Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10289280 #
Numero do processo: 11128.009342/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. Questão sumulada do CARF. “Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”. PRAZO PARA O TRANSPORTADOR REGISTRAR NO SISCOMEX OS DADOS PERTINENTES AO EMBARQUE DA MERCADORIA. Segundo IN 28/1994 do artigo 37 é de sete dias. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configura embaraço à fiscalização quando a autoridade fiscal competente confronta com ações ou omissões que prejudicam a conferência do dados do produto, causada pelo atraso na prestação de informações por parte do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Insurgência contra Súmula. “CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade . Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. Questão sumulada do CARF. “Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”. PRAZO PARA O TRANSPORTADOR REGISTRAR NO SISCOMEX OS DADOS PERTINENTES AO EMBARQUE DA MERCADORIA. Segundo IN 28/1994 do artigo 37 é de sete dias. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configura embaraço à fiscalização quando a autoridade fiscal competente confronta com ações ou omissões que prejudicam a conferência do dados do produto, causada pelo atraso na prestação de informações por parte do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Insurgência contra Súmula. “CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.009342/2008-31

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7017238

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.359

nome_arquivo_s : Decisao_11128009342200831.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11128009342200831_7017238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade . Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10289280

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167398211584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T21:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T21:14:08Z; Last-Modified: 2024-02-06T21:14:08Z; dcterms:modified: 2024-02-06T21:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T21:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T21:14:08Z; meta:save-date: 2024-02-06T21:14:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T21:14:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T21:14:08Z; created: 2024-02-06T21:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-06T21:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T21:14:08Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.009342/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.359 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrente ZIM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. Questão sumulada do CARF. “Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”. PRAZO PARA O TRANSPORTADOR REGISTRAR NO SISCOMEX OS DADOS PERTINENTES AO EMBARQUE DA MERCADORIA. Segundo IN 28/1994 do artigo 37 é de sete dias. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Configura embaraço à fiscalização quando a autoridade fiscal competente confronta com ações ou omissões que prejudicam a conferência do dados do produto, causada pelo atraso na prestação de informações por parte do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Insurgência contra Súmula. “CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade . Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 42 /2 00 8- 31 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges. Relatório Por bem relatado, adoto o relatório realizado pela DRJ de origem. Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à declarações de exportação (DDE) relacionadas às fls. 14/15, em face do levantamento realizado em face da nota Audit/DIAAD nº 49 de 8/9/2008, a qual apurou informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, por parte da transportadora ZIM DO BRASIL LTDA nos anos de 2003/2004 em prazo superior a 07 (sete) dias em 54 embarques realizados através de 2 navios/viagem por ela representados. A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37,§2º da IN-SRF nº 28/94 e art. 107, IV, incisos "c" e “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, cobrando a multa no valor de R$ 10.000,00 . Intimada do Auto de Infração em 05/01/2009 (fls. 19), a interessada apresentou impugnação e documentos em 3/2/2009 (fls. 20 e ss), alegando em síntese: a) erro na eleição do sujeito passivo. Na condição de agente marítimo não pode ser responsabilizado, uma vez que este ônus é do transportador. b) inexistência de prazo expressamente previsto à época da infração c) ausência de embaraço à fiscalização. d) boa fé da impugnante. Exclusão de ilicitude. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ao final requer nulidade do feito, e sucessivamente no mérito improcedência da ação. É o relatório Analisado pela 20ª Turma da DRJ/SPO os argumentos defensivo, exarou o Acórdão sob nº 16-79.378, onde entendeu ser improcedente a impugnação, mantendo o lançamento com o seu valor originário, na totalidade, diante de sua responsabilidade, seja como agente, seja como transportador marítimo e ou ainda na condição de mandatária, respondendo, assim, pela infração praticada, nos estritos termos da legislação regente. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 Conservou a multa por entender extemporâneo a inserção dos dados referentes a carga importada. Em 13.SET.2017 tomou conhecimento da decisão supra e no dia 10.OUT.2017 aviou o presente Recurso Voluntário, onde, em síntese alega: Da impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; Da ilegitimidade passiva da recorrente; Da inexistência de prazo expressamente previsto época da suposta infração; Da ausência de embaraço à fiscalização; Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2° da lei n° 9.784/99); Ao final requer o acolhimento do RV aviado. Eis o relato dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e acode em parte os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço em parte e passo analise das questões suscitadas no presente remédio recursivo. PRELIMINAR (1) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO. Alega que a fiscalização incorreu em erro ao considerar a Recorrente como transportadora, eis que, indiscutivelmente ela é agente marítimo. Transcreve trecho no Auto de Infração onde fora lançado o contribuinte como Transportadora Zim do Brasil, o que, para ela seria um erro passível de levar à nulidade do auto de infração. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 Todavia, trata de um erro meramente material, facilmente perceptível, onde uma mera correção não interfere na situação definida no lançamento. E, nessa seara, desde já descarto essa possibilidade. Outra questão que levaria a nulidade da autuação seria o fato de ela não figurar no polo passivo do lançamento, eis que o transportador marítimo ou o agente de carga é que têm a responsabilidade pela unitização/desunitização de cargas. Entretanto, tal insurgência não há de ser conhecida, eis que se rebela contra questão já sumulada pelo CARF. Confira. Súmulanº 185:“O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66”. Portanto, rejeito as questões preliminares levantadas, eis que mero erro material perceptível que não modifica o lançamento não é passível de nulidade, bem como rejeito a questão de ilegitimidade que se insurge contra súmula da Corte, uma vez que o agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro, é sujeito passivo da multa lançada. PRELIMINAR (2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Ao que se vê, nesse quesito há uma identidade muito grande com o anterior, pois, para a Recorrente ela não é parte legitima para figurar no polo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das Declarações de Despachos de Exportação — DDE junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. Como acima apontado, há de ser rejeitada matéria que se insurge contra questão sumulada do CARF. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO Alega a Recorrente que a autuação aplicando-lhe a multa foi fulcrada no art. 107, inciso IV, alíneas "c" e "e" do Decreto-Lei n° 37/66, que invocou ainda as regras insculpidas nos arts. 37 c/c 44 da IN 28/94, mas não havia um prazo expressamente previsto para a realização do registro junto ao sistema do SISCOMEX, eis que somente continha a expressão "imediatamente após". De fato, a legislação de regência que vigorava à época da exportação em testilha, rezava: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 Instrução Normativa SRF nº 28/94: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. (...) Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e §3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Somente com a redação dada pelo esclarecimento do item 2 da Notícia Siscomex nº 105, de 27 de julho de 1994 é que se esclareceu o termo ‘imediatamente’. Confira: “2) Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” Adveio, posteriormente, nova regra esclarecedora através da Instrução Normativa nº 510/05 que alterou os termos do artigo 37: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Diante do acima exposto, considerando que houve o descumprimento pelo contribuinte do registro de dados pertinentes ao embarque das mercadorias no prazo previsto na legislação de 7 dias do efetivo embarque das mercadorias, correta a exigência da penalidade capitulada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10833/03. DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Diz que não criou nenhum embaraço à fiscalização por ter atrasado as informações, alegando dicotomia entre a sua autuação, decisão de piso e outra decisão de idêntica ocorrência fática, trazendo julgado da DRJ/SPO11. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 Todavia, tenho que o embaraço à fiscalização se configura quando a autoridade fiscal responsável pela autuação confronta com ações ou omissões assaz de prejudicar a sua conferência, causada pelo contribuinte. No caso em tela não foi possível o Fiscal autuante agir na conferência diante da omissão de informações dentro do prazo de 7 dias, omitido pela Recorrente. E isso configura embaraço à fiscalização. Nesse quesito, sem razão a Recorrente. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 2° DA LEI N° 9.784/99) Alega, com perfulgência, por muito bem discorrer, ser necessária a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de aplicação obrigatória no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme expressado no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Essa matéria não consta em impugnação, peça inicial da defesa, mas a considero como ‘Questão de Ordem Pública’, por anatematizar ausência de observância no julgamento da unidade de origem à princípios constitucionais e dela conheceria para julgamento. Entretanto, engessado é o julgador administrativo do CARF pela Súmula 2ª, que não permite ao conselheiro analisar inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso em tela, apesar de a matéria não ter sido levado a julgamento na unidade de origem, entendo que ela trata de questão de ordem pública, sendo que por essa razão deveria ser conhecida se não objurgasse matéria sumulada pela Corte Administrativa. Portanto, dela não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.359 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009342/2008-31 Wilson Antonio de Souza Correa. Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10292292 #
Numero do processo: 13925.000312/2002-11
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

numero_processo_s : 13925.000312/2002-11

conteudo_id_s : 7018644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.146

nome_arquivo_s : Decisao_13925000312200211.pdf

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13925000312200211_7018644.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

