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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593880 #
Numero do processo: 13770.000113/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não integram o produto final não gera crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO CONSUMIDOS EM CONTATO DIREITO COM O PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO A aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem que não foram consumidos na industrialização, em contato direto com o produto final, não gera crédito presumido de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 de  Maya  Gomes.  A  Conselheira  Nanci  Gama  votou  pelas  conclusões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  que  foi  substituído  pela  Conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama.      Relatório  Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos  do Imposto de Produtos Industrializados ­ IPI, apurados no 1º trimestre de 2002.     O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido  pela  Unidade  de  Origem, em razão de parte das aquisições informados pela recorrente não se enquadrarem no  conceito  de  insumo.  As  glosas  foram  realizadas  em  relação  às  despesas  com  água  bruta  utilizada para lavagem e resfriamento de equipamentos, energia elétrica, soda cáustica utilizada  no tratamento biológico de efluentes, dióxido de carbono utilizado em testes de laboratório e  óleo de lavagem de naftaleno utilizado no processo de reaproveitamento do gás COG utilizado  como combustível na área industrial.    Inconformada, a empresa impugnou a decisão alegando que a base de cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  é  determinada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem e  a  Lei  nº  9.363/96 refere­se ao valor total, não prevendo qualquer exclusão e a Receita Federal, por meio  de  Instruções  Normativas,  não  poderia  restringir  a  utilização  de  insumos,  inovando  indevidamente a lei ordinária.  Também  consta  da  manifestação  de  inconformidade,  questionamento  do  procedimento adotado por parte da autoridade fiscal, em não considerar um pedido de alteração  nos documentos utilizados na compensação, realizado anteriormente ao inicio do procedimento  de  fiscalização,  que  retificaram  os  valores  apurados  em  relação  à  CSLL  e  substituíram  a  Declaração de Compensação constante à fl. 30.  A decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  a  impugnação  para  acatar os pedidos de alteração nas Declarações de Compensação, anteriores ao procedimento  fiscal, determinando a correção dos valores e negando provimento ao restante da manifestação  de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13770.000113/2003­97  Acórdão n.º 3102­01.366  S3­C1T2  Fl. 2          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como matéria  prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde  que não correspondam à bens do ativo permanente. Dessa  maneira, a água bruta, a energia elétrica, a soda cáustica,  o  dióxido  de  carbono  e  o  óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não  se  enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário  (PN CST,  n°  65,  de  1979;  Lei  n°  9.363,  de  1996).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CANCELAMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O cancelamento  oportuno  da  declaração de  compensação  possibilita  a  utilização  do  crédito  presumido  reconhecido  no despacho decisório na quitação de créditos tributários,  consignados  em  declarações  de  compensação  subseqüentemente  apresentadas,  desde  que  vinculadas  ao  mesmo crédito.  Solicitação Deferida em Parte.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação.  Também  consta  do  Recurso  questionamentos  acerca  do  procedimento  adotado  pela  Unidade  de  origem,  que  ao  executar  a  decisão  de  primeira instância, concluiu pela cobrança de débito no valor de R$ 247.796,21, o que segundo  a Recorrente, estaria em desacordo com a decisão da primeira instância, que,  teria concluído  por um débito no montante de R$ 2.600,00.                 É o Relatório.    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  trato  das  alegações  de  erro  na  cumprimento  da  decisão  de  primeira instância. A decisão da Delegacia de Julgamento considerou ao fim do seu acórdão,   um débito de R$ 2.600,00, que refere­se somente as alterações promovidas pela Recorrente nas  sua  Declarações  de  Compensação.  A  discussão  limitou­se  ao  pedido  de  crédito  referente  à  compensação com a CSLL, no valor de R$ 3.020,000,00, o que é inferior ao pedido original da  Recorrente,  no  valor  total    de  R$  8.500,000,00.  O  trecho  abaixo,  transcrito  da  decisão  de  primeira instância, comprova estes fatos.  "A par das considerações acima, é oportuno notar que o crédito  presumido,utilizado, por engano, na quitação do débito da CSLL  de  R$3.020.000,00  é  insuficiente  para  a  homologação  integral  da  compensações  dos  débitos  declarados  as  PER/DCOMP  de  fls.167/170; 171/174; 175/178 e 179/182, conforme se demonstra  a seguir:  ....  À vista dos cálculos acima, evidencia­se que há insuficiência de  recursos  de  R$2.600,00  (3.022.600,00  —  3.020.000,00)  para  atender  às  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP  acima  relacionadas, o que acarreta a respectiva homologação parcial.  Pelas  razões  expostas,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DE FLS. 202/237, com a homologação parcial da compensação  declarada por intermédio das PER/DCOMP de fls. 167/182."    A  Unidade  de  Origem  ao  proceder  o  encontro  de  contas  no  cálculo  da  compensação,  considerou  todo  o  pedido  de  crédito  e  todas  as  compensações  pleiteadas,  conforme consta de relatório às fls. 458 a 462, considerando o pedido de crédito total no valor  de R$ 8.500,000,00. Há de se considerar, que estes esclarecimentos, não estão decidindo sobre  o  procedimento  adotado  pela Delegacia  da Receita  Federal,  visto,  tal matéria  ser  estranha  a  discussão administrativa, já que o cumprimento da decisão de primeira instância é obrigação da  Unidade de Origem.  Quanto  ao mérito  da  lide,  a Recorrente  questiona  as  glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  referente as aquisições de água bruta, energia elétrica, soda cáustica, dióxido de  carbono  e  óleo  de  lavagem de  naftaleno,  por  entender  que  estas  aquisições  estariam  aptas  a  compor os insumos no cálculo do crédito pleiteado.   Para analisar melhor a questão, transcrevo o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 13  de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do IPI.    “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13770.000113/2003­97  Acórdão n.º 3102­01.366  S3­C1T2  Fl. 3          5 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    O artigo 1º da Lei 9.363/96 esclarece que o crédito presumido do IPI possui o  condão de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras, do PIS e da Cofins incidente sobre  as  aquisições  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem utilizadas no processo produtivo. Apesar de  tratarmos de ressarcimento do  IPI, a  norma visa restituir os valores pagos de PIS e Cofins, nos  insumos utilizados pelas empresas  exportadoras. Para atingir  tal objetivo, o  legislador entre diversos caminhos, escolheu aplicar  um percentual sobre as aquisições dos insumos utilizados na produção.   A  legislação  não  definiu  de  forma precisa  qual  o  conceito  de  insumo  a  ser  aplicado  no  cálculo  do  crédito,  o  que  gera  significativas  discussões,  sendo  este  Conselho  chamado em diversas ocasiões a se manifestar sobre a matéria. No meu entender, a própria Lei  instituidora do crédito presumido, resolveu a questão no art. 3º, Parágrafo único.  “Parágrafo único.  Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”    A  matriz  legal  esclarece,  de  forma  cristalina,  que  no  conceito  de  receita  operacional  bruta  utilizar­se­á  subsidiariamente  a  legislação  do  Imposto  de Renda. De  outro  giro,  para  definir  o  conceito  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem deverá ser utilizada a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI.   Ao  tratar  dos  créditos,  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002, define no seu artigo 164, o funcionamento dos créditos do  imposto  e  no  seu  inciso  II,  as  exigências  para  que  determinado  produto  seja  considerado  insumo, habilitando as suas aquisições a compor a coluna de crédito na apuração do imposto  devido .    “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.”  Como podemos observar no  inciso  I, do artigo 164. As matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem serão considerado para cálculo de crédito,  quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles  insumos  que  apesar  de  não  se  incorporarem  ao  novo  produto,  são  consumidos  na  sua  industrialização.  A  Fiscalização  considerou  que  os  insumos  intermediários  somente  seriam  aceitos,  quando  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  final.  O  questionamento,  levantado  pela  Recorrente,  ao  alegar  que  o  insumo  intermediário,  seria  qualquer  produto  consumido na industrialização, sem necessitar do contato físico exigido pela Fiscalização, no  meu entender não merece prosperar, tratando desta matéria, foi editada a Súmula CARF nº 19,   publicada no DOU de 22/12/2009, que determinou a não inclusão da energia elétrica, dentre os  insumos possíveis de gerar crédito presumido de IPI, por não ser consumida em contato direto  com o produto final.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13770.000113/2003­97  Acórdão n.º 3102­01.366  S3­C1T2  Fl. 4          7    “Súmula CARF nº 19   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”    Diante da Súmula nº 19, não resta nenhuma dúvida. Os produtos consumidos  durante  a  industrialização,  somente  poderão  ser  considerados  para  cálculo  do  crédito  presumido, quando forem consumidos em contato direto com o produto final.  Os produtos  glosados pela Fiscalização não  foram  incorporados  ao produto  final, tampouco consumidos em contato direto com este produto, portanto, tais aquisições não  podem compor a lista de insumos a serem utilizadas no cálculo do crédito presumido, estando  correto o entendimento adotado no despacho decisório.  Quanto  à  alegação  que  atos  normativos  da  SRF  violam  o  principio  da  hierarquia  das  leis,  e  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade.  Em  que  pese  os  argumentos  da  recorrente  de  afronta  a  carta  magna  pela  não  permissão  de  utilização  dos  créditos. Estando as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela é  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  a  sua  aplicação.  Ademais,  as  turmas  do  CARF  estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2,   publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 610DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 16327.001698/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Ementa:TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO BOVESPA. VENDA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, na venda dos títulos patrimoniais da entidade Associação BOVESPA, de propriedade da autuada, descabe aplicar os mesmos efeitos tributários atribuídos à avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. TÍTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIAÇÃO BOVESPA. VENDA. GANHO DE CAPITAL. COMPUTAÇÃO NO LUCRO. Serão classificados como ganhos de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação ou na liquidação de bens do ativo permanente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de lançamento pela autoridade administrativa, a obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, com base da taxa Selic, a partir da data do vencimento, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1202-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001698/2010­18  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.837  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  ABN AMRO SECURITIES (BRASIL) CORRETORA DE VALORES  MOBILIÁRIOS SA (atualmente denominada SANTANDER SECURITIES  (BRASIL) CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  Ementa:TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA.  VENDA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  na  venda  dos  títulos  patrimoniais  da  entidade  Associação  BOVESPA,  de  propriedade  da  autuada,  descabe  aplicar  os  mesmos  efeitos  tributários  atribuídos  à  avaliação  de  investimentos  pelo  método da equivalência patrimonial.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA.  VENDA.  GANHO DE CAPITAL. COMPUTAÇÃO NO LUCRO.  