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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646569 #
Numero do processo: 10166.018353/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% , tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. (artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO – Não há que se cogitar em nulidade do feito, simples incorreção de citação de dispositivo legal, quando há descrição dos fatos e também correta capitulação do ilícito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06259
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Fábio Santos de Medeiros, OAB/DF n.º 15.637.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '::??.!;,.1..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`,,,Vir.k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.018353/99-31 Recurso n°. : 122.610 Matéria: : CSL — Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA MANDU LTDA. Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.259 Recurso Especial n° RD/I08-0.385 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% , tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. (artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR, DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. EQUIVOCO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO — Não há que se cogitar em nulidade do feito, simples incorreção l de citação de dispositivo legal, quando há descrição dos fatos e também correta capitulação do ilícito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA MANDU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 -4_g> IV TE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA iNté FORMALIZADO EM: 20 v rm u 20uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. _ — -- 2 . . ' Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Recurso n°. : 122.610 Recorrente : CONSTRUTORA MANDU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA MANDU LTDA , contra decisão do Delegado de Julgamento em BRASÍLIA — DF, acostada aos autos às fls. 62/65 que julgou procedente o lançamento de fls.01/05, decorrente da revisão sumária na declaração de rendimentos DIRPJ 1996, ano calendário 1995, efetuada com base no artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 300011999, onde foi detectada compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de períodos-base anteriores, em desacordo com o artigo 2' da Lei 7689/1988; artigos 12 , 13 e 16 da Lei 9065/1995; artigo 44, inciso I da Lei 9430/1996, c/c artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei 517211966 (CTN) ; artigo 4 . inciso 1; artigo 84, inciso I e parágrafos 1, 2. e 69 da Lei 8981/1995 ; artigo 61, parágrafo 3' da Lei 9430/96, conforme fls. 2 e 5. Impugnação é oferecida às fls. 55, anexos 56/58, alegando em síntese que a declaração de ajuste anual do ano base de 1995, apresentada no prazo legal continha várias falhas no preenchimento. Por isso apresentou declaração retificadora. Esclarece ter alterado apenas a compensação de prejuízos, sem alterar os valores declarados originalmente para receitas ou despesas. A autoridade singular às fls.62/65 mantém o lançamento, fundamentando sua decisão em que a então impugnante não observara o limite legal de dedução para cálculo do lucro líquido. base de cálculo para contribuição social, çep inserido pelo artigo 58 da lei 8981/1995, o qual transcreve. 3 . Processo n°. :10166.018353/99-31 Acórdão n°. :108-06.259 Não questionara a recorrente, a matéria da autuação. Apenas teria informado seu equívoco no preenchimento da primeira declaração. Nos termos do artigo 21 do decreto-lei n°, 1967/1982 e artigo 6 . do decreto-lei 1968/1982, a retificação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica só pode ser autorizada antes de iniciado o procedimento fiscal de lançamento de ofício, portanto nenhum reparo deveria ser procedido no lançamento. Recurso apresentado às fls.68/88 descrevendo os fatos, argüindo em preliminar, nulidade da autuação pelo equívoco no enquadramento legal da suposta infração e erro no enquadramento relativo à multa aplicada e do cerceamento do direito de defesa. Da nulidade da autuação, transcreve o Acórdão 103-20172 :0 prejuízo compensável é o fiscal; o apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legas vigentes à época do ato.( destaca). Informa que a época da compensação é a época da apresentação da declaração, porque poderia essa compensação, antes da entrega da declaração ser modificada, ou mesmo desfeita. O auditor capitulou a infração no artigo 58 da Lei 8981/1995(transcreve). O artigo 12 da Lei 9065/1995 disporia sobre a vigência deste artigo ( transcreve). O artigo 16 também da lei 9065, estabelecera regras para a compensação de prejuízos fiscais acumulados a partir de 1 a de Janeiro de 1996, abrangendo a época da apresentação da declaração. Conclui que o artigo 58 da Lei 8981, teve sua vigência limitada no tempo pelo artigo 12 da lei 9065/1995, não mais vigorando quando da realização da compensação. eisii 4 , . . . Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Argumentando apenas, diz que se infração houvesse o enquadramento correto seria o artigo 16 da lei 9065/ 1996, ou o artigo 58 da 898111995, jamais os dois Estando o auto eivado de erros, ( posto que violou o inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972) ,deveria ser declarada a nulidade do procedimento. Neste sentido, havendo também decisões administrativas (transcreve ementa do Acórdão 203-03999) . Teria ainda ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto a erro na capitulação da multa, pois o artigo citado não tem inciso, não trata de multa, não cuida de imposto de renda pessoa jurídica. Quanto ao direito, inicialmente refere-se ao termo base de cálculo negativa, correspondendo a prejuízo. Transcreve o artigo 58 da 8981/1995, dizendo que este artigo acabaria por tributar patrimônio e não renda. Os artigos 153,111 e 195, 1 da Constituição Federal, delimitariam a competência da União para exigir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O Código Tributário Nacional, determina que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o" lucro". Transcreve Doutrinadores e juristas, apresentando conceitos sobre a matéria de Américo Masset Lacombe , Antonio Sampaio Dória , Rubens Gomes de Souza e Ministro Cunha Peixoto, dentre outros, . 5 9 Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Conclui que o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 6404/1976) é claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Transcreve o artigo 110 do CTN , para dizer que a lei veda alterações de conceitos de direito privado. A não observância da inteligência do artigo 189 e seu parágrafo único (transcritos) da Lei 6404/1976, teria ferido princípios consagrados no direito pátrio. Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, seria ferir o artigo 110 do CTN, hierarquicamente superior àquela. A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de outro conceito para lucro empresarial : um para fins do direito público e outro para fins do direito privado. A limitação da compensação dos prejuízos, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal ( obrigatoriedade de obediência aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade das leis isonomia e capacidade contributiva). Da multa aplicada, afirma parecer exagerada a penalidade, sendo manifesta ofensa ao princípio constitucional do não confisco. Sendo passível de aplicação a multa de, no máximo, 30%. 6 . . Processo n°. :10166.018353/99-31 Acórdão n°. :108-06.259 Pede por fim: a)preliminarmente a nulidade da autuação por defeito no enquadramento legal ou em não sendo admitida a nulidade total, a nulidade da multa pois o dispositivo apontado, sequer trataria dessa matéria ; b) sendo afastada as preliminares, fosse julgado insubsistente o auto de infração, pois limitação da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro implicaria em : I ) distorcer o conceito de lucro; II ) desconsiderar a continuidade da empresa e desconhecer a solidariedade dos resultados dos exercícios, tendo cunho confiscatório; III )violar princípios do Direito : irretroatividade das leis, igualdade e capacidade contributiva. gkeçy É o Relatório. 7 . , Processo n°. :10166.018353/99-31 Acórdão n°. :108-06.259 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A defesa na fase impugnatória girou em torno da possibilidade de ser aceita declaração retificadora do IRPJ para o ano calendário de 1995. Ás fls. 64 da decisão monocrática, diz a autoridade: "a empresa autuada em sua peça impugnatória , não questiona a matéria objeto do lançamento, apenas alega que cometeu equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual do ano calendário 1995, apresentada no prazo legal, por isso, entregou em 08/10/1999, declaração retificadora , com a qual pretende se eximir do recolhimento da exigência apurada no auto de infração". Correta a autoridade singular em sua conclusão de não poder aceitar a retificadora após concluído procedimento de ofício. O Acórdão 107.05.667 de 09/06/199 e 107.05.671 de 09/06/1999 — assim foram publicados: "RETIFICAÇÃO DIRPJ — Não comprovado o erro nela contido, não há que se cogitar de retificação de declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Na fase recursal, este assunto não mais é abordado, sendo o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995. Aduz a recorrente, preliminares e matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei.6j 8 Cçïk) . . , Processo n°. :10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Analiso em primeiro lugar, o levantado equívoco no enquadramento legal da infração. Segundo a recorrente, não poderia subsistir a autuação nos moldes em que foi proposta, uma vez que, haveria incompatibilidade entre os dois dispositivos citados: artigo 58 da Lei 8981 de 20/01/1995 e artigo 16 da Lei 9065 de 20106/1995. Transcrevo os dois dispositivos: Artigo 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em período-base anterior em, no máximo 30%. Artigo 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do ano calendário de 1995, poderá ser compensado cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro . ajustado. Não consigo vislumbrar nestes dispositivos legais a incoerência levantada nas 'razões de recurso. O artigo 58 da lei 8981, supriu a lacuna existente para a contribuição social que não tinha previsão legal expressa para compensação de sua base de cálculo negativa, nos anos calendários até 1994.0 artigo 16, expressou a forma de ajuste desse cálculo, detalhando-o. Não procede o suposto cerceamento do direito de defesa, quando pelas exaustivas explanações feitas na peça recursal, vê-se que a interessada exerceu à plenitude seu direito constitucional à defesa. Quanto a nulidade argüida não há como prosperar as razões expendidas no recurso, uma vez que a recorrente se defendeu plenamente, compreendendo a autuação e decisões singulares. Em que pesem os equívocos detectados , não houve as causas de nulidade do lançamento conforme preceitua a ge plegislação do processo administrativo fiscal. 9 • Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. :108-06.259 Decisões do Colegiado administrativo, corroboram este entendimento, transcrevo a ementa do acórdãos: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 —NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. O acórdão 103-20172 , invocado no recurso : ( " O prejuízo compensável é o fiscal ; apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legais vigentes à época dos fatos) , em nada muda o acerto do lançamento recorrido. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos no poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O judiciário já se pronunciou sobre esta matéria . Como ilustração, transcrevo Acórdão de 22/04/1997 - MAS 96.04.53859-4/PR, que está assim, ementado: TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPENSA ÇÀO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 12 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Melhor sorte não tem a recorrente ao tentar desqualificar o auto pelo enquadramento da multa. O artigo 44 da Lei 9430/1996 tem aplicação porque é mais benéfica ao contribuinte. A prevalência do principio da anterioridade para a aplicação da multa, segundo faz supor a pretensão da interessada, não é argumento passível de prosperar. Isto porque implicaria em um percentual maior a ser aplicado (100 %). to 541 . . Processo n°. : 10166.018353199-31 Acórdão n°. :108-06.259 No lançamento (fls. 5 ) ,consta o demonstrativo da multa de lançamento de ofício ,onde, no enquadramento legal têm-se: Lei 9430/96, artigo 44 inciso I ( este artigo está inserido na Seção V — Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições (título ) — Multas de lançamento de oficio (subtítulo) "Art. 44 — nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencimento do prazo , sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando-se os casos do inciso seguinte" No presente caso, a aplicação é o inciso I, 1' hipótese de incidência ( 75%, por falta de pagamento decorrente de lançamento de ofício ). O artigo 106, inciso II do Código tributário Nacional , trata da aplicação da legislação tributária - vigência no tempo - por aplicação do princípio da retroatividade benigna (aplicação da lei mais benigna a fato pretérito não definitivamente julgado). Esses dois dispositivos suportam o lançamento sem qualquer mácula. O inciso I do artigo 992 do RIR11995 (base legal , artigo 4. da Lei 821811991), disciplinava que nos casos de multa por lançamento de ofício, o percentual aplicado seria o de 100%. Entendo ter pretendido o autuante citar este artigo. Contudo, houve o equívoco, que em nada invalida o lançamento, porque o dispositivo citado não tem correlação com o presente litígio. E o enquadramento da multa está correto . Equivocou-se o auditor , no enquadramento da multa, apenas quando indicou também no enquadramento legal a Lei 8981, artigo 4 0, inciso I (destaco), Pretender a recorrente a aplicação do artigo 84 da Lei 898111995, entendendo ser esse o caso, quando, da leitura do dispositivo vê-se que não é aplicável por dizer respeito à multa de MORA, não encontra amparo legal, não 02 podendo prevalecer. II . , Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 O erro apontado, é acidental e em nada prejudica o lançamento, por estar sobeja e corretamente capitulado, em perfeita observância aos mandamentos do Decreto 70235/1972, não havendo nenhuma das hipótese de incidência do artigo 59. À afirmação do dever à observância da Lei das Sociedades Anônimas frente à legislação tributária (segundo entendimento do artigo 110 do Código Tributário Nacional) e a insurreição contra a possibilidade de absorver toda base de cálculo negativa da contribuição social, entendendo estar este procedimento desvirtuando a legislação comerciai e ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro , trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): "Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (grifei). É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava " para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituido por um limite percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente regras que precisam ser observadas. