Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643652 #
Numero do processo: 11080.733733/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.733733/2018-35

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134915

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.413

nome_arquivo_s : Decisao_11080733733201835.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733733201835_7134915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643652

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338807693312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T17:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T17:51:21Z; Last-Modified: 2024-09-13T17:51:21Z; dcterms:modified: 2024-09-13T17:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T17:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T17:51:21Z; meta:save-date: 2024-09-13T17:51:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T17:51:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T17:51:21Z; created: 2024-09-13T17:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T17:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T17:51:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733733/2018-35 ACÓRDÃO 3101-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MERCOFRICON S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733733/2018-35 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733733/2018-35 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.413 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733733/2018-35 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642145 #
Numero do processo: 10880.913537/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 as estimativas de CSLL extintas por compensação através dos PER/DCOMP nºs 41532.12209.300905.1.3.02-5176, 14005.46809.290705.1.7.03-5808, 15272.66791.290705.1.7.03-8130, 36558.84652.290705.1.3.03-3265, 27780.34353.260805.1.3.03-3662, 24293.22882.260805.1.3.03-3027 e 11530.77612.281005.1.3.02-6782, homologando-se a compensação até o limite dos créditos neles reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.913537/2011-98

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_10880913537201198.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880913537201198_7133735.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 as estimativas de CSLL extintas por compensação através dos PER/DCOMP nºs 41532.12209.300905.1.3.02-5176, 14005.46809.290705.1.7.03-5808, 15272.66791.290705.1.7.03-8130, 36558.84652.290705.1.3.03-3265, 27780.34353.260805.1.3.03-3662, 24293.22882.260805.1.3.03-3027 e 11530.77612.281005.1.3.02-6782, homologando-se a compensação até o limite dos créditos neles reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10642145