id : 10292292

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167400308736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.146; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.146; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.146; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T18:09:01Z; created: 2016-11-22T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-22T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T18:09:01Z | Conteúdo => A 29CC-MF FI. . 13925.000312/2002-11 129.907 , Ministério. da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! Recorrente Recorrida ,COMETA.VEÍCULOS ErEçAS LTDA., DRJ emCuritiba - PR Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. Vistos, relatàdos e discutidos os. presentes autos de recurso interposto, por COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA I , ÀCORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso eindiligência,' nos termos do voto do Relator. . ...- ~::~; ..~,~;;~=~:::i.~:;:3=..:!~" -t CQ;.~:::,:f~A.;'11!__~b,riP,:c;,\~06,~ 1 mll,s:~:~_~~ I ------.-VISTO - .:.•.""...~._----. , .•. ! RESOLUÇÃO N° 204-00.146 .1 " I I i I I tt' IL-1-i~ 1:..Jc~"-uJ ~ ' " 1(Hentíque 'pinheir9 Torres1'$ Presidente R~~1l10 Relator ( -Participaram, ainda, do presente julgamento os C~nselh~iros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlió César Alves Ramos, Sane,lra Barbon Lewis e AdrieneMaria de Miranda. ,.... 1 • I •, , .Processo 'nº . Recurso nº MiniStério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 13925.000312/2002-11 129.'907 '-. ._.---....--..-- ..-u--. 1~~:~~~j;:~':~~,.;~,S;[,~"1 1 __h,,~,.~_.; ..J\ ,~.. _ .•.•__ • VIS T ':..---.____.. '.~' ~ Recorrente COMETA VEÍCULOS EPEÇA~ LTDA. RELATÓRIO, I I« . Com vistas a u~a apresentação sistemática e abrangente deste Jeito sirvo-me do relatório contido na decisão r~corrida (fls. 290/302): , Em decorrência de ação fisco.! de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada; foi lavrado o auto de infração de fls.~ 232í241, que exige o recolhimento de R$ 353.359,26 de Cofins e R$ 265.019,28 de multa de lançamento de , ofício de 7~%,p~evista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n'o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.' . . 2. A autuação, cientificada em 14/11/2002 (jl. 239), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relatlva aos períodos de apuração de 01/04/1998 a 31/01í200I, 01i03í2001 a 3I/03í2001' e de 01/06/2001 a 30/04/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 232/235 e de. multa e juros de mora às fls. 236/238, tendo' como . fundamento legal: arts. ]O e 2° da Lei Complementár nO70, de 1991; art. 77, lII, do Decreto-lei n° .5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional \- CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de -1966); e arts. 2~ 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de' 2~ de ja.neiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisó~ia n~. 1.858, de 29 de junho de 1999~ e suas reedições. . 3. Às fls. 244/248, Termo de .verificação.. Fiscal, parte integrante do auto de infração, , no qual é descrito o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 16/12í2002, a interessada, pOr'inten:néd!o de representante constituído(procuração àfl. 258), apresentou à impugnação de fls. 250í257, instruída com os documentos de fls. 259/274, a seguir sintetizada. 5. Rt;lata,. inicialmente, que, de acordo com a autoridade Ndministrativa, no Termo de Verificação Fiscal, os débitos estariam sendo constituídos em razão de terem sido. compensados nos' Processos Administrativos . nOs 10980.01588/97-49, 10935.001638/2002-41 'e 10935.001090/00-79" que teriam sido indeferidos; que a autoridade administráÚva confunde "o PAF';lcima mencionado" com outro pedido de' restituição, relaiívo à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, no qual teria direito de crédito de R$ 42.587,36, mas considerado insuficiente para as compensações informadas em DCTF; que o auto de infração foi lavrado porque a sua situação fiscal ficou confusa em razão das compensações periódicas; e que comprovard, por meio de alegações e documentos a serem juntadas, que' todas as compensações . foram legítimas, devendo .ser cancelada a exigência ou, alternativamente, que seja o presente processo apensado àqueles ou, ainda, sobrestado até que, naqueles, sejam proferidas decisões definitivas, uma vez que tratam exatamente dos mesmos débitos. 6. Aduz, nesse sentido, qúe a Cofins dos períodos de apuração de setembro de 1997 a . abril de 1998foi objeto de cÇJmpensação homologada no Processo Administrativo n° 10935.001638/2002-41. conforme se depreende da Revisão de Lançamento n° 242;2002, fotocópia em anexo, devendo ser cancelado o auto de infração nas parcelas correspondentes. 2 -------. 12. Diz, em face da redação dos 2° do art. 475 do Código de Processo Civil - CPC dada :pela Lei n° 10.325, ç/e 2001, serem infi!ndadas quaisquér alegações de que a decisão judicial necessita transitar em julgado para operar efeitos. . 13. Álega que não cabe à autoridade administrativa opinar pe.lo deferimento ou indeferimento dos pedidos de compensação formulados, posto que não pode decidir . contrariamente ao pronunciamento judicial ou mesmo. contrariar outra decisão administrativa, vez que as .compensaçõesforam submetidas ao exame do "CÇRF ", mas que foi justamente isso que ocorreu, dado que foram. indeferidas' compensações autorizadas. em de(;:isãojudicial, em desrespeito ao'princípio da unidade de jurisdição. Esclarece que a presente .impugnação referê-se ao auto de infração que' glosa compensações autorizadas em.decisões j~diciais' plenamente vigentes. .' ~'22CC_M.F' . FI., . . 13925.000312/2002-11 129.907 7. Quanto às contribuições dos páíodl?s de apuração de maio de 1998 a fevereiro de 1999 e de janeiro a março de 2000, alega que foram compensadas no Processo Administrativo n° 10980.ÓI5888197-49, que tra~a de 'restituiçãolcompensação dos valores recolhidos a maior em face da inconstitucionalidade dos- Decretos~leis nOs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, .de 21 de julho de 1988. Observa que "algumas das compensações foram efetuadas diretamente na DCTF, motivo p~lo qual não foram elaborados os pedidos admi!listrativos de compensação,. eis 'qu~ 'desneces&ário o protocolo ". 8. No que tange àquele procesSo, acrescenta que o indeferimento a que se _ refere a fiscalização, e que con~ta do despacho de fls. 109111O, deu~se:Somente em relação _às compensações de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de abril e maio de 2000, conforme se depreende da Intimação nO 17412000, pela qual conclui que as demais compensações solicitadas naquele processo foram homologadas, mesmo porque "a não ser pela intimação acima anunciada,a contribuinte ~ão foi intimada de qualquer outra decisão no PAF 10980.015888/97-49". Requer, assim, o cancelamento das exigências correlatas ou que o auto de infração seja sobrestado até que se tenha uma decisão definitiva naquele processo administrativo ou que seja o presente apensado àquele, para que a decisão. seja uniforme. 9. Para os períodos de apuração de abri/de 1999 a dezembro de 1999 .e de abril e maio de 2000, .diz que as compensações foram efetuadas. no' 'Processo Administrativo n~ 10935.001090/00-79, que trata da restituição de valores pagos a maior de contribuição para o Finsocial, formulado emjace de ter sido julgada em seu favor a Ação Ordinária n° 99.6010346-3, da. 2a Vara F(!deralde Cascavel/PRo Observa que o processo . administrativo ainda está f!m trâmite, em decqrrência de recurso voluntário, perante o Conselho de Contribuintes. . . , . 10. Entende que, .pelo exposto, comprovàdo está que os débitos pretendidos foram "efetivamente compensados" em processos administrativos que estão " em .fase de julgamento administrativo"} estatuto as exigências "em fase de extinção por compensação". - 11. Destàca, adicionalmente, que os creditos utilizados para as compensações decorrerâm de decisões judiciais, acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-Ieisnos 2.445 e 2.449, de 1988, e da inconstitucionalidade das majorações de alíquota de Finsocial, questões pacificadas no Poder Judiciário, inexistindo motivos para haver discussão administratiVa a respeito. Alega que, assim, tem O' direito de promover a compensação, independentemente _de deferimento ou não pela autoridade 'administràtiva. - , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Coptribuintes Processo nº Recurso nº • Processo nl!Recurso nl!' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000312/2002-11 129.907 12'CC-~ IFI. , i ! • 14. Diante das circunstâncias expostas, argumenta que a verdadeira finalidade e objetivo dos pedidos de cOf!lpensação formulados' e que deram origem ao presente processo administrativo era informar, sem a expectativa de que houvesse o julgamento admini~trativo,' as compensações procedidas com amparo em decisão judicial, justificando as informações prestadas nás "Declarações de Tributos Federais ". '15. Em/ace do exposto, sustenta que o auto de infração deve ser cancelado, uma vez que as compensações procedidas "são objeto de exame em outros processos administrativos" que têm por base decisões judiciais vigentes, o que implica ofensa ao princípio da unidade de jurisdição, cabendo à autoridade administrativa o direito de verificar a regularidade das compensações" sendo-lhe defeso indeferir o que já fo~ deferido pelo Poder Judiciário. 16. Alternativamente, sugere o sol!testamento ou suspensão do presente processo até que 'haja homologação das compensações, quando, na eventualidade de serem verificadas irregularidades, caberá a glosa ou exigência de valores compensados em excesso; ou, ainda, o apensamento do processo àqueles que tratam da mesma questão, possibilitando decisões uniformes em relação ao mesmo tema. \ 17. Questiona, por outro lado, a forma pela qual deve proceder às compensações. Diz que, sendo detentora de créditos decorrentes de sentenças judiciais vigentes e eficazes, elabora pedidos de, compensação COm a finalidade de manter a autoridade administrativa informada aCerca de sua regularidade fiscal; que os pedidos administrativos são elaborados de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, Instrução Normativa SRF n° 73, de 1997, e Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a expectativa de que a autoridade administrativa proceda ao julgamento, deferindo ou não os pedidos; que o fato de estabelecer-se um contencioso administrativo no qual se indefere uma compensação autorizada pelo Poder Judiciário r.evela somente a certeza de que é impossível ao contribuinte efetuar qualquer tipo de compensação; que, se a via eleita pela contribuinte não é a' adequada, .não cabe à autoridade administrativa o indeferimento, mas â orientação sobre a forma correta de fazer valer seu direito; qué, com o estudo das normas tributárias, não vislumbra outra possibilidade de exercer seu direito de compensar créditos tributários, senão pela utilização dos pedidos .de compensação; e que, assim, se as compensações não forem entendidas como legítimas, \ espera,. no mínimo, que o processo seja baixado à Delegacia da Receita Federal, informando o meio adequado de proceder as compensações, posto que não são elas passíveis de deferimento ou indeferimento pelas autoridades administrativas, dado que já autorizadas pelo Poder Judiciário. 18. Requer, pelo exposto, que seja julgado improcedente o auto de infração, uma veZ que estão extintos os débitos fiscais, por compensação autorizada judicialmente; alternativamente, o sobrestamento do processo até que haja decisão definitiva nos Processos nOs 10935.00163812002-41, 10935.001090/00-79 e 10980.015888/97-49; ou que o presente processo seja apensado aos demais, visando a uniformidade da decisão na esfera administrativa, uma vez que aqueles se encontram em trâmite na "CCRF" e contemplam o mesmo objeto. 19. É o relatório. A 33 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente. a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CT A N° 8.086 , de 09 de março de 2005, traçado nos termos seguintes: 4 . Processo n!! , Recursonl! 'J" , \ Ministério da (Fazenda SegUI.ldoConselho de Contri~uihtes " 13925.000312/2002-11 129.907 / ' / ,/ j,' 2 2 ,CC, -,MP, I .'" FI. , , , , _. .1 .,. I I i I, Assunto: "ContribuiçÇioparao Fina~ciamentó'da SeguridwJe'Sociai -.Cqflns ' , , Período de apuração: ol/b4/1998a 31/0?12000 - ' , Emen'ta: ~ÇAMENTO DE OFÍCIO.,'OERlqATORIEDADE. I I' ", L , ,, ....• . 'Irresi~ada comadecisão retro, a reCorrente lançou J]1ão do presente recu.rso voluntário' (fls. 308/317) oportunidadé ~m que reitera os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação" ' '(;--' , , " ' , '" I.. < .É o relatório. , É, correto o' lançamento'de ofício do crédito tributário apurado que não se encontrar exti~to,fr"'ormentéqumyJo a autoridadefiscql dem~nstra que a contribuição apurada é a remarieséentéao direir~d/compens'ação da ~~ntribuinte.' " ' , " " , , _Lançamentoprocedente , . I, 1 'I 1 j I. I j ) 1 1 .1 {, " / -' ."f ••• -li 1 ' I .1 ; '/ , \.- I -:~ ,'I , ./ , '~. " \1 .. '.- .i, " " ( ,/ " , '. 6 2. aguardar o julgamento definitivo dos processos de' compensação, sendo providenciada pela, DRF autuante a juntada da cópia das decisões administrativas finais proferidas; e 13925.00031Z/2002~ 11 129.907 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . VOTO DO CONSELHÉIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, , razão pela qual, dele tomo conhecimento. . Conforme relatório, foi lavrado auto de infração que exige o recolhimento do PIS, alémde multa de lançamento de ofício de 75%, de acordo com o art. 44, I; daLein° 9.430/96 e acréscimos legais. Afirma a recorrente que o lançamento é. iq.devido, pois part~ da exigência fiscal é objeto dos Processos Administrativos de Compensação nOs 11980.015888/97-49 e ~0935.001638/2002-41 que ainda estão pende1'1tesde decisão definitiva. A própria DRJ reconhece a existência dos processos ao subdividir o acórdão recorrido em tópicos: que se referem aos mencionados processos administrativos: Nestas hipóteses em que há dependência entre o aJto de infração e a compensação pleiteada em processo administrativo, a jurisprudência desta Câmara vem se firmando no sentido de haver necessidade de converter o julgamento em diligência, de acordo com o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos nos citados processos de compensação; 3. verificar se as 'compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançàdo no presente auto de infração, elabor~ndo demonstrativo dos cálCúlos. , Processo nº Recurso nº Dos resultádos das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste'-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. , I Após conclusão da diligência, retomem os autos a' esta Câmara, para Julgamento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. R~DR~~LHO. /{ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
10292701 #
Numero do processo: 10880.914885/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. A intimação prévia à emissão de despacho decisório que tenha por fundamento Darf não localizado não é obrigatória nem configura causa de nulidade do ato. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. A intimação prévia à emissão de despacho decisório que tenha por fundamento Darf não localizado não é obrigatória nem configura causa de nulidade do ato. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.914885/2009-68

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7019597

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.810

nome_arquivo_s : Decisao_10880914885200968.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880914885200968_7019597.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10292701

