentação interna”, “carga e descarga”, “empilhamento e recuperação” e “transporte”; ou c. A aplicação indicava que o item que não se enquadrava no conceito nas hipóteses previstas na legislação quer porque não era máquina ou equipamento, quer porque não se destinava a atividade não relacionada a produção ou prestação de serviço. No texto da aplicação ocorreram palavras tais como: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 35 balança eletrônica estacionária, caminhão, carregadeira, carregador, carrinho transportador, escavadeira, embarcação, empilhadeira, equipamentos portuários, equipamentos de segurança, guindaste, instalação portuária, locomotiva, palete de madeira, pátio, pier, ponte rolante, rebocador, retroescavadeira, silo, sistema de controle de frota, transportador de minério, trator, truque ferroviário, vagão, vagonete, via permanente, virador de vagão, “Wind fences”; ou 4. O bem/serviço foi adquirido sem o pagamento das contribuições (CST 6 a 9). Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários bens depreciados aceleradamente pelo Contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 36 Em sua defesa, a Recorrente repisa os seus argumentos quanto a que sejam considerados com natureza de máquinas e equipamentos os veículos e embarcações utilizados na movimentação de minério entre os seus estabelecimentos. Tal temática já foi abordada no tópico “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6)”, no qual se considerou não haver identidade entre os veículos e embarcações com máquinas e equipamentos. Assim, a fim de se evitar repetições, remeto às considerações do tópico citado para manter a glosa realizada. Glosas concernentes aos custos relativos à aquisição de bens importados utilizados como insumos (item 3.14) Neste tópico, a Auditoria informa que a Empresa tomou créditos de bens utilizados como insumos oriundos do exterior nas aquisições de partes e peças de veículos, máquinas e equipamentos e aparelhos utilizados na mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Na planilha denominada “Bens c/ insumo não vinc à prod cfe descrição itens”, e- fls.2.079, consta a relação completa de itens glosados, contendo a descrição do item importado (colunas “ECOMEX_DESCRICAO” ou “SYNCHRO_MERCADORIA”), a indicação do veículo, máquina ou equipamento utilizado na movimentação interna, tais como: “caminhão”, “fora de estrada”, “locomotiva”, “vagão”, “ferroviária”, “via férrea”, “escavadeira”, “pá-carregadeira”, “correia transportadora”, “dormente”, “trilho”, etc. A Recorrente repisa seus argumentos quanto ao seu ciclo produtivo, o qual encontra reflexo inclusive no seu objeto social e compreende todas os dispêndios com insumos utilizados nas diversas fases da produção relativas tanto à mina, quanto à ferrovia, quanto ao porto, sendo, portanto, legítima a pretensão de creditamento em relação aos mesmos, que foram indevidamente glosados pela Fiscalização. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações expostas no tópico “Glosa de bens e serviços utilizados como insumos”. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 37 dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação. No entanto, uma vez que restou comprovado nos autos em quais bens do imobilizado as partes e peças importadas foram aplicadas, entendo que resta evidente, com base nas considerações do laudo elaborado, que os imobilizados denominados de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras são aplicados na produção de minério, fazendo jus, portanto, ao crédito correspondente às partes e peças importadas aplicadas na sua manutenção, em consonância com o critério da essencialidade antes discutido. A base legal para o direito a crédito como insumos em relação às importações de bens é o art.15, inciso II das Lei 10.865/2004, parcialmente transcrita a seguir : Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...) “Art. 7o A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (negritos nossos) Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 38 Desta feita, deve ser revertida a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. Gloasa de créditos legítimos que foram por equívoco informados em linhas incorretas dos Dacons Neste tópico, a Recorrente assevera que algumas glosas ocorreram em função dos valores não corresponderem à hipótese de crédito atinente à linha do Dacon em que foram informados, o acórdão registra que não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limita-se ao escopo do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede de análise de contestação de decisão que não reconheceu o crédito declarado pelo contribuinte, conceder crédito diverso do informado ou não constante deste demonstrativo. No entanto, não houve a especificação de quais rubricas foram objetos de glosas com essa motivação, tampouco trouxe aos autos elementos comprobatórios para a reclassificação da rubrica supostamente glosada por ter sido preenchida incorretamente a Dacon, em função de constar em linha incorreta. Assim, as suas argumentações sobre supostos erros no preenchimento da DACON sem a indicação das rubricas contestadas, ou a demonstração da sua correta classificação, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao não acolhimento desses argumentos no julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento da seguinte forma: i) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; ii) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; iii) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e iv) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 39 Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à sua afirmação de que não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Explico. O voto do ilustre Relator, em relação a este tema específico, foi proferido nos seguintes termos: A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: (...) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 40 Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: (...) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 41 empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. A matéria vem sendo objeto de controvérsia neste Conselho. Em recente julgado (sessão de 21/02/2024), a Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou, por unanimidade, o seguinte entendimento (coincidente com o do Relator), ao analisar o processo administrativo nº 19311.720371/2017-82: A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (texto idêntico na Lei nº 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei nº 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2º, § 1º da mesma Lei nº 10.637/2002, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 42 Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. Contudo, existem diversos precedentes em sentido contrário, inclusive da própria colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-011.556, Sessão de 17 de junho de 2021, decisão por unanimidade: EMENTA: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. ii) Acórdão nº 9303-008.575, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por unanimidade: EMENTA: ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. VOTO (...) As despesas com aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de embalagem e as despesas com fretes incorridos para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições. iii) Acórdão nº 3201-010.611, Sessão de 28 de junho de 2023, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 43 A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. iv) Acórdão nº 3401-012.580, Sessão de 29 de janeiro de 2024, decisão por unanimidade: LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA. SERVIÇO NECESSÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO. A locação de caminhão para o transporte de matéria-prima e produtos intermediários necessários à atividade de industrialização é passível de ressarcimento a teor do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. v) Acórdão nº 3201-008.937, Sessão de 25 de agosto de 2021: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 44 vi) Acórdão nº 3201-008.745, Sessão de 24 de junho de 2021, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. vii) Acórdão nº 3201-004.269, Sessão de 27 de setembro de 2018, decisão por unanimidade: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. Vejamos o texto do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Aqueles que defendem a tese de que “veículo” não se confunde com “máquina” ou “equipamento”, o fazem por dois motivos: (i) com base na classificação fiscal de mercadorias da TIPI (NCM) ou (ii) com base no fato de que o art. 2º da Lei nº 10.833/2003 cita, em um dos seus incisos, a expressão “máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, o que indicaria que “veículos” não estão enquadrados como “máquinas”, ao menos para fins de creditamento, pois a lei não utiliza palavras inúteis (ou redundantes): Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 45 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo, não me parece que pelo simples fato de muitas máquinas serem classificadas nos capítulos 84 e 85 da TIPI, inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), que não exista nenhuma outra máquina, classificada em outra Seção da TIPI, que possa gerar direito a crédito pelo permissivo do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o texto das referidas Seções e capítulos da TIPI, a seguir transcritos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) 84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. (...) 84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves. Os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE): Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 46 Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. (...) 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 87.09 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) 87.16 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 47 8716.10.00 Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*) 8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: (...) Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes (...) Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 88.02 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos ou arrendados por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos ou arrendados por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB. NC (88-2) Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. (...) Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes (...) 89.01 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 8902.00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca. (...) 8904.00.00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. 89.05 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis. De imediato, verifica-se que “empilhadeira, guindaste e guindauto” classificam-se nas posições 84.26 e 84.27 da TIPI, na Seção de “máquinas”, atendendo ao critério proposto pelo Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 48 próprio Relator; assim entendo desnecessárias maiores explicações sobre as razões para a reversão da glosa. Em relação a “Munck (ou caminhão-munck), carreta e rebocadores”, bens classificados na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE), apresentarei os fundamentos a seguir para a reversão da glosa. De início, vejamos o texto das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) referentes aos capítulos transcritos alhures das Seções XVI e XVII: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS I.- ALCANCE GERAL DA SEÇÃO A) Ressalvadas as exclusões previstas nas Notas Legais da presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos artigos incluídos mais especificamente noutros Capítulos, a presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto das máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e diversos materiais mecânicos ou elétricos; compreende, ainda, certos aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais como caldeiras e seus aparelhos auxiliares, aparelhos para filtração ou depuração, etc. Classificam-se também nesta Seção, com as mesmas ressalvas acima mencionadas, as partes das máquinas, máquinas-ferramentas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos nela compreendidos. (...) B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção compreende principalmente os artigos de metais comuns, mas engloba também artigos de outras matérias, tais como bombas de plástico e partes de plástico, de madeira, de metais preciosos etc. (...) VIII.