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338808741888

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T12:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T12:25:27Z; Last-Modified: 2024-08-15T12:25:27Z; dcterms:modified: 2024-08-15T12:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T12:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T12:25:27Z; meta:save-date: 2024-08-15T12:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T12:25:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T12:25:27Z; created: 2024-08-15T12:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-15T12:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T12:25:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.913537/2011-98 ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANNAHME SOLUÇÕES DE CONTROLES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2005 as estimativas de CSLL extintas por compensação através dos PER/DCOMP nºs 41532.12209.300905.1.3.02-5176, 14005.46809.290705.1.7.03-5808, 15272.66791.290705.1.7.03- 8130, 36558.84652.290705.1.3.03-3265, 27780.34353.260805.1.3.03-3662, 24293.22882.260805.1.3.03-3027 e 11530.77612.281005.1.3.02-6782, homologando-se a compensação até o limite dos créditos neles reconhecidos. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise eletrônica das Declarações de Compensação (Dcomp) n° 02165.45862.220307.1.7.03-0810 (retificou a Dcomp n° 38109.83909.310706.1.3.03-7171), n° 01083.98855.310806.1.3.03-5900 e n° 04375.56359.280906.1.3.03-1435, cujas cópias estão às fl. 02 a 09 e 98 a 107, por intermédio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 285.113,62 na data de transmissão, referente ao ano- calendário 2005. 2.Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório n° 916064621, em 01 de abril de 2011, às fl. 10 e 13 a 15, que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas. 2.1.Segundo consta da decisão, o contribuinte informou na Dcomp os seguintes créditos que compuseram o valor do saldo negativo de 2005: estimativas pagas no montante de R$ 450.284,62 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 904.963,21. As estimativas pagas foram validadas integralmente, contudo, somente foi confirmado apenas o montante de R$ 352.608,31 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior. Assim, a somatória dos créditos validados foi de R$ 802.892,93. Deduzindo-se este montante da CSLL devida apurada na DIPJ (R$ 1.070.134,19), não foi determinado saldo negativo para o período. Abaixo está copiado o demonstrativo dos créditos de estimativa compensada não validados: 3. Cientificado da decisão em 08 de abril de 2011, conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 12, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 16 a 22, em 27 de abril de 2011, instruída com os documentos às fl. 23 a 95, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1.sobrestamento do processo - tendo em vista que ainda não há decisão definitiva nos processos administrativos anteriores, n° 16306.000169/2008-21, n° 10880.913963/2010-41, n° 10880.917863/2010-93, correlacionados a este, deve haver o sobrestamento do presente processo em virtude da possibilidade de decisão favorável naqueles. Além disso, em todos estes processos a compensação não foi homologada e foi lavrado auto de infração cobrando a CSLL estimada declarada. Então, pagando-se o primeiro processo, que está cobrando a estimativa de 2003, o saldo negativo daquele ano não terá divergência alguma. Com isso, os demais saldos negativos dos anos posteriores também não terão divergência pois o problema de um ano reflete em todos os outros períodos; 3.2 o agente fiscal lavrou auto de infração onde não homologou a compensação realizada por entender não existir crédito a ser compensado. Acontece que o Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 3 saldo negativo de CSLL do ano 2005 é composto de outras compensações realizadas em períodos anteriores que estão sendo questionadas pelo Fisco. Caso não seja sobrestado o presente processo, faz-se necessário a conexão de todos os processos para se chegar a conclusão de que não são devidas as CSLL em cobrança. 4.Em 10 de abril de 2013 os autos foram encaminhados para apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I - SP (fl. 96). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, em 17 de dezembro de 2013 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder o julgamento da lide (fl. 97). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-043.746, de 27 de junho de 2011 (e-fls. 245), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DA LIDE. Em vista dos pronunciamentos desta instância julgadora relativamente aos processos com os quais a presente lide mantém relação de dependência, não há qualquer óbice ao seu julgamento, sendo desnecessário o sobrestamento pretendido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CONDIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. É condição para sua utilização em compensação que o crédito seja líquido e certo. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 4 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual, em linhas gerais, apresenta os mesmos fundamentos constantes da Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em seguida (destaques do original). Relata que “...não foram reconhecidas as compensações realizadas nos meses de janeiro a setembro de 2005, pois os referidos valores já tinham sido objeto de não homologação das compensações no ano anterior.” Afirma que “...tudo é decorrente do processo administrativo n° 16306.000169/2008-21, que homologou parcialmente os créditos do ano de 2002, lavrou auto de infração no valor de R$ 482.372,55.” Aduz que “...estamos tratando de um débito que já foi lançado e que hoje está com a exigibilidade suspensa, tendo em vista que nos autos do processo de execução n° 2009.6182.043574-4 e nos autos dos embargos à execução que corre em apenso ao processo n° 043574-20.2009.4.03.6182 há garantia com carta fiança bancária, conforme documentos.“ Sustenta que “...há um erro de entendimento, pois estão sendo cobrados, indevidamente, valores que na verdade são reflexos da não homologação de compensações do crédito do saldo negativo do ano de 2002, que já está devidamente garantido e ao final do processo decidindo pela homologação ou não das compensações, nesse último caso seja feito o pagamento do débito, o direito ao crédito permanece.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido, com a consequente homologação das compensações realizadas ou, alternativamente, a suspensão do julgamento até a decisão final nos autos da Execução Fiscal n. 2009.6182.043574-4 e embargos à execução que corre em apenso processo n° 043574-20.2009.4.03.6182. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o acórdão recorrido não reconheceu parte do crédito vindicado, utilizando-se da fundamentação constante dos excertos seguintes, extraídos do voto condutor (destaque deste relator): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 5 (...) Não é passível de compor o saldo negativo a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se este aquele nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Devolução pressupõe recebimento. Devolver dinheiro simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em restituição, mas sim representa a definição de empréstimo. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar a ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Convenhamos, esta pretensão beira o absurdo e não tem qualquer amparo em lei. Não se a alegue que na compensação não há restituição/devolução de numerário e, portanto, o raciocínio acima não se aplicaria. Ora, a compensação nada mais é do que a execução em etapa única de duas operações: a) restituição; cumulada com b) pagamento de dívida utilizando-se o valor restituído. Funciona como um conta-corrente. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Onde há liquidez e a certeza de um crédito ainda indeterminado quantitativamente e inexistente. Não existe compensação com utilização de expectativa de direito que pode vir a se confirmar ou não. (...) 22. Logo, em vista dos pronunciamentos desta instância julgadora relativamente aos processos com os quais a presente lide mantém relação de dependência, há que se considerar que o montante das estimativas compensadas a serem deduzidas da contribuição devida no ajuste é de R$ 411.555,79 , valor obtido da adição das parcelas de estimativas compensadas já confirmadas no despacho decisório (R$ 352.608,31) com a parcela adicional da estimativa de março de 2005 considerada compensada após o acórdão proferido nos autos do processo n° 10880.917863/2010-93 [R$ 58.947,48 = R$ 85.878,90 (valor compensado total após acórdão) - R$ 26.931,42 (valor considerado compensado no despacho decisório)]. Somando-se este montante de estimativas compensadas confirmadas com o valor validado no despacho decisório das estimativas recolhidas (R$ 450.284,62), tem-se o valor de R$ 861.840,41 a título de crédito passível de dedução no ajuste. Uma vez que a CSLL devida no ajuste declarada na DIPJ é de R$ 1.070.134,19, a dedução daquele montante é insuficiente para gerar saldo negativo para o ano 2005. Então, na espécie, não há crédito a ser reconhecido. Voto, pois, por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, porém sem reconhecimento de direito creditório. Como se observa no trecho destacado, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que os valores de estimativa em litigio não poderiam compor o saldo negativo do respectivo período-base porque foram informados em declarações de compensação ainda pendentes de julgamento ou confirmadas parcialmente. O Recorrente contesta a não homologação integral da compensação, sob argumento de que as compensações realizadas nos PER/DCOMP não homologados ou homologados parcialmente devem compor o saldo negativo do período-base, eis que tratam-se de “valores que na verdade são reflexos da não homologação de compensações do crédito do saldo negativo do ano de 2002, que já está devidamente garantido e ao final do processo decidindo pela homologação ou não das compensações, nesse último caso seja feito o pagamento do débito, o direito ao crédito permanece.” Assiste razão ao Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 6 atualmente a própria Administração Tributária não mais acolhe o entendimento, tanto assim que editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Da leitura do texto normativo, depreende-se que o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 7 objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e- fls. 10. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 8 Em razão de todo o exposto, o saldo negativo do ano-calendário em questão foi recalculado, conforme segue: Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para que sejam incluídas no Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.508 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913537/2011-98 9 cômputo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 as estimativas de CSLL extintas por compensação através dos PER/DCOMPs 41532.12209.300905.1.3.02-5176, 14005.46809.290705.1.7.03-5808, 15272.66791.290705.1.7.03-8130, 36558.84652.290705.1.3.03-3265, 27780.34353.260805.1.3.03-3662, 24293.22882.260805.1.3.03- 3027 e 11530.77612.281005.1.3.02-6782, homologando-se a compensação até o limite dos créditos neles reconhecidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642185 #
Numero do processo: 10845.722858/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10845.722858/2011-10

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133775

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.880

nome_arquivo_s : Decisao_10845722858201110.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10845722858201110_7133775.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10642185

