Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10885685 #
Numero do processo: 12154.749716/2023-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12154.749716/2023-39

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-000.212

nome_arquivo_s : Decisao_12154749716202339.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12154749716202339_7242239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10885685

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430877667328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T19:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T19:49:05Z; Last-Modified: 2025-04-14T19:49:05Z; dcterms:modified: 2025-04-14T19:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T19:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T19:49:05Z; meta:save-date: 2025-04-14T19:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T19:49:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T19:49:05Z; created: 2025-04-14T19:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-14T19:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T19:49:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12154.749716/2023-39 RESOLUÇÃO 2001-000.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NELZITA DE SOUZA MOREIRA PINTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 145/150): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano- calendário 2019, que cancelou o resultado da Declaração retificadora de imposto a restituir de R$ 83.464,77 e exige imposto suplementar de R$ 2.606,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.749716/2023-39 2 A autuação decorreu de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, detalhadas na notificação de lançamento, campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” Cientificado do lançamento em 21/08/2023, o sujeito passivo apresentou impugnação em 27/08/2023. Contesta o lançamento alegando que o diagnóstico da doença neurológica progressiva de caráter demencial foi reconhecido para a data de 03/01/2018 conforme relatório médico oficial do Sistema Único de Saúde. Salienta que a fonte pagadora reconheceu a isenção de imposto de renda por ser portadora de alienação mental e deixou de efetuar a retenção. Repisa, no entanto, que o diagnóstico da doença ocorreu em 03/10/2018 conforme laudo emitido por médico oficial do Centro de Saúde Ouro Preto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Além deste laudo informa juntada de laudo de Neurologista, laudo de exame de tomografia e de outros exames e relatórios médicos. Salienta que o direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída. Pede cancelamento da Notificação de Lançamento e a restituição dos valores de imposto de renda retidos e pagos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos previstos na legislação tributária. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.749716/2023-39 3 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês do laudo pericial emitido por médico oficial que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão, em 26/06/2024 (fls. 153), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/07/2024, recurso voluntário (fls. 157/159), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte comprobatório atestando a correta data do diagnóstico da ocorrência da moléstia grave que lhe acometera, bem como registrando seu quadro de saúde, calhando na espécie a incidência da norma isentiva sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano-calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 160/163. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, indevidamente considerados como isentos, diante da não comprovação da moléstia grave, no valor total de R$ 377.832,31, constatada em sede de revisão da DAA/2020 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para isenção em face da doença grave que lhe acometera. Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta adotada, ao teor das alegações recursais suscitadas, com especial destaque para o laudo emitido pelo serviço médico do TJMG que concluiu ser a Recorrente portadora de alienação mental fazendo jus ao benefício fiscal somente a partir de 19/04/2022, culminando com apuração da infração objeto do presente lançamento fiscal, mantida pela decisão recorrida. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos trazidos no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada do Dossiê de Malha Fiscal nº 13031.067791/2023-37, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.212 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12154.749716/2023-39 4 contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos, com especial destaque para o laudo médico emitido pelo TJMG. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10886133 #
Numero do processo: 11080.901064/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.901064/2012-45

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242283

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.295

nome_arquivo_s : Decisao_11080901064201245.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901064201245_7242283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10886133

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430882910208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:54:29Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:54:29Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:54:29Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:54:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:54:29Z; created: 2025-04-15T15:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:54:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901064/2012-45 ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.281, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 141DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901064/2012-45 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10884017 #
Numero do processo: 13227.000777/2005-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL. LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A imputação de responsabilidade pelos créditos tributários confere ao sujeito passivo indireto (responsável) a legitimidade ativa para discutir administrativamente toda a matéria albergada pelo lançamento, tanto a própria responsabilidade como a questão de mérito, sob pena de aviltamento do princípio magno do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000 LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa, considerando-­se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte, de tal modo que o lançamento não recorrido no prazo estipulado torna­-se definitivo na esfera administrativa, não sendo possível a posterior apresentação de recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso do contribuinte, Color San Ind. Com. de Materiais Fotográficos Ltda, e dar provimento ao recurso do responsável tributário, Sr. Amarildo Alves da Silva, para anular o acórdão de Primeira Instância (acórdão DRJ/REC nº 15.349, de 22.05.2006) e determinar que outro seja proferido, para exame da impugnação. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000 RESPONSABILIDADE PESSOAL. LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A imputação de responsabilidade pelos créditos tributários confere ao sujeito passivo indireto (responsável) a legitimidade ativa para discutir administrativamente toda a matéria albergada pelo lançamento, tanto a própria responsabilidade como a questão de mérito, sob pena de aviltamento do princípio magno do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000 LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa, considerando-­se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte, de tal modo que o lançamento não recorrido no prazo estipulado torna­-se definitivo na esfera administrativa, não sendo possível a posterior apresentação de recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13227.000777/2005-84

conteudo_id_s : 7240936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.772

nome_arquivo_s : 340300772_13227000777200544_201102.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13227000777200584_7240936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso do contribuinte, Color San Ind. Com. de Materiais Fotográficos Ltda, e dar provimento ao recurso do responsável tributário, Sr. Amarildo Alves da Silva, para anular o acórdão de Primeira Instância (acórdão DRJ/REC nº 15.349, de 22.05.2006) e determinar que outro seja proferido, para exame da impugnação. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 10884017