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação, como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração !) oposta pelo legislador tributário"( grifei). 12 . . Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Às argüições da recorrente quanto a desvirtuação do conceito de lucro, violação de princípios gerais do direito; da continuidade da empresa e da solidariedade dos resultados do exercício ; da vedação de tributação confiscatória e a natureza de empréstimo compulsório com a limitação da trava dos 30% ; ofensa ao direito adquirido e irretroatividade das leis; da isonomia e da capacidade contributiva são devidamente explicados no voto a seguir transcrito. Esclarece bem o cerne do presente litígio, o Acórdão 101-92.732 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, de 13/07/1999, baseado em julgado do STJ , a seguir transcrito: " Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — Lei 8981/1995, artigos 42 e 58 — para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. No exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos , como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. b..1 VOTO L.J A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo conto fonte a MP 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 5 . ,inciso XXXVI da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao ministério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo colegiada, na certeza de que assim também decidida o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi porém o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros , estario conforme a Constituição, a limitação da compensação de 30% do lucro líquido. • rl 3 . . ' Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.121994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. 11-1 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1° de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57)_ Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo , 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito.,A,Continua a impetrante podendo tg compensar ditos prejuízos integralmentepe. 14 143 Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo , que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda ( decreto-lei 1598/77, artigo fi ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: `Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações, reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobreta atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. '(destaque nosso) 15 Processo n°. :10166.018353199-31 Acórdão n°. :108-06.259 Sobre o conceito de lucro o insigne MM. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (ir Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro mal vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598/77, art. 6) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariammente (decreto-lei 1598177, art. 6 6 parágrafo Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598/77, art. 6° , parágrafo 30): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 69). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( arti e 35 da Lei 9249/95). 16 .• Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR194. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda . O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegado é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro ,líquido. Por 17 Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anónimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela suanão distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. É jurisprudência mansa e pacífica que deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Cole giado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribuna! Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão no. 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara , para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada porém a 30% do lucro líquido, por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÀO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relatou Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 18 , . . , Processo n°. : 10166.018353/99-31 Acórdão n°. : 108-06.259 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de f de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d —Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 1 "!.à. ! ......, IVETE à LAQUIAS PESSOA MONTEIROgeirdi _ 19 - Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003548/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AÇÃO FISCAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL - MOTIVAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDE DEZ VEZES OS RENDIMENTOS DECLARADOS - SITUAÇÃO QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - HIGIDEZ - INDÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO EM TODOS OS EXERCÍCIOS EM QUE EXISTAM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Caso a movimentação financeira exceda 10 (dez) vezes os rendimentos declarados, surge a motivação da ação fiscal para auditar a discrepância entre essa movimentação e os rendimentos, com a possibilidade da transferência compulsória dos dados bancários do contribuinte para o fisco, caso aquele não atenda a intimação para apresentar os extratos de suas contas bancárias. Ocorrendo a discrepância relatada em um ano-calendário, não fica o fisco adstrito a transferência compulsória do sigilo bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se trata de indício de interposição de pessoa, situação merecedora de aprofundamento da investigação fiscal, e, como tal, deve-se fiscalizar os demais exercícios para os quais existam outros indícios de infração à legislação tributária, podendo, igualmente, haver o assenhoreamento compulsório dos dados bancários dos demais exercícios. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000 e excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 o valor de R$ 115.379,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Ocorrendo a discrepância relatada em um ano-calendário, não fica o fisco adstrito a transferência compulsória do sigilo bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se trata de indício de interposição de pessoa, situação merecedora de aprofundamento da investigação fiscal, e, como tal, deve-se fiscalizar os demais exercícios para os quais existam outros indícios de infração à legislação tributária, podendo, igualmente, haver o assenhoreamento compulsório dos dados bancários dos demais exercícios. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL -FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário provido parcialmente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ s '/- ;_7; * flii- ,..c 1,.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fiV41 SEXTA CÂMARA Processo n" 10120.003548/2006-01 Recurso n° 157.624 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2005 Acórdão n° 106-17.252 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrente KENNEDY JUSCELINA DE ASSUNÇÃO Recorrida 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AÇÃO FISCAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL - MOTIVAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDE DEZ VEZES OS RENDIMENTOS DECLARADOS - SITUAÇÃO QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - HIGIDEZ - INDÍCIO DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO EM TODOS OS EXERCÍCIOS EM QUE EXISTAM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Caso a movimentação financeira exceda 10 (dez) vezes os rendimentos declarados, surge a motivação da ação fiscal para auditar a discrepância entre essa movimentação e os rendimentos, com a possibilidade da transferência compulsória dos dados bancários do contribuinte para o fisco, caso aquele não atenda a intimação para apresentar os extratos de suas contas bancárias. Ocorrendo a discrepância relatada em um ano-calendário, não fica o fisco adstrito a transferência compulsória do sigilo bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se trata de indicio de interposição de pessoa, situação merecedora de aprofundamento da investigação fiscal, e, como tal, deve-se fiscalizar os demais exercícios para os quais existam outros indícios de infração à legislação tributária, podendo, igualmente, haver o assenhoreamento compulsório dos dados bancários dos demais exercícios. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUSdA4 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO -- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER • Processo n° 10120.003548/2006-01 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-17.252 Fls. 429 PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o principio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430196 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela • progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, 2 2t1 '4 ... Processo ri' 10120.00354812006-01 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 430 • quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KENNEDY JUSCELINA DE ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000 e excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 o valor de R$ 115.379,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AN 44,1 ii 1 IBEI gl 10 OS REIS Presid - - GIOt ANNI CHR :: ES/AMPOSf„I F 1 RMALIZAD il pill:,/ 1 i‘ P 4I/ 1 1 1 MA R 2009 1 3 Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.252 F16.431 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausente momentaneamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório - Em face da contribuinte Kennedy Juscelina de Assunção, CPF/MF n° 520.155.211-00, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 17/05/2006, auto de infração (fls. 257 a 330), com ciência postal em 01/06/2006 (fls. 331). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 1.176.148,01 MULTA DE OFICIO R$ 882.110,99 À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2000 a 2004, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Iniciada a ação fiscal em 16/06/2005 «Is. 02), a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias dos anos-calendário 2000 a 2004 (fls. 09), quando informou que não dispunha dos extratos bancários, alegando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ assentara que meros registros eletrônicos não poderiam supedanear o lançamento fiscal, além de que o seu sigilo bancário não poderia ser quebrado, pois ausentes os requisitos da legislação aplicável ao caso (fls. 10). Em decorrência da resposta acima, em 23/06/2005, a autoridade autuante solicitou ao Senhor Delegado da Receita Federal a expedição das RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, estas dirigidas às instituições financeiras depositárias dos recursos da contribuinte (fls. 11, 12, 65, 66, 103, 104, 153 e 154). Em atendimento às Requisições, as instituições financeiras trouxeram aos autos os extratos bancários da contribuinte (fls. 14 a 199). Como motivação da transferência do sigilo bancário da contribuinte para o fisco, a autoridade autuante asseverou que a movimentação financeira da contribuinte não correspondia à grandeza dos rendimentos declarados (fls. 259). Analisados os extratos bancários, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 057/2006 (fls. 202 a 236), recebido pela fiscalizada em 07/02/2006 (fls. 04), a autoridade autuante intimou a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados no Termo citado, extraídos dos extratos bancários. Em atendimento ao Termo referido, a fiscalizada asseverou, verbis (fls. 237): 41. Em atendimento ao Termo de Intimaç'do Fiscal e 1309/2005, temos a informar que a intimada não possui contabilidade que possibilite a averiguação de cada movimentação financeira, não Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n. 106-17.252 Fls. 432 estando, pois, obrigado a manter controle sobre tais valores, pois segundo remansosa jurisprudência, depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável. Ademais, cumpre esclarecer que todos os rendimentos auferidos durante os anos-calendário sob exame foram devidamente declarados e tributados. Considerando que a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários, a autoridade fiscal ancorou-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, imputando-lhe uma omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2000 a 2004 (fls. 264 a 321). Ainda, abaixo se demonstra os montantes de rendimentos presumidos como omitidos e os rendimentos e receitas da atividade rural declarados pela contribuinte: Rendimentos Omitidos Rendimentos e receitas da (Depósitos bancários) atividade rural declarados Ano-calendário 2000 R$ 2.328.984,91 (fls. 325) R$ 287.442,80 (fls. 239 e 241) Ano-calendário 2001 R$ 713.502,68 (fls. 324) R$ 107.829,60 (fls. 242 e 245) Ano-calendário 2002 R$ 618.943,14 (fls. 325) R$ 7.020,00 (fls. 246) Ano-calendário 2003 R$ 427.641,60 (fls. 326) R$ 11.880,00 (fls. 249) Ano-calendário 2004 R$ 211.047,92 (fls. 327) R$ 24.000,00 (fls. 252) Por último, como se podem ver nos demonstrativos de fls. 264 a 301 c/c as declarações de ajuste dos anos-calendário 2000 a 2004 (fls. 239 a 254), a autoridade autuante abateu o montante das receitas da atividade rural da base de cálculo do imposto lançado, nos anos-calendário 2000 e 2001; já nos anos-calendário 2002 a 2004, considerando que não houve confissão de receitas da atividade rural, a autoridade autuante abateu 1/12 dos rendimentos declarados da base de cálculo mensal do imposto lançado. Inconformado com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3* Turma de Julgamento da DRJ-Brasilia (DF), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 375 a 389. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°03-19.177, de 23/11/2006, que foi assim ementado: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Secretaria da Receita Federal pode solicitar, diretamente às instituições financeiras, as informações bancárias de que necessite, se Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão o.' 106-17.252 Fls. 433 houver processo administrativo previamente instaurado e após solicitação ao contribuinte. A solicitação é feita mediante a emissão de RMF, precedida de relatório circunstanciado elaborado pelo Auditor Fiscal encarregado do MPF. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. É legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei n°10.174, de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Considerando que a impugnante comprovou a co-titularidade em relação à conta de depósito n° 19.988-5, agência 2305-1, mantida no banco Bradesco, a autoridade julgadora de piso excluiu 50% do montante dos depósitos bancários dessa conta da base de cálculo da infração lançada. Aqui, deve-se observar que o outro co-titular da conta referida, o cônjuge da fiscalizada, não foi intimado a comprovar a origem dos depósitos. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 02/03/2007 (fls. 404). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 22/03/2007 (fls. 405). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. o sigilo bancário é protegido constitucionalmente, somente cabendo ao Poder Judiciário afastar essa garantia constitucional. Entretanto, mesmo que se considerem válidos os poderes outorgados pela Lei Complementar n° 105/2001 às autoridades administrativas para o mister, forçoso reconhecer que a recorrente não incorreu nas hipóteses de transferência do sigilo bancário para o fisco, previstas no Decreto n° 3.724/2001, já que as 12MF não foram expedidas com base em relatório circunstanciado elaborado pela autoridade autuante. Esta apenas informou que a movithentação financeira da fiscalizada não correspondia em grandeza aos rendimentos por ela declarados, estando ausente o relatório circunstanciado exigido para a transferência do sigilo, na forma do art. 4 0, 50, do Decreto n°3.724/2001; II. os poderes outorgados às autoridades administrativas pelas Leis complementar n° 105/2001 e ordinária 9.311/96 não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores anteriores às suas vigências; III. a não inclusão do co-titular na ação fiscal com o fito de comprovar a origem dos depósitos bancários é causa de nulidade do lançamento; 6 • .4 .9. Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 434 IV. a decadência fulminou os fatos geradores ocorridos até junho/2001, pois, na espécie, deve-se reconhecer que a periodicidade dos fatos geradores do imposto de renda decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é mensal. Isto combinado com o art. 150, § 4°, do CTN, apreende-se que o direito de lançamento por parte da Fazenda Pública somente remanesceu higido para os períodos posteriores a junho/2001; V. não houve a comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este Conselheiro relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/11/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 02/03/2007, sexta-feira (fls. 404), e interpôs o recurso voluntário em 22/03/2007, quinta-feira (fls. 405), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 03/04/2007, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Assim, passa-se à defesa do item 1 (o sigilo bancário é protegido constitucionalmente, somente cabendo ao Poder Judiciário afastar essa garantia constitucional. Entretanto, mesmo que se considerem válidos os poderes outorgados pela Lei Complementar n° 105/2001 às autoridades administrativas para o mister, forçoso reconhecer que a recorrente não incorreu nas hipóteses de transferência do sigilo bancário para o fisco previstas no Decreto n° 3.724/2001, já que as RMF não foram expedidas com base em relatório circunstanciado, elaborado pela autoridade autuante. Esta apenas informou que a movimentação financeira da fiscalizada não correspondia em grandeza aos rendimentos por ela declarados, estando ausente o relatório circunstanciado exigido para a transferência do sigilo, na forma do art. 4 0, § 50, do Decreto n°3.724/2001). Carece de plausibilidade a tese de que a transferência do sigilo bancário da recorrente para o fisco afronta direitos individuais previstos na Carta Magna, necessitando de expressa autorização judicial. Não se pode esquecer que o sigilo permanece preservado, já que a autoridade administrativa tributária somente utiliza as informações em seu mister constitucional. É difícil compreender como o sigilo bancário pode se inserir no art. 5°, X ou XII, da CF88, mormente porque a ação da autoridade fiscal, no caso em debate, busca combater ilícitos fiscais, e, como é cediço, as garantias individuais não podem ser utilizadas como manto para acobertar condutas ilícitas. Ademais, muito mais substancioso, em termos de informações do cidadão, são os dados protegidos pelo sigilo fiscal. Nas informações prestadas na declaração de ajuste anual 7 "I. 41. Processo n° 10120.003548/2006-01 CCO 1/C06 Acérdio n.° 106-17.252 Fls. 435 da pessoa fisica, além de todas as fontes de rendimentos, há todo o rol de bens do contribuinte, saldos em fins de período de todas as aplicações financeiras, terceiros beneficiários de seus pagamentos, dependentes. No extrato bancário, por seu turno, há apenas um maçante rol de débitos e créditos. E, como é de todos conhecido, o fisco obtém e analisa a enorme gama de informações protegidas pelo sigilo fiscal, e ninguém, nunca, lembrou-se de aventar que o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal pudesse violar qualquer direito ou garantia individual. Em todo caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem dando indícios de que nada há de excepcional na transferência do sigilo bancário para o fisco. Nessa linha, vejam-se alguns posicionamentos do Pretório Excelso: "Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse." (MS 21.729, voto do Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-10-95, Eu de 19-10- 01). °A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII da Constituição Federal (Precedente:PET.577)." (Inq 897-AgR, ReL Min. Francisco Rezek, julgamento em 23-11-94, ai de 24-3-95) 'Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei n. 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8°, da LC n. 75/1993. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público — art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8°, incisos II e IV, e § 2°, da Lei Complementar n. 75/1993. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção económica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n. 8.427/1992. Mandado de • 8 Processou' 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão nY 106-17152 At 436 segurança indeferido." (MS 21.729, Rel. pio ac MM. Néri da Silveira, julgamento em 5-10-95. D.i de 19-10-01) Ainda, e por último, ca.; fosse acatada a tese da recorrente, ter-se-ia que declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Nessa linha, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. O entendimento acima, inclusive, foi objeto da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", e, com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Além da irresignação acima, aqui superada, a recorrente assevera que a autoridade autuante não acostou aos autos o relatório circunstanciado que justificasse a transferência do sigilo bancário para o fisco, conforme o art. 4°, § 5°, do Decreto n°3.724/2001, e, dessa forma, não restou comprovada a indispensabilidade da transferência do sigilo para o trabalho fiscal sem a prévia autorização judicial, o que tisna de irremediável nulidade os efeitos decorrentes dessa transferência, notadamente o lançamento fiscal aqui combatido. De fato, o relatório circunstanciado que serviu de base à expedição das RMF deveria estar acostado aos autos, não se justificando essa omissão sob argumento de que se An. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 10 A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 20 Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Processo n° 10120.00354812006-01 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.252 Fls. 437 trata de documento interno da SRF, como asseverou a decisão recorrida. Trata-se de documento que diz respeito ao processo administrativo fiscal, que permitiu o acesso aos extratos bancários do contribuinte, prova critica e relevante, sendo preciso conhecer a motivação da transferência do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, para, então, controlar a legalidade desse procedimento, como ocorre nas quebras de sigilo bancário perpetradas pelo Poder Judiciário, obrigatoriamente motivadas. Entretanto, isso por si só não é causa de nulidade do feito, já que o julgamento poderia ser convertido em diligência, com fito de juntar aos autos o relatório que foi confeccionado pela autoridade autuante. Ademais, a ausência do relatório pode ser suprida quando a autoridade autuante explicita a motivação da transferência do sigilo bancário para o contribuinte ou tal motivação emerge objetivamente dos autos. No caso em debate, a hipótese de transferência do sigilo bancário emerge cristalinamente dos autos, sendo desnecessária a juntada do relatório circunstanciado. Para tanto, veja-se a tabela abaixo: Rendimentos Omitidos Rendimentos e receitas Rendimentos (depósitos bancários) da atividade rural omitidos/rendimentos declarados ou receitas declarados Ano-calendário 2000 R$ 2.328.984,91 (fls. R$ 287.442,80 (fls. 8,1 325) 239 e 241) Ano-calendário 2001 R$ 713.502,68 (fls. R$ 107.829,60 (fls. 6,6 324) 242 e 245) Ano-calendário 2002 R$ 618.943,14 (fls. R$ 7.020,00 (fls. 246) 88,1 325) Ano-calendário 2003 R$ 427.641,60 (fls. R$ 11.880,00 (fls. 249) 36 326) Ano-calendário 2004 R$ 211.047,92 (fls. R$ 24.000,00 (fls. 252) 8,79 327) Em dois dos anos-calendário acima (anos-calendário 2002 e 2003), percebe-se que a movimentação financeira excede 10 (dez) vezes os rendimentos e as receitas informados nas declarações de ajuste anual da contribuinte, incidindo, então, na hipótese objetiva de transferência do sigilo bancário, prevista no art. 2°, §5° c/c o art. 3°, XI e § 2°, I, ambos do Decreto n°3.724/2001, que são transcritos a seguir: Art."Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). - II° a §4° Omissis. 10 Processo n° 10120.003548/2006-01 CCO /4206 Acórdão n.° 106-17.252 Fls. 438 §52/1 Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n°6.104, de 2007). §620missis. Art.320s exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: Ia X- Omissis; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. §1°-Omissis. §i-Considera-se indicio de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: 1- as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II - Omissis. (grifou-se) Aqui, deve-se fazer um breve esclarecimento sobre a interpretação do conceito de renda disponível declarada previsto no art. 3 0, § 2°, I, do Decreto n° 3.724/2001, quando o contribuinte detém rendimentos da atividade rural. Caso seja feita uma interpretação literal do Decreto, dever-se-ia considerar como renda disponível da atividade rural o resultado positivo obtido do confronto entre receitas e despesas de tal atividade. Ora, a discrepância entre a movimentação financeira e as informações prestadas ao fisco que indicia a presença da interposição de pessoa tem a ver com a desproporcionalidade entre os valores ofertados à tributação e que, presumidamente, transitaram pelas contas correntes, em face dos valores efetivamente movimentados nas instituições financeiras. No caso da atividade rural, transitam a crédito das contas bancárias as receitas da atividade rurícola, sendo desarrazoado considerar, para o caso em debate, o resultado líquido dessa atividade como renda disponível. Assim, o • conceito de renda disponível deve abarcar os rendimentos tributáveis das demais atividades, diminuídos do IRRF e da contribuição previdenciária, e as receitas da atividade rural, aqui presumindo que estas receitas transitaram a crédito das contas bancárias. Caso a movimentação financeira exceda dez vezes a renda disponível, na forma antes descrita, ter-se-ia a hipótese de interposição de pessoa. Dessa forma, explica-se o porquê da utilização das receitas da atividade rural e dos demais rendimentos na tabela acima. Por último, um exemplo numérico esclarece de forma definitiva o acima defendido. Suponha um contribuinte que obtenha apenas receitas da atividade rural em I I Processo n°10120.003548/2006-01 CCO liC06 Acórdão n.° 106-17.252 Fls. 439 determinado ano-calendário, no montante de 5 (cinco) milhões de Reais. Nesse mesmo ano- calendário, teve um dispêndio com a atividade rural também de 5 (cinco) milhões de Reais, tendo uma renda líquida nula com tal atividade. Ora, caso se interprete literalmente o conceito de renda disponível prevista no Decreto n° 3.724/2001, qualquer movimentação financeira do contribuinte que exceda R$ 80.000,00 (teto mínimo para os efeitos da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96), implicará na ocorrência da hipótese de interposição de pessoa prevista no Decreto antes citado, já que a movimentação financeira excederia infinitamente a renda disponível do contribuinte, que no caso seria zero. Vê-se, pois, que se deve considerar as receitas da atividade rural em face da movimentação financeira para se identificar o indício de interposição de pessoa previsto no Decreto, já que as receitas da atividade rural, presumidamente, transitaram pelas contas bancárias, podendo, assim, serem confrontadas com a movimentação financeira. Com as considerações acima, nos anos-calendário 2002 e 2003, a fiscalizada incidiu na hipótese de transferência prevista antes evidenciada, e, no tocante aos demais anos- calendário, esta Sexta Câmara já decidiu que basta a ocorrência da hipótese em debate em um dos anos-calendário, para que o fisco possa se assenhorear dos extratos bancários dos demais anos com indícios de infração à legislação tributária, pois se trata de hipótese de interposição de pessoa, razão suficiente para uma auditoria minudente em desfavor do fiscalizado. Para tanto, veja-se o Acórdão n° 106-16.960, sessão de 26/06/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): AÇÃO FISCAL — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL — MOTIVAÇÃO — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDE DEZ VEZES OS RENDIMENTOS DECLARADOS — SITUAÇÃO QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO — HIGIDEZ — INDICIO DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA — TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO EM TODOS OS EXERCÍCIOS EM QUE EXISTAM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Caso a movimentação financeira aceda 10 (dez) vezes os rendimentos declarados, surge a motivação para iniciar a ação fiscal para auditar a discrepância entre esta movimentação e os rendimentos, com a possibilidade da transferência compulsória dos dados bancários do contribuinte para o fisco, caso aquele não atenda a intimação para apresentar os extratos de suas contas bancárias. Ocorrendo a discrepância relatada em um ano-calendário, não fica o fisco adstrito a transferência compulsória do sigilo bancário apenas do exercício em que ocorreu o excesso, pois se trata de indício de interposição de pessoa, e, como tal, deve-se fiscalizar os demais exercícios para os quais existam outros indícios de infração à legislação tributária, devendo, igualmente, haver o assenhoreamento dos dados bancários. Com as considerações acima, afasta-se a defesa do item I, já que a hipótese autorizadora da transferência do sigilo bancário para o fisco emerge objetivamente dos autos, sendo desnecessária a juntada do relatório circunstanciado previsto no Decreto n°3.724/2001. Agora, passa-se à defesa do item II (os poderes outorgados às autoridades administrativas pelas Leis complementar n° 105/2001 e ordinária 9.311/96 não poderiam retatagir para alcançar fatos geradores anteriores às suas vigências). 2 • I Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOUC06 Acórdão n.° 106-17.252 Fls. 440 Argumenta a recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de . Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos nes 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não Y(1211. constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário 13 PIOCCSSO n°10120.0035413/2006-01 CCOWC06 Acórdão ti.