Serão  classificados como ganhos de capital,  e computados na determinação  do  lucro  real,  os  resultados na alienação ou na  liquidação de bens do  ativo  permanente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Na  hipótese  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  a  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  a multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  assim  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  com  base  da  taxa  Selic,  a  partir  da  data  do  vencimento, nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 2          2 Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se de examinar o lançamento fiscal para exigência do IRPJ e da CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de 2005,  com multa  de ofício,  no  percentual  de  75%,  e multa  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente no ano de 2007.   Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a adotar o relatório do Acórdão nº  16­32.817 da DRJ/São Paulo I, de fls. 215 a 230, assim transcrito:  “No Termo de Verificação Fiscal (fls. 78 a 100), relata a fiscalização que, em  junho de 2005, a contribuinte em epígrafe alienou 11 títulos patrimoniais de emissão  da Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa para a própria emitente pelo valor total  de R$ 7.102.762,48.  Acrescenta  que,  em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  esclareceu  que  apurou prejuízo de R$ 2.191.606,12 na operação, visto que os  títulos patrimoniais  estavam  contabilizados  em  seu  ativo  (investimentos)  pelo  montante  de  R$  9.294.368,60.  A  fiscalização  informa  ainda  que  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  alienados e nem dos valores entregues para a formação do patrimônio da Bovespa,  devendo,  portanto,  ser  considerado  como  "zero"  o  custo  de  aquisição  dos  títulos  alienados.  Informa a fiscalização que, até 2007, a Bovespa era uma associação civil sem  fins lucrativos, gozando de isenção fiscal prevista inicialmente no art. 30 da Lei n°  4.506/64  e  posteriormente  no  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  sendo  seu  patrimônio  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 3          3 constituído  por  títulos  patrimoniais,  de  propriedade  das  sociedades  corretoras  que  operavam na referida bolsa.  Acrescenta que, ao longo do tempo, o patrimônio da Bovespa foi aumentando  em razão de superávits que, por sua natureza, não podiam ser distribuídos aos seus  associados sob pena de desnaturar sua característica de entidade associativa sem fins  lucrativos.  A  fiscalização  informa  que,  a  fim  de  conferir  neutralidade  tributária  aos  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  enquanto  os  mesmos  permanecessem  no  ativo  de  seus  detentores,  foi  editada  a  Portaria MF  n°  785/77,  que estabeleceu que "os acréscimos do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital."  Nesse  sentido,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional ­ Cosif, no capítulo 1, seção 11, item 3 (normas básicas, ativo permanente,  outros  investimentos),  estabeleceu  que  os  acréscimos  aos  títulos  patrimoniais  decorrentes  do  acúmulo  patrimonial  da  bolsa  deveriam  ser  contabilizados  nas  sociedades corretoras no patrimônio líquido, na conta de Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais (RAPT), da seguinte forma:  "1.11.3.3  ­  Os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros, e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ­ CETIP  são atualizados, por ocasião dos balanços, pelo valor informado pela respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes: (Circ 1273)  a)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  superior  ao  saldo  contábil  na  datábase  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS;  b)  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na data­ base do balanço, credita­se TÍTULOS PATRIMONIAIS pela diferença apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.  A  fiscalização  alega  que  a  alienação  dos  títulos  patrimoniais  possibilitou  à  contribuinte  dispor  economicamente  de  uma  riqueza  até  então  aferida  e  registrada  apenas cm sua contabilidade. Acrescenta que, com o resultado econômico, tem­se a  ocorrência do fato gerador previsto no art. 418, §1°, do RIR/99 (ganho de capital).  Sustenta  a  fiscalização  que  a  alienação  dos  títulos  patrimoniais  impõe  a  realização da RAPT na mesma proporção, de modo a manter a neutralidade fiscal,  uma  vez  que  os  acréscimos  representados  pela  reserva  não  foram  tributados  em  razão do disposto na Portaria MF n° 785/77. Acrescenta que a falta dessa realização  implicaria novo benefício às sociedades corretoras, uma vez que a reserva teria sua  tributação  postergada  indefinidamente,  tendo  sido  baixado  o  ativo  que  lhe  deu  origem,  sendo  considerado  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  A fiscalização alega que deve ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL o valor de R$ 9.294.368,60, referente à  realização da RAPT. Acrescenta  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 4          4 que, assim, o ganho de capital na venda dos 11 títulos patrimoniais corresponde ao  valor  da  venda  menos  o  custo  de  aquisição,  ou  seja,  R$7.102.762,48,  o  qual  representa a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica na forma prevista no art.  43,1 e II, do CTN.  A  fiscalização alega  também que a Portaria MF n° 785/77 não autorizou as  sociedades corretoras a avaliar os títulos patrimoniais pelo método de equivalência  patrimonial, mas apenas autorizou a postergação da tributação. Argumenta que esse  entendimento foi expresso na Solução de Consulta Cosit n° 10/2007, em seus itens  18 a 31, reproduzidos às fls. 91 a 97.  Ante o exposto, a fiscalização efetuou a recomposição do lucro real e da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005, conforme demonstrativos a seguir:  Recomposição do lucro real de 2005  Lucro real anual declarado  ­1.041.912,33  (+) Realização da RAPT  9.294.368,60  (=) Lucro real ajustado antes da  compensação de prej fiscal  8.252.456,27  (­) Compensação 30%  ­2.475.736,88  (=) Lucro real ajustado após compensação  5.776.719,39  IRPJ 15%  866.507,90  Adicional de IRPJ 10% sobre LR acima de  240 mil  553.671,93  IRPJ devido  1.420.179,83  IRPJ declarado  0,00  IRPJ lançado de ofício  1.420.179,83  Recomposição da base de cálculo da CSLL de 2005  Base de cálculo da CSLL anual declarada  ­1.041.912,33  (+) Realização da RAPT  9.294.368,60  (­) Base de cálculo da CSLL antes da  compensação  8.252.456,27  (­) Compensação 30%  ­2.475.736,88  (=) Base de cálculo da CSLL ajustada após  compensação  5.776.719,39  CSLL 9%  519.904,75  CSLL declarada  0,00  CSLL lançada de ofício  519.904,75    Há  que  se  ressaltar  que  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores  efetuadas  pela  fiscalização  resultaram  em  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL no ano­calendário de 2007 nos montantes de R$ 3.494.408,28 e  de R$ 3.708.492,80, respectivamente, que também foram objeto de autuação.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  das  autuações  em  21/12/2010  (fls.  102  e  109),  a  contribuinte  apresentou,  em  19/01/2011,  a  impugnação  de  fls.  130  a  151,  acompanhada  dos  documentos de fls. 152 a 207.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 5          5 A impugnante alega que o valor relativo à atualização dos títulos patrimoniais  não  pode  ser  tributado,  pois  se  trata  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial.  Sustenta  que  o  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários — CVM têm competência para normatizar a contabilidade das pessoas  jurídicas por  eles  reguladas e que  esses órgãos  fizeram menção expressa quanto  à  necessidade de se avaliar os títulos patrimoniais das bolsas pelo equity method, em  lógica idêntica à do método da equivalência patrimonial previsto na Lei n° 6.404/76.  Acrescenta que essa regra encontra­se prevista na Circular Bacen n° 1.273/87 e no  Ofício­Circular CVM n° 325/79.  A impugnante alega que esse mesmo entendimento foi manifestado pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB no Parecer CST n° 2.254/81 e na Decisão Cosit  n° 13/97.  Conclui,  assim, que  a  atualização dos  títulos patrimoniais não pode  sofrer  a  incidência do  IRPJ  e da CSLL, pois  se  trata de  resultado positivo de  equivalência  patrimonial.  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  aplicação  do  art.  249,  parágrafo  único, inciso I, do RIR/99 ao presente caso.  Alega que esse dispositivo prevê a tributação de quantias retiradas dos lucros  (inclusive  lucros  suspensos  ou  acumulados)  não  tributados  por  qualquer  razão,  hipótese distinta do presente caso, em que o montante de R$ 9.294.368,60 (tributado  pela fiscalização) representa tão­somente a diferença entre o valor de aquisição dos  títulos  (considerado  "zero")  e  o  valor  atualizado  dos  títulos  conforme  variação  do  patrimônio da Bovespa.  Sustenta que não se trata de lucro ou de acréscimo patrimonial, mas de valor  que  se  equipara  ao  resultado da  aplicação do método de  equivalência patrimonial,  conforme determinação expressa da Portaria MF n° 785/77.  Assim, a  impugnante  requer  seja  reconhecida a  inaplicabilidade do art. 249,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RIR/99  ao  presente  caso,  com  o  conseqüente  cancelamento dos autos de infração.  A impugnante alega também que não houve ganho de capital na alienação dos  títulos patrimoniais, mas prejuízo. Argumenta que o valor referente à atualização dos  títulos patrimoniais compõe o custo contábil dos referidos títulos, visto que o custo  contábil de qualquer investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial  é  composto  tanto  pelo  custo  de  aquisição  quanto  pelo  resultado  decorrente  da  aplicação desse método.  Sustenta que o custo contábil dos  títulos patrimoniais é de R$ 9.294.368,60.  Tendo sido os mesmos vendidos por R$ 7.102.762,48, alega que apurou prejuízo dc  R$ 2.191.606,12 na operação.  Ad argumentandum, caso sejam mantidas as autuações, sustenta que deve ser  considerado  o  prejuízo  na  venda  dos  títulos  no  montante  de  R$  2.191.606,12  na  recomposição  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2005.  Em decorrência do exposto, a impugnante argumenta que também não podem  prosperar os lançamentos relativos ao ano­calendário de 2007.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 6          6 A impugnante também se insurge contra a exigência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  sob  o  argumento  de  que  tal  exigência  não  encontra  fundamento  legal.  Sustenta que o art. 13 da Lei n° 9.065/95 remete ao art. 84 da Lei n° 8.981/95  que, por  sua vez,  estabelece  a cobrança de  juros moratórios  apenas  sobre  tributos.  Argumenta que a multa é penalidade pecuniária e não tributo, a teor do disposto no  art.  3o  do  CTN.  Conclui  assim  que  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  constitui ofensa ao princípio da legalidade, devendo ser cancelada a exigência.  É o relatório.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 16­32.817 da DRJ/São Paulo I, de fls.  215 a 230, mantendo integralmente os lançamentos fiscais, com a seguinte ementa:  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DAS BOLSAS DE VALORES. REALIZAÇÃO.  A baixa de título patrimonial da Bolsa de Valores de São Paulo ­  Bovespa do ativo permanente da sociedade corretora  implica a  realização fiscal da respectiva Reserva de Atualização de Títulos  Patrimoniais,  com  a  consequente  tributação  pelo  imposto  de  renda no momento da baixa do ativo.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  insuficiente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  a  compensar,  porquanto  absorvido  pelas  infrações  apuradas no procedimento de ofício, mantém­se a glosa do valor  indevidamente compensado.  [Idem para a CSLL]  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  do  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  a  Portaria MF  n°  785/77,  a Carta  Circular  Bacen  n°  1.273/87  e  o Ofício  Circular  CVM  n°  325/79  não  autorizam  as  sociedades  corretoras  a  avaliarem  os  títulos  patrimoniais pelo método de equivalência patrimonial, ao contrário do alegado na impugnação.  Há  que  se  observar  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007  refuta  expressamente  a  conclusão da Solução de Consulta Cosit n° 13/97 de que o método da equivalência patrimonial  seria aplicável na avaliação do ativo das corretoras representativo dos títulos patrimoniais das  bolsas de valores. Portanto, não deve ser acolhida a alegação da impugnante de que a Reserva  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 7          7 de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais­RAPT  tem  a  natureza  de  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial.  ­  a  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais­RAPT  foi  sendo  constituída durante o período em que a impugnante era detentora dos títulos patrimoniais, não  tendo sido tributada nesse período face ao disposto na Portaria MF n° 785/77. Entretanto, com  a alienação dos títulos patrimoniais, ocorreu a realização econômica do ativo precificado, o que  impõe a realização da respectiva reserva, nos termos do disposto no art. 249, parágrafo único,  inciso I, do RIR/99.  ­  a  tributação  da  realização  da RAPT  pela  fiscalização  no montante  de R$  9.294.368,60  resulta na  tributação do próprio ganho econômico auferido pela  impugnante no  valor  de  R$  7.102.762,48,  visto  que  o  valor  de  R$  2.191.606,12  já  fora  deduzido  pela  impugnante na apuração do lucro líquido do ano­calendário de 2005, conforme se verifica na  linha 52 da Ficha 06B ­ Demonstração do Resultado da DIPJ 2006 (fls. 36), impondo­se a sua  glosa. Assim, também não deve ser acolhido o argumento da impugnante de que, caso sejam  mantidas as autuações, deve ser considerado o prejuízo de R$ 2.191.606,12 na recomposição  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, visto que esse valor já foi deduzido na apuração do  lucro líquido do ano­calendário de 2005.  ­  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos  ao  ano­calendário  de  2005  devem ser  integralmente mantidos, devendo ser mantidas  também as  autuações  referentes ao  ano­calendário  de  2007,  relativas  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL.  ­  a  exigência  de  acréscimos moratórios  sobre  a penalidade não  é objeto  do  lançamento  ora  em  litígio. Os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado  a  título  de  multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do  acórdão  e  de  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  após  se  tornar  definitiva,  na  esfera  administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado, amparado nas disposições do art.  61 da Lei n° 9.430, de 1996.  Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  ,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória, sem trazer qualquer elemento/fato novo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A principal controvérsia do presente processo diz respeito à possibilidade de  se exigir a tributação do IRPJ e da CSLL por ocasião da venda, no ano de 2005, de 11 títulos  patrimoniais da Bovespa, que se encontravam registrados no Ativo Permanente­Investimentos  da autuada, fls. 26.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 8          8 A fiscalização alega que a alienação dos  títulos patrimoniais possibilitou ao  contribuinte dispor economicamente de uma riqueza até então aferida e registrada apenas em  sua contabilidade, mas ainda não tributada. Acrescenta que com o resultado econômico tem­se  a ocorrência do fato gerador previsto no art. 418, §1°, do RIR/99 (ganho de capital).   Já o acórdão recorrido manteve os lançamentos fiscais sob o fundamento de  que a Portaria MF n° 785/77, a Carta Circular Bacen n° 1.273/87 e o Ofício Circular CVM n°  325/79 não autorizam as sociedades corretoras a avaliarem os títulos patrimoniais pelo método  de  equivalência  patrimonial.  Além  disso  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007  refuta  expressamente a conclusão da Solução de Consulta Cosit n° 13/97, de modo que a Reserva de  Atualização de Títulos Patrimoniais­RAPT não teria a mesma natureza do resultado positivo de  equivalência patrimonial.   Por  seu  turno,  a  recorrente  defende  que o  valor  referente  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  tem  natureza  idêntica  ao  resultado  positivo  apurado  pelo  método  da  equivalência patrimonial e que os acréscimos no patrimônio não constituiriam renda tributável,  citando a seu favor o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 1997 e a Portaria MF nº  785, de 1977. Sustenta, ainda, que o custo contábil dos títulos patrimoniais estava registrado no  valor de R$ 9.294.368,60, tendo a venda sido realizada no valor de R$ 7.102.762,48, apurando  prejuízo  na  operação,  de  R$  2.191.606,12.  Alega,  também,  a  inexistência  da  subsunção  do  fundamento legal da autuação, contida no inciso I, parágrafo único do art. 249, do RIR/99, aos  fatos em análise, porque não se trata de acréscimo patrimonial ou de lucro previsto no referido  dispositivo.   Em que pese os argumentos trazidos pela defesa, creio não assistir­lhe razão.  Primeiramente, cumpre registrar que de acordo com o relatado no Termo de  Verificação Fiscal e da documentação dos autos, fls. 13 e ss., resta incontroverso que, em junho  de 2005, ocorreu a venda de onze títulos patrimoniais de emissão da Bovespa, pelo valor total  de R$ 7.102.762,48. Conforme esclarecimentos prestados pela  autuada,  teria havido prejuízo  nessa operação, pois, os onze títulos estavam contabilizados no ativo permanente­investimento  (conta  Cosif  2.1.4.10.10­5  Títulos  Patrimoniais  ­  Bolsa  de  Valores)  pelo  montante  de  R$  9.294.368,60.   Já  na DIPJ  2006 do  ano­calendário  de 2005,  Ficha  06 B,  consta  o  referido  prejuízo apurado, no valor de R$ 2.191.606,12, linha 52, (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos  do Alienados, fls. 36 (diferença entre o valor da venda e do valor registrado na contabilidade), o que  veio a diminuir o resultado tributável no período. Por fim, está claro nos autos que a autuada  foi  devidamente  intimada  a  informar  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  vendidos, informação essa que não foi prestada, concluindo a fiscalização por considerar esse  custo como “zero”.  Inaplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial  Inicialmente,  cumpre  abordar  a  inaplicabilidade  do método de  equivalência  patrimonial como forma de se avaliar o investimento ao caso em análise.  É fato  incontroverso que as corretoras de valores  tinham autorização para o  registro contábil da valorização (ou desvalorização) dos títulos patrimoniais da BOVESPA em  conta  do  Ativo,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  Reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais (Patrimônio Líquido), sem transitar por contas de resultado, consoante disposições  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 9          9 do  COSIF  e  fundamentado  na  Portaria MF  nº  785,  de  1977,  abaixo  transcrita,  para melhor  clareza:  "Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e,  com, fundamento no que dispõe o art. 223, 'm', do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75:  Resolve:  I.  Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social, não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do  lucro  real destas  desde que não  seja distribuído e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR  art. 237).  Mário Henrique Simonsen  Ministro da Fazenda " (destaques meus)  Em  que  pese  reconhecer  que  a  sistemática  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais da BOVESPA, previsto na Portaria MF nº 785, de 1977, era similar ao método de  equivalência patrimonial, invocado pela recorrente, entendo que descabe totalmente a aplicação  dos  efeitos  tributários  desse  método  aos  casos  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais  em  análise que, no caso, foram vendidos.  Isso se deve pelos seguintes motivos:  Primeiramente, porque o método de equivalência patrimonial está previsto na  lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  248  e  alterações),  aplicável,  unicamente, às pessoas jurídicas criadas com o objetivo de auferir lucro, e distribuir aos seus  sócios, hipótese totalmente estranha e desvinculada  de uma pessoa jurídica criada sob a forma  de “associação”, sem fins lucrativos, como era o caso da BOVESPA no ano de 2005.  Em segundo  lugar, por que o método de equivalência patrimonial, para fins  tributários, somente se aplica no caso de sociedades controladas e coligadas, cuja investidora  mantenha  investimento  relevante  na  pessoa  jurídica  investida,  nos  termos  do  art.  384  do  Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/99,  situação  também não verificada no  caso ora  em  análise:  Art.  384.  Serão avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  os  investimentos  relevantes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  6.404,  de  1976, art.  248, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  67,  inciso  XI):  I ­ em sociedades controladas; e  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 10          10 II  ­  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do  capital social.  §  1º  São  coligadas  as  sociedades  quando  uma  participa,  com  dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá­la (Lei  nº 6.404, de 1976, art. 243, § 1º).  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 243, § 2º).  §  3º  Considera­se  relevante  o  investimento  (Lei  nº  6.404,  de  1976, art. 247, parágrafo único):  I  ­  em  cada  sociedade  coligada  ou  controlada,  se  o  valor  contábil  é  igual  ou  superior  a  dez  por  cento  do  valor  do  patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora;  II  ­  no  conjunto  das  sociedades  coligadas  e  controladas,  se  o  valor contábil é  igual ou superior a quinze por cento do valor  do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora.  Assim,  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  não  há  nos  autos  evidências de que a autuada possa ser caracterizada como tendo “investimento relevante” em  outra pessoa  jurídica (BOVESPA), nem que esse investimento a constitua em “controladora”  ou em “coligada” da pessoa jurídica investida (BOVESPA).  Dessa forma, forçoso concluir que uma vez não preenchidos os requisitos do  art. 384, também não há como aplicar os efeitos tributários dos arts. 387 a 389 do RIR/99, para  excluir da tributação a atualização dos títulos patrimoniais, nos termos do que prevê o método  de  avaliação  de  investimentos  denominado  “equivalência  patrimonial”,  como  pretende  a  interessada:  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou  até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto  de  renda;  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 11          11 mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei  nº  1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...) (destaques meus)  A  não  consideração  do  ajuste  de  que  tratam  os  arts.  388  e  389,  acima  transcritos, na determinação do  lucro real, por aumento ou redução no valor do  investimento  avaliado pela equivalência patrimonial, decorre do princípio da legislação tributária de tributar  o lucro da pessoa jurídica uma única vez, naquele que o produz.  Ora, se a pessoa jurídica que produziu o lucro é entidade isenta (Associação  BOVESPA),  os  lucros  apurados  nessa  entidade  não  foram  tributados,  o  que  se  justifica,  também por  esse motivo,  a  tributação  na  pessoa  que  o  auferiu,  no  caso,  a  autuada. O  lucro  apurado  necessariamente  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda,  por  caracterizar  um  acréscimo  patrimonial,  nos  termos  do  definido  no  art.  43,  II  do  CTN,  bem  como  da  contribuição social sobre o lucro, porque compõe o lucro da pessoa jurídica, a teor do art. 1º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Por  último,  em  relação  à  essa  matéria,  cumpre  destacar  que  em  nenhum  momento a Portaria MF nº 785, de 1977, mencionou que a atualização dos títulos patrimoniais  seria  feito nos moldes do método da  equivalência patrimonial, muito menos  ser  aplicável os  efeitos tributários da aplicação desse método.  Dessa  forma,  pelas  razões  acima  expostas,  sou  levado  a  concluir  que  a  pretensão do recorrente, de querer aplicar o método de equivalência patrimonial, bem como os  efeitos  tributários  dali  decorrentes,  não  encontra  nenhum  respaldo  na  legislação  comercial  e  fiscal, devendo ser rejeitada por esse órgão julgador.  Acréscimo patrimonial na operação de venda dos títulos  Sustenta  a  recorrente que apurou prejuízo na operação de venda dos  títulos  patrimoniais da BOVESPA e que seria  inaplicável o  fundamento  legal utilizado na autuação,  parágrafo único do art. 249 do RIR/99, aos fatos em análise, porque não se trata de acréscimo  patrimonial ou de lucro previsto no referido dispositivo.   Mais uma vez creio não assistir razão à recorrente.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 12          12 Inicialmente,  cabe destacar que o  art.  249 não  foi  o único dispositivo  legal  citado  na  autuação.  De  acordo  com  que  consta  da  fl.  104,  o  fundamento  legal  utilizado  na  autuação consiste nos arts. 247, 248, 249, § único, 251, 264, 418, do RIR/99.   Nessa parte cumpre reproduzir parte do Termo de Verificação Fiscal, fls. 86 e  ss.,onde  ficou muito bem explicado os motivos da autuação,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão de decidir:  “O  patrimônio  das  Bolsas  de  Valores,  pelo  exercício  de  suas  atividades  operacionais,  foi  se  acumulando,  ao  longo do  tempo,  sob  a  forma de  superávits  e  que, por sua natureza, não podiam ser transferidos ou devolvidos ou distribuídos aos  seus membros  sob  pena de  desnaturar  a  sua  característica  de  entidade  associativa,  sem fins lucrativos, com benefício de isenção fiscal.  