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430887104512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.000777/2005­84  Recurso nº  249.788   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.772  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  COLOR SAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS  FOTOGRÁFICOS LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  LEGITIMIDADE  RECURSAL  ATIVA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  A imputação de responsabilidade pelos créditos tributários confere ao sujeito  passivo  indireto  (responsável)  a  legitimidade  ativa  para  discutir  administrativamente  toda  a  matéria  albergada  pelo  lançamento,  tanto  a  própria responsabilidade como a questão de mérito, sob pena de aviltamento  do princípio magno do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000  LANÇAMENTO NÃO  IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A apresentação da impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/72,.instaura  a fase litigiosa, considerando­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada pelo contribuinte, de tal modo que o lançamento não recorrido no  prazo  estipulado  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  não  sendo  possível a posterior apresentação de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte,  Color  San  Ind.  Com.  de  Materiais  Fotográficos Ltda, e dar provimento ao recurso do responsável tributário, Sr. Amarildo Alves     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 da  Silva,  para  anular  o  acórdão  de  Primeira  Instância  (acórdão  DRJ/REC  nº  15.349,  de  22.05.2006)  e  determinar  que  outro  seja  proferido,  para  exame  da  impugnação.  Ausente  ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI lavrado para exigência do imposto devido em razão de descumprimento  das condições da suspensão pelo recebedor do produto.  Segundo  a  autuação,  o  procedimento  fiscal  se  originou  de  comunicação  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA revelando a existência de fraude no  Sistema  de  Internamento  de Mercadorias,  consistente  no  registro  de  fictícias  internações  de  notas  fiscais  no  dito  sistema  de  controle,  simulando  a  entrada  de mercadorias  na Amazônia  Ocidental com objetivo de usufruir de suspensão do IPI, sendo que os relatórios encaminhados  por  aquele  órgão  relacionam,  dentre  outros,  o  contribuinte  em  epígrafe  como  provável  participante do esquema fraudulento, na qualidade de recebedor fictício de produtos.  Relata a fiscalização que o contribuinte não existia no endereço informado à  RFB, porém, que neste mesmo endereço havia  funcionado uma empresa denominada FOTO  CHARM, tendo ambas em comum a presença, na qualidade de sócio, do Sr. Amarildo Alves da  Silva (fls. 54/56); que a Srª Maria de Souza Passos, atual  sócia da pessoa  jurídica,  informou  desconhecer sua condição de integrante da sociedade e que assinara papéis a pedido do seu ex­ empregador,  Sr.  Amarildo  Alves  da  Silva,  onde  trabalhou  como  empregada  doméstica,  informando ainda ser pessoa humilde e analfabeta; que a Srª Maria de Souza Passos passou a  ser sócia da pessoa jurídica a partir de maio/1998, juntamente com a Srª Luciana de Oliveira;  que esta última prestou informação na cidade de Porto Seguro/BA esclarecendo que nunca foi  proprietária  de  qualquer  estabelecimento  comercial  ou  industrial  e  que  assinou  documentos  sem o conhecimento de seu conteúdo a pedido do seu ex­patrão, Sr. Amarildo Alves da Silva,  para o qual prestava serviços de limpeza e atendimento em estabelecimento comercial (fl. 70);  que a Srª Cleonice da Conceição Balbino, ex­sócia do contribuinte em tela, afirmou que nunca  foi “sócia de fato” da pessoa jurídica, mas apenas assinou documentos relativos às alterações  contratuais a pedido do Sr. Amarildo Alves da Silva, ex­patrão, com a qual mantivera apenas  relações trabalhistas; que a Srª Miriã Gil de Lima também foi pressionada pelo Sr. Amarildo  Alves da Silva para que figurasse como “sócia” de outras pessoas jurídicas de sua propriedade,  a saber, FUJI ART COLOR LTDA., CHIAMULERA E CIA LTDA e TRANSMALOTE (fl.  64).  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13227.000777/2005­84  Acórdão n.º 3403­00.772  S3­C4T3  Fl. 2          3 Prosseguem  as  autoridades  lançadoras  esclarecendo  que,  por  intermédio  do  competente RMF, foi solicitada a movimentação financeira do contribuinte autuado no período  1999/2000, verificando­se que o Sr. Amarildo Alves da Silva movimentara a conta corrente no  período;  que  foi  procedida  a  circularização  dos  fornecedores  dos  produtos  cujas  internações  estavam sendo questionadas, que enviaram cópias das notas fiscais de saídas, dos livros fiscais  e  contábeis  em  que  registradas  as  operações  e  as  comprovações  dos  pagamentos  realizados;  que  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  através  da  Coordenadoria  da  Receita  Estadual,  informou que as mercadorias em questão nunca adentraram o território do Estado de Rondônia;  que  o  Sr.  Amarildo  Alves  da  Silva  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos fiscais relativos à empresa COLOR SAN, tendo ele entregue apenas documentos  relacionados a períodos anteriores àqueles de interesse da fiscalização.  No  depoimento  prestado  o  Sr.  Amarildo  Alves  da  Silva  declarou,  dentre  outras  coisas,  que  foi  sócio  do  contribuinte  autuado  de  1993  a  1998;  que  em  19/05/1998  a  participação societária foi vendida à Srª Maria de Souza Passos e a Srª Luciana de Oliveira; que  durante seis meses prestou apoio em nível comercial à sociedade; que conheceu as adquirentes  da  sociedade  através  de  indicação  de  outras  pessoas  que  atuam  no  ramo  de  material  fotográfico.  Encerrando a ação fiscal, simultaneamente à lavratura do auto de infração e à  luz  dos  elementos  coligidos  no  decorrer  do  procedimento,  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 228/2005 (fl. 519).  No  lançamento  foi  apontada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Amarildo  Alves da Silva por força dos art.s 135, II e 137, I do Código Tributário Nacional.  O contribuinte, em função de sua não localização ou mesmo de seus sócios,  foi intimado por via editalícia e o Sr. Amarildo Alves da Silva, na condição de sujeito passivo  solidário, por via postal.  Apenas o responsável pessoal pelo crédito tributário, Sr. Amarildo Alves da  Silva, apresentou impugnação, onde sustentou, como preliminar, o cerceamento do direito de  defesa,  em  função  de  todo  o  procedimento  investigatório  ser  realizado  sem  o  seu  conhecimento,  sendo  que  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  já  não  compunha  o  quadro  societário  da  pessoa  jurídica;  que  todo  o  procedimento  foi  instruído  com  informações  de  terceiros, sem sua participação; que a ação fiscal violou, de forma arbitrária e inconstitucional,  o sigilo bancário do contribuinte,  lesando direitos líquidos e certos; que o art. 5º, XXXVI da  CF/88  impede  a  retroatividade  de  norma  legal,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  a  legislação  de  2001  não  poderia  ser  utilizada  para  respaldar  levantamento  tributário  de  fatos  geradores ocorridos em 2000; que a lei só se aplica a fatos pretéritos nas hipóteses do art. 106  do  CTN;  que  a  prova  constante  dos  autos  decorrente  da  inconstitucional  quebra  do  sigilo  bancário  está  viciada  sendo  nula  de  pleno  direito,  em  face  da  teoria  da  “árvore  dos  frutos  proibidos”;  que  dita  quebra  de  sigilo  viola  o  seu  direito  constitucional  à  intimidade,  citando  jurisprudência; e, que o cerceio de defesa também se apresenta pela não concessão de um prazo  extensivo para apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização. No mérito, sustentou  que  o  lançamento  carecia  de  provas  que  vinculassem  o  contribuinte  ao  “esquema”  de  internamento  fictício;  que  à  época dos  fatos,  ele  – Sr. Amarildo Alves  da Silva –,  não mais  fazia parte da sociedade; que o ramo de atividade do contribuinte é o fotográfico, enquanto as  notas  fiscais  envolvem  a  aquisição  de  bicicletas;  que  estas mercadorias  nunca  poderiam  ser  comercializadas  pelo  contribuinte  sem  o  conhecimento  dos  Fiscos  Estadual  e  Federal;  que  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 nunca intermediou, concluiu ou realizou qualquer operação desta natureza; e que, quando ainda  sócio da pessoa jurídica, somente adquiriu produtos fotográficos e similares.  A  DRJ  Recife/PE  não  conheceu  da  impugnação  devido  ao  fato  de  o  Sr.  Amarildo Alves da Silva não compor o quadro societário do contribuinte autuado, que, por seu  turno, não apresentou recurso, não sendo a seara administrativa o foro adequado para discussão  acerca da responsabilidade tributária, que teria o seu contraditório diferido para o processo de  execução  fiscal, nos  termos do art. 203 do Regime  Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259/2001, pois, mesmo indicado como responsável pessoal pelo  crédito  tributário  exigido,  isto  não  o  qualificaria  como  parte  legítima  para  impugnar  o  lançamento.  Em  recurso  voluntário  o  responsável  tributário  reprisou  os  argumentos  já  deduzidos na impugnação.  O contribuinte autuado, em que pese não contestar o lançamento, apresentou  recurso  voluntário,  onde,  com  pequena  variação,  repetiu  as  alegações  apresentadas  pelo  responsável  tributário  na  impugnação  e  em  seu  recurso  voluntário,  até  porque  o  patrono  de  ambos é comum.  