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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718010 #
Numero do processo: 13826.000249/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu o direito de o contribuinte recolher a contribuição à alíquota de 0,5%, possibilitando-lhe fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32713
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha de fls. 06/07, bem como os darfs de fls. 11/23. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Parecer Saort/Despacho Decisório às fls: 52/55, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente •pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 63/73, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que: a) o prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria, no caso de controle concentrado, da data de publicação do respectivo acórdão e, no controle difuso, da resolução do Senado Federal; b) os prazos decadenciais e prescricionais, em direito tributário, constituem-se matéria de lei complementar; c) o prazo decadencial rege-se pelo CTN, art. 168, e d) em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do Finsocial, o prazo para repetição/compensação de indébitos fiscais é de dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário relativo a tais tributos, quando não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador. Assim, contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito • tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer seu direito." Acresça-se, ainda, o seguinte: 2 Processo n° : 13826.000249/2001-42 Acórdão n° : 301-32.713 A P Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 8.393, de 20 de junho de 2005 (fls. 83/86), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Solicitação Indeferida" Cientificada do acórdão proferido, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 90/105), no qual, em preliminar, • suscita a nulidade da decisão recorrida ao fundamento de ter sido omissa ao não apreciar a questão levantada na impugnação quanto à hierarquia do Decreto n° 92.698/86 sobre o AD SRF n° 96/99; no mérito, repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13826.000249/2001-42 Acórdão n° : 301-32.713 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre examinar a suscitada nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que teria sido omissa ao não apreciar a questão levantada na impugnação quanto à hierarquia do Decreto n° 92.698/86 sobre o AD SRF n° 96/99 para efeito de aj)licação das regas pertinentes à decadência do direito de pleitear a • restituição de indébitos relativos ao FINSOCIAL. O art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11-os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."(grifou-se) Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. • Ademais, não procede a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não apreciar a questão levantada na impugnação quanto à hierarquia do Decreto n° 92.698/86 sobre o AD SRF n° 96/99 para efeito de aplicação das regras pertinentes à decadência do direito de pleitear a restituição de indébitos relativos ao • FINS OCIAL, visto que no voto condutor do acórdão o relator transcreve e esclarece a legislação que entende ser a aplicável ao caso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a matéria trazida à discussão diz respeito ao prazo para pleitear a restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, no período de 03 de outubro de 1989 a 05 de setembro de 1991, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de setembro de 1989 a agosto de 1991, em razão de ter sido reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado, no processo 91.07380040-2, o direito de a interessada recolher 4 • • •• Processo n° : 13826.000249/2001-42 Acórdão n° : 301-32.713 o FINSOCIAL sem as majorações de alíquotas introduzidas pela Lei n° 7.787, de 30/06/89 e legislação posterior, conforme documentos de fls. 29/43. A decisão judicial que reconheceu o direito de a contribuinte recolher o FINSOCIAL com a alíquota de 0,5%, transitou em julgado em 26/04/1995, conforme cópia de "Certidão" anexada à fl. 43. No julgamento de casos similares, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para pleitear o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que transitou em julgado a sentença que reconheceu à contribuinte o direito de recolher o FINSOCIAL sem as majorações previstas nas Leis n`'s 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, consideradas inconstitucionais, ou seja, a partir de 26/04/1995. Tendo a interessada protocolizado o pedido de restituição dos valores considerados indevidos tão somente em 04/09/2001, o seu direito já havia • decaído, visto que o prazo para exercê-lo extinguiu-se em 25/04/2000. Cabe observar que, mesmo na eventualidade de se aceitar a tese da interessada no sentido de se aplicar ao caso o disposto no art. 122 do Decreto n° • 92.689, de 21d maio de 1986, que no seu inciso I, dispõe que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido", melhor sorte não teria o direito que busca a contribuinte. As planilhas, demonstrativos e DARFs de fls. 06 a 23, indicam que os valores relativos ao FINSOCIAL foram recolhidos no período de 03 de outubro de 1989 a 05 de setembro de 1991, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de setembro de 1989 a agosto de 1991. Apenas a título elucidativo, caso fosse possível acatar a tese defendida pela contribuinte no sentido de considerar que o prazo decadencial seria de • 10 (dez) anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, há que se observar que tão somente o recolhimento efetuado em 05/09/91 (Darf, fl. 23), não teria sido atingido pela decadência, visto que o prazo fatal para pleitear a sua restituição ocorreria em 04/09/2001, data que foi protocolizado o pleito. Os demais recolhimentos efetuados em datas anteriores a 05/09/91, já teriam sido fulminados pela decadência. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 • O' 1 . • • A R* RIGUES • LV S - Relatora Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4715545 #
Numero do processo: 13808.000540/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à semestralidade de oficio, e Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento total.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Mário Oficiai da Unto. 4 Ir de .12 I Cl I Z-0 ° `1 I -4i,a;•..k., 1 Rubricp Yr' , r CC-MF --,--,-fé-ii. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...;2.....•.,: .-3..n....., Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Docurneren.-ão Processo n9 : 13808.000540100-78 RECURSO ESPECIALRecurso n9 : 119.939 Acórdão n9 : 203-08.699 N° RI9/,20 1/43 — J 1 9 9 3 5 Recorrente : SUPERMERCADOS BERGAMINI LIDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por expressa determinação do Decreto n° 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à semestralidade de oficio, e Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento total. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ek An Otacilio B: , ; as Cartaxo Presidente iiiaria-Cristi -na R.oza jC/sta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 4 7bn Jn 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl.t4*Y Segundo Conselho de Contribuintes -;;;t3nk• Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 203-08.699 Recorrente : SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, relativo à constituição de oficio do crédito tributário, em 29/03/2000, pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de dezembro de 1994 a setembro de 1995, no valor total de R$165.234,69. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "De acordo com os Termos de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, acostados aos autos às fls. 16, I 7 e 25, constatou-se que, no período de dezembro de 1994 a setembro de 1995, a empresa efetuou os recolhimentos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) calculados à alíquota de 0,65% (Decretos-lei n t's 2.445/88 e 2.449/88), quando, segundo a autoridade fiscal, deveria tê-los feito com base na Lei Complementar n° 07/70, combinada com a Lei Complementar n° 17/73, que prevê alíquota de 0,75%. Em outras palavras, nos moldes da Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal (fls. 24), o procedimento teve origem na insuficiência de recolhimento da contribuição em tela no período acima referida Foi lavrado o auto de infração de fl. 23, no dia 29/03/2000, com fulcro no art. 9° do Decreto n° 70.235/1 972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993 e a seguinte base legal: art. 3°, alínea h', da Lei Complementar n° 7/1970, c/c art. 1°, sç ún., da Lei Complementar n° 17/1973; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea `1, ', itens 1 e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. A contribuinte, representada por seu procurador (fl. 31), apresentou tempestivamente, em 27/04/2000, a impugnação de fls. 27 a 30, alegando, em síntese, que: A diferença não deveria ter sido cobrada retroativamente, uma vez que, assim procedendo, a Receita Federal ofendeu o artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal; • Foram ofendidos ainda os artigos 195 e 150 da Constituição Federal, por ter sido desrespeitado o princípio da anterioridade; • O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança retroativa do PIS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13808.000540100-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão nft : 203-08.699 proposta pela Confederação Nacional da Indústria, e no Recurso Extraordinário n° 232.896-3, interposto pela Auto Viação Icoaraciense Ltda." Analisados os argumentos da impugnação, a autoridade singular proferiu a Decisão n°03213, de 21/09/2000, cujo teor está sintetizado na seguinte ementa: "Período de apuração: 31/12/1994 a 30/09/1995 Ementa: 1NSUFICIENCI_4 DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência do PIS constituída de acordo com a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Expedida a intimação em 20/06/2001, a ciência da decisão se efetivou na forma do artigo 23, § 2, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, em 05/07/2001. Não se coadunando com o teor da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apontando as abaixo compendiadas razões de dissentir: a) considera que os recolhimentos efetuados consoante lei vigente à época produziu-se ato jurídico que se consumou em seu domínio. Especa-se no § 6° do artigo 195 e no artigo 150, ambos da Constituição Federal, para refutar a manutenção da exigência; e b) cita doutrina relativa ao princípio constitucional da não surpresa. Prende-se a julgado do Supremo Tribunal Federal — STF para defender a impossibilidade de se efetuar cobrança retroativa do PIS. Consta à Il. 86 documento de recolhimento do depósito recursal, considerado suficiente pela autoridade preparadora à fl. 87. É o relatório. e- 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,T4Tx-7. Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 : 203-08.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente reproduz, integralmente, no recurso, os termos da impugnação, sem oferecer razões novas para transmitir seu inconfonnismo. Porém, mesmo que assim o fizesse, não é possível acordar com a pretensão nele veiculada, em face da legislação em vigor. Os argumentos em que se arrima a recorrente, quais sejam, o princípio da anterioridade mitigada das contribuições sociais (art. 195) ou a anterioridade atribuída genericamente aos tributos (art. 150), não se aplicam à presente exigência. Tampouco se aplica o argumento de cobrança retroativa. Agregando informações à decisão de primeira instância, que praticamente esgotou o assunto, constata-se que os artigos 150 e 195, § 6 °, da CF, reportam-se à lei instituidora ou modificadora da exação. No contexto dessa lide não há falar em lei instituidora ou modificadora. Exclusivamente ocorreu a retirada do mundo jurídico, pelo STF, de norma geradora de inúmeros conflitos jurisdicionais. Somente a partir da edição da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, passou a existir em nosso ordenamento jurídico previsão de definição, pelo STF, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Até essa data, as declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias tiveram, sem exceção, efeitos ex tunc. Ensina-nos o eminente Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que, "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida." 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 : 203-08.699 Ademais, o próprio judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Complementando os fundamentos da decisão de primeira instância, reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4 ° do citado Decreto n°2.346, de 10/10/1997: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Pelos mesmos motivos expostos não entendo como "cobrança retroativa" os valores lançados. A Administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude, a teor do artigo 150 e seu § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Em que pese não abordado na defesa da recorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, do qual emana o comando relativo à observância, pela administração pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, principalmente, há que se analisar aqui a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus termos, e todo seu alcance, consoante tem sido entendido por este Conselho. Os julgados deste Conselho e, particularmente, desta Câmara, têm sido, unanimemente, convergente para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, os termos do parágrafo único do artigo 6 . da LC n° 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. Para esse fim, e especificamente quanto ao reconhecimento, de oficio, do referido direito à semestralidade da base de cálculo do PIS no período considerado, transcrevo abaixo o voto proferido pela eminente conselheira Lina Maria Vieira, no Recurso n° 116.129, em novembro de 2002, na parte que interessa a este julgado, por ser também o meu entendimento sobre a matéria: 5 • 14 ie 2° CC-MF arr Ministério da Fazenda Fl. 'Nç W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 : 203-08.699 "E, neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, írzsita no parágrafo único do art. C' da LC 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que 'decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na _fase impugnativa'. E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegadas pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6. da LC 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa, além de considerar que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente, ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ] e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC 7/70, no art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no _faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no. 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Assim, face à jurisprudência dessas Cortes, e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, e da isorzomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Cámara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: 'Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.' ' O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos R1) nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/200 1, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturainento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000540100-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 : 203-08.699 Ademais, como nos ensina Alberto Jazvier3 : 'Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o princípio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela _função garantística do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante. '(grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 e fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRP" n° 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturczmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo.' De fato, entendo, também, que a escorreita aplicação, pelos órgãos julgadores, do direito público, cujas relações com os particulares visam a tutela do bem coletivo, e considerados os princípios constitucionais acima referidos, deve se dar consoante o entendimento serenado em seus julgados. Ou seja, independente da contestação do demandante a pontos específicos, deve-se aplicar a norma na inteireza do entendimento pacificado, sob pena de se manietar os direitos de alguns, já que o direito aplicado não seria o direito posto, com a interpretação pacificada pelo órgão julgador. Ter-se-ia, assim, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um. Se tal procedimento cabe, impositivamente, ao Judiciário, o mesmo não se pode dizer dos órgão julgadores da administração, pois não lhes compete determinar a aplicação do direito de forma individualizada, criando norma individual e concreta, senão de forma genérica, que alcance a generalidade dos contribuintes, em face de sua missão consistir em garantir a legalidade dos atos administrativos. No dizer de Jairnes Marins em 'Direito Processual Tributário Brasileiro", diferentemente do que sucede nas controvérsias civis, não busca o contribuinte a afirmação de um direito subjetivo a certa prestação ou certo comportamento, mas "um direito subjetivo a um dado comportamento jure da administração financeira central ou de outra entidade tributante". Vale dizer, ao apresentar resistência à pretensão do Estado, quer o contribuinte lhe seja exigido, se for o caso, só e somente só o tributo devido consoante hermenêutica majoritária. E, submissa ao texto constitucional, mirando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a celeridade na solução da lide, tenho comigo deva ser observada a exigência da exação 'Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-fedição. Forense 2002, págs. 334/335. e. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +4-tork-49 Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 : 203-08.699 nos estritos limites da hermenêutica majoritária nesta Câmara no que se refere à semestralidade da base de cálculo do PIS. Dessarte, considero cabível, no presente julgado, aplicar o entendimento serenado por este órgão julgador e reconhecer o direito da recorrente, determinando a observância do disposto no parágrafo único do artigo 6 " da L.0 n° 7/70 na apuração da base de cálculo da exação, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção dos valores, até à edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Por fim, entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, corno alega, efetivamente, recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins em sua obra já citada, ao falar do princípio da autotutela vinculada do ente tributante (fl. 84). Aduz que "Está, entrementes, a autotutela estatal, inarredavelmente amarrada a critérios exclusivamente legais, vincularztes da atuação do agente público, e, teleologicamente não pode prescindir o elemento czxiológico: a realização da justiça tributária. Dai porque é melhor denominá-la de autotutela vinculada, extremando-a assim da noção tradicional. Como esta autotutela comporta dois momentos distintos, quais sejam, o acertamento da obrigação tributária e o julgamento de eventual resistência deduzida pelo contribuinte (conflito de interesses deduzido pelo cidadão ante o órgão administrativo com _funções julgadoras), além da vinculação que caracteriza a atuaçao do agente administrativo no primeiro momento, haverá ainda a processualidacle a conformar a atuação do julgador administrativo no segundo momento...". Acertadamente, o citado mestre defende que, se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconforrnismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo satisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigia os famigerados decretos-leis declarados inconstitucionais. Efetuados os recolhimentos em razão de 8 • 20 CC-MF Qr Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000540/00-78 Recurso n2 : 119.939 Acórdão n2 203-08.699 norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo com observância de sua semestralidade, sem correção dos valores, até a edição da IsAP no 1.212/95, e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 çe IARIA" CRISTINA RgA DA COSTA 9