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167417085952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-14T18:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-14T18:17:08Z; Last-Modified: 2024-02-14T18:17:08Z; dcterms:modified: 2024-02-14T18:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-14T18:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-14T18:17:08Z; meta:save-date: 2024-02-14T18:17:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-14T18:17:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-14T18:17:08Z; created: 2024-02-14T18:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-14T18:17:08Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-14T18:17:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914885/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.810 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrente GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. A intimação prévia à emissão de despacho decisório que tenha por fundamento Darf não localizado não é obrigatória nem configura causa de nulidade do ato. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 85 /2 00 9- 68 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 06650.08896.250808.1.3.04-5166, em que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ (estimativa mensal – lucro real anual), no valor original de R$ 272.410,90, referente ao DARF (código 2362) de R$ 4.074.231,07 recolhido em 31/07/2007, relativo ao período de apuração de 30/06/2007. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 02), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos (sintetizados no acórdão da DRJ): - que providenciou a DCTF retificadora relativa ao período de apuração do crédito declarado na DCOMP; -transcreve o at. 11 da IN RFB nº 903/2008 que trata de retificação da DCTF e jurisprudência administrativa sobre erro de fato no preenchimento de declarações; - que na DCTF retificadora o valor da estimativa mensal do IRPJ em junho 2007 é R$ 3.802.820,17 e foi efetuado pagamento no valor de R$ 4.074.231,07, restando crédito de R$ 271.410,90; - pede suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão da Manifestação de Inconformidade e homologação da compensação declarada. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Conforme relatado, a DRF constatou a existência do pagamento, todavia observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em DCTF. Assim, restou inexistente o crédito reclamado na DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação nela declarada. Alega a inconformada que efetuou pagamento maior que o devido, e que sua DCTF original estava incorreta, apresenta DCTF retificadora. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 No entanto, não houve retificação da DCTF do período antes da emissão do Despacho Decisório, a retificação se deu em 16/11/2009, após emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 23/10/2009, fl.02, ciência em 06/11/2009, fl. 06. Na DCTF original foi declarado para o período de apuração 30/06/2007 IRPJ (código 2362) no valor de R$ 4.074.231,07 com vinculação de pagamento em DARF no mesmo valor. Na DCTF retificadora consta o valor de R$ 3.802.820,17 com vinculação de pagamento no valor de R$ 4.074.231,07. São DCTFs cuja situação é de Cisão Parcial. Ressalte-se na DIPJ ano calendário 2007, retificadora cisão parcial entregue em 31/07/2008, consta na ficha 11 linha 12 IRPJ mensal por Estimativa a pagar no valor de R$ 3.802.820,17. Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 e nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve-se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião da entrega da DCOMP, cabia ao interessado o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Entretanto, não há, nos autos, documentos comprobatórios do erro de fato no preenchimento da DCTF. Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN) 1 Cientificada da decisão de primeira instância em 27/07/2015 (e-Fl. 76), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 151 e ss) em 26/08/2015. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega: i. Preliminarmente: (ii.1) nulidade da decisão da DRJ, por adoção de novos critério jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório; e (ii.2) nulidade do despacho decisório por falta de verificação do crédito pela divergência entre dados da DCTF e da DIPJ; ii. No mérito, reitera as alegações da manifestação de inconformidade, no sentido de que constatou um recolhimento de IRPJ superior ao devido para o período de 07/2007; iii. Para comprovar, a recorrente apresenta junto ao recurso o Livro de Apuração do Lucro Real, alegando comprovar a base de cálculo apurada em relação ao período de apuração; Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 iv. Por fim, aduz alternativamente a impossibilidade de cobrança de estimativa compensada, sob a alegação de que embora a declaração de compensação constitua confissão de dívida, após o encerramento do ano- calendário, a estimativa de IRPJ deixa de existir. Após a interposição do recurso, a recorrente apresenta uma petição incidental, alegando a existência de fato novo, qual seja, a edição do Parecer Normativo nº 02/2015. Conclui que pelo o entendimento do parecer, deve o órgão julgador considerar a declaração retificadora, e determinar o retorno dos autos à DRF para a continuidade da análise do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que os recursos apresentados são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, deles conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório Iniciando-se a análise do processo pela apreciação da arguição de nulidade do Despacho Decisório, tem-se que a recorrente alega neste tópico que “caberia à autoridade administrativa proferir Termo de Intimação para esclarecimentos, sendo manifestamente nula a decisão que indefere o direito creditório sem viabilizar ao sujeito passivo-credor tal comprovação”. Penso que não assiste razão à recorrente. Ao realizar a análise do direito creditório, a autoridade fiscal deve realizar o exame de liquidez e certeza nos termos do art. 170, CTN. No caso, a autoridade fiscal identificou uma situação que inviabilizava a existência do crédito, qual seja, a alocação integral do pagamento efetuado a débitos confessados pela própria contribuinte. Desse modo, identificada uma situação que inviabilize a existência do crédito, penso que a autoridade fiscal não é obrigada a intimar a contribuinte para aprofundar a análise do mesmo. Não existe qualquer previsão legal para tanto. Ademais, quando da emissão do Despacho Decisório é possibilitado ao contribuinte contestar o Despacho Decisório, bem como apresentar todos os elementos de prova que entender hábeis a comprovação do crédito, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com base no rito Decreto nº 70.235/72. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 Portanto, entendo que o Despacho Decisório não encontra qualquer vício de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Preliminarmente – Nulidade da Decisão da DRJ A recorrente também argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por entender que a “turma julgadora utilizou (indevidamente) novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado”. Entendo que tal preliminar também não merecer prosperar. Como já visto no tópico anterior, o art. 170 do CTN estabelece que para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação de créditos, deve observar os requisitos de liquidez e certeza. Assim sendo, mesmo que se supere a questão da ausência de retificação da DCTF, argumento este que foi suficiente para a denegação do crédito pela autoridade fiscal, é dever dos julgadores administrativos observarem a devida comprovação do crédito com base em elementos hábeis. E foi nesse sentido que a DRJ verificou que não existia nos autos documentos que comprovassem o erro no preenchimento da DCTF original. Não existe, portanto, qualquer inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito que, pela autoridade julgadora, não foi devidamente comprovada com a apresentação da manifestação de inconformidade. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Como já relatado, a presente controvérsia reside na situação em que a contribuinte pleiteia pagamento indevido ou a maior de IRPJ. No decorrer do processo, verificou-se que a contribuinte retificou a DCTF apenas após o Despacho Decisório. A DRJ, ao apreciar a defesa, verificou que apesar de constar na DIPJ retificadora do ano-calendário 2007, retificadora cisão parcial entregue em 31/07/2008, valor de estimativa mensal a pagar de R$ 3.802.820,17, a simples retificação da DCTF desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar o crédito. Em sede recursal, a interessada apresenta o Livro de Apuração Lucro Real (e-Fls. 213 e ss), e as folhas soltas das Fichas 09A e 11, da DIPJ. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 Quanto à controvérsia em exame, este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015, mencionado pela recorrente. Entretanto, apenas a informação da DIPJ e a retificação da DCTF, não são suficientes para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Em relação à DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Nesse sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo, no caso analisado, a DCTF. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte limitou-se a apresentar em sede recursal apenas o LALUR, sem a escrituração contábil-fiscal que lhe dá suporte, e sem sequer demonstrar qual o erro que teve por consequência o pagamento indevido ou a maior. Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914885/2009-68 Por fim, quanto ao argumento acerca da impossibilidade de cobrança da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, tem-se que não merece prosperar. Isso porque o presente processo não se trata de lançamento de estimativa mensal, mas de cobrança de débito devidamente confessado em PER/DCOMP, cujo crédito não fora reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 285DF CARF MF Original

score : 1.0
10289030 #
Numero do processo: 10950.000858/2004-21
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.111
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200510

numero_processo_s : 10950.000858/2004-21

conteudo_id_s : 7016964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.111

nome_arquivo_s : Decisao_10950000858200421.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10950000858200421_7016964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 10289030