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338833907712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T14:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T14:50:36Z; Last-Modified: 2024-08-16T14:50:36Z; dcterms:modified: 2024-08-16T14:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T14:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T14:50:36Z; meta:save-date: 2024-08-16T14:50:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T14:50:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T14:50:36Z; created: 2024-08-16T14:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-08-16T14:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T14:50:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.722858/2011-10 ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 111, de 05 de setembro de 2011, do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, emitido no curso do processo administrativo em epigrafe, o qual foi constituído para tratar manualmente das declarações eletrônicas de compensação – Dcomp que constam descritas em planilha anexa (ao referido despacho). As Dcomp tratadas utilizaram-se de créditos de PIS, relativo aos períodos de apuração de março de 2003 a novembro de 2003, sob o argumento de que teria ocorrido recolhimento indevido sobre as receitas de prestação de serviços a armador sediado no exterior (exportação de serviços), posto que as mesmas deveriam ter sido excluídas da incidência da contribuição, em conformidade com a Solução de Consulta nº 125, de 07 de maio de 2008, da Disit da 8ª Região Fiscal, dirigida à contribuinte. Conforme consta de referido despacho, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório informado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas, vinculadas ao crédito solicitado. Em suas razões para o indeferimento do pleito, argumenta que os documentos apresentados não permitem concluir, de forma segura, que existem receitas de serviços, no período tratado, isentas da contribuição para o PIS. Sustenta que não é possível identificar, de forma inconteste, que os tomadores de serviços são pessoas residentes no exterior, que não existe a comprovação da entrada de numerários no Brasil e, também, que não foi demonstrado o nexo causal entre essa última formalidade e as despesas incorridas, relacionadas à praticagem, no território nacional. Diz que existe, também, incerteza no tocante à vinculação jurídica entre o agente no Brasil e o armador no exterior, posto que nenhum documento foi juntado para comprovar que o primeiro agiu como mero mandatário do segundo. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 06/01/2012, através da Intimação Seort nº 002/2012, e apresentou, em 03/02/2012, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 3 Após um breve relato dos fatos, a interessada sustenta, inicialmente, que possui elementos suficientes para demonstrar que no período tratado tem o direito à isenção do PIS, relativamente às receitas obtidas na prestação de serviços de praticagem (exportação de serviços). Diz que suas práticas contábeis e operacionais são suficientes para comprovar os requisitos exigidos pela Solução de Consulta nº 125, de 2008. Quanto aos contratos de câmbio firmados entre os agentes marítimos e armadores estrangeiros que comprovariam o efetivo ingresso de divisas, sustenta que a apresentação dos mesmos foge de seu alcance, posto que não são guardados pela empresa de praticagem, mas sim por terceiros (armadores e agentes). Diz que referidos contratos são realizados de maneira global e não individualizados por manobra, argumentando que tal aspecto não desnatura a atividade realizada pelo prático e nem descumpre o requisito de ingresso de divisas, uma vez que o dinheiro é proveniente do exterior. Sustenta que a autoridade fiscal tem a obrigação de buscar a verdade material e que, no presente caso, a fiscalização deveria ter intimado os agentes marítimos a apresentar os citados contratos de câmbio. Argumenta que suas práticas contábeis e operacionais demonstram que a maior parte das prestações de serviços são realizadas para pessoas jurídicas (tomadores) domiciliados no exterior, configurando-se, portanto, em exportação de serviços. Cita o inciso II, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002, bem como o inciso III, art. 46, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e diz que está evidente que todos os serviços foram prestados a embarcações estrangeiras. Afirma que “todos os serviços que motivaram o pedido de restituição de PIS pagos a maior foram prestados a embarcações estrangeiras, independentemente do fato de algumas notas fiscais terem sido emitidas em nome da agência de navegação sediada no Brasil.” Sustenta que a relação negocial entre a empresa de praticagem e os tomadores estrangeiros pode ser comprovada por meio dos “Contract and Certification of Pilotage Service” (Contrato e Comprovante do Serviço de praticagem), os quais, segundo afirma, já foram apresentados e juntados ao processo com os devidos esclarecimentos. Diz que a fiscalização desconsiderou referidos contratos (Pilotages – talões de manobra) e que eles são suficientes para comprovar a prestação do serviço ao tomador estrangeiro, posto que ele é assinado em conjunto pelo prático e pelo tomador, esse último representado pelo capitão/comandante do navio, o qual é a autoridade máxima do navio e que possui a prerrogativa legal de confirmar a efetiva realização do serviço de praticagem, conforme prevê o art. 507 do Código Comercial. Em relação aos valores recebidos pelos serviços prestados, argumenta que, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), o pagamento em moeda nacional dos serviços prestados, por intermédio dos agentes /representantes, é considerado contratação de câmbio e efetivo Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 4 ingresso de divisas. Diz que a própria Solução de Consulta nº 125, de 2008, afirma que o ingresso de divisas não é descaracterizado pelo pagamento indireto, realizado por meio do agente ou representante da empresa estrangeira. Argumenta que o nexo causal entre as prestações de serviço e os pagamentos, que representam o ingresso de divisas, é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza o tipo de transação efetuada e que os pagamentos efetuados à interessada pelos agentes e representantes do transportadores estrangeiros configuram-se em efetivo ingresso de divisas. Por fim, diz que os serviços de praticagem prestados pela interessada às embarcações estrangeiras configuram- se como exportação de serviços, devendo-se reconhecer o direito creditório requerido. Diante do exposto, requer, o recebimento e provimento integral de sua manifestação, para que seja anulada a decisão contestada, cancelando-se a cobrança dos débitos não homologados. Protesta, também, pela possibilidade de apresentar todos os meios de prova admitidos em direito e de juntar novos documentos necessários à comprovação dos fatos e para, caso se entenda necessário para a comprovação do crédito da contribuinte, que seja realizada diligência com o objetivo de intimar as agências marítimas para apresentarem os contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003 MANIFESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação apresentada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2003 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, posto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 5 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, nos seguintes tópicos: II - Preliminarmente - Da Evidente Necessidade de Diligência Para Intimação dos Armadores Estrangeiros - Apresentação dos Contratos de Câmbio: (...) Assim, para seu maior controle, e com o intuito de melhor