Entretanto, a fim de refletir as alterações do patrimônio social das Bolsas de  Valores nos demonstrativos financeiros das associadas, o BACEN regulamentou os  registros  contábeis  dos  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas de Valores.  E,  dada  a  condição  de  associação  civil  da  BOVESPA,  que  exigia  de  seus  membros  a  propriedade  de  título  patrimonial  para  nela  permanecer  e  operar,  a  autoridade  administrativa,  reconhecendo  a  improvável  negociação  desses  títulos,  editou a Portaria MF n° 785, de 20 de dezembro de 1977, para conferir neutralidade  tributária  aos  acréscimos  do  valor  nominal  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo de seus detentores.  [...]  Com efeito, a portaria ministerial, norma tributária complementar, nos termos  dos  artigos  96  e  100,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  neutralizar  os  efeitos  tributários  sobre  riqueza  meramente  contábil,  guarda  consonância  com  o  disposto no artigo 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal, que prevê a ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  efetiva  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica.  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "  Estamos tratando, portanto, do princípio da neutralidade fiscal das reservas o  qual podemos observar norma na legislação do imposto de renda, em vigor desde o  século passado, consoante dispositivo de redação de 1943, Decreto­lei n 5.844, art.  43,  que  ainda  permanece  em  vigor,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  249,  parágrafo único, I do RIR/99:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido  do período de apuração (Decreto­Lei n" 1.598, de 1977, art. 6­, § 22):  I. .......    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 13          13 II. ......    Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  I  ­  ressalvadas  as  disposições  especiais  deste Decreto,  as  quantias  tiradas  dos  lucros ou de quaisquer  fundos ainda não  tributados para aumento do capital,  para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que  sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § alíneas "f, "g" e "i ");”  Referido  dispositivo,  embora  escrito  com  linguagem  que  se  revela  defasada  em  função  da  terminologia  atual,  reafirma  o  princípio  da  neutralidade  fiscal  das  reservas.  O conteúdo normativo do texto citado comanda imposição tributária que hoje  conhecemos  como  REALIZAÇÃO  FISCAL  DA  RESERVA.  Em  outras  palavras,  impõe  a  exação  a  todos  aqueles  que mesmo  sem a  realização  econômica  do  ativo  precificado valem­se do valor da reserva para distribuir interesses, aumentar capital  social  ou  mesmo  a  conta  de  lucros  acumulados,  porque  tais  situações  são  configuradoras do fato gerador por acréscimo patrimonial advindo de proventos de  qualquer natureza.  No  caso  em  análise,  a  venda  dos  onze  títulos  patrimoniais  no  mercado  secundário  implica  na  realização econômica do  ativo  precificado o  que,  por  si  só,  justifica a realização da reserva.  Assim, o arcabouço legal que rege as reservas decorrentes de precificação de  ativos, que são partes integrantes do patrimônio líquido das sociedades empresariais,  evidencia  que  elas  são  neutras  em  termos  fiscais  no  momento  de  sua  formação,  ficando os efeitos tributários prorrogados, diferidos ou meramente postergados para  momentos  posteriores,  que  são  definidos  pela  legislação  de  regência  ou  por  imposição  principiológica  quando  feito  o  seu  exame  perante  as  normas  contábeis,  legais e tributárias concernentes à matéria.  [...]  Portanto,  a  alienação  dos  títulos  patrimoniais  possibilitou  à  ABN  AMRO  dispor  economicamente  de  riqueza  até  então  aferida  e  registrada  apenas  em  sua  contabilidade.  Pôde  dispor  de  ganho  real  auferido,  conforme  manifestado  no  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Título  Patrimonial  firmado  pelas  partes  vendedora (ABN AMRO SECUR1TIES BRASIL) e compradora (BOVESPA).  Com o  resultado econômico  tem­se  a  ocorrência  de  fato  descrito  em norma  jurídica  como  desencadeador  de  incidência  tributária,  isto  é,  a  ocorrência  de  fato  gerador previsto no artigo 418 e §1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  "Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei n­ 1.598, de  1977, art. 31).  § 1­ Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 14          14 depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 31, § 1º). "  No presente  caso,  a ABN AMRO SECURITIES BRASIL não  apresentou  a  esta  fiscalização  a  documentação  comprobatória  do  custo  de  aquisição  do  título  patrimonial  da  BOVESPA,  lembrando  que,  posteriormente,  com  o  seu  desdobramento  em  doze,  ocorrido  no  ano  de  2.000,  o  referido  custo  de  aquisição  deveria  ser  igualmente  desdobrado  nessa  quantidade.  Dessa  forma,  atribuímos  "zero" ao custo de aquisição dos onze títulos alienados em junho de 2.005.  Assim,  todo valor baixado na conta "2.1.4.10.10­5 Títulos Patrimoniais  ­ de  Bolsa de Valores", no valor de R$9.294.368,60,  se  refere à atualização dos  títulos  patrimoniais cuja contrapartida foi registrada na conta RATP a qual não foi tributada  em decorrência da Portaria MF n° 785/77.  Portanto, a alienação de títulos patrimoniais  implica na realização da RATP,  na mesma proporção, de modo a manter a neutralidade fiscal uma vez que, como os  acréscimos  representados  pela  reserva  não  foram  tributados,  em  razão  de  um  benefício  fiscal,  o  ativo  baixado,  que  representa  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais, foi considerado dedutível na determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.”  Como  se  percebe  da  leitura  da  transcrição  acima,  ficou  muito  bem  caracterizada a obrigação de registrar como ganho de capital, e computar na determinação do  lucro líquido (e do lucro real), os resultados apurados na alienação/liquidação de bens do ativo  permanente,  na  hipótese,  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA,  nos  termos  dos  arts.  249,  parágrafo único I, combinado com o art. 418 do RIR/99, devendo, pelos motivos expostos, ser  mantida a tributação contida nos autos de infração.   Valor tributável considerado pela fiscalização  Alega a recorrente que inexistiu ganho de capital na operação, uma vez que o  custo contábil dos títulos patrimoniais estava registrado no valor de R$ 9.294.368,60, tendo a  venda sido realizada no valor de R$ 7.102.762,48, que resultou um prejuízo na operação de R$  2.191.606,12.  A  questão  levantada  parece  não  comportar maiores  discussões.  Trata­se  de  simples questão matemática. O ganho de capital é apurado mediante a diferença entre o valor  da venda do bem e do seu custo de aquisição. O valor da venda dos 11 títulos patrimoniais da  BOVESPA foi de R$ 7.102.762,48 e o seu custo de aquisição foi considerado “zero”, já que a  autuada não informou qual o valor de aquisição dos respectivos títulos.   Desse  modo,  não  tem  nenhum  fundamento  considerar  como  custo  de  aquisição  o  valor  dos  títulos  atualizados  na  contabilidade  da  autuada,  no  valor  de  R$  9.294.368,60, porque esse valor não foi desembolsado/pago pela interessada na aquisição dos  referidos  títulos,  não  podendo,  em  conseqüência,  compor  o  seu  custo.  Da  mesma  forma  também  não  pode  compor  o  custo,  porque,  como  já  se  viu  anteriormente  neste  voto,  a  atualização  dos  títulos  não  tem  os  efeitos  tributários  atribuídos  no  caso  da  avaliação  do  investimento pelo valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial).  A  título  de  esclarecimento,  necessário  registrar  que  o  valor  tributável  considerado  pela  fiscalização,  de  R$  9.294.368,60,  também  encontra­se  correto,  posto  que  decorre da soma do valor do ganho de capital na venda dos títulos, de R$ 7.102.762,48, mais a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 15          15 glosa  da  dedução  indevida  na  apuração  do  lucro  tributável  na  DIPJ  do  pretenso  prejuízo  apurado pela autuada na operação, no valor de R$ 2.191.606,12, fls. 36.  Por  fim,  mantido  o  acréscimo  ao  lucro,  em  2005,  do  valor  tributável  na  operação  de  venda  dos  títulos  da  BOVESPA,  encontra­se  também  correto  o  procedimento  fiscal  em  recompor  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  dos  anos  de  2005  a  2007.   Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  A  defesa  se  insurge  contra  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, sob o argumento de que tal exigência não encontra fundamento legal. Sustenta que o art.  13  da  Lei  n°  9.065/95  remete  ao  art.  84  da  Lei  n°  8.981/95  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança de  juros moratórios apenas sobre  tributos e contribuições sociais. Argumenta que a  multa é penalidade pecuniária e não tributo, a teor do disposto no art. 3º do CTN.   A  exigência  de  juros  moratórios  sobre  débitos  para  com  a  União,  nesses  incluídas  as multas,  é matéria  prevista  em  lei,  consoante  art.  61  da  Lei  no  9.430,  1996,  que  estabeleceu, verbis:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (destaquei)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destaquei)  Esse dispositivo de lei foi abrangente ao dispor sobre a exigência de juros de  mora sobre os débitos para com a União, diferentemente do que previa a  lei anterior  (Lei n°  8.981/95), que estabelecia a exigência dos juros moratórios sobre os tributos e contribuições.   E ao se referir sobre a cobrança desses acréscimos sobre os débitos para com  a União, a norma estabeleceu a obrigatoriedade da exigência desses gravames sobre quaisquer  débitos, do que decorre, por óbvio, a sua exigência sobre multas de ofício.   A  multa  de  ofício  existe  em  decorrência  da  existência  do  tributo  ou  das  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, originado de lançamento efetuado  pela autoridade fiscal. Essa é a regra geral. Portanto, em procedimentos em que há a perda da  espontaneidade do sujeito passivo, ao débito do tributo (ou contribuição) lançado é acrescida a  multa de ofício, que passa a ter os seus efeitos regrados pelo principal, tributo ou contribuição.  Extinguindo­se  algum destes,  no  todo  ou  em parte,  a multa de  ofício  se  extingue na mesma  proporção. É a velha máxima do direito, ao estabelecer que o acessório segue o principal.  Já o art. 61 e seu § 3º, acima transcritos, são claros o suficiente em prever a  incidência  dos  juros  de  mora  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  E  o  que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 16          16 decorre  dos  tributos  e  contribuições  são  os  valores  de  principal  e  as multas  de  ofício  deles  decorrentes,  transformando­se  em  débitos  tributários  para  com  a  União,  nos  termos  do  que  exige a lei.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional, consoante previsão do art.  113, §1º, do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.  Já  a  multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  alterações, e é exigida juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago.  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de ofício, tornando­se ambos  obrigação de natureza pecuniária, ou seja, obrigação principal.  Dispondo  sobre  a  matéria  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  no  3000/1999)  foi  taxativo  em  seu  art.  953  ao  destacar  a  exigência  dos  juros  moratórios sobre os créditos tributários da União,:  RIR/99:  Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até  a  data  do  vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº  9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º).  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  CARF  quando  do  julgamento  do  Acórdão nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nessa  mesma  linha,  foi  editada  a  Súmula  Carf  nº  5,  aprovada  pela  Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2012:   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001698/2010­18  Acórdão n.º 1202­000.837  S1­C2T2  Fl. 17          17 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Dessa  forma,  é  de  se manter  a  exigência  dos  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários não pagos no vencimento, aí incluídas as multas lançadas de ofício.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 18108.001345/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, acarreta lavratura de auto de infração. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, acarreta lavratura de auto de infração. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001345/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO   A empresa deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil  discriminado  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  acarreta lavratura de auto de infração.   MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL  A  aplicação  das  Portarias  Ministeriais  para  reajustar  o  valor  das  multas  impostas  por  infração  à  legislação  previdenciária  está  respaldada  por  dispositivo  legal,  artigo  373, Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relator Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001345/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.682  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  acima identificado, em 28/11/2007, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei  n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  lançado  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade as contribuições previdenciárias retidas dos segurados.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 142, de  11/04/2007.  O  relatório  fiscal  da  infração  diz  que  a  autuada  não  provisionou  contabilmente em título próprio as contribuições retidas dos segurados, de forma a demonstrar  as contribuições do INSS a recolher, resultantes das retenções efetuadas sobre os pagamentos.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 93/97, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  que  não  foi  caracterizada  a  infração  porque  houve  o  lançamento  na  contabilidade,  mas  de  forma  imprópria  segundo o fisco;  b)  que possui as contas obrigatórios do plano de contas;  c)  que  não  há  lei  que  obrigue  a  escrituração  em plano  de  contas próprio;  d)  que as Normas Brasileiras de Contabilidade não exigem  que  as  cooperativas  apresentem plano  de  contas  para  a  escrituração de valores destinados aos cofres públicos;  e)  que a multa deve ser aplicada de acordo com o artigo  175 do Regulamento da Previdência Social e não pela  Portaria 142, alcançando o valor de R$ 7.430,14.  Requer a nulidade do auto de infração, ou a redução da multa.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi – Relatora   Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Trata o presente processo de auto de infração  lavrado pelo descumprimento  de obrigação acessória que vem definida na legislação.  É  obrigação  da  empresa  registrar  de  forma  discriminada  o  montante  das  quantias descontadas dos segurados. O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.001345/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.682  S2­C3T2  Fl. 3          5 Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  uma vez  que  a  fiscalização  atesta  que  as  retenções  efetuadas  nas  remunerações  dos  segurados  não  foram  provisionadas ou lançadas em título próprio, não havendo no plano de contas a conta relativa a  INSS a recolher, o que dificulta a conferência dos valores efetivamente retidos dos segurados  para ser confrontado com as folhas de pagamento e com os valores recolhidos.  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial, faço referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que  diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  era.288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  É  totalmente  inócua  a  referência  feita  pela  recorrente  ao  artigo  175,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  que  trata  do  pagamento  de  parcelas  relativo  a  benefício  efetuado com atraso, não havendo qualquer relação com o reajuste da multa punitiva aplicada  pelo descumprimento de obrigação acessória.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16643.000377/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No procedimento fiscal e na lavratura do auto de infração foram observados os artigos 142 do CTN e 10 do PAF(Decreto 70.235) logo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, caracteriza omissão de receita, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação, aos quais, o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Consoante legislação fiscal, presume-se a ocorrência de omissão de receita quando a pessoa jurídica não logra comprovar a efetiva existência de débitos consignados no passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Permanece válida a presunção de omissão de receitas se não for comprovada, com documento hábil, a origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A devolução de mercadorias deve ser comprovada por nota fiscal de emissão da própria pessoa jurídica discriminada por data e valor. O montante não comprovado caracteriza omissão de receitas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.390          1 5.389  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000377/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.300  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / Reflexos  Recorrente  FASHION ­ WEEK CONFECCOES DE MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No procedimento  fiscal  e  na  lavratura  do  auto  de  infração  foram  observados  os  artigos  142  do  CTN e 10 do PAF(Decreto 70.235)  logo, não há que  se  falar em nulidade por  cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza  omissão  de  receita,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação, aos quais, o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos  recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Consoante  legislação  fiscal,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  quando  a  pessoa  jurídica  não  logra comprovar a efetiva existência de débitos consignados no passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  Permanece  válida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  se  não  for  comprovada,  com  documento hábil, a origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  PRODUTOS. A devolução de mercadorias deve ser comprovada por nota fiscal  de emissão da própria pessoa jurídica discriminada por data e valor. O montante  não comprovado caracteriza omissão de receitas.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 77 /2 01 0- 13 Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá  e Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Relatório  FASHION  ­  WEEK  CONFECCOES  DE  MODAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Trata­se autos de infração lavrados em 23/12/2010, para cobrança de créditos  tributários no total de R$ 11.476.285,58, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  R$  842.245,45  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  R$  3.879.434,50  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  R$  4.149.423,14  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  incluídos nesses  totais multas e  juros de  mora calculados até 30/11/2010.   O enquadramento legal para o IRPJ está discriminado às fls.2.550/2.553, para  o PIS, às fls.2.562; para a COFINS, às fls.2.571; para a CSLL, às fls.2.581/2.582.  O  trabalho  fiscal  teve  início  em virtude  de os  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte em 22/03/2011 (fls.49/95), relativos ao ano­calendário de 2007, revelarem indícios  de existência de lançamentos atípicos, a saber: o volume de entradas de numerários transitados  pelas contas de “Caixa” e “Bancos” apresentavam­se desproporcionais e maiores que o dobro  do numerário transitado nas “Contas a Receber”, sobretudo nas contas de “Receitas”.  A partir das informações obtidas, a auditoria fiscal focou suas investigações  nas relações entre as contas: Caixa/Bancos – Clientes, Clientes – Vendas e Vendas – Vendas  Canceladas.  No caso de contas do Ativo, contas de “Bancos” e “Caixa”, os lançamentos a  débito representam as entradas de numerário para a empresa e os a crédito, as saídas.   Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          3 Os lançamentos efetuados a  título de “Suprimentos de Caixa” nas contas de  “Bancos”  tiveram  contra­partida  na  conta  “Caixa”.  O  contribuinte  tinha  por  praxe  fazer  transitar pela conta “Caixa” tais transações de numerários.  Concluída a análise da relação Caixa/Bancos – Clientes, seguiu­se à análise  da relação Clientes­Vendas. Notou­se que o contribuinte não efetuou lançamentos irregulares,  visto que 99,98% dos valores lançados possuíam correspondência em conta de receitas (débito  na Conta “Clientes” e crédito na conta de “Vendas”).  Concluída  a  análise  da  relação  Clientes­Vendas,  seguiu­se  à  análise  da  relação Vendas – Vendas Canceladas. Nesta relação. Foram encontradas irregularidades, visto  que os cancelamentos de vendas representavam mais da metade das vendas (54,69%).  Conforme  descrição  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  2.586/2.606,  a  Fiscalização constatou as seguintes infrações:  · Depósitos e créditos bancários de origem não comprovada: o contribuinte  não apresentou os documentos para comprovar a origem dos recursos ingressos em  suas  contas  bancárias  no  montante  de  R$  13.912.575,47.  As  transferências  entre  contas correntes de mesma titularidade não foram consideradas;  · Omissão  de  Receitas  –  Cancelamentos  de  Vendas  Não  Comprovados:  Com base na escrituração contábil do contribuinte, foi elaborado demonstrativo das  devoluções de vendas de produtos (81,65%) e de vendas de mercadorias (90,16%).  O  contribuinte  não  apresentou as notas  fiscais de  entrada  de  emissão  própria  nem  das demais devoluções, não  restando comprovada, grande parte das devoluções de  vendas. O total apurado desta infração é de R$ 7.388.158,00;  · Omissão  de  Receitas  –  Saldo  Credor  de  Caixa:  Os  saldos  credores  de  caixa  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  em  meio  magnético  nos  meses  de  abril  e  dezembro  de  2007.  O  valor  de  saldo  credor  de  caixa  não  comprovados  totalizou R$ 466.453,29;  · Omissão de Receitas – Passivo Fictício: o contribuinte efetuou o seguinte  lançamento:  a  débito  da  conta  de Passivo  – Fornecedores Nacional  e  a  crédito  de  conta ativa – Caixa no montante de R$ 2.860.000,00, cuja comprovação não logrou  êxito.    Cientificado  do  feito  em 23/12/2010  (fl.  2.549),  apresentou  impugnação  de  fls. 2.626/2.645, 2.669/2.688, 2.712/2.731 e 2.758/2.779 em 21/01/2011, para todos os feitos,  argüindo, em síntese, o seguinte:  · O  lançamento  fiscal  está  maculado  de  ilegalidade,  pois  os  trabalhos  fiscais basearam­se somente em “indícios” sem apurações concretas e efetivas;  · Quanto  à  autuação  originário  de  depósitos  bancários,  o  contribuinte  defende que a infração apurada não merece prosperar, pois foram apuradas por mera  presunção sem amparo legal;  · A  autuação  com  análise  apenas  de  extratos  bancários  não  subsiste  por  falta de previsão legal;  · Traz  aos  autos  todos  os  extratos  bancários,  os  quais  comprovam  as  origens de todos os recursos ingressos em suas contas bancárias;  Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          4 · Tendo em vista que a empresa não foi multada pela penalidade prevista  no  art.968  do  RIR/99,  indica  que  a  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  solicitados pela Fiscalização;  · O local em que a Fiscalização deveria ter examinado os documentos seria  o estabelecimento da contribuinte, a qual não compareceu em nenhum momento da  ação  fiscal. Ademais,  a  contribuinte  não  foi  orientada  a  se  deslocar  à RFB  para  a  apresentação dos documentos. Dessa forma, o ato fiscal é nulo;  · Os  documentos  fiscais  foram  devolvidos  pela  Fiscalização,  mediante  recibo;  · Quanto a conta de Passivo 20004 – fornecedores nacionais, a contribuinte  fornecerá a documentação pertinente, a qual comprovará todas as operações;  · No  que  respeita  à  autuação  por  saldo  credor  de  caixa  (PA  de  04  e  12/2007),  os  valores  apurados  são  meros  erros  formais  na  elaboração  dos  lançamentos contábeis sem repercussão no pagamento do imposto devido;  · Devolução  de mercadorias:  a  documentação  apresentada  à  Fiscalização  comprova todas as devoluções, razão pela qual é insubsistente a autuação;  · Multa de Ofício: Por inexistir a obrigação principal, a multa de ofício fica  prejudicada. A multa é confiscatória e fere princípios constitucionais;  · Sigilo Bancário: Houve quebra do sigilo bancário da contribuinte, pois o  acesso aos extratos bancários deve ser precedido de autorização judicial;  · Taxa  SELIC:  A  lei  não  prevê  o  que  seja  taxa  SELIC.  A  taxa  SELIC  carece  de  criação  legal,  pois  não  foi  instituída  por  lei.  A  natureza  da  taxa  é  remuneratória sem previsão de sua aplicação para exigências tributárias. A aplicação  da  taxa  SELIC  majora  a  exigência  tributária,  no  entanto,  não  há  lei  específica  disciplinando a matéria;  · A  apuração  da  base  tributável  por  meio  de  amostragem  não  fornece  precisão quanto ao real montante devido;  · Protesta pela juntada de documentação;  · PIS, COFINS e CSLL: como a exigência matriz não merece acolhida, os  reflexos devem ser desconsiderados neste PAF;  · Por fim, pede a procedência de seu pedido.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  caracteriza  omissão  de  receita,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação,  aos  quais,  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Consoante  legislação  fiscal,  presume­se a ocorrência de omissão de receita quando a pessoa jurídica não logra  comprovar a efetiva existência de débitos consignados no passivo.  Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          5 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Permanece válida a  presunção de omissão de receitas se não for comprovada, com documento hábil, a  origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS. A  devolução  de  mercadorias  deve  ser  comprovada  por  nota  fiscal  de  emissão  da  própria pessoa jurídica discriminada por data e valor. O montante não comprovado  caracteriza omissão de receitas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações da peça  impugnatória e,  ao  final,  requer o provimento,  nos  seguintes  termos (verbis):    Fl. 5394DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          6   É o relatório.  Fl. 5395DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  em  face  de  omissão  de  receitas  apurada em auditoria fiscal.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  a  exigência  e,  conforme  acima  relatado,  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  contestou  veemente  o  lançamento bem como a decisão da turma julgadora.  Vejamos,  então  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  elaborada pelo ilustre julgador Marcelo Tatsumi Nishijima:  DO MÉRITO  De acordo com os documentos encartados aos autos, a autuação deu­se em razão da  não  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  regularmente  intimada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósitos, existência de passivo fictício, cancelamentos de vendas não comprovados  e saldo credor de caixa.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  A omissão de receita pode ser apurada por diversos modos. Há omissão de receitas  que vem a ser apurada por indícios encontrados na escrituração da pessoa jurídica e  há  aquela  omissão  de  receita,  que  constitui  presunção  legal;  encontrado  o  fato,  presume­se que houve omissão de receita.  A omissão de receita está prevista nos termos do art.42 da lei nº 9.430/96, sem falar  das  hipóteses  que  a  jurisprudência mansa  e  pacífica  do  1º  CC  (hoje  CARF)  vem  aceitando  como  tal,  a  exemplo:  os  suprimentos  de  caixa  não  comprovados  com  documentação hábil  e  idônea;  integralização de  capital,  não  comprovada  a origem  dos  recursos;  depósitos  bancários  não  contabilizados;  compras  e  pagamentos  não  contabilizados; diferenças nos estoques de embalagens, etc.  O contribuinte, de início, argumenta que a apuração da base tributável, por meio de  amostragem, não fornece precisão quanto ao real montante devido. O argumento não  merece acolhida uma vez que a amostragem é apenas uma das formas de apuração  da base tributável, comumente utilizada   1) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Para a Fiscalização, o contribuinte não apresentou os documentos para comprovar a  origem  dos  recursos  ingressos  em  suas  contas  bancárias  no  montante  de  R$  13.912.575,47. As transferências entre contas correntes de mesma titularidade foram  excluídas.  Para o entendimento da situação, torna­se necessária a transcrição do art. 42 da Lei  nº 9.430/96:  Fl. 5396DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          8 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   Diante do disposto no artigo, acima transcrito, está claro que os créditos em contas  bancárias, cuja origem não tenha sido comprovada, são considerados como receitas  omitidas  por  presunção  legal  bem  como  devem  ser  tributadas,  de  acordo  com  a  legislação  específica  vigente,  os  montantes  comprovados,  mas  que  não  foram  oferecidas à tributação.  Na  questão  sob  exame,  não  prevaleceria  a  presunção  de  omissão  de  receita,  se  o  contribuinte comprovasse a origem dos recursos respaldadas em documentos hábeis  e  idôneos,  e  tivesse  oferecido  as  respectivas  receitas  à  tributação,  conforme  requisitados pela autoridade fiscal em seu Termo de Início de Fiscalização.  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  observa­se  que  o  contribuinte não traz aos autos nenhuma prova inequívoca dos recursos depositados  em sua conta bancária. Sob esse aspecto, aliás, é de se estranhar que o impugnante  não tenha apresentado a documentação requerida nos Termos de Intimações, quando  sua veracidade ou não poderia ter sido facilmente aferida por meio da apresentação  de  comprovantes  de  pagamentos  e  outros  documentos  hábeis  para  elucidar  as  operações efetuadas no período fiscalizado.  Dessa forma, tendo sido constatado a omissão de receitas pela não comprovação da  origem dos  recursos, a autoridade  fiscal apurou a omissão com base na análise da  movimentação bancária, cuja origem não foi comprovada.  Por  tratar­se  da  presente  hipótese  de  presunção,  prevista  expressamente  em  lei,  o  fato  nele  descrito  só  pode  ser  afastado  por  meio  de  provas  inequívocas  sendo  insuficientes apenas alegações contrárias, as quais acabam por cair no vazio jurídico.  Portanto,  sem  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  a  prova  em  contrário,  conforme  já  dito,  prevalece  a  presunção  legal.  O  CARF  consolidou  o  mencionado entendimento por meio da Súmula nº 26, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cabe  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  todos  analisados  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  sendo  que,  os  que  comprovaram  o  nexo  causal  com  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  foram desconsiderados.   O  contribuinte  apresentou  documentação  de  fls.2.780/3.053  e  3.419/3.469  com  o  intuito  de  afastar  as  infrações,  as  quais  lhe  foram  cominadas  no  presente Auto  de  Infração.   Fl. 5397DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          9 Os documentos acostados aos autos em nada comprovam os montantes lançados em  suas  contas  bancárias  e  nem  afastam  a  omissão  de  receitas  decorrentes  de  sua  atividade  Pelo exposto, fica clara a procedência da presente autuação, devendo ser mantida a  exação, conforme proposto pela autoridade fiscal no Auto de Infração.  2) Omissão de Receitas – Passivo Fictício:   Segundo a Fiscalização, o contribuinte efetuou o  seguinte  lançamento: a débito da  conta  de  Passivo  –  Fornecedores  Nacional  e  a  crédito  de  conta  ativa  –  Caixa  no  montante  de  R$  2.860.000,00,  cuja  comprovação  não  logrou  êxito.  A  infração  imputada ao contribuinte encontra previsão legal no art.40 da Lei nº 9.430/96::  “Art. 40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.”  Quanto a esta infração, o contribuinte apenas afirma que no caso da conta de Passivo  20004  –  fornecedores  nacionais,  fornecerá  a  documentação  pertinente,  a  qual  comprovará todas as operações.  No entanto, não foi acostado aos autos qualquer documentação comprobatória, razão  pela qual o montante lançado da infração deve ser mantido de forma integral.  3) Omissão de Receitas – Cancelamentos de Vendas Não Comprovados:   Com  base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  a  Fiscalização  elaborou  demonstrativo  das  devoluções  de  vendas  de  produtos  (81,65%)  e  de  vendas  de  mercadorias (90,16%). O contribuinte não apresentou as notas fiscais de entrada de  emissão própria nem das demais devoluções, não restando comprovada, grande parte  das devoluções de vendas. O total apurado desta infração é de R$ 7.388.158,00.  Em relação à escrita fiscal, o art.251 do RIR/99 determina que todas as operações do  contribuinte devem estar contabilizadas de acordo com as leis comerciais e fiscais:  “Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).”  Referido  procedimento  é  imprescindível  para  a  prova  dos  montantes,  os  quais  comporão o lucro real:  “Art. 249. Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  Fl. 5398DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          10 II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na  apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados  na determinação do lucro real.”  O  contribuinte  alega  que  a  documentação  apresentada  à  Fiscalização  comprova  todas  as devoluções,  razão pela qual  é  insubsistente a  autuação. Traz  aos autos os  documentos de fls.3.392/3.416, as quais se constituem de notas fiscais de entradas.  Com  relação  às  notas  fiscais  de  entradas  de  fls.3.392/3.416,  referente  ao  ano­ calendário de 2007, somente os valores totais das devoluções e as datas de emissão  possuem  correspondência  com  o  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  (fl.1.382/1.387­verso  e  fls.  2.603).  No  entanto,  somente  as  referidas  notas  de  entradas  não  comprovam  as  devoluções,  pois  é  necessária  a  conciliação  dos  montantes  totais  com  as  respectivas  notas  de  saída  dos  compradores/clientes  discriminados  por  valor,  data  e  mercadoria.  Somente  desta  forma,  poder­se­ia  comprovar  a  efetiva  devolução  das  mercadorias.  A  Fiscalização  adotou  o  citado  parâmetro para fins de aceitação da comprovação das devoluções de mercadorias e  produtos  (fls.1.402/1.410),  ou  seja,  conciliando­se  notas  de  entrada  emitidas  pelo  próprio contribuinte com as notas de saídas fornecidas pelos clientes.  Dessa forma, em não  tendo sido efetuadas as conciliações entre as notas de saídas  dos clientes da autuada e as notas de entradas do contribuinte, os tributos exigidos  devem ser mantidos.  4) Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa:   Os  saldos  credores  de  caixa  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  em  meio  magnético nos meses de abril e dezembro de 2007, não comprovados, totalizou R$  466.453,29. A infração imputada ao contribuinte encontra previsão legal no art.281,  I, do RIR/99:  “Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;”  O impugnante alega que os valores apurados são meros erros formais na elaboração  dos  lançamentos  contábeis  sem  repercussão  no  pagamento  do  imposto  devido.  Foram acostados aos autos os documentos de fls.3.054/3.391, os quais se constituem  de lançamentos na escrita fiscal.  Apenas  a  apresentação  dos  lançamentos  na  escrita  fiscal  em  nada  comprova  a  origem dos recursos transitadas na conta “Caixa”. A documentação do contribuinte é  a  mesma  já  analisada  pela  autoridade  fiscal  e  que  não  satisfez  os  requisitos  de  comprovação dos recursos.   MULTA DE OFÍCIO  No  presente  caso,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  por  ter  sido  constatada,  pela  fiscalização, a omissão de receitas, sendo o montante da penalidade aplicado sobre o  valor apurado dos tributos, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 5399DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          11 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;”  Diz o parágrafo 1º do mesmo artigo que as multas serão exigidas juntamente com o  tributo não pago:  “Art.44.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;”  Defende o contribuinte que a empresa não foi multada pela penalidade prevista no  art.968  do  RIR/99,  e,  portanto,  é  um  indicativo  de  que  o  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização.  Mencionado  argumento  não  merece  acolhida,  pois  a  multa  de  ofício  aplicada  é  decorrente  de  infrações  à  legislação  tributária  por  omissão  de  receitas.  O  fato  que  originou  a  incidência  da  multa de ofício em nada relaciona­se com a infração prevista no art.968 do RIR/99.    TAXA SELIC  Alega a requerente serem indevidos também os juros moratórios com base na  taxa  SELIC sendo devido o percentual previsto no §1º do art.161 do CTN.  Os juros de mora serão devidos de acordo com o determinado pelo art.61, parágrafo  3º, da Lei nº 9.430/96, cujo trecho é reproduzido a seguir:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (grifou­se)  Em qualquer caso, o termo inicial para incidência de juros de mora é o primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação fixado na lei, nos termos do art.  84, § 1º, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430,  de 26 de dezembro de 1996, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão,  interrupção ou exclusão desses acréscimos moratórios.  Constata­se,  ainda,  que  o  Código  Tributário  Nacional  remeteu  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  fixar  a  taxa  de  juros  moratórios  diferente  daquela  prevista  em  seu  texto,  atribuindo­lhe  poderes  para  disciplinar  o  assunto,  do  que  deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior  ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política  de moeda e crédito vigente no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente,  fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária.  