Em 25/07/2007 foi lavrado o competente Termo de Perempção em relação à  falta de impugnação ao lançamento em face do contribuinte (COLOR SAN IND. COM. MAT.  FOTOGRÁFICO LTDA.).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os recursos voluntários interpostos pelo responsável tributário e contribuinte  são tempestivos, todavia, em face de suas peculiaridades devem ter os seus demais requisitos  de admissibilidade analisados em separado.  Em  relação  ao  contribuinte  autuado,  COLOR  SAN  Ind.  Com.  Mat.  Fotográficos  Ltda.,  entendo  que  houve  perda  do  direito  ao  contencioso  administrativo  em  função  da  não  apresentação  de  impugnação,  ex  vi  dos  arts.  14,  15,  17  e  21  do  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13227.000777/2005­84  Acórdão n.º 3403­00.772  S3­C4T3  Fl. 3          5 (...)  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993).”  Não  impugnada  a  matéria  pela  parte  interessada  precluiu  o  seu  direito  de  fazê­lo posteriormente e, seja por qual motivo for, em havendo prolação de decisão de primeira  instância, não se renova ou reabre prazo para apresentação de recurso voluntário, como no caso  dos autos.  Por  oportuno,  assevero  que  a  intimação  editalícia  foi  plenamente  válida  e  eficaz,  porquanto  frustrada  a  intimação  pessoal  pela  não  localização  da  pessoa  jurídica  no  endereço informado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem assim, pelo fato dos sócios  constantes  do  contrato  social,  não  obstante  localizados,  afirmarem  categoricamente  desconhecer esta condição, conforme depoimentos prestados ao longo do procedimento fiscal.  Como não bastasse, o indicado “sócio de fato”, qualificado como responsável  tributário, foi intimado por via postal e exerceu o seu direito de defesa em plenitude.  Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário manejado pelo contribuinte  autuado, passando então, quando a este, a configurar decisão administrativa irreformável.  No  que  concerne  ao  recurso  apresentado  pelo  responsável  tributário,  Sr.  Amarildo Alves da Silva, com a devida vênia e distintamente do entendimento externado na  decisão  recorrida,  não  encontro  qualquer  obstáculo  que  impeça  o  exame  da  legitimidade  passiva dos co­obrigados e/ou responsáveis neste âmbito, até porque as autoridades autuantes  atribuíram peremptoriamente  tal  condição  ao  recorrente  e  lhe  franquearam a  participação  no  contencioso administrativo.  Como  se  depreende  do  Termo  de Verificação  Fiscal  lavrado,  consignou­se  pormenorizadamente as razões fáticas que levaram as autoridades administrativas a vislumbrar  caso de responsabilidade pessoal do recorrente, tais como a movimentação financeira da pessoa  jurídica autuada, mesmo após a pretensa exclusão do quadro societário, a afirmação dos sócios  de  “direito”  que,  a  par  de desconheceram  esta  situação,  apenas  assinaram documentos  a  seu  pedido, o que revelaria tratar­se, a bem da verdade, de sócio/gerente de fato da pessoa jurídica.  Assim,  não  examinar  esta  matéria  equivaleria,  a  meu  sentir,  em  negar  o  próprio direito de defesa ao recorrente, conferindo­o apenas em caráter formal, ao passo que,  mesmo  lhe  concedendo  o  direito  de  manifestar  irresignação,  o  seu  conhecimento  ficaria  adstrito a determinadas questões,  sem possibilidade de debate  acerca de  todas as  imputações  feitas  pela Administração  tributária,  o  que  não  se  compagina  com  o  espírito  da  garantia  do  contraditório e ampla defesa.  Então,  de  duas,  uma:  ou  não  se  aponta  a  responsabilidade  pessoal  e/ou  solidariedade  no  lançamento,  e  sobre  isso  as  instâncias  julgadoras  não  se  manifestam,  remetendo  a  discussão  ao  momento  da  execução/cobrança;  ou  se  formaliza  a  atribuição  de  responsabilidade pessoal e solidariedade e se permita aos (co)obrigados a ampla manifestação  do inconformismo.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Logicamente isto não afasta a possibilidade de imputação da responsabilidade  subsidiária, ou mesmo a pessoal e/ou solidária, por ocasião da execução dos créditos tributários  pelo  órgão  competente,  em  relação  a  fatos  ou  situações  supervenientes  à  discussão  administrativa ou, ainda que contemporâneos aos fatos geradores, mas que não foram coligidos  ao processo em curso.  Tenho então que o recurso voluntário interposto pelo responsável  tributário,  por atender aos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido e, conforme o estado atual do  processo, desde logo provido para anular a decisão administrativa de primeiro grau e, com isso,  evitar supressão de instância, ao passo que aquela sequer conheceu do recurso.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  manejado  pelo  contribuinte  (Color  San  Ind.  Com.  Mat.  Fotográficos  Ltda.­ME)  e,  em  relação  ao  recurso  apresentado  pelo  apontado  responsável  tributário,  conhecer  e  dar  provimento  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  DRJ/REC  nº  15.349/06),  a  fim  de  que  outra  seja  proferida, com o exame das alegações formuladas.    Robson José Bayerl                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09417.Z90Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011 09:42:05. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011 e ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.09417.Z90Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60404D2C223CFAD9DD890AA0D10CDF957BBCB412 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13227.000777/2005-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10886849 #
Numero do processo: 19647.001669/2006-45
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Não pode ser taxado de nulo o lançamento que indica todos os dispositivos legais infringidos ou que cuidam da matéria objeto da autuação, bem assim, que descreva com clareza as infrações imputadas ao contribuinte, ainda que não especifique os incisos ou parágrafos relacionados, porquanto o recorrente se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que se lhes emprestam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES NO SISTEMA SIAFI. OCORRÊNCIA. A movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, representativos de circulação escritural ou física de moeda, que resulte na transferência de sua titularidade realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ­ SIAFI constitui hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF, nos termos do art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, VI da Lei nº 9.311/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo cometida àqueles que fazem a intermediação da movimentação e transmissão de valores, créditos ou direitos de natureza financeira não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo seu pagamento, acaso não ocorra a retenção. VALORES TRANSFERIDOS PARA O CAIXA ÚNICO DO TESOURO NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL NO SISTEMA SIAFI. NÃO INCIDÊNCIA. Sendo o contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, autorizado a integrar o SIAFI para percepção de seus créditos perante a União, a transferência de valores para o caixa único do Tesouro Nacional diretamente de sua conta corrente, com incidência de CPMF, não pode compor novamente a base de cálculo desta contribuição quando da extinção de débitos tributários federais, de sua titularidade, ocorrida no âmbito daquele sistema, por mero registro escritural da operação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 02/03/2001, inclusive, em razão da decadência, e para excluir da base de cálculo da CPMF os valores transferidos da conta-corrente diretamente para o caixa único do Tesouro Nacional. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo César França da Silva. OAB/PE nº 22.772.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Não pode ser taxado de nulo o lançamento que indica todos os dispositivos legais infringidos ou que cuidam da matéria objeto da autuação, bem assim, que descreva com clareza as infrações imputadas ao contribuinte, ainda que não especifique os incisos ou parágrafos relacionados, porquanto o recorrente se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que se lhes emprestam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES NO SISTEMA SIAFI. OCORRÊNCIA. A movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, representativos de circulação escritural ou física de moeda, que resulte na transferência de sua titularidade realizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ­ SIAFI constitui hipótese de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF, nos termos do art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, VI da Lei nº 9.311/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo cometida àqueles que fazem a intermediação da movimentação e transmissão de valores, créditos ou direitos de natureza financeira não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo seu pagamento, acaso não ocorra a retenção. VALORES TRANSFERIDOS PARA O CAIXA ÚNICO DO TESOURO NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL NO SISTEMA SIAFI. NÃO INCIDÊNCIA. Sendo o contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, autorizado a integrar o SIAFI para percepção de seus créditos perante a União, a transferência de valores para o caixa único do Tesouro Nacional diretamente de sua conta corrente, com incidência de CPMF, não pode compor novamente a base de cálculo desta contribuição quando da extinção de débitos tributários federais, de sua titularidade, ocorrida no âmbito daquele sistema, por mero registro escritural da operação. Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 19647.001669/2006-45