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167423377408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.111; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:36:52Z; created: 2016-11-22T12:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-11-22T12:36:52Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:36:52Z | Conteúdo => 1 I"CCMF IFI. RESOLUÇÃO N° 204-00.111 10950.000858/2004- 21 130.227 AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRJ em Curitiba - PR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº ------------- &..? ~~-. £?~k..,.7-~?-S tHenrIque Pinheiro orrer . Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Recorrente Reco.r.rjda ..-: ----n-f-A-Z-EI'-II-) 1\-. 2'! cc ,•. ',. L)'~ -_-- t CONFERE~iQ~, O 3'RIGiNA1 IBR1\SíLII\ ..v.X.I ..Q.!.2....--'.£2 .- i _. __ • ~~_._-V stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . ÀMAFlC iNDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto da diligência. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2005. _1 _ AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO I2"CC_MF IFI. 10950.000858/2004- 21 130.227 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n!! Recurso n!! i. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Curitiba - PR: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada,foi lavrado o auto de infração de fls. 100/103 e 106/112, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 846.416,90de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, além dos correspondentes encargos legais. 2. A autuação, lavrada em 23/0312004, e cientificada em 25/0312004(fi. 116 ), foi assim relatada pelo autuante na descrição dos fatos e enquadramento legal (fi. 111/112): " 001 - COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA COFINS. Glosa de compensação indevida da Cofins através de Documento Comprobatório de Compensação - DCC e Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, compensados por força de decisão judicial - Ações ordinárias n.Os99.0008386-5 e 2002.80.00.907002-8, não transitadas em julgado. O lançamento terá sua exigibilidade suspensa, enquanto persistir a condição suspensiva, nos termos do artigo 151, da Lei n. o 5.172/66 (CTN), alterada pela Lei Complementar n. o 10412001. (00')" e se refere aos períodos de apuração de 0612001 a 0712001 e 0912001 a 0512002, conforme a precitada descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração de fis. 106/107 , o demonstrativo de multa e juros de mora de fi. 108/109, e o Termo de Verificação da Ação Fiscal de fis. 100/103 , tendo como enquadramento legal o disposto no art. r da Lei Complementar n. o 70, de 1991, nos arts. 20, 3~ e 80 da Lei n. o 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n. o 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, e suas reedições, e da Medida Provisória n. o 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, no art. 151 do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1966), alterado pela Lei Complementar n. ° 104, de 10 de janeiro de 2001. 3. Em 22/0412004, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fi. 162), apresentou a impugnação de fis. 121/161 , instruída com os documentos de fis. 1621211, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Como preliminar, no item "DO PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCAL", após citar os parágrafos l° e 2° do art. r do Decreto n. ° 70.235, de 1972, e o parágrafo único do art. 138 do CTN, alega que o todo período levantado pelo fisco, referente a data posterior ao início dafiscalização não pode ser autuado ou apenado de qualquer forma, pois tem o direito de recolher espontaneamente os tributos sem a imposição de multa de ofício, dizendo ser essa a posição acolhida pelo Parecer CST n.0 2.716, de 1984; em razão desses argumentos, requer "a exclusão do auto de infração n. ° 10950.00085812004-21 de ex oficio aplicada sobre os fatos gerados após o dia 11/0712002 data limite para a autuação da fiscalização conforme MPF n. o 09.1.05.00 - 2002 - 00143 - O pg. 01 do auto de infração - COFINS, bem como, requer a nulidade do presente auto de infração tendo em vista que o mesmo período e tributo (COFINS) já foi fiscalizado no auto de infração de n. ° 10950.00057912004-67". 5. No item "LAPSO TEMPORAL DA FISCAliZAÇÃO", diz que, conforme art. r, * 2°, do Decreto n. ° 70.235, de 1972, para realizar seus trabalhos, o fisco dispõe do prazo de 60 dias, prorrogável por igual período sucessivamente; assim'-Rrossegue, após esse período readquiririoa espontaneidadesobreo períodoflScal;~\ 2 . \ Processo nº Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.00085812004-21 130.227 ---,-,-,- I2'CC-MF IFI. 6. Após transcrever trecho da doutrina (fls. 124/125) e ementa de julgado do 2 0 Conselho de Contribuintes (fls. 125/126), afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) só poderia ter sido prorrogado uma única vez, em igual prazo, e desde que tivesse sido notificada por escrito, sendo que tal notificação tem que ser pessoal. 7. Alega que foi informada do MPF através de pessoa alheia ao seu quadro de gestão, em 11/0712002 (fl. Ol), e a partir de 08/1112002, houve 15 prorrogações desse MPF, conforme consta àfl. 03, cujas publicações foram dadas pela Internet, sem comunicação pessoal ao seu representante legal, ou a preposto com poderes de gestão, sendo tal procedimento violação ao seu direito. 8. Esclarece que afiscalização começou em 11/0712002, e foi concluida em 26/0212004, conforme cópia do termo de encerramento de fiscalização vinculado ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. o 10950.00057912004-67; posteriormente, afirma que a fiscalização foi reiniciada sobre a mesma contribuição (Cofins), e sobre período de apuração constante do citado PAF, em 22/0312004, sem que recebesse qualquer comunicação, redundando na lavratura do auto de infração em discussão. 9. Argumenta que no MPF de fi. 01 foi estabelecido prazo para o levantamento fiscal, com base na Portaria SRF n. o 3.007, de 26 de novembro de 2001, cujo término deveria ocorrer até 08/1112002 (prazo de 120 dias), e que essa fixação de prazo não está de acordo com o * 20 do art. r do Decreto n. o 70.235, de 1972, que tem status de lei ordinária, sendo que a citada portaria não poderia alterar prazo previsto em lei. 10. Afirma que o fisco emitiu prorrogação do MPF sem a sua ciência, apenas informando no site da Secretariá da Receita Federal na Internet que o MPF foi prorrogado, e conclui que todos os atos de prorrogação de MPF, ocorridos após 08/1112002 são nulos, tendo em vista que a norma estabelece apenas uma prorrogação, não estando disponível qualquer documento escrito nos autos que justifique a prorrogação, infringindo-se o princípio da motivação e vulnerando-se o prazo previsto no Decreto n. o 70.235, de 1972; infere, ainda, que tal nulidade lhe restitui a espontaneidade, sendo-lhe garantido o direito de recolher qualquer tributo fiscalizado apenas com juros e atualizações legais, não se podendo aplicar qualquer tipo de multa. 11. No item "DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO", após citar o art. 90 do Decreto n. o 70.235, de 1972, sustenta que o agente do fisco não cumpriu o estabelecido nesse dispositivo, pois apenas elaborou demonstrativos de glosas de compensações, não provando a ilegalidade das mesmas, e que, ademais, não possuía "ordem de serviço" para verificar qualquer documento após 11/0712002, e menos ainda para verificar compensações; esclarece que essas compensações já haviam sido examinadas pelo próprio autuante no precitado PAF n. o 10950.00057912004-67. 12.Diz que O art. 10, UI, do Decreto n. o 70.235, de 1972, expressa a obrigatoriedade de o auto de infração ser claro e preciso sobre o fato objeto de autuação, e que "o Senhor auditor não justificou porque considerou os valores como compensados no AF n. o 10950.00057912004-67 e agora emite outro auto de infração sobre período já fiscalizado e autuado. Os lançamentos apenas trazem compensações indevidas, mas não trazem os motivos pelos quais foram consideradas indevidas. "; afirma que a DRF em Maceió emitiu documentos comprobatórios de compensação (fls. 77/93), que não poderiam ser desconsiderados pelo autuante, sob pena de nulidade do ato, além do que tais documentos fariam coisa julgada administrativa, e a sua glosa gera a insegurança jurídica; fala, ainda, que o enquadramento e a descrição dos fatos com a titulação "comr:e-::sação indevida do Cofins",. não ~raz, os motivos da penalidade, sendo que:r~ descnçao dos fatos no auto de mfraçao e o elemento fundamental do maten~:J 6f\ Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000858/2004-21 130.227 --'- MIN DA FAZENOA - 2U CC '___ -...:,..... ....-.--...-:<l •. --lIGft.Qof"".-~ cm~~ERE 9Ei" O O~IGlf~L BR/.\.;,ILlA ..U.tl....Otl._.I.cL!á ~.~ ---"--'--"~ VIST 2llCC-MF FI. probatório coletado pela autoridade lançadora, apresentando, sobre o tema, jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, o que a autorizaria a requerer o reconhecimento de nulidade do auto de infração. 13. Alega, nO item "PERÍODO FISCAUZADO", que o MPF n. ° 09.1.05.00-2002- 00143-0, emitido em 11/0712002, é claro quanto ao período e tributos que devem ser fiscalizados e que qualquer auditoria fiscal fora do período nele mencionado (10/07/1997 a 11/0712002) é nula de pleno direito, haja vista que não possuiria autorização para tal, pelo que requer a nulidade de todos os levantamentos fiscais realizados referentes a qualquer tipo de tributo, contribuição, declaração ou pedido de compensação que se refiram a período posterior a 11/0712002. 14. Argúi, no item "VALORES DEClARADOS E APURADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL", que na autuação não foi apresentada diferença alguma entre os valores constantes das DIP J e os valores registrados em sua escrituração contábillfiscal, e que no termo de verificação da ação fiscal de fls. 100/103 , o AFRF autuante descreve que a autorização era para verificar o ressarcimento/compensação dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, no tocante a cr,éditos de IPI, não tendo, pois, "ordem de serviço" para verificar compensações de Cofins, nem período diverso de 01/0412000 a 31/1212000; assim, não sendo apontada qualquer diferença e não estando o AFRF autorizado por MPF, não pode prosperar o auto de infração. 15. Quanto ao mérito do lançamento, diz que não há motivo para prosperar o lançamento, tendo em vista a ausência de fundamentação na descrição dos fatos. 16. Reafirma, no item "PERÍODO E TRIBUTO JÁ FISCAUZADO", que, para os períodos de apuração constantes do auto de infração impugnado, já foi fiscalizada e autuada por diferenças encontradas, conforme consta do auto de infração objeto do PAF n.° 10950.00057912004-67, lavrado em 26/0212004, questionando, assim, a emissão de nOvo auto de infração para período já fiscalizado, sem que fosse intimada para poder se defender, tendo em vista que já havia sido encerrada a fiscalização da Cofins em 26/0212004, referente aos períodos 01/1997 a 1212003. 17. Argumenta que o art. 9°, * JO, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que "quando da apuração dos fatos for verificada varias infrações a dispositivos legais deverá ser reunido em um só processo todas as notificações de lançamento e autos de infração", mas que o procedimento adotado pelo autuante cerceou o seu direito de defesa e infringiu o princípio da economia processual. 18. Na seqüência, diz que um auto de infração somente pode ser alterado se ocorrer algum dos fatos arrolados no art. 149 do CTN, sendo que o fisco, no processo n. ° 10950.00057912004-67, considerou como válida as compensações da Cofins e agora, neste processo, desconsidera tais compensações e emite o auto de infração em comento, pelo que, em seu entendimento, houve mudança de interpretação pelo autuante, o que não encontraria amparo na doutrina, citando trecho da obra de Hugo de Brito Machado (fi. 139 ); salienta, ainda, quanto à citada mudança de interpretação jurídica pelo fisco, que a Súmula n.°227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) não a autorizaria. 19. No item "DO DIREITO DE FISCAUZAÇÃO", argumenta que os MPF complementares não permitem aos autuantes a emissão de qualquer auto de infração, já que o MPF original (jl. 01) admite o fisco verificar a correspondência entres os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 5 anos, referindo-se, a seu ver, a período anterior a 11/0712002, data desse MPF~\\ I!(~', 1 ,4 J Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000858/2004- 21 130.227 -- •...•" ")0 CC MIN. DA fA~~'~'_"_-_""""" -CONFERE ~9r',I\ O 0I11G£fL BRASíLlA.~-t_! ....O.f.!. ... I .••.. :,{i --~ ...- ~ ~ 20. Diz estranhar que O autuante em nenhum momento tenha feito referência à existência de qualquer divergência entre OS valores escriturados e os declarados. 21.Afirma, ainda, que a ação do fisco é " vulnerável, abusiva e vexatória que não diz o que quer e O porque de tão alta autuação" e, para confirmar essa afirmativa, menciona o MPF complementar de fi. 04, emitido em 09/0612003, para incluir a Cofins e o PIS, referente aos períodos de apuração 0612002 a 1212002, o que ampliaria O período sob fiscalização, orientando-se em portarias emitidas após o início dessa fiscalização, tais como a Portaria SRF n. o 1.238, de 31 de outubro de 2002; menciona, também, o MPF complementar n. o 09.1.05.00-2002-00143-0-2, emitido em 16/0212004 (j7.. 06 ), referente aos períodos de apuração 01/1998, 02/1998, 01/1999, 0812001, 0212002 e 1012002 a 0812003, o que retroagiria os seus efeitos ao MPF n. o 09.1.05.00-2002-000143-0, de 11/0712002; entende que com esse procedimento o fisco ampliou o período a ser fiscalizado, incluindo tributos antes não mencionados em outros MP F, como é o caso do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 22. Sustenta, no item "COMPENSAÇÕES - DIREITO DO CONTRIBUINTE", que a alegação de compensação indevida da Cofins não pode prosperar, pois essas compensações teriam sido autorizadas por força de decisão judicial, e executadas pela DRF em Maceió, já que o órgão administrativo não pode contrariar uma ordem do judiciário. 23. Alega que a glosa da compensação efetuada pela fiscalização, infringiu os princípios enumerados no art. 20 da Lei n. o 9.784, de 1999, principalmente os da segurança jurídica; menciona, sobre o tema, jurisprudência do ]O Conselho de Contribuintes (j7.. 143), e conclui dizendo que " como O contribuinte não foi notificado para recolher os débitos encontrados até a presente data, não cabe o auto de infração aplicado no período fiscalizado". 24. Argumenta, no item "DO DIREITO DAS COMPENSAÇÕES REAliZADAS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS", que o art. 74 da Lei n. o 9.430, de 1996, em sua redação original, permitia ao detentor de crédito que os transferisse para outro sujeito passivo, com o fito da quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, posto que não fazia vedação alguma à quitação de tributos de terceiros. 25. Diz, no item "VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ", que o cumprimento do art. 5~ LV, da Constituição Federal de 1988, que fala do direito ao contraditório e à ampla defesa, é obrigatório por parte do fisco, sob pena de nulidade do processo. 26. Após transcrever trechos da doutrina (j7.s.145//47 ), fala que no caso em exame a aplicação do auto de infração implica na exigibilidade imediata da Cofins, que já teria sido paga, além da aplicação de multas por fraudes que não foram cometidas; ademais, prossegue, a própria SRF prevê que, não havendo a homologação das compensações, deve ser notificada para efetuar o pagamento em 30 dias, após o que, caso não seja paga a contribuição, pode o fisco promover a cobrança via execução fiscal; assim, comenta, a manutenção do lançamento, na forma que efetuado, acarreta-lhe graves conseqüências de ordem econômica, além de não ter sido realizado o precitado princípio constitucional. 