Fl. 5400DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          12 Uma vez que a Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995 em seu art. 13 assim dispôs,  definindo  que  os  juros  de mora  “serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente”,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  ilegalidade  quanto  à  cobrança  pela taxa SELIC.  Ademais,  a  natureza  da  taxa  SELIC  em  si  não  é  relevante. O  que  importa  é  que,  conforme  determinação  legal,  adota­se  seu  percentual  como  juros  de  mora.  Em  sendo  a  atividade  de  fiscalização  plenamente  vinculada,  não  há  outra medida  que  não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  A  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Assim, é improcedente a contestação sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois,  repita­se,  há  fundamentação  legal  para  a  sua  utilização.  O  contribuinte  está  a  insurgir­se  contra  disposições  expressas  de  lei. A  incidência  de  juros  de mora  em  percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei n 8.981, de  1995, no art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996.  O mesmo  art.  13  da Lei  n  9.065,  de  1995,  respalda  a  aplicação  da  taxa  SELIC  a  partir de 1º de abril de 1995.  DA ANÁLISE DOCUMENTAL  O contribuinte defende que a Fiscalização deveria ter examinado os documentos em  seu  estabelecimento,  a  qual  não  compareceu  em nenhum momento  da  ação  fiscal.  Ademais,  o  impugnante  diz  que  não  foi  orientada  a  se  deslocar  à  RFB  para  a  apresentação  dos  documentos.  Alega  ainda  que  os  documentos  fiscais  foram  devolvidos pela Fiscalização, mediante recibo.  A análise documental tanto pode ser feita no estabelecimento do contribuinte como  também na repartição fiscal, a critério da autoridade fiscal.   Na presente hipótese, toda documentação apresentada pelo impugnante foi analisada  pela  autoridade  fiscal  e,  posteriormente,  devolvida  mediante  recibo.  Não  houve,  portanto, nenhuma irregularidade ou prejuízo para o contribuinte.  O CARF em sua Súmula nº 06 consolidou o entendimento que a autuação pode ser  efetuada fora do estabelecimento do contribuinte. Para a atuação, é etapa preliminar,  a  análise  documental,  podendo  a  mesma  ser  feita  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  “Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  Conclui­se  que  a  alegações  do  contribuinte  não merecem prosperar  pelos motivos  expostos.  DA  LEGALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  EM  DADOS  BANCÁRIOS.  Fl. 5401DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          13 Sobre  o  assunto,  cumpre  dizer  que  está  assente,  nos  Tribunais  Superiores,  que  o  sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante.  E, na sistemática estruturada pela LC nº 105, na Lei nº 10.174 e no Decreto nº 3.724,  todos de 2001, as circunstâncias em que presentes esse interesse são especificadas,  inexistindo  discricionariedade.  O  ato  administrativo  é  vinculado  às  determinações  legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas  hipóteses específicas, submeter às informações bancárias ao crivo fiscal.   Assim,  uma  vez  presente  o  comando  expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  cumpre  acatá­lo  e  utilizá­lo,  até  porque  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  de  lei  vigente,  mediante  juízos  subjetivos,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  vincula  a  atividade administrativa.   A corroborar todo o exposto, reproduzem­se os fragmentos da decisão proferida no  Agravo nº 138263, pelo Relator, Juiz Federal convocado, Carlos Muta, no TRF da 3ª  Região,  3º  Turma  –  Processo  2001.03.00.027704­8­  DJU  de  13.11.2001,  p.  590,  reproduzido pela Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 216/219:  Em  coerência  com  a  legislação  complementar,  a  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  introduziu  alteração  no  art.  11  da  Lei  9.311/96,  permitindo  que  a  Secretaria  da  Receita Federal, na posse das informações a respeito da movimentação financeira de  titulares  de  contas  bancárias,  utilize­os  para  verificação  da  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições,  e  para  o  lançamento  de  crédito  porventura existente, ...  Como  se  observa,  (...),  é  possível  reconhecer  que  a  legislação  foi  minuciosa  e  criteriosa  na  identificação das  situações  sujeitas  à  quebra do  sigilo  bancário  e dos  procedimentos  necessários  a  tanto,  resguardando,  por  meio  do  sigilo  fiscal,  as  informações  prestadas  e  os  dados  aferidos  pelo  exame  de  documentos,  livros  e  registros de  instituições  financeiras,  e  reservando o seu uso a  fins específicos, que  não  transcendem  ao  que  necessário  para  o  regular,  justificado,  proporcional  e  razoável  exercício  da  competência  constitucional  e  legal  que  possui  o  Estado­ Administração  de  arrecadar  os  tributos  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.   Tampouco  procede  a  tese  de  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei.  Com  efeito,  não  existe  direito  adquirido  à  sonegação  de  informações  ou  de  tributos  ao  Estado, mas apenas a possibilidade de invocação de decadência ou prescrição, (...).  Por  isso é que, prima facie, deve­se compreender que a criação de mecanismos de  fiscalização e apuração de crédito tributário por lei nova não impede a sua aplicação  mesmo no período anterior, desde que ainda possua o Fisco o poder de imposição,  seja constituindo, seja revisando o lançamento efetuado pelo contribuinte. Em casos  que  tais,  não  se  trata,  por  evidente,  de  criação  ou  majoração  de  tributo,  com  alteração da legislação vigente na data do fato gerador, mas apenas e  tão­somente,  da  aferição  da  existência  de  tributo,  devido  conforme  a  lei  da  época,  mas,  eventualmente,  não  recolhido  ou  não  declarado  pelo  contribuinte:  em  suma,  a  legislação  impugnada  não  cria  nem  majora,  em  absoluto,  qualquer  tributo,  mas  apenas permite que o Fisco combata a sonegação fiscal, quando e se existente, o que  é diferente.  E, por elucidativas,  transcrevem­se as  seguintes ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuintes:  ...  –  SIGILO BANCÁRIO –  ... Não  configura  quebra  de  sigilo,  o  fornecimento ao  Fisco,  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  as  quais  Fl. 5402DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          14 permanecem protegidas sob o manto do sigilo  fiscal.  Inteligência dos artigos 197,  inciso II, e 198, ambos do CTN. ... [Ac. 1º CC 105­13223 – Sessão de 12/07/2000]  ...QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  –  Tendo  a  autoridade  administrativa  procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  estando  esta  plenamente  recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade  do lançamento.[Ac. 1º CC 104­17152 – Sessão de 17/08/1999]  SIGILO  BANCÁRIO  ...  –  Informações  obtidas  regularmente  junto  às  instituições  financeiras  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam violação do sigilo bancário. [Ac 1º CC 101­91.561 – DO 09/12/1997]  Por  fim,  observe­se  ainda  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente,  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  a  imposição  às  autoridades  administrativas de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do  sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5o, §  5o,  e  art.  6o,  parágrafo  único,  ambos  da  LC  nº  105,  de  2001.  Ademais,  as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal. Há,  na  verdade, mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira  e  passa  a  ser  mantido  pelas  autoridades  administrativas.  Destarte,  configurada  a  legalidade  da  utilização  das  informações  dos  extratos  bancários  e  não  haver  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das leis há que se manter a autuação.    ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais (confisco) e  ilegalidade,  tais  aferições  só  podem  ser  feitas  pelo  Poder  Judiciário,  cabendo  ao  Poder Executivo,  e bem assim a  todos os  seus agentes,  o  estrito  cumprimento dos  atos legais regularmente editados.   Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal, e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  de  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.   Ademais  referida  questão  já  se  encontra  consolidado  na  esfera  administrativa  conforme a súmula a seguir descrita.  Enunciado  Súmula CARF Nº 2  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Finalmente,  em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos Conselhos  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inseridas  pela  impugnante  no  contexto  de  sua  defesa,  cumpre  ressaltar  que  são  improfícuas  as  jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base  legal  que  atribua  aos  acórdãos,  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento,  a  devida  Fl. 5403DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          15 eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Portanto, depreende­se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao  caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos  processos  administrativos  relacionados  aos  referidos  acórdãos  e  tão­somente  se  vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com  relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional,  em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a  decisão.   4. Entenda­se aí  que,  não se  constituindo em norma geral a decisão em processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte­parte no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.”  No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação,  cumpre  esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio,  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal  do Brasil nesse sentido.  Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  em  relação  às  matérias  e  às  partes  envolvidas  na  lide,  não  se  aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Nesse sentido, impõe­se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento  da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte  interessada."  (...)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tendo em vista que não foram aduzidas razões específicas relativamente aos  lançamentos reflexos, aplica­se a eles o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à  íntima relação de causa e efeito entre eles.    É  de  se  registrar  que  tais  fundamentos  embora  infirmados  diretamente  na  peça recursal, não foram confrontados mediante prova dessas alegações, pelo que as razões de  Fl. 5404DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16643.000377/2010­13  Acórdão n.º 1402­001.300  S1­C4T2  Fl. 0          16 decidir da decisão recorrida podem ser perfeitamente adotados neste voto, conforme disposto  no art. 50 Lei 9.784 de 1999, que se aplica subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)  Frise­se  que,  especialmente  quanto  aos  depósitos  bancários,  cabe  ao  contribuinte comprovar a origem dos recursos, sendo que no caso dos autos é notório que se  tratam  de  receitas  não  declaradas  da  atividade  da  empresa,  afinal  tais  depósitos  atingiram  a  ordem de 39milhoes de reais (líquido) em 2007, vide fls. 2596, enquanto as receitas tributadas  não atingiram 27milhoes de reais (fls. 2596).  Formei pleno convencimento de que o Termo de Verificação Fiscal, de  fls.  2586­2606,  do  qual  o  representante  da  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  em  23/12/2010, está irretocável. A auditoria fiscal demonstrou com clareza e riqueza de detalhes,  bem  como  provas,  as  irregularidades  cometidas  pela  contribuinte  no  intuito  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  muito  menos  equívocos no trabalho fiscal.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5405DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13830.000300/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF no curso do procedimento fiscal não impede o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação efetuada nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser também registrada na escrituração da pessoa jurídica DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir de outubro de 2002, a compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição, administrados pela RFB, é efetuada mediante a apresentação da Declaração de Compensação. IRPJ.CSLL. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.