conteudo_id_s : 7242840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.806

nome_arquivo_s : 340300806_19647001669200645_201102.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSÉ BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 19647001669200645_7242840.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 02/03/2001, inclusive, em razão da decadência, e para excluir da base de cálculo da CPMF os valores transferidos da conta-corrente diretamente para o caixa único do Tesouro Nacional. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo César França da Silva. OAB/PE nº 22.772.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 10886849

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430890250240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001669/2006­45  Recurso nº  245.000   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.806  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002  CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Editada  a  súmula  vinculante  nº  8  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002  LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.  Não pode ser  taxado de nulo o  lançamento que  indica  todos os dispositivos  legais  infringidos ou que cuidam da matéria objeto da autuação, bem assim,  que descreva com clareza as  infrações  imputadas ao contribuinte, ainda que  não especifique os incisos ou parágrafos relacionados, porquanto o recorrente  se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica que  se lhes emprestam.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES NO SISTEMA SIAFI.  OCORRÊNCIA.  A movimentação  ou  transmissão  de  valores,  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  representativos  de  circulação  escritural  ou  física  de moeda,  que  resulte na transferência de sua titularidade realizada no Sistema Integrado de  Administração Financeira do Governo Federal ­ SIAFI constitui hipótese de     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 incidência da Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  nos  termos do art. 1º, parágrafo único, c/c art. 2º, VI da Lei nº 9.311/96.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  A responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo cometida àqueles  que  fazem  a  intermediação  da  movimentação  e  transmissão  de  valores,  créditos  ou  direitos  de  natureza  financeira  não  elide  a  responsabilidade  supletiva do contribuinte pelo seu pagamento, acaso não ocorra a retenção.  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  O  CAIXA  ÚNICO  DO  TESOURO  NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL NO SISTEMA SIAFI. NÃO  INCIDÊNCIA.  Sendo o contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, autorizado a integrar  o SIAFI para percepção de seus créditos perante a União, a transferência de  valores  para  o  caixa  único  do  Tesouro Nacional  diretamente  de  sua  conta­ corrente,  com  incidência de CPMF, não pode compor novamente  a base de  cálculo desta contribuição quando da extinção de débitos tributários federais,  de  sua  titularidade,  ocorrida  no  âmbito  daquele  sistema,  por mero  registro  escritural da operação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  02/03/2001, inclusive, em razão da decadência, e para excluir da base de cálculo da CPMF os  valores  transferidos  da  conta­corrente  diretamente  para  o  caixa  único  do  Tesouro  Nacional.  Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo César França da Silva. OAB/PE nº 22.772.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  valores  não  recolhidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira  –  CPMF,  período  de  julho/1999  a  agosto/2002,  conforme  relato  de  primeira  instância,  que  tomo por empréstimo e passo a reproduzir:  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 2          3 “2.    De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  falta  de  pagamento/  recolhimento  da  CPMF  (  a  partir  de  17/06/1999),  onde  a  empresa  efetuou  diversas  quitações  de  tributos  federais  através  de  compensações  com créditos no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI,  sob cujas movimentações financeiras não foram efetuadas as cobranças das CPMF.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento, de  fl. 153 e 155, apresentou a  impugnação, de  fls. 134/151, e  juntou  cópias  dos  documentos,  de  fls.  153/199,  202/399,  402/599,  602/799,  802/959,  alegando, em síntese, que:  3.1 – inicialmente há de ser considerada três preliminares nesta impugnação:  a primeira ao descumprimento ao art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996. Caberia ao fisco  primeiro intimar ao Recorrente para pagamento do imposto no prazo de 20 (vinte)  dias, posto cuidar­se de tributos e contribuições declarados à Receita Federal, tanto  que  o  fisco  tomou  como  base  as  informações  encaminhadas  e  em  seu  poder.  O  dispositivo além de pretender dar oportunidade ao  sujeito passivo que declara os  valores,  harmoniza­se  com  o  preceito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  A  Recorrente foi surpreendida com a obrigação de pagar a CPMF, sem que lhe fosse  ofertado  direito  de  pagar  no  prazo  de  20  dias  a  contar  da  intimação,  com  os  acréscimos  próprio  da  Denúncia  Espontânea  na  forma  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96, razão pela qual cabe a declaração de nulidade do auto de infração, sob  pena de negar vigência ao referido dispositivo;  3.2  –  existem  dois  vícios  insanáveis  na  exigência  fiscal:  primeiro,  a  disposição legal tida por infringida é genérica. Não se sabe, ao certo, em qual das  hipóteses de incidência dos artigos 2º, 4º, 5º e 6º a Impugnante se insere. Cada um  daqueles artigos é composto de vários  incisos, parágrafos, dentre os quais não se  sabe a qual dispositivo foi imputada a infração sob exame. A denúncia fiscal deverá  conter, obrigatoriamente, a descrição do fato e a disposição legal infringida (RPAF,  art.  10,  III  e  IV)  sob  pena  de  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  conseqüentemente  levar  a  Denúncia  à  Nulidade.  Segundo,  aqueles  dispositivos  legais, apesar de se relacionarem à CPMF em nenhum momento dispõem sobre o  recolhimento daquela  exação. Não mencionam o  período  de  apuração da CPMF.  Nem  quando  deverá  ser  recolhida.  Apenas  dispõem  sobre  os  fatos  geradores,  os  contribuintes e as alíquotas. No auto de infração, parece que o Autuante toma por  período de apuração os lançamentos ocorridos no interregno de uma semana. Não  obstante,  não menciona  qual  o  suporte  legal  para  a  adoção  deste  procedimento.  Diante  desses  dois  vícios,  a  Impugnante  nem  tem  como  apurar  qual  infração  lhe  está  sendo  imposta,  tampouco  como  averiguar  se  o  Fisco  está  considerando  o  período  de  apuração  correto  ou  não.  Mostra­se  insubsistente  a  exigência  fiscal,  tanto  por  afrontar  o  art.  10  do  RPAF,  como  porque  cerceia  o  direito  (constitucional) à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Impugnante não  sabe  do  que  se  defender,  razão  por  que  merece  ser  desconstituída,  sendo  o  que  desde já requer;  3.3 – avulta da exigência fiscal que o Fisco exige CPMF sobre o período de  junho  de  1999  a  agosto  de  2002.  A  Impugnante  só  tomou  ciência  do  auto  de  infração em 03.03.2006. Portanto, os fatos geradores ocorridos entre junho de 1999  e fevereiro de 2001 foram homologados (art. 156, VII do CTN c/c o § 4º do art. 150  do CTN e extintos pela decadência (art. 156, V do CTN). A CPMF se enquadra na  espécie de lançamento por homologação, eis que é dever do contribuinte apurar a  base de cálculo da aludida contribuição e antecipar o  recolhimento  sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação  (CTN,  art.  150,  caput). O  Fisco  dispõe  de  5  (cinco) anos para homologar o crédito, sob pena de extinguir o crédito por via da  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 homologação tácita. O crédito tributário está extinto na forma do art. 156, V e VII  do Código Tributário Nacional. Extinguindo­se o crédito  tributário no prazo de 5  (cinco) anos a contar do fato gerador, a conclusão que se impõe é que o período de  junho de 1999 a fevereiro de 2001, é de ser declarado inexistente porque extinto na  forma  do  dispositivo  citado.  Não  se  diga  que  a  CPMF,  sendo  contribuição  cuja  receita  é  destinada  à  saúde  (portanto,  à  Seguridade  Social),  não  se  aplica  o  disposto nos artigos 150, § 4º e 156, V e VII do CTN e sim o disposto no art. 45 da  Lei  nº  8.212/91.  Essa  alegação  é  incorreta.  Isto  porque  a  decadência  é  matéria  reservada, pela Constituição Federal à Lei Complementar – in casu, o CTN (CF/88,  art. 146,  III, “b”). Tanto que o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou nesse  sentido.  Confiante,  pede  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  junho  de  1999 a  fevereiro de 2001, na  forma dos artigos 150, § 4º e 156, V e VII do CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  fiscal  ocorreu  em 02.03.2006  e a Autuada dele  tomou  conhecimento em 03.03.2006;   3.4  –  uma  das  facilidades  advindas  da  implantação  do  SIAFI  foi  a  possibilidade de as concessionárias públicas de energia elétrica, como é o caso da  Impugnante,  quitarem  os  tributos  devidos  num  processo  de  encontro  de  contas,  utilizando­se  dos  créditos oriundos  do  fornecimento  de  energia  elétrica  contra  os  débitos  da  administração  pública  federal.  Se  a  Impugnante  forneceu  energia  elétrica para a SRF emitindo uma fatura de R$ 10,000,00 (dez mil reais), p. ex., e,  por outro lado, apurou  IRPJ a  recolher de R$ 30.000,00  (trinta mil reais),  com o  SIAFI, é possível efetuar uma compensação até o limite do crédito; a diferença, no  exemplo,  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  é  transferida  da  conta  bancária  da  CELPE para a conta única do tesouro nacional. Só neste último caso, ocorrerá uma  transferência de valores de R$ 20.000,00 da conta bancária da Impugnante para a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional.  Já  no  primeiro,  haverá  simplesmente  uma  compensação; o que na Conta ùnica do Tesouro Nacional,  lá permanecerá. Resta  saber se o auto de infração, que impõe o recolhimento àquela contribuição sobre o  total da operação. Procede ou não, tendo que já foi pago a CPMF sobre o valor de  R$  20.000,00,  quando  da  transferência  da  conta  bancária  da  Suplicante  para  o  SIAFI,  se  mesmo  assim,  deve­se  pagar  sobre  os  R$  30.000,00?  É  uma  evidente  duplicidade. Improcede a Denúncia Fiscal, no mínimo, nessa parte em que exige a  CPMF já paga na  transferência da conta bancária para o SIAFI,  sendo o que ao  final requer;  3.5 – devemos refutar a exigência de CPMF sobre a parcela  transferida da  instituição financeira onde a Impugnante mantém uma conta corrente para a Conta  Única  do  Tesouro Nacional,  eis  que  a CPMF  já  foi  integralmente  descontada  da  Impugnante  e  pago  ao  Tesouro  Nacional  pela  Instituição  Bancária,  quando  da  transferência. Portanto,  exigir  novamente,  seria  tributar duas  vezes  o mesmo  fato  gerador;  3.6 – a responsabilidade pelo recolhimento à conta do Tesouro Nacional é da  Instituição Financeira que efetuar lançamento a débito nas contas bancárias. Essa é  a razão por que o Banco do Brasil, em todos os lançamentos a débito na conta da  Impugnante  reteve  e,  temos  certeza,  repassou  para  os  cofres  públicos  a  CPMF  incidente  sobre  as  movimentações  financeiras  realizadas  na  referida  conta.  Improcede  a  exigência  fiscal  por  dois  motivos:  primeiro,  a  Impugnante  não  é  o  sujeito passivo da obrigação de recolher a CPMF. Quem deve fazê­lo é a Instituição  Financeira onde mantém conta bancária; segundo, a Instituição Financeira, reteve  à CPMF devida, e repassou para os cofres públicos;  3.7 – no auto de infração está fora de qualquer previsão legal. Houve erros  palmares cometidos no momento de interpretar o sujeito passivo da CPMF, e como  funciona o SIAFI. E o Autuante não se apercebeu, também, que a CPMF há havia  sido  recolhida  pela  Instituição  Financeira  onde  a  Impugnante  mantém  conta  bancária;  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 3          5 3.8  –  a CPMF  é  devida  por  instituições  financeiras,  ou  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  movimentem  ou  efetuem  transmissão  de  valores  e  de  créditos de natureza  financeira, quando se presuma existir um sistema organizado  tal qual o utilizado pelas  instituições  financeiras. A  Impugnante nem é  instituição  financeira, tampouco possui um instrumento próprio para movimentar ou transmitir  valores, créditos e direitos de natureza financeira, com o qual se possa presumir a  existência  de um  sistema organizado para  efetivá­la,  que  produza  o mesmo  efeito  que aqueles que tratam da movimentação efetuada por instituições financeiras. No  caso em questão, quando por imposição do Tesouro Nacional, utiliza seus créditos  com a União para, mediante compensação pelo SIAFI, recolher os tributos devidos,  a  Impugnante  não  efetua  lançamento  a  débito  de  conta  corrente  de  terceiros.  Também  não  efetua  lançamento  a  crédito  de  contas  correntes  negativas,  nem  promove  liquidação  ou  pagamento  de  quaisquer  créditos,  direitos  e  valores,  por  conta e ordem de terceiro. Há sim, por questão de controle do Tesouro Nacional, e  num  sistema  por  ele  montado,  o  encontro  de  contas,  onde  se  compensa  valores  devidos pela Impugnante ao Tesouro Nacional, contra créditos em favor do Tesouro  Nacional. E, por fim não há transmissão/movimentação de valores e de créditos de  natureza financeira para terceiros;  3.9 – ainda que a exigência fiscal fosse procedente, o que, admite­se apenas  para  argumentar,  é  de  se  ver  que  a multa  aplicada de  75%  (art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96)  é  confiscatória.  