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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644323 #
Numero do processo: 10120.008761/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não restando provado ter a contribuinte agido dolosamente, não é cabível o agravamento da multa de ofício, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%.
Numero da decisão: 103-21.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recurso n° :135.122 Matéria : IRPJ - EX(s): 2001 a 2003 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 103-21.472 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Não restando provado ter a contribuinte agido dolosamente, não é cabível o agravamento da multa de oficio, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIREDO E ARANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -, 1 -00- ér BER -- SIDENT O ,p i ALEXANDREkV . -, : OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 DF 2n03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. O , 133.122MSR*09/12103 - t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008761/2002-77 Acórdão n° :103-21.472 Recurso n° :135.122 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude do arbitramento do lucro no período de apuração compreendendo os trimestres de janeiro/2000 a setembro/2002.(fls. 136 a 143) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 321.784,13, correspondendo ao valor do principal, da multa proporcional e dos juros de mora. (fls. 141) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 140, 142 e 143. A contribuinte impugna (fls. 159 a 183), o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: Por grave desacato ao que determina o art. 10, parágrafo 2°, da Portaria SRF n° 3.007/2001, mostra-se nulo o auto de infração por estar fundado em MPF substancialmente viciado, isto é, constituído crédito tributário lançando-se valores relativos a período de apuração diverso daquele fixado no MPF-F, sem a indispensável emissão de MPF-C; Inadequado o Auto também por se ter lançado indevidamente, caracterizando dupla tributação, valores declarados de modo regular e espontâneo, via DCTF Complementar, e reconhecidos pelos próprios Autuantes como sendo os valores corretos (fls. 142); Por força do inciso II do art. 144 da Lei 9.430/1996, não restando demonstrado o evidente intuito de fraude, descabe a aplica -o da multa de ofício qualificada (150%); 133.122*M5R*09/12/03 2 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008761/2002-77 Acórdão n° :103-21.472 Descabe, ainda, a aplicação da multa agravada, inclusive da própria multa de ofício de 75%, vez que os valores devidos foram declarados/confessados em DCTF Complementar, espontaneamente, pois em relação aos demais tributos e períodos de apuração não abrangidos pelo MPF-F a impugnante jamais perdeu sua espontaneidade. "Assunto: Imposto sobre a Renda se Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/2000 a 30/09/2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Nulidade do Auto de Infração por Inexistência de MPF — Complementar. Não tendo sido emitido MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se nulo o lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo Mandado Inicial, tendo em vista que o ato de lançamento não foi efetivado na forma legalmente prevista. Denúncia Espontânea Considera-se espontânea a entrega das DCTFs após o início da fiscalização, relativamente aos períodos de apuração não abrangidos pelo MPF-F inicial para os quais não houver emissão de MPF-C. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta pratica sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Parcialmente Procedente." lrresignada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, aduzindo, em síntese, o seguinte: Aduz que a aplicação da multa agravada esta baseada em meras e frágeis hipóteses e suposições, sem que antes se comprove de forma irrefutável o dolo específico tendente à execução de ato infracional criminoso. Pede, por fim, seja a multa de ofício restaurada a seu patamar normal de 75%. 4è\ É o relatório. 133.122*M5R`09/12/03 3 , . ".n MINISTÉRIO DA FAZENDA wi€411:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10120.008761/2002-77 Acórdão n° :103-21.472 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. O único ponto de divergência estabelecido pelo recurso em apreço diz respeito à aplicação da multa agravada. Segundo a recorrente, o agravamento da multa em questão está lastreado em meras e frágeis hipóteses e suposições. O crédito tributário em discussão originou-se de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — REC. OPER. DA ATIV. NÃO IMOB (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)". Ainda no auto de infração, de fl. 142, a própria fiscalização, ao justificar o agravamento da multa, é taxativa ao afirmar que: "...ao se efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, conforme planilha de fls. 79 e 81, evidencia-se o intuito de fraude contra a ordem tributária, demonstrando a consciência da conduta do Contribuinte, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos, pela omissão de declaração sobre grande parcela do faturamento da empresa, ou deixando de apresentar as declarações, constituindo, desta forma, EM TESE, crime contra a ordem tributária...". De outro lado, a decisão recorrida, na ementa de fl. 187, é taxativa ao afirmar que a empresa "...escriturou corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais?. Destarte, a própria fiscalização admite que somente, em tese, poderia ter havido crime contra a ordem tributária. Isso porque, realm nte, não há nos autos nenhuma prova de dolo, fraude ou simulação. 133.122*BASR*09/12/03 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008761/2002-77 Acórdão n° :103-21.472 De outro lado, também, a Turma Julgadora, não vislumbrou qualquer prova que indicasse e caracterizasse a existência de dolo, fraude ou simulação, tanto assim, que afirmou que a empresa "...escriturou corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais.", o que me leva a concluir — e, contrariamente ao que foi concluído pela DRJ - que não há no presente caso nenhuma prova ou, sequer, indício que a contribuinte tenha agido com intuito doloso, de fraudar ou de simular, ao contrário, se a sua escrituração contábil e fiscal é regular, tal fato milita exatamente em sentido oposto. Assim, que, fulcrado nos fatos e na lei - artigo II, do artigo 44, da Lei 9.430/96 - e na jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso para restabelecer a multa de ofício ao seu patamar normal de 75%. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa de oficio ao seu patamar normal de 75%. 11 Sala de Sessões . 05 de dezembro de 2003 O ALEXANDRE B • .:: a SA JAGUARIBE 133.122*MSR*09/12/03 5 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4648078 #
Numero do processo: 10218.000543/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE – MULTA AGRAVADA – Aplicável a multa de 150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e lançados de ofício, nos casos em que resta demonstrada a existência de movimentação bancária da pessoa jurídica em nome de interposta pessoa. NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. FRAUDE - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, inteligência do parágrafo 4º do artigo 150 e do inciso I, do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Preliminar rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que reduzia a multa de 150% para 75% e acatava a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.00054312004-77 Recurso n°. : 147.120 Matéria : IRPJ e OUTRO- Ex: 2000 Recorrente : POSTO LAGO VERMELHO LTDA. Recorrida : P TURMNDRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.917 PENALIDADE — MULTA AGRAVADA — Aplicável a multa de 150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e lançados de oficio, nos casos em que resta demonstrada a existência de movimentação bancária da pessoa jurídica em nome de interposta pessoa. NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. FRAUDE - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, inteligência do parágrafo 4° do artigo 150 e do inciso 1, do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Preliminar rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO LAGO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que reduzia a multa de 150% para 75% e acatava a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar przte ' gado. DOR1 L PADO N PRE E TE KAREM JUREIQ I DIAS- RELATC, DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. tj:I. Irt:.t• MINISTÉRIO DA FAZENDA* et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;M".. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 Recurso n°. :147.120 Recorrente : POSTO LAGO VERMELHO LTDA. RELATÓRIO A empresa POSTO LAGO VERMELHO LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BEL n° 3.864, prolatado pela l a . Turma da Delegacia de Julgamento em Belém, PA, em 01 de abril de 2.005, doc. fls. 1173/1179, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DOS LUCROS. CABIMENTO. Comprovado nos autos que sujeito passivo, optante pela apuração de lucro presumido, não apresentou seu livro Caixa devidamente escriturado, procede o arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Se impossível determinar a receita bruta do período, a fiscalização deve eleger, dentre os critérios de arbitramento previstos no art. 535 do RIR199, aquele que se mostre mais adequado a determinar o lucro face à documentação apresentada pelo sujeito passivo ou coletada no curso do procedimento fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. A decisão aplicada ao lançamento principal aplica-se, também, ao lançamento reflexo, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A parcela do lançamento não impugnada reputa-se definitivamente constituída. Lançamento Procedente." Os autos de infração IRPJ e seu decorrente, Contribuição Social, doc. fis.1.087/1.104, foram lavrados em 16/12/2004 relativos ao Arbitramento do Lucro Tributável com Base no Valor das Compras no ano calendário 1999, tendo a fiscalização lavrado o Termo de Verificação Fiscal, doc. fls.1.112/1.126. Foi lavrado também outro auto de Infração de Contribuição Social, doc. fls.1.105/1109, cuja matéria tributável apurada foi a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago em setembro/2004. gfi 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yr- 4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q:41:7:2> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 Segundo consta no referido Termo fiscal, a ação fiscal se deu em razão das informações obtidas a partir da investigação fiscal levada a efeito no contribuinte Daniel de Souza Carvalho, sócio gerente do Posto Lago Vermelho, tendo se apurado movimentação bancária da pessoa jurídica em nome da pessoa física. Justificando o arbitramento em seu Termo, o fisco informa que o contribuinte escriturou no Livro Registro de Entradas o valor de R$5.686.052,00, apresentou NF de compras no valor de R$10.467.298,42, contudo, pelo relatório da Petrobrás o valor dos combustíveis fornecidos foi de R$16.550.749,61. E mais, o contribuinte não apresentou o Livro Caixa. Para a aplicação da multa de ofício qualificada constatou o auditor fiscal a existência de grande movimentação financeira em conta pessoal do sócio, e que estes valores não foram escriturados, estando caracterizados o crime contra a ordem tributária, incisos I e II do artigo 1°. da Lei 8.137/90. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/06/2005, doc. fls.1.183, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 30/06/2005, em cujo arrazoado de fls. 1184/1224, com os seguintes argumentos, em síntese: Que a decisão não reconheceu a decadência do lançamento dos tributos anteriores ao dia 27 de dezembro dei 999. Que a qualificação da multa em 150% não deve prosperar, por total falta de prova de forma minuciosa e justificada nos autos da atuação fraudulenta do contribuinte. Que a fiscalização foi incoerente com as demais apurações efetuadas para outros anos que considerou toda a movimentação financeira na pessoa física do Sr. Daniel de Souza Carvalho e somente parte para a pessoa jurídica. 3 eiQta, MINISTÉRIO DA FAZENDA .j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;*212 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.00054312004-77 Acórdão n°. : 108-08.917 Que o regime de apuração dos tributos pela fiscalização deveria ter sido pelo lucro presumido, regime este adotado pela contribuinte e não pelo lucro arbitrado, porque não possuía o livro caixa em razão de caso fortuito e força maior, não havendo prova que o contribuinte agiu com dolo ou má-fé com a intenção de lesar o fisco. Que não é possível à legislação retroagir para aplicar novos critérios de fiscalização a períodos pretéritos. Não podem ser utilizadas as informações sobre a CPMF como base para tributação por não corresponderem à renda ou proventos (acréscimo patrimonial), sob pena de o contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador. Foi efetuado o arrolamento de ofício, doc. fls.1.247/1.252, e despacho do órgão preparador, doc. fls.1.257, com informação sobre o processo de arrolamento n°. 10218.000142/2005-06. É o Relatório. 