analisar o direito que protege o sujeito passivo, deveriam sim os agentes fiscais terem intimado todas as agências de que tomaram conhecimento, para que essas apresentassem os contratos de câmbio pretendidos, já que tais documentos, em sua visão, seriam essenciais para comprovar o direito creditório da Recorrente. Além disso, os próprios julgadores tinham condições de vislumbrar que tais contratos de câmbio não estariam ao alcance e à disposição da Recorrente. III.I - Da Evidente Comprovação da Relação Contratual Entre aRecorrente e os Armadores Estrangeiros: (...) Dessa forma, contrar io senso da afirmativa acima, a apresentação dos Talões de Manobra, que são os contratos firmados diretamente entre a Praticagem e os armadores estrangeiros, já é mais do que suficiente para comprovar a relação contratual entre as partes. Com efeito, diante de todo o exposto, ficou cabalmente comprovada a existência de relação contratual entre a Recorrente e os armadores estrangeiros, situação essa que atende ao primeiro requisito da imunidade fart. 149. S2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 1(M regulada pelo art. 5, inciso IIf da Lei Federal n° 10.637/2002. motivo pelo qual deve ser reformado o Acórdão recorrido quanto a esse ponto. III.II - Da Existência do Ingresso de Divisas: (...) Portanto, ao contrário dos fundamentos externados no Acórdão ora atacado , o serviço de praticagem prestado pela Recorrente às embarcações de bandeira estrangeira, configura-se como uma exportação de serviços e, de outro lado, o pagamento destes serviços são realizados pelo agente/representante, que obteve a moeda nacional por meio de uma operação de câmbio, de acordo com as normas do Banco Central aplicáveis ao caso, e que teve por finalidade o pagamento da empresa de praticagem, devendo assim, ser reformado o Acórdão recorrido, para que seja efetivamente reconhecido o direito creditório da Recorrente relativo à retenção indevida de PIS sobre receitas de serviços prestados ao exterior, com a consequente homologação da compensação por ela declarada. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 6 IV - Dos Requerimentos: 54. Por todo exposto, e pelo que será certamente suprido pelo notório saber desses Ilustres Conselheiros, e diante das provas documentais juntadas no presente recurso e outras já carreada aos processos administrativos, requer o recebimento e integral provimento do Recurso Voluntário, para o fim de que: a) PRELIMINARMENTE, sejam declarados nulos tanto o despacho decisório proferido pelo agente fiscal quanto o acórdão proferido pela 3a Turma da DRJ/CTAr de Santos/SP. nos termos do art. 59, inciso II, do PAF, já que, ao negar o pedido de diligência, houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente; b) No mérito, acaso superada a preliminar arguida, seja anulado o Acórdão recorrido, cancelando-se, assim, a cobrança dos débitos levados a efeito com a intimação recebida pela Recorrente, uma vez que restaram cabalmente comprovados os requisitos da exportação de serviços, nos termos do art. 5o, inciso II, da Lei Federal n° 10.637/2002, art. 6o da Lei Federal n° 10.833/2003 e artigo 46, III da IN 247/2002, e reconhecendo-se efetivamente o direito creditório da Recorrente relativo à retenção indevida de PIS e COFINS sobre receitas de serviços prestados ao exterior, com a consequente homologação das compensações por ela declaradas nestes processos administrativos. 55. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por prova documental, com a posterior juntada de novos documentos que se façam porventura necessários à comprovação dos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, bem como que seja realizada diligência, caso se entenda necessário para a comprovação do direito creditório da Recorrente, em especial intimação das agências marítimas para apresentação dos contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Trata o direito creditório da isenção concedida ao PIS e à COFINS incidente sobre receita de exportação de serviços, conforme artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação às exclusões das receitas de exportação da base de cálculo do PIS, e também no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2002, em relação à Cofins, que estão assim redigidos: Lei 10.637, de 2002. Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 7 (...) Lei 10.833, de 2003. Art. 6º. A contribuição para a Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto, as normas vigentes estabelecem duas condições para que tal receita seja isenta do PIS e da COFINS: que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de divisas no país. No Despacho Decisório nº 111, de 05 de setembro de 2011, às fls. 592/602, do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que menciona a Solução de Consulta nº 125/2008-SRRF/8ª RF/Disit, extrai-se a seguinte informação: Cumpre mencionar que a Solução de Consulta, que embasa o direito da interessada, é muito específica quanto aos requisitos a serem seguidos pela sociedade de praticagem, de acordo com a conclusão nela contida. "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços não afeta a relação jurídica negocial exigível entre estas últimas; b) os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador estrangeiro, previstos no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas; c) mesmo que sejam utilizadas qualquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não incidência em questão, persistirá sempre a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." d) não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 8 enquadre entre as hipóteses listadas no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)." Posteriormente foi exarada a Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit, com conclusão semelhante: "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços nacional não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento no art. 5o, inciso II, da Lei ns 10.637, de 2002, e no art. 6°, inciso II, da Lei ns 10.833, de 2003, para o fim de reconhecimento da não incidência da Contribuição par ao Pis/Pasep e da Cofins; b) somente quando atendidas as normas estabelecidas pelo Regulamento do Mercado de Câmbio Internacionais (RMCCI) para pagamento das despesas incorridas no País por transportador estrangeiro, fica caracterizado o efetivo ingresso de divisas no País, autorizando a aplicação das normas exonerativas do art. 5°, inciso II, da Lei n" 10.637, de 2002, e do art. 6°, inciso II, da Lei na 10.833, de2003; c) ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim de enquadramento na hipótese de não incidência em foco, persistirá, sempre, a necessidade do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." Entende a decisão recorrida que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar que as operações realizadas subsumem-se na hipótese legal prevista no inciso II, art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e no inciso II, art. 6º da Lei 10.833, de 2003: Sem razão a interessada. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar que as operações realizadas subsumem-se na hipótese legal prevista no inciso II, art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (acima reproduzido). Não houve a demonstração de que os serviços de praticagem foram efetivamente prestados para tomadores estrangeiros, posto que os documentos apresentados (Notas Fiscais e correpondentes talões de manobra – Pilotages) são incapazes, isoladamente, de comprovarem referidos serviços. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, visto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. Dizendo de outra maneira, as Notas Fiscais apresentadas podem estar instrumentando operações que não se caracterizam como exportações, como é o caso de operações em que o representante (agente Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 9 marítimo) atua por conta e ordem de um ente nacional e que, nesta condição, não estariam cobertas pela imunidade. Note-se que os documentos contábeis apresentados (cópias do Razão Analítico) demonstram, unicamente, o registro das Notas Fiscais emitidas (prestação de serviços para empresas residentes e domiciliadas no país) e não acrescentam, portanto, qualquer nova informação que possa realizar a comprovação requerida. Sustenta a recorrente que o documento mais importante, que contém a informação necessária à comprovação da relação negocial entre a empresa de praticagem e seus tomadores estrangeiros, qual seja: o documento assinado em conjunto pelo prático e pelo tomador estrangeiro, esse representado por seu capitão/comandante, atestando a realização da manobra (talão de manobra) (...) O referido contrato serve de base para validar a emissão de Nota Fiscal pela Recorrente, e reflete o vínculo negocial para a prestação de serviço entre ela e seu tomador, tendo em vista que há expressa manifestação das partes para tanto. (...) Tais contratos de prestação do serviço (talões de manobra) evidenciam a aposição da assinatura pelo prático aue realizou a manobra e pelo capitão do navio estrangeiro, que é a autoridade máxima no navio e que possui a prerrogativa leoal para atestar a efetiva realização do serviço de praticagem Assim, conforme assevera a legislação, para fazer prova da não incidência das contribuições, torna-se relevante e essencial a Recorrente provar os dois requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas. 1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior: Conforme consta na decisão recorrida, a contribuinte não logrou êxito em comprovar que os serviços foram contratados pelo transportador estrangeiro, ou seja, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Praticagem foram emitidas para empresas (agentes marítimos) nacionais, não tendo sido apresentado qualquer documento que comprove que esse último agiu em nome da empresa de transporte do exterior. O entendimento manifestado nas soluções de consulta da RFB citadas é de que a existência de representante intermediando a transação não afeta a relação comercial de prestação de serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como mandatário, qual seja, o representante não atua em nome próprio, e sim em nome do mandante, que está domiciliado no exterior. Assim, restaria cumprido o primeiro requisito para fruição da isenção caso a recorrente comprovasse por documentos hábeis tal prestação de serviço com o representante do tomador de serviço domiciliado no exterior, com as Notas Fiscais de Serviço emitidas devidamente conciliadas em sua escrita contábil e a demonstração detalhada dos valores que deram origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação, o que não parece ser o caso dos autos uma vez Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 10 que muitas delas foram tiradas em nome da própria agência de navegação, aqui sediada e não foi possível identificar o vínculo jurídico entre o agente no Brasil e o armador no exterior. 2) quanto ao ingresso de divisas: Afirma a recorrente que os pagamentos recebidos pelos serviços prestados são efetuados em moeda nacional, e por intermédio dos agentes/representantes do transportador estrangeiro, conforme determinam as normas cambiais editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), configurando pagamento indireto. Assim, necessário se faz analisar o disposto no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005 e alterações posteriores, quanto as formas de pagamento recebido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que implicam o reconhecimento do direito à fruição da não-incidência. O item 5 da Seção 2, do Capítulo 9 do RMCCI, posteriormente revogado, assim dispunha sobre essas formas de pagamento: regular ingresso de moeda estrangeira; débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI. A Seção 9 do Capítulo 14, ainda vigente, por sua vez, trata dos procedimentos relativos às contas em moeda estrangeira mantidas no País por transportadores, residentes, domiciliados ou com sede no exterior: 1. São permitidas a abertura e a manutenção em banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no Decreto 42.820, de 16.12.1957, e na Resolução 3.222, de 29.07.2004, que pode ser alimentada com recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades. 2. Nos contratos de câmbio celebrados para fins de transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior é facultada a retenção transitória de valores estimados para futura utilização no pagamento de despesas incorridas no País. 3. Os contratos de câmbio tratados no item anterior são liquidados pelo valor integralmente contratado e de forma pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao exterior por valor inferior ao do contrato de câmbio correspondente e a diferença servir para, no prazo de noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser empregada no pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, devendo, quando do pagamento de tais despesas, ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma da regulamentação em vigor. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 11 4. Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira referentes às despesas incorridas no País tratadas no item anterior, a critério das partes, pode ser utilizada qualquer taxa de câmbio que esteja entre as taxas mínima e máxima disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência do veículo transportador em território nacional. 5. Caso o valor estimado para o custeio de que trata o item 2 anterior tenha sido superior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser enviada nova ordem de pagamento ao exterior com o valor não utilizado no País, observado o prazo de noventa dias acima referido. 6. É vedada a existência de saldos negativos na conta de que trata o item 1 e para os valores retidos de que trata o item 2. Conforme conclui a Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit, não é mais permitido pelo RMCCI que o transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior efetue pagamento de transporte internacional diretamente em moeda nacional. Para tanto é necessária a transferência mediante conversão de recursos transferidos do exterior, em moeda estrangeira, por. contrato de câmbio, ou então proveniente de conta em moeda estrangeira no País, titulada pelo transportador, obedecendo, nesse caso, a sistemática estabelecida pela Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI. Ou seja, mesmo que o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não-incidência em pauta. No presente caso, analisando os documentos juntados aos autos, entendo que a recorrente não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto. A recorrente não trouxe na manifestação de inconformidade ou em sede de recurso voluntário documentos que comprovem o vínculo jurídico ou notas fiscais com as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior para as quais teria prestado serviços, bem como, contratos de cambio relativos aos respectivos pagamentos não se podendo acatar as alegações efetuadas de forma genérica pela recorrente, desprovidas de comprovação. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.880 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722858/2011-10 12 à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644405 #
Numero do processo: 17460.000720/2007-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2002-008.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17460.000720/2007-35