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4716878 #
Numero do processo: 13817.000062/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13250
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13817.000062/98.82 Recurso n.°. : 122.377- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : VIAÇÃO JANUÁRIA LTDA. Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.250 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mante-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H r `,' UE DA SILVA - PRESIDENTE -aW ir( "rir NILTON PÉS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13817.000062198-82 Acórdão n.° :105-13.250 Recurso n.°. :122.377 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : VIAÇÃO JANUÃRIA LTDA. RELATÓRIO A interessada VIAÇÃO JANUARIA LTDA teve contra si lavrado Auto de Infração referentes a Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas por suposto diferimento a maior de Lucro Inflacionário, alem de prejuízo fiscal indevidamente compensado, apuradas nos procedimentos de Malha Fazenda 1994 (ano calendário 1993). Na impugnação a autuada, insurgindo-se contra as exigências que lhe foram impostas, alega que o lançamento seria decorrente de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Convertido o julgamento em diligência, retoma o processo ao órgão de origem, tendo o AFTN difigenciante, após exame em livros e documentos fiscais, constatando erro no preenchimento da declaração, reconhecendo a improcedência do lançamento, opina pelo cancelamento do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, através de sua Decisão n.° 1175/CG/01/01644/99 (fls. 125/126), acatando os argumentos apresentados na impugnação, bem como os documentos trazidos aos autos, julga improcedente o lançamento de IRPJ. De seu próprio ato decisório, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em virtude do valor exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 333, de 11/12/97. É o relatório. p2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13817.000062198-82 Acórdão n.° :105-13.250 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator. O recurso foi interposto em atenção a legislação então vigente. • Não vejo como alterar as razões de decidir da autoridade julgadora motwática, que acatou os argumentos da impugnação, a conclusão do relatório da diligência determinada, bem como considerou válidos os documentos analisados. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria ME n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de julho de 2000. 40, 1 7 rir> rad,".." NILTON PÉSS 3

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4714086 #
Numero do processo: 13805.004873/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - Nos casos de utilização da via postal, se considera feita a intimação no domícilio fiscal do contribuinte, conforme apurado no AR, ainda que entregue na Portaria de edifício de andares com múltiplas salas ou apartamentos, pertencentes a proprietários diversos. PEREMPÇÃO - A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-93.293
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PEREMPÇÃO - A protocolização do recurso quando já decorridos mais de 30 dias contados da ciência da decisão impede seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO PANAMERICANA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, em razão da intempestividade de sua apresentação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. E e ON PER - à RODRIGUES 'w RESIDENTE 1, A SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM' 26 JAN 2001 jrl Processo n° . 13805.004873/97-19 2 Acórdão n° : 101-93.293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FE-1-05A Processo n° : 13805 004873/97-19 3 Acórdão n°. : 101-93.293 Recurso n°. 119 326 Recorrente : Rádio Panamericana S/A RELATÓRIO O presente processo entrou em pauta e foi relatado pela primeira vez em fevereiro de 2000, tendo sido pedida vista em razão da preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício por esta relatora. É que, tendo tomado ciência da decisão no dia 06 de fevereiro, sexta feira, a contagem do prazo para recurso iniciou no dia 9 de fevereiro, segunda feira, sendo o termo final o dia 10 de março, terça feira, e o recurso só foi apresentado em 13 de março, sexta feira. Recolocado em pauta na sessão de 14 de março de 2.000, o patrono da Recorrente, em memorial complementar e na tribuna, protestou pela tempestividade do recurso, argumentando, em síntese, que: a) a intimação só foi recebida em seu domicílio no dia 11 de fevereiro e, portanto, o recurso protocolizado em 13 de março seria tempestivo; b) a intimação foi entregue no dia 06 de fevereiro na portaria do prédio comercial onde a recorrente tem sede, e não em seu andar; c) que o recebimento na portaria do prédio não caracteriza recebimento em seu domicílio fiscal, que é o 24° andar; d) que a intimação assim efetuada só seria válida se fosse vedado o acesso do carteiro aos andares superiores; e) que mantém recepção de correspondência em seu andar de domicílio; f) que de acordo com o art. 23 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532, não se pode admitir a entrega em local que não seja seu domicílio; g) que nos Acórdãos 102-43751 e 102-43859 o Conselho já deu mostras de sensibilidade a essa questão , eis que entenderam que "...No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria". Trouxe, ainda, duas declarações do síndico do prédio no qual está domiciliada a recorrente, atestando não ser vedado o acesso dos correios aos andares superiores do prédio e que a assinatura constante do AR é de funcionário da portaria do condomínio. i)v Processo n°. 13805 004873/97-19 4 Acórdão n° 101-93.293 Esta Câmara, por decisão unânime, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem apurasse qual a rotina de entrega de correspondência no edifício da Avenida Paulista 807. Em atendimento, a fiscalização da DRF em São Paulo tomou por termo as declarações prestadas pelo administrador do condomínio, desde 1981, no local da Portaria, que informou (fls 481) : 1- O funcionário do Correio geralmente entrega as correspondências na Portaria do Edifício, entre 12.00 às 13.00 horas. 2- Após a separação por destinatário pelos funcionários da Portaria, são entregues pelos funcionários do prédio aos respectivos destinatários finais do Edifício, geralmente entre 15.00 às 17.00 horas do mesmo dia. 3- O Edifício tem 24 andares com 600 salas comerciais, no térreo tem 70 lojas comerciais e 2 cinemas." Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, alega a Recorrente que o mesmo confirma os fatos expostos no memorial complementar que apresentara, "os quais conduzem ao não acolhimento da preliminar de intempestividade do recurso.." Ressalta que: a) as declarações do administrador atestam a possibilidade de os portadores de documentos oficiais — inclusive aqueles expedidos pela SRF- se dirigirem aos andares onde se localizam os domicílios; b) o item 2 das informações prestadas diz textualmente que "o funcionário do Correio geralmente, entrega as correspondências na Portaria do edifício.," c) estando o funcionário portando um documento de suma importância, como no caso de uma intimação da SRF, ele poderá se dirigir diretamente ao andar do destinatário do documento; d) o item 3 das informações prestadas revela que as correspondências são apenas geralmente entregues no mesmo dia aos destinatários, o que não garante que a intimação tenha sido recebida pela Rádio Panamericana na mesma data em que foi entregue na Portaria; e) pelo item 4 das informações se pode perceber a grandiosidade do condomínio onde está localizada a Rádio Panamericana; f) a única conclusão possível é a de que os fatos apurados pela fiscalização não conduzem à certeza da ciência da recorrente, na data aposta por terceiro, estranho aos seu quadro de funcionários, no AR. Aduz que a importância capital que possui a intimação no processo administrativo foi reconhecida pela composição plenária do Supremo Tribunal Federal, ao Processo n° 13805.004873/97-19 5 Acórdão n° : 101-93.293 julgar o Recurso Extraordinário n° 157.905-6/SP, em sessão de 06/08/97, transcrevendo o seguinte trecho do voto proferido pelo relator, Ministro Marco Aurélio, "O maior vício que pode macular um processo, seja ele administrativo, ou não, é a ausência de conhecimento pela parte envolvida. O exercício do lídimo direito de defesa pressupõe a ciência do procedimento em curso e esta tanto quanto possível há de ocorrer observada a pessoalidade. (...) Todo aquele que seja envolvido em processo administrativo há de ser cientificado de sua existência sob pena de inviabilizar-se o próprio exercício do direito de defesa (... )"(grifos da Recorrente) Informa que o Acórdão referido catalogou como afronta ao direito de defesa a notificação ficta dos administradores, através de Diário Oficial, mas que o entendimento é perfeitamente aplicável ao presente caso, em que a notificação feita por via postal foi recebida por um funcionário do condomínio, estando-se presumindo, sem qualquer fundamento legal, seu recebimento no domicílio da Radio Panamericana. Acrescenta que o 2° Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, na Ap. s/Rev. N. 576.264-00/3, julgado em 28.03.2000, entendeu que não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício. Finaliza pedindo seja o recurso acolhido e julgado seu mérito. É o Relatório. v Processo n°. . 