• 106-17252 Fls. 441 Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "insiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min Luiz Fia, UI de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I", do CTN, as leis tribuMrias proceditnentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fitos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7.Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 60 da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CT1V, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei te 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. MM. Francisco Falcão, W19.12.2003). 8.Precedentes: REsp 701.996/R4 Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon. DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 538.633/PR. Re4 Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "Lana vez ver ficada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67173) e os valores dos depósitos bancários em 14 . t . Processo n°10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.' 106-17.252 Fls. 442 questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria unia presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 • em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão pegeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou a contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária, bem como nas faculdades de transferência do sigilo bancário para o fisco, previstas ratei Complementar n° 105/2001. Superado o item precedente, passa-se à defesa do item III (a não inclusão do co- titular na ação fiscal com o fito de comprovar a origem dos depósitos bancários é causa de nulidade do lançamento). A,De plano, deve-se rechaçar a ilimitada nulidade acima vindicada, a qual somente - pode atingir a omissão de rendimento proveniente de contas bancárias com co-titulares. Assim, IS Processo n° 10120.003548/2006-01 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 443 a omissão de rendimentos provenientes de contas sem co-titularidade não pode ser atingida pela nulidade acima pugnada. Compulsando os cadastros de depositantes e os extratos bancários, percebe-se que as contas correntes n°' 4.940-9-agência 3.458-4 (fls. 20) e 19.988-5-agência 2.305-1 (fls. 22), ambas no banco Bradesco, estão registradas como contas solidárias (e/ou). Entretanto, na impugnação, a contribuinte informou e comprovou que apenas uma das contas correntes era mantida em conjunto (fls. 345), no caso a conta corrente n° 19.988-5-agência 2.305-1, banco Bradesco (fls. 363 a 365), razão que obriga esta instância julgadora a delimitar a irresignação recursal à omissão de rendimentos proveniente da conta corrente n° 19.988-5, agência 2.305-1, do banco Bradesco, pois não houve irresignação no tocante a primeira das contas bancárias antes citadas, trazendo findada dúvida se a primeira conta é de fato conjunta ou se foram implementadas as condições para o rateio dos créditos exigidas no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. . A decisão recorrida já tinha excluído 50% dos depósitos feitos na conta n° 19.988-5, agência 2305-1, do banco Bradesco S/A da base de cálculo do imposto de renda lançado, no ano-calendário 2004, único ano em que houve depósitos nessa conta corrente. Entretanto, como se verá abaixo, deveria ter excluído a totalidade dos rendimentos representados pelos depósitos mantidos na conta corrente antes citada. A presente ação fiscal teve início em 16/06/2005, quando já tinha vindo a lume a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que incluiu o parágrafo sexto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: . Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°a § 5° Omissis; § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Assim, a autoridade autuante deveria ter obedecido ao procedimento estatuído pelo art. 42, § 6°, da Lei ° 9.430/96, já que se trata de norma de caráter procedimental, incidindo sobre todos os processos administrativos fiscais em curso e Muros. O dispositivo acima determina que se deve imputar a omissão de rendimentos em proporção aos co-titulares, quando estes apresentem declarações de ajuste anual em separado, e não comprovem a origem dos recursos depositados. Assim, para contas bancárias co ,»m co-titulares, a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes, objetivando identificar o percentual de responsabilidade da omissão em face de 16 • .• Processo n° 10120.003548/2006-01 CCOI/C06 Acórdão 108.17.252 Fls. 444 cada um. Caso não se consiga tal informação, dividir-se-á o total dos depósitos, em proporção, pelo número de co-titulares. Dessa forma, não pode a autoridade autuante, ao seu alvedrio, arrostar a imperiosa intimação de cada contribuinte. Todos devem ser intimados. Não comprovada a origem, ou a responsabilidade de cada participe, dividem-se os recursos, em proporção. Esse entendimento, hodiernamente, é acatado pacificamente na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver abaixo: Acórdão n° 102-48163, sessão de 26/01/2007, relatos. o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (excerto) (.) CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade dos recursos.- Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, sç 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). Acórdão re 104-22.117, sessão de 07/12/2006, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza (acerto) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM E,YTRATOS BANCÁMOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Acórdão n' 106-16.726, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (aceno) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n°. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de )(17 .41 A n Processo n° 10120.003548/2006-01 CC01/036 Acórdão n.°, 106-17.252 Fls. 4.45 origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. • Acórdão n e 106-17.019, sessão de 07/08/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (excerto) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES — NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. (.) Nessa linha, forçoso reconhecer que presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n°9.430/96 não se aperfeiçoou em relação à conta corrente n° 19.988-5, agência 2.305-1, do banco Bradesco, devendo ser excluída toda a omissão de rendimentos do mês de outubro de 2004, no montante de R$ 115.379,00. Agora, passa-se à defesa do item IV (a decadência fulminou os fatos geradores ocorridos até junho/2001, pois, na espécie, deve-se reconhecer que a periodicidade dos fatos geradores do imposto de renda decorrentes da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é mensal. Isto combinado com o art. 150, § 40, do CTN, apreende-se que o direito de lançamento por parte da Fazenda Pública somente remanesceu higido para os períodos posteriores a junho/2001). A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 40, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa flsica. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nestes autos, ressalte-se, não foi imputada à recorrente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, já que, inclusive, a multa aplicada foi a ordinária de 75% (fls. 260 a 263). Processo e 10120.003548/2006-01 CCOI/CO5 Acórdão n.• 108-17.252 Fls. 4445 Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos n°'. 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSRF/04- 00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 40, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("0 imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. II"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa física no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- 4 •• • Processo e 10120.003$48/2006-01 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 447 se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência do período de qüinqüênio anterior a junho de 2001 (fls. 408), Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis n's 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação específica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valorés creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa • jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, §1 0 a §3 0 omissis; §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva virente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. omissis. (grifou-se) A recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, § 4 0, da Lei n° 9.430/96, forte na dicção de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ocorre que este parágrafo não diz tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao camê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ora, exceto pelos rendimentos do 130 salário, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95), devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva (como no caso do carne-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) 20 (' 4 •• • Processo n° 10120.003548/2006-01 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 448 não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, quando cabível, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofrem a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas físicas (carnê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n°8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas do lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao carnê- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é frágil a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender esta interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carné- leão). s• e" Processo n° 10120.00354812006-01 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-17.252 • Fls. 449 Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Ainda, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica amolda-se à tipologia do lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4°, do CIN. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadência alcançou o fato gerador do ano-calendário 2000, o mais antigo aqui em debate, que se aperfeiçoou em 31/12/2000. - O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 01/06/2006 (fls. 331). Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/2000, e, em 01/06/2006 (fls. 331), já tinha fluído o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que teve seu termo final em 31/12/2005. No tocante aos demais anos-calendário, os fatos geradores se aperfeiçoaram a partir de 31/12/2006, estando absolutamente higido o lançamento. Com as considerações, reconhece-se que a decadência fulminou o lançamento referente ao ano-calendário 2000. Agora, passa-se à defesa do item V (não houve comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. 22 a • • Processo e 10120.00354812006-01 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-17.252 Fls. 450 § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. ° e • - - • - - • : - § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe qu. e o art. 60, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. 2 a 81 Processo n° 10120.003548/2006-01 0331/C06 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 451 Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer a recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INE,USTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS — CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CIN — MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. I. A Corte a quo não analisou a matéria recursol à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal FederaL 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. MM. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o mm. Sepúlveda Pertence, unânime na 2a Turma, DJ de 17/03/2006: • iNg •• él: Processo n° 10120.003548/2006-01 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.252 Fls. 452 Contribuição social (CF, art. 195. I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária: ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ÁDC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, 111, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares aventadas, e, no mérito, DAR parcial provimento para reconhecer que a decadência fulminou o lançamento do ano-calendário 2000 e excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 o valor de R$ 115.379,00. Sala das 5- .oes, em 5 • . fevereiro de 2009<4. Gio . i Christi d/ • -I. CfilÁd ,P9s i f I' , 25 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000916/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços subcontratados de terceiros por não possuir, a contribuinte, meios próprios de realizá-los, sendo que os contratos de prestação de serviços firmados são efetuados no nome da própria recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar quanto a decadência.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez E anos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.EN.0AFA7.1A CONFEREI3M O .9-tioirJair Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores BRASLIA .. .±......t.J22._ relativos ao custo de serviços subcontratados de terceiros por (itmc.0,' não possuir, a contribuinte, meios próprios de realizá-los, sendo VISTO que os contratos de prestação de serviços firmados são efetuados no nome da própria recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLÓGICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar quanto a decadência. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 YinriqtrfhTi‘ostoterrg e "*.," , Presidente S: ast Vvità).41311Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . - 1 , • _CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC n.• 1+, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç9M O gRIGINAL BR ASILIA14 á _Processo ni : 10166.000916/2003-81 Recurso te : 124.557 VISTC Acórdão ns) : 202-16.024 Recorrente : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓ- GICOS RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Brasília - DF que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro/1997 a dezembro/I998. (fls. 11 a 16) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 2.007.594,70, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido da multa de oficio e juros de mora. (fls. 11) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 12 e 16. A contribuinte impugna (fls. 759 a 762) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. os fatos geradores ocorridos até novembro/1997 estão alcançados pela decadência, visto tratar-se de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTIST: 2.foi utilizada base de cálculo exacerbada, pois constituía receita bruta da impugnante tão-somente o valor bruto das taxas de administração recebidas, efetiva receita da Fundação." A DRJ em Brasília - DF manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 5.831, de 08/05/2003, fls. 787/792, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: Decadência O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de dezembro/2002, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. gi 2 • 2° CGMF • • .44 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 1 Fl. 'Ic F TN•4.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cp:ii O ORiCNAL RR ASILIA et-- Processo rét : 10166.000916/2003-81 Recurso n° : 124.557 Acórdão ti2 202-16.024 VISTO Além disso, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Argüição rejeitada. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Lançamento Procedente". Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário solicitando a reforma da decisão proferida, alegando em sua defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional cobrar a Cofins relativa aos períodos de janeiro a novembro/97 por já haver transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, e 2. a base de cálculo apurada pelo Fisco encontra-se majorada uma vez que apenas a taxa de administração dos projetos desenvolvidos constitui receita bruta da recorrente. Em 02/02/2004 a recorrente apresentou aditamento ao recurso interposto alegando que se o Fisco tivesse concedido, durante a ação fiscal, tempo hábil para que fosse refeita sua escrita fiscal relativa aos anos calendários de 1997 e 1998, na condição de isenta, teria sido evitado o presente lançamento. Foi dado vista à PFN dos documentos juntados após a interposição do recurso voluntário, que, por sua vez, manifestou-se no sentido de pugnar pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que é obrigação do contribuinte manter a regularidade de sua escrita fiscal, não podendo ser oposto ao lançamento a concessão pelo Fisco de "prazo insuficiente para reorganização da mesma". Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. \L-).1 3 • e",,m 2° CC-MF • -• r. Ministério da Fazenda MIN. Ff.75t"CtA - 2' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cy c: ORIGINAL Processo n' : 10166.000916/2003-81 BRASÍLIA Recurso n' : 124.557 SaWC__ Acórdão zi : 202-16.024 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir ou constituir o crédito da Cofins devida e não recolhida, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 05 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos • cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40. Se a lei não fixar prazo à homologacão , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.)". Desta forma, quando foi exigida a Cofins devida e não recolhida, já que o pleito compensatório havia sido indeferido, ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito tributário relativo aos períodos de janeiro a novembro/97 uma vez que não haviam transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decenial para a COFINS. 4 " m"."7"."".".""""".1. 0.4 FAZENDA - CO e 22 CC-MF Ministério da Fazenda- BRelkEirRAElt O ORiGWAL Fl. <4' Segundo Conselho de Contribuintes e-4> Processo n2 : 10166.000916/2003-81 Recurso n' : 124.557 Acórdão : 20246.024 VISTO Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI4RL4. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Quanto à base de cálculo da contribuição verifica-se dos documentos acostados aos autos que a recorrente celebra contratos de prestação de serviços com terceiros para desenvolver software, digitar dados, locar mão-de-obra, promover pesquisas de opinião pública, ministrar cursos, elaborar laudos técnicos, fornecer equipamentos de informática, realizar obras de construção civil, realizar concursos, etc. Para tanto cobra determinado valor dos contratantes. Todavia, para realizar tais contratos, subcontrata outras empresas para prestarem os referidos serviços, conforme comprovam as notas fiscais constantes dos autos. Entende a fiscalizada que apenas os valores excedentes aos valores pagos às subcontratadas, ao constituírem a taxa de administração por ela cobrada, correspondem ao seu faturamento. Entretanto, dos contratos firmados pela recorrente verifica-se que a remuneração por ela percebida das contratantes engloba todo o serviço a ser prestado e não apenas a chamada taxa de administração. Por sua vez a recorrente subcontrata terceiros, em seu próprio nome, para prestarem os serviços objetos dos contratos por ela firmados com as contratantes. Ou seja, em nenhum momento a recorrente aparece nos contratos firmados como administradora dos serviços a serem prestados, mas sim como a própria executora destes serviçosMt 5 2' CC-14F Ministério da Fazenda % NIN. DA FAlEr t) t. • 2 n. •Segundo Conselho de Contribuintes flet"k?'> CONFERE O OfIGINAL BRASILIA O .0 06 Processo fl9 : 10166.000916/2003-81 Recurso n9 : 124357 Acórdão n9 : 202-16.024 Todas as notas fiscais emitidas pela recorrente totalizam o montante do total dos serviços prestados, não havendo qualquer referência a taxa de administração. Assim sendo é de se concluir que os valores percebidos pela recorrente, que correspondem ao seu faturamento referem-se ao total dos serviços por ela prestados a terceiros. Por outro lado, é de se observar que os valores que a contribuinte deseja ver excluídos da sua base de cálculo referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços contratados. Observe-se que os contratos são firmados diretamente entre os contratantes e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para fornecer a prestação de todos os serviços acordados com os contratantes subcontrata terceiros para prestarem tais serviços, em seu próprio nome. A relação negociai desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. A relação da recorrente com os subcontratados é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se os contratantes travassem um contrato com a autuada para prestação dos serviços acordados e outro com as empresas executoras destes serviços. O que se contrata é o serviço total, que é vendido em nome da recorrente, não a sua administração sobre os serviços que deverão ser executados por terceiros. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões, já que na legislação de regência da matéria não há previsão para exclusão de custos da base de cálculo da contribuição. Quanto à exigüidade do prazo concedido pelo Fisco para que a contribuinte reorganizasse sua escrita fiscal, razão assiste à PFN ao afirmar que é obrigação do contribuinte manter sua escrita fiscal organizada e que, mesmo a sua reescrituração (que serviria para incluir a totalidade das receitas auferidas na prestação de serviços como faturamento), não teria o condão de elidir o lançamento decorrente da falta de recolhimento da Cofins. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 No_Vorat AY BASTOS MANATTA 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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4644219 #
Numero do processo: 10120.007784/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinado o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas, enquanto não consumada a homologação. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo, carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Também não há incidência do tributo sobre de reserva legal. A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges, relator, que davam provimento parcial para manter a exigência relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:02:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:02:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:02:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:02:24Z; created: 2009-08-10T14:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T14:02:24Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:02:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"2rn TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007784/2003-45 Recurso n° : 131.302 Acórdão n° : 303-33.265 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : AGROPECUÁRIA MORRO VERMELHO LTDA. Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF ITR/1999.—LÁNÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas, enquanto não consumada a homologação. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo, carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Também não há incidência do tributo sobre área de reserva legal, A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges, relator, que davam provimento parcial para manter a exigência relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • ANELI AUDT PRIETO Preside e Z1NA P3 LOIBMAN Rel tor esignado Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. \K--; DM • Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Morro Vermelho, NIRF 2.680.527-8, localizado no município de Mineiros (GO). Segundo a denúncia fiscal (folha 14), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas e não comprovadas mediante a exibição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. • Especificamente quanto à segunda glosa, a exigência é igualmente decorrente da falta de apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 22 a 27, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - a fundamentação legal encontrada pela autoridade administrativa está contida numa Instrução Normativa, mais precisamente na IN 43/97, alterada pela IN 67/97, sendo que esta última é norma revogada; - a exigência do fisco federal de estar averbada, na matrícula do imóvel, as áreas de preservação permanente e utilização limitada não pode prosperar, eis que instrução normativa não é lei em sentido estrito, aludindo, nesse sentido, ao art. 5°, inciso II, da CF/88; 111 - esse tipo de exigência somente poderia se levada a efeito se houvesse lei, [...], ou, ainda, uma medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria, jamais através de ato normativo infralegal; - assim como o direito penal, o direito tributário rege-se pelo princípio da verdade real, e não pelo princípio da verdade formal (direito civil), de forma que o fisco não pode, simplesmente, desconsiderar as áreas de reserva permanente e de utilização limitada, simplesmente porque as mesmas não estão averbadas na matrícula do imóvel em questão, transcrevendo, nesse sentido, o art. 114 do Código Tributário Nacional; 2 w Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 - na [sic] lei 9.393/96, não existe nenhuma norma que determine que o contribuinte do ITR deva averbar na matrícula do imóvel as áreas de preservação permanente e de utilização limitada; - no máximo, a autoridade administrativa poderia, se existisse lei autorizando, ter aplicado uma multa formal por descumprimento de obrigação acessória (averbação na matrícula do imóvel das áreas de preservação permanente e de utilização limitada) porque, nos termos do art. 115 do C'IN a atitude do contribuinte seria, no máximo, um desrespeito aos deveres instrumentais ou formais, previstos na legislação tributária, de forma que, aí sim a Instrução Normativa poderia servir de fundamento legal para a aplicação de penalidade; - o cálculo do imposto, existente na declaração, foi• feito de forma correta, respeitando-se, na íntegra, os mandamentos contidos na Lei 9.393/96, artigo 10, inciso II; - a propriedade rural em questão exerce uma importante função social, eis que é explorada em sua totalidade; - a situação criada pela Fazenda Pública Federal em enquadrar o imóvel em alíquota superior à realmente devida é uma afronta aos princípios constitucionais que norteiam a atividade rural; - a impugnante requer que seja utilizado, como meio de prova, o Levantamento Planimétrico Cadastral, elaborada por Severino R. Oliveira, Técnico Agrimensor, existente no processo 10120.009042/2002-73, onde entende que foi comprovado o ora alegado, sendo a área de reserva legal do imóvel de 4.465,08 110 ha, e a reserva permanente de 741,429ha; - requer seja efetuada perícia na propriedade, com o intuito de se verificar a existência das reservas legal e permanente no imóvel denominado de Fazenda Morro Vermelho, apresentando assistente técnico e formulando quesitos; - por fim, requer que o auto de infração seja julgado totalmente improcedente, com produção de provas em direito admitidas e que forem necessárias à comprovação do alegado. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 3 P(2 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não comprovada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a 410 formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 45 a 51. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente informou existir arrolamento de bens• controlado em processo administrativo específico cujo valor é suficiente para garantir também a instância recursal do caso presente, deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 57 folhas. É o relatório. 4 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 45 a 51, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens controlado nos autos do processo administrativo 10120.007915/2003-94, cujo valor é suficiente para garantir também a instância recursal do caso presente. No mérito, conforme relatado, a lide é restrita às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. • É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal' tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a • incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]". I Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 5 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 2 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva • legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies3 enumeradas. no inciso II do § 1 0 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso • da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades 2 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 3 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 6 (W Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. 110 No caso concreto, entendo carecer de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada, porquanto motivada unicamente na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela 410 somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no ato da declaração do tributo4 . Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. 4 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 70 : A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 7 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. • >4 • TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator 8 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se restringe à exigência de averbação da área de reserva legal, cuja existência não é contestada, como uma condição prévia a que se exclua a tributação do ITR sobre ela. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de áreas de interesse ambiental definidas em lei especial, como é o caso da área de reserva legal. Essas áreas são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito que agora se discute trata da exclusão da área de reserva legal sob a alegação de falta da averbação no registro Imobiliário. A decisão recorrida pretendeu levantar uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido §7 0, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 mantendo a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse, ao recomendar alterações no Código Florestal, pretender que se • observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem, prescrever um comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art.10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, §1° do art.10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica 9 Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art.16, §10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para não admitir a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Esse tipo de infração ao Código Florestal poderia e deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, pois, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, ou de preservação permanente assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal (mormente quando baseada no art.2°), se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto o \c‘.. Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que em resumo afirma que se não for feita a averbação (exigida na lei 4.771/65) ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a "pretensa" área de reserva legal ou a de preservação permanente, para efeito de ITR, serão enquadradas como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o 010 fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, ou de inexistência da área de preservação permanente em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área de preservação declarada, exija do contribuinte a apresentação de provas de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação ou ao requerimento de ADA. Trata-se de presunção juris tantum forçosamente, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, ou quanto à área de preservação permanente, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Diga-se, a propósito, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual,etc. ti Processo n° : 10120.007784/2003-45 Acórdão n° : 303-33.265 Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da área de reserva legal, parecendo pretender uma preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os princípios: da legalidade, da verdade material e da moralidade administrativa São inadmissíveis as condições impostas por via de IN SRF para a • isenção das áreas de interesse ambiental definidas no Código Florestal, porque conforme afirmou o recorrente, representaria ofensa inadmissível ao princípio da legalidade, cuja observância constitui garantia fundamental do contribuinte, e ao contrário do que parece afirmar a decisão recorrida, incumbe e obriga também os órgãos julgadores administrativos. Portanto, entendo que à recorrente assiste o direito de excluir da tributação do ITR/99 a área de reserva legal, enquadrada na definição da Lei 4.771/65, cuja existência não é contestada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. • ZE A P 0 LOIBMAN - Relator. ( • 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10176.000625/98-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – A contabilidade da pessoa jurídica deve ser fundamentada em documentação hábil e idônea. A falta de comprovação de despesas implica sua glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS -Tributada a omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário não suficientemente comprovado, incabível a glosa concomitante da despesa de variação monetária passiva sobre essas mesmas quantias. COFINS – PIS – CSL – IRRF – Sendo a mesma a matéria tributada, aos lançamentos decorrentes aplicam-se as mesmas conclusões do principal. IRRF – A norma contida no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06028
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE o item “variação monetária passiva sobre empréstimo”; 2) reduzir a alíquota do IR-FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – A contabilidade da pessoa jurídica deve ser fundamentada em documentação hábil e idônea. A falta de comprovação de despesas implica sua glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS -Tributada a omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário não suficientemente comprovado, incabível a glosa concomitante da despesa de variação monetária passiva sobre essas mesmas quantias. COFINS – PIS – CSL – IRRF – Sendo a mesma a matéria tributada, aos lançamentos decorrentes aplicam-se as mesmas conclusões do principal. IRRF – A norma contida no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :108-06.028 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — A contabilidade da pessoa jurídica deve ser fundamentada em documentação hábil e idônea. A falta de comprovação de despesas implica sua glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Tributada a omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário não suficientemente comprovado, incabível a glosa concomitante da despesa de variação monetária passiva sobre essas mesmas quantias: COFINS — PIS — CSL IRRF — Sendo a mesma a matéria tributada, aos lançamentos decorrentes aplicam-se as mesmas conclusões do principal. IRRF — A norma contida no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRISUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE o item "variação monetária passiva sobre empréstimo"; 2) reduzir a aliquota do IR-FONTE para 15% nos anos de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ccs (à? \.w f• Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q a..,z c L4-- k 11/4 TANIA KOETZ M El ÉLATORA FORMALIZADO EM: 1 7 mAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. 2 , e. Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 Recurso n° :120.537 Recorrente : NUTRISUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos de 1994, 1995 e 1996, lavrados em virtude das seguintes infrações: 1) omissão de receita caracterizada pela escrituração de empréstimos realizados pelos sócios à pessoa jurídica, sem comprovação da efetiva entrega e/ou da origem dos recursos utilizados; 2) omissão de receita caracterizada pela escrituração de devolução de recursos à empresa, referentes a empréstimos por esta concedidos aos sócios, sem comprovação da efetiva entrega nem da origem dos recursos; 3) glosa de despesa por falta de comprovação; 4) glosa de despesa de variação monetária passiva referente aos empréstimos dos sócios; 5) compensação indevida de prejuízos fiscais que foram revertidos em função das infrações apuradas. Tempestiva Impugnação às fls. 501/529, à qual é anexada documentação referente à omissão de receita. Discorre ainda a autuada sobre o conceito de renda e sobre a presunção em matéria tributária, concluindo que não pode prevalecer o auto de infração que presumiu omissão de receita, sem qualquer outro suporte fático. Insurge-se quanto à glosa de despesas, afirmando que efetivamente ocorreram. Questiona também a aplicação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 como fundamento da exigência do IRRF, ante a ausência de prova inequívoca de que houve distribuição de lucros. Quanto aos demais lançamentos, invoca o princípio da decorrência. a(17 64) -- .• Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 Decisão singular às fls. 1.113/1.124 mantém os lançamentos e está assim ementada: "IRPJ — Anos-calendário 1993/1995. Omissão de Receitas. Empréstimo de Sócios à Empresa. Configura omissão de receitas os empréstimos efetuados pelos sócios da empresa quando não comprovados a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos utilizados. Autuações reflexas: IRRF — PIS — CS — COFINS Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas." Ciência da decisão em 8 de junho de 1999. Recurso Voluntário recepcionado em 29 de julho seguinte, após decisão do TRF/3 e Região deferindo o efeito suspensivo pleiteado em Agravo de Instrumento interposto pela autuada nos autos de Mandado de Segurança por ela impetrado contra a exigência do depósito de 30% exigido pela MP n° 1.770-49/99. Argumenta em síntese a Recorrente: a) quanto à omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário, que se trata de imposição fundada em mera presunção ou suposição de renda, o que fere o conceito de renda contido na Constituição Federal; b) quanto às despesas não comprovadas, que a nota fiscal apresentada refere-se a serviços efetivamente prestados e pagos; c) quanto à correção monetária e juros dos contratos de mútuo, que os valores contabilizados foram devidamente demonstrados e comprovados, e que há flagrante contradição em negar a existência dos contratos de empréstimos aos sócios, presumindo daí a omissão de receita, e ao mesmo tempo pretender exigir correção monetária e juros sobre esses mesmos contratos. 61) 4 Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 No que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, insurge-se contra a aplicação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, ante a ausência de prova inequívoca de que houve distribuição de lucros ou mesmo omissão de receita operacional. Quanto às demais exigências reflexas, reitera os argumentos expendidos contra o IRPJ. Este o Relatório. 5 Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o de tempestividade, em vista da decisão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região acostada às fls. 1.208. Passo ao mérito. Omissão de receita Não procedem os argumentos da Recorrente quanto à tributação com base em presunção. A contabilização de suprimento de numerário feito pelos sócios à empresa, quando não provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, autoriza a presunção de omissão de receita, conforme legislação consolidada no artigo 226 do RIR194. Inverte-se pois o ônus da prova, incumbindo ao contribuinte demonstrar cabalmente a regularidade dos aportes registrados. Trata-se, pois, de apreciação de provas. No caso, apurou a fiscalização terem sido escriturados, no decorrer dos "JáS9 anos de 1994, 1945 e 1996, empréstimos realizados pelos sócios Júlio César de Souza e N Orlando Pimpim Lima à empresa, em conta de passivo exigível a longo prazo, sem que tais lançamentos estivessem respaldados em documentação hábil. Nos lançamentos relacionados no item 1.1 do auto de infração (fls. 381), nem a efetiva entrega do numerário nem a origem dos recursos são comprovadas. Naqueles relacionados no item 1.2 (fls. 382), foi comprovada a efetiva entrega, por documento de depósito ou extrato bancário, porém não a origem dos recursos utilizados. Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 Constatou o fisco ainda registros, em conta do ativo circulante, a título de "devolução de recursos" à empresa, referentes a empréstimos que esta teria concedido aos sócios, também sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. A despeito do considerável volume de documentos acostados, permanecem carentes de comprovação os lançamentos referidos. Especificamente quanto aos suprimentos de numerário, constam apenas recibos firmados pelos sócios e contratos de mútuo. Não há prova da efetiva transmissão do numerário; tampouco da capacidade supridora dos sócios, naquele momento. Não logra a Recorrente, portanto, afastar a presunção de ter ocorrido omissão de receita, pelo que é de se manter a exigência. Despesa não comprovada Trata-se de despesa escriturada em 30.12.94, referente à nota fiscal n° 118, da empresa Dame Serviços Gerais S/C Ltda., da qual a autuada não apresentou comprovação. Realizada diligência na suposta prestadora dos serviços, também não foi localizada a nota fiscal mencionada, que teria sido extraviada. A autuada foi por duas vezes intimada a comprovar a despesa em questão (fls. 09 e 23), deixando de fazê-lo. Não há como se restabelecer a dedução glosada, uma vez que incumbe à pessoa jurídica manter em boa ordem a documentação que fundamente seus lançamentos contábeis. Despesa de variação monetária passiva Cuida-se da glosa de valores lançados como despesa de variação monetária passiva, relativos aos empréstimos concedidos pelos sócios, referidos no primeiro item da autuação. Tendo sido tributada a omissão de receita caracterizada pelos 7 9) 614/ Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 suprimentos não satisfatoriamente comprovados, presume-se sua distribuição aos sócios. Logo, convalida-se o procedimento que atribui a esses mesmos sócios a titularidade das parcelas registradas a título de empréstimos, sendo pertinente o cômputo da despesa relativa a variação monetária passiva da conta representativa da obrigação. Observe-se, a reforçar esse entendimento, que os suprimentos relacionados no item 1.2 do auto de infração (fls. 382), tiveram comprovada a efetiva entrega dos recursos, sendo a presunção da omissão de receita mantida pela carência da prova de sua origem externa à firma. Neste item, dou provimento ao Recurso. Lançamentos reflexos Os lançamentos da COFINS, da contribuição para o PIS, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na Fonte decorrem das mesmas infrações e têm o mesmo suporte fático. Aplicam-se-lhes, por conseguinte, as conclusões já expostas. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, já se consolidou nesta Câmara o entendimento de que a revogação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, pela Lei n° 9.249/95, tem aplicação retroativa para os atos não definitivamente julgados, naquilo em que evidenciado seu caráter penalizante (arts. 106 e 112 do CTN). O caráter penalizante da norma consistia na alíquota diferenciada estabelecida para a incidência do IRRF quando apurada omissão de receita, que seria de 25%, majorada para 35% no ano de 1995 (Lei n° 8.981/95, art. 62). A presunção de distribuição da receita omitida, também prevista no mesmo dispositivo, não deve ser afastada, como pretende a Recorrente, por não se vislumbrar nela a natureza de penalidade. Ao contrário, não se pode cogitar de que a receita que transitou à margem da contabilidade da pessoa jurídica tenha tido outra destinação que não o benefício dos próprios sócios. 8 Processo n° : 10176.000625/98-37 Acórdão n° : 108-06.028 Por isso, deve ser mantida a exigência do IRRF, reduzindo-se no entanto a aliquota do imposto para 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n° 9.064/95, art. 2°). Conclusão Por tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do IRRF a parcela relativa a despesa de variação monetária passiva e reduzir a aliquota do Imposto de Renda na Fonte par 15%, nos anos de 1994 e 1995. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. NIA K' Oc ETZ.-hIRA e " Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000610/2001-23