27. No item "VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBliCIDADE", fala que a observância do princípio da publicidade no processo administrativo decorre da obrigatoriedade da ampla divulgação de todos os atos do processo, pois obstáculos ao que consta dos autos podem resultar em violação à garantia do contraditório; alega que, no caso, as prorrogações dos MPF foram publicadas na Internet, onde não se teria acesso ~ fi c:2/\. , V) I -. -I Processo n!! Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.000858/2004- 21 130.227 22 CC-MF FI. determinações a serem cumpridas e às justificativas dessas prorrogações, e que nenhum texto dessas prorrogações faz parte dos autos. 28. Alega que as portarias referidas nos MPF, que alteraram prazos de fiscalização e autorizaram a prorrogação desses mandados pela Internet, violam o princípio da publicidade, uma vez que esse não é o meio hábil para a divulgação dos atos da administração pública federal, quer porque a lei não prevê essa possibilidade, quer porque as dificuldades de acesso a esse meio impedem a ampla divulgação que, obrigatoriamente, deve ser dada aos atos da administração, a fim de conferir-lhes o atributo da publicidade em respeito aos arts. 37 e 5°, XXXIII, da CF de 1988; reafirma, também, que as portarias do SRF não podem alterar os ditames das leis. 29. Por sua vez, no item "VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO", diz que é indiscutível que a motivação é aplicável aos atos vinculados, e certamente o ato de fiscalização se inclui nessa categoria, pois não se permite qualquer parcela de discricionariedade da autoridade administrativa. 30. Sobre esse princípio, após mencionar e transcrever a doutrina, diz que não ficou esclarecido quais os motivos que levaram a uma demorada auditoria fiscal, sujeita a diversas ampliações de períodos e de tributos a serem fiscalizados, entendendo que isso foi feito para caracterizá-la como uma grande sonegadora de tributos, o que culminou, inclusive, no arrolamento de todo o seu patrimônio (fls. 2051210, volume l/, processo n° 10950.00057812004-12), o que seria "uma forma arbitrária de se assegurar daquilo que lhe foi ilegalmente atribuído"; afirma que a expedição de ato pelo fisco com violação ao aludido princípio contamina-o de vício insanável de inconstitucionalidade. 31. Sustenta que na lavratura do auto de infração, na parte referente ao enquadramento legal, não se observou o princípio em comento, pois o fisco citou os artigos de lei, mas não os transcreveu para que pudesse verificar os motivos da autuação; diz, também, que o autuante fundamentou o lançamento com base nos dispositivos citados à fi. 111, que nada teriam a ver com a legalidade ou motivação de seu ato. . 32. Na seqüência, transcreve os dispositivos constantes da fundamentação legal da autuação: (a) o art. r da Lei Complementar n° 70, de 1991, onde diz que "esta fundamentação não se enquadra no caso do auto de infração em epígrafe. "; (b) os arts. 2~ 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, e as alterações introduzidas pelas MP n° 1.807, de 1999, e reedições, e n. 1.858, de 1999, e reedições; (c) o art. r da Lei Complementar nO 104, de 2001; (d) o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, após comentar que "observação feita no rodapé do au.to de infração fls 112 diz que a penalidade aplicável não consta do auto de infração, mas dos demonstrativos de cálculo, portanto está nulo o presente auto. ". 33. Argumenta que a legislação constante da fundamentação do auto de infração não ampara os atos praticados pelo autuante, já que precisaria cumprir o que dispõe o art. 10, lI! e IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, gerando, destarte, cerceamento do seu direito de defesa, pois não indica com a especificidade necessária os dispositivos infringidos; cita, sobre o tema, jurisprudência do r Conselho de Contribuintes. 34. Alega, no item "ILEGALIDADE DO ATO E NULIDADE DO PROCESSO", que, especificamente, quanto aos processos administrativos, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, da motivação e da publicidade, entendendo que o auto de infração está em total desacordo com esse dispositivo, caracterizando ato ilegal do agente do f+:\co, pelo que padece de vício insanável, sendo imperioso reconhecer-se a sua nulidade. ) ft~,. 6 Processo oº Recurso oº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10950.00085812004- 21 130.227 ----------------_ .._.._-_•..-._. ---- MIN. üA F.D.lU";()A • 2\1 CC_ •.....-..-.....- •......,.....'_,,_~oa.. COf'J.FERE (~r,~ O_(~;G,NAL BRASlUl\ Q . Oro 10........................]ti -' -_ ...._~~._-- 35. Por fim, requer: (a) o acolhimento das preliminares arguidas, com a declaração da nulidade do auto de infração; (b) a nulidade dos atos praticados pelo autuante para o período posterior a 11/07/2002, por falta de "ordem de serviço" ou MPF, emitido anteriormente aos levantamentos procedidos; (c) a nulidade do MPF complementar n.° 09.1.05.00-2002-00143-0-2, por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado, conforme comprovam as intimações para apresentação de documentos relativos ao período anterior à emissão dó referido mandado, inclusive limitando o período de fiscalização em 01/1998, 02/1998, 01/1999, 08/2001, 02/2002 e 10/2002 a 08/2003 (fi. 06), não possuindo autorização para o levantamento dos períodos de apuração 06/2001, 07/2001 e 09/2001 a OS/2002; (d) a nulidade das prorrogações de MPF, relacionadas àfl. 03, por não lhe terem sido enviadas, por terem sido publicadas na Internet, sem previsão legal, e por não constar o teor dessas prorrogações nos autos; (e) a nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00.2002.00143.0-1, fi. 04, por falta de amparo legal, e por não se relacionar com os períodos autuados; (f) a nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00-2002.00143.0-2, pela emissão extemporânea, visando apenas dar legalidade ao auto de infração; (g) o reconhecimento da violação aos princípios do contraditórió e ampla defesa, da publicidade, da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público, nos seus efeitos constitucionais, tributários e administrativos; (h) o reconhecimento da improcedência do juros de R$ 338.253,21 (fi. 108), por não estar em mora, sendo que o respectivo débito foi anteriormente compensado, além do que a exigibilidade do débito está suspensa; (i) a total improcedência do auto de infração, tendo em vista a sua duplicidade, e por não estar presente a infração cometida. 36. Posteriormente, atendendo ao despacho de fi. 212e intimação de fi. 213, foram anexados aos autos os documentos de fis. 217/253 , consistentes em cópias das petições iniciais nos processósjudiciais n° 99.00008386-5 e n° 2002.80.00.007002-8. 37. Em 15/09/2004, esta Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibalPR, por meio da Resolução n. ° 01/2004 de fis. 256/258 , resolveu converter o julgamento em diligência para devolução do processo ao órgão autuante, a fim de se verificar a regularidade do lançamento do período de apuração 03/2002, no tocante à imposição da multa de ofício. 38. Em função disso, a DRFIMGA expediu o termo de intimação fiscal de fi. 260, cientificado em 22/02/2005 (fi. 261). 39. Àfi. 262, consta o Memo n° 02/05/GAB/DRF/MAC, datado de 16/02/2005, por meio do qual foi trazida aos autos cópia do processo administrativo fiscal n° 10410.002086/2002-15 (fls. 263/284). 40. À fi. 285, encontra-se o Termo de Diligência e Informação Fiscal, emitido pelo AFRF autuante. A DRJ em Curitiba - PR manteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 31/05/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTORIDADEADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA\ /lrl/\ 7 . ~ :) \ 8 12'~-MF IFI. CONFERE Çf)iv1 O CRlCi!~L BRAS\U;\ C!t..'...Q0....Jr;6- -_._-_._._~~---'--v;s'.:r'Õ\ MIN. DA f AZEr'!!).4 - 2'! CC 11 10950.000858/2004-21 130.227 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificando-se, nos autos, a obediência aos ditames da legislação que rege o MPF, no tocante â ciência e à prorrogação, não há que se falar em nulidade na emissão desse documento, que, ademais, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA JUDICIAL NÃO-DEFINITIVA. A existência de medida judicial, ainda pendente do julgamento de recurso, não é obstáculo à constituição do crédito tributário, e o lançamento de ofício, nesse caso, visa evitar a decadência. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes JUROS DEMORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora na forma legalmente estabelecida. Lançamento Procedente Contra a referida decisão a contribuinte interpôs competente recurso, reiterando e reforçando seus argumentos expendidos na impugnação. A Agência da Receita Federal em Cianorte - PR certificou a existência de bens arrolados nos autos do Processo Administrativo n° 10950.00064412004-54, nos termos do disposto na IN SRF n° 26412002. É o relat6riO~ ,J( Processo nº Recurso nº Processo nº Récurso nº Ministério da-Fazenda. , Segundo Conselho de Contribuintes' 10950.000858/2004-21- 1-30.227 ~ ..ld 9 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JÚLIO CÊSAR ALVES RAMOS \ Fui. indicado para redigir o voto vencedor deste julgamento em virtude de o entendimento mantido pelo nobre relator não ter sido acompanhado pela maiol:ia dos membros da Câmara. Especificamente a divergência da maioria se deu quanto à necessidade de a Secretaria da Receita' Federal (SRF) proceder ~ lançamento de ofício quando não reconhece compensação de débito regularmente informada pelo contribuinte em sua DCTF. O cerne da discussão se encontra na adequada interpretação do comando legal instituidor da DCTF, bem como pelas novas disposições introduzidas quanto à figura da compensação pela Lei n° 10.83312003. ~ A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi instituída com base no dispo~to no Decreto-Lei n° 2.124/84. A partir dele, reconheceu-se explicitamente a possibilidade de um débito de natureza tributária ser inscrito em dívida. ativa da União sem a necessidade do lançamento de ofício preconizado pelo Código Tributário Nacional. Para tanto, basta que um contribuinte espontaneamente confesse' a existência de 'um débito seu. Ou seja, o que se' inscreve em 'dívida ativa ,é o débito reconhecido pelo sujeito p'assivo em instrumento . próprio' criado pela legislação. O instrumento inicialmente criado foi a DCTF, à-qual posteriormente se acresceu a Declaração de Compensação. Muito bem, desde o comando legal original o que se pretende é uma agilização do . processo sem contudo abolir o direito de defesa e o contraditório previstos na Carta Magna. Isso, só é alcançado quando o débito a ser inscrito em dívida ativa é plenamente reconhecido p~lo devedor, aplicando-s~-lhe, perféitamente, a certeza e a liquidez necessárias àquela inscrição. \ Em conseqüência, a figura da confissão apenas se refere ao montante do débito que o contribuinte informa na última linha da DCTF sob o título -"saldo a pagar". Esse é o entendimento da SRP"já esposado em diversas Instruções Normativas, de que é exenIplo a IN. :.126/98, valendo aqui fazer sua transcrição: .' . AT1. r Todos os valores informados na DCTF serão objeto de prf.!cedimento de auditor~a interna.' .* ]O Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão envia.dos para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF: Portanto, dúvida não resta de que para a SRF apenas o saldo a pagar de cada trib!Ito é que é passível de inscrição.em dívida. Entendemos per,feito tal posicionamento, pois é apenas sobre ele que não se instaura qualquer divergênci.á fisco-contribuinte. Apenas el~ está devidamente confessado. , , , Registre-se que, embora a DCTF tenha sofrido alterações d~sde a sua criação, a principal das quais ocorreu em 1997,justamente para acõlher as diversas formas de extinção do crédito que passaram a ser reconhecidas após a sua criação, mormente a compensação praticada de moto próprio pelo contribuinte a teor do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a redação acima já incorpora tais mudanças, sendo, até por isso mesmo, extremamente esclarecedor que ali figure o "saldo a pagar" e nao o "tributo devido". . . . Com essas considera.ções me parece induvidoso que na legislação que regula a , DCTF não há base para se considerar desnecessário o lançamento de ofício sempre que o saldo a pagar nel~ se encontre zerado, po.r qualquer das moçlalidades 'ali admitidas .. lj . . .' ' ... ' c<r'\f ., ,,, . .J 10 .--'-0 . ~ r-.'\lN. OA f ,\ZENO/\ ..• 2Q .CC....•••------...-."..-...._ ..•_._._-...,...... CD~lf_'ERE CO"1 O, -?RIG~N.:\l BRf.\SiUf'\.Q.' ..!-,.....~..!é2_.I.Q£.: I ~'_._-_._....._~~ t _I 10950.000858/2004-21 130.227 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Resta, porém, examinar as conseqUéncias advindas com" a criação da figura d~ Declaração de Compensação pela Lei n° '10.637/2002. É que, pretendem aiguns, a partir' desse momento já se tornaria desnecessário promover lançamento de ofício de valores devidamente declarados como comp'ensados. Entendo que não. ". , . É que a lei acima, embora tenha criado a Dcomp e inclusive determinado que os pedidos decompeIis~ção ainda pendent~s de apreciação passariam a ser considerados DComp desde a sua protocolização, não deu a ela o caráter de instrumento hábil para confissão de'dívida .nos termos do já citado art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Isto apenas foi feito pela Lei n° .10.83312003. A questão é: como compatibilizar os dois instrumentos, a DCTF e a Dcomp? Entendemos que o procedimento,. correto é verificar em cada caso se há DComp apresentada pelo contribuinte. Havendo, mesmo que a DCTF esteja com o "saldo. a pagar" zerado (corretamente, frise-se) dispensável será o lançamento de ofício, uma vez que.o débito estará confessado na DComp. Não havendo tal instrumento, e como a DCTF nessas condições não permite 'a inscrição em dívida: necessário o lançamento de ofício. . No processo ora discutido há a informação da existência 'dos ProcessoS Administrativos de nOs 10410.00297512001-93, 1q41O.00348 112001-26, 10410002803/00-77, 104;10.00090412002-37, 10410.00208612002-15, 10410.00270112002-85 e 10410.00270212002- '20, que, aparentemente, constituem pedidos de compensação com os créditos apurados judicialmente nas Ações 99.0008386-5 e 2002.80.00.007002-8, que ainda não tinham trânsito em julgado no momento da lavratura do auto de in.fração. ' Assim, com base no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, entendemos necessária a realização de diligência ém que se informe: . . 1. se os Processos Administrativos de nOs 10410.00297512001-93,. 1041'Ü.00348112001-26, 10410002803/00-77, 10410.00090412002-3.7, .10410.00208612002-1\ 10410,002701/2002-85 e 10410.00270212002-20 são, de ~ato,'p~didos de compensação formalizados nos termos da IN SRF 21/98; , 2. caso afirÍnatiyo; a .decisão definitiva proferida nesses processos; e 3. caso ainda não tenha sido proferida decisão definitiv'a, que o presente auto de infração aguarde a solução daqueles processos, subindo junto com eles para o .. proferimento de decisão, quando eles forem definitivamente julgados. É como voto. Sala ~as Sessões, ~ 20 de outubro de 2005. \ .4 \ f r / ('l) J'~ÉSARALVES AMOS J(. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
10291769 #
Numero do processo: 10805.903226/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, calço,trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I).
Numero da decisão: 3301-013.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.541, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.903225/2010-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, calço,trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10805.903226/2010-32