13805.004873/97-19 6 Acórdão n° 101-93293 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Conforme manifestado no voto condutor da Resolução, "os Conselhos de Contribuintes firmaram o entendimento no sentido de que, nos casos de utilização da via postal, se considera feita a intimação no domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no AR, ainda que entregue na Portaria de edifício de andares com múltiplas salas ou apartamentos, pertencentes a proprietários diversos. Essa jurisprudência decorre de uma realidade atual, em que os carteiros, normalmente, não entregam a correspondência em cada sala ou apartamento, nas fazem-no por intermédio da Portaria do edifício. Tal prática não é motivada apenas por regras dos condomínios, que por motivo de segurança vedam o acesso de pessoas estranhas aos andares superiores, mas principalmente por motivos de ordem prática: os condomínios hoje, especialmente nos prédios comercias e de serviços, são compostos de centenas de unidades ( o próprio prédio onde se situa o domicílio da Recorrente, segundo esclarecido no memorial, é composto de 24 pavimentos e grande galeria comercial, possivelmente com mais de uma centena de destinatários), o que inviabiliza a entrega da correspondência porta a porta (imagine-se quantos carteiros seriam necessários para fazer a entrega da correspondência em uma grande cidade, como São Paulo, plena de arranha-céus, se a entrega fosse feita porta a porta)." Ponderou-se, por ocasião da anterior apreciação do recurso, que „ ......não basta, para afastar a jurisprudência consagrada pelo Conselho, provar que não é vedado a acesso aos andares superiores. O que importa, no caso, é saber qual a rotina, a prática adotada no condomínio. Se a prática é a de que a correspondência dos andares superiores seja entregue na Portaria, cabe aos condôminos procurá-la diariamente, e não o fazendo, agem com negligência. Nesse caso, não cabe ao contribuinte alegar em seu favor que, se o carteiro quisesse, teria subido para fazer a entrega da notificação." \»ç Processo n°. : 13805.004873/97-19 7 Acórdão n° : 101-93293 Por essa razão, foi o julgamento convertido em diligência para que a repartição de origem apurasse qual a rotina de entrega de correspondência no edifício da Avenida Paulista 807 Conforme ficou claro pelas informações prestadas pelo administrador, de acordo com a rotina do condomínio a correspondência é entregue na Portaria do edifício, o que, conforme já dito, impossibilita o afastamento da jurisprudência consagrada do Conselho. Não interessa a alegação na manifestação de fls 484/486 de " que os fatos apurados pela fiscalização não conduzem à certeza da ciência da recorrente, na data aposta por terceiro, estranho aos seu quadro de funcionários, .....no Aviso de Recebimento —AR". Não era essa certeza que a diligência pretendia apurar, pois esse aspecto está superado pela jurisprudência consagrada dos Conselhos de Contribuintes. O que se pretendia ver esclarecido era qual a rotina de recepção de correspondência no condomínio. E tal foi perfeitamente esclarecido pela diligência. Também não interessa saber se, especificamente quanto à notificação em causa, foi ou não ela entregue à recorrente no mesmo dia em que foi recebida na Portaria (a jurisprudência é no sentido de que a intimação entregue na portaria se considera entregue no domicílio). Sendo a rotina do condomínio a recepção da correspondência na Portaria, não cabe ao contribuinte alegar em seu favor que, estando o funcionário portando um documento de suma importância, como no caso de uma intimação da SRF, ele poderia se dirigir diretamente ao andar do destinatário do documento, eis que essa não é norma geral. Até porque, conforme já acima ponderado, e considerando a realidade atual (veja-se que, no caso, trata-se de condomínio com 672 unidades), não é norma dos Correios assim proceder, a menos que o regulamento do condomínio o exija. Assim, na esteira da jurisprudência consagrada por esta Conselho, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 _ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003126/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01, pelo que devida a contribuição.MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72265
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O U. 301-• 2.g / O / 19aa C FLLtic MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13805.003126/94-21 Acórdão : 201-72.265 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 106.402 Recorrente : VIAÇÃO BRISTO LTDA. Recorrida : DR' em São Paulo - SP COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade do COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO BRISTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em - de novembro de 1998 Luiza Helena .Jante de Moraes Presidenta Rogério Gust J.o:C er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdernar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso_ el/fclb 1 3D9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003126194-21 Acórdão : 201-72.265 Recurso : 106.402 Recorrente : VIAÇÃO BRISTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere a inconstitucionalidade da contribuição, por afronta ao artigo 145 (sic) da Carta Magna. Pede a compensação com os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL. Ataca a aplicação da TR. Repele a multa por exagerada. Em sua decisão, o julgador monocratico aludiu a constitucionalidade da exigência, repeliu o pedido de compensação por indevido, defendeu os juros de mora e a adequada aplicação da multa cominada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando ter pedido perícia para levantamento de valores de créditos seus de FINSOCIAL, para compensação com o crédito que se exige no presente processo. instada a manifestar-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do auto de infração. É o relatório. 2 . 0 ...citj.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sla' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-71. fir Processo : 13805.003126/94-21 Acórdão : 201-72.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar o direito da Recorrente. Tenho reiteradamente defendido a posição de que não cabe pedido de compensação, em sede de processo administrativo, onde se instala o litígio, decorrente da apresentação de impugnação ao auto de infração lavrado. Os dois processos têm rito próprio e independente, e não podem confundir-se. Ou o contribuinte reconhece o crédito tributário e pede a sua extinção, via compensação, em processo próprio, antes de ser autuado, ou impugna a exigência quando este fato ocorrer. Não cabe, ainda, como matéria de mérito, simplesmente alegar a extinção do crédito tributário pela prática da compensação tácita, ou seja, sem que nenhuma providência antecipada e expressa neste sentido tenha sido adotada pelo contribuinte. Quanto a aplicação da TR, não vislumbro, no período levantado, sua aplicação, senão os juros atribuídos de acordo com o artigo 54, § P, da Lei n° 8.383/91, há pacificação da matéria pelo Colegiada • Quanto ao mérito, a matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, á unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de i Constitucionalidade 1, em 01.12.93. Ainda que assim não fosse, em vista da argumentação expendida pela Recorrente, em defesa de sua tese, ser exclusivamente de caráter constitucional, fugiria do conhecimento do Colegiado a matéria, por faltar-lhe competência para tal. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430196, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É COMO voto. Sala das Sessões, em 2fde novembro de 1998i 21 i ,,,, • ROGÉRIO CUSTA YER 3