- MÁQUINAS (OU APARELHOS) MÓVEIS Para a classificação das máquinas e aparelhos desta espécie, deve-se reportar às respectivas Notas Explicativas (posições 84.25 a 84.28, 84.29, 84.30, etc.), e também às Notas Explicativas dos Capítulos da Seção XVII. (...) 84.26 Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 49 84.26 - Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. Todos os aparelhos e máquinas de elevação ou de movimentação classificam-se na posição 86.04 quando montados em vagões suscetíveis de se ligarem a uma composição ferroviária, qualquer que seja a bitola da via férrea em que circulem. É o caso, geralmente, dos vagões-guindastes (gruas) para desobstrução das vias, dos vagões-guindastes (gruas) de manutenção para colocar ou retirar trilhos (carris*), por exemplo, ou ainda dos vagões-guindastes (gruas) utilizados em carga e descarga de mercadorias. Os veículos autopropulsores para conservação e inspeção de vias férreas são incluídos também na posição 86.04. Classificam-se, entretanto, aqui os aparelhos e máquinas de elevação e movimentação montados em simples chassis, plataformas ou carretas que não constituam verdadeiro material ferroviário circulante. É geralmente o caso de guindastes (gruas) que se desloquem sobre trilhos (carris*) nos canteiros de construção, pedreiras, etc. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Pelo contrário, classificam-se aqui as máquinas e aparelhos autopropulsores nos quais a infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como os dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este é, manifestamente, o caso de uma infra-estrutura semelhante a um trator, porém especialmente concebida, construída ou reforçada para constituir parte integrante de um aparelho que execute uma ou várias funções indicadas na presente posição (elevação, movimentação, etc.). Apresentadas isoladamente, as infra-estruturas desta espécie incluem-se também nesta posição como máquinas incompletas, Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 50 desde que apresentem, no estado em que se encontram, as características essenciais de máquinas completas. As infra-estruturas suscetíveis de se incluírem em várias das posições 84.25 a 84.30, em razão do dispositivo ou do órgão de trabalho de que possam estar equipadas classificam-se de acordo com a Nota 3 da Seção ou, eventualmente, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 c). Na Nota Explicativa da posição 87.01, enunciam-se critérios mais detalhados, que permitem distinguir os tratores da posição 87.01 das infra-estruturas motrizes do presente Capítulo. 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. c) Aparelhos montados em estruturas flutuantes do Capítulo 89. Todos os mecanismos de elevação ou de movimentação (cábreas, guindastes (gruas), etc.) montados em pontões ou outras estruturas flutuantes, mesmo providos de uma máquina de propulsão, classificam-se no Capítulo 89. APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Todavia, as máquinas e aparelhos de elevação, de carregamento, de descarregamento ou de movimentação, concebidos para serem incorporados a Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 51 máquinas ou aparelhos diversos, ou ainda para serem montados em mecanismos de transporte da Seção XVII, classificam-se aqui quando apresentados isoladamente. (...) Incluem-se aqui: 1) As pontes-guindastes (gruas), que são pórticos móveis sobre trilhos (carris*), que sustentam, na parte inferior da trave transversal, uma potente talha ou guincho de elevação móvel, deslocando-se este aparelho por todo o comprimento da ponte sobre uma calha de rolamento. Também se classificam aqui pontes- guindastes (gruas) e aparelhos semelhantes utilizados nos reatores nucleares para carregar e descarregar elementos combustíveis. (...) 5) Os carros pórticos, constituídos por um chassi do tipo “cavalete”, geralmente provido de pilastras telescópicas cuja altura pode ser regulada. Este chassi é normalmente montado sobre quatro ou mais rodas com pneumáticos, que são geralmente motrizes e orientáveis de modo a permitir manobras num raio reduzido. A sua estrutura especial permite-lhes colocarem-se por cima da carga, elevá-la com a ajuda de órgãos de preensão apropriados, situados entre as suas rodas, transportá-la em curtas distâncias e depositá-la. Alguns destes carros possuem, em largura e em altura, dimensões que lhes permitem colocarem-se por cima de veículos de transporte para pegarem ou colocarem a carga. Os carros-pórticos utilizam-se em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos, para movimentação de cargas de grande comprimento (perfis, troncos de madeira, madeira serrada, peças de estruturas, etc.) ou de contêineres (contentores*), sendo eventualmente utilizados para empilhá-los. (...) 9) Os guindastes (gruas) de cabo, instalações para elevação e transporte de materiais, constituídas por um ou vários cabos transportadores nos quais se desloca um carro-guincho provido de um mecanismo de elevação, e sustentados por torres fixas ou oscilantes; estas instalações são principalmente utilizadas para movimentação de materiais na construção civil (barragens, pontes), nas pedreiras etc. (...) 11) Os carros-guindastes (gruas) que são concebidos para deslocar a carga em curta distância em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos e são constituídos por um guindaste (grua) de estrutura leve, montado num chassi do tipo carro automóvel, geralmente em forma de caixote, cuja solidez da base e largura da bitola previnem o tombamento. (...) Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 52 84.27 84.27 - Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10 - Autopropulsados, de motor elétrico 8427.20 - Outros, autopropulsados 8427.90 - Outros Com exclusão dos carros-pórticos e dos carros-guindastes (gruas) da posição 84.26, a presente posição compreende os carros de movimentação providos de um dispositivo de elevação. Os carros desta posição compreendem, entre outros, os seguintes aparelhos: A.- EMPILHADEIRAS 1) As empilhadeiras automóveis, cujas dimensões são, às vezes, relativamente grandes, são equipadas com um dispositivo de elevação de carga que desliza ao longo de uma corrediça vertical. Este dispositivo de elevação é mais frequentemente colocado à frente do assento do operador; é concebido de modo a sustentar a carga durante o deslocamento e a elevá-la para a empilhar em armazéns ou depositá-la sobre um veículo. Pertencem também a este grupo as empilhadeiras com dispositivos de elevação lateral, concebidas para movimentar cargas de grande comprimento (vigotas, tábuas, tubos, contêineres (contentores*)) e que comportam geralmente uma plataforma destinada a sustentar a carga durante o seu transporte em curtas distâncias. Comandado mais frequentemente pelo motor do veículo, o dispositivo de elevação das empilhadeiras é geralmente concebido para ser equipado com vários órgãos especialmente adaptados à natureza das mercadorias a deslocar (garfos, suportes, caçambas (baldes*), tenazes, etc.). 2) As outras empilhadeiras, equipadas com um garfo horizontal ou uma plataforma de carga, elevatórios, movidos manual ou mecanicamente, por guincho ou cremalheira, e que deslizam ao longo de uma corrediça vertical. Estes aparelhos permitem elevar a alguns metros, e empilhar, sacos, caixas, tonéis, etc. Os elevadores de tiras, de ação contínua são incluídos na posição 84.28. B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios, etc.). (...) Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 53 84.29 - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum a particularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas, aplicam-se, mutatis mutandis, aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: A) Os bulldozers e os angledozers, constituídos por uma infra-estrutura motriz, geralmente de lagartas (esteiras), e por uma grande lâmina montada frontalmente, formando o todo um conjunto mecânico homogêneo. Estes aparelhos utilizam-se especialmente para limpar o solo de escombros e para o nivelar sumariamente. Alguns deles destinam-se especialmente a derrubar árvores e arrancar mato. B) Os niveladores (niveladores-reguladores) ou reguladores ou perfiladores (graders), que são máquinas de diversos tipos concebidas para nivelar ou regularizar de maneira mais precisa as superfícies do terreno, mesmo em declive, por meio de uma lâmina regulável e inclinável, no sentido horizontal, em geral montada na base das rodas. (...) E) Os rolos ou cilindros compressores autopropulsores utilizados em obras públicas ou nos canteiros de construção de estrada para aplanamento do solo ou compactação do macadame. (...) G) Os escavadores contínuos (sem fim), de colher, de garras ou de baldes escavadores, dispostos em rosário em uma corrente articulada sem fim ou no contorno de uma roda. Estes aparelhos, muitas vezes combinados com um dispositivo para retirar entulho, são montados sobre chassis providos de lagartas (esteiras) ou de rodas e alguns tipos são especialmente concebidos para cavar e consertar trincheiras, canais de drenagem, valas para exploração de minas a céu aberto, etc. H) As carregadoras autopropulsadas de rodas ou de lagartas (esteiras), providas de um balde frontal, que permitem, pela movimentação do aparelho, a ação de pegar os materiais, o seu transporte e a sua descarga. Alguns destes aparelhos, denominados pás carregadoras, podem também escavar. Caracterizam-se, neste caso, pelo fato de que a borda de ataque do balde, colocado em posição horizontal, pode ser baixada a um nível inferior ao do plano de rolamento. (...) Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 54 II.- LIMPA-NEVES Com exclusão dos veículos limpa-neves da Seção XVII, de equipamento inamovível, este grupo compreende os limpa-neves de quaisquer modelos, tais como os limpa-neves de quilha, que se destinam a serem rebocados ou impulsionados, bem como os acoplados em caminhões ou tratores. (...) Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. (...) Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 55 Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: 1) Os tratores (posição 87.01). 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). 3) Os veículos automóveis, sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, e os carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias (posição 87.09). 4) Os veículos automóveis blindados de combate (posição 87.10). (...) 87.01 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) Consideram-se tratores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas (esteiras) concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. No entanto, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., ou também podem possuir dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. Contudo, não se consideram tratores, na acepção da posição 87.01, as infraestruturas motrizes especialmente concebidas, construídas ou reformadas para constituir uma parte integrante de um instrumento, aparelho ou outra máquina, destinado a realizar um trabalho, tal como elevação, escavação, nivelamento, etc., mesmo que para executar este trabalho a infraestrutura utilize a tração ou a impulsão. Com exceção dos carros-tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores-guinchos etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione (motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, elétrico, etc.). Compreende também os tratores que possam circular simultaneamente sobre trilhos (carris*) e em rodovias, mas não os concebidos exclusivamente para circular sobre trilhos (carris*), que seguem o regime dos locotratores. (...) O chassi dos tratores encontra-se quer montado sobre rodas, quer sobre lagartas (esteiras), quer sobre rodas e lagartas (esteiras); neste último caso, o eixo diretor dianteiro é o único a ser equipado com rodas. (...) Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 56 Esta posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores-guinchos) que permitem, por exemplo, quer a retirada de veículos atolados, quer o arranque ou o arrastamento de árvores ou ainda o reboque a distância de instrumentos agrícolas. A presente posição compreende também os tratores de chassi elevado (tratores de pórticos) utilizados nas vinhas ou nos viveiros de plantas, por exemplo). TRATORES COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS Deve notar-se que as máquinas agrícolas destinadas a serem utilizadas com um trator, como equipamento intercambiável, puxado ou empurrado (arado, grade, enxada etc.), seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem montados no trator, caso em que apenas o trator se classifica na presente posição. Os tratores e os instrumentos de trabalho industriais são classificados também separadamente, quando se trata de tratores concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outros instrumentos, veículos ou cargas, mas equipados como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitam manobrar (elevar, baixar, etc.) os órgãos de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho intercambiáveis seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem com o trator, quer estejam ou não montados neste, enquanto que os tratores com seus dispositivos que permitem manobrar os órgãos de trabalho classificam-se na presente posição. Quanto aos caminhões-automóveis articulados de semirreboque, bem como os tratores com semirreboque e os tratores de grande potência a que se engatam, à maneira dos tratores de semirreboque, instrumentos de trabalho do Capítulo 84, o elemento trator classifica-se na presente posição e o semirreboque ou instrumento de trabalho na posição que lhe é própria. Pelo contrário, excluem-se da presente posição as infraestruturas destinadas a servir de parte motriz aos instrumentos, aparelhos e máquinas incluídos, por exemplo, nas posições 84.25, 84.26, 84.29, 84.30, 84.32, em que a mencionada infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como seus dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este seria o caso especialmente das pás-carregadoras, dos bulldozers, das motocharruas. Em geral, a estrutura e a construção do conjunto (forma, chassi, dispositivo para deslocamento, etc.) permitem distinguir as infraestruturas motrizes que constituem parte integrante de um instrumento, de um aparelho ou de uma máquina destinada a executar um trabalho de movimentação, de terraplenagem, etc., dos tratores da presente posição. Todavia, quando se trata de uma infraestrutura do tipo trator, devem ser consideradas diversas características técnicas que incidem essencialmente na estrutura do conjunto e no equipamento especialmente concebido para executar outros trabalhos além da tração ou do empuxo. É por esta movimentação que as infraestruturas motrizes excluídas da presente posição possuem elementos robustos (tais como blocos, placas, vigas, quadros de elevação, bases para guindastes e pontes giratórias, etc.) que fazem parte do esqueleto chassi-carroçaria ou que neste são fixados geralmente por soldadura; esses elementos destinam-se a receber os dispositivos Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 57 de manobra necessários aos órgãos de trabalho. Essas infraestruturas podem ainda possuir vários elementos típicos, a saber: dispositivos de alto rendimento, de sistema hidráulico incorporado, para manobra dos órgãos de trabalho; caixas de marchas (velocidades*) especiais nas quais, por exemplo, a maior velocidade da marcha a ré (marcha-atrás*) é igual ou superior à maior velocidade da marcha avante (marcha em frente*); embreagem hidráulica e conversor de torque (torção); contra-peso para equilibrar os instrumentos de trabalho; lagartas (esteiras) mais longas para aumentar a estabilidade; armação especial equipada com motor traseiro; etc. (...) 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão*) excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 58 na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: (...) Classificam-se também nesta posição: 1) Os dumpers, que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora de estrada (todo-terreno*), podem circular em solos moles. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes de direção, que permitem a condução de frente para a caçamba (caixa), para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os mecanismos de corte e as correias transportadoras. São veículos pesados de chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. (...) 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 59 CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. (...) 87.09 - Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos e aeroportos, para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas (mercadorias ou contêineres (contentores*)) ou para tração de pequenos reboques, nas estações ferroviárias. Estes veículos são de tipos e dimensões variados. Podem ser acionados quer por um motor elétrico alimentado por acumuladores, quer um motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, quer de qualquer outro tipo. As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui-los dos veículos das posições 87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir-se da seguinte maneira: 1) Em razão da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem para o transporte de mercadorias em estrada ou noutras vias públicas. 2) A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30-35 km/h. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 60 3) Seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro. Analisando os excertos das NESH acima colacionados, constata-se, de imediato, que existem “máquinas” classificadas no capítulo 87, assim como existem veículos classificados no capítulo 84, em razão de determinadas características específicas, como a existência, por exemplo, de dispositivos de elevação ou outros acessórios (como na posição 84.27, onde se classificam as empilhadeiras, conceituadas na TIPI como um tipo de veículo). Os seguintes trechos da NESH não deixam dúvidas sobre essa afirmação: CAPÍTULO 84 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios etc.). Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer- se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. Por vezes, dois bens muito semelhantes podem ser classificados em capítulos distintos pelo simples fato deste dispositivo acessório estar simplesmente montado, acoplado ao veículo, ou se ele é parte integrante e indissociável do mesmo. Entendo que, apesar do Sistema Harmonizado prever esta diferença para as classificações, não é possível negar o creditamento para o aluguel de um equipamento cujo acessório possa ser, em tese, removido, e conceder para equipamento semelhante, cuja única diferença residir neste acessório estar, por exemplo, “soldado” ao veículo. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 61 Na esteira desse entendimento, me parece inconcebível que uma empresa agroindustrial, por exemplo, tenha negado seu direito de crédito sobre o aluguel de um trator com um dispositivo de aragem ou semeadura acoplado (trator agrícola); apesar do trator em si ser classificado como “veículo” na NCM, trata-se evidentemente de uma máquina utilizada nas atividades da empresa. E não se verifica, no cotidiano deste ramo de negócio, o aluguel em separado do mecanismo de arar ou de semear, mas sim em conjunto com o trator, que se constitui na força propulsora da máquina. Muitas decisões deste Conselho têm concedido o crédito a estas despesas de aluguel de determinado veículos com base no entendimento de que, caso estes bens estejam sendo utilizados no processo produtivo, seriam caracterizados como insumos, com base no entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O próprio Relator assim procedeu: Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: Ocorre que o aluguel de “caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras” não pode ser considerado insumo. Explico, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 62 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O “aluguel de um bem” não corresponde a um bem propriamente dito, pois é algo imaterial; tampouco pode ser caracterizado como um serviço, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 24/09/2010: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. Obs.: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Somente poderia se cogitar de prestação de serviço caso, ao bem locado, estivesse associada a prestação de um serviço mediante a utilização de um motorista fornecido pelo proprietário do bem. Neste caso, não haveria simplesmente a cessão de coisa infungível, mas verdadeira prestação de serviço, pois a posse do bem continuaria com seu proprietário, que a exerceria por meio do seu funcionário (motorista). O aluguel, não sendo um bem nem um serviço, não pode ter natureza de “insumo”. Corrobora esse entendimento o fato de que, à data da promulgação da referida lei, não existia a decisão do STJ sobre o conceito de insumo. Assim, não me parece crível que o legislador tenha deixado a base legal para o creditamento sobre o aluguel de máquinas autopropulsadas, como guindastes ou tratores de semeadura, por conta do conceito de insumo, bem mais restritivo à época. O STJ definiu o conceito de insumo com base numa interpretação sistemática e teleológica, e não com base na chamada “interpretação autêntica”, que busca o sentido da norma com base numa interpretação fornecida pelo próprio legislador. Assim, penso que o crédito sobre despesas de aluguel com bens absolutamente essenciais para as atividades das empresas não foi previsto com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002), mas sim com base no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal. Os veículos que devem ser excluídos do creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, são aqueles que destinam ao transporte de passageiros. A legislação realmente diferencia “máquinas” de “veículos”, para fins de concessão do crédito, mas a Autoridade Fiscal teve uma interpretação sobre o dispositivo pela qual todo e qualquer veículo locado, pouco importa sua utilização na empresa, não poderia gerar créditos. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900001/2014-78 63 Por fim, quanto à afirmação do ilustre Relator de que o laudo apresentado comprova que algumas “máquinas e equipamentos” não são utilizados no processo produtivo, observo que esta informação não é relevante para a decisão, pois o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 não limita o creditamento aos bens utilizados no processo produtivo, mas sim àqueles “(...) utilizados nas atividades da empresa”. Como o relator entende que o creditamento somente seria possível com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, essa premissa era importante para sua decisão. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão, para reverter não apenas as glosas com despesas de aluguel de “caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios”, mas também as glosas de despesas de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4816558 #
Numero do processo: 10120.008948/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tratando-se de nulidade relativa, é ônus do contribuinte demonstrar o efetivo prejuízo à sua defesa para que só assim possa ser decretada a nulidade do auto de infração. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz , descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.139