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque que negou provimento ao recurso. C-erdCL-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,NTioN NETO: ;ir BEZERRA RELATéh FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n2: 10240.000610/2001-23 Acórdão n2: CSRF/02-02.177 Recurso n2 :201-121.954 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pelo Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuintes: "QUEIROZ & CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 141/171, contra o Acórdão n 2 505, de 12/07/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 121/138, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Cofins, fls. 3/4, lavrado em 26/06/2001, referente aos fatos geradores de 12/95, 01/96 e 12/96. Da Descrição dos Fatos, fl. 4, consta que o lançamento decorreu do não recolhimento da Coflns apurado pelo confronto entre os valores recolhidos e declarados em DCTF, com aqueles decorrentes da multiplicação da alíquota vigente à época, pelo faturamento informado no Livro de Apuração do ICMS. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 80/115. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA prolatou, então, -o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto:Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1995 a 31/01/1996, 01/1211996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade julgadora administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. DECADÊNCIA DA COFINS. O prazo decadencial da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91. 4 CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. 2 Processo n2: 10240.000610/2001-23 Acórdão n2: CSRF/02-02.177 As pessoas jurídicas obrigados à contribuição da COFINS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base na receita bruta, apurada mensalmente, nos termos definidos na legislação de regência. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo da COFINS por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela. MULTA DE OFÍCIO. Serão aplicadas em procedimentos de ofício as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de acordo com a legislação de regência, observando-se que o simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco, e que a Autoridade Administrativa não pode desrespeitar os ditames inseridos no ordenamento jurídico nacional, em observância ao art. 142, § único, do Cl?'!. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. O percentual de multa de 2% previsto pela Lei n° 9.298, de 1996, não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora decorre de disposição legal, especificamente o art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. A exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. AUTORIDADE VINCULADA VERSUS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A Autoridade Administrativa deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada à legislação, não sendo permitida a utilização de discricionariedade para se abstrair do fato concreta EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 15/0812002, fl. 139 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2002, fls. 141/171, onde, em síntese, argumenta: a)decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro de 1995 a julho de 1996, por força do § 42 do art. 150 do C77V; b)ônus da prova — no lançamento fiscal não ficou totalmente comprovado e demonstrado a existência das irregularidades apontadas, gerando dúvidas quanto a .fr sua procedência. Chegou-se às conclusões a partir de analogias e presunções, não 3 01 Processo n2: 10240.000610/2001-23 Acórdão ri2: CSRF/02-02.177 tendo sido apresentador provas reais dos seus argumentos e a própria legislação determina que o dever de provar é do Fisco; c)na base de cálculo objeto da autuação incluiu-se o ICMS, o que afronta o Princípio da Capacidnde Contributiva posto que esta incidência não corresponde à verdadeira base de cálculo da Cofins, que é o faturamento. Corroborando este entendimento, estão os votos dos Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio no RE n2 150.755-1, que equipara faturamento à receita líquida e não a receita bruta d)sempre que a CF se refere a faturamento, deve-se entendê-lo no sentido técnico, sendo a somatória das receitas em um determinado período de tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção, em manifesta afronta ao art. 110 do CTN. O ICMS não é faturarnento, não é receita e)a multa constante do lançamento não tem sustentação jurídica válida, mas tão- somente como causa tornar o lançamento mais cheio, robusto, e, desta forma confiscar o patrimônio da recorrente. A aplicação de tamanha penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e Ode acordo com a CF, os juros de mora não podem ser superior a 12% aa. O Decreto n2 22.626/33 é claro ao vedar a prática da usura e seu art. 1 2 estabelece a proibição de taxas superiores ao dobro legal, que é de 6% aa. A Súmula 121 do STF determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independente de quem seja o credor, é inadmissível. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração à luz da preliminar aventada e dos argumentos de mérito e, na hipótese de não ser este anulado, que se retifique os valores da multa e dos juros, utilizando percentuais permitidos em lei, e condizentes com o princípio da capacidade contributiva Às fis. 172/174, junta-se arrolamento de bens e ofício ao Cartório encaminhando a relação de bens objeto do arrolamento." Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 177 a 190, nos termos da ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do C77V (Lei n2 5.172/66). AUSÊNCIA DE PROVAS. Sendo o lançamento decorrente de valores apurados da escrita contábil e fiscal, confirmada pela recorrente, não há que se falar em ausência de provas. BASE DE CÁLCULO. 1CMS. 4 gi2 • Processo n2: 10240.000610/2001-23 Acórdão n2: CSRF/02-02.177 O ICMS integra o valor da mercadoria, e por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo da Cofins, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes neste Colegiado. MULTA CONFISCA TÓRIA. Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput e § 1'2, inciso 1, da Lei n2 9.430/96. O princípio do Não- Confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. O art. 161, § P: do C77V, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n2 9.0651.95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 32, da Constituição Federal, é norma não auto- aplicável. Recurso provido em pane." O representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 192 a 205, alegando contrariedade no entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212191. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 212 a 222, nas quais reafirma que realmente foram atingidos pela decadência os débitos lançados referentes à Cofins, apresenta jurisprudências que confirmam seu entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 Processo n2: 10240.000610/2001-23 Acórdão n2: CSRF/02-02.177 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seeuinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) 6 . . - Processo 0: 10240.000610/2001-23 Acórdão nQ: CSRF/02-02.177 Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(...) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2006. ii.): -' -JÁ- fiANTONIO: EZERRA NETO e 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001295/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte refutar o fundamentado na decisão de primeira instância que lhe foi parcialmente favorável, não há o que ser alterado naquele decisum. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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C:.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,. - • ; ...wk SEGUNDA CÂMARA..);-):•:$.'::,:::--m>, ----;.:.-.à. Processo n°. . 10240.001295/94-80 D.nni iro -) ̂ •r-‘0 • 'I n Qn,. .......,.., ..,..." I I . . I ,.., ., ,,,_.„ Matéria . IRPF - EX.... 1991 e "1992 DPn oses.,,,,,,r-vi., 1 N.GlAJI 1 GI ILG : RONALCE PAULO `NANZ Recorrida . DRJ em MANAUS - AM Sessão de .: 14 FLYE OUTUBRO rL-)E 1998 Acórdão n°„ .: 102-43..409 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte refutar o fundamentado na decisão de primeira instancia que lhe foi parcialmente favorável, não há n que ser alterado naquele decisum. Reclirso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto rNeNr• Dr1RIAI I's DM 1--1 1A/A 1U7mvi 1 55.19 ',ar-ui—s./e_ I Ilkk.! 1-‘,/ V 1,1-11,. ACORDAM os EVIembr O '3 da Segunda Câmara cio Prinieiro Conselho ci,e Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, 3- Al`,ITONIO D FREITAS DUTRAE/ PRESIDENTE ---,--------- FRANCISCO DE PAULA COR ''È/1 ARNEIRO dFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, oss Conselheiros URSUI_A HANSEN, VALMIR SikNDiRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAl_ is ir. e SUELI EFIGÊNI A MENDES DE BRITTO. A usente, justifi^-damente, a Conselheira MARIA GORETTI AZE`JEDO ALIJES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN). • SEGUNDA CÂMARA ri o.,essO na,. 10240..001295/94-80 Acórdão n°,, 102-43.409 Recurso n°.. :: 10..302 Recorrente RON LCE PAU'L.0 °A/ N Z RELATÓRIO Originou-se o presente prowsso com da intimação de fls. 29130, onde o contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, foi solicitado a comprovar uma série de itens relativos a e.. .r. situação patrimonial e a Sais rendimentos auferidos nos exercícios de 199111992. Desta intimação e de seu csomparecimento à autoridade fiscalizadora, lavrou-se o Auto de Infração de fls.. 86/91, onde ficou o contribuinte intimado a recolher LI 'czédito tributário no valor de 22.070,95 UFIR, ai inclu'Ido o imposto de renda, mais jur O S de mora, multa d e ofício Multa "não ps assível de redução". O contribuinte foi enquadrado em infração à legislação do Imposto de renda em vista de omissão de rendimentos sujeitos à tributação, era função de variação patrimonial a descoberto, comprovada por sinais exteriores de riqueza, na compra de vários veículos e imóveis,, art.1 e 3 da Lei 7713188 I k" f's- 87). Para tanto, a autoridade( fIa. lançadora realizou o quadro demonstrativo de variação patrimonial de fls.. 92193 O contribuinte juntou aos autos fLIME1 se;rie de CiOdurnentos solicitado pela autoridade fiscal c:pie compõem •às fls. 71184 do processo, juntamente com stJas razões impugnatórias ao lançamento de ofício,. As fls. 951100 decidiu o Ilmo. Sr.. Delegado de Julgamento em Manaus no sentido de dar provimento parcial às razões impugnatórias, revendo o lançamento de ofício e reduzindo o crédito tributário total de 22„070,95 para 16..893,69 UFIR em função da documentação juntada pelo contribuinte„ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA PrOUUSSO n° .: 10240.001295/94-80 Acórdão ri° 102-43 409 lrresignado com o provimento dlie lhe foi parcialmente favorável, fez o contrilDuinte juntar ac)s autos stJas razões de recurso voluntário cpe compõem .' c?is fies 103 a 105 do processo quando busca refutar por números a existência d e acréscimo patrimonial a descoberto Este é o Relatório 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; :nin' SEGUNDA CÂMARA - Processo n°, 10240.001295/94-80 Acórdão In°. 102-43.409 Nif L.,1 fs..) Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei,. Em verdade nada traz o contribuinte nesta segunda instância que já não fora considerado e argüido na fase inicial e considerado pela autoridade fiscal e +nrnk Árn riI em MUGI jui&ClUlA De fato, argumenta qt.ie se houvera a autoridade fiscal e posterionTiente a julgadora considerado a venda do Automóvel ( ganhos de capital) Volksvagen 'Icyjag.e GLS, constante cie sua cleclaração de rendimentos' do exercício de 1991, no valor de Cr$ 200.000,00 e sua aquisição pelo valor de Cr$ 900.000,00, o quadro de variação patrimonial seria outro como procura demonstrar às fls. 104,. Ocorre que tal venda foi solicitada sua comprovação após intimação e não tendo a autoridade fiscalizadora ficado satisfeita com a documentação trazida aos autos, desconsiderou tal venda, no cálculo de \tariação patrimonial que elaborou.. Por outro lado, o contribuinte nada argüiu em sua impugnação a respeito desta recusa da autoridade fiscalizadora, de sorte que não foi considerada na decisão ora recorrida,. Portanto, não há como tomar-se conhecimento de suas razões nesta segunda instância do processo administrativo-fiscal, por tratar-se de matéria preclusa. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA le -P4 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 'n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240 001295194-80 Acórdão n°. 102-43.409 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta e em especial a bem fundamentada decisão ora recorrida, bem como a caudalosa jurisprudência administrativa sobre a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. ,p FRANCISCC.) DE' ULA C;O A CARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000307/2001-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O Conselheiro prolator do voto condutor da decisão recorrida é competente para oferecer embargos de declaração quando constar erros materiais no acórdão, devendo ser levada à apreciação cameral a retificação necessária. Deve ser retificado o Acórdão que omite parcialmente a decisão prolatada, independentemente da confirmação da decisão anterior. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 105-15.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 105-15.288 de 12 de setembro de 2005 para, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Recurso n.°. : 134.565 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Ennbargante : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.488 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O Conselheiro prolator do voto condutor da decisão recorrida é competente para oferecer embargos de declaração quando constar erros materiais no acórdão, devendo ser levada á apreciação cameral a retificação necessária. Deve ser retificado o Acórdão que omite parcialmente a decisão prolatada, independentemente da confirmação da decisão anterior. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 105-15.288 de 12 de setembro de 2005 para, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i(/*VIS :1/4" RESI D . . N E fra "144-est-e-Vr JOS /CARLOS PASSUELLO RE i•TOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI Sj i QUINTA CÂ;;, MARAJ Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIM 1 - L MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SC • ers, L IS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI/ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 10144.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.488 Recurso n.°. : 134.565 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Conforme consta do inteiro teor do voto condutor da decisão prolatada por esta 5° Câmara, na sessão de 12 de setembro de 2005, na forma do Acórdão n° 105- 15.288, foram julgados os recursos de oficio e voluntário, sendo ambos conhecidos e improvidos. Como se verificou no despacho próprio constou da ata da referida sessão apenas a decisão relativa ao recurso de oficio, pelo seu não conhecimento e improvimento. Para conhecimento dos Conselheiros, faço a leitura do relatório e voto proferido na sessão de 12 de setembro de 2005, uma vez que resta alterada a composição da Câmara. É o relatório 3 s.tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t '4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.488 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Considerando o teor do relatório e voto proferidos na sessão de 12 de setembro de 2005, entendo necessária a retificação do Acórdão n° 105-15288, que deve, visando espelhar com fidelidade a decisão, ter a seguinte expressão: "Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos de oficio e voluntário e NEGAR-LHES provimento." A leitura do relatório e voto foi efetuada visando a possibilidade de conhecimento integral da decisão anterior para que possa cada Conselheiro confirmar ou alterar sua posição acerca dos assuntos examinados. No meu entendimento deve ser confirmada integralmente aquela decisão anterior. Assim, diante do que consta do processo, voto por ratificar a decisão prolatada na sessão de 12 de setembro de 2005 e retificar o Acórdão n° 105-15.288 na forma do presente voto, mantida a decisão anteriormente prolatada. Sala • -s Sessõ - DF, em 25 de janeiro de 2006. fr fr lfrlte4 JOS APCOS PASSUELLO 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017837/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavit ou deficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado.