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Numero do processo: 13822.000090/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:09Z; created: 2010-01-29T22:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:09Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:09Z | Conteúdo => PUBLI 'ADO NO D. O. U. 2.2 De 02,13 / 1B 92. C neaÁrtil‘a C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 109.080 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ¡viuOtacilio 13: as Cartaxo Presidente • eak " rancisco gio alini Relator Participaram, ainda, do pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • "' -E'Ir-m, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,Çtal.,- Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 Recurso : 109.080 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1237, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 77194, reiterando suas alegações apresentadas na peça impug-natória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 69 e seguintes, está assim ementada: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VIN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTI\Trn, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. PERICIA. Considerar-se-á formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantid s quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base legislação de regência. 2 •^,t j4;P, k4-V , MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cje• riello:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:<t:PVt Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCEDENTE" É o relatório 3 . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA , -• • .-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ke.z.”.• d' g Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. 1 Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, 1 trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028. "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994 Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a i instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de 11 constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário,kdecisão proferida limita-se ao caso emk litígio, fazendo, pois, coisa julgada nas in casu et inter partes, não 4 e4. ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MG)1,1i: •"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.11-tqwv, Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interrninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor la Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/ adotar-se-á este para o lançamento do ITR. 5 • &2,• ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,~' .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"4-4r' Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - D1TR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799185), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da "região de Araçatuba", não analisou o imóvel ' questão, não dando lastro para o \ 6 gs „t r‘ ÉMINIST RIO DA FAZENDA • .4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 • 'z',4aW Processo : 13822.000090/97-95 Acórdão : 203-05.614 julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município Daí porque nego provimento ao recurso Sala das Sessões, e 09 de junho de 1999 ter -1 - NCISCO RGIO NALINI 7

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Numero do processo: 13807.006416/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n°9.784199). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E • DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 /Pra • PAULO ROBE • '6 CO ANTUNES Presidente em Exercício ‘C./e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 21 _ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.961 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA J.J.J. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEFtEGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 41è DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem com objeto social o "Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria" (fls. 55) apresentou, em 30/06/99, o Pedido de Restituição/Compensação e documentos de fls. 01 a 61, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de janeiro de 1988 a novembro de 1991 (fls. 04/05). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/ SP, por meio do Despacho Decisório n° 884/2000 (fls. 73), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. O DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 12/01/2001 (AR às fls. 75), a interessada apresentou, em 24/01/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 78/84, acompanhada do documento de fls. 85/89, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/ PR proferiu a Decisão DRJ/CTA N°904 (fls. 91/94), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/01/1988 a 30/11/1991 atlar 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.961 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 30/10/2001 (AR às fls. 97), a interessada apresentou, em 07/11/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 98/107 e a Procuração Ad- Judicia de fls. 108, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 110 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 111, a Resolução N° 202-00.409, por meio da qual os Membros da Segunda Câmara daquele E. Conselho declinaram da competência do julgamento deste recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 113 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • fria-deil-e-e-la 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.961 Quanto às regras contidas no CTN, em especial no art. 168, inciso I, o mesmo adverte que não há que se considerado o prazo de 5 anos ali previsto, mas sim que o direito de pleitear a restituição extingue-se em 10 anos, pois este é o prazo estabelecido pelo Decreto-lei 2.049/83. Afirma que, se o contribuinte tem o dever de guardar por 10 anos os comprovantes da satisfação do tributo (documentos comprobatórios do recolhimento do Finsocial), sob pena de ter que recolhe-lo e pagá-lo novamente, o mesmo prazo abriga o direito de pleitear a restituição/compensação daquilo que recolheu a maior, por força do art. 5° da Constituição Federal. Assim, conclui, não prospera a decisão de decadência de seu direito • de pleitear. O Recorrente transcreve em seu socorro vários acórdãos provindos do Poder Judiciário (fls. 100/105), que respaldam seu entendimento de que o prazo prescricional para a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação é de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Ainda quanto à decadência, argumenta o Recorrente que a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social e instituir Plano de Custeio, entre outras providências, em seus artigos 45 e 46 expressa taxativamente que "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" e que "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". • Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à restituição/compensação, sob pena de grave violação do estado de direito, reformando-se a decisão que indeferiu sua solicitação vestibular. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: rté MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.961 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de 01 de janeiro de 1988 a 30 de novembro de 1991 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 30/06/1999. • Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do • Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 6 -, 4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.961 Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não • observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO • NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 i'le»--,47‘ ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4715416 #
Numero do processo: 13808.000261/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula (art. 161, CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06714
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. j....0 IJ-. 2t2Q12 C C Rubrica 5 kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4_ • ;)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P -ítC Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 105.517 Recorrente : DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida : DRI em São Paulo - SP MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUCÃO DA MULTA. É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. JUROS DE MORA — São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula (art. 161, CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Otactlio D: . Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslc, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 Recurso : 105.517 Recorrente : DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe (fls. 38 a 53) para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, escriturado nos livros fiscais da contribuinte, mas não recolhido aos cofres públicos, referente ao período compreendido entre novembro de 1994 e dezembro de 1995, para o qual foi aplicada a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIP1182, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, e cujo crédito tributário resultou no montante de 215.699,37 1UFIR (duzentas e quinze mil, seiscentas e noventa e nove Unidades Fiscais de Referência e trinta e sete centésimos), para fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$1.199.001,77 (um milhão, cento e noventa e nove mil e um reais e setenta e sete centavos), para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Os valores levantados pelo Fisco foram extraídos das informações prestadas pela própria autuada, em Demonstrativos acostados aos Autos às fls. 26 a 31, nos quais constam os saldos devedores do IPI e a respectiva situação: recolhido, parcelado ou em débito. Verificou o agente fiscal que a autuada, além de não recolher os valores escriturados em seus Livros Fiscais, adulterou tal escrituração, pois constatou-se que os valores ali registrados eram inferiores aos efetivamente incorridos, sendo, tal diferença reconstituída, objeto de Auto de Infração apartado. Os livros e documentos fiscais foram retidos pelo Fisco para a instrução do competente processo de representação fiscal para fins penais, conforme termo às fls. 34. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal (fls. 56 a 60), alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa pelo exíguo prazo concedido para apresentação de suas impugnações, que, juntamente com os Autos de Infração relativos a outros tributos e infrações perfazem dezesseis. Sustenta que o levantamento fiscal foi realizado em seis meses, mas a autoridade só concedeu à contribuinte um prazo improrrogável de trinta dias, o qual não permitiu verificar se o referido levantamento fiscal está correto. Argumenta que foram cometidas muitas falhas no trabalho fiscal, e cita como exemplo uma Nota Fiscal, cujas considerações foram objeto da impugnação no processo que trata de lançamento do IRPJ (Processo 13808.000265/96-15). 