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes Ptit*) :510 nt Processo n2 : 10120.008948/2002-71 de 411310 Recurso 112 : 132.138 Ruodca --- MF-Segundo Co!":Seilho de oCalo dbulntesci2L Acórdão n2 : 204-01.139 Recorrente : RURALCAIVIPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tratando-se de nulidade relativa, é ônus do contribuinte demonstrar o efetivo prejuízo à sua defesa para que só assim possa ser decretada a ÜA FAZENOA - 2Q CC nulidade do auto de infração. CONFERE COM O 05IGINAL SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa BRASILIA PO ... Q...1.1Q10 Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz , descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURALCAMPO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge rei:: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 14 i 7j.4 ',*'.. (,. .....1•••••• Ministério da Fazenda A' INI . OA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF W-7--RX Segundo Conselho de Contribuintes ‘ CONFERE CQ,M O MINA,,L. Fl. BRASILIA ,S9 I 0 OP •S'4,4 '!.'''k• Processo n2 : 10120.008948/2002-71 Recurso n-Q. : 132.138 T Acórdão n2 : 204-01.139 Recorrente : RURALCAM:PO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de Cofins relativo à diferença encontrada 11 pela fiscalização entre o declarado pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pela declaração periódica de informações (fls. 142/143 e 148/149) e o declarado à Receita Federal na DIPJ. A exação abarca o período maio de 1998 a setembro de 2002, tendo sido aplicada a multa qualificada de 150 %, sob o fundamento de "tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tipificado no inciso I, do art. 1 0, da Lei n° 8.137/90, pois repete-se em todos os períodos fiscalizados, o procedimento de declarar à SRF apenas uma pequena fração da receita bruta de venda de mercadorias, escriturada nos seus Livros de Apuração do ICMS...em relação ao que foi declarado na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ( fls. 28/142) e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 43/141)" — fl. 420 dos autos. A empresa impugnou o lançamento, alegando, dentre outras questões, que o Fisco teria desconsiderado que ela comercializa valores com alíquotas zero, nos termos da lei. Em função desta assertiva, o processo foi baixado em diligência, nos termos do despacho datado de 20/02/2003 (fl. 451) da T. Turma da DRJ em Brasília - DF, no sentido de que restasse demonstrado "o alegado pela impugnante quanto aos produtos com alíquota zero de que trata a Lei n° 10.147/2000". Resultou da diligência o relatório de fls. 2.328 e 2.332, o qual conclui, em suma, que em relação aos meses de maio de 2001 a setembro de 2002, as bases de cálculo são aquelas quantificadas às fls. 2.332. A DRJ julgou (fls. 2.335/2.340) parcialmente procedente o lançamento, exonerando o contribuinte dos valores que excederam o valor apontado na diligência em relação aos períodos 05/2001 a 09/2002, nos termos do discriminado à fl. 2.340. Intimada do resultado da diligência, a empresa não se manifestou sobre a mesma. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo, alega que o lançamento seria nulo a IN SRF 20/1998 não pode por si só autorizar a busca de informações fiscais em outros órgãos sem a "efetivação e constante renovação dos convênios em cada exercício fiscal", sendo que o convênio com o Estado de Goiás foi estabelecido em 04 de novembro de 1998 e jamais renovado. Refuta, de outra banda, a acusação de crime contra a ordem tributária, alegando que não foi sistemática a declaração ao Fisco estadual de um valor e ao Fisco federal de percentual deste valor. Aduz que "o pagamento a menor decorreu de absoluta falta de numerário", discorrendo sobre a "quantia descomunal" da arrecadação federal de 40 % do PIB. Demais disso, insurge-se contra a multa de ofício aplicada, averbando que a mesma, pelo seu percentual elevado, traveste-se de natureza confiscatória, assim afrontando o art. 150, IV, da Carta da República. Aduz, ainda, que a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano, pelo que a aplicação da taxa Selic seria ilegal. E, por fim, repete os termos da impugnação acerca de produtos que dá saída que têm alíquota zero da Cofins. Foram arrolados bens (fls. 2361 e 2362) para recebimento e processamento do recurso. É relatório. "(.. jk 2 , AZE NUA - CC CC-MF -- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1-ERE COffl O ORIGINAL Fl. 4 0 '5- I OP Processo n2 : 10120.008948/2002-71 Recurso n2 : 132.138 Acórdão n2 : 204-01.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração pela coleta de provas junto ao Fisco estadual com base em convênio que não teria sido renovado, é de ser rechaçado. As declarações da recorrente prestadas ao Fisco estadual são perfeitamente legítimas, pois arrimadas em convênio entre os Fiscos federal e estadual, o que deveria ser regra para fazer valer os termos do artigo 199 do CTN. Contudo, na hipótese, esta prova, legítima, diga-se de passagem, foi uma prova indiciária, pois o livro de apuração do ICMS, franqueado ao Fisco federal, e com cópia nos autos, já seria o suficiente para levar a efeito o lançamento. Portanto, rechaço a pugnada nulidade do lançamento. Demais disso, tratando-se de nulidade relativa, deveria o contribuinte ter provado, especificamente, qual prejuízo a sua defesa decorreu deste fato, o que não conseguiu. Quanto à exasperação da multa por termos na espécie, em tese, crime contra a ordem tributária, entendo escorreita sua aplicação no percentual legal. Ocorre que o Fisco asseverou a seguinte ação sistemática da autuada: em todos os períodos fiscalizados, o procedimento de declarar à SRF apenas uma pequena fração da receita bruta de venda de mercadorias, escriturada nos seus livros de apuração do ICMS...em relação ao que foi declarado na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ( fis. 28/142) e nas Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (fls. 43/141). Feita tal imputação, arrimada em provas, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente provar o contrário. Entendo que não conseguiu, resumindo suas alegações a questões de política fiscal, que refoge à seara deste tribunal administrativo. As alegações de que o governo arrecada "uma quantia descomunal" "com um mínimo de retribuição de serviços", chegando "às raias da insuportabilidade", não justificam perante o direito a adoção de práticas que levem ao pagamento a menor que o devido de tributos em confronto com o devido com base na hipótese de incidência da norma impositiva. Também de nada vale não ter dificultado o trabalho fiscal, pois o fato irrefutável, é que, sistematicamente, foram oferecidos à tributação federal valores a menor, mormente se comparados com aqueles ofertados ao Fisco estadual, o que evidencia a conduta dolosa. Contudo, também não é competência dos órgãos julgadores administrativos manifestarem-se acerca da existência ou não de crime contra a ordem tributária, sendo tal mister do Ministério Público Federal, para quem, com base nos fundamentos da autuação e pela exasperação da multa, deve haver representação fiscal para fins penais. Ante tais ponderações, entendo legítima a imposição da multa agravada. Também há de se refutada à alegada confiscatoriedade da multa aplicada. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere à penalidade quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de ofício aplicada não tem natureza de tributo. No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si eman os os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competer ci g o 3 MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda, COL,2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE N1 0 OR GINA FI. E1RASiLIA ttfk_IPX Processo n2 : 10120.008948/2002-71 cr.o Recurso 10 : 132.138 Acórdão n2 : 204-01.139 Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. g a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, çombinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por fim, quanto aos produtos com alíquota zero, a r. decisão já fez as devidas exonerações, decorrente de exaustiva e longa diligência fiscal que não mereceu reparos do contribuinte, uma vez que intimado dela e aberta a oportunidade de contestá-la, quedou-se silente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 16692.720294/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 RETIFICAÇÃO DE GFIP. COMPENSAÇÃO. Caber à contribuinte retificar sua confissão veiculada em GFIP de o crédito ser devido, podendo a autoridade administrativa vincular a análise do reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos comprobatórios do referido direito, inclusive na desconstituição da confissão de o crédito ser devido, confissão esta que não se confunde com a obrigação acessória de apresentar GFIP. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação informada em GFIP, não cabendo converter o julgamento em diligência para a produção de prova imputável à recorrente.
Numero da decisão: 2401-011.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro Matheus Soares Leite que votou por converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-25T21:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-25T21:12:39Z; Last-Modified: 2024-06-25T21:12:39Z; dcterms:modified: 2024-06-25T21:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:996C2C33-7271-4C7A-BC8D-258A8BD75C55; Last-Save-Date: 2024-06-25T21:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-25T21:12:39Z; meta:save-date: 2024-06-25T21:12:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-25T21:12:39Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-25T21:12:39Z; created: 2024-06-25T21:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-06-25T21:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-25T21:12:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720294/2019-05 ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NESTLE BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016, 01/03/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2016 a 31/12/2016 RETIFICAÇÃO DE GFIP. COMPENSAÇÃO. Caber à contribuinte retificar sua confissão veiculada em GFIP de o crédito ser devido, podendo a autoridade administrativa vincular a análise do reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos comprobatórios do referido direito, inclusive na desconstituição da confissão de o crédito ser devido, confissão esta que não se confunde com a obrigação acessória de apresentar GFIP. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação informada em GFIP, não cabendo converter o julgamento em diligência para a produção de prova imputável à recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro Matheus Soares Leite que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 4778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 2 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4694/4773) interposto em face de decisão (e- fls. 4670/4685) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (e-fls. 1096/1115) que não homologou compensações previdenciárias declaradas em GFIP, nos estabelecimentos matriz e todas as filiais, nas competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016, cientificado em 26/09/2019 (e-fls. 1119/1121). Do Despacho Decisório, transcreve-se: 22. Como relatado no início, foi o contribuinte regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIPs das competências de 02/2016 a 12/2016, bem como a apresentar documentações comprobatórias com vistas à verificação de liquidez e certeza da origem do crédito. O contribuinte, contudo, não atendeu satisfatoriamente a solicitações, em especial não demonstrou o requerido em relação a explicações referentes a diversas compensações realizadas em GFIP, conforme relatado no item “RELATÓRIO”, supra, além de apresentar incongruências e promover alterações em GFIPs sem as devidas justificativas. 23. No tocante à alegação das prescrições/decadências relativas às compensações, em resposta às Intimações 02 e 03, cabe destacar que a autoridade tributária, ao solicitar os esclarecimentos de sua origem, não constituiu crédito tributário nem procedeu à cobrança de débitos extintos por compensação sujeita à ulterior homologação. Tais valores, sem as explicações adequadas, apenas foram considerados para fins de apuração do crédito compensado em 2016, visto sua origem alegada retroagir a 2011 e haver vultosas compensações efetuadas neste ínterim. Por óbvio, não poderiam ser aceitos na apuração do direito creditório, valores sem comprovação de origem de crédito, cabendo ao contribuinte a comprovação da existência e utilização de tais créditos. 24. Em resposta à Intimação nº 04, que solicitou justificativas da origem de determinadas compensações, juntou petição, com explicações simplificadas de poucas compensações, e anexou planilha genérica sem o devido detalhamento necessário, conforme requerido. Importante salientar, às fls. 893 a 896, há a seguinte menção prestada pelo sujeito passivo: “Correto enquadramento do RAT – de CNAE 1052000 para CNAE 70107”. Porém em consultas às GFIPs, o contribuinte se declara com o CNAE 1052-0/00, para sua matriz, assim como declara o RAT de 3% de 03/2011 até 11/2015. Sendo assim, tais origens do crédito não teriam sido justificadas e, principalmente, apresentam a mesma origem do crédito analisado em 2016. Fl. 4779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 3 25. Acrescenta-se que, às fls. 896, o sujeito passivo solicita prorrogação de prazo para apresentar os esclarecimentos de mais algumas compensações declaradas em GFIP, sem, contudo, até a presente data ter atendido ao solicitado. 