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134985

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.759

nome_arquivo_s : Decisao_17460000720200735.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 17460000720200735_7134985.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10644405

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338850684928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:22:17Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:22:17Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:22:17Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:22:17Z; created: 2024-09-17T11:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-17T11:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:22:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17460.000720/2007-35 ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DUCA & PICOLOTTI LIMITADA - ME RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO GUARDA DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação até que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº 08. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 2 I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02-17.478, proferido pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou o lançamento procedente. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/02/2007 contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33, § 2°, combinado com os artigos 323 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. Segundo Relatório Fiscal da Infração de fls.14, a empresa não apresentou à fiscalização as Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais de Entrada relativas ao período de 01/97 a 12/2000, apesar de intimada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD datados de 03/01/2007 (fls.08) e 11/01/2007 (fls.09/10). Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102, e com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, artigo 283, inciso Il, “j”, e artigo Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 3 373, tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 290, nem da atenuante do art. 291, ambos do RPS. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de fls.06 e MPF Complementar de fls.07, com período de apuração de 01/97 a 12/2000. Cientificada do presente auto em 16/02/2007 (conforme assinatura aposta às fls.01), a empresa apresentou defesa (fls.17/20) em 05/03/2007 (conforme protocolo n°35411.000701/2007-76), na qual, em suma - afirma que para a guarda de documentos a empresa sempre seguiu o princípio da decadência estabelecido no CTN, art.173. - informa que mesmo já estando abrangido pela decadência o período solicitado pela fiscalização, a impugnante apresentou os documentos que possuía, tais como, os livros fiscais onde estavam devidamente escrituradas todas as Notas Fiscais de Entrada. - aduz que o agente fiscal não aceitou os livros apresentados para comprovar a existência das notas, mas os considerou para levantar os débitos relativos ao FUNRURAL.Questiona se não caberia o mesmo tipo de procedimento para o mesmo tipo de informação apresentada. - assevera que por se tratar de uma empresa idônea e apesar de já estar abrangido pela decadência o período relativo à documentação solicitada, encontrou e apresentou algumas Notas Fiscais de Produtor com as devidas Notas Fiscais de Entrada, mas o fiscal não quis aceitá-las. Relaciona as referidas Notas. - afirma ter demonstrado sua boa fé, ao ter escriturado corretamente as Notas Fiscais e ao ter apresentado parte das mesmas à fiscalização. - requer o acolhimento e reconhecimento dos procedimentos adotados pela empresa e solicita o cancelamento do Auto de Infração. -junta os documentos de fls.21 a 47. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 12/06/2008, tendo interposto recurso voluntário em 03/07/2008 (fls. 63 e ss.), onde reitera seus argumentos apresentados em sede de impugnação. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/02/2007 contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33, § 2°, combinado Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 4 com os artigos 323 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. Segundo Relatório Fiscal da Infração de fls.14, a empresa não apresentou à fiscalização as Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais de Entrada relativas ao período de 01/97 a 12/2000, apesar de intimada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD datados de 03/01/2007 (fls.08) e 11/01/2007 (fls.09/10). Quanto à alegação de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de Auto de Infração (DEBCAD 37074290-7 fl. 02), que constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações providenciarias. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (negritou-se) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 5 § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa esteira, a jurisprudência administrava reconheceu que, em se tratando de penalidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias acessórias, a decadência deve ser aferida com base no inciso I do art. 173 do CTN. A esse respeito foi aprovada a Súmula CARF nº 148, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, independe do número de ocorrências, bastando uma única falta dentro de prazo não alcançado pela decadência quinquenal para manutenção da autuação. Para verificar a decadência, primeiramente é preciso definir qual a exação tratada nestes autos. Aqui se discute a multa isolada lançada em razão do descumprimento de intimações fiscais. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pois bem, o §1º do mesmo artigo estabelece que a obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Portanto, a exação em litígio é a penalidade pecuniária cujo fato gerador foi o descumprimento de obrigação acessória. Pois bem. No caso sob exame, a hipótese de incidência prevista na legislação para a ocorrência do fato gerador é o não atendimento de intimações fiscais. Ora, a obrigação principal surge com o descumprimento da obrigação acessória, portanto os fatos geradores das multas por desatendimento de intimações somente ocorreram após o descumprimento da regular intimação do contribuinte. Isto significa que todos os fatos geradores se deram a partir de 03/01/2007, quando foi emitida a primeira intimação descumprida. Aplica-se, pois, a regra decadencial estabelecida no art. 173, inc. I, porque não há antecipação de pagamento da multa. Sendo assim, considerando que todos os fatos geradores ocorreram em 2007, a decadência somente se operaria 01/01/2013. Tendo, o lançamento, ocorrido 16/02/ 2007 (e-fl. 2), não há como invocar a decadência. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 6 Por outro lado, no caso, podemos observar no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 12) que o período objeto da fiscalização compreendeu 01/1997 a 12/2000, sendo que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização as Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais de Entrada relativas ao período fiscalizado, sendo o auto de infração lavrado em 2007. No momento da fiscalização, a legislação previdenciária determinava o prazo de 10 (dez) anos para a guarda de documentos fiscais, insculpido no artigo 32, § 11º, da Lei nº 8.212/91, sendo que após a aprovação da Súmula Vinculante nº 08, essa norma legal foi alterada, com a exclusão do prazo de 10 (dez) anos, passando a dispor que os documentos devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Nesta linha de raciocínio, entendo que não há como manter o presente auto de infração de obrigação acessória, pois não existe mais imposição legal atual para que a empresa fiscalizada mantenha os documentos por um período de 10 (dez) anos. A data da solicitação documental que deu ensejo ao AI foi 03/01/2007 (vide fl. 08) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1997 a 12/2000, portanto, houve a exigência de documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação dos documentos. A propósito da matéria, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo dissertou com muita propriedade, nos autos do processo n° 11330.001082/2007-79, Recurso n° 264.062, senão vejamos: “[...] Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo – deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da solicitação documental que deu ensejo ao AI foi 13/06/2007 (vide fl. 09) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1997 a 12/2000, portanto, houve a exigência de documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação dos documentos. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 32, § 11, da Lei n.º 8.219/1991, nos seguintes termos: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.759 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17460.000720/2007-35 7 § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legítima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifei) Está estampado no § 2.º acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legítima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida Conclusão Ante o exposto, conheço o recurso voluntário, e, no mérito, dou-lhe provimento, para cancelar crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640656 #
Numero do processo: 16682.721452/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721452/2021-70