2 2)) -109! MINISTÉRIO DA FAZENDA St\ • ,( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 Argúi a nulidade do Auto de Infração, ainda nas preliminares, por ter o Fisco retido os livros e registros da autuada, deixando apenas cópias legíveis em seu poder, e por não ter condições de compulsar os originais em poder da fiscalização por não haver tempo suficiente para a obtenção de dados para a defesa. Argumenta que os valores levantados pela autoridade lançadora estão incorretos, pois, além de não ter o Fisco seguido um critério rígido em sua apuração, não levou em consideração as devoluções de vendas, as quais devem ser subtraídas do valor das saídas. Ao mesmo tempo, discorre sobre Receita Bruta, reconhecendo que os dados que serviram de base para a sua apuração foram extraídos do Livro de Registro de Apuração do IPI. Conclui protestando pela juntada de documentos, mas não o faz em nenhuma instância. A autoridade singular julgou procedente o feito fiscal em sua integralidade, conforme Decisão às fls. 62 a 66, na qual, em extenso e fundado arrazoado, refuta todas as preliminares argüidas por entender que o prazo para oferecer impugnação está previsto no Decreto n° 70.235/72, e não se configurou o previsto no art. 59 do citado Decreto. Concluiu o julgador de P instância que a alegação relativa à apuração da receita bruta extrapola a matéria, objeto do Auto de Infração em tela, eis que é matéria referente ao arbitramento do IRPJ. Refutou a afirmação de serem os valores apontados pelo Fisco inconsistentes, pois foram extraídos do demonstrativo (fls. 26/31) elaborado pela própria recorrente, e desconsiderou o protesto de juntada de documentos pela impugnante, pois a mesma não esclareceu quais seriam tais documentos, nem sequer tomou a iniciativa de anexá-los. A defendente interpôs recurso a este Segundo Conselho (fls. 68 a 70), no qual afirma ter o julgador singular exonerado, em sua decisão de primeira instância, o valor relativo ao lançamento de oficio de receita omitida, referente à existência de Nota Fiscal paralela, mantendo a totalidade das outras infrações imputadas à recorrente, das quais discorda e apresenta suas razões de recurso. Cumpre relatar que, dos presentes autos, não consta qualquer referência à infração alegada pela impugnante como desonerada pelo julgamento em 1' instância. No mérito, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa agravada de 300% (trezentos por cento) sobre o IMPOSTO DE RENDA CALCULADO, insistindo em fazer referência à autuação por omissão de receita e prática de fraude, relacionada com a emissão de Nota Fiscal "paralela", a qual reconhece ter emitido. Discorda da aplicação da multa de mora sobre a multa agravada de 300%, as quais não foram sequer aplic . das na autuação em lide. 3 ttl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 O representante da Fazenda Nacional pronunciou-se a favor da manutenção da decisão de l* instância, em sua totalidade. É o relatório. 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. • ,( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr. -141/4) Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-OTACÍLIO DANTAS CARTAXO No recurso interposto às fls. 069/070, vejo que a recorrente protesta pela aplicação de uma multa agravada, no total de 300% e da incidência da multa de mora arbritada sobre o valor, inclusive, da multa agravada na seguinte forma: "A aplicação, no presente processo administrativo de multa com percentagem agravada, no total de 300% (trezentos porcento) sobre o imposto de renda calculado, somente poderia ser entendida como correta se existisse, ou fosse plenamente comprovada, a intenção de fraudar, por parte do contribuinte. (...) Da mesma forma não pode prosperar a manutenção da multa de mora, isto é, multa arbitrada sobre o valor da MULTA AGRAVADA, num verdadeiro "bis in iden”, com o enriquecimento ilícito do "Fisco", com a cobrança de duas multas sobre a mesma parcela." Na análise do Auto de Infração em lide, às 50/51, verifico que não existe aplicação de multa agravada ou de multa de mora, como alega a recorrente. No lançamento de oficio contestado há, somente, a exigência do tributo devido, dos juros de mora e da multa de oficio. A aplicação da multa de oficio tem amparo no art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou difèrença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Portanto, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o termo de fls. 01. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- f Processo : 13808.000261/96-56 Acórdão : 203-06.714 Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c" do CTN (Lei n°5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75% de acordo com o disposto no art. 44,1 da Lei n°9.430/96. Já o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária. Pelo exposto, voto no sentido de ser dar provimento parcial ao recurso para se reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. É assim como voto Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 emakk, \\\\‘ OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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4714486 #
Numero do processo: 13805.009764/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-10.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2, 45 / <1-2- / 19 g 5,isLx ht.- . I titárIc a , • epitNtst, MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,;! fa;,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 107.354 Recorrente : KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 ak/li Osw ancredo de Oliveira ViceÉPsidente no exercício da Presidência t O Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 Recurso : 107.354 Recorrente : KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que não conheceu da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto de ação judicial e sobrestou o julgamento relativamente à multa de oficio, até decisão terminativa do processo judicial, determinando o retorno para julgamento se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. No lançamento ex-officio é exigida a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/93 a dezembro/94, pois, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração (fls. 02), foi constatada a falta de recolhimento da contribuição neste período. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, aduzindo, dentre outras razões, que "... iniciou discussão judicial sobre a exigibilidade ou não da referida exação através dos processos n's 92.47008-4 e 92.58718-6 — 17 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP (Medida Cautelar e Ação Ordinária, respectivamente).". Assevera ter efetuado depósitos judiciais como caução, por determinação da medida liminar proferida nos autos da Medida Cautelar n 2 92.47008-4, referentes ao período de janeiro/93 a dezembro/94. Após ser julgada constitucional a cobrança da COFINS, através de Ação Direta de Constitucionalidade, tendo o Ministro da Fazenda editado a Portaria n' 655/93, a qual teve seus efeitos prorrogados pela Portaria if 128/94, permitindo o parcelamento da contribuição objeto da lide em até oitenta meses, excluindo do parcelamento os débitos que foram objeto de depósito judicial, a interessada impetrou o Mandado de Segurança n2 94.008363-7, com o objetivo de obter o parcelamento da COFINS, cuja liminar foi indeferida. Censura o lançamento ex-officio, alegando ser o mesmo eivado de ilegalidade, pois a autuação refere-se a débitos da contribuição que foram depositados em Juízo, com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2 „„) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 Também aduz restar evidenciada a sua boa-fé ao depositar • em Juízo a contribuição objeto do Lançamento de fls. 01/13, "... o que enseja a inaplicabilidade, in casu, da multa de 100% imposta pelo Agente Fiscal”. Invoca o artigo 4' do Decreto-Lei n' 1.042/69 para requerer a dispensa da multa de 100%, "... seguida do conseqüente arquivamento do presente Auto de 10-ação". - Em anexo à impugnação (fls. 103/129) constam cópias dos expedientes onde requer a juntada ao Processo n' 92.0047008-4, da 17 Vara da Seção Judiciária de São Paulo — SP, das cópias dos DARFs correspondentes aos depósitos judiciais dos meses de competência fevereiro a julho/93 e março a setembro/94, inclusive cópias dos DARFs, exceto o que se refere ao mês de competência junho/93. Intimada (fls. 135/136) a apresentar Certidões de Objeto e Pé referentes aos processos que tramitam na 17' Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo, acostou, às fls. 139/141, as seguintes Certidões: - Processo n' 95.03.028042-7, Ação Ordinária distribuída por dependência na Primeira Instância à 17' Vara Federal de São Paulo/SP sob o n' 92.0058718- 6, que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à COFINS, consta sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito e distribuição no E. Tribunal Regional Federal da V Região; - Processo n' 92.47008-4, Ação Cautelar para o fim de obter liminar, mediante depósito, visando afastar a exigibilidade da COFINS, consta sentença para admitir os depósitos, estando os autos aguardando decisão na Ação Principal (AO n' 92.58716-6); e - Processo n' 94.8363-7, Mandado de Segurança para o fim de obter autorização para levantar os valores depositados nos autos da Medida Cautelar n' 92.47008-4 e obter autorização para parcelamento da contribuição nos termos da Portaria MF n2 655/93, consta indeferimento da liminar, encontrando-se os autos conclusos para prolação da sentença. A autoridade monocrática resolveu: a) "não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial", declarando "definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição"; e 3 ' $. tP-7- "d.:N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 b) "sobrestar o