A  multa  aplicada  não  se  coaduna  com  o  princípio  da  proporcionalidade,  ao  estabelecer  um  percentual  bastante  elevado,  assumindo  inadmissível  caráter  confiscatório,  razão  por  que,  ainda  que  seja  mantida  a  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  multa  há  de  ser  reduzida;  3.10  –  a  taxa  SELIC  só  pode  ser  aplicável  à  remuneração  de  capital  em  operações  interbancárias.  É  composta  de  juros,  remuneração  de  serviços  e  correção monetária, razão pela qual sua utilização em cima de créditos tributários  afronta ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF/88 e art. 97, I do CTN);  3.11  –  o  fato  gerador  da  CPMF  é  a  movimentação  financeira  ou  a  transmissão  de  créditos.  Não  obstante,  a  denúncia  fiscal,  numa  interpretação  deturpada  da  Lei  nº  9.311/96,  tenta,  por  argumentos  contraditórios  e  repletos  de  dúvidas,  aplicar  a  interpretação mais  desfavorável  ao  contribuinte. E mesmo que  não fosse, pelo art. 112 do CTN, esta deveria prevalecer.”  À vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, basicamente extratos  de  movimentação  financeira,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  fosse  verificado o seguinte:  i) possível duplicidade de  tributação, como sustentado na  impugnação;  ii) se o contribuinte quitava tributos federais com créditos de fornecimento de energia elétrica  no  sistema SIAFI;  iii)  se  nessa  operação  havia movimentação  de  valores  ou  transferência  a  terceiros;  iv)  se,  além  do  encontro  de  contas,  o  contribuinte  transferia  valores  para  a  conta  única do Tesouro Nacional para complementação dos tributos devidos nesta compensação; v)  se havia retenção da CPMF nesta transferência e posterior repasse à União dos valores retidos;  vi) se o auto de infração levou em consideração esta CPMF incidente sobre as transferências.  A  informação  fiscal  registrou  que  as  operações  realizadas  no  âmbito  do  SIAFI  são  distintas  daquelas  corporificadas  pelas  transferências  para  complementação  dos  valores objeto de  compensação, de modo que  a CPMF deveria  incidir  sobre  cada uma delas  isoladamente, não havendo previsão legal para sua apuração não cumulativa, não havendo que  se falar em “bitributação” (rectius bis in idem), razão porque o valor lançado se lastreou, como  base de cálculo, na relação de tributos quitados extraída do sistema SIAFI. Quanto aos demais  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 quesitos,  respeitando  a  seqüência,  respondeu  o  seguinte:  ii)  sim;  iii)  nessa  compensação  o  contribuinte  liquida  tributos com créditos existentes na conta única do Tesouro Nacional;  iv)  no período  lançado os  créditos  eram  insuficientes para cobrir os  débitos  tributários de modo  que  eram  necessárias  transferências  para  sua  complementação;  v)  sim;  vi)  a  legislação  não  prevê sistemática de apuração não cumulativa para a CPMF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou  o lançamento integralmente procedente em acórdão assim ementado:  “Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 17/06/1999 a 01/08/2002  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos às  contribuições para financiamento da seguridade social extingue­se no prazo  de10 (dez) anos   RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM  DO  CONTRIBUINTE.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ­  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento da CPMF pelo responsável tributário, fica mantida, em caráter  supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dessa exação  fiscal.   MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade  aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC­ Os  juros de mora  incidem,  sempre,  seja  nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação  fiscal,  seja nos lançamentos de ofício. A justificativa legal, para tanto, decorre do  fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da Fazenda Pública  em posse  do contribuinte moroso.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização e diligências ou perícias, quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.”  Em recurso voluntário o contribuinte aponta nulidade da decisão de primeira  instância  por  “tentativa  de  salvamento”  do  lançamento,  eis  que  este  não  apontava,  dentre os  seus  dispositivos  legais,  o  art.  5º,  §  3º  da  Lei  nº  9.311/96,  que  cuida  da  responsabilidade  supletiva, em verdadeira inovação da exigência fiscal, o que só admissível nas hipóteses do art.  145  do  CTN,  citando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa.  Ainda  em  sede  preliminar,  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 4          7 evoca a nulidade do lançamento por não lhe franquear o prazo de vinte dias, estatuído no art.  47 da Lei nº 9.430/96, para recolhimento do  tributo como se espontâneo fosse, bem assim, a  decadência de parcela do  lançamento por  impossibilidade de utilização do prazo decadencial  do art. 45 da Lei nº 8.212/91, devido não ser a CPMF destinada a financiar a seguridade social.  No  mérito,  inicia  historiando  a  finalidade  e  os  mecanismos  que  movem  o  Sistema  Integrado  de Administração  Financeira  do Governo  Federal  –  SIAFI,  com  destaque  para a possibilidade conferida às concessionárias de energia elétrica quitarem tributos federais  em  um  processo  de  encontro  de  contas  com  créditos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  à  administração pública federal, o que muitas vezes exige a complementação, de sua parte, dos  valores dos tributos a serem liquidados, sendo ilegítima sua sujeição passiva em relação a estas  transferências de sua conta bancária para a conta única do Tesouro Nacional e, demais disso,  sobre  esta  parcela  estaria  sendo  cobrado  tributo  em  duplicidade.  Assevera  que  a  responsabilidade pela retenção da CPMF, nas operações SIAFI, se devidas, caberia ao Tesouro  Nacional; que o sistema não é uma conta­corrente, mas sistema de alocação de recursos; que a  parcela do tributo compensado no SIAFI não sofre incidência da exação por já estar alocado na  conta do Tesouro Nacional; que o SIAFI não é um fim em si mesmo, senão apenas um controle  de “contas a pagar” e “contas a receber” da União; que nestas operações não há movimentação  financeira; que há um erro na base de cálculo adotada pelo lançamento, eis que cerca de 93 %  (noventa  e  três  por  cento)  do  valor  já  teria  sofrido  a  incidência  da  CPMF  quando  da  transferência para a conta do SIAFI; que os valores transferidos e compensados no SIAFI não  se  encontram  no  campo  de  incidência  da  CPMF  por  falta  de  previsão  legal;  que  a  movimentação através do SIAFI e a falta de cobrança da contribuição já eram de conhecimento  da RFB desde há muito,  o que  representaria,  sua  cobrança a posteriori, mudança de  critério  jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional; que na dúvida acerca da  aplicação do direito deve incidir a previsão do art. 112 do mesmo diploma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Preliminarmente  aprecio  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão recorrida, nesta seqüência, e de decadência parcial do direito de constituição do crédito  tributário.  Neste  passo,  como  sustentado  pela  recorrente,  o  lançamento  seria  nulo  por  não  lhe  franquear  o  prazo  para  liquidação  dos  valores  devidos  com  o  benefício  da  espontaneidade, tal como determina o art. 47 da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art.  47.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ocorre que o dispositivo em tela é categórico ao restringir tal privilégio aos  tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda não pagos, o que não é  o  caso  deste  processo,  onde  a  CPMF,  além  de  não  retida/recolhida,  não  fora  objeto  de  declaração perante aquele órgão, portanto, improcedente a reclamação aviada.  Já  em  relação  à  decisão  sob  vergasta,  aduz  o  recorrente  que  o  seu  vício  decorreria da referência à responsabilidade supletiva, especificamente prevista no art. 5º, § 3º  da Lei nº 9.311/96, em tentativa de salvar o lançamento que se embasaria, para sua lavratura,  nos arts. 2º, VI, 4º, V e 6º do mesmo diploma.  Contudo,  referidos  dispositivos  foram  apenas  realçados  no  relatório  de  autuação  fiscal,  não  sendo  a única  base  legal  do  lançamento,  eis  que  em  seu  instrumento,  o  auto de infração, a título de enquadramento legal, há indicação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 19 da  Lei  nº  9.311/96;  art.  1º  da  Lei  nº  9.539/97  c/c  art.  1º  da  EC  21/99  e  art.  84  do  ADCT,  acrescentado pela EC 37/02 (fl. 68).  Vale  registrar  que  a  remissão  ao  artigo  engloba  também  seus  parágrafos,  incisos e alíneas, de modo que o arrolamento do art. 5º no enquadramento do auto de infração  açambarca  a  responsabilidade  supletiva  prevista  no  seu  parágrafo  terceiro,  donde  se  conclui  que não houve qualquer inovação do lançamento, como reclama o recorrente.  Demais disso, o recorrente se defende dos fatos que lhe são imputados e não  da qualificação jurídica que lhes são conferidos, motivo pelo qual não há nenhum defeito que  justifique  a  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  mesmo  porque  não  se  verificou qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante à decadência e abstraindo a discussão acerca da classificação da  CPMF como uma  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social,  de  forma  a  atrair  o  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  utilizado  como  base  legal  para  manutenção  do  lançamento, assiste razão ao recorrente.  Sem  maiores  delongas,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  a  altercação  envolvendo  o  prazo  decenal  estatuído  na  Lei  nº  8.212/91,  pacificou  sua  posição  jurisprudencial  no  sentido  de  sua  inconstitucionalidade  editando  a  súmula  vinculante  nº  8,  consoante  o  qual  “são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário”.  Considerando  que  tal  ato  produz  efeitos  imediatos  sobre  os  processos  administrativos  não  definitivamente  julgados  e,  ainda,  o  disposto  no  art.  103­A,  caput,  da  CF/88, que  impõe a vinculação, desde  a publicação da  súmula,  dos órgãos da  administração  pública  federal,  imediatamente  prevalecem  os  prazos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional,  mormente  o  art.  150,  §  4º,  que  trata  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”.  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  alcança  o  período  julho/1999  a  agosto/2002  e  que  sua  ciência  se  realizou  em  03/03/2006,  impõe­se  o  reconhecimento  que  houve  decadência  do  direito  de  constituição/formalização  do  crédito  tributário, por parte da Fazenda Nacional, para os fatos ocorridos até 02/03/2001, inclusive.  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 5          9 No  tocante  ao  mérito,  alterando  ligeiramente  sua  ordem  de  enfretamento,  analisarei por primeiro a alegada inexistência de hipótese de incidência nas situações em que  há compensação dos créditos pelo fornecimento de energia elétrica à União, até o seu limite, e  os débitos por tributos federais.  Segundo  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.311/96,  considera­se  movimentação ou  transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, para  fins  de  incidência  da  CPMF,  qualquer  operação  liquidada  ou  lançamento  realizado  pelas  entidades  referidas  no  art.  2°  do  mesmo  diploma,  que  representem  circulação  escritural  ou  física  de  moeda,  e  de  que  resulte  ou  não  transferência  da  titularidade  dos  mesmos  valores,  créditos e direitos.  Na operação descrita, há duas relações jurídicas distintas envolvendo a União  e o concessionário de serviço público, ora recorrente: a primeira, de natureza comercial, tendo  a União como devedora do concessionário, pelo fornecimento de energia elétrica aos órgãos do  ente  federativo,  e  a  segunda,  de  natureza  tributária,  tem  a  União  como  credora  e  o  concessionário  como  devedor,  pelos  tributos  federais  apurados  e  devidos  por  este.  Ambas  ocorridas dentro do sistema SIAFI.  Quando  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  aloca  e  vincula  estes  valores naquele  sistema em favor do concessionário  (recorrido) há movimentação de valores  que representa circulação escritural de moeda. O direito ao crédito já está garantido, ainda que  não sejam disponibilizados ao interessado em sua conta bancária de livre movimentação.  Ato contínuo, há a compensação dos tributos devidos pelo recorrente, o que,  pelo que extraí, acaba por absorver toda a quantia a receber, havendo nesta operação uma clara  inversão do título jurídico em que se dá este “retorno” de moeda à titularidade da União. Ou  seja, na primeira movimentação há vinculação de moeda entre a União  e o  recorrente,  a  seu  crédito, e, na segunda movimentação, há nova vinculação entre estas mesmas pessoas, porém, a  débito do recorrente.  Portanto, a meu sentir, existe sim, nesta segunda operação, quando ocorre o  débito  pela  extinção  do  crédito  tributário,  o  fato  imponível  da  CPMF,  como  apontado  no  lançamento, calcado no art. 2º, VI da Lei nº 9.311/96, verbis:  “Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  (...)  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e  direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que  permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá­la, produza os  mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.”  