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018497

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.543

nome_arquivo_s : Decisao_10805903226201032.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10805903226201032_7018497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.541, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.903225/2010-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10291769

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167430717440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T13:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T13:09:32Z; Last-Modified: 2024-02-15T13:09:32Z; dcterms:modified: 2024-02-15T13:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T13:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T13:09:32Z; meta:save-date: 2024-02-15T13:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T13:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T13:09:32Z; created: 2024-02-15T13:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-15T13:09:32Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T13:09:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.903226/2010-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.543 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, calço,trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.541, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.903225/2010-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 32 26 /2 01 0- 32 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a contenda estabelecida nestes autos, reproduzo o relatório constante do Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA : Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI – PER nº 42585.17529.310107.1.1.01-4137 (e PER RESIDUAL Nº 22896.54251.040407.1.1.01- 0002), amparado no saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$10.975.777,05, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O estabelecimento detentor do crédito possui o CNPJ nº 60.882.628/0042-68. Ao PER, foram atreladas as seguintes Declarações de Compensação: (...) Segundo a Informação Fiscal de fls. (...), o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para a verificação da legitimidade dos saldos credores trimestrais de IPI solicitados em ressarcimento, relativamente ao ano-calendário de 2006. Para tanto, foram lavrados vários termos de intimação, cujas respostas levaram às seguintes conclusões sobre os créditos solicitados pelo contribuinte: 1) créditos de IPI escriturados não atendem as especificações para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, segundo conceituação da legislação do IPI, notadamente o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Por esse motivo foram glosados créditos de R$13.857,83, no mês de outubro; de R$136,95, no mês de novembro, e de R$197,56, no mês de dezembro; 2) Durante os trabalhos de fiscalização, verificou-se que a CONFAB efetuou revendas de insumos nos meses de março a dezembro de 2006, não observando o que determina o inciso II e o §1º do art. 131 do RIPI/2002 e o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 82, de 2001 e, também, realizou vendas de insumo no mês de março sem o devido destaque do IPI, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração constante do processo nº 10860.720628/2011- 10, fls. (...), para o lançamento das diferenças de imposto apuradas e da respectiva multa. Conforme consta do Relatório Fiscal anexo ao referido Auto, fls. (...), o valor total lançado é inferior ao saldo credor de CONFAB, não havendo cobrança de imposto, mas apenas a cobrança de multa por insuficiência de destaque de imposto. O valor do saldo credor do mês de setembro de 2006, demonstrado em fls. 495 a 497, é, no presente processo de ressarcimento, diminuído do valor total correspondente lançado, demonstrado na TABELA I, fls. (...). 3) Mediante redução de saldo de acordo com os valores glosados e débitos apurados, a escrita fiscal do contribuinte foi reconstituída, o que gerou o saldo credor de R$10.945.893,22. Com base na Informação Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório de fls. (...), para reconhecer o direito creditório do contribuinte sobre a quantia de R$10.945.893,22, glosado o crédito de R$29.883,83 e parcialmente homologadas as Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. (...), para alegar que: 1) foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Conclusão que decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito; (...) há a suspensão da exigibilidade dos débitos apurados. Devido à existência de suposta infração à legislação e com a respectiva multa exigida no processo nº 10860.720628/2001- 10 (os saldos credores eram superiores os débitos de IPI apurados pela fiscalização), a autoridade fiscal optou por diminuir, no presente processo, o ressarcimento no valor exigido. Desse modo, ignorou o fato de o suposto crédito estar com a exigibilidade suspensa, em face de impugnação apresentada tempestivamente. Tendo em vista a existência de impugnação ao auto de infração gerador do processo fiscal nº 10860.720628/2001-10, o contribuinte reitera as contestações apresentadas naquele processo. Repete, na forma de explanação, toda argumentação contrária à utilização do valor tributável mínimo e à utilização e validade da IN SRF nº 82, de 2001. Encerra sua manifestação de inconformidade com a apresentação de pedido nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer a manifestante que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e processada conforme a legislação em vigor, para que ao final seja o pedido de ressarcimento e de compensação reconhecido na sua totalidade, cancelando assim as glosas de crédito realizadas. Requer outrossim, sob pena de nulidade, que todas as intimações referentes ao processo em questão, sejam enviadas ao endereço da manifestante, no endereço inicialmente indicado, bem como, ao seu representante legal no seguinte endereço: (...) É o relatório. Ao analisar as razões de defesa, a DRJ exarou Acórdão assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS/CONCEITUAÇÃO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Duas observações são relevantes para o deslinde da questão. Uma, que a decisão do objeto destes autos está, de forma íntima, ligada ao que se decidir no processo administrativo de nº 10860.720628/2011-10, como se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão DRJ : O presente questionamento tem dois componentes distintos: um que diz respeito exclusivamente à glosa de créditos relatada na Informação Fiscal, outro, que diz respeito a lançamento de débitos que provocou a lavratura do auto de infração nº 10860.720628/2001-10 e, conseqüentemente, reduziram o saldo credor pretendido pelo contribuinte. Há a necessidade, então, de abordar tais componentes separadamente pois, embora ambos tenham acarretado a redução no saldo credor, devem ser analisados com as suas peculiaridades, conforme determina a legislação de regência, principalmente no que diz respeito às determinações contidas no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/20051, vigente à época da formulação do Pedido de Ressarcimento. ........................................................................................................................................ ........ Não só a glosa de créditos, mas também o lançamentos de débitos, que, por fim, só motivaram o lançamento da multa de IPI com cobertura de crédito, geraram a redução do saldo credor pretendido pelo contribuinte. Em razão do lançamento de ofício, foi constituído o processo fiscal nº 10860.720628/2011-10. No tocante aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10860.720628/2011- 10, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de procedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o Acórdão nº 09-54.685, de 30/09/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte, tomando ciência do referido Acórdão ingresse com Recurso Voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10860.720628/2011-10, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 (destaques deste Relator) A outra observação é que a recorrente aderiu á Adesão Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal , conforme DDA nº 13031.191128/2023-52, elencando no campo “ Discriminativo de Processos”, o processo administrativo nº 10860.720628/2011-10, conforme se verifica: Desta forma, a recorrente admitiu o débito, desistiu da sua discussão administrativa e, portanto, a adesão ao Programa de Redução de Litígio Fiscal torna definitiva a constituição do crédito tribuitário. Portanto, confirmada a autuação, o valor do saldo credor do mês de setembro de 2006, demonstrado em fls. 392 a 393, é, no presente processo de ressarcimento, diminuído do valor total correspondente lançado, sendo assim, foi feita a redução proporcional do saldo credor disponível para ressarcimento. Nesta linha de raciocínio, em virtude de o crédito tributário constituído no PA 10860.720628/2011-10 ter se tornado definitivo na esfera administrativa, mantendo na íntegra a autuação, e em sendo os valores dos saldos credores no mês de setembro de 2006, demonstrado na TABELA I, fls. 461 a 465. do presente processo de ressarcimento, diminuídos do valor total correspondente lançado, não há mais pendência para o julgamento da lide. Resta para ser dirimida a questão relativa ao direito ao crédito de IPI sobre valores de produtos intermediários. - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Alega a recorrente que foram indevidas as glosas de créditos de IPI, pois entendeu a fiscalização que, apesar de alguns produtos terem sido utilizados no seu processo produtivo, não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários. Tal conclusão decorre de entendimento subjetivo, haja vista que não há laudos técnicos ou perícias realizadas, o que compromete a exigência fiscal, baseada em presunções para a constituição do crédito tributário. O argumento é de que estão fora do conceito de produtos intermediários contido no PN CST nº 65, de 1979. Mas o art. 164, inc. I, do RIPI/2002, excetua apenas os bens integrantes do ativo permanente. O dispositivo adota a metodologia do crédito físico amplo. Com isso garante a utilização dos créditos decorrentes de materiais que integrem o processo produtivo. Por outro lado, o consumo imediato do insumo no processo produtivo não constitui requisito à classificação como produto intermediário. Basta que o produto seja consumido no processo, ainda que de forma lenta e gradual. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 Nota-se que os produtos cujos créditos foram glosados (calços, trena, etc.) englobam justamente materiais com essas características, pois se utilizam no processo produtivo, sem integrar o ativo fixo, porém se desgastam paulatinamente, fazendo, assim, jus ao crédito Os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Desde logo, fica evidente, os bens que não são utilizados no processo produtivo não ensejam o creditamento. Ademais, ainda que seja utilizado no processo produtivo, não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, “...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Tal referência não consta expressamente do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-Lei nºs 34, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, que estabeleceram como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido “à comercialização, industrialização ou acondicionamento”. Em face da Lei, que é mais restritiva do que o Regulamento, a interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Os Pareceres Normativos CST nº 181. de 1974 e nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há quase cinquenta anos. A leitura do Parecer, já transcrito na decisão recorrida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: “13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 164, do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários strictosensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Na medida em que o dispositivo, na parte interpretada vem, no decorrer dos anos, sendo mantido pela legislação subseqüente, ou seja, o artigo 82, I, do RIPI/1982; o artigo 147, I, do RIPI/1998; o artigo 164, I, do RIPI/2002, e, atualmente o art. 226, do RIPI/2010, o referido parecer está plenamente em vigor, o que justifica a presente recorrência. Tendo em vista o período a que se refere o presente pedido, aplica-se ao caso o disposto no artigo 164,I do RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; A recorrente insiste que tais materiais incluem-se no conceito de produto intermediário, rechaça o PN/CST nº 65, de 1979 e invoca a jurisprudência desta instância recursal. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903226/2010-32 Infrutiferamente. A incorporação ao produto em fabricação, ainda que em sentido lato, é condição sine qua non para conceituação do insumo como matéria-prima ou produto intermediário. É o que se conclui da Súmula CARF nº 19: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Dessa maneira, calço, trena, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Mantenham-se as glosas procedidas a esse título. Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Original

score : 1.0
10292426 #
Numero do processo: 10980.004294/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Retenção documentalmente comprovada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Retenção documentalmente comprovada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.004294/2009-52

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7019547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.235

nome_arquivo_s : Decisao_10980004294200952.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10980004294200952_7019547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10292426

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167433863168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T15:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T15:20:50Z; Last-Modified: 2024-02-09T15:20:50Z; dcterms:modified: 2024-02-09T15:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T15:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T15:20:50Z; meta:save-date: 2024-02-09T15:20:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T15:20:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T15:20:50Z; created: 2024-02-09T15:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-09T15:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T15:20:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004294/2009-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.235 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente LEONARDO OHLSEN ROTH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Retenção documentalmente comprovada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 94 /2 00 9- 52 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004294/2009-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, emitida para a redução do saldo de imposto a restituir, de R$ 2.404,56 para R$ 0,00 (zero), em face da constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.404,56, constando da descrição fiscal que o contribuinte, após intimado, apresentou demonstrativo de “Pecúlio por Morte” do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL do qual não comprovou ter direito em 12/01/2004 por ter mais de 18 anos, sendo glosado o IRRF por falta de comprovação. O interessado, em 04/05/2009, apresentou impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/28), a seguir sintetizada. Após descrição dos fatos, esclarece que é filho de DAGMAR OHLSEN ROTH, CPF 737.480.489-04, cujos rendimentos são provenientes de pensão por morte, paga pelo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL; que, no ano de 2003, tinha menos de 24 anos e estudava, conforme documentação anexa, e, por isso, também recebia rendimentos de pensão por morte do referido instituto, sendo que os valores eram pagos em conjunto, creditados apenas em nome da Sra. DAGMAR OHLSEN ROTH, que fazia os repasses; e que declarava como recebidos do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL sua cota-parte (1/3), com o correspondente imposto de renda retido na fonte. Alega que, ao contrário do que consta da notificação de lançamento, tinha direito ao “Pecúlio por Morte” no ano-calendário 2003, uma vez que esse era pago aos dependentes com idade entre 18 e 24 anos que se encontravam estudando, como diz comprovar, o que conclui não permitir que o IRRF seja glosado. Requer, pelo exposto, a improcedência da notificação de lançamento e o cancelamento do débito fiscal. À fl. 34, a repartição preparadora informa não ter localizado a comprovação da ciência do contribuinte, razão pela qual considera tempestiva a impugnação apresentada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO DE IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação hábil de retenção de imposto de renda na fonte, descabe a dedução na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2012 (e-fl. 42 e 55), o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2012 (e-fl. 45), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão ora comprovados nos autos com a juntada do Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004294/2009-52 Comprovante de Rendimentos Recebidos – ano base 2003 emitido pela fonte pagadora para sua mãe (e-fls. 46/54). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$2.404,56. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Deveras pertinente a apresentação de excertos do voto da Decisão guerreada, para esclarecimento dos fatos, da base legal e dos motivos denegatórios de procedência da DRJ: Voto ... Embora na notificação de lançamento a autoridade fiscal tenha feito ponderação acerca do “Pecúlio por Morte” que o contribuinte alegou ter auferido do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, fato é que a glosa da compensação do IRRF decorre da falta de sua comprovação. (ora grifado) De fato, o ônus da prova do direito à dedução na declaração de ajuste anual é dos contribuintes, como estabelece o art. 797 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), com matriz legal no art. 4º do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (Grifou-se) Nesse mesmo sentido, encontra-se a disposição do art. 73 do RIR/1999, que, com matriz legal no art. 11, § 3º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estipula que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” (Grifou-se) Como se verifica, trata-se de prerrogativa legal da autoridade fiscal exigir a comprovação relativa às deduções pretendidas pelos contribuintes. No caso específico da compensação de IRRF, há que se observar que o art. 87 do RIR/1999, com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula que os contribuintes somente podem deduzir imposto retido do qual possuam comprovante emitido pela fonte pagadora: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004294/2009-52 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se) Desse modo, não dispondo de tal comprovação, é vedada, por previsão legal expressa (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985), a dedução, na declaração de ajuste, do suposto imposto retido. ... Nesse contexto, não havendo comprovação do IRRF que o autuado pretendeu deduzir do imposto de renda devido no ajuste anual, correta a glosa correspondente. ... Em contraponto, traz o interessado, neste momento recursal, os documentos emitidos pela fonte pagadora informando a retenção do IRRF, na forma como esclarecido pelo interessado em sua impugnação. Tais documentos (e-fls. 46/54), apreciados com relativização de sua preclusão, , com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, comprovam as alegações do interessado e evidenciam a retenção de IR pela fonte, afastando os argumentos denegatórios da Primeira Instância. Deve assim ser afastado o lançamento relativo a retenção indevida de IRRF em sua totalidade. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Original