26. Importante relatar que o contribuinte declara no bloco P da EFD Contribuições no campo “Descrição Incidência tributária no período de Regime de apuração da contribuição previdenciária de Estabelecimento” que sua contribuição previdenciária apurada no Período é exclusivamente com base na Receita Bruta, porém, em suas explicações, utiliza porcentual menor que tal ajuste nas compensações em GFIP, de acordo com as respostas às intimações, em relação ao período em que usufrui da lei da desoneração. 27. Adiciona-se que o sujeito passivo, em diversas competências, ao proceder a retificação das GFIPs, apesar de, em muitos casos, ter alterado o campo “Valores pagos a coop. trabalho”, diminuiu, também, o número de segurados, reduzindo, por conseguinte, os valores a recolher e sem apresentar o motivo pelo qual ocorreu a situação, conforme solicitado em intimação. Como já mencionado, o parágrafo 2º, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, estabelece que as informações em GFIP servirão para o cálculo e concessão de benefícios previdenciários. § 2° A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei n' 11.941, de 2009) (... tabela ...) 28. Portanto, diante das informações prestadas, não se comprovou que os créditos apontados para compensações de 2016 não foram utilizados anteriormente, visto a apresentação deficiente da documentação ou a sua não comprovação para a origem de tais compensações, além de alterações em GFIPs sem os devidos esclarecimentos. 29 Outra justificativa das compensações se refere à alteração da alíquota RAT nas explicações referentes a Julho/2016. Ocorre que, no estabelecimento matriz, o CNAE informado em GFIP pelo contribuinte é 1052-0/00, para as competências de 12/2015 em diante. Porém houve a diminuição da alíquota RAT de 3% para 2%, o que teria acarretado uma "sobra" de créditos. Consultando-se o Decreto n° 3048/1999, em seu Anexo V, com redação dada pelo Decreto n° 6.957/09 (RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS), nota-se que a alíquota RAT, vinculada ao referido CNAE, é de 3%. CNAE Descrição Alíquota 1052-0/00 Fabricação de laticínios 3 30. Para o ano de 2016, filial 0316-27, o contribuinte se declara nas GFIPs com o CNAE 4623-1/09 modificando a alíquota RAT de 3% para 2%. De acordo com o Fl. 4780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 4 Decreto n° 3.048/99, alterado pelo Decreto n" 6.957/09, esta atividade apresenta RAT de 3%: CNAE Descrição Alíquota 4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 3 31. Como consequência, as compensações, referentes a este item, não foram comprovadas, visto a falta de congruência entre o declarado em GFIPs originárias e retificadoras e o constante em legislação acima mencionada, observando-se, inclusive, o item 28 supra. A título de esclarecimento o contribuinte, em períodos anteriores a 12/2015, declara sua alíquota RAT como 3% para ambos estabelecimentos. 32. Sendo assim, considerando-se as divergências acima mencionadas, não há comprovação de que tais créditos possam ser utilizadas em compensações, visto as diversas contradições entre as informações declaradas pelo contribuinte em GFIP. Adiciona-se que a própria competência 07/2016, em que houve a utilização das compensações, apresenta uma alíquota RAT declarada em GFIP de 2%, para ambos os FPAS, levando-se em conta o item 29, concernente ao CNAE declarado, bem como, em 13/09/2016, houve o envio de GFIP retificadora, para a competência 02/2016, com as alterações já citadas c a diminuição do valor compensado de RS 6.803.072,89 para R$ 6.446.255,49, visto a redução do montante devido à Previdência Social. 33. Cita-se o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), que atribui ao contribuinte demonstrar por provas inequívocas aquilo que alega e, deste modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 34. Diante do exposto, conclui-se que as compensações para o ano de 2016, constantes no Anexo 01, devem ser não homologadas, de acordo com legislação, abaixo transcrita, no valor originário de RS 33.275.513,83. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1125/1199), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade insanável do Despacho Decisório. (c) Homologação tácita e decadência do direito de fiscalizar competências anteriores. (d) Compensação de créditos de contribuições de SAT/RAT pela aplicação da tese “por estabelecimento” e pela indevida majoração da alíquota. Fl. 4781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 5 (e) Compensação de créditos de contribuições incidentes sobre cooperativas de trabalho. (f) Compensação de valores como abatimento/desconto em razão da adoção da sistemática “Plano Brasil Maior”. (g) Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias (pagamentos indevidos): aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento. (h) Direito de crédito decorrente de verbas indenizatórias discutidas judicialmente. (i) Validade da compensação mesmo sem retificação da GFIP. (j) Necessidade de diligência. Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 4670/4685): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando os elementos constantes nos autos são suficientes para informar ao contribuinte os procedimentos adotados para se chegar à conclusão de que as compensações por ele declaradas em GFIP não devem ser homologadas, garantindo o exercício pleno do direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Intimado a detalhar a origem dos créditos, o contribuinte informou que não apresentaria documentos reativos a competências já alcançadas pela decadência. Contudo, o fato de as competências anteriores a 09/2014 terem sido alcançadas pela decadência implica apenas a impossibilidade de se realizar o lançamento, ainda que se constate a existência de créditos tributários a elas relativos que não tenham sido objeto de declaração em GFIP. Contudo, a decadência não traz como consequência a atribuição de liquidez e certeza aos créditos do contribuinte oriundos de declarações anteriores a 09/2014. O fato de não mais ser possível efetuar o lançamento não impede que o fisco analise os fatos geradores, as contribuições declaradas em GFIP e os recolhimentos efetuados nessas competências, a fim de verificar se os créditos que contribuinte alega possuir, de fato existem. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Fl. 4782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 6 Não apresentada a prova documental com a impugnação, preclui o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em momento processual posterior, excepcionando-se a regra nas situações previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por essa razão, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais não serão apreciadas nesta decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 16/09/2020 (e-fls. 4688/4691) e o recurso voluntário (e-fls. 4694/4773) interposto em 15/10/2020 (e-fls. 4692/4693), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 16/09/2020, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade insanável do Despacho Decisório. O despacho decisório é totalmente nulo, por óbvia falta de busca da verdade material, sendo dever da Administração investigar, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária, de modo a garantir a legalidade da tributação. Isso porque, a alíquota SAT/RAT deve ser por estabelecimento; a recorrente provou a origem do crédito a título de “cooperativas de trabalho” e esclareceu a retificação das GFIPs durante o curso da fiscalização, conforme fls. 926 e seguintes; houve correta apuração do percentual do abatimento/desconto em razão do “Plano Brasil Maior” durante o ano de 2015; o Despacho Decisório não faz qualquer referência aos pagamento indevidos advindos de verbas indenizatórias, limitando-se a incluí-los no cálculo do crédito tributário supostamente devido, sem qualquer justificativa fundamentada e mesmo existindo posição consolidada dos Tribunais Superiores sobre a não incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento; e deixou-se de observar que parte dos créditos compensados foram gerados em competências abarcadas pela decadência, estando tacitamente homologadas, a inexistir justificativa para não se validar as compensações e a origem dos créditos em períodos prescritos. Logo, Fl. 4783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 7 o processo é nulo por se revelar absolutamente desmotivado. Ademais, não merece acolhida a tese de o crédito não estar evidenciado ante a ausência de retificação das GFIPs relativas ao período do pagamento indevido, eis que se trata de mero descumprimento de obrigação acessória. Destarte, a fiscalização não observou os termos do art. 142 do CTN, bem como o art. 243 do Regulamento da Previdência Social, deixando de provar a ocorrência do fato gerador, sendo seu o dever de buscar todos os elementos relevantes para embasar sua conduta, motivando a prática do ato na indicação do texto de lei (motivo legal) e no pressuposto de fato que permite sua prática (motivo de fato perfeitamente descrito) (Constituição, arts. 5 °, II e LVII, e 37). No caso, não houve a apropriada motivação legal e nem a busca da verdade material, havendo nulidade insanável. (c) Homologação tácita e decadência do direito de fiscalizar competências anteriores. O fisco está impossibilitado de analisar a origem de créditos decorrentes de fatos geradores fulminados pelo prazo decadencial. No curso do procedimento fiscalizatório, a recorrente esclareceu que os créditos compensados no período de fevereiro a dezembro de 2016 foram originados de pagamentos indevidos efetuados nos anos de 2009 a 2013. Logo, muito embora um determinado crédito tenha sido originado em 2009, isso não significa dizer que ele foi compensado em 2016, pois foi compensado nas competências seguintes e assim por diante até ser totalmente aproveitado em 2016. Nesse sentido, a Recorrente prestou todos os devidos esclarecimentos relativos às compensações relativas ao ano de 2016 (vide respostas às Intimações Fiscais - Doc. 01 da Impugnação e planilha de gerenciamento de documentos anexados aos presentes autos - Doc. 02 da Impugnação). Em realidade, o d. auditor fiscal quis "refiscalizar" toda a cadeia de compensação, inclusive de competências já abarcadas pela decadência do direito do Fisco, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o que não é permitido. Portanto, razão não assiste à r. decisão recorrida ao entender que o contribuinte tem o dever de demonstrar ao fisco a certeza e liquidez dos créditos utilizados em compensação "ainda que tais créditos tenham origem em competências anteriores a 09/2014", ou seja, competências já decaídas. (d) Compensação de créditos de contribuições de SAT/RAT pela aplicação da tese “por estabelecimento” e pela indevida majoração da alíquota. A fiscalização glosou as compensações mensais dos créditos de 1% (referente à diferença de alíquota de SAT/RAT de 3% para 2%), baseando-se única e exclusivamente no fato de a Recorrente ter declarado, respectivamente: (i) o CNAE n°. 1052-0/00 ("Fabricação de Laticínios") para o estabelecimento matriz; e (ii) o CNAE n". 