4 • neeue MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4t ,:•-(Kt.e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOUFtA0 GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente, abordaremos a decadência do direito de se constituir o crédito tributário, em dezembro de 2004, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 1999. Para deslinde desta questão torna-se necessário a solução de outro aspecto contido no lançamento: estaria ou não caracterizado e materializado a figura de crime contra a ordem tributária nos termos do artigo 1°. da Lei 8.137/90 e do artigo 71 da Lei n ° 4.502/64, também considerado como evidente intuído de fraude. Caso comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o lançamento estaria abrigado pelo inciso I do artigo 173 do CTN, pois a decadência para os fatos geradores de 1999 somente ocorreria em 01/01/2006, "in verbis": 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Em sentido inverso, o lançamento por homologação estaria decadente para os fatos geradores ocorridos antes dos cinco anos da constituição do crédito tributário, ou seja, aqueles ocorridos até novembro de 1999 não poderiam ser objeto do crédito ora constituído, como determina o parágrafo 4°. do artigo 150 CTN, in verbis: t,/ --w• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \SITif> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O fisco, para aplicar a multa qualificada prevista no incisè ll do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre a base de cálculo do lucro arbitrado pelo valor das compras de mercadorias efetuadas no ano 1999, escreveu: 'Embora a pessoa jurídica fosse possuidora de conta corrente no Banco HSBC, conforme declarações transcritas em fls. 03 e 04 deste termo de Verificação Fiscal, consideramos ser dela grande parte da movimentação financeira em conta pessoal do sócio, conforme o próprio nos declarara. Porém, estes valores não foram procedidos à escrituração contábil, decorrendo em supressão de tributos, tipificando, em tese, crime contra a ordem tributária, com fulcro nos incisos I e lI do art. /°. da Lei no. 8.137/90, aqui transcritos:" Vejamos o teor da Lei 4.502/64, assim definiu os crimes de sonegação, fraude e conluio: "Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:;:( 'test,: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.00054312004-77 Acórdão n°. : 108-08.917 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Realmente, não se conclui pelos documentos acostados ao processo, nem tampouco pela descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal, que tenha havido esta figura tributária, em especial a vinculação do valor da movimentação bancária em nome do sócio da pessoa jurídica ao fato gerador da obrigação tributária (o arbitramento do lucro tributável com base no valor das compras de mercadorias). Não vejo nos autos, elementos que o agente de lançamento ou a autoridade julgadora de primeira instância tenham carreados como provas de dolo, fraude ou simulação efetivada pela contribuinte. A ausência da escrituração do Livro Caixa, tendo o contribuinte optado pelo Lucro Presumido, acrescido das divergências dos valores da escrituração do livro de Registro de Entradas, em confronto com as Notas Fiscais e informações do fornecedor (Petrobrás), conduziu ao fisco para a aplicação do inciso V do artigo 51 da Lei 8.981/95. Ou seja, a aplicação do coeficiente de 0,4 (quatro décimos) sobre o valor das compras para se apurar o valor da receita não conhecida, como base tributável. Assim, o fato do contribuinte não ter efetuado a escrituração dos livros comerciais e fiscais, identificando e comprovando todas as suas operações, ensejaria apenas ao arbitramento do lucro tributável, a propósito, devidamente aplicado ao caso, nos termos da legislação citada no enquadramento legal do lançamento. A multa qualificada seria cabível se fosse materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990 e a vinculação destas ações ao fato gerador da obrigação tributária. 7 47let MINISTÉRIO DA FAZENDA •Vdp:: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":"ft OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. 108-08.917 Creio que padecem de elementos táticos os argumentos do autuante para aplicação da multa qualificada. Superada esta matéria, tem-se agora a preliminar a decadência suscitada pela recorrente relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1999. Não existe a menor dúvida, matéria totalmente consumada neste Conselho que, para os tributos por homologação o prazo decadencial é de cinco anos contados do fato gerador, desde que a conduta do contribuinte não seja tipificada como crime contra a ordem tributária. Portanto, acato parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário, para excluir a tributação do IRPJ e CSLL relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestre do ano-calendário de 1999, em razão do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, haja vista que a ciência dos auto de infração se deu em 27/12/2004, doc. fls. 1.087 e 1.105. Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão á contribuinte, exceto quanto ao percentual aplicado de 150% da multa de oficio, anteriormente abordada na preliminar deste voto. A falta de comprovação, com documentos idóneos e hábeis dos valores depositados em conta bancária poderia configurar de fato omissão de receita por presunção legal, artigo 42da Lei 9.430/96, em special, "in casu", a aplicação do parágrafo 5°. Inserido pela Lei n°. 10.637 de 30.12.2002 por utilização de depósitos em conta de terceiros. As normas de procedimento para apuração dos tributos podem ser aplicadas para fatos pretéritos, respeitando-se o prazo decadencial. Não sendo procedentes as razões da recorrente, e nem mesmo foram utilizados os valores dos depósitos bancários para constituição do crédito tributário. asp. =h 1. t-1=e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zi.f;e_;,:tfr:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 Não constitui quebra indevida de sigilo a utilização pelo fisco dos dados relativos à CPMF solicitados ao agente bancário. Como já abordado neste voto, a não escriturando o livro caixa exigido para adoção do regime de tributação pelo lucro presumido e sua homologação em procedimento fiscal, impele que o contribuinte fique sujeito ao arbitramento do lucro pela autoridade administrativa em revisão dos atos praticados pelo sujeito passivo. Outrossim, declaro definitivo o Acórdão recorrido quanto ao lançamento da CSLL para o fato gerador de setembro/2004, em auto de infração apartado, em razão de que não houve contestação da matéria na impugnação e nem agora no recurso. Por tudo exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência argüida, cancelando o crédito tributário do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999, IRPJ e a CSLL, e no mérito afasto a multa qualificada, para que seja aplicada a multa de oficio em 75%. É o voto. • Sala d. Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. t ./A,C 0 '61 ):17 RGIL U • • O GIL NUNES 9 :..f&Jity MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-75:;* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Em apertada síntese, a questão a ser abordada é relativa à qualificação da penalidade e, por conseqüência, a regra decadencial aplicável ao lançamento levado a efeito contra o contribuinte. Foram lavrados dois autos de infração (IRPJ e CSLL) com base no valor das compras do ano-calendário de 1999. Lavrou-se, ainda, auto de infração relativo à CSLL devida em setembro de 2004. Consoante se verifica, a autuação referente ao ano-calendário de 1999 se deu em razão das informações obtidas a partir da investigação da movimentação financeira do sócio do Recorrente, tendo sido apurada movimentação financeira da pessoa jurídica em nome da pessoa física, ou seja, trata-se de movimentação financeira em nome de interposta pessoa. Ao lançamento efetuado foi imputada multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento), dada a movimentação financeira ter sido efetuada por meio do sócio, caracterizando, assim, hipótese de aplicação da multa qualificada. Sustenta o contribuinte que houve a decadência do direito da autoridade fiscal promover o lançamento dos valores relativos ao período de apuração anterior a dezembro de 1999, dada a regra decadencial contida no parágrafo 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, bem como que a multa qualificada não deve prosperar tendo em vista a falta de prova nos autos que demonstre a atuação dolosa e/ou fraudulenta do contribuinte. to MINISTÉRIO DA FAZENDA *4"-:.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000543/2004-77 Acórdão n°. :108-08.917 Pois bem, por reiteradas vezes esta C. Câmara já manifestou entendimento de que não é cabível a multa qualificada nos casos em que não houver prova do intuito de dolo, fraude ou simulação. E mais, concluiu-se, em outros julgamentos, que tais condutas não são presumíveis. Como bem relatado, in casu, trata-se de hipótese em que há movimentação financeira por intermédio de interposta pessoa, devidamente comprovada, demonstrando a materialidade da conduta do contribuinte e a justificativa para a aplicação da multa qualificada, conforme reiteradamente decidido por esta Câmara Julgadora. Assim, deve ser mantida a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Por decorrência, a regra decadencial se desloca para o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme consta da parte final do parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo codex. Se assim é, não há como acatar a alegação de decadência. Pelo exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. KARENURCL-'101N1 DIASaes 4/1/ II Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001540/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30005
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 41 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas c tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO — A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de IIII Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía . a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 JO - O DA COST(tad e-- P sidente 1 5 ABB 2.002. —.."----- -- ITyll V N BA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATO R(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi • constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado "Área Isolada Barra Alta", com área de 9,60 ha., registro SRF n.° 55887801-6, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 30,91, decorrente do imposto ITR (R$ 20,03), contribuição para a CNA (R$ 10,11), contribuição para a CONTAG (R$ 0,00), contribuição para o SENAR (R$ 0,66) e taxa de cadastro (R$ 0,12). (11 A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Ars constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; )!P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer titulo; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP; • • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão das informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem coladas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, • visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. • Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis • rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls.46/60, reiterando toda a argumentação expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto 4 )?>. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. • • 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - capa, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3 0 - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5° -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 5 0 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. • Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se 1111 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que, para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 formalize os procedimentos fiscais na repartição de origem da Receita Federal, eis que os seus efeitos apenas terão eficácia após a ciência da outra parte interessada. Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia • do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 40 do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 30 - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência • administrativa (DL 200/67, art. 5°411, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do princípio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei 2? ,instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a 110 qualquer título. (Destaquei). Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de ITR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art 94. que é vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "A ri. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandamus através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, es-e e• • .; e • •II-e 7e e-iees • re fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não • condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, • natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, ars. 29 e 31, a Lei do ITR n.° 8.847/94— arts. 1° e 2", e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. OResta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITI1/93 e contribuições acessórias. A Carta Magna (CF/88) no capitulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, § 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.466 ACÓRDÃO N° : 303-30.005 A lei não faz distinção pela preferência do contribuinte, seja no C"TN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete-privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. • Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem a elaboração da defesa pela Recorrente e;• Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 I,PTON IZ BAR;LI - Relator 12 t- . • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001540/00-17 Recurso n.° 122.466 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.005 Atenciosamente • Brasília-DF, 19 de março de 2002 João da osta Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: • 40°1 • f r Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003679/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Ementa – A devida intimação de ato da administração – julgamento administrativo decorrente de lançamento de ofício – impõe formalidade específica sem a qual nulo se apresenta novo lançamento sob o mesmo tema.