Pouco  importa  o  fato  de  não  serem,  o  recorrente  e  o  Tesouro  Nacional,  instituições  financeiras  ou  que  não  disponham  de  instrumentos  e  mecanismo  próprios  para  movimentação  ou  transmissão  de  valores,  porquanto  o  texto  legal  reproduzido  exige  apenas  que  as  características  que  permitam  presumir  a  existência  desta  movimentação  estejam  reunidas, e isto, sem sombra de dúvida, acontece, como bem demonstram os extratos do SIAFI  anexados ao processo (p.e. fls. 1202/1248)  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 O raciocínio até aqui desenvolvido contempla apenas a incidência da CPMF  sobre  a  parcela  do  crédito,  pelo  fornecimento  de  energia  elétrica,  utilizada  na  quitação  de  débitos  tributários,  sem  levar  em  consideração  a  complementação  destes  valores  por  transferência da conta bancária do recorrente, que será objeto de revista mais adiante.   Neste  ínterim,  um  outro  argumento  alinhavado  pelo  recorrente  seria  sua  pretensa ilegitimidade passiva em relação à CPMF não retida pelo sistema SIAFI.  O Código Tributário Nacional define, no seu art. 121, os sujeitos passivos da  obrigação  tributária,  classificando­os  em  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou seja, sujeição direta, e responsável,  quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei, logo, sujeição indireta.  O mesmo código estabelece no art. 128 o seguinte:  “Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial da referida obrigação.” (grifado)  Pontifica a doutrina1 que este dispositivo alberga todas as figuras possíveis de  responsável  tributário,  distinguindo­o,  também,  em  duas  categorias:  “a)  o  substituto,  que  é  aquele  que  fica  no  lugar  do  contribuinte,  afastando  a  responsabilidade  deste;  b)  os  responsáveis  solidários  ou  subsidiários  (sucessores  e  terceiros),  que  ficam  junto  ao  contribuinte, o qual conserva a responsabilidade em caráter supletivo”.  Nesta esteira, a Lei nº 9.311/96, através de seus arts. 4º e 5º, estatui:  “Art. 4° São contribuintes:   I ­ os  titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°  , ainda que  movimentadas por terceiros;   II ­ o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ;   III ­ as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ;   IV ­ os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ;   V  ­  aqueles  que  realizarem  a movimentação  ou  a  transmissão  referida  no  inciso VI do art. 2° .   Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição:   I  ­  às  instituições  que  efetuarem  os  lançamentos,  as  liquidações  ou  os  pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;   II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V  do art. 2° ;                                                              1  Torres,  Ricardo  Lobo  apud  Rosa  Júnior,  Luiz  Emydio  Franco  da,  in Manual  de  direito  financeiro  &  direito  tributário.  16ª  edição  atualizada  com  as  alterações  do  CTN  e  as  Emendas Constitucionais  32  e  33  de  2001,  e  ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. pág. 509.  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 6          11  III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art.  2° .   §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso I do art. 2° , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas  contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.   §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira poderá assumir a  responsabilidade pelo pagamento da contribuição na  hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.   §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.” (grifado)  Da  transcrição  supra  nota­se,  sem  grande  esforço,  que  a  lei  reservou  ao  contribuinte a obrigação supletiva pelo pagamento da CPMF, quando não houvesse retenção do  tributo pelo responsável, o que é o caso dos autos, donde se infere que a legitimidade passiva  do ora recorrente é inquestionável.  Por outro lado, a demora da RFB em adotar os procedimentos de fiscalização  e lançamento das operações realizadas no ambiente SIAFI, presumivelmente conhecidas pelo  órgão, como aduzido pelo recorrente, de forma alguma conduz à ilação que se cuidaria de uma  prática  reiterada  da Administração Tributária  e  que  implicaria  em  reconhecer  a mudança  de  critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN.  O  silêncio  da  Fazenda  Nacional  em  relação  aos  efeitos  tributários  de  determinada  situação de  fato ou de direito não  caracteriza “prática  reiterada observada pelas  autoridades  tributárias”,  a  fim  de  qualificá­lo  como  norma  complementar  da  legislação  tributária.  Na  lição  de  Luiz  Emygdio  F.  da  Rosa  Júnior2  estas  práticas  reiteradas  representam o costume em matéria tributária e somente podem ser adotadas quando meramente  interpretativas, não podendo criar ou revogar a lei.  O  silêncio  das  autoridades  administrativas  não  pode  ser  considerado  uma  “interpretação” de inaplicabilidade da norma, pois, a “prática” deve consistir em atos positivos  destas mesmas autoridades e não em omissões.  Não  fosse  assim,  perderia  o  sentido  o  estabelecimento  de  um  prazo  quinquenal para o exercício da atividade de lançamento, previsto nos arts. 150 e 173 do CTN,  ao passo, que quando autuado, poderia sempre o contribuinte alegar que o transcurso daquele  interregno  configuraria  uma  “prática  reiterada”  da  Administração  Tributária  e  seus  efeitos  somente  poderiam  se  propagar  pro  futuro,  alcançando  apenas  os  fatos  jurídicos  ocorridos  a  partir de então, o que não se compagina com a inteireza do sistema tributário.  Da mesma forma, não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN, que  dispõe  ser  aplicável  a  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte,  quanto  à  lei  que  define  infração  ou  comina  penalidade,  quando  houver  dúvida  acerca  de  aspectos  da  obrigação  tributária, uma vez que não paira qualquer incerteza em relação aos seus elementos.                                                              2 Op. cit., pág. 192  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 O lançamento é firme em descrever as razões de sua realização, o montante  devido, quem deve e a  legislação infringida. O que existe,  isto sim, é simples divergência de  interpretação entre as autoridades administrativas e o recorrente.  Com  estas  considerações  tenho  como descabido  o  afastamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  aplicados,  ex  vi  do  art.  136  do  CTN,  de  acordo  com  o  qual  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não merecendo acolhida o  recurso neste ponto.  Por derradeiro, perquiro a incidência ou não da contribuição em tela sobre os  valores  transferidos  da  conta­corrente  do  recorrente  diretamente  ao  caixa  único  do  Tesouro  Nacional,  para  complementação dos débitos  tributários  a  serem  liquidados,  valendo  acentuar  que quando daquela movimentação (transferência) houve a retenção da CPMF pela instituição  financeira.  Entendeu  a  fiscalização  que,  ao  transferir  o  valor  complementar  ao  caixa  único  da  União  e  o  sistema  SIAFI  vincular  esta  quantia  ao  recorrente,  enquanto  unidade  gestora emitente, haveria uma nova movimentação financeira a justificar a incidência da CPMF  quando houvesse a extinção do crédito tributário pela compensação, tanto assim que a base de  cálculo  do  tributo  correspondeu  ao  valor  dos  crédito  tributários  extintos  pelo  contribuinte  naquele sistema, englobando as transferências e os seus direitos de crédito pelo fornecimento  de energia, adrede examinados.  A autoridade fiscal partiu da premissa que seriam duas operações financeiras  distintas, por conseguinte, dois  seriam os  fatos  imponíveis,  a  saber,  a  transferência do banco  para o caixa único e a extinção do crédito tributário, quando houvesse o registro do “débito” no  controle contábil da conta do recorrente.  Estudando o mecanismo do  sistema SIAFI,  dessumi  não  haver  uma  efetiva  movimentação  financeira,  mesmo  escritural,  no  momento  da  “extinção”  dos  créditos  tributários,  como  poderia  induzir  o  extrato  emitido  pelo  sistema  de  controle  financeiro/orçamentário e como entendido pelo lançamento e a decisão recorrida.  Segundo o manual do SIAFI  e  as orientações  constantes do  sítio virtual  da  Secretaria do Tesouro Nacional3, cuida­se de um sistema informatizado que processa e controla  a  execução  orçamentária,  financeira,  patrimonial  e  contábil  dos  órgãos  da  Administração  Pública Direta Federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades  de  economia mista  que  estiverem  contempladas  no Orçamento Fiscal  e/ou  no Orçamento  da  Seguridade  Social  da  União,  podendo  ser  utilizado  pelas  Entidades  Públicas  Federais,  Estaduais e Municipais apenas para receberem, pela Conta Única do Governo Federal, suas  receitas  (taxas  de  água,  energia  elétrica,  telefone,  etc)  dos  Órgãos  que  utilizam  o  sistema,  permitindo­se tal uso às entidades de caráter privado, desde que autorizadas pela STN.  Na  mesma  fonte  de  pesquisa  é  possível  constatar  que  uma  das  funcionalidades que o sistema oferece é permitir o desconto (rectius retenção), no momento do  pagamento, isto é, da alocação dos recursos, dos tributos devidos à União.  No caso corrente, o recorrente é entidade privada, concessionário de serviço  público, autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional a se utilizar do sistema para  receber  suas receitas.                                                              3 www.stn.gov.br, consultado em 21/10/2010.  Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.001669/2006­45  Acórdão n.º 3403­00.806  S3­C4T3  Fl. 7          13 O  SIAFI  não  comporta  dentro  de  sua  estrutura  a  existência  de  conta  de  movimentação  onde  os  usuários,  ressalvada  a  União,  possam  a  seu  livre  arbítrio  efetuar  resgates ou créditos sem finalidade específica como em uma instituição financeira qualquer.  Na verdade o extrato emitido pelo sistema, mesmo tendo a aparência de um  conta­corrente,  com discriminação dos débitos  e  créditos vinculados  ao  recorrente,  não pode  levar  à  conclusão que  a  transferência  em questão  é  feita para a  sua  titularidade  e  só quando  ocorre o débito pela quitação dos tributos é que as verbas passam à propriedade da União.  Em absoluto!  Como  informou  a  própria  diligência  realizada,  a  transferência  dos  valores  complementares é feita diretamente à conta única do Tesouro Nacional, de tal maneira que no  momento do crédito a quantia passa a pertencer à União, não mais compondo o patrimônio do  recorrente.  A  conta  única  do  Tesouro  Nacional  representa  a  conta  mantida  junto  ao  BACEN  e  operacionalizada  pelo  Banco  do  Brasil,  ou  bancos  alternativos  devidamente  credenciados  pela  STN,  destinada  a  acolher  as  disponibilidades  financeiras  da  União,  possibilitando  a  transferência  imediata  de  recursos  entre  as  unidades  integrantes  do  sistema,  sem perda da individualização e autonomia sobre suas disponibilidades.  A similitude dos controles do SIAFI a um extrato de movimentação bancária  é meramente  indicativa,  destinada  ao  controle  e  identificação  da  origem das  verbas. É mero  registro escritural, não devendo ser confundido com movimentação escritural.  A  questão  não  é  de  falta  de  previsão  legal  para  não  cumulatividade  da  contribuição, como ressaltou a diligência fiscal, mas sim, de falta de fato jurídico enquadrável  como hipótese de incidência, melhor dizendo, inocorrência de fato gerador.  Em síntese, nas transferências a inversão da titularidade dos valores se dá no  momento da movimentação da conta­corrente para o caixa único do Tesouro Nacional, sendo  esse  o  fato  imponível  da  CPMF,  não  havendo  outra  movimentação  financeira  a  ensejar  a  incidência da exação quando dos registros contábeis do sistema SIAFI.  Mercê  deste  raciocínio  é  que  os  valores  transferidos  pelo  recorrente  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  se  limita  apenas  aos  créditos  pelo  fornecimento de energia elétrica à União, eis que nestes casos, como já esclarecido, mesmo no  sistema  SIAFI,  há  alteração  consecutiva  da  titularidade  e  da  razão  jurídica  dos  créditos,  primeiramente,  pelo  sobredito  pagamento  da  energia  e,  em  seguida,  pela  utilização  destes  valores para extinção parcial de débitos tributários devidos pelo recorrente.  Como  se  observa,  há  uma  sutil  diferença  entre  as  situações  a  justificar  o  tratamento específico para cada qual.  Em face de todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  para  os  fatos geradores ocorridos até 02/03/2001, inclusive, e para que seja excluída da base de cálculo  da contribuição os valores transferidos de sua conta­corrente diretamente para o caixa único do  Tesouro Nacional.  Fl. 13DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   Robson José Bayerl                                Fl. 14DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14068.BI41. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011 09:59:44. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 17/02/2011 e ROBSON JOSE BAYERL em 16/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.14068.BI41 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 377C5653497FC75205910F42EB9EEB36DFBC2E59 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.001669/2006-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4753854 #
Numero do processo: 10384.002771/2003-89
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10384.002771/2003-89