4623-1/09 ("Comércio Atacadista de Alimentos para animais") para o estabelecimento filial CNPJ nº. 60.409.075/0316-27. Contudo, o mero fato de constar CNAE distinto em sua GFIP não significa que a atividade preponderante Fl. 4784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 8 relativa ao CNAE ali declarado seja a mesma da atividade desempenhada pelo estabelecimento para fins previdenciários, considerando o pacificado entendimento da jurisprudência sobre a possibilidade da aplicação de alíquotas distintas de SAT/RAT por estabelecimentos de uma mesma empresa com base no grau de risco de cada um deles. E, ainda que não fosse autorizada a aplicação de alíquota de SAT/RAT baseada de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por CNPJ, ainda assim a Recorrente teria direito à compensação do percentual de 1% em razão da indevida majoração da alíquota básica de SAT/RAT. As regras para a estipulação do CNAE a ser declarado (para fins tributários = maior faturamento da empresa como um todo, devendo essa atividade constar do cartão do CNPJ da empresa) não são exatamente as mesmas aplicáveis à apuração da alíquota do SAT/RAT (fins previdenciários = SAT por estabelecimento). Importante esclarecer que a IN RFB n° 1.453/2014 demonstra que o SAT/RAT deve ser aplicado de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento (maior número de empregados), independentemente do CNAE declarado, entendimento ratificado pela Solução de Consulta COSIT nº. 49, de 2014, cabendo destaque ainda a Solução de Consulta nº 180/2015. A recorrente - por equívoco - informou a alíquota de SAT/RAT não aplicável a estabelecimentos administrativos (ou seja, informou a alíquota de 3%) e recolheu as contribuições de SAT/RAT daqueles estabelecimentos com alíquota superior a efetivamente devida, conforme relatórios dos "Cadastros Gerais de Empregados e Desempregados" - CAGEDs de cada ano em que foram originados os créditos previdenciários (Doc. 03 da Impugnação) a demonstrar que - tanto no estabelecimento matriz quanto no estabelecimento filial "NBS" - a atividade com o maior número de empregados era a atividade de "escritório administrativo" (sujeita à alíquota de SAT/RAT de 2%), podendo a inexistência de atividade de "fabricação de laticínios" no estabelecimento matriz ser facilmente comprovada pela foto da fachada do prédio no Google Streetview. O suposto erro no "auto enquadramento" no CNAE e sua atividade preponderante em ambos os estabelecimentos apenas justificaria eventual penalidade por descumprimento de obrigação acessória e não a não homologação das compensações (Acórdãos n°. 9202-007.944 e n° 9202-006.594). De qualquer forma, houve ilegal e inconstitucional majoração da alíquota básica do SAT/RAT pelo Decreto nº. 6.957/2009, eis que não houve qualquer comprovação (baseada em dados estatísticos, tendo havido redução do índice de acidentes para 92% das empresas e aumento do SAT básico para 67% dos setores) que justificasse a majoração, violando os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e da publicidade e o direito ao livre acesso às informações (Constituição, arts. 37 e 150, I), havendo ainda clara ofensa ao §3°, do art. 22 da Lei n". 8.212/91, sendo devido também por esse motivo a compensação de 1%. Fl. 4785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 9 (e) Compensação de créditos de contribuições incidentes sobre cooperativas de trabalho. A recorrente efetivamente comprovou a origem dos créditos e a motivação da retificação de suas GFIPs, conforme se infere das fls. 926/928 (ver Doc. 03 da Impugnação), tendo o STF e a própria RFB reconhecido a inconstitucionalidade. Além disso, a recorrente somente atendeu à solicitação para excluir os valores declarados no campo "valores pagos a Coop. Trabalho" de suas GFIPs, como também apresentou os devidos esclarecimentos acerca dos procedimentos por ela adotados, conforme se resta comprovado em sua resposta ao TIF 05, constante das fls. 926 e seguintes. (f) Compensação de valores como abatimento/desconto em razão da adoção da sistemática “Plano Brasil Maior”. A recorrente também comprovou a adoção da sistemática de recolhimento substitutiva prevista na Lei nº. 12.546/2011 ("Desoneração da Folha") e percentuais de "desconto" aplicáveis ao ano de 2015, sendo certo que os valores por ela declarados na "EFD-Contribuições" do período em discussão foram posteriormente retificados, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório. A suposta divergência de percentual relativo ao "desconto/abatimento" é decorrente do fato (i) de a Impugnante ter retificado as informações constantes de seus documentos fiscais referentes ao cumprimento de obrigações acessórias tributárias, o que inclusive foi objeto de recente lavratura de Auto de Infração sobre o assunto (consubstanciado nos autos do Processo Administrativo - PA nº. 19515.720333/2019-03 - alguns dos produtos supostamente 'desonerados' não foram industrializados pela própria recorrente, Doc 05 da Impugnação), bem como em razão (ii) de as informações constantes dos referidos documentos fiscais não serem suficientes para a correta apuração do referido percentual (tendo em vista as exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação para fins de apuração da CPRB, tais como: receitas decorrentes de exportação, IPI, ICMS-ST, vendas canceladas, etc). Assim, parte dos valores declarados no campo "compensação" em GFIP se referem a parcela decorrente do "desconto" em virtude da desoneração da Folha no ano de 2015, conforme orientação constante do Ato Declaratório Executivo Codac n° 93/2011 (Doc 06 da Impugnação). (g) Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias (pagamentos indevidos): aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento. Entendimento exarado pelos Tribunais Superiores apenas veio a ratificar o posicionamento já consolidado da jurisprudência acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, devendo ser consideradas, de forma exemplificativa, as verbas aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento como a gerar créditos líquidos e certos passíveis de compensação, Fl. 4786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 10 pois qualquer pagamento efetuado sob tais títulos deve ser entendido como pagamento indevido (Doc. 07 da Impugnação). (h) Direito de crédito decorrente de verbas indenizatórias discutidas judicialmente. Além dos créditos resultantes de mero pagamento indevido, a Recorrente também impetrou o Mandado de Segurança nº. 00027118-47.2009.4.03.6100 (vide principais peças processuais - Doc. 08 da Impugnação) para (i) afastar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas rubricas de natureza indenizatória, bem como (ii) compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Apesar de a Recorrente ter prestado os devidos esclarecimentos à d. fiscalização (vide fls. 893/896), o d. auditor fiscal restou silente quanto à existência de discussão de créditos na esfera judicial e a r. decisão recorrida entendeu pela necessária aplicação do art. 170-A do CTN. No entanto, com lastro em princípios constitucionais, os Tribunais flexibilizam a aplicação do art. 170-A do CTN, autorizando diversos contribuintes a compensar antes do trânsito em julgado da decisão favorável, ainda mais autorizando o Código de Processo Civil o cumprimento provisório de sentença favorável, restando claro que o procedimento de compensar valores recolhidos a título de “verbas indenizatórias” foi correto. (i) Validade da compensação mesmo sem retificação da GFIP. Não há, nem na Lei, nem em Instrução Normativa (vigente à época dos fatos geradores) qualquer determinação que exija a retificação de declarações anteriores. Nos termos do artigo 32 da Lei nº. 8.212/1991, a entrega e/ou retificação de GFIP se trata de mera obrigação acessória, a qual não contamina a validade do crédito a ser compensado (jurisprudência administrativa). As compensações efetuadas na parte patronal não prejudicam os empregados da recorrente, não tendo havido retificação das GFIPs. (j) Necessidade de diligência. Provas. Se as provas não forem suficientes, deve ser realizada diligência para não restar configurada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade material. Assim, reitera pedido de diligência para a confirmação dos argumentos apresentados, especificando quesitos. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 4787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 11 Admissibilidade. Diante da intimação em 16/09/2020 (e-fls. 4688/4691), o recurso interposto em 15/10/2020 (e-fls. 4692/4693) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade insanável do Despacho Decisório. Considerando aspectos fáticos e de direito atinentes a questões de mérito, bem como sustentando não ser exigível a retificação de GFIPs e de que parte do crédito (=indébito) levado ao encontro de contas deve ser, de plano, reconhecido como existente, líquido e certo por advir de competências atingidas pela decadência, a recorrente afirma ser o despacho decisório totalmente nulo por não ter buscado a verdade material, cabendo à fiscalização provar a ocorrência do fato gerador, demonstrando a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como exigem a legalidade da tributação e os arts. 142 do CTN e 243 do Regulamento da Previdência Social, de modo a motivar a prática do ato na indicação do texto de lei (motivo legal) e no pressuposto de fato que permite sua prática (motivo de fato perfeitamente descrito) (Constituição, arts. 5 °, II e LVII, e 37). A argumentação não prospera, pois o presente processo não versa sobre lançamento de ofício, mas sobre Despacho Decisório a não homologar compensação tributária, não sendo, por conseguinte, pertinentes os arts. 142 do CTN e 243 do Regulamento da Previdência Social e nem considerações sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atribuir existência, liquidez e certeza a todo e qualquer crédito (= indébito) anterior a 09/2014 (Despacho Decisório cientificado em 26/09/2019) levado ao encontro de contas nas competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016. Em processo de não homologação de compensação tributária, enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação informada em GFIP (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), em especial a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo do encontro de contas, data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. Os princípios da legalidade e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o ônus jurídico de a contribuinte apresentar provas capazes de demonstrar a existência de crédito líquido e certo, bem como provas de preencher as condições exigidas pela legislação para a análise do mérito da compensação, com destaque para a retificação da GFIP. Na tentativa de robustecer a alegação de nulidade, a recorrente adiantou questões de fundo tratadas nos itens seguintes das razões recursais. Essas questões, contudo, não têm o condão de ensejar nulidade do Despacho Decisório e serão oportunamente analisadas nos próximos tópicos do presente voto. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Homologação tácita e decadência do direito de fiscalizar competências anteriores. A contribuinte foi inicialmente intimada a informar a origem dos créditos que geraram as compensações com débitos das competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016 (e-fls. 02/05). Em resposta (e-fls. 62/95), a empresa asseverou que: Fl. 4788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 12 (a) as compensações relativas às competências 02/2016, 03/2016 e 04/2016 envolveram crédito de contribuições previdenciárias do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991 (cooperativas de trabalho) a ter por origem as competências 03/2011 a 02/2013, 03/2013 a 12/2014 e 01/2015 a 09/2015, respectivamente; (b) a compensação relativa à competência 06/2016 envolve crédito de contribuições previdenciárias recolhidas a maior no período de 06/2011 a 05/2015; (c) a compensação relativa à competência 07/2016 envolve crédito decorrente da indevida aplicação da alíquota GILRAT e/ou da aplicação do FAP e crédito de contribuições previdenciárias do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991 (cooperativas de trabalho) a ter por origem a competência 07/2012; (d) a compensação relativa à competência 12/2016 envolve crédito de saldo não identificado da própria competência 12/2016. Na Intimação n° 02 (e-fls. 96/100), a fiscalização solicita explicações sobre as compensações a terem por origem competências com compensações com coincidência de início e fim já declaradas em GFIP. Em resposta, a recorrente afirma que não as identificou e que as operações referentes às competências 10/2011 e 11/2011 estariam prescritas. (e-fls. 141). Na Intimação n° 03 (e-fls. 853/858), a fiscalização, ponderando que as respostas às intimações anteriores apresentaram compensações com créditos originados nas competências 03/2011 a 07/2016, solicita memória de cálculo detalhada das