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.649

nome_arquivo_s : Decisao_16682721452202170.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721452202170_7133088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10640656

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338852782080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:33:47Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:33:47Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:33:47Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:33:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:33:47Z; created: 2024-09-16T13:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:33:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721452/2021-70 ACÓRDÃO 3101-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERNIUM BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721452/2021-70 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721452/2021-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.649 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721452/2021-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10637512 #
Numero do processo: 13005.000256/2006-12
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

numero_processo_s : 13005.000256/2006-12

conteudo_id_s : 7132634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_13005000256200612.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 13005000256200612_7132634.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 10637512

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T15:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340200089_13005000256200612_200905; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2024-09-16T15:02:23Z; Last-Modified: 2024-09-16T15:02:23Z; dcterms:modified: 2024-09-16T15:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340200089_13005000256200612_200905; xmpMM:DocumentID: uuid:3e4ceb5d-7698-11ef-0000-dcfe002d9d4b; Last-Save-Date: 2024-09-16T15:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T15:02:23Z; meta:save-date: 2024-09-16T15:02:23Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340200089_13005000256200612_200905; modified: 2024-09-16T15:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2024-09-16T15:02:23Z; created: 2024-09-16T15:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-09-16T15:02:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T15:02:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1810798338854879232

score : 1.0
4754495 #
Numero do processo: 19515.001106/2005-71
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI DIF - PAPEL IMUNE - MULTA REGULAMENTAR -FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL - MP N° 2.158-35 (ART.57) — INFRAÇÃO CONTINUADA — CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU INADIMPLENTE INADMISSIBILIDADE — PRINCÍPIOS DA INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE, A multa de R$ 5,000,00 prevista para cada infração à obrigação formal (falta de declaração), não pode ser aplicada cumulativamente, multiplicada pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam-se de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fálico, o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a uma única sanção por período trimestral em que foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Junior e Paulo Sergio Celani (suplente) votaram pelas conclusões
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IPI DIF - PAPEL IMUNE - MULTA REGULAMENTAR -FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL - MP N° 2.158-35 (ART.57) — INFRAÇÃO CONTINUADA — CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU INADIMPLENTE INADMISSIBILIDADE — PRINCÍPIOS DA INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE, A multa de R$ 5,000,00 prevista para cada infração à obrigação formal (falta de declaração), não pode ser aplicada cumulativamente, multiplicada pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam-se de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fálico, o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a uma única sanção por período trimestral em que foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.001106/2005-71

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5116801

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.754

nome_arquivo_s : 340200754_253766_19515001106200571_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001106200571_5116801.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Junior e Paulo Sergio Celani (suplente) votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4754495