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 7240740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.765

nome_arquivo_s : 340300765_10384002771200389_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10384002771200389_7240740.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4753854

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430902833152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-29T13:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2416936_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-29T13:41:07Z; Last-Modified: 2010-12-29T13:41:07Z; dcterms:modified: 2010-12-29T13:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2416936_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5648e978-12d2-46b1-8198-47dccb381f41; Last-Save-Date: 2010-12-29T13:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-29T13:41:07Z; meta:save-date: 2010-12-29T13:41:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2416936_0.doc; modified: 2010-12-29T13:41:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-29T13:41:07Z; created: 2010-12-29T13:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-29T13:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-29T13:41:07Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10384.002771/2003-89 Recurso nº 262.500 Voluntário Acórdão nº 3403-00.765 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria IPI.Ressarcimento Recorrente RELLVA REFRIGERANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O subsistema jurídico-positivo do direito tributário não contempla norma que preveja a atualização monetária, à taxa selic, de valores passíveis de ressarcimento, diversamente do que ocorre com as hipóteses de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz (Relator), que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a atualização do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim - Presidente Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Robson José Bayerl – Redator Designado Fl. 146DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Na origem, tem-se pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formalizado em 25.09.2003, e declaração de compensação a ele vinculada, transmitida em via eletrônica em 07.12.2004. De acordo com a narrativa que acompanha o primeiro documento, a recorrente fora optante, entre 2000 e 2001, do Simples Federal, disciplinado pela Lei n o 9.317/96, tendo impetrado mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição com o propósito de, a despeito do disposto no artigo 5 o do diploma, ter reconhecido o direito à apropriação e aproveitamento do IPI incidente sobre os insumos da sua atividade produtiva. Como obteve a segurança pretendida por sentença (fls. 10/14) e como a apelação interposta pela União Federal acabou somente recebida no efeito devolutivo, com expresso afastamento, inclusive, do artigo 170-A do CTN (fls. 9), a recorrente requereu administrativamente o ressarcimento do quanto por ela apurado entre julho de 2000 e julho de 2001, transmitindo, depois, declaração de compensação para extinção de débitos tributários seus. Ao cabo procedimento de fiscalização inaugurado para a apuração da existência e das proporções do alegado crédito, a DRF competente acabou reconhecendo somente parte do principal pretendido em ressarcimento – R$61.515,35 de R$69.412,57 – sendo, o mais, recusado por incomprovação (fls. 81/84). Ainda antes do despacho decisório, veios aos autos cópia de decisão prolatada nos autos do PA n o 10384.002654/2004-04, instaurado justamente a propósito de requerimento de adesão da recorrente ao Simples Federal, para os anos-calendário de 2000 e 2001. E o que se infere dali é que a pretensão foi recusada, essencialmente porque o objeto social da pessoa jurídica – industrialização de bebidas – se subsumia a uma das hipóteses em que o ingresso no regime era vedado (fls. 89/90). Daí porque, coerentemente, a DRF de origem prolatou despacho decisório reconhecendo que, não estando a pretendente submetida às regras do Simples Federal, o destino do processo judicial em trâmite e, mais, a confirmação eventual da sentença de Primeiro Grau, eram impertinentes para o deslinde deste procedimento administrativo. E aderindo às conclusões do relatório de ação fiscal, reconheceu somente em parte o principal (R$61.515,35), sem acrescê-lo dos juros moratórios também requeridos pela interessada (fls. 96). Sobreveio manifestação de inconformidade, ao ensejo da qual a ora recorrente nada teceu sobre a glosa de parcela do principal. Na ocasião, somente impugnou o expurgo dos juros moratórios, argumentando, a este respeito, que a demora na apreciação do requerimento é inteiramente atribuível à Fazenda Nacional e que, suprimindo-se a correção monetária e os juros de mora, estar-se-ia promovendo o enriquecimento sem causa (fls. 98/104). Fl. 147DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10384.002771/2003-89 Acórdão n.º 3403-00.765 S3-C4T3 Fl. 2 3 Repetindo os fundamentos do despacho decisório, a DRJ-Belém/PA desproveu a irresignação da recorrente, o que motivou a interposição do recurso voluntário ora em julgamento. Este, em síntese, o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator O recurso é tempestivo e cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele se conhece. Dada a resignação da própria recorrente com relação à glosa de parte do principal pedido em ressarcimento, a controvérsia posta na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário cinge-se à aplicabilidade da Taxa Selic ao crédito reconhecido em seu favor. Neste particular, peço vênia para reportar-me ao fundamentado voto da Conselheira Silvia de Brito Oliveira, então integrante da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: “Quanto à atualização monetária do saldo credor cuja legitimidade foi reconhecida para utilizá-lo na homologação parcial da compensação declarada, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão ‘correção monetária’, ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da Taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito de IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia como disposto no art. 66, §3o, da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com base na Taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL 4 monetária a partir de 1o de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da Taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros – eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido – alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento.” (PA no 10805.002511/2002-24) Também o Judiciário tem se orientado em semelhante sentido. Embora costumasse recusar a aplicação de juros compensatórios ou mesmo de correção monetária aos créditos escriturais dos impostos não-cumulativos, o Superior Tribunal de Justiça construiu jurisprudência igualmente consolidada, de acordo com a qual o sujeito passivo tem direito aos consectários da mora sempre que o Fisco lhe opõe qualquer resistência ao respectivo aproveitamento. Confira-se, a propósito, o decidido pela Primeira Seção da Corte, em sede de embargos de divergência: “TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10384.002771/2003-89 Acórdão n.º 3403-00.765 S3-C4T3 Fl. 3 5 em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não- cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural. Precedentes do STJ e do STF.” (EREsp nº 468.926, j. 13.04.2005) De pacífica, a matéria está hoje sumulada no verbete nº 411 da jurisprudência do E. STJ, do seguinte teor: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando à oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário em apreço para reconhecer à recorrente o acréscimo da Taxa Selic ao principal que lhe foi deferido no despacho decisório de fls. 96, com fluência, bem se entenda, somente entre a data de protocolização do pedido e a efetivação do ressarcimento, considerando-se a compensação efetuada às fls. 88. Marcos Tranchesi Ortiz Voto Vencedor Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado Nada obstante os densos fundamentos do voto vencido e mesmo reconhecendo uma incômoda lacuna, tocante à atualização de créditos tributários passíveis de ressarcimento, peço vênia para deles dissentir. Ainda que concordando que a atualização monetária represente simples recomposição do valor da moeda em face de sua perda de poder aquisitivo, não se configurando um plus em relação ao crédito tributário a ser devolvido, tenho que a sua incidência em sede tributária não é automática, mas sim dependente de norma legal específica que a preveja, com a devida vênia das opiniões divergentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Neste átimo, por pertinente, faço o que considero uma ligeira distinção entre as figuras da restituição e do ressarcimento. O ressarcimento de tributos tem como premissa a devolução de quantias efetivamente devidas, arrecadadas em situações normais de incidência tributária, correspondendo a opção político-legislativa do ente tributante, para atender demandas, geralmente, de natureza econômica. A restituição, por seu turno, parte do pressuposto que o tributo já se caracterizava como indevido por ocasião de seu recolhimento, ou passou a ostentar este qualificativo em razão de modificação no estado de fato ou de direito relativamente ao fato jurídico tributário. Fl. 150DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL 6 Ou seja, o ressarcimento está para o pagamento devido, assim como a restituição está para o indébito. Na hipótese dos autos, é incontroverso que se está diante de ressarcimento, de modo que as disposições atinentes à restituição somente lhe são extensíveis por intermédio da lei, não sendo possível através de esforço interpretativo ou por adoção de analogia, justamente porque são, a meu ver, institutos diversos. Nesta ordem de ideias, o único dispositivo na legislação ordinária que cuida do assunto é o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que reproduzo: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)” (grifado) Como se extrai do texto legal, o ressarcimento de direito creditório de natureza tributária não foi contemplado com a correção pela taxa SELIC. Com estas breves considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 29/12/2010 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM , 19/01/2011 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
10886143 #
Numero do processo: 11080.901069/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.901069/2012-78

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.277

nome_arquivo_s : Decisao_11080901069201278.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901069201278_7242288.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10886143

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430909124608

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:47:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:47:17Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:47:17Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:47:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:47:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:47:17Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:47:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:47:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:47:17Z; created: 2025-04-15T15:47:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:47:17Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:47:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901069/2012-78 ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.277 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901069/2012-78 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10885662 #
Numero do processo: 18043.720186/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção e do recolhimento do imposto apurado na demanda trabalhista.
Numero da decisão: 2001-007.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 26.550,88, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção e do recolhimento do imposto apurado na demanda trabalhista.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18043.720186/2012-28

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.667

nome_arquivo_s : Decisao_18043720186201228.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18043720186201228_7242228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 26.550,88, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10885662

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430914367488

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T20:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T20:41:02Z; Last-Modified: 2025-04-14T20:41:02Z; dcterms:modified: 2025-04-14T20:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T20:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T20:41:02Z; meta:save-date: 2025-04-14T20:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T20:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T20:41:02Z; created: 2025-04-14T20:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-14T20:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T20:41:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18043.720186/2012-28 ACÓRDÃO 2001-007.667 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERESINHA DA SILVA QUINETE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de processo judicial trabalhista, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção e do recolhimento do imposto apurado na demanda trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 26.550,88, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.667 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720186/2012-28 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/96): Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05/08, relativa ao ano-calendário de 2010, exercício 2011, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 28.660,83, multa de mora no valor de R$ 5.732,16 e juros de mora de R$ 3.164,15. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 39.418,93 (falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 06/08, do presente processo. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 20/04/2012, fl. 17, a contribuinte apresentou impugnação em 21/05/2012, fl. 02, alegando em síntese que, o valor de IRRF glosado pela fiscalização corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/13. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovado a retenção/recolhimento. Cientificada da decisão, em 23/04/2014 (fls. 101/102), a contribuinte, em 29/04/2014, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 103), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos suporte probatório comprovando o pagamento em 14/05/2012, do IRRF, por determinação judicial, ao teor do recibo de depósito emitido pelo Banco do Brasil, proveniente do processo nº 0045100-90.2002.5.15.0122, que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré/SP. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 104/112. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 116), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.667 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720186/2012-28 3 Em 19/09/2024, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade origem juntasse cópia da DAA/2009, bem como certificasse o real valor do IRRF recolhido, em 14/05/2012, ao teor do comprovante de pagamento acostado aos autos (fls. 111), bem como informe se a contribuinte promoveu a compensação do aludido IRRF no ajuste anual de 2012 (DIRPF 2013), ano em que realizado o efetivo recolhimento aos cofres públicos (fls. 118/121), cuja diligência restou efetivamente cumprida, em 08/11/2024 (fls. 123/132), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento, em 22/11/2024 (fls. 133). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 39.418,93, constatada em sede de revisão da DAA/2011 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida dedução declarada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 95/96): Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento alegando em síntese que, o valor de IRRF glosado pela fiscalização corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. Para comprovar o valor de imposto de renda retido na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte juntou à peça de defesa os documentos de folhas 11/12. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.667 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720186/2012-28 4 Contudo em análise aos referidos documentos, observa-se que não são suficientes para comprovar a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda no ano de 2010, glosado pela fiscalização. Observa-se, também, que o Ofício nº 418/2012 da Vara do Trabalho de Sumaré para o Banco do Brasil para efetuar o recolhimento do IR no valor de R$ 26.550,88, datado de 05/05/2012, fl. 12. Contudo, não consta nos autos a guia de recolhimento do imposto de renda ou o Alvará Judicial informando o valor a ser recolhido de IRRF. Assim, em face da documentação acostada aos autos pela contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não restou comprovado o valor do imposto de renda na fonte de R$ 39.418,93, glosado pela fiscalização, ano-calendário 2010. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do processo judicial nº 0451-2002-122-15-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré/SP, onde foi realizada retenção do imposto de renda sobre os rendimentos apurados em sede de execução do julgado – cujo valor principal retido de R$ 26.550,88, foi recolhido aos cofres públicos em 14/05/2012, ao teor do resultado da diligência fiscal determinada (fls. 131) – oportunizando assim à Recorrente compensar no ano-calendário da efetiva retenção e objeto do presente feito (2010), o imposto principal que foi comprovadamente retido, porém não aproveitado no ano-calendário do respectivo recolhimento (2012). Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte – cujo recolhimento encontra-se devidamente comprovado nos autos (fls. 131) – também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica, indene de dúvida acerca da obtenção de rendimentos no ano-calendário de 2010, com a consequente comprovação da retenção tributária (fls. 131), possibilitando-lhe assim promover o aproveitamento do valor principal efetivamente recolhido (R$ 26.550,88) e não aproveitado no ano-calendário do efetivo repasse aos cofres públicos, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, torno parcialmente insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.667 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720186/2012-28 5 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito a compensação do IRRF, no valor de R$ 26.550,88, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10890174 #
Numero do processo: 10865.000098/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.000098/2009-25

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7243754

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.873

nome_arquivo_s : Decisao_10865000098200925.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000098200925_7243754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10890174

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430916464640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T17:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T17:45:55Z; Last-Modified: 2025-04-17T17:45:55Z; dcterms:modified: 2025-04-17T17:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T17:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T17:45:55Z; meta:save-date: 2025-04-17T17:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T17:45:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T17:45:55Z; created: 2025-04-17T17:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-17T17:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T17:45:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.000098/2009-25 ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000098/2009-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000098/2009-25 3 Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: PIS/PASEP CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000098/2009-25 4 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000098/2009-25 5 Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.873 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000098/2009-25 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10888904 #
Numero do processo: 10660.001283/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199408