Numero da decisão: 101-94045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.045 Ementa — A devida intimação de ato da administração — julgamento administrativo decorrente de lançamento de ofício — impõe formalidade específica sem a qual nulo se apresenta novo lançamento sob o mesmo tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEBRAS — ARMAZÉNS BRASIL CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E -4'À •It'D RIGUES XESI e ENTE 01( C "• À E F3-TOSA REL À *R FORMALIZADO EM . ri tri) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 1 Processo n.°. :10120.003679/2001-75 2 Acórdão n.°. :101-94.045 Recurso nr. : 130.508 Recorrente: ARGEBRAS — ARMAZÉNS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/35, por meio do qual é exigida a importância de R$ 48.271,15, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 156.504,72, a título de IRPJ. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 31, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1991, decorreu de: a) CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — EXCESSO EM FUNÇÃO AO LUCRO OPERACIONAL — glosa de despesa com contribuições e doações efetuadas no valor de R$ 297.275,00, relativas ao período-base de 1991, por exceder o limite da legislação do IRPJ; b) ADICIONAL DO IRPJ CALCULADO A MENOR — valor do Adicional do Imposto de Renda calculado a menor do que o estabelecido pela legislação, em virtude de a empresa ter excluído do cálculo, no período-base de 1991, exercício 1992, o valor computado no lucro real a título de lucro inflacionário realizado (art. 19, § 1°, da Lei n° 8.218/91) e de despesa com as contribuições e doações glosadas. De acordo com Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 03), o lançamento original da exigência foi formalizado no Processo n° 10120.002829/96-31. Mas essa notificação foi anulada pela DRJ Brasília (Decisão n° 2.076/97 — fls. 28/29) em razão de vício formal. Portanto, poderia ser novamente constituído no prazo de cinco anos, contados da anulação (CTN, art. 173, II). Impugnando o feito às fls. 49/59, a interessada alegou, em síntese: - preliminarmente, que o lançamento é nulo porque não tomou ciência a decisão que cancelou o lançamento anterior; - no mérito, que o imposto é devido, contudo, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, excluindo-se as penalidades, juros de mora e atualização monetária, uma vez que a Instrução Normativa DRF n° 21/92, que determinava a tributação integral do lucro inflacionário, extrapolou os limites legalmente estabelecidos (Lei n° 8.383/91, art. 40); Processo n.°. :10120.003679/2001-75 3 Acórdão n.°. :101-94.045 - que há erro na apuração do valor do adicional, o qual, segundo demonstrativo de fl. 58, deve ser de Cr$ 29.804.200,34 e não Cr$ 31.554.197,08, conforme apurado no Auto de Infração (fl. 31). Na decisão recorrida (fls. 66/70), a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento. Afastou a preliminar de nulidade, declarando que sócio da empresa foi pessoalmente cientificado da anulação da notificação de lançamento original (por vício formal) por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 03, expedido em 01/06/2001. Discordou da tese de que seria aplicável o art. 100 do CTN porque: "... se a contribuinte tivesse cumprido na integra as orientações da SRF, inclusive a IN RF 21 de 1992, teria declarado e recolhido o adicional do IRPJ devido. Aliás, está claro nas orientações da SRF que o adicional do IR deixa de incidir apenas nas realizações incentivadas do lucro inflacionário, que não compõem o lucro real, conforme legislação específica." Recalculou o adicional para concluir que não cabe razão à autuada quanto ao erro por ela mencionado e concluiu que: "A parcela do lucro real, referente ao lucro inflacionário realizado, compõe a base de cálculo do adicional do Imposto de Renda." Às fls. 74/87 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete na íntegra as razões da impugnação, quais sejam: a) preliminar de nulidade do lançamento tributário superposto; b) aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 100 do CTN, porque a IN 21/1992 extrapolou os limites legalmente estabelecidos; c) erro no cálculo do adicional. Aduz, relativamente aos argumentos da decisão recorrida, que: - que no Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 03 simplesmente foi noticia a a anulação, mas que jamais houve a ciência formal do ato pelo-'6igão preparador, a quem caberia praticar tal ato; - que, pelas normas regentes à época, a empresa estaria obrigada, quando muito, a adicionar a totalidade do lucro inflacionário à base de cálculo do lucro presumido no mês de janeiro de 1992. E, como o adicional não incidia sobre o lucro presumido e adições (art. 19 da Lei n° 8.218/91), estaria legitimamente livre desse gravame; - que, portanto, a IN DRF 21/1992, ao obrigar o contribuinte optante pelo lucro presumido a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro apurado em Processo n.°. :10120.003679/2001-75 4 Acórdão n.°. :101-94.045 31 de dezembro de 1991, extrapolou os limites legalmente estabelecidos, por isso aplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN; - que, quanto ao cálculo do adicional, na demonstração feita pelo Relator a aliquota de 5% está incidindo sobre o intervalo entre 35.000.000,00 e 70.000.000,00, mas que o correto é: o que exceder até o limite de 70.000.000,00 será tributado a 5% e, a 10%, quando este for superado. À fl. 88 se vê a Guia de Recolhimento do depósito recursal. É o relatório. Processo n.°. :10120.003679/2001-75 5 Acórdão n.°. :101-94.045 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Quanto à preliminar de nulidade reclamada. Examinando os autos constato que o lançamento ora apreciado é o segundo sobre a mesma questão, já que o primeiro, por ter sido realizado por meio eletrônico, foi, após impugnado, declarado nulo (fls. 28). A questão posta está nas conseqüências deste ato e no fato de que oficialmente não foi transmitido à Recorrente o seu teor. O Fisco procura justificar a falta com o conhecimento pela Recorrente, da nulidade do lançamento primitivo, já que informado no Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls.). Efetivamente consta do mesmo o seguinte: "A presente Fiscalização esta sendo desenvolvida, observando o disposto no Artigo 173, Inciso II da Lei n° 5.172/66 — CTN, com vistas a efetuar novo lançamento dos créditos tributários relativos aos processos n's. 10120.002828/96-79, referente à Contribuição Social, ambos do período-base 1991, exercício 1992, cujos lançamentos foram declarados nulo, por vício formal, conforme Decisões da DRJ/BSB/DIRCO n°s. 2076 e 2150/97". A fls. 28 dos autos se tem noticia da Decisão 2076/97, com a seguinte ementa: "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IRPJ — EXERCÍCIO 1992 — ANO-B SE 1991 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE A inobservância de requisitos essenciais previstos em lei torna ineficaz o lançamento, ensejando a nulidade do ato, em conformidade com o disposto no art.6°, caput e § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 54/97." Consta do mesmo julgado, em sua parte final a determinação de intimação do sujeito passivo, nestes termos: Processo n.°. :10120.003679/2001-75 6 Acórdão n.°. :101-94.045 "À Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, para dar ciência à contribuinte e adotar as providências que lhe competem, nos termos do art. 6°, § 1°, da IN SRF n° 54/97." (fls. 29) Apenso aos autos encontra-se o processo 10120.002829/96-31, onde se acha a fls. 32, o seguinte: "Tendo em vista o lançamento constante do presente processo foi declarado nulo através da Decisão de fls. 29 e 30, encaminhe-se o presente à SAFIS/DRF/GO para as providências a seu cargo, nos termos dos arts. 2° e 6° da IN-SRF n° 94/97 e IN- SRF n° 077/98, atentando para o disposto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/COTEC/COFIS/N° 07, de 29 de maio de 1998. Em seguida, encaminhar o processo à SASAR/DRF/G0 para ciência ao interessado da predita decisão." (sublinhamos). Dessa situação jamais teve notícia a Recorrente, a não ser quando do termo de início de fiscalização que resultou no auto de infração sob exame, ainda assim, tão só de que o lançamento fora declarado nulo, sem maiores informações. Estabelece o Decreto 70.235/72 que a intimação do atos do Fisco se darão por intimação pessoal: I. — pessoal, pelo autor do procedimento ou por ...; II. — por via postal...; III.- por edital...; Já o artigo 31 do mesmo diploma estabelece mais: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Assim resta a questão se podia o Fisco lançar, como o fez, ainda que noticiada a nulidade do lançamento anterior, no início de seus trabalhos, sem, contudo, ter dado notícia das razões de nulidade, sabendo-se que mesmo a razão erro formal poderia ser questionado no processo subseqüente, especialmente em razão da decadência? Entendo que embora tenha o lançamento sob julgamento sido lavrado a " a declaração de nulidade, ainda que o Termo de Inicio de Fiscalização tenha noticia 9b o fato, a falta de intimação formal da decisão de nulidade, impedia o lançamento, sob pena de coexistência. E que enquanto não intimada oficialmente dos termos da decisão primeira, não podia o Fisco lançar, não servindo a notícia constante da peça de fls. 03. Processo n.°. :10120.003679/2001-75 7 Acórdão n.°. :101-94.045 Nulo se apresenta, a meu entender o lançamento. Acato a preliminar para dar provimento ao recurso. „ , Sala das Sessões - D F7, em 05 e dezembro de 2002 / 1, CEL" e A( f̀ri 'F'Ell/OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 303-32.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ISE DAUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO IE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 14 DEZ ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10166.002751/97-82 Acórdão n° : 303-32.383 RELATÓRIO E VOTO Trata o processo de exigência formulada contra o interessado, relativa ao Imposto Territorial Rural, formalizada através de "Notificação de Lançamento" expedida por via postal, sem identificação da autoridade lançadora. O caso é de comezinho conhecimento dos Senhores Conselheiros, eis que muitos processos idênticos já foram julgados por esta Câmara. Sobre o assunto, peço vênia ao insigne Conselheiro Nilton Luiz Bartoli para transcrever e perfilhar excertos de seus irretocáveis argumentos no julgado do Recurso n°. 122.627, do qual foi relator, como a seguir. 010 Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de • uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, poi como visto, vinculado e obrigatório. (...) 2 • Processo n° : 10166.002751/97-82 Acórdão n° : 303-32.383 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a • administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, s or a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsi -rar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria e ender que é dispensável a capacidade e a competência do a . en - ara constituição do crédito tributário pelo lançamento. 3 ' Processo n° : 10166.002751/97-82 Acórdão n° : 303-32.383 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) • Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. E, nos a tos, encontra-se notificação de lançamento (...) que não traz, em eu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o númerl da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou co tência para prolatar o ato. 4 • • Processo n° : 10166.002751/97-82 Acórdão n° : 303-32.383 Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos (...), por ausência de formalidade essencial, sendo, portanto, nulo o processo ab initio. Por esposar integralmente a opinião de meu ilustre colega, voto por que se declare o processo nulo ab initio. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. k SÉRGIO DE CASTRO N VES - Relator • •

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4648216 #