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338895773696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:21Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6bde6239-374d-41b9-81b2-bb6801ab40d5; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:21Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:21Z; created: 2010-11-18T19:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:21Z | Conteúdo => de Manzan-74ec,Uente no exercício da PresidênciaLeon XÍ)rj/ S3-C41-2 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515,001106/2005-71 Recurso n" 25.3366 Voluntário Acórdão n" 3402-00.754 — 4° Câmara / 2 11 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria DIF - PAPEL IMUNE - MULTA REGULAMENTAR Recorrente BWA TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL IP1 DIF - PAPEL IMUNE - MULTA REGULAMENTAR -FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL - MP N° 2.158-35 (ART.57) — INFRAÇÃO CONTINUADA — CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU INADIMPLENTE INADMISSIBILIDADE — PRINCÍPIOS DA INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE, A multa de R$ 5,000,00 prevista para cada infração à obrigação formal (falta de declaração), não pode ser aplicada cumulativamente, multiplicada pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam- se de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fálico, o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a uma única sanção por período trimestral em que foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Ali Zraik Juni Paulo Sergio Celani (suplente) votaram pelas conclusões. \Ç)P . 4A/v1004 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justiflcadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 107/118) contra o v. Acórdão DRURPO n" 14-15.373 de 28/03/07 da 2" Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP (fls. 85/89) que manteve integralmente o lançamento de Multa no valor total de R$ 740.000,00 consubstanciado no Auto de Infração (fls. 23/27), que acusou a ora Recorrente de "falta de entrega da DIF — Papel imune, referente ao período de 31/10/2002 a 31/07/2004. A d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas, com fundamento nos Art. 4° do Decreto-Lei n°1,680/79, art. 57 C,1 MP 2.158-35 de 2001, art. 16 da Lei 9.779/1999, art. 10, 11 e 12 da IN SRF 71/2001, art. 2o e parágrafo único, 3° da IN SRF 159/2002, art. 90 e parágratb 1' da IN SRF 101/2001. Por seu turno a r. decisão da 2" Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP (fls. 85/89) ora recorrida houve por bem julgar procedente o lançamento das referidas multas aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Data do .fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Lançamento Procedente" Nas razões de recurso oportunamente apresentadas (fis. 107/118) a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão recorrida que o manteve sustentando: a) a ausência de previsão legal da penalidade; b) o caráter confiscatório da penalidade; c) afronta aos princípios da isonomia e da capacidade tributária. É o relatório. \{)M 2 Processo n' 19515.001106/2005-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00,754 Fl. 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. A par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa face aos óbices jurisprudenciais lembrados pelo ínclito relator, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma quando julga procedente a aplicação da multa de RS 5.000,00, prevista no inciso I do art. 57 da MP 2.158-35, de 2001, multiplicada pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Realmente, nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inc. III, alínea "b" da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1 0 do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (arts. 113, §§ 2° e 30 e 115 do CTN) com a fmalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização, pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades, o inc. 1 do dispositivo penal excogitado, limitou a aplicação da multa ao,\A valor de R$ 5,000,00 por mês-calendário, sendo certo que as próprias IN/SRFs que estabeleceram a obrigação a obrigação de entrega trimestral das informações. Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as às sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham legalmente limitadas não só pelo valor de R$ 5.000,00 mas pelo trimestre objeto da informação. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limite máximo de valor, e limite de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tornem a sua aplicação irrazoavel ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único trimestre, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadirnplente na informação do referido trimestre, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação), na proporção de 2.900% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de outubro de 2002, à qual foi aplicada uma multa de R$ 145.000,00, Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inc, V do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação da referida multa, sendo pressuposto fálico de sua aplicação o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, pois como já assentou a Jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida" (cf. Ac. da 20 Turma do STJ no REsp n° 252.095-PE, Reg. n° 2000/0026400-8, 06/12/2005, Rel. Min, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. in DJU de 13/03/06, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios do informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela Doutrina (cf: Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal" publ. na RDA Seleção Histórica Ed, Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21), corno pela Jurisprudência (cf. Ac. da 1" Turma do STJ no REsp rf 75730-PE, reg. ri° 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, Rel. Min, HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in DJU de 20/10/97 pág. 52,976), sendo certo que na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a Jurisprudência do E. STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: 4 Processo n° 19515,001106/2005-71 Acórdão n '3402-0W754 S3-C4T2 F1 3 "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. I. Sendo devida multa pela não-declaração ao .fisco das contribuições de tributos .federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade, 3. Recurso especial improvido." (cf Ac. da 2" Turma do STJ no R. Esp, 601.3.51-RN Reg n" 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/04, Rei Min. ELIANA CALMON, publ. ia DJU de 20/09/04p. 2.59) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, I. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade, 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o .fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario Se17,511; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabihdade revela que nem todos os meios justificam os ,fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. ) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. " (CF Ac. da I" Turma do STJ no REsp n" 728.999-PR, Reg. n" 2005/0033114-8, em sessão de 12/09/06, Rel. Mm, FUX, publ. in DJU de 26/10/06 p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E. STJ na voz do E. Min, LUIZ FUX, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. ST.I, (Precedentes: REsp 291.747, Rei, Min. Humberto Gomes de Barros, D.1 de 18/0.3/2002 e RESP 213,994/MG, Rel. Min, Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (...). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a 5 dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (...) há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado („). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. („) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(..)" (Ac. da 1' Turma do STJ no REsp, n° 664.856-PR, Reg, n° 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/06, Rel, Min LUIZ FUX, publ. in DJU de 02/05/06 p. 253) No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do "due process of law", a E. Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5 0, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Ac. da 20 Turma do STF no Agr. Reg. em AI n° 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RU vol. 183/371) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para reduzir o valor total das referidas multas para a importância de R$ 40.000,00, correspondente a R$ 5.000,00 por cada período trimestral em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigada a Recorrente, nos expressos termos do art. 57 inc, I da ME 2158-34 e da Jurisprudência citada. É como voto. 4ArkovvidoOd'IP-v Fernando Luiz da Gama Lobo DEça 6

score : 1.0
10641551 #
Numero do processo: 11080.730900/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730900/2017-13

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_11080730900201713.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730900201713_7133379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641551

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338897870848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:17:22Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:17:22Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:17:22Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:17:22Z; created: 2024-09-16T12:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:17:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730900/2017-13 ACÓRDÃO 3101-003.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730900/2017-13 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730900/2017-13 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.325 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730900/2017-13 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642598 #
Numero do processo: 11080.729906/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729906/2016-59

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7134188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.117

nome_arquivo_s : Decisao_11080729906201659.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729906201659_7134188.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642598

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338899968000

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T13:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T13:43:42Z; Last-Modified: 2024-08-16T13:43:42Z; dcterms:modified: 2024-08-16T13:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T13:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T13:43:42Z; meta:save-date: 2024-08-16T13:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T13:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T13:43:42Z; created: 2024-08-16T13:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T13:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T13:43:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729906/2016-59 ACÓRDÃO 1301-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2016-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729906/2016-59 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10637679 #
Numero do processo: 10680.901781/2018-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.901781/2018-31

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.146

nome_arquivo_s : Decisao_10680901781201831.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680901781201831_7132958.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10637679

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338902065152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-15T20:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-15T20:56:31Z; Last-Modified: 2024-09-15T20:56:31Z; dcterms:modified: 2024-09-15T20:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-15T20:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-15T20:56:31Z; meta:save-date: 2024-09-15T20:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-15T20:56:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-15T20:56:31Z; created: 2024-09-15T20:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-15T20:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-15T20:56:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.901781/2018-31 ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.901781/2018-31 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0