julgamento relativamente à multa de oficio, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte" (grifei). E, por fim, determinou "o retorno do processo à ARF/V. MARIANA/SOSAR para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça e, se for o caso, dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário, procedimento cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme disposto no ADN-COSIT n' 3/96", em Decisão assim ementada: "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositum de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa." No Recurso Voluntário (fls. 153/170), em extenso arrazoado, a interessada requer a exclusão da exigência da multa de oficio, fazendo, inicialmente, um breve relatório do lançamento e do julgamento de primeira instância administrativa. Em seguida expõe as razões que a impeliram a buscar amparo judicial tanto para discutir a constitucionalidade da exigência quanto para contestar a restrição imposta pela Portaria MF n 655/93, que permitia o parcelamento da contribuição objeto da lide em até oitenta meses, mas excluía deste beneficio os débitos que foram objeto de depósito judicial. Mais adiante condena o sobrestamento de futuro julgamento da multa de oficio aplicada e da imposição dos juros de mora. Traz à colação trechos de doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Invoca, ainda, a exclusão da multa de oficio pela denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aduzindo que os depósitos judiciais foram efetivados muito antes de qualquer procedimento fiscal por parte da Autoridade Fazendária. Assevera ser "absurda e escabrosa" a determinação imposta pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei n9 6.830/80, "pois não existe nenhum óbice à recorri bilidade ao Poder Judiciário para evitar lesão ou ameaça de lesão de qualquer direito, tal como expressamente constituído no artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988". 4 ' 7 rAN MINISTÉRIO DA FAZENDA .g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF 1f 189, de 11.08.97, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a autoridade a quo não tomou "conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial" e sobresteve "o julgamento relativamente à multa de oficio, até decisão terminativa do processo judicial", determinando o retorno deste processo fiscal para julgamento se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Ou seja: na decisão recorrida foi aplicada a renúncia à instância administrativa, quanto à parcela do crédito tributário cuja matéria foi também objeto de ação judicial, entretanto, não foi julgada a matéria diferenciada, o que a torna nula, por cerceamento do direito de defesa da ora recorrente (supressão de instância), nos termos do disposto no art. 59, inc. II, do Decreto n' 70.235/72, in verbis: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 12 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ás 22 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,sç 32 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem nzandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A solução adotada pelo Delegado de Julgamento é contrária, inclusive, à orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) n2 003/96, a saber: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTACAO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da com a redação dada pela Lei ri9- 8.748, de 09.12.93. 6 "Aws, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009764/96-71 Acórdão : 202-10.327 Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n-'2 606, de 03 de setembro de 1992, e lendo em vista o Parecer CO,SIT IP 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de calculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do debito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (deposito do montante integral do debito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." (grifei). Com estas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de impugnação quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 " TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 13819.002470/98-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp nº 101.407/SP). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à preliminar de decadência. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, nesta parte. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rogério da Silva Venancio Pires.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseibo de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Publicada no Diário Ofic ia! ia União Segundo Conselho de Contribuintes De / 12' ic2.004 Fl. fW\ Processo n' 13819.002470/98-86 VISTO Recurso n' 122.529 Acórdão n2 : 201-77.563 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 49). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção STJ (EREsp ri9 101.407/SP). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à preliminar de decadência. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, nesta parte. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rogério da Silva Venancio Pires. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. it4 OMO~ ittflatst)tr Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4 = Gust. o ieira d e "R eíro Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ." r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n Q 13819.002470/98-86 Recurso n : 122.529 Acórdão n2 : 201-77.563 Recorrente : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os fatos geradores dos meses de fevereiro, março e junho de 1991, sendo apurado um crédito tributário total de R$ 6.627,47 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). O auto de infração foi lavrado em razão da apuração da falta de recolhimento da contribuição. As alegações do autuante encontram-se relatadas na decisão monocrática adiante reproduzida: "Tratam os processos de ações sobre o PIS, propostas junto à Justiça Federal do Distrito Federal, referente aos períodos de apuração 03/89 a 11/91 nas quais o contribuinte, optante pela centralização de recolhimento de tributos, através da Medida Cautelar vinculada à Ação Ordinária pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a União no que concerne à exigência de contribuição ao PIS. Liminar é concedida mediante depósito judicial 07. 24). Sentença de I° instância garante ao contribuinte o direito de recolher o PIS de acordo com as Leis Complementares 7/70 e 17/73 (fls. 25 a 34). Acórdão nega provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão de 1° instância (fls. 35). Certidões mostram que o processo encontra- se aguardando julgamento de Agravo de Instrumento interposto (fis. 39 e 40). O contribuinte efetuou os depósitos judiciais do PIS do período em questão, nos montantes totais que entendeu devidos, conforme preconizavam os DL citados, cópia das Guias de Depósito Judicial inclusas(fis. 45 a 52). Estes valores ainda continuam depositados, conforme atesta a correspondência da Caixa Económica Federal inclusa (fls. 53 a 56). Após a análise dos processos, conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Serviço SRRF n°011/97, de 02/01/97, preparamos os Anexos I e II ao presente Termo (lis 06 e 07), resultado dos fatos, apurações e análises que realizamos e mostramos abaixo, com o propósito de determinar as Bases de Cálculo por nós consideradas, sempre que divergentes daquelas declaradas pelo contribuinte. As apurações foram por nós efetivadas nos livros Registro de Apuração do IPI, Registro de Saídas, Registro de Entradas, Razão e Registro de NF de Serviços Prestados «is. 57 a 82). Os valores apresentados pelo contribuinte, constantes dos Demonstrativos de Bases de Cálculo — PIS/Finsocial/Cofins (fls. 41 a 44) foram por nós conferidos e apurados por amostragem, sendo aqueles considerados, sempre que não divergentes de nossas apurações. Assim, os Anexos I e II evidenciam os meses em que, após tais análises, apuramos uma base de cálculo superior àquelas declaradas pelo contribuinte. CitA 2 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. tr-Or Segundo Conselho de Contribuintes 4.;,LX4s: vfr Processo n' : 13819.002470/98-86 Recurso nu 122.529 Acórdão flQ : 201-77.563 A partir das bases de cálculo declaradas ou apuradas nos Anexos I e II, imputamos os depósitos não levantados aos valores devidos, bem como confrontamos os valores devidos com os valores declarados em DCTF, conforme Anexo 111 ao presente Termo (Il. 08)e identificamos as seguintes situações: A - Valores não declarados em DCTF ou declarados em valores insuficientes, mas depositados judicialmente: tais valores estão sendo lançados no Auto de Infração do qual o presente Termo é parte integrante e cuja exigibilidade será suspensa em função da existência de depósitos judiciais, conforme o Art. 151, inciso II do CTN (valores da coluna 'lançamento suspenso' do Anexo III); (.) Após tais análises elaboramos o Anexo IV (fls. 09) ao presente Termo, com vistas a apurar a parcela dos valores que permanecem depositados a ser convertida em renda da União. Tal demonstrativo está sendo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, caso seja possível, se pleiteie judicialmente a conversão dos valores em renda da União. Ressaltamos que o levantamento pelo contribuinte do valor que atualmente permanece depositado, implicará no afastamento da suspensão da exigibilidade e na exigência do valor aqui lançado com os acréscimos legais cabíveis." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP expediu decisão mantendo o feito fiscal, a qual se pode resumir na ementa abaixo transcrita: "Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LC 7, de 1970. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1998, e 2.449, de 1998, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O Art. er da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição." Notificada da decisão em 1 0/07/200 1 (ti. 162), em 03/08/2001 a empresa apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, apresentando suas razões de pedir por inconformidade com a exigência fiscal, conforme se segue: 1. preliminarmente suscita a decadência de todos os meses abrangidos pela autuação, de vez que tomou ciência do presente auto de infração em 29/09/1998 e o período constante da exigência refere-se a 1991. Assim, conclui-se que operou a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, não cabendo nem a alegação de que a exigibilidade encontrava-se suspensa em razão da realização de depósito judicial, sendo assente na doutrina e na jurisprudência, que cita, que o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, em outras palavras, a liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Cita jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrinadores em direito tributário; e 2. refina a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial sob a alegação de que o depósito judicial supre o pagamento caracterizando a adimplência da recorrente quanto à exação identificada. Para argumentar, alega que, em caso de verdadeiro atraso no recolhimento de tributos comportaria a aplicação da taxa Selic, porém, recorrendo à jurisprudência deste Colendo Conselho de 3 GPI 04-111/4- 4 À, ,tt, 2° CC-MF •Ministério da Fazenda ta, ktr; 14 ;Ari Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13819.002470/98-86 Recurso te 122.529 Acórdão n' : 201-77.563 Contribuintes, procura demonstrar a inaplicabi lidade desse consectário legal, haja vista não ser cabível a incidência de juros de mora sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Quanto ao mérito, alegou ainda que as contribuições relativas aos meses de competência abrangidos pela autuação fiscal em questão foram todas questionadas em juízo, cuja decisão já transitou em julgado, reconhecendo-se a ilegitimidade da cobrança do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e assegurando à recorrente o recolhimento da contribuição para o PIS tornando como base a sistemática de recolhimento prevista na Lei Complementar n't 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, conforme seu art. e, parágrafo único. Tece extenso arrazoado contra o procedimento fiscal que, por estar inadequado, gerou discrepâncias nas bases de cálculo e aliquotas. Aqui também cita jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes. Ao fim, requereu que fosse acolhida a preliminar de decadência e do descabimento de juros de mora e, no mérito, acatar a decisão judicial transitada em julgado para considerar a exação, integralmente, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70. Distribuído o referido Recurso para a E. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, tendo por Relatora a DD. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, o sobredito recurso foi levado a julgamento em 22 de maio de 2002, oportunidade em que restou lavrado o Acórdão tf 203-08_210, no sentido da anulação do processo, desde a decisão de primeira instância, porquanto esta teria sido assinada por AFRF, ao qual foi delegada competência por Portaria do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, publicada no Diário Oficial da União em 24/04/1 998. De efeito, assim restou lavrada a ementa do v. Acórdão em questão, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MÃO DELEGA. VEL - A competência para efetuar o julgamento de Primeira Instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n" 70_235/72, com a redação dada pelo art. I" da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, /, do Decreto n°70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Em face do exposto, a insigne DRJ em Campinas - SP cuidou de exarar nova decisão, sanando a nulidade apontada por este Segundo Conselho de Contribuintes, da qual tomou ciência o contribuinte em 29/10/02, protocolizando novo recurso em 27/11/02. Desta feita, assim restou lavrada a ementa da referida decisão da insigne DRJ em Campinas - SP a qual não diverge do seu posicionamento anterior, verbis: "Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decaclencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte que poderia ter sido constituído. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a 4 2° CCMF ••• .• Ministério da Fazenda: ir—tle Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13819.002470/98-86 Recurso nça : 122.529 Acórdão n9 201-77.563 real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e rido regra especial sobre a base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento procedente". O contribuinte reitera em seu recurso voluntário os argumentos já aduzidos anteriormente na impugnação e na primeira peça recursal, descritos neste relatório, tendo apresentado o arrolamento de bens (fls. 186 a 199), cumprindo o disposto no § 3' do art. 33 do Decreto n 70.23 5, de 06 de março de 1972. É o relatório. 413°1/4' 5 CC-MF Ministério da Fazenda rt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?t,145 Processo n' : 13819.002470/98-86 Recurso lit2 : 122.529 Acórdão n9 201-77.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que a insigne Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP noticia, no lançamento de oficio levado a efeito contra sujeito passivo da exação tributária, a existência de ações judiciais (cautelar e ordinária) versando sobre o PIS, propostas junto à Justiça Federal do Distrito Federal, referentes ao período de apuração compreendido entre 03/89 a 11/91, da qual resultou sentença da instância singular garantindo ao contribuinte o direito de recolher o PIS de acordo com as Leis Complementares /IS 7/70 e 17/73, decisão confirmada pelo Acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial. Posto isso, cumpre afirmar que muito embora tenha restado afirmado no aludido recurso voluntário o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, assegurando ao contribuinte o recolhimento segundo os parâmetros da LC ri 7/70, não se tem notícia nos autos do referido trânsito em julgado, tampouco se em face do aludido Acórdão foram interpostos os apelos, especial e extraordinário. Ao contrário, verifica-se às fls. 39 e 40 dos autos, certidões que dão conta que as medidas judiciais (cautelar e ordinária) encontravam-se a época da autuação "aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento n° 1997.01.00.019406-2. Desta feita, inexistindo prova inequívoca carreada nos autos do alegado trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, não entendo possível o cancelamento do auto de infração por esse motivo. De outra parte, mostrando-se incontroversa a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, com o objetivo de não recolher a contribuição para o PIS na forma em que foi exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo E. STF, resta configurada a renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso por essa vertente. Posto isso, passo a manifestar-me acerca da preliminar de decadência. A decisão ora sob análise entendeu que o prazo decadencial do PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. Concessa venha, não compactuo com o referido entendimento da ilustre DRJ em Campinas - SP. Mostra-se induvidoso, desde a edição da Carta Política de 1988, que as contribuições sociais são, de fato, espécies tributárias, impondo-se desde então, a adoção pelo sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. No dizer sempre expressivo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sendo o PIS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico-tributário. De outra parte, o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei comp1eneqjar pode estabelecer norma aPk 6 ' • -4141.Csn2 CC-MF - Ministério da Fazenda • 4 -l'a. . rtt. Fl. --"LS- - Segundo Conselho de Contribuintes Processo te 13819.002470/98-86 Recurso le : 122.529 Acórdão n' 201-77.563 geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do E. TRF da 4 Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CTN: Precedentes." Por sua vez, nos Embargos de Divergência n° 101.407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000 (Primeira Seção do E. STJ), publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IVOs tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo I .50, 55' 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela ern que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1. do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que, sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, e considerando que toda a exação reporta-se a fatos geradores ocorridos até junho de 1991, o prazo decadencial esgotou-se em 31/12/96, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 29/09/1998, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 86), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos ai s fatos geradores lançados nestes autos. dr» 201/4-1 Ap. Chiei n' 97.04.32566-5/SC, l a Unau, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. 7 • e. e 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t4 ) ,--- '9 ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri 2 : 13819.002470/98-86 Recurso n : 122.529 Acórdão n : 201-77.563 Por todo o exposto, não conheço do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário, e dou provimento parcial ao recurso, quanto à decadência do direito de constituição do crédito tributário, argüida preliminarmente. É como voto. Sala das Sessões, ern 17 de março de 2004. — GUSTr Arde—a.-' VIEIRA D MEL-0 MONTEIRO kj:»k 8

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