Numero do processo: 10235.000987/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 105-14.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:35:56Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:35:56Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:35:56Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:35:56Z; created: 2009-08-31T19:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:35:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000987/2001-51 Recurso n° : 134.805 - EXOFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : EMPRESA DE VIGILÂNCIA ALVO LTDA. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.314 RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ht ALVAR' C BARBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 Recurso n° : 134.805 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : EMPRESA DE VIGILÂNCIA ALVO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio da 1° Turma de Julgamento da DRJ/BELÉM/PA, contra seu Acórdão n° 615, de 28/08/2002, fls. 2444 a 2456, eis que considerou parcialmente procedente os lançamentos formalizados por meio dos autos de infração de fls. 1797 (vol. 6) a 1854 (vol. 7), IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o qual está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-cale/7d~ 7994 7,997 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. Okf/SSÃO DE RECEITA. INEXISTÊNCIA. Tendo o contnbuinte, labutado com base no /uca, real anuai declarado receita suioenbr á apurada no levantamento fiscat Mexi:sie omissão a tributar Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juri ti:fica - /RR/ Ano-calendánb: 7,997 Ementa: DIFERIMENTO DE RECEITA. Incabível a exclusão, na determinação do lucro reai do lota/ de receita proveniente de contratos de se/Y/POS firmados com órgãos governamentais que tonam sido reakkadas no período seguinte, tendo em vista que o o'lkninento admitido pela legislação, no caso, limita-se ao lucro ,oroporciónai desde que registrado no LALUR e comprovar/78mb computado no resultado do período subseqüente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juriorca - /RPJ Ano-calendário: 7998 Ementa: GLOSA DE DESPESA Improcedente a glosa de despesa cuió valor embora registrado nos assentamentos contábeis do coninbuinte, não foi computado na apuração do resultado demonstrado na declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juddica - /RR' Ano-ca/endánb: 7999 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 Ementa: PARCELAMENTO. REF/S Comprovado que, antenbrmente à autuação, o contabuinte 80'9/72/ ao Refis, parcelando débitos de períodos abrangidos pela autuação, os roteados valores devem ser excluídos da exigência de oficiá Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridiba IRP./ Ano-calendánb: 2000 Ementa: LUCRO ARBITRADO. À falta de apresentação dos livros °baga/ó/Vos, após sucessivas intimações, é cabível a labutação com base no lucro arbitrado, a quai por não ser condicionai não pode ser desfeita com a postenbr apresentação, na fase de impugnação. MULTA AGRAVADA. A lei autonka a elevação da multa de 75% para 112,5% quanto o contabuiate não atendei; no prazo marcado, à iatinação da fiscaliZação. Assunto: Outros Tabu/os ou Contabuições Ano-caleno'ánó: 1996, 1997 1994 1999, 2000 Ementa: PIS COF/NS CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS Declarada procedente em parte a exigência tabutáná paacipai igual decisão se estende aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente em Parte Inicialmente, foi a empresa fiscalizada nos períodos de apuração de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, cujos fatos tributáveis descritos nas peças de acusação fiscal foram assim sintetizados no relatório produzido pela Primeira Instância, que a seguir transcrevo: 2 Na desc./tão dos fatos e enquadramento lega/ da exigência pnac0a/ (NP]) o autor do procedimento acusa a conta:bula/e do cometimento das infrações assim capituladas: 01 OMISSÃO DE RECEITAS - A pai/4- das DIRP./ relativas aos anos-cã/andana de 1996 a 1999 e dos registros dos livros D/ã/7b e Razão, em confronto com o faturamento apurado através das notas fiscais apresentadas pela empresa (Vias jórnat) e notas de cópias circulankadas, a risca/fração detectou que, nos períodos analiSados, a contnbuiale /acorreu na prática de omissão de receitas, nos valores discarniaao'os nas /o/anflhas de cálculo acostadas às tis. 1857/1.858 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 02-CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Por falta de comprovação documental à fiscalização, foi glosado o valor de R$ 1.45265725 lançado pela comnbuinte em 30/04/1998, a débito da conta de resultado 374-INSS (pág. 114 do Razão Ana/~ e 19 do Diãnb). 03-EXCLUSÕES INDEVIDAS - Igualmente por falta de apresentação de documentação ,orobatána à fiscalização, foi glosado o valor de R$ 2008.802,85 que a contatuinte computou como exclusão, na detemynação do lucro real do ano-os/0nd~ de 1997 na ficha 07 linha 25 da D/RPJ. 04-ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não tendo o sujéito passivo apresentado os livros obngatóKos e documentos de sua escnturação, para possibilitar o exame do lucro real apurado no ano-caleno'Inb de 2005 o resultado desse período foi arbitrado pela autondade fiscal 21. A multa de lançamento de ofício prevista no art. 44 »7 C /.50 /, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 foi elevada para o percentual de 112;5%, de acordo com o ff 2°. do mesmo dispositivo, em razão de a contdbuinte não haver atendido às MI/Mações da fiscalização, no que tange à apresentação das vás das notas fiscais fixas aos blocos, à comprovação da despesa lançada em 30/04/1995 do valor excluídos na declaração de rendimentos do ano-calendánb de 1997 assira como a apresentação dos livros contábeis' do ano-calendánb de 2000. Os demais lançamentos (PIS, COFINS e CSLL) decorrem da autuação pnnaPal tendo como bases de cálculo, conforme o caso, as receitas omitidas e os ajustes do lucro real resultante das glosas ,oro cedidas. A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA afastou parte da exigência, por entender que esta não se houve configurada na conformidade dos mandamentos legais que regem a matéria, trazendo em detalhes as inconsistências dos fatos que concorreram para esta tomada de posição, dos quais se extrai as seguintes afirmativas: - DAS OMISSÕES DE RECEITA - Ano-calendário de 1996 13 Nos moldes do alf. 37 da Lei n a. 8981, de 20 de jOneko de 1995 a contifbuitile apresentou declaração de rendimentos de 19.97 com base no lucro real anua/ (fts. 39/63), o qual foi apurado a pai& at de receita no montante de R$ 3.601.50730 Tendo a fiz. //kaçã • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 apurado, em seu levantamento, que o /aturamento da empresa, no ano-calendánb sob análise, alcançou R$ 3.59069800 torna-se Insustentável a acusação de que, em 31/12/1994 OCOrrell omissão de receita de R$ 26370,57, proveniente das ~inças encontradas nos meses de março e maib (// 1.857) No caso, pode ter °corado postergação no reco/hünento mensal do imposto de renda e da conthbuição social o que, entretanto, não constituiu objeto da autuação. - Ano-calendário de 1997 14 Com o advento da Lei n°. 9434 de 27 de dezembro de 1998 que instituki o período de apuração 1/7i77eStra‘ a palrá" do &m- oa/6,nd~ de 1997 (art. 1°) ficou mantida, paia as empresas submetidas ao regime de tdbutação com base no lucro real a opção pelo pagamento em bases estimadas mensais, apurando-se o valor Inbutávei anualmente (ads. 2°. e 37. Naquele ano- calendánd a fiscalizada apresentou declaração de rendimentos com base na apuração anual (fls. 64/95) declarando receita no valor de R$ 6.794.302,92 enquanto que a fiscalização, em seu levantamento, apurou /aturamento de R$ 6637124,20 ( s. /857/1.85E9, o que, /qualmente, não sustenta a acusação de que, em 31/12/1997, verificou-se omissão de receita, gerada pelas diferenças encontradas nos meses de Julho, outubro e novembro. - Ano-calendário de 1998 15 Relativamente ao 12/72770/i0 InMestre, a litigante afirma que as inemónás de cálculo do az/ditai; às lis. 1.858 e 1.864 não esclarecem a ongern do valor thbutável de R$560.58Z91 (7 1-809), para que pudesse contestá-lo. Recorrendo-se à descrição dos fatos (1. 1.799) yen/Toa-se que esse valor resulta das parcelas de R$ 341.539,70 e R$ 219.04821, correspondentes aos fatos geradores de 31/03/1998 A segunda equivale ao valor da omissão detectada no mês de março/1998 (7. 1.858) enquanto que a ,onineka se refere ao valor encontrado no mês de fevereiro/1997 (8 1.857) tendo sido erroneamente computada pelo autuante em 31/03/104 devendo, ,00danto, ser excluída da exigência do período. 18 Relativamente à base de cálculo do quarto bimestre, o cômputo da nota fiscal a': 695 justifica-se pelo motivo antedonnente exposto. Quanto a receita realizada no anocaleno'árib seguinte e computada indevidamente no trimestre, é cedo que no rodapé das notas fiscais nos. 731 a 734 (lis. 1.113a 1.116) consta a data de 31/12/1998 não apresentando a interessada nenhum elemento de prova de que a receita correspondente /9/7» sido realizada somente /no ano-calendánb subseqüente. Por outro lado, não há1 ~no/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 de que o valor das notas, que totaliza R$ 2711.57460 tenha sido oferecido à ~mação em 1999, haja vista que a receila declarada naquele período soma R$ 1.774301,09, o que invalida o argumento da defendente de que /9/7» ocorndo simples postergação. 18.1. Há que se considerar; entretanto, que, relativamente a esse período, como informa o relatado de dfflgêncte, foram Incluídos no Refis débitos nos valores de R$ 165369,12 l/RPJ) e R$ 55113,26 (CSLL), dai porque as exigências de oliclo respectivas, de R$ 805573,52(1? 1.812) e R$ 217421,85 (ft 1.847) devem ser reduzidas para R$ 640204,40 e R$ 162308,59. - Ano-calendário de 1999 19.No que tange ao iwinelio Mines/te, como demonstrado pela diligencia fiscal considerando os parcelamentos formalizados ao abnpo do Refis, não qualquer há valor residual a ~afaz 20. Quanto ao segundo Mines/ire, devem ‘qualmente ser excluídas do lançamento de offclo as parcelas integrantes do Rehrs, reduzindo as exígências de /RR/ e CSLL para os valores demonstrados nas planilhas às lis. 2417 e 2435 21.Sobre a base de cálculo do terceiro &Mestre, o fato das NE 100 e 116, sem datas de emissão, terem sido encaminhadas ao Órgão pagador em 22/06/1999 (ffs. 1.663 e 1.670) e incluidas no cômputo da receita omihda no mês seguinte (1? 1.874) em nada ,orejudica a iMpugnante. Há que se considerai; entretanto, os débitos incluídos no Re/is, a título de /RR./ e CSLL, reduzindo as exigências do período para os valores apurados nas /o/anilhas às lis. 2418e 2.435 Finalmente, em relação ao quatto trimestre, deve-se ígua/mente considerar os débitos incluídos no Refis, ajustando as exigências aos valores demonstrados às tis. 241,9 e 2435 (/RP./ e CSLL). - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 23. É questionada a glosa de DESPESA NÃO COMPROVADA no valor de R$ 1.45265725, contabilizado pela comhbuinte em 30/04/1998 (ti 312) mas não comprovado à fiscalização. Argumenta a hn/ougnante que essa despesa não foi computada na apuração do resultado, na declaração de rendimentos De fato, na DIRRI/1999 (17s. 96/163) não consta que tal valor tenha sido deduzido para apuração do resultado, estando os valores declarados, inclusive, o'iSsociados daqueles que figuram :0r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 assentamentos contábeis, como se verifica ao confrontara Balanço Ra/Moca/à/ transcnto no livro D/ã/7b (lis. 380) com as fichas 25 e 26 da declaração (lis. 131/132) De qualquer modo, apesar dessa discrepãnciá, como não resta comprovado que a empresa beneficibu-se da dedução do valor conlabilmenfe registrado, Improcede sua glosa. - ARBITRAMENTO DO LUCRO 25 A iinpugnante foi Mfrinada a apresentar os livros obngatónbs relativos ao ano-cate/766ft de 2000 em 30/01/2001 (li 11) 30/03/2001(li 20), 03/04/2001 (lis. 26/27) e 22/10/2001 (fls. 36/37), e, não tendo atendido à fiscaliZação, teve seu lucro arbitrado em 26/10/2001. Não é ao'mÁssitieg /coifam°, que, decorrido esse interregno, o trabalho de elaborar a DFJ/2001, para entregá-la no prazo, como argumenta a defendente, tenha a iinpossibilitado o atendimento das Mfrinaçães. Quanto ao falo de os livros estarem sendo exibidos na ~agnação, o que, segundo a /interessada, o'esconsfituli7á a causa motivadora do arbitramento, há entendimento Poinefro Conselho de Confo rta/27/es em sentido contránO a essa tese, como se verifica nos Acórdãos assim ementados: 251. Cabível o arbitramento, assiste razão à Impugnante, entretanto, quanto ao coeficiente de arbitramento utilizado pela fiscalização, que foi de 45* o qual é aplicável às Mstifuições financeiras (alf. 533 do R/R/99) No caso, de acordo com o disposto na Lei n°. 9.249, de 1994 ant. 15 f 1°., c/c o ed. 16; o coeficiente de arbitramento cabível é de 384%, em razão do que as bases de cálculo devem ser retificadas. - DA MULTA DE OFIC/0 AGRAVADA 26. O 8/7.̀ 44 á' 2°., da Lei n`: 9.430, de 19.95 £91/10/Üa a aplicação da multa de lançamento de aflijo no percentual de 112,5% na hiPótese do can/oba/Mie não atendei; no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. 26.1. Pnineframente, evidenciá-se que foram recebidas pela fiscalização, em 05/03/2001 (li 13) ahco pastas com as notas fiscais de serviços emitidas de 1.996 a 2004 em "vi» /Omar" que sengram de base ao ~alho fiscal como consta da descrição dos fatos (li 1.805), as quais. não estavam fixas ao bloco por haverem sido sacadas flintamente com as demais toás, para preenchimento por processo datilográfico, o que se pode constatai; por exemplo, pelo exame da NE n°. 105 (ti 602) de cópia 8/70X8C/ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 pelo autuante. Não se configura, assim, que a fiscalização tenha sido desatendida quanto a esse aspecto. 26.2 A respeito do pedido de esciareciMentos sobre a despesa e a exclusão cujà falta de comprovação provocou a glosa dos valores respectivos, o termo de Int/Mação data de 22/10/2001 1/7s. 36/37j foi lavrado sem conceder á ~nada o prazo de vinte &às fixado pelo art 844 do RIR/99, o que exclui a possibilidade de agravamento da ,oenalkfade. 263 Quanto aos livros obitalcinbs do ano-calendário de 200P a fiscalizada, de fato, não atendeu às reiteradas intimações da fiscalização, cabendo a elevação da multa de oticlo para o percentual previsto no att. 44, 5 r, da Lei n°. 9.43a de 1994 Independente do arbdramento do lucro do período, que não se trata de pena/idade. Assim se apresentam os autos para julgamento. . É o relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10235:000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se nas provas processuais, conforme argumentos de fundamentação ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais, entendo não merecer nenhum reparo a posição adotada pela Primeira Instância, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir dos elementos carreados aos autos processuais pela própria fiscalização e pelo então impugnante. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, na parte desonerada, efetivamente, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, porquanto as declarações apresentadas á Secretaria da Receita Federal fazem prova a favor da empresa, além dos registros contábeis que lhe davam sustentação; o parcelamento no REFIS; as intimações e os documentos colocados à disposição da fiscalização; tudo conforme está retratado nos fundamentos da peça produzida ao julgamento da lide, repercutindo diretamente na impossibilidade de manutenção de qualquer exigibilidade estribada nas matérias descritas nas razões de decidir constantes do voto condutor do Acórdão recorrido, conforme fiz destacar na parte transcrita, onde se verifica a inconsistência da acusação fiscal. Os elementos processuais, na conformidade do Decreto n° 70.235172, proporcionaram ao julgador a formação de juízo a respeito da temática dos autos • h‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000987/2001-51 Acórdão n° : 105-14.314 havendo coincidência de entendimento entre a Instância Primeira e a posição que adoto, eis que está perfeitamente configurada a inadequação daqueles pontos de autuação, afastados pela julgado recorrido, à verdade dos fatos no que tange à omissão de receitas nos anos-base de 1996 e 1997; à omissão de receitas no mês de fevereiro de 1998 e aos valores incluídos no REFIS no quarto trimestre deste mesmo ano; aos valores oferecidos á tributação pela sua declaração em processo de parcelamento — REFIS nos trimestres de apuração no ano-base de 1999; ao afastamento da glosa de despesas não comprovadas pelo fato de não incluídas na apuração do tributo no ano-base de 1999; ao erro na determinação do percentual de arbitramento do lucro no ano de 2000 e à inaplicabilidade da multa exasperada aos períodos de 1996 a 1999. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, os fatos descritos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão da Primeira Instância, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida naquele Julgado, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, que a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Servindo-me das palavras proferidas pela Primeira Instância, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. ÁLVARO Bele3OSA LIMA Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001217/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inaceitável a tese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão de 1° grau explicitou que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser examinada no litígio administrativo, com amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/96 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Constatada a compensação a maior de prejuízos fiscais na declaração, com utilização indevida da diferença IPC/BTNF, é de se exigir o imposto devido, tendo em vista que a mencionada diferença somente pode ser apropriada a partir do ano de 1993. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. O escalonamento da dedução do lucro líquido, para os anos-calendário de 1993 e 1998, da correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real e para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 712-2/DF e RE 201.465-6/MG). Rejeitada a preliminar e negado recurso.
Numero da decisão: 101-94.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, negar provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPO GRANDE(MS) SESSÃO DE : 30 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inaceitável a tese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão de 1' grau explicitou que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser examinada no litígio administrativo, com amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Constatada a compensação a maior de prejuízos fiscais na declaração, com utilização indevida da diferença IPC/BTNF, é de se exigir o imposto devido, tendo em vista que a mencionada diferença somente pode ser apropriada a partir do ano de 1993. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONS- TRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. O escalonamento da dedução do lucro líquido, para os anos- calendário de 1993 e 1998, da correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real e para a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 712-2/DF e RE 201.465-6/MG). Rejeitada a preliminar e negado recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau e, no mérito, negar provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 RECURSO N°. : 130.411 RECORRENTE: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. - EDSON P: ODRIGUES PSIDÉNTE 4 KAZU IS •= ELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 Ni A P, 7093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 RECURSO N°. : 130.411 RECORRENTE: RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa RAMIRES CARBO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 03.965.589/0001-50, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento inicial dizia respeito a seguintes tributos, apurados em reais: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS 1 MULTA TOTAIS IRPJ 28.958,15 15.058,24 14.478,15 58.495,46 CSLL 5.926,20 3.081,62 2.963,09 11.970,91 TOTAIS 34.884,35 18.139,86 17.441,24 70.466,37 As notificações de lançamento suplementar, anexadas as fls. 17 e 19, foram declaradas nulas, por vicio formal, em despacho de fls. 06 e 07, e com amparo no artigo 142 da C.T.N., artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e no artigo 5°, da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Posteriormente, foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 21/22 e 28/29, contendo exigências abaixo demonstradas: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 27.841,76 37.335,80 20.881,32 86.058,88 CSLL 6.100,75 8.181,10 4.575,56 18.857,41 TOTAIS 33.942,51 45.516,90 25.456,88 104.916,297 3 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 Este crédito tributário está sendo cobrado face às seguintes irregularidades que foram cometidas pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos do período-base de 1991, exercício de 1992, como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ORIGEM DO PREJUIZO DECLARADO CONTROLE SAPLI DIFERENÇA PREJUÍZO DE 1989 315.068.588,00 157.151.817,00 157.916.771,00 PREJUÍZO DE 1990 557.504.609,00 654.584.011,00 (97.079.402,00) TOTAIS 872.573.197,00 811.735.828,00 60.837.369,00 As bases de cálculo adotadas nos dois lançamentos são idênticas como pode ser confirmado no confronto dos valores indicados nos demonstrativos, de fls. 18 e 25, com infração dos 154, 382, 386 e § 2°, e 388 do RIR/80, artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429/88, artigo 14 da Lei n° 8.023/90 e artigo 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DECLARADO REVISADO DIFERENÇA (CORREÇÃO MONETÁRIA-DIFERENÇA IPC/BTNF) ANEXO 4- QUADRO 03 - ITEM 06 32.937.665,00 76.929.477,00 43.991.812,00 ANEXO 4 - QUADRO 03 - ITEM 16 897.535.973,00 941.527.785,00 43.991.812,00 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a infração apontada diz respeito à falta de adição ao lucro líquido de encargos de depreciação registrada como custos ou despesas operacionais do período-base, infringindo o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 173, inciso II, do CTN, artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.200/91 e artigos 39 e 41, § 2°, do Decreto n° 332/91. Este lançamento foi mantido i .)tegralmente na decisão de 1° grau, de fls. 71 a 76, sintetizada na seguinte ementa: 11i .. 4 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Constatada compensação de prejuízos a maior na declaração, com utilização indevida de difèrença IPC/BTNF, é de se exigir o imposto devido, pois os efeitos fiscais desta correção somente tem início no período-base de 1993. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1992 DIFERENÇA IPC/BTNF. É indedutível a despesa de depreciação decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, que deve ser adicionada para a determinação da base de cálculo da CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 82 a 91, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por entender que a decisão de 10 grau não examinou os argumentos expostos pela recorrente quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. No mérito, insiste na tese de inconstitucionalidade do artigo 3°, da Lei n° 8.200/91 que determinou a adição da diferença IPC/BTNF, ao lucro líquido para a determinação do lucro real para posterior exclusão do lucro real, nos períodos de 1993 a 1998, porque desta forma, estaria tributando o prejuízo a ser compensado e contrariando o conceito de renda e do acréscimo de patrimônio e, ainda, sustentando que a tributação pretendida constitui cobrança de um empréstimo compulsório, sem observar o disposto no artigo 148, da Constituição Federal de 1988. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a r recorrente ataca os artigo 39 e 41, do Decreto n° 332/91, quanto a obrigatoriedade de adição da diferença IPC/BTNF da correção monetária das , 1 5 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 financeiras à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por entender que, além de inconstitucional por tributar uma não renda, o fiscal estaria utilizando-se de um instrumental inadequado, ou seja, a utilização de um decreto para criar fato gerador de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em reforço a tese, traz aos autos, diversas ementas de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes quanto as matérias objetos destes autos. Com estas considerações, requer seja provido o recurso voluntário para anular a decisão recorrida em virtude de não ter apreciado todos os argumentos expostos pela recorrente e para reforma-la, julgando improcedente o lançamento correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. / 1É o relatório./ ( ) 6 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer ressalva da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens, deve ser apreciado por esta Câmara. PRELIMINAR A preliminar argüida não procede. A recorrente quando da apresentação da impugnação, concentrou os argumentos na tese de inconstitucionalidade da exigência tanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. De fato, na impugnação, a fl. 45, a impugnante registrou a seguinte assertiva: "Dessa forma, o artigo 3° inciso 1, da Lei n° 8.200/91 no que somente autoriza a dedução dos valores encontrados entre a diferença de correção monetária IPC/BTNF, nos casos de saldo devedor, em quatro períodos futuros após 1993, atribuiu ao excesso pago, nítida natureza de empréstimo compulsório, ou seja, instituiu um tributo com promessa de devolução, sem que estivessem presentes os requisitos delineados no artigo 148 da Constituição Federal. Aliás, os artigos 39 e 41, sÇ 2°, do Decreto n° 332/91, que pretensamente regulamentou a Lei n° 8.200/91, determinaram - que a diferença de correção monetária entre o IPC/BINF, proveniente dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens fosse adicionada ao lucro líquido antes da 7 z PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 contribuição social, para apuração de sua base de cálculo (Formulário A4, Quadro 03, Item 06). Assim procedendo, o , decreto extrapolou os limites do seu poder regulamentar. Se os encargos constituem custos e despesas fundamentais ao exercício das atividades social da empresa, devem ser, assim corno suas respectivas atualizações monetárias, obrigatoriamente dedutíveis para a apuração o lucro do exercício, em respeito, ainda, ao regime de competência." Como se vê, a recorrente impugnou a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica versando sobre a compensação de prejuízos fiscais, mas que tem origem na diferença IPC/BTNF-90 e o fez, argüindo a inconstitucionalidade das leis que proibiam a apropriação imediata da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras. A decisão de 1° grau examinou os argumentos expendidos pela impugnante como faz prova a redação do item 19, de fl. 75, nos seguintes termos: "No que tange às argüições de inconstifficionalidade e/ou ilegalidade das leis, cabe ressaltar que sua apreciação foge à competência da autoridade administrativa, devendo ser , formulado junto ao Poder Judiciário. Á autoridade administrativa, cabe, tão-somente, cumprir o que determina a legislação em vigor, constituindo o crédito tributário, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não vejo, pois, qualquer resquício de cerceamento do direito de ampla defesa, especialmente, porque o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, determinou 'não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa' em consonância com os ensinamentos transmitidos pelo Professor Ruy Barbosa Nogueira, na sua magistral obra Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias — (1965, pág. 35)': "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de 1 que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça , inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, a 0 8 r PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 estudar o projeto de lei, ou o Executo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, a decisão recorrida está consoante com a melhor doutrina pátria e, por conseqüência, resta a convicção de que não está caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O litígio diz respeito à compensação indevida de prejuízos fiscais em virtude de falta de adição da diferença IPC/BTNF, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e falta de adição da mesma diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária das demonstrações financeiras na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Como visto no relatório acima, a infração está perfeitamente caracterizada no Auto de Infração com identificação de compensação a maior de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 60.837.369,00, no balanço de encerramento do período-base de 1991, com base na declaração de rendimentos de exercício de 1992, apresentada em 30 de junho de 1992 e a falta de adição ao lucro líquido da parcela de CR$ 43.991.812,00, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na mesma declaração de rendimentos. A recorrente não contest u a diferença apontada argumentando que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é inconstitucional por contrariar conceito de lucro e renda e, ainda, por constituir um empré timo compulsório por inobservância do artigo 148 da Constituição Federal de 1988. 