score : 1.0
4614757 #
Numero do processo: 13855.002476/2006-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte se aproveitado de notas fiscais inidôneas para qualquer efeito, sujeita-se à penalização representada pela imposição de multa de igual valor comercial da nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. IMPUTAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. Havendo o contribuinte se aproveitado de notas fiscais inidôneas para qualquer efeito, sujeita-se à penalização representada pela imposição de multa de igual valor comercial da nota fiscal. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.002476/2006-70

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7017384

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.368

nome_arquivo_s : 340100368_13855002476200670_200910.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13855002476200670_7017384.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4614757

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-27T13:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-27T10:41:29Z; Last-Modified: 2015-02-27T13:09:51Z; dcterms:modified: 2015-02-27T13:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b1ad627a-6e27-47b7-ad7e-8e2fba846f3f; Last-Save-Date: 2015-02-27T13:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-27T13:09:51Z; meta:save-date: 2015-02-27T13:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-27T13:09:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-27T10:41:29Z; created: 2015-02-27T10:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-27T10:41:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-27T10:41:29Z | Conteúdo =>

_version_ : 1791136167440154624

score : 1.0
4638231 #
Numero do processo: 10315.000916/2005-92
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero Controle administrativo e de propiciar segurança tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) em negar provimento ao recurso quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 12/2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero Controle administrativo e de propiciar segurança tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. PAGAMENTOS A MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10315.000916/2005-92

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4463776

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.385

nome_arquivo_s : 340100385_140795_10315000916200592_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10315000916200592_4463776.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) em negar provimento ao recurso quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 12/2000.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4638231

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167441203200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:40:39Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:40:39Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:40:39Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:40:39Z; created: 2010-02-04T18:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:40:39Z | Conteúdo => S3-C4T1 F1.270 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10315.000916/2005-92 Recurso n° 240.795 Voluntário Acórdão n° 3401-00.385 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria Auto de Infração de Cofins Recorrente WR ENGENHARIA LTDA. Recorrida QUARTA TURMA DA DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho e outubro de 2000. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VENCIDO E NÃO PRORROGADO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é de mero Controle administrativo e de propiciar segurança tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimentos de auditoria, mormente o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS ENT '11 O VALOR DECLARADO/RECOLHIDO E O VALOR DEVIDO. g' GAMENTOS ASlp MAIOR EM UM PERÍODO A SER CONSIDERADO EM OUTRO EM QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR. TAREFA DO CONTRIBUINTE, NÃO DO FISCO. IMPROCEDÊNCIA. A constituição do fato do pagamento indevido (a maior) e da correspondente relação (de débito do Fisco), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele. Descabida, portanto, a pretensão no sentido de que caberia ao Auditor-Fiscal considerar os pagamentos feitos a maior em determinado mês para fins de apuração do valor devido e não recolhido em outro. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do Colegiado: I) em negar provimento ao recurso quanto às preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos'e do - : .• eri y res . e 00. • - G • CEDO RO NBURG FILHO - Presidente ;'? OD • SSI GUERZONI FIL • - Relator EDITADO EM 06111/'009 Participar., do pr , sente jul..aments , os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi uerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 08-10.559, de 12 de abril de 2007, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 21/12/2005, relativo à Cofins dos períodos de apuração de janeiro, maio, junho, julho, outubro e dezembro de 2000, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 134.934,74. Para a instância de piso a nulidade do auto de infração por conta de o Mandado de Procedimento Fiscal ter seu prazo expirado e não ter sido prorrogado não procede pela natureza do referido documento, qual seja, de mero controle administrativo, e pelo fato de não estarem presentes nenhum dos pressupostos de nulidade previstos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Em relação à decadência suscitada para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000, entendeu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que o prazo é de dez anos, nos termos do art. R5 da Lei n° 8.212, de 1991. E, por fim, quanto ao mérito propriamente dito, considerou impOcedente o pedido para que fossem considerados os pagamentos que efetuou a maior em dete i macios meses na .6 2 Processo n° 10315.000916/2005-92 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.385 Fl. 271 apuração dos valores devidos em outro, sob o argumento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio do instrumento próprio, qual seja, pedido de compensação de débitos. No Recurso Voluntário a Recorrente insistiu na tese da nulidade do auto de infração pela ausência de MPF válido; rechaçou a aplicação do prazo de dez anos de decadência e reiterou a argumentação para que fossem considerados os pagamentos da contribuição que fez a maior em determinados meses com os valores a menor em outros. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 28/05/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 27/06/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidade do auto de infração O fato de o Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à presente ação fiscal ter seu prazo expirado antes da conclusão dos trabalhos de auditoria não inquina de nulidade o auto lavrado. Primeiro, porque referido instrumento, o denominado MPF, possui natureza eminentemente administrativa, voltada especialmente para fins de controle por parte da Administração Tributária e para a segurança das atividades do Auditor-Fiscal no seu cumprimento, bem como para dar a garantia ao contribuinte de que a auditoria e o servidor • público dela encarregado representam mesmo os interesses da Receita Federal do Brasil. E, segundo, que o presente procedimento de oficio obedeceu a todos os quesitos previstos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Afasto, pois, a prejudicial de nulidade apontada. • Decadência É que, de acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. - No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por hom. /nação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo É isso, aqui ocorreu para todos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000, visto que 4. ncia do lançamento se deu em 21/12/2005. Dou provimento pois, ao recurso, para reconhecer a decadência suscitada. Pagamentos efetuados a maior não considerados na apuração dos débitos Lembrando que remanesceu apenas o lançamento correspondente ao período de apuração de dezembro de 2000, enfrentemos a questão de mérito trazida pela Recorrente. Não obstante, aparentemente, a autuada tivesse apresentado alguns períodos de apuração em que efetuara recolhimento da contribuição além do devido, correto é posicionamento do Fisco ao não considerá-los para fins de apuração do valor da contribuição devida e não recolhida em outros. Paulo Cesar Conrado l diz que "Como toda relação jurídica, também a de débito do Fisco é implicada por um fato jurídico, papel que, no caso de tal relação, é cumprido pela noção, já aludida, de pagamento indevido". E prossegue: "a constituição do fato do pagamento indevido e da correspondente relação (de débito do fisco), diversamente do que se passa com o fato tributário em sentido estrito e correspondente obrigação (tributária, também em sentido estrito), demanda, sempre, atividade enunciativa inaugural do contribuinte. Por outra: para que venham à luz, fato e relação jurídicos atinentes à figura do débito do Fisco dependem da iniciativa do sujeito ativo." Assim, não é tarefa do Auditor-Fiscal imiscuir-se nos assuntos de interesse do contribuinte e, em seu nome, "pleitear" a compensação de valores tidos como recolhidos a maior em determinados períodos com os valores recolhidos a menor em outro. A compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento da Cofins não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. No presente caso, a análise reclamada sobre os créditos que poderiam ser compensados com os créditos tributários lançados. De se negar provimento, pois, ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, afasto a prejudicial de nulidade, reconheço a decadência para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2000 e, quanto ao mérito do lançamento correspondente ao período de a e ração de dezembro de 2000, nego provimento ao recurso. &\0\ •DASSI GUERZONI FIL /frÁ" Afr In Processo Tributário, 2a ed., São Paulo, Quartier Latin, 2007, p. 255. 4

score : 1.0
10291570 #
Numero do processo: 13971.903535/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1001-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.903535/2014-11

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.184

nome_arquivo_s : Decisao_13971903535201411.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971903535201411_7018480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10291570