Numero da decisão: 101-94.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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TURMA/DRJ-BRASíLIA - DF. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.380 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavit ou deficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de . regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP - FUNTTERRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- s, -,-----ã",-,..'"" - ------ -- ON PE O"DR e ES PRESID NT 44 / # .0 - /fg C . ' S • 4 V FITOSA=i REI_ À IR FORMALIZADO-EM: 2 ,0 FE 2004 Processo n.° : 10166.017837/2002-29 2 Acórdão n.° : 101-94.380 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10166.017837/2002-29 3 Acórdão n.° : 101-94.380 Recurso n.°. : 136.118 Recorrente : FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP - FUNTERRA RELATÓRIO Contra a entidade de previdência privada fechada acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/18, por meio do qual é exigida a importância de R$ 2.037.543,89, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando a importância de R$ 4.241.449,77. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/12, a exigência, apurada em fiscalização levada a efeito na autuada e relativa aos períodos- base de 1997 a 2001, refere-se a falta de recolhimento da contribuição. Impugnando o feito às fls. 513/531, a interessada contestou o lançamento, alegando, em síntese: - que, por determinação legal, está proibida de auferir lucros; - que os superavits eventualmente apurados não são distribuídos a seus participantes ou patrocinadores, sendo que o art. 20 da Lei Complementar n° 109/2001 determina a destinação a ser dada a eles; - que a base da CSLL, prevista na Constituição Federal e na Lei n° 7.689/88, é o lucro real apurado com observância da legislação comercial, ao passo que as EFPPs têm peculiar sistema contábil instituído pela Secretaria de Previdência Complementar, onde a preocupação primordial é manter o equilíbrio financeiro do fundo, não tendo, assim, nenhuma capacidad7 contributiva; // - que não existe legislação que determine a incidência da CSLL sobr os superavits das entidades sem fins lucrativos; - que as EFPPs são beneficiadas pela não incidência tributária; - que a Lei Complementar n° 109/2001, hierarquicamente superior à Lei n° 7.689/88, determinou (art. 69) que sobre as reservas das EFPPs não incidem tributos e contribuições de qualquer natureza, exceto Imposto de Renda; - que a inclusão das EFPPs no rol do § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91, onde as demais figurantes são empresas ou entidades com fins lucrativos, é fruto de um brutal equívoco que fere a coerência e a harmonia legislativa, sublinhando que jamais as EFPPs poderiam se equiparar às instituições financeiras como referido no auto de Infração, até porque estão expressamente proibidas de agir como tal, consoante determinação do Conselho Monetário Nacional (Resolução n°2.829/2001, art. 61); - que também este Conselho entende que as entidades da espécie não estão Processo n.° : 10166.017837/2002-29 4 Acórdão n.° : 101-94.380 sujeitas à CSLL. Na decisão recorrida (fls. 573/585), a 4° Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: "ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, e da Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador, exercendo o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro — CSLL." "BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superavit) apurado no encerramento do período de apuração." "FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento da contribuição, é correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com o entendimento expresso em atos da Secretaria da Receita Federal." Às fls. 591/611 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete a íntegra da argumentação apresentada na impugnação. É o relatório. Processo n.° : 10166.017837/2002-29 5 Acórdão n.° : 101-94.380 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O tema já foi objeto de decisões neste Conselho. Nestas, tem-se entendido basicamente que (conforme se verifica nos Acórdãos n°s 101-94017 e 101-93942): a) o pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial; b) as entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superavits ou deficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência; c) o superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial; d) o fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Na linha dos julgados apontados, deve ser afastada a exigência. Desse modo, dou provimento ao recur o voluntário. É o meu voto. Brasília (DF) em 15 d3/outubro de 2003 1 // CEI` AlrivES FEI OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4644022 #
Numero do processo: 10120.006347/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. ESPONTANEIDADE - ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EFEITOS - O acórdão que, em embargos de declaração, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O PERÍODO DE APURAÇÃO A QUE SE REFERE - falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.
Numero da decisão: 105-15.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício proporcional, e reduzir a multa isolada na proporção aplicada à CSL devida em 31.12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. ESPONTANEIDADE - ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EFEITOS - O acórdão que, em embargos de declaração, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O PERÍODO DE APURAÇÃO A QUE SE REFERE - falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.

turma_s : Quinta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício proporcional, e reduzir a multa isolada na proporção aplicada à CSL devida em 31.12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:55:05Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:55:05Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:55:05Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:55:05Z; created: 2009-08-18T19:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:55:05Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:55:05Z | Conteúdo => • a r • .k ; '7f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006347/2001-42 Recurso n° : 136.113 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 DE MAIO DE 205 Acórdão n° : 105-15.101 NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A propositura de medida judicial tendo por objeto controvérsia idêntica àquela objeto do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. ESPONTANEIDADE - ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EFEITOS - O acórdão que, em embargos de declaração, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O PERÍODO DE APURAÇÃO A QUE SE REFERE - falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 çaput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.,5 1 M *4;-"k MINISTÉRIO DA FAZENDA• Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006347/2001-42 Acórdão n° :105-15.101 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ - DINAMICA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício proporcional, e reduzir a multa isolada na proporção aplicada à CSL devida em 31.12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adrian- Go ;s Rego. Íf J • •VIS á ES " ESIDENTE ?tu- 90 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006347/2001-42 Acórdão n° :105-15.101 - Recurso n° :136i13 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do v. acórdão recorrido, vazado nos seguintes termos, verbis: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição Social em virtude de exclusão indevida do lucro líquido, em 1996 e 1997, compensação indevida contribuição, em 1998, e multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento sobre a base estimada, em 1997, 1998, 2000 e 2001. O valor do crédito apurado perfaz um total de R$ 299.837,10, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$ 80.193,15; (2) juros de mora — R$ 52.664,39; (3) multa proporcional — R$ 60.144,85 e (4) multa isolada — R$ 106.834,71. A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 312, 319/321. A contribuinte impugna (fls. 334 a 340 e 636 a 644), tempestivamente, o auto de infração constante deste processo, alegando, em síntese, que: 1.detém acórdão transitado em julgado, concedendo-lhe o direito de não ser submetido os termos da Lei 7.689/88, norma que regulamenta a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro; 2.Além disso, no ano de 1993 a Receita Federal facultava ao contribuinte processar sua declaração convertendo ou não a moeda (Cr$ - cruzeiros para CR$ - cruzeiros reais). A impugnante ao preencher sua declaração optou pela conversão dos valores e, na I oportunidade do auto de infração, o fiscal novamente os valores que, dessa forma, conforme planilhas em anexo, por conta de um erro grosseiro atingiu um patamar extremamente significativo em termos de valores, desconsiderando a base de cálculo negativa em seus valores 407 3 4Z 5 • : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006347/2001-42 Acórdão n° :105-15.101 reais, prejudicando todo o auto de infração pr lhe faltar a substância expressa do art. 11 do PAF, devendo ser nulo o lançamento por vício formal; 3.a multa isolada é improcedente, em virtude da inexistência do fato gerador e de sua revogação expressa pela Lei n. 9.716/98, art. 7°." O lançamento foi parcialmente mantido pelo acórdão de folhas 693 a 699, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Período de apuração: 31/12/1996 a 31/12/1998. Ementa: 'Res Judicata' — Coisa Julgada É entendimento consolidado em nossos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, de que, mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes, razão pela qual subsiste o lançamento. Multa isolada No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano calendário correspondente, será efetuado lançamento de ofício da multa isolada sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. Base de Cálculo Negativa Provado nos autos que a contribuinte detinha direito de compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores, procedente reduzir a contribuição social devida naquele valor correspondente, respeitado o limite legal. Lançamento Procedente em Parte." Contra referido julgado, na parte em que lhe foi desfavorável, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 720 a 725, alegando, em síntese, o seguinte: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .44-0 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.00634712001-42 Acórdão n° :105-15.101 i) que por força de acórdão .transitado effl julgado do- Tribunal Regional Federal da 1 a Região (TRF-1), proferido no mandado de segurança n. 89.0003446-4, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88 na parte em que instituiu a contribuição social sobre o lucro, estaria desobrigada de seu recolhimento; ii) que a autuação, ao desconsiderar aludido acórdão, estaria violando a coisa julgada; iii) que a autuação estaria desconsiderando, também, o que restou decidido pelo TRF-1 no mandado de segurança n. 96.0001871-5, que lhe garantiu o direito de obter certidão negativa de débitos relativamente a CSL independentemente de seu recolhimento, por força do que restou decidido no acórdão do mesmo TRF-1 que julgou o mandado de segurança n. 89.0003446-4; e, iv) que seria improcedente o lançamento da multa isolada, porquanto revogado seu fundamento legal pelo art. 70 da Lei n. 9.716/98, e, ainda porque indevida sua exigência depois de terminado o período base a que se refere e entregue a correspondente D1PJ. É o relatório. 5 . . • jf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006347/2001-42 Acórdão n° : 105-15.101 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e a contribuinte apresentou arrolamento de bens em garantia de instância. Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Como se pôde perceber do relatório, a recorrente alega que a autuação desconsidera acórdão proferido pelo TRF-1 no mandado de segurança n. 96.0001871-5, que lhe garantiu o direito de obter certidão negativa de débitos relativamente a CSL independentemente de seu recolhimento, por força do que restou decidido no acórdão do mesmo TRF-1 que julgou o mandado de segurança n. 89.0003446-4. Em pesquisa realizada no website do TRF-1, pude constatar que foi interposto recurso especial contra referido acórdão, por conta do qual o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em nova pesquisa, desta feita no website do STJ, constatei que o especial (RESP 556452) não foi conhecido por decisão monocrática do relator, o Ministro Franciulli Netto, contra a qual se insurgiu a Fazenda Nacional através de agravo regimental, ao qual foi dado parcial provimento. Ou seja, a matéria está submetida ao Poder Judiciário, do que resulta, pois, que a contribuinte renunciou ao direito de discutir a exigibilidade da contribuição na esfera administrativa, razão pela qual não deve o recurso voluntário ser conhecido neste ponto. Subsiste, contudo, matéria diferenciada a ser apreciada. A primeira questão diferenciada que tenho deva ser analisada, e que, por não ter sido ventilada no recurso voluntário, suscito de ofício, por entender se tratar de matéria de ordem pública, diz respeito ao cabimento do lançamento de multa de ofício, uma 6 . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006347/2001-42 . Acórdão n° :105-15.101 _ vez que- no - -mandado de --segur-ança n. 96.0001871-5 foi concedida liminar, depois confirmada por sentença que afinal restou mantida pelo tribunal, suspendendo a exigibilidade da contribuição. A questão, neste particular é regulada pelo o artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 70, da MP n° 2.158, de 2001, que estabelece ser indevida a exigência de multa de ofício e juros em auto de infração quando, no início da fiscalização, o contribuinte estiver amparado por liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Na hipótese dos autos, quando do início do procedimento de fiscalização, em 25 de maio de 2001, a contribuinte não estava amparada por liminar, uma vez que a sentença concessiva da segurança havia sido reformada por acórdão do TRF-1, o qual, pouco antes da lavratura do auto de infração, foi completamente reformado por acórdão do mesmo TRF-1 que atribuindo efeitos modificativos a embargos de declaração, acabou por manter a sentença de 1° grau que concedeu a segurança. Tive oportunidade de me manifestar sobre esta exata questão por ocasião do julgamento do recurso voluntário n. 137053, em que decidi, acompanhado pela maioria, pela inexigibilidade da multa, em voto que reproduzo abaixo, verbis: 60 fundamento de minha divergência quanto ao entendimento manifestado pelo relator está nos efeitos que atribuo ao acórdão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela contribuinte no mandado de segurança que impetrar, retificou o acórdão embargado para dar provimento ao recurso de apelação, conceder a segurança e restabelecer a liminar concedida ao início. Aplicando, a contrariu sensu, o mesmo entendimento que levou à edição da Súmula 405 pelo Supremo Tribunal Federal, tenho que o ,acórd" em embargos de declaração, ao conceder a segurança, 7 ‘? 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.006347/2001-42 • Acórdão n° :105-15.101 - revigorou a liminar conCedida ao início, com efeitos retroativos, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. Assim, forçoso é reconhecer que a ação fiscal foi iniciada quando estava a contribuinte amparada por liminar, sendo, pois, indevido o lançamento de multa de ofício." Nestas condições, tenho por indevido lançamento da multa de ofício. Tenho por improcedente, também, em parte, o lançamento da multa isolada por conta do não recolhimento da contribuição calculada por estimativa nos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, na medida em que a autuação foi formalizada em 2001. Acolho, aqui, o entendimento que afinal prevaleceu na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento da aludida multa só é cabível, terminado o período de apuração a que se refere o pagamento por estimativa não efetuado, na medida da diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c/c art. 20). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, 8 € • • • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ofrz,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006347/2001-42 Acórdão n° : 105-15.101. - - - o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981195 art. 35 § 1 0 letra t'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) Reitero, porém, que a cobrança da parcela subsistente da multa isolada estará também sujeita ao desfecho do mandado de segurança, porquanto em se julgando indevida a contribuição, não se haverá de falar em obrigatoriedade do recolhimento mensal da contribuição calculada por estimativa. Por todo o exposto, não conheço do recurso quanto à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição, dando-lhe provimento para cancelar o lançamento da multa de ofício e para cancelar, em parte, o lançamento da multa isolada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 _ _ Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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