9 PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 A autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade das leis que foram regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Senhor Presidente da República, em consonâncias com as regras constitucionais vigentes. Outrossim, pode afirmar-se com absoluta convicção, hoje, que inocorre a alegada inconstitucionalidade porquanto o entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal. De fato, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 712-2/DF decidiu que os artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91 é , constitucional, conforme a ementa abaixo: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE. LEI N° 8.200/91 (ARTS. 3° E 4 0). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS. REFLEXO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA SOFRIDA PELAS EMPRESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. A QUESTÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (TITULARIDADE, ALCANCE, NATUREZA E EXTENSÃO). TERICULUM IN MORA' NÃO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE EM FACE DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA INSTITUÍDAS PELA LEI N° 8.437/92. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INDEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. , O exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explicito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. , Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político:juridica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento/ ' estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder/ tributar do Estado, esses postulados tem por destinatári li io ,-- , PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. O principio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de principio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. Em princípio, nada impede que o Poder Público de reconhecer, em texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do direito positivo, as providencias necessárias à cessão dos efeitos onerosos que, derivados, exemplificativamente, da manipulação, da substituição ou de alteração de índices, hajam tornado mais gravosa a exação tributária imposta pelo Estado. A competência tributária da pessoa estatal investida do poder de instituir espécies de natureza fiscal abrange, na latitude dessa prerrogativa jurídica, a possibilidade de fazer editar normas legais que, beneficiando o contribuinte, disponham sobre suspensão ou, até mesmo, sobre a própria exclusão do crédito tributário. Controvérsia jurídica em torno do tema delineado nas informações prestadas pela Presidência da República. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em referendar a decisão do Relator que indeferida a medida cautela de suspensão da eficácia dos artigos 3° e 4°, da Lei n°8.200, de 28/06/1991. Brasília, 07 de outubro de 1992. SYDNEY SANCHES — Presidente e CELSO DE MELLO — Relator." Por um longo período o Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que não se coaduna com o orde emento jurídico pátrio, as limitações impostas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.2 0/91 e artigos 39 e 41 do Decreto n° 332191 (RESP 133.069/SC, AC n° 87.235/CE) 77 ( , ) i 1 ii PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 201.465/MG concluiu pela constitucionalidade do artigo 3°, inciso 1, da Lei n° 8.200/91, chancelando a dedução em seis anos, a partir de 1993, ficando prejudicado o pedido em torno da ilegalidade do Decreto n° 332/91. Neste sentido e a partir de junho de 2002, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela constitucionalidade dos artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91, bem como dos artigos 39 e 41, do Decreto n° 332/91. ' , Entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do Acórdão proferido no RESP 404.998/PR pela Ministra Relatora Eliana Calmon, em 25 de junho de 2002, aprovada à unanimidade, com a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990. APLICAÇÃO DO ,rpr . LEGALIDADE nA DEVOLUÇÃO FsrAT (WAT)A. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. 1. Aplicação da Súmula 282/STF quanto às teses em torno dos artigos 2°, 128, 165 e 458 do CPC. 2. inexistência de violação ao artigo 535 do CPC, por ausência de omissão ou contradição no julgado. 3. A Primeira Seção desta Corte, julgando o RESP n° I33.069/SC, uniformizou a jurisprudência no sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei n° 8.200/91 (ADIn 712-2) e indevido o escalonamento previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91 e nos artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 (Resp 133.069/SC). 4. Posteriormente, entretanto, o STF, no RE 201.465-6/MG, concluiu pela constitucionalidade do art. 3°, 1, da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), chacelando a dedução em seis anos, a partir de 1.993 (25% em 1.993 e 15% de 1.994 a / 1.998), ficando prejudicado o pedido em torno da ilegalidade do 1 Decreto 332/91, que postergava para o exercício financeiro d 1 12 4 , • PROCESSO N°: 10140.001217/00-04 ACÓRDÃO N° : 101-94.079 1.994 o ajuste, uma vez que perdeu a eficácia antes de produzir efeitos práticos. 5. Recurso especial conhecido, mas improvido." Como se vê, a argüição de inconstitucionalidade não é mais cabível tendo em vista a manifestação do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, registre-se que quando as decisões judiciais acima transcritas referem-se ao Decreto n° 332/91, o artigo 39 refere-se ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e o artigo 41 diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Portanto, o escalonamento para dedução da diferença IPC/BTNF como despesas de correção monetária, nos anos-calendário de 1993 a 1998, é aplicável tanto para o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De todo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A, Sala das Sessões - D ":, em 30 de janeiro de 2003 - KAZ S- 'BARA RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000477/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque “EX”.” Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Maria Regina Godinho de Carvalho e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE - • ' `EX", INAPLICABILIDADE. ARTIGO_ 526, INCISO II, DO . • • REGULAMENTO • ADUANEIRO (DECRETO 91.030, • DE ' • • • • 05/03/1985). Não se subsume a multa Prevista no art. 526, inciso II • , .-• " do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de :- .P5/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez vir : • que segundo , o que dispõe ' o Ato Declaiatói-i6 ,COsit n° 12, de 21/01/1,997, nãO ;constitui infração administrativa ao controle das • simportações identificação indevida de destaque '"EX"." • , • • ••• • • Recurso voluntário provido. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho.• •' : de :Contribuintes; pot:maioria de votos, dar provimento :ao .recurso voluntário, na .• •• forma - clO .:relatório e voto; que ,Passam a integrar o presente 'julgado. Vencidos os 'COrÃelher iros,. ZenaldO iolbman, Maria Regina . Godinho de . Carvalho e Anéliãe Daudt • . „. • ,.Prieto. O Conselheiro Tarasio Campelo Borges votou pela conblusão. . , , .. ,• • , , , • , - • ANELIS ' DT PRIETO • . •• • President, • • . • • ON BARTOLI , , , • , , • • '" Formalizado em: • 31 ABO uU6- • • - partiçiparani, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros: ,Nanci Gama, Silvio •‘: ‘Marcoá, Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro • Sérgio de Castro • •••;,:Y'..' Neves Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ . . , • Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 . . RELATÓRIO Após a execução de procedimento fiscal foram lavrados dois Autos de Infração, relacionados ao Imposto de Importação e ao IPI, nos quais se exige recolhimento referente à constatação de que a mercadoria efetivamente . ;importada pelo contribuinte não se enquadra no "EX" informado por ela, ensejando em diferença de imposto a ser recolhido. Consta da descrição dos fatos .que o contribuinte através da Declaração de Importação n°01/0712271-0 submeteu a despacho de importação ' a mercadoria classificada no código NCM/TEC 8465.91.90, descrita como •sendo "Máquina de serrar com uma ou mais linhas de corte, marca GRECON • DIMTER, modelo OPTICUT 604/2, de comando numérico com empurrador automático, com regulagem eletrônica de ferramentas, para corte de painéis de fibra ou partículas , de madeira e laminados plásticos, com 04 serras cada linha ,• de corte, sendo duas superiores e duas inferiores a altura de corte igual ou superior á 150 mm, sistema automático de empilhamento 'e formação de pacotes •de chapas, com sistema automático de cintamento longitudinal e/ou transversal . com acionamento, controle, alimentação, descarga e sistema de exaustão", beneficiando-se da alíquota do imposto de importação de 4%, estabelecida pela Resolução CAMEX n°23, "EX 001", contudo, constatou-se que a máquina importada não corresponde exata e precisamente ao "`EX" pleiteado, resultando .em diferença a ser cobrada quanto ao II, bem como seu reflexo no IPI, devido à alteração da base de cálculo. Considerou-se ainda que a importação se deu desamparada de • Guia de Importação ou documento equivalente, nos termos do artigo 432 do .Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. A exigência do Imposto de Importação fundamentou-se nos arts. 111, inciso II, 121, 149, § único da Lei n° 5.172/66; arts. 1°, 2°, 22, 23 § único, 24, 27, 31, 44, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n°37/66; arts. 23 e 24 do • Decreto-Lei n°1455/76; arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129, 411 a 413;416, 418, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542 do Decreto-Lei n°91.030/85; • Resolução CAMEX n°23/01 "ex" 001, ADN-Cosit n°10/97 e 12/97. • • Quanto ao IPI fundamentou-se a exigência nos arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, § único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439 do RIPI/98, aprovado • pelo Decreto n°2.637/98. • 2• _ Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 Capitulou-se a multa quanto ao Imposto de Importação no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96; alínea "b", inciso I, do art.169 do Decreto-Lei n°37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78,., regulárnentado • ijelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. A multa sobre o IPI capitulou-se no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, .com redação dada pelo art.. 45 da Lei n° 9.430/96. No que concerne aos juros de mora, tanto o imposto de importação como o IPI se capitularam no § 3 0 , do art. 61, da Lei n° 9.430/96. Tendo ciência do Auto de Infração o contribuinte apresentou • tempestiva impugnação de fls. 73/79, alegando, em síntese, que: ••. (i) em procedimento de verificação o autuante solicitou laudo técnico, o qual descaracterizou a mercadoria do "ex" tarifário em que foi •originalmente enquadrada na DI em questão, sendo o imposto novamente calculado com a alíquota de 14%; • (ii) não se insurge quanto à cobrança da diferença dos devidos • impostos, tampouco quanto às multas passíveis de redução e juros, mas não • concorda com a cobrança indevida da multa do controle administrativo; . (iii) tal multa está cominada no art. 526, II do Regulamento . Aduaneiro, contudo a cominação de qualquer penalidade merece exegese • literal, sob pena de desrespeito ao CTN, e partindo dessa premissa, a multa • aplicada ao ora impugnante é totalmente descabida; (iv) mesmo com a informatização dos procedimentos de . importação, é impossível o registro de uma Declaração de Importação sem a •• obtenção de uma Licença de Importação, seja ela automática ou não, portanto, se o contribuinte obteve êxito no registro da DI, subentende-se que obteve o • licenciamento necessário; (v) não há que se falar • em "importação sem Guia de Importação ou documento equivalente" porque houve a emissão da LI, sendo • -• ainda que o licenciamento para as importações que usufruem de qualquer beneficio fiscal é muito mais rigoroso em relação àqueles que sejam • processados sob o regime de tributação ordinário, portanto, se o contribuinte obteve êxito no Licenciamento de Importação para o "ex" tarifário, não • deixaria de conseguir para o regime normal de tributação, o que deixa claro que • não há nenhuma infração ao controle administrativo das importações; (vi) o Regulamento Aduaneiro na verdade pretende coibir a entrada de mercadorias sem devida autorização, mas independente de utilizar- se•ou não do "ex" tarifário, a mercadoria continua sendo enquadrada na mesma • 3 Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 , classificação fiscal, ou seja, "continua sendo a máquina de serrar nos mesmos modelos e marcas que foi declarada"; (vii) ressalta o impugnante que todo dispositivo que tenha em vista a aplicação de penalidade deve integrar-se com a prática que se pretende • evitar, mas o enquadramento incorreto da mercadoria no "ex" tarifário não causa qualquer dano ao controle administrativo das importações, ou seja, o erro de classificação tem reflexo exclusivamente fiscal, para qual o contribuinte já . esta sendo penalizado pela aplicação da multa de 75%; • • (viii) não há razão para a aplicação cumulativa da multa de 75% com a de 30% depois de atestado que o erro não reflete no controle de importação fiscal, portanto, caberá ao órgão fiscal retificar o lançamento, sob pena de ilegalidade, ilegitimidade e injustiça; • (ix) segundo o entendimento da SRF mediante o ADN-Cosit n° 12/97, caso a mercadoria esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação, não há qualquer infração administrativa ao • controle das importações; (x) fica evidente que inexistem no caso dolo ou má fé, uma vez que todo o procedimento de inclusão da mercadoria em "ex" tarifário se deu •pot— erro do declarante, sem qualquer método ardiloso, sendo ainda que nos termos do ADN-Cosit n°. 