compensações cuja origem declarada em GFIP contém as mencionadas competências, conforme tabela de e-fls. 854/857 a especificar compensações efetuadas em GFIPs entre as competências 10/2011 a 11/2013 a empregar créditos originados entre as competências 04/2011 a 11/2013. Em resposta (e-fls. 864/849), a contribuinte afirma que a tabela versa sobre competências fulminadas pela decadência quinquenal, considerando-se o início do procedimento em 11/12/2018, sendo já suficientes as informações até então prestadas. Na Intimação n° 04 (e-fls. 876/879), a autoridade administrativa, considerando as respostas anteriores apontaram como origem do crédito compensado as competências 03/2011 a 06/2016, solicita memória de cálculo detalhada das compensações efetuadas em GFIPs das competências 01/2014 a 13/2015 a empregar créditos originados entre as competências 05/2009 a 13/2015 selecionadas por amostragem constantes da tabela de e-fls. 877/878, inclusive demonstrando eventual parcela decorrente da desoneração da folha de pagamento, havendo declaração no bloco P da EFD Contribuições de apuração exclusiva com base na receita bruta. Em resposta (e-fls. 893/897), pedindo prazo suplementar para a complementação das informações, a empresa apresenta planilha sobre a desoneração da folha e afirma que as demais compensações decorrem de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias em virtude da Lei n° 8.212, de 1991, ou do REsp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou decorrem da indevida aplicação da alíquota GILRAT e/ou da aplicação do FAP, especificando em tabelas (e-fls. 893/896) referentes ao estabelecimento matriz (0001-52) valores de compensação Fl. 4789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 13 advinda de desoneração, de contribuições com base de cálculo em verbas indenizatórias e com correto enquadramento da alíquota RAT para as seguintes competências 10/2014, 10/2014- 11/2014, 03/2015, 06/2015-08/2015, 08/2015-13/2015, 01/2014-12/2014 e 13/2014, bem como esclarecendo que impetrou o Mandado de Segurança n° 0027118-47.2009.4.03.6100 a postular a natureza indenizatória das parcelas. Na Intimação n° 05 (e-fls. 904/908), solicita-se a retificação das GFIPs de origem do crédito para a exclusão da informação constante do campo “Valores pagos a coop trabalho”, bem como quanto aos recolhimentos sustentados como indevidos nas respostas pretéritas (FAP/RAT, recolhimento indevido ou a maior, etc). Em resposta, solicitou-se prorrogação de prazo (e-fls. 916). Na Intimação n° 06 (e-fls. 917/919), prorroga-se o prazo e se solicita, em relação à planilha “Origem créditos compensados - Julho 2016” (Arquivo Não-Paginável), relativamente às cooperativas de trabalho, em que foi apontado um montante, em valor originário, de R$ 262.038,72, mês emissão 07/2012, a ser compensado, que seja esclarecido a qual GPS se refere este valor. Em resposta (e-fls. 926/928), são apresentados protocolos de transmissão e demonstrativos das GFIPs retificadas com exclusão do informado no campo "Valores Pagos a Coop. Trabalho" e documentos sobre a origem do crédito questionado da competência 07/2012, bem como destaca-se a desnecessidade da retificação das GFIPs para a homologação da compensação. No Despacho Decisório a não homologar a integralidade das compensações constantes das GFIPs das competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016, a autoridade administrativa considerou que, diante das informações prestadas, não se comprovou que os créditos apontados para compensações de 2016 não foram utilizados anteriormente, visto a apresentação deficiente da documentação ou a sua não comprovação para a origem de tais compensações, além de alterações em GFIPs sem os devidos esclarecimentos. A recorrente sustenta ter esclarecido que os créditos compensados no período de fevereiro a dezembro de 2016 foram originados de pagamentos indevidos efetuados nos anos de 2009 a 2013, mas que isso não significa compensação de crédito originado em 2009 com débito de 2016, pois foi compensado nas competências seguintes e assim por diante até 2016, tendo a autoridade postulado fiscalização de toda a cadeia de compensação efetuada, inclusive das competências já abarcadas pela decadência do art. 150, §4°, do CTN, não sendo do contribuinte o ônus de demonstrar ao fisco a liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações, em especial os originados em competências já decaídas. Em relação às compensações informadas nas GFIPs das competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016, cabe à empresa o ônus de provar ser titular ao tempo do encontro de contas de crédito tributário indevido ou maior que o devido, ou seja, de que dispunha de crédito existente, líquido e certo. Isso porque, como já dito, em processo de não homologação de compensação tributária, enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação Fl. 4790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 14 informada em GFIP (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I). Se o crédito levado ao encontro de contas com os débitos das competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016 já foi utilizado para quitar mediante compensação débito de competência anterior, não há saldo de crédito a ser compensado. Aqui cabe recordar a transcrição do Despacho Decisório constante do relatório do presente voto, destacando em especial: 23. No tocante à alegação das prescrições/decadências relativas às compensações, em resposta às Intimações 02 e 03, cabe destacar que a autoridade tributária, ao solicitar os esclarecimentos de sua origem, não constituiu crédito tributário nem procedeu à cobrança de débitos extintos por compensação sujeita à ulterior homologação. Tais valores, sem as explicações adequadas, apenas foram considerados para fins de apuração do crédito compensado em 2016, visto sua origem alegada retroagir a 2011 e haver vultosas compensações efetuadas neste ínterim. Por óbvio, não poderiam ser aceitos na apuração do direito creditório, valores sem comprovação de origem de crédito, cabendo ao contribuinte a comprovação da existência e utilização de tais créditos. 24. Em resposta à Intimação nº 04, que solicitou justificativas da origem de determinadas compensações, juntou petição, com explicações simplificadas de poucas compensações, e anexou planilha genérica sem o devido detalhamento necessário, conforme requerido. 25. Acrescenta-se que, às fls. 896, o sujeito passivo solicita prorrogação de prazo para apresentar os esclarecimentos de mais algumas compensações declaradas em GFIP, sem, contudo, até a presente data ter atendido ao solicitado. 26. Importante relatar que o contribuinte declara no bloco P da EFD Contribuições no campo “Descrição Incidência tributária no período de Regime de apuração da contribuição previdenciária de Estabelecimento” que sua contribuição previdenciária apurada no Período é exclusivamente com base na Receita Bruta, porém, em suas explicações, utiliza porcentual menor que tal ajuste nas compensações em GFIP, de acordo com as respostas às intimações, em relação ao período em que usufrui da lei da desoneração. 27. Adiciona-se que o sujeito passivo, em diversas competências, ao proceder a retificação das GFIPs, apesar de, em muitos casos, ter alterado o campo “Valores pagos a coop. trabalho”, diminuiu, também, o número de segurados, reduzindo, por conseguinte, os valores a recolher e sem apresentar o motivo pelo qual ocorreu a situação, conforme solicitado em intimação. (...) 28. Portanto, diante das informações prestadas, não se comprovou que os créditos apontados para compensações de 2016 não foram utilizados anteriormente, visto a apresentação deficiente da documentação ou a sua não comprovação para a origem de tais compensações, além de alterações em GFIPs sem os devidos esclarecimentos. Fl. 4791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 15 A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não atribui existência, liquidez e certeza a todo e qualquer crédito tido pela contribuinte como indevido anterior a 09/2014, eis que, diante do não esclarecimento pela empresa das compensações anteriormente havidas, inviabiliza-se a formação de convencimento quanto à existência, liquidez e certeza dos créditos. Por não ter havido glosa de anterior compensação, seja por Despacho Decisório de não homologação ou Lançamento de Ofício por glosa de compensação, é que os créditos então utilizados nos anteriores encontros de contas não podem ser novamente compensados, pois já aproveitados no pagamento de débitos mediante compensação, cabendo à empresa demonstrar que efetivamente foram os créditos compensados anteriormente a ter por origem as mesmas competências (demonstrando ser crédito diverso ou o mesmo crédito parcialmente compensado, subsistindo saldo passível de compensação com os débitos de 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016), de modo a se desincumbir do ônus de provar que os créditos objeto das posteriores compensações são existentes, líquidos e certos (origens dos créditos). Portanto, a argumentação da recorrente de o fisco estar impossibilitado de analisar a origem dos créditos levados ao encontro de contas não vinga, sendo da empresa o ônus de provar a existência, liquidez e certeza dos créditos em questão. Compensação de créditos de contribuições de SAT/RAT pela aplicação da tese “por estabelecimento” e pela indevida majoração da alíquota. A recorrente sustenta que a glosa da compensação decorrente de créditos resultantes de diferença de alíquota RAT ignorou que o enquadramento se dá por estabelecimento e que a informação do CNAE nas GFIPs do período de origem dos créditos levados ao encontro de contas com os débitos da competência 07/2016 observou o CNAE da atividade principal do estabelecimento para fins de inscrição no CNPJ (fins tributários, cartão do CNPJ) e que não corresponde necessariamente à atividade preponderante do estabelecimento para fins previdenciários, pois a definição da atividade principal se daria pelo critério do faturamento da empresa como um todo e a definição da atividade preponderante adotaria o critério do maior número de empregados por estabelecimento (CNAE para fins previdenciários). No seu entender, a diferença em tela estaria evidenciada na Solução de Consulta COSIT nº. 49, de 2014, e na Solução de Consulta nº 180/2015, ou seja, de que o enquadramento se daria na atividade preponderante por estabelecimento, independentemente do CNAE declarado para fins tributários. As Soluções de Consulta em questão, contudo, apenas evidenciam que a atividade principal, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, é irrelevante para fins de enquadramento no grau de risco para fins previdenciários, devendo prevalecer a atividade econômica preponderante por estabelecimento/órgão com CNPJ, ou seja, o contribuinte deve apurar a atividade preponderante por estabelecimento/órgão com CNPJ, conforme a Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Receita Federal, de modo a verificar o CNAE (= CNAE Fl. 4792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 16 preponderante) a ela correspondente para definir a alíquota prevista na tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a ser informada no campo “ALÍQUOTA RAT” da GFIP. Na GFIP, o contribuinte deve informar justamente o “CNAE PREPONDERANTE” e a “ALÍQUOTA RAT” a ele correspondente, sendo irrelevante o CNAE constante do cartão do CNPJ (ver Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4, itens 2.2 do Capítulo II e 2.3 do Capítulo III). O Despacho Decisório destaca incongruências entre o declarado em GFIPs originárias e retificadoras e o constante em legislação nas GFIPs da matriz e filial 0316-27, bem como o constante de seu item 28, arrematando que, nos períodos anteriores a 12/2015, o contribuinte declarou “3%” no campo “ALÍQUOTA RAT” da GFIP para os estabelecimentos em tela. Logo, não houve reenquadramento pela fiscalização da alíquota informada nas GFIPs, sendo cabível a não homologação da compensação diante da ausência de retificação da alíquota de 3% informada nas GFIPs do período de origem dos créditos, uma vez não preenchida condição para a análise do mérito da compensação, sendo, por conseguinte, irrelevante a análise de prova tendente a demonstrar qual a atividade preponderante desses