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10660.001283/92-05

conteudo_id_s : 7243540

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.273

nome_arquivo_s : Decisao_106600012839205.pdf

nome_relator_s : CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 106600012839205_7243540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994

id : 10888904

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430939533312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300273_106600012839205_199408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300273_106600012839205_199408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300273_106600012839205_199408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:19:09Z; created: 2017-06-19T13:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-19T13:19:09Z; pdf:charsPerPage: 516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:19:09Z | Conteúdo => • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • •,, Processo 0.0 10660.001283/92-05 Sessão de : 25 de agosto de 1994 Recurso D.0: 95.284 Recorrente: SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A Recorrida : DRF em Varginha - MG DILIGÊNCIA N.o 203-00.273 vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteJposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RESOLVEM os Membros da Terceira CâmlllQ do Segundo C<mselbo de Contribuintes, por unaDlmldade de votos, converter o Julgamento do recurso em dWgmcla, nos termos do voto do relator. Sala das sessões, em ~25 de agosto de 1994 ~~~ uza-Presidente -Relafnr fclbl 1 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo n.o 10660.001283192-05 \Recurso n.O: 95.284 Dillgênda n.o: 203-00.273 . Recorrente SIGMA TELEINFORMATICA S/A RELATÓRIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de InfilIção de fls. 01, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razao de, segun- do nele está relatado, não ter sido recolhido o imposto que foi lançado e não declarado. Nalempelltiva ImpugnaçIo de fls. 16118 é argOido, em aúrtese, que: a) deve ser considerado nulo o Auto de InfilIção, eis que dirigido amtra empresa de responsabilidade limitada, quando a Sigma Teleinformática é uma sociedade anônima; b) o Auto de Infraçio aponta um total de crédito trIbutário no montante de 378.200,92 UFIR, para DOS anexos apresentar valores em Cr$, NCz$, OTN, BTNF, TRD e UFIR, tomando impossível uma conferência; c) deixou a fisC'I!iuç!o de indicar as notas fiscais pesquisadas, com. o que seria mais fácil a conferência; d) nas folhas do Demons1rativo de Apumção do IPI, de n."li 001 a 004, não há como se apmar valores, pois se ooDfimdemOTNIBTN e UFIR, não se chegaDdo, em momento algum; ao valor apontado como. "Imposto em-UFIR"; e) a Empresa está comprovando o recolhimento dos impostos devidos em sua totalidade; f) com. a queda- do IPI foi requerida sua restiluiçio, o que foi efetivada sem nenblDDacorreçio monetária; g) embora tenha encaminhado um segundo processo de restituiçlo, nada recebeu, oonsiderando-se credora dessa mesma Receita Federal que a autua agora; 2 • • • . - . o ::::"00::'::: OO~.".~ Processo D.o : 10660.001283/92-05 DiUgênda D.o: 203-00.273 h) liquidou seus débitos para com a Receita devido à paralisação de suas atividades. a partir de 31.05.92, sendo recolhido o principal do débito concemente ao Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI, confonne DARF anexados . Na Informaç.io de fls. 39/40, o Autuante opina pela integral ma,m'eJlçIo do lançamento. A Autoridade de Primeira Jn.atAnciajulgou improcedente a ImpupaçIo ao fundamento a seguir resumido: . a) a mudança na razão social da Empresa. "LIDA" ao invés de "S/A", não pode ser considerada motivo para invalidar a açIo fiscal; b) quanto ao fato de não serem levados em conta as notas fiscais emiti- das. registre-se que os valores originários do imposto, ooufunne demOJl8tnltivos de fls . 02 a 04, furam apurados na própria escrituraçio da Impugnante. através. dos saldos devedores apontados no livro Registro de Apmação do IPI; c) relativamente à alegada dificuldade da Autuada quanto ao cálculo do imposto em UFIR. diga-se que 08 métodos de cálculos utilÍ7Bdos para a oonWrsio e os acréscimos legais, bem como a legislaçlo pertinente, estio indicados nos demnnstrati- vos constantes do Auto de Inftaçio; d) a legislaçlo que sezviu de Mero aos cálculos da multa de o1lcio, juros de mora, atualização monetáriaIconversão para cruzeiros pelo BTNF, TaxaRmmencial Diária - TRD .Acumrdadae conversão para.UFIR. acba~ devidamente espet=ifiooda a fls. 12; e) a CcmtriIJuiIm:,lCQjb<lcli&;08 DARFa de fls. 21 a 32 lCllativos.",'alor: originário do imposto apuiudo" enúefunto,. O pagamento do valor origináriO do suspen'" de a exigibilidade'da coueçlo DIOJItlhíria-incid.entB"edos acréscimos-legais cabfveis. à e8Jléciet uma vez que o débito foi liquidudo depois do vencimento e em decotIência.de auto de infração lavmdo; f) no caso em tela, a Impugnante deveria liquidar o impostoatUalindo monetariameDte e com os acréscimos legais devidos, inclusive com a Im$lnle oficio, portei' providenciado o paga"'fIIIto de seu débito ap6s a lavmturado Auto de ;. • 3 • .:51'0 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n.o : 10660.001283/92-05 Dillgêncla D.o: 203-00.273 g) o último pedido de restituição do IPI encaminhado pela Empresa foi indeferido e não contestado pela Interessada até a presente data, impossibilitando qual_ quer compensação com os valores constantes neste processo; h) as demais alegações da Impugnante carecem de apoio legal ou não são pertinentes à questão em tela. Inconformada, a Empresa inteIpôs o tempestivo Recurso de fls. 51156 alegando, em resumo, que: a) a Recorrente está em estado pré-falimentar, o que justifica, por si SÓ, algumas falhas porventura existentes na sua primeira defesa; b) o Auto de Infração lavrado em 30.10.92 está cobrandolributos já pagos anterimmente, conforme se comprova agora, começando aí a série de equivocos cometidos tanto pela Fiscalização como pela Autuada Recorrente; c) em data de 28.06.90 foi protocolado o Pedido de PlIm'll!JJlenb> _ PEPAR (tIs. 57), leferente à quantia de Cr$ 1.951.353,80, apresentada como valor originário do tributo/contribuição, que, acolhido pela Receita Fedenll, foi devidamente recolhido até junho de 1992, não podendo tal valor ser inclufdo no Auto. de Infração, como o foi; d) na Discriminação de Débito a Parcelar - DIPAR (fls. 58) encaminhada pela Contribuinte está patenteado um dos mos cometidos pela Recorrente, que se equi_ vocou ao apresentar aqueles valores como sendo valores originários do lributolcontri- . buição, exemplificando, com o valor apresentado na DIPAR lefeiente à 2.a quinzena de . outubro de 1989, vencido. em 15.12.89, que o valor originário foi de Cr$ 127.084,82,quando na verdade o valor originário é somente de Cr$ 80.785.19 (compro- vante junto) (ver DARF de fls. 22); e) esse equivoco pode ser observado nos documentos que estão anexados a este Recurso, estando igualmente equivocados os demais valores constantes da DIPAR, pois foram erronel!JJlenteatualizados pelo funcionário da COntribuinte~ 4 ,. MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Protesso n." : 10660.001283/92-05 Dillgênda n.": 203-00.273 f) estranha que a Repartição, estando de posse do Demonstrativo de Débito Apurado, com data de 31.03.90 (doc. junto), tenha declarado no dncnmento de 28.06.90 (três meses após) - DIPAR (doc. junto) "conferem as somas dos valores DIPAR", e sobre esses valores confuridos, defurir o pedido de parcelamento em data de 08.08.90 (does. anexados); g) o parcelamento con~ido teve o início de seu pagamento em 27.08.90, antes da lavratma do Auto de Infração que incluiu parcelas já recolhidas. devendo ser considerado que os valores autuados já estão todos recolhidos no seu original (original esse atualizado bem acima do devido); h) outro erro cometido pela Fiscalj.p,ção é a cobrança da TRD retroativa- mente, pois a Lei n.o 8.1n/91, ao institui-la, não pretendeu que fosse aplicada como indexador; i) a inconstitucionalidade está presente aí, pois a Lei n.o 8.383 foi edita- da em 31.12.91, mas publicada somente em 02.01.92, e a cobrança em UFIR de débitos vencidos anteriormente à publicação da lei é inconstitucional, não podel!!fo, assim. ser aplicada a UFIR somente a partir de 01.01.93; j) a multa aplicada não deve ultrapassar os 200/0, mesmo porcpm a Recor- rente não incorreu em mora, pois o credor com exigências absurdas e indevidas obstacu- lizou a prestação, sendo que quem incorreu em mora foi o credor, tendo sido configura- . da a "mora accipiendi". que automaticamente a&sta a "mora solvendi" , e não podendo haver moras simultâneas, do credor e do devedor ao mesmo tempo, o que se segue é que a mora de um exclui a do outro; É o I1llatório. • • • • • J :~ ::::::::::::: CONTRIBUINTES,<.~ Processo D.o : 10660.001283/92-05 DUlgêncla D.o: 203-00.273 VOTO DO CONSELHEIRo-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que o Auto de Infração inclui valores que furam obje-- to de Pedido de Parcelamento, parcelamento este que, tendo sido deferido antes da autuação em discussão, foi pago a partir de 27.08.90, e recolhido até junho de 1992. Argúi, ainda, que o valor que fez constar no Pedido de Parcelamento - PEPAR (fls. 51) é a soma nIo dos valores originários dos débitos, mas de valores equi- vocadamente corrigidos, do que deooneu majorado o valor realmente devido. E tendo sido efffluados os recolhimentos, o Auto de Infração exigiu o que nIo mais era devido. A Reoommte nIo faz prova nos autos de que efetuou os recolhimento<i reflllente ao parceJam""to acima. As cópias dos DARFs de fls. 60/61 diz.eDl'Iespeito a recolhimento normal, e nIo ao parcelamento. Todavia, segundo consta na cópia da Comunicação de DefIlI jmento de fls. 59, o paR:elamento foi conredido em. 08.08.90. Assim, para melhor esclarecimento, voto para que se converta o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de VargiDha preste as informações de. que disponha sobre tal parcela- mento. Sala das sessões, em 25 de agosto de 1994 •~- 6 . ,.1 .. . ", .. " . : ~" . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
5786952 #
Numero do processo: 10675.001116/2002-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - D?I Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2001 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NÃO-ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de prévia escrituração dos créditos de IPI é inatacável quando se tratar de pedido de ressarcimento, visto que o ressarcimento não decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nas termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - D?I Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2001 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NÃO-ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de prévia escrituração dos créditos de IPI é inatacável quando se tratar de pedido de ressarcimento, visto que o ressarcimento não decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.001116/2002-57

conteudo_id_s : 7203388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.097

nome_arquivo_s : 340300097_10675001116200257_200909.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10675001116200257_7203388.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nas termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 5786952

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-20T16:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-20T11:51:36Z; Last-Modified: 2015-01-20T16:06:08Z; dcterms:modified: 2015-01-20T16:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:06fcf9d1-6da3-49c8-ba76-2831bc449862; Last-Save-Date: 2015-01-20T16:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-20T16:06:08Z; meta:save-date: 2015-01-20T16:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-20T16:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-20T11:51:36Z; created: 2015-01-20T11:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-20T11:51:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-01-20T11:51:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1830457430944776192

score : 1.0