12/97, o ônus da prova do dolo ou má fé é do autuante; (x) ademais, verificou-se que foram emitidos dois laudos -periciais para chegar à conclusão de excluir o equipamento do enquadramento "ex" tarifário, ou seja, tentou-se de todas as maneiras desclassificar o equipamento do benefício fiscal, sendo que o perito não tinha o conhecimento necessário para a efetivação da perícia, o que se demonstra pelo próprio laudo. ' Por meio dos argumentos citados o impugnante requer seja reformulado a Auto de Infração, a fim de que seja excluída a multa por infração • ao controle administrativo das importações. Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a qual julgou pela procedência do lançamento, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 18/07/2001 • Ementa: IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. 4 , Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 • Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/07/2001 • Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. • Constatado que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à descrição presente na Licença de Importação, fica configurada a falta do citado documento, infração punível com a multa de 30 por cento do valor da mercadoria. • Lançamento Procedente" • Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, fls. 99/110, acompanhado dos documentos de fls. 111/132, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedido, apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando os seguintes argumentos: i. a diferença entre a descrição utilizada pela Recorrente e aquela constante na Resolução Camex n o. 23, "Ex 001", por • mais que tenha sido suficiente para descaracterizar o benefício da redução do Imposto de Importação e consequentemente do "ex" tarifário utilizado, não foi suficiente para alterar a classificação fiscal utilizada na NCM/TEC, qual seja, 8465.91.90; ii. ainda que o laudo de perícia tenha concluído pela • descaracterização parcial da descrição utilizada, não foi tal descaracterização plena ou mesmo suficiente para alterar a classificação fiscal do bem na NCM/TEC que permaneceu sendo rigorosamente a mesma, qual seja, NCM/TEC 8465.91.90, justamente a mesma classificação utilizada pelo • Agente Fiscal na descriminação da mercadoria no Auto de Infração; • iii. em face do laudo pericial que concluiu pela descaracterização parcial do bem importado, retirando-o da órbita de beneficio fiscal do "ex" tarifário instituído pela Resolução Camex n°. 23, "EX 001", efetuou o recolhimento do tributo devido em face da nova classificação, bem como dos juros moratórios e da multa; . • Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 iv. o processo administrativo estabelece normas disciplinadoras expressando os requisitos e condições para a lavratura do AI, que não pode se resumir a simples informações do agente, sendo que a caracterização trazida aos autos para convalidar a pretensão que se esposa, não poderia estar mais longe de • cumprir os requisitos estabelecidos pelos princípios da tipicidade e legalidade; v. a não tipicidade exata e inquestionável da infração que se pretende punir perante a legislação que a rege, basta para • descaracterizar a aplicação da penalidade, sendo que a pretensão guerreada esta longe de poder ser considerada tipificada, uma vez que o ato que se pretender punir é tão • simplesmente a divergência na descrição do bem importado, a qual não chega a atingir a classificação fiscal adotada; • vi. o bem importado foi devidamente registrado e declarado sob • a classificação fiscal, tendo obtido LI, e no que tange ao • controle administrador da importação, todos os requisitos legais foram cumpridos, vez que o procedimento de fiscalização constatou que o bem importado efetivamente se • ••classifica naquela classificação fiscal, bem como não houve descaracterização da Licença de Importação e da Declaração • de Importação, não se podendo falar, portanto, em importação ao desamparo de "Guia de Importação ou documento equivalente"; vii. como reiteradamente demonstrado pela jurisprudência, não se aplica a multa de controle administrativo no caso de mera divergência da descrição da mercadoria importada, quando não ocorre a alteração da classificação fiscal, como é o caso. 411 • . Face ao exposto a recorrente requer a juntada de novos documentos éinformações comprobatórias da veracidade de tudo quanto alegado, seja este recurso julgado procedente, reformando a decisão a quo, a fim de que seja cancelado o crédito tributário em discussão. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou • Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme documentos de fls. 128/132. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 142, última. É o relatório 6 " Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 VOTO • - Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de exigência de ofício de Imposto de Importação e IPI vinculado, bem como os respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência de destaque "EX" equivocado da mercadoria importada, segundo a - descrição dos fatos levada a cabo na autuação originária. • Outrossim, o lançamento originário imputa à ora Recorrente a multa tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/1985). Pelo compulsar dos autos observo que a Recorrente não questiona a exigência tributária principal, inclusive esclarecendo em seu apelo às fls. 102 que •• saldou o valor lançado a este título: " Assim sendo, em face do aludo pericial que concluiu pela •descaracterização parcial do bem importado, retirando-o da órbita de beneficio fiscal do "ex" tarifário instituído pela Resolução Camex n° 23, "E.x 001" de 28/06/01, a Recorrente efetuou o recolhimento do tributo devido em face da nova classificação, bem como dos juros moratórios e da multa pela infração fiscal. Assim sendo, a Recorrente sequer impugnou o lançamento neste ponto." • ( grifei ) • A irresignação da Recorrente, desta feita, restringe-se à cobrança da multa, aplicada com fundamento no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 91.030, 05/03/1985). Neste ponto assiste razão à Recorrente. Em casos como o presente tenho entendido que a cobrança da • "mUlta de controle aduaneiro" não deve prosperar, uma vez que o que se verificou foi o, incorreto enquadramento no destaque "EX", o que, a teor do Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 12, de 21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), bem como do entendimento de pacífica jurisprudência deste E. Colegiado, não pode ensejar a imposição desta penalidade. É o que demonstraremos a seguir. Com efeito, dispõe o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 12, de ' 21/01/1997 (D OU de 22/01/1997), que: 7 • Processo n° : • 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 •" O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das • atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, • Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior —SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou identificação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou 1111 não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifei) Assim, o fato da Recorrente não ter informado corretamente o • número de destaque "EX" não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526, inciso II, do RA, nos • termos da supra mencionada norma (Ato Declaratório Cosit n° 12/97). Neste particular, não há que se fazer maiores divagações, posto que se não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 05/03/1985), já que este dispõe que: "Art. 526 — Constituem infrações adminsitrativas ao controle das importações, sujeitas à seguintes penas (Decreto — Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.565/78, artigo 2°): II — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de • 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Assim, a norma em questão somente seria aplicável nos casos em que há infração administrativa, o que, como já visto, não é o caso dos autos. Além disso, conforme mencionado alhures, há muito, este Conselho já manifesta entendimento no sentido de que é incabível a multa do art. 526, II, do • Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030), quando em confronto com o declarado e o 8 • Processo n° : 10209.000477/2002-82 Acórdão n° : 303-33.244 • verificado em despacho, nota-se que se trata apenas de descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, ou mesmo indicação incorreta do código tarifário: "Acórdão 303-27984 Indicação incorreta do código tarifário não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, se á mercadoria estiver especificada com exatidão na G. I. Recurso Provido. Acórdão 302-32544 Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a • efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526, II, do R.A." Desta feita, como o destaque "EX" incorreto não configura-se infração administrativa, não é aplicável a penalidade disposta no artigo 526, inciso II, do RA . (Decreto 91.030/1985) por falta de fato típico descrito na norma. A hipótese • descrita na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da analogia que resulte na exigência do tributo. Assim, evidencia-se que no caso sob exame não se observou o princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, impossível a cobrança da multa realizada através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a multa capitulada no art. 526 inciso II, dó antigo Regulamento Aduaneiro. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. • ARTOLI - elator • ON L 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002368/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE — PROVISÃO - DEDUÇÃO — A regra de adição para determinação do lucro real contida no artigo 8° da Lei n° 8.541/92 se aplica à base de cálculo da CSLL. Tendo a contribuição como fato gerador o lucro liquido,as regras aplicáveis são do DL 1.598/77, com os ajustes previstos na legislação especifica, art. 2° da Lei 7689/88, e entre elas estão as provisões. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves.(Relator), José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Tendo a contribuição como fato gerador o lucro liquido,as regras aplicáveis são do DL 1.598/77, com os ajustes previstos na legislação especifica, art. 2° da Lei 7689/88, e entre elas estão as provisões. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BODOQUENA S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves.(Relator), José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. RE 4TZ /Cr MAN EL ANT NIO GADELHA DIAS E TE ' e VICTOR IS DE SALLES FREIRE REDATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de ' participar do julgamento o Conselheiro DORIVAL PADOVAN. • Processo n° :10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 Recurso :103-129623 Recorrente : FAZENDA BODOQUENA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO FAZENDA BODOQUENA SA ( INCORPORADA POR CIA AGRÍCOLA ORLANDO CHESINI OMETTO), inconformada com o acórdão n° 103-21.029 de 18 de setembro de 2.002, apresenta recurso especial de divergência, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata a lide de definir se os tributos discutidos judicialmente são dedutíveis da base de cálculo da CSL no momento de sua formação ou seja pelo regime de competência previsto no Decreto Lei n° 1.598 ou se pelo regime de caixa conforme determinado para o lucro real pelo artigo 8° da Lei n° 8.541/92. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 180): "PROVISÕES — CONCEITO E INDEDUTIBILIDADE — BASE DE CÁLCULO DA CSLL — As provisões são contrapartidas de contas de resultado, podendo representar obrigações (passivo exigivel) ou não (reduções de ativo). A indedutibilidade da provisão decorre de sua formação, ous eja, quando, originada de custos ou despesas adicionáveis ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real. As provisões não detutíveis integram a base de cálculo da CSLL O acórdão paradigma, 101-92.358 está assim ementado na parte que interessa à lide: "BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Os valores que devem compor a base de cálculo da Contribuição Social são aqueles expressamente previstos na lei que a instituiu, nelse não se incluindo as despesas indedutíves relativas a tributos com a exigibilidade suspensa* o ponto de partida para apuração da base importel é o lucro liquido do exercício que inclui referida despesa que, contabilmente, deve seguir o regime de competência. Sustenta a recorrente que a exigência carece de qualquer sustentação legal pois conforme determina a legislação adicionou os valores de tributos questionados na justiça para efeito de apuração do lucro real, conforme deterina o 2 0)1 , s t • Processo n° :10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 artigo 8° da Lei 8.541/92, porém tal determinação não se estende a base de cálculo da CSLL, por isso reconheceu a despesa pelo regime de competência. Não existe qualquer dispositivo legal estabelecendo a regra contida na Lei 8.541/92 seja também aplicável à apuração da base de cálculo da CSLL. Submetido ao exame de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento conforme despacho do Senhor Presidente da Terceira Câmara (229-230), que identificou dissenso jurisprudencia. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não ofereceu contra — razões ao RE. É o relatório. 