estabelecimentos. Não se trata de simples descumprimento de obrigação acessória, eis que a GFIP dispõe da natureza de confissão de dívida, sendo a GFIP inclusive instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado, e a legislação tributária autoriza a fixação de termos e condições pelo INSS/SRP/RFB para a compensação/restituição (CTN, art. 170, Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, §4°, Lei n° 8.212, de 1991, arts 32, §2°, 89, caput, este a partir da redação da MP n° 449, de 2008; IN RFB 1300, arts. 76, caput, e 107-A, inciso I; IN RFB n° 1717, de 2017, art. 161, I; IN RFB n° 2055, de 2021, art. 156, I; e Manual da GFIP). Por fim, destaque-se que a análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei, não cabendo ao presente colegiado afastar a norma posta pelo exercício do poder regulamentar do Presidente da República sob a alegação de o processo de produção da norma veiculada no Decreto n° 6.957, de 2009, ter violado os princípios constitucionais da legalidade (suposta ofensa ao §3° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991), da motivação e da publicidade e o direito constitucional ao livre acesso às informações (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Compensação de créditos de contribuições incidentes sobre cooperativas de trabalho. A recorrente sustenta que comprovou a origem e a motivação dos créditos advindos das indevidas contribuições do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, tendo excluído os valores do campo "valores pagos a Coop. Trabalho" de suas GFIPs, bem como apresentado os devidos esclarecimentos dos procedimentos adotados, conforme fls. 926/928. Nas fls. 926/928, consta petição a informar a retificação das GFIPs para excluir os pagamentos anteriormente declarado no campo "valores pagos a Coop. Trabalho", bem como a afirmação do entendimento de ser desnecessária a retificação das GFIPs, e a apresentar GPS e Notas Fiscais para esclarecimento de valore recolhimento pontual em Fl. 4793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 17 relação à competência 07/2012. O Despacho Decisório não nega a existência de recolhimentos (Doc 041, e-fls. 1343/2344) e nem a insubsistência da contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, e também não nega que tenha havido em muitos casos retificação de GFIPs para alterar o campo “Valores pagos a coop. trabalho” (o campo não foi zerado em todas as GFIPs, ver e-fls. 929/1032), lastreando sua conclusão não apenas na deficiência da documentação, mas em especial na ausência de prova capaz de gerar firme convencimento de que os créditos apontados para compensações de 2016 já não foram utilizados em compensações anteriores, inviabilizada inclusive pela ausência de comprovação documental de toda a cadeia de compensações efetuadas pela empresa desde a competência 03/2011. Compensação de valores como abatimento/desconto em razão da adoção da sistemática “Plano Brasil Maior”. A recorrente sustenta que recolheu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em relação ao ano de 2015 observando os percentuais de desconto/abatimento aplicáveis, não tendo a autoridade administrativa observado que a EFD Contribuições foi retificada e nem que os documentos fiscais são insuficientes para a correta apuração de tais percentuais, tendo em vista as exclusões da base de cálculo da CPRB decorrentes de exportação, IPI, ICMS-ST, vendas canceladas etc. Acrescenta que foi inclusive autuada em razão de a Receita Federar considerar o recolhimento da CPRB insuficiente justamente por alguns dos produtos desonerados não terem sido industrializados pela própria recorrente nas competências de 01/2015 a 11/2015 (Doc. 05, 2345/2413), a recorrente conclui que parte dos valores declarados em GFIP durante o ano de 2015 como compensação se referem a parcela decorrente da desoneração da folha do ano de 2015 (Doc. 06, e-fls. 2414/2449). Temos de ponderar que o Despacho Decisório não ignorou o trânsito no campo compensação das GFIPs do ano de 2015 de valores decorrentes da desoneração da folha de pagamento. Pelo contrário, afirma no item 26 (e- fls. 1109) que os valores de ajuste nas compensações em GFIP são inclusive menores do que o declarado no bloco P da EFD Contribuições, declaração a menor corroborada pela argumentação da empresa. Logo, a própria fiscalização já considerou que parte do informado no campo compensação das GFIPs de 2015 não se tratava de compensação relacionada aos créditos levados ao encontro de contas nas competências 02/2016, 03/2016, 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 12/2016. Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias (pagamentos indevidos): aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento. Direito de crédito decorrente de verbas indenizatórias discutidas judicialmente. A empresa sustenta a não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias, apontando exemplificativamente as verbas aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento como a gerar créditos líquidos e certos passíveis de compensação, pois qualquer pagamento efetuado sob tais títulos deve ser entendido como pagamento indevido, e invocando como prova o Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade. Além disso, acrescenta que também impetrou o Mandado de Segurança nº. 00027118-47.2009.4.03.6100 (Doc. 08, e-fls. 3731 e 1 As razões recursais mencionam Doc. 03 da Impugnação, contudo o Doc. 03 veicula prova referente ao tópico anterior, ou seja, a créditos de contribuições de SAT/RAT/GILRAT. Fl. 4794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 18 seguintes) para afastar a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre determinadas rubricas de natureza indenizatória, bem como para compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na resposta da Intimação n° 04, ao tratar de créditos que não decorrem de desoneração, a recorrente especifica totais de verbas indenizatórias que teria levado à compensação no estabelecimento matriz (0001-52) nas competências 10/2014, 10/2014-11/2014, 03/2015, 06/2015-08/2015, 08/2015-13/2015, 01/2014-12/2014 e 13/2014 (e-fls. 893/896), esclarecendo ter impetrado Mandado de Segurança (Doc. 08, e-fls. 3731 e seguintes). Note-se, contudo, que a autoridade administrativa não ignorou que a contribuinte apresentou as planilhas de e-fls. 893/896 a exibir totais de verbas trabalhistas tidas pela empresa como indenizatórias e nem a existência do Mandado de Segurança, tendo inclusive o Relatório do Despacho Decisório veiculado transcrição da resposta da contribuinte em seu item 7 (e-fls. 1103), consignando expressamente que a planilha genérica apresentada (planilha a nominar e totalizar as verbas trabalhistas tidas por indenizatórias, e-fls. 893/896) é insuficiente para comprovar as compensações, ver itens 24 e 25 do Despacho Decisório. Portanto, diante dos contornos traçados pelo Despacho Decisório, não é objeto da presente lide administrativa a discussão sobre haver ou não crédito indevido por serem ou não as verbas indenizatórias e nem sobre o cabimento ou não do afastamento do art. 170-A do CTN e nem sobre o presente colegiado ser competente para apreciar questões submetidas ao poder judiciário ou para afastar a aplicação do art. 170-A do CTN. Acrescente-se que a própria argumentação da recorrente revela o conhecimento da fragilidade de se invocar o Mandado de Segurança, eis que postula a flexibilização da aplicação do art. 170-A do CTN. Porém, essa questão é debatida no próprio Mandado de Segurança, tendo a decisão monocrática proferida em 11 de julho de 2014 pelo Desembargador-Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao apreciar Apelação e Reexame Necessário expressamente consignado o cabimento da observância do art. 170-A do CTN, inclusive por força da tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.164.452/MG (e-fls. 3966/3967). Ainda que a proibição veiculada no art. 170-A do CTN não estivesse sendo discutida pela contribuinte judicialmente, o presente colegiado também teria de observar a inteligência traçada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça a determinar sua prevalência (Temas Repetitivos 3452 e 3463, cujas teses foram fixadas no REsp n° 1.164.452/MG e no REsp n° 1.167.039/DF). 2 Tese Firmada: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. 3 Tese Firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 4795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 19 Em relação ao presente processo administrativo, de qualquer forma, a autoridade administrativa nem chegou a analisar tais questões, eis que, de plano, objetou que as planilhas genéricas apresentadas são insuficientes para gerar convicção. O Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2450/3730) constitui-se em planilhas referentes aos créditos de contribuições incidentes sobre cooperativas de trabalho, subsistindo a objeção levantada pelo Despacho Decisório nos seus itens 24 e 25. Por fim, como bem apontado pela decisão recorrida, a empresa sustentou que os créditos compensados na competência 06/2016 decorrem de recolhimento a maior no período de 06/2011 a 05/2015, mas não detalhou tal afirmação e nem a evidenciou em lastro probatório. Em relação ao encontro de contas da competência 12/2016, a recorrente nem identificou a origem do crédito compensado. Não se estabeleceu uma vinculação para com a compensação informada nas GFIPs das competências 06/2016 e 12/2016. Validade da compensação mesmo sem retificação da GFIP. A GFIP dispõe da natureza jurídica de confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado. Logo, há contradição na compensação de crédito confessado em GFIP como devido (Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, §2°); ainda mais, se alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, §2°). Mesmo que se trate de diferença de alíquota de contribuição patronal, circunstância que não interfere no cálculo e concessão de benefício previdenciário, subsiste o fundamento de caber à contribuinte retificar sua confissão veiculada em GFIP de o crédito ser devido, podendo a autoridade administrativa vincular a análise do reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos comprobatórios do referido direito, inclusive na desconstituição da confissão de o crédito ser devido, confissão esta que não se confunde com a obrigação acessória de apresentar GFIP. Assim, com suporte no art. 170, caput, do CTN e nos arts. 66, § 4°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 89, caput, da Lei n° 8.212, de 1991, este a partir da redação da MP n° 449, de 2008, bem como, conforme o período, nos arts. 76, caput, e 107-A, inciso I, da IN RFB 1.300, de 2012, art. 161, I, da IN RFB n° 1.717, de 2017, e art. 156, I, da IN RFB n° 2055, de 2021, cabe a exigência da retificação da GFIP, não havendo jurisprudência vinculante sobre o tema. Por fim, no que toca especificamente ao crédito referente à contribuição do art. 22, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, a própria autoridade administrativa reconheceu que a maior parte das GFIPs foi retificada e adentrou à análise do mérito para asseverar a insuficiência de prova sobre a existência, liquidez e certeza do crédito, especificamente na ausência de prova capaz de gerar firme convencimento de que os créditos apontados para compensações de 2016 já não foram utilizados em compensações anteriores. Conversão do julgamento em diligência. Provas. Reitere-se que, enquanto autora da compensação, incumbe à contribuinte demonstrar o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito da compensação informada em GFIP (Lei n° 8.212, de 1991, art. 89; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I). Logo, não cabe converter o julgamento em diligência para a produção de prova imputável à recorrente, não competindo ao presente colegiado Fl. 4796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.809 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720294/2019-05 20 afastar o disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, sob a alegação de uma suposta violação a princípios constitucionais (Súmula CARF n° 2). Isso posto, rejeitando a conversão do julgamento em diligência, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4797DF CARF MF Original

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