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167467417600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T13:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T13:51:40Z; Last-Modified: 2024-01-29T13:51:40Z; dcterms:modified: 2024-01-29T13:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T13:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T13:51:40Z; meta:save-date: 2024-01-29T13:51:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T13:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T13:51:40Z; created: 2024-01-29T13:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-29T13:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T13:51:40Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.903535/2014-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.184 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento (art. 170 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-69.281, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, cuja origem do direito creditório seria a decisão exarada nos autos do mandado de segurança nº 2005.72.05.004345-0/SC. Transcrevo, a seguir, o relatório constante do acórdão retro: 2. Na unidade do Fisco, responsável pelo controle de crédito, registrou-se o seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 35 35 /2 01 4- 11 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 (...) [o MS referido] ajuizado perante a Justiça Federal de Blumenau/SC em 23/09/2005, a pessoa jurídica exercendo atividades médicas na área de oftalmologia buscou o direito de utilizar os percentuais reduzidos, de 8% e 12%, sobre a receita bruta relativa a sua atividade econômica, respectivamente, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em contrapartida à incidência prevista de 32%, alegando prestar serviços na área médico-hospitalar, enquadrando-se como empresa prestadora de serviços hospitalares, nos termos do art. 15, §1o, III, alínea “a”, e caput do art. 20 da Lei nº 9.249/95. Examinadas as decisões prolatadas na lide, podemos verificar que, sentença em primeiro grau concedeu a segurança para que fosse aplicada as reduções de alíquota ensejadas, declarando o direito da autora de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa de juros SELIC. 3. A decisão judicial em tela transitou em julgado, com provimento final favorável à interessada. Entretanto, a redução do percentual de presunção de lucro ficou restrita à atividade tipicamente hospitalar desempenhada pelo impetrante, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo. 4. Diante de tal circunstância a Autoridade Administrativa, responsável pelo exame de crédito, consignou que: Quanto aos valores recolhidos a maior, objetivando o aproveitamento compensatório de débitos, a parte interessada procedeu com o pedido de habilitação do crédito judicial, em 05/09/2011, analisado pelo fisco através do processo administrativo nº 13971.002340/2011-09 (cópia documental anexa), onde estão contidos os formulários específicos da habilitação de crédito do IRPJ e da CSLL, os demonstrativos sobre o cálculo do direito creditório pleiteado pela solicitante, a certidão narratória dos autos judiciais, o parecer fiscal e despacho decisório de deferimento no âmbito da RFB, além da respectiva ciência promovida, não implicando, entretanto, na homologação das compensações vinculadas, de acordo com o apontado no próprio despacho fiscal de habilitação. Nos demonstrativos elaborados em nome do interessado consta abrangida a determinação de crédito do IRPJ e da CSLL, em relação aos períodos de apuração do 3o trimestre de 2003 ao 2º trimestre de 2005. Verifica-se em relação ao demonstrativo de crédito pleiteado para o IRPJ, que as bases de cálculo utilizadas representam os montantes apurados considerando a aplicação do percentual de redução de 8% incidente sobre as receitas equiparadas a prestação de serviços médicos. No entanto, o demonstrativo de crédito pleiteado para a CSLL apresenta idênticos valores de bases de cálculo aos apurados para o IRPJ, evidenciando não representar corretamente as bases de cálculo aplicáveis, visto que o percentual de redução considerado sobre as receitas equiparadas a serviços médico- hospitalares na apuração da CSLL equivale a 12%. Além disso, na apuração dos montantes devidos foram deduzidos os valores de IRPJ e CSLL retidos em fonte, de acordo com o indicado nas fichas de apuração dos tributos mediante declarações fiscais da pessoa jurídica, porém sem confirmação dos valores efetivamente recolhidos via fontes pagadoras, cabendo a prévia comprovação através das declarações do imposto retido em fonte. Desse modo, procedemos na averiguação do direito creditório requerido, embasado no provimento judicial definitivo favorável ao autor da lide, determinando- se os saldos de pagamentos existentes por intermédio das informações advindas das Declarações de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), onde partindo-se do montante das receitas brutas trimestrais, calculados os percentuais de Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 redução aplicáveis sobre as receitas equiparadas a serviços médico-hospitalares, foram obtidas as bases de cálculo dos tributos, deduzindo-se então, dos valores apurados como devidos, aqueles à título de retenção em fonte, efetivamente confirmados via Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs), obtendo os montantes devedores a pagar, e por fim, utilizando-se dos recolhimentos consolidados por período de apuração trimestral na amortização dos débitos, resultando nos saldos credores originários passíveis da compensação administrativa, conforme planilhas demonstrativas de cálculos em anexo. Nesse sentido, prosseguiu-se com a inclusão dos saldos de pagamentos através do sistema de controle de créditos e compensações (SCC/SIEF-PERDCOMP) da RFB, a fim de possibilitar a apropriação do direito creditório apurado às declarações de compensação apresentadas em nome do interessado. Evidencia-se consoante aos cálculos demonstrativos de consolidação do direito creditório, extraído por meio do referido sistema de controle de créditos para compensação da RFB (relatório anexo), com atualização monetária dos saldos de pagamentos realizada pela taxa de juros SELIC, conforme §4o, art. 39 da Lei nº 9.250/95, e consolidado a partir da declaração de compensação originária, transmitida em 20/10/2011, o reconhecimento do direito creditório equivalente a R$ 64.394,32 (Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), compreendendo um montante inferior ao requerido em nome da pessoa jurídica. Tal apuração de crédito a menor deu-se em razão da incorreta apuração das bases de cálculo da CSLL no demonstrativo do interessado, utilizando-se do mesmo percentual de redução em relação ao IRPJ, como anteriormente esclarecido; mas principalmente em função da não comprovação do total de pagamentos dos tributos retidos pelas fontes pagadoras segundo indicado nas DIPJs, em confrontação aos valores efetivamente recolhidos e informados via DIRFs das pessoas jurídicas declarantes, tendo o interessado como beneficiário ante prestação de serviços realizados. 5. Devidamente cientificada, a empresa interessada ofereceu contrarrazões nos termos adiante transcritos (fls. 4 e 7): A partir do 1º Trimestre 2004, observou-se que, as retenções de IR e de CSLL do contribuinte Unimed Blumenau (...) e outros não foram utilizados nos demonstrativos apurados pela Secretaria da Receita Federal, conforme Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenções recebido pela Fonte Pagadora anos-calendários 2004 e 2005 (Anexo 2 e 3). Sendo que as demais diferenças apontadas, foram levantadas a partir dos livros anuais de Prestação de Serviços, Razões contábeis e demais relatórios (Anexo 4 a 19). 9. A defesa aduz que, conforme seus demonstrativos e documentos comprobatórios seu crédito total é de R$ 93.490,15, e, no mérito, reitera que seu ponto de discordância limita-se a alegação de que não foram consideradas as retenções em fonte correspondentes (apuradas nos termos de seus registros contábeis – Anexos 01 a 19). 10. Na forma da argumentação exposta, pede a insubsistência do decisório. A DRJ argumenta que: 13. De plano, cumpre observar que a defesa não se manifesta sobre a seguinte constatação da Fiscalização: Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 (...) o demonstrativo de crédito pleiteado para a CSLL apresenta idênticos valores de bases de cálculo aos apurados para o IRPJ, evidenciando não representar corretamente as bases de cálculo aplicáveis, visto que o percentual de redução considerado sobre as receitas equiparadas a serviços médico-hospitalares na apuração da CSLL equivale a 12%. 14. Muito pelo contrário, reconhece o erro apontado no parágrafo anterior em seu demonstrativo de folhas 16 e 17, no qual emprega percentuais de presunção de lucro em conformidade com o decisório. 15. Portanto, a controvérsia instalada diz respeito tão somente a retenções em fonte não confirmadas, mas que a interessada afirma ocorreram, tentando demonstrar tal alegação por meio de dois comprovantes de retenção de IRRF (fls. 12 a 15) e por seus registros contábeis e notas fiscais. Retenções em fonte - utilização como parcela de composição de crédito 16. Antes de adentrar ao exame de fato, incumbe esclarecer que, para efeito de verificação do direito creditório, a apresentação de comprovantes de retenção em fonte é pré-requisito indispensável, conforme fixa o art. 943, §2º, do RIR 99, editado com base no teor do art. 55 da Lei nº 7.450/85, in verbis: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ... 18. Deste modo, tendo em vista que os Órgãos Colegiados, que formam as Delegacias de Julgamento, são Instâncias de Revisão de Lançamento, sujeitas, portanto, à plena vinculação de que trata o art. 3º do CTN, não lhes é possível desviar do que fixa a Lei de regência do tema em exame e o respectivo decreto regulamentador. 19. Assim, se e somente se, a contribuinte possuísse todos os comprovantes da retenção, emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, poderia levar a efeito a compensação correspondente, segundo o comando vinculante contido no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000 de 1999, não podendo escudar-se em registros contábeis ou outros documentos para tal finalidade. 20. Registre-se, ainda, que com base na legislação anteriormente colacionada, o Fisco Federal instituiu modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Tal ato foi operacionalizado através da IN/SRF nº 119/2000 da qual cabe trazer à colação o teor de seu art. 2º, in verbis: Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz. 21. Considerando a plena vinculação do exercício das competências da Autoridade Administrativa, na forma do art. 3º do CTN, não há como acolher o emprego de retenções em fonte que não estejam comprovadas nos termos da legislação anteriormente referida, sobrelevando-se que, na forma do art. 55 da Lei 7.450/85, a interessada somente poderia ter elaborado as declarações de compensação e o pedido de restituição após se encontrar em poder de todos os comprovantes de retenção anteriormente referidos. 22. Deste feita, o exame de eventual crédito adicional à interessada está limitado aos comprovantes de folhas 12 a 15. Comprovantes de Retenção e Crédito Adicional 23. Os comprovantes de folhas 12 a 15 dizem respeito unicamente à retenção em fonte de IR (código 1708) que apresenta os seguintes valores: ... A DRJ, então, detalha os valores das retenções sob o referido código 1708 e resume: 24. Com base nos valores das tabelas acima, extraídos dos comprovantes de retenção já mencionados, bem como no teor apuração fiscal de folha 470 e mantendo- se as mesmas bases imponíveis, constata-se o seguinte: 25. Considerando o valor inicialmente reconhecido pela Fiscalização (R$ 25.363,74), a título de pagamento de IRPJ indevido ou a maior, e tendo em vista o recálculo do parágrafo anterior, que foi levado a efeito com base nos comprovantes de retenção de folhas 12 a 15, bem como no teor da DIPJ correspondentes, temos um crédito adicional no valor de R$ 10.636,49. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 Conclusão 26. Diante da argumentação alinhada, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, impondo-se o reconhecimento de um crédito adicional, em valor originário, na importância de R$ 10.636,49. A recorrente foi cientificada da decisão em 26/08/2022 (fl.550) e apresentou o seu recurso voluntário em 16/09/2022 (fls. 552). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta: Verificamos que o julgador foi apenas na informação constante na descrição das apurações apresentadas, sendo que se faz necessário observar o cálculo da apuração. A Descrição correta na apuração da CSLL “Exames 12%”, mas isso não invalida as bases apuradas, sendo que os débitos apurados e apresentados desde o início do processo, estão acordo e em concordância com o percentual aplicável de 12% para a CSLL Sendo assim, abaixo de cada quadro segue a apuração da CSLL, ficando nítido o equívoco ocorrido. Verificamos que o julgador foi apenas na informação constante na descrição das apurações apresentadas, sendo que se faz necessário observar o cálculo da apuração. A Descrição correta na apuração da CSLL “Exames 12%”, mas isso não invalida as bases apuradas, sendo que os débitos apurados e apresentados desde o início do processo, estão acordo e em concordância com o percentual aplicável de 12% para a CSLL Sendo assim, abaixo de cada quadro segue a apuração da CSLL, ficando nítido o equívoco ocorrido. Apresenta diversos quadros demonstrativos e apresenta uma preliminar que, na verdade, trata-se de requerimento e encerra como segue: 2 – O Direito II.1 – PRELIMINAR Diante dos fatos apresentados acima, solicitamos apreciação das informações, e a devida correção, e a nova apuração dos créditos adicionais com a CSLL. II. 2 – MÉRITO Anexos a este processo: * Acórdão 06-69.281 – 1ª Turma da DRJ/CTA; * 13º alteração consolidada; * RG/CPF responsável Legal 3 – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A DRJ deixou claro que a recorrente não impugnou parte da matéria, conforme por ela aduzido, que aqui repito com a devida vênia: 13. De plano, cumpre observar que a defesa não se manifesta sobre a seguinte constatação da Fiscalização: (...) o demonstrativo de crédito pleiteado para a CSLL apresenta idênticos valores de bases de cálculo aos apurados para o IRPJ, evidenciando não representar corretamente as bases de cálculo aplicáveis, visto que o percentual de redução considerado sobre as receitas equiparadas a serviços médico-hospitalares na apuração da CSLL equivale a 12%. 14. Muito pelo contrário, reconhece o erro apontado no parágrafo anterior em seu demonstrativo de folhas 16 e 17, no qual emprega percentuais de presunção de lucro em conformidade com o decisório. 15. Portanto, a controvérsia instalada diz respeito tão somente a retenções em fonte não confirmadas, mas que a interessada afirma ocorreram, tentando demonstrar tal alegação por meio de dois comprovantes de retenção de IRRF (fls. 12 a 15) e por seus registros contábeis e notas fiscais. A decisão da DRJ está em acordo com o art. 17, do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A DRJ seguiu a sua análise levando em consideração os comprovantes de retenção anexados pela recorrente e afirma que a comprovação se dá com base nos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da lei (art. 943, §2º, do RIR/99. Entretanto, é fato que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, não apresentou os documentos probantes que poderiam comprovar que suportou o ônus do IRRF e que tributou a correspondente receita, o que confirmaria o seu direito, nos termos das Súmulas antes citadas. Conforme mencionado pela DRJ, o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018), assim dispõe: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.184 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.903535/2014-11 Adicionalmente, a recorrente poderia ter anexado cópias de seus extratos provando ter recebido os valores líquidos das retenções O direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova cabal da sua liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consequentemente, entendo que a recorrente não logrou êxito em fazer a prova do seu direito, razão pela qual nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 592DF CARF MF Original

score : 1.0
6378216 #
Numero do processo: 10980.010583/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200511

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.010583/2003-03

conteudo_id_s : 7017804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.124

nome_arquivo_s : 20400124_10980010583200303_200511.pdf

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010583200303_7017804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 6378216

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-16T14:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\204.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-05-16T14:24:02Z; Last-Modified: 2016-05-16T14:25:15Z; dcterms:modified: 2016-05-16T14:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\204.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:5915c466-1dcd-11e6-0000-227fe9cc19e6; Last-Save-Date: 2016-05-16T14:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-05-16T14:25:15Z; meta:save-date: 2016-05-16T14:25:15Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\204.xps; modified: 2016-05-16T14:25:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T14:24:02Z; created: 2016-05-16T14:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-16T14:24:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T14:24:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1791136167471611904

score : 1.0