3 . ., . • Processo n° : 10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de malha através do qual se exige CSLL, exercício de 1996, ano calendário de 1995, em virtude da empresa deixar de adicionar à base de cálculo da CSLL — valores a título de provisões — adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real. A autuação traz como enquadramento legal tão somente os artigos 57 da Lei 8.981/95 e art. 1° da Lei n°9.065/95. Transcrevamos essa legislação. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. O artigo 1° da Lei n° 9.065/95 nada fala sobre a matéria. De pronto podemos dizer que com base na legislação citada pelo autuante não há determinação da adição por ele efetivada, porém para não fugir ao debate trataremos do tema de forma a definir quais dos dois arestos posto em confronto está de acordo com a legislaçãoi. a 4 ., • Processo n° : 10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 Entede o acórdão recorrido que da mesma forma como definido para a determinação do lucro real — art. 8° da Lei 8.541/92 -, os tributos discutidos judicialmente devem ser adicionados ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL. Já o acórdão paradigma entende que a norma legal se aplica somente ao lucro real, porque não fora determinado pela lei e a CSLL tem suas adições próprias determinadas pela legislação específica. Transcrevamos a legislação. Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. Art. 7° - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o 'caput' deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Art. 8° - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5 0 , alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Pela simples leitura do texto legal, verifica-se que o tributo afetado pela não dedutibilidade foi somente o IRPJ, pois sempre o legislador utilizou o termo lucro real, tanto para determinar o reconhecimento como despesa pelo regime de caixa e não de competência como para dizer que tais quantias se contabilzadas como despesas serão consideradas redução indevida do lucro real. 5 - . - . .. Processo n° : 10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 Ora nenhuma o legislado determinou a adição dos tributos incorridos e não pagos, discutidos judicialmente, como no presente caso, contabilizados como despesas para apuração do lucro liquido à base de cálculo da CSLL. Aliás a CSLL tem na sua norma específica as adições determinadas pelo legislador, no artigo 2° da Lei 7.689/88, entendo que as provisões a que se refere são aquelas existentes e indedutíveis à época de elaboração da norma legal específica para a contribuição, devendo as posteriores seguir os limites nelas contidas, dirigidas tanto ao sujeito ativo como passivo da relação jurídico tributária. Ressalte-se que a previsão de aplicação das mesma normas de apuração e pagamento estabelecidas pelo artigo 57 da Lei 8.981/95, diz respeito à forma de apuração, lucro real, presumido, arbitrado, simples etc e não aos ajustes que sofrem as bases de cálculo do IRPJ e CSLL a partir do lucro líquido. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2005. ... i L VIS A ES o 6 Processo n° : 10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Redator designado. Embora bem elaborada tese do relator a maioria da Turma não acompanhou, isso porque embora o artigo 8° da Lei n° 8.541/92 faça referência somente ao Lucro Real, a interpretação correta é de que especificamente em relação às provisões que são indedutiveis para efeito do lucro real também o são para a Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido, conforme determina a própria lei instituidora da referida contribuição, verbis: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutiveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 7 • Processo n° : 10140.002368/99-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.342 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea "b" do parágrafo anterior. Como vimos a legislação específica determina a adição das provisões, exceto aquela para o Imposto de Renda. Ainda que posterior e tendo se referido ao lucro real, à CSLL deve estender a norma de vedação da utilização da despesa com o pagamento de tributo ou contribuição discutido judicialmente pelo regime de competência, uma vez que a norma legal autorizou seu abatimento para efeito de apuração da base de cálculo da incidência somente no momento em que for liquidada a obrigação tributária. Assim, pedindo vênia, ao relator, ousei dele discordar, e como a maioria da Turma entendemos, indevida a dedução dos tributos e contribuições discutidos judicialmente, no pendo base de sua formação, mas tão somente naquele em que houver a liquidação. Pelo exposto, conheço do Apelo e no mérito NEGO-LHE — PROVIMENTO. Sala da Sessões-D , em 05 de dezembro de 2005. à 4- VICTOR LUI1 SALLES FREIRE 8 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4648478 #
Numero do processo: 10240.004067/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILLIDADE DA CSLL NO CÁLCULO DO IRPJ – ANO CALENDÁRIO DE 1995 – ERRO DE CÁLCULO – Estando correto o ajuste efetuado pela decisão recorrida ao admitir a dedutibilidade da CSLL da base de calculo do IRPJ, improcedentes os argumentos de erro de cálculo. MULTA – ARGUIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente. Os comandos de vedação ao confisco e direito de propriedade, e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário. JUROS DE MORA – Não se confunde com penalidade e, a partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, estando em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MULTA - ARGUIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente. Os comandos de vedação ao confisco e direito de propriedade, e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário. JUROS DE MORA - Não se confunde com penalidade e, a partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, estando em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A - TELERON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DR G UBER - RESIDENTE , MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOtt FORMALIZADO EM: c O OUT 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO C. B. GARCIA (Suplente Convocado. ings —03/10/2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::.‘eva,r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 Recurso n° :142.806 Recorrente :TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÕNIA S/A - TELERON RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA S/A — TELERON, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1 a Turma da DRJ em Belém/PA, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos calendários de 1995 a 1998. O processo foi assim relatado na decisão recorrida, que manteve parcialmente a exigência: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/20 para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - no total de R$ 285.081,84, nestes já incluídos a multa de ofício e os juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/1999. 2. De acordo com a Descrição dos fatos, à fl. 03, o lançamento deve- se à constatação de que: a) o contribuinte lançou valores a menor nos campos das adições ao lucro líquido do período base nas DIRPJ Exercícios 1996, 1997, 1998 e 1999. As adições referem-se a realização de reserva especial proporcionalmente à realização de bens ou direitos, mediante depreciação, amortização e baixa; b) o contribuinte lançou valores a maior nos campos das exclusões ao lucro líquido do período base na DIRPJ Exercício 1996. Houve dedução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores superiores aos registrados no LALUR. 3. Inconformado com a formalização da exigência fiscal o contribuinte interpôs impugnatória (fls. 359/371) ao lançamento na qual afirma, em síntese: a) que a conclusão do Sr. Fiscal tem origem no fato: • "... de que ele está considerando na declaração do imposto de renda os valores registrados como despesas com depreciação, amortização do período e quer lançá-los pela sua totalidade, quando o correto é deduzir a contribuição social sobre o lucro desses valores para posterior lançame na apuração da ba e de cálculo do lucro real"; fins - 03/10/1006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iteLfw:1 wp(,\*-It• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 b) que aplicação da multa de oficio (de aliquota de 75%), que teria natureza tributária, teria deixado de levar em consideração o aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento (confisco); c) que a aplicação de multa de oficio e de juros de mora configuraria "bis in idem", em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes. A parcial manutenção da exigência veio com o Acórdão DRJ/BEL N° 2.331, de 08 de abril de 2004 (fls. 407/411). Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: No ano de 1995 a dedutibilidade da CSLL segue a regra geral de que para efeito de cálculo do imposto de renda cabe a subtração dos tributos devidos. Isto de acordo com o que prescreveu o art. 41 da Lei n°8.951, de 20/01/1995 Lançamento Procedente em Parte A decisão manteve parcialmente o lançamento, acolhendo os argumentos da então impugnante de que a CSL deve ser reduzida da base de cálculo do Imposto de Renda. A dedução foi efetuada em relação aos valores adicionados na ação fiscal e constantes do auto de infração, contestando a decisão os cálculos da • contribuinte que adotou a base de cálculo da CSL em relação às parcelas já contabilizadas. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 426/443, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 445/485. Preliminarmente, argumenta que se antes não pode entender a metodologia da autuação, agora com a decisão singular, não se sabe ao certo qual o critério adotado pela fiscalização. Com essas considerações, fundamenta se ido de nulidade da autuação, por cerceamento do direito de de esa. Mu - 03/1012006 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z.tiggrf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 No mérito entende incorreto o cálculo da fiscalização que não considerou a correção monetária das depreciações com base no art. 2° da Lei n° 8.200/91, gerando dedução a menor da CSL na base de cálculo do Imposto de Renda. Relativamente à multa de 75% e juros de mora com base na SELIC, reafirma os pontos postos na inicial do litígio. É o Relatório. Mu - 03/10/2006 4 • _? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-o? •.; 'At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a recorrente não discorda da irregularidade imputada pela fiscalização e mantida parcialmente pela decisão de primeiro grau. Sua discordância se relaciona com a base de cálculo do IRPJ, que ao reduzir o valor da CSLL não considerou a correção monetária das depreciações com base no art. 2° da Lei n° 8.200/91, gerando dedução a menor dessa contribuição na base de cálculo do Imposto de Renda. Discute, também, a incidência da multa de oficio e juros de mora, no entendimento de que houve a aplicação desses encargos corresponde a dupla inciência. Suas considerações preliminares devem ser afastadas. Não houve cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve perfeitamente a irregularidade. Por seu turno, a decisão recorrida, acolhendo seus argumentos, relativamente à base de cálculo fez reduzir o montante tributável, apontando o erro no cálculo da CSLL a ser reduzida do IRPJ, pretendido pela então impugnante. Agora, na fase recursal, inova a contribuinte em seus argumentos, requerendo a dedução da correção monetária das depreciações com base no art. 2° da Lei n° 8.200/91. Nesse ponto, não assiste razão à recorrente. A correção monetária especial, prevista no mencionado artigo 2° foi efetua ano calendário dey, em lim -03110/2006 5 • PI. 44• 1•••• n -:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:LIN;z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 balanço especial levantado para esse efeito em 31 de janeiro desse ano, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. Essa correção, na forma do § 2°, foi registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida creditada à conta de reserva especial. Quando da realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo, o valor da reserva é computado na determinação do lucro real. O valor tributado, relativo à insuficiência de realização da reserva especial no computo do lucro real, conforme consta do auto de infração teve, quando da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ conforme decidido em primeiro grau, o valor calculado com base no discutido artigo 2°. Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, foi a própria reserva especial, formada com a correção monetária especial, estando, portanto, o valor da CSLL, redutora do IRPJ, calculado corretamente. Quanto à incidência concomitante dos juros de mora e da multa de ofício, esses acréscimos não se confundem, enquanto um trata de encargos pela mora a multa de oficio é aplicada pela infração cometida e formalmente prevista em lei. Relativamente à argüição de confisco, há que se ressalvar que os comandos de vedação ao confisco e direito de propriedade, e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário. E, se feridos estes pelo legislador cabe aos cidadãos • recorrerem ao Poder Judiciário, única instância que detém a competência para determinar o afastamento de comandos legais julg dos por ela ilegais ou inconstitucionais. fins- 03/10/2006 6 , , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr TL:;k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1X.X.N> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.004067/99-76 Acórdão n° :103-22.544 Ao fisco federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei. O art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que, nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 <1ÁRpteA-CHADO CALDEIRA jms- 03/IO/2006 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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