Numero da decisão: 1401-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Meigan Sack Rodrigues que cancelavam a multa isolada.Os Conselheiros Maurício Pereira Faro e o Presidente votaram pelas conclusões em relação à multa isolada.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF no curso do procedimento fiscal não impede o lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A compensação efetuada nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser também registrada na escrituração da pessoa jurídica DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir de outubro de 2002, a compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição, administrados pela RFB, é efetuada mediante a apresentação da Declaração de Compensação. IRPJ.CSLL. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 667          1 666  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000300/2007­42  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  TVC OESTE PAULISTA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  DCTF RETIFICADORA.  A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  impede  o  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A  compensação  efetuada  nos  termos  da  IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser  também  registrada na escrituração da pessoa jurídica  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados pela RFB, é efetuada mediante  a apresentação da Declaração  de Compensação.  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais,  decorrente do cometimento de infração tributária,  implica na multa de 50%,  aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de  estimativa.         Fl. 667DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 668          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Meigan Sack Rodrigues que  cancelavam  a  multa  isolada.Os  Conselheiros Maurício  Pereira  Faro  e  o  Presidente  votaram  pelas conclusões em relação à multa isolada.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Maurício  Pereira  Faro, Meigan Sack Rodrigues e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 669          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­32.651, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  procedimento  de  revisão  interna  efetuada  contra  a  empresa  acima  identificada, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada, no ano­calendário  de  2002,  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  período,  constatada pelo cotejo dos dados declarados com os escriturados, bem assim com os  recolhimentos feitos.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  2  a  9,  exigindo  IRPJ  no  valor  de R$  71.533,64,  juros de mora de R$ 47.999,07 e multa proporcional de R$ 53.650,23,  com fundamento no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), art. 841, III e IV, Lei n° 9.430, de 1996, art. 44,  I, com redação dada pela Medida Provisória (MP) n° 351, de 2007.  Foi  lançada,  também,  a  multa  isolada  no  valor  de  R$  51.257,55,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ,  em  janeiro,  março  a  junho,  agosto  e  setembro, sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou  redução,  conforme  encontra­se  registrado  na  DIPJ,  nas  fichas  11  (fls.  16  a  18).  Referido lançamento teve como fundamento o RIR, de 1999, arts. 222 e 843, c/c Lei  n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º,  IV  (alterado pelo art. 14,  II, b, da MP n° 351, de  2007), c/c art. 106, II, c da Lei n° 5.172, de 1966.  Sendo notificada da autuação, a  interessada ingressou com a  impugnação de  fls.  161  a  174,  subscrita  pelo  procurador  Luís  Eduardo  Diaz  Toledo Martins  (fl.  178), alegando:  •  Ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  sendo  intimada,  providenciou  todos  os  documentos  necessários,  além  de  informar  as  compensações.  Em  contrapartida,  a  Receita  Federal  ignorou  a  retificadora  apresentada, assim como todos os documentos juntados e lavrou o auto de infração,  intimando­a  a  recolher os  tributos,  sem confirmar os documentos da compensação  em anexo e sem abrir prazo para resposta;  •  Houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa;  •  Quanto às DCTF retificadoras, a MP n° 2.189, de 2001 (antiga MP n°  1990­27,  de  2000),  art.  18,  determina  que  elas  possuem  a  mesma  natureza  das  declarações  originariamente  apresentadas.  No  presente  caso,  houve  o  exame  da  retificadora, apenas seu resultado foi ignorado pelo Fisco, o que é fator  impeditivo  para que o auto de infração seja processado nos valores constantes nas declarações  originais, devendo o pagamento ser reconhecido quando da imposição de infrações  fiscais, pois gerará a cobrança de valores  indevidos. Nessas situações, para que as  retificadoras sejam questionadas o Fisco deve apresentar provas cabais de supostos  erros, sendo absurdo a continuidade do auto de infração incidente sobre um crédito  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 670          4 inexistente  de  fato,  já  que  decorrente  do  erro  comprovado  no  preenchimento  da  DCTF e já retificado em tempo hábil;  •  A autuação desrespeita a liberdade do cidadão de organizar licitamente  seus negócios do modo mais econômico e fere os princípios da autonomia privada,  da tipicidade e da segurança jurídica;  •  Efetuou a compensação de créditos que possuía, nos termos da Lei n°  8.383, de 1991, art. 66, e das Instruções Normativas (IN) SRF n° 21 e 73, ambas de  1997,  cabendo  ao  Fisco  abrir  procedimento  de  cobrança,  dando  a  chance  de  comprovação  dos  créditos.  Está  anexando  a  declaração  de  imposto  de  renda  e  as  guias  de  pagamento  de  2002,  que  demonstram  a  origem dos  créditos  passíveis  de  compensação. Somente depois da inscrição em dívida ativa é que se pode considerar  o  débito  líquido  e  certo,  e,  portanto,  exigível,  nos  termos  do  art.  204  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e da Lei n° 6.830, de 1980, art. 3o;  •  A multa de ofício de 75% é desproporcional e confiscatória, infringindo  o art. 150, IV da Constituição Federal (CF). Além disso, a multa de ofício e a multa  isolada  aplicadas  conjuntamente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  caracterizam  duplicidade de autuação;  •  A  penalidade  pecuniária  é  objeto  de  obrigação  tributária  principal  e,  neste  sentido,  conforme  preleciona  a Carta  Constitucional  em  seu  art.  146,  III,  b,  obrigação  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar,  o  que  já  eivaria  de  inconstitucionalidade  formal  quaisquer  enunciados  referentes  à  obrigação  e  lançamento  da Lei  n°  9.430,  de  1996.  Equivocado,  portanto,  o  tratamento  dado  à  multa isolada com o advento da MP n° 303, de 2006.^ /  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  362/363,  para  que  fosse  verificado,  na  contabilidade  da  contribuinte,  a  efetiva  apuração  do  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  e  a  sua  compensação com as estimativas do IRPJ do ano­calendário de 2002.  É o relatório.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002 COMPENSAÇÃO.  A compensação efetuada nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, além de ser  declarada em DCTF, deve necessariamente ser registrada na escrituração da  pessoa jurídica.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados pela RFB, é efetuada mediante  a apresentação da Declaração  de Compensação.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 671          5 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta  ou de reação se encontraram plenamente assegurados.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo  DCTF RETIFICADORA.  A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  impede  o  lançamento de ofício.      Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 672          6     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de lançamento do IRPJ, no ano­calendário de 2002,  apurado pelo confronto entre os dados declarados, os escriturados e os pagamentos efetuados.    Preliminar de nulidade  A recorrente,  em  síntese,  apregoa a nulidade do  feito  sob o  argumento de que  houve cerceamento do direito de defesa na fase de procedimento fiscal. É  que sendo intimada,  providenciara todos os documentos necessários e a Receita Federal ignorou­os, tendo lavrado o  auto  de  infração,  intimando­a  a  recolher  os  tributos  sem  confirmar  os  documentos  da  compensação  em  anexo  e  sem  abrir  prazo  para  resposta.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela  Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  .Examinado­se o Auto de  Infração, não se constata nenhum vício de forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe  todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o  fez.   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 673          7 Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  fase  procedimental, diga­se que no procedimento administrativo de fiscalização, inexiste um amplo  contraditório, nos moldes garantidos nos processos judiciais. Por outro lado, cabe salientar que  o processo administrativo fiscal não se esgota nos atos do lançamento,  já que também fazem  parte  dele  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  ou  de  ofício.  É  nesse  sentido  que  se  deve  compreender o alcance do contraditório previsto no art. 5°, LV da Constituição Federal, já que  é mais propriamente exercido nesta fase de apreciação do lançamento. Assim também entende  o  tributarista  Alberto  Xavier,  que  na  obra  “Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento e do Processo Tributário”, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 165, assim leciona:   Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa  não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia  à  prática  do  ato  primário,  mas  no  “direito  de  recurso”  deste  mesmo  ato,  pelo  qual  o  particular  toma  a  iniciativa  de  uma  impugnação em que o seu direito assumirá força plena.   E , efetivamente, a recorrente exerceu o contraditório a que tem direito, por  meio da peça impugnatória e recursal que ora se aprecia, ainda em primeira instância o feito foi  baixado  em  diligência  pela  primeira  instância  de  forma  a  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance para fazer prova da compensação alegada.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à falta de prova ou matéria de fato e a sua  subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  Trata­se  de  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  bem  como  com os recolhimentos efetuados ou não. Segundo a descrição dos fatos de fls. 05:  Do imposto de renda declarado em DIPJ, no valor de R$ 80.130,25 (fls.20) foi  deduzida  a  estimativa  efetivamente  paga  referente  ao  período  de  setembro/2002  (fls.151), no valor de R$ 3.285,34, apurando um valor de R$76.884,91 que deduzido  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  no  valor  de  R$  5.311,27  (fls.  20)  apurou­se o valor de R$ 71.553,64 valor este relativo ao imposto de renda devido no  ano­calendário de 2002 não declarado em DCTF e não pago.  Alega que  procedeu com  a retificação das DCTF e que  a MP n° 2.189, de  2001 (antiga MP n° 1990­27, de 2000), art. 18, determina que elas possuem a mesma natureza  das declarações originariamente apresentadas, não havendo portanto motivo para o fisco tê­las  desconsiderado uma vez que foram entregues em tempo hábil.  Quanto  a  esse  aspecto,  o  Fisco  teve motivo,  sim,  para  desconsiderá­las  ou  considerar  a  sua  retificação  não  suficiente.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  sua  desconsideração para o ano­calendário de 2002 (1o, 3º e 4º trimestres), foram apresentadas sem  espontaneidade,  ex  vi  art.  138  do CTN,  conforme muito  bem demonstrou  a  decisão  de  piso,  nada, portanto, a reparar nesta decisão:   Com relação à alegação de que apresentou DCTF retifícadoras, tem­se, às  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 674          8 fls.  414/415,  que,  relativamente  ao  1º,  3º  e  4º  trimestres  de  2002,  tais  declarações  foram entregues  somente  em 03/02/2007, ou  seja,  depois do  início do  procedimento fiscal, que se deu em 19/12/2006 (fl.59).  Portanto,  para  esses  trimestres,  quando  da  apresentação  das  DCTF  retifícadoras, a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, à  luz do artigo 138  do CTN e do art. 7o do PAF, abaixo transcritos:  Art.  138  .  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF):  Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  (...)    Para  o  2º  trimestre/2002,  apesar  de  teor  ocorrido  a  entrega  da  DCTF  retifícadora  em  13/12/2004  (fl.  414,  novamente  retificada  em  03/02/2007),  na  qual  foram  informados os débitos de IRPJ nos valores de R$ 17.853,74 (abril), R$ 22.970,10 (maio) e R$  15.856,39  (junho)  e  a  sua  compensação  com  saldo  negativo  daquele  imposto  apurado  em  31/12/2001 (fls. 606 a 608), entretanto, de fato a simples informação em DCTF dos débitos e  de sua compensação não é suficiente.   Para fazer a compensação nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, e das  IN SRF n° 21 e 73, ambas de 1997, é necessário a comprovação, na contabilidade, do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  declarado  na  DCTF  e  da  efetivação  das  compensações das estimativas mensais do IRPJ em 2002.  Como  já  se  colocou  retro,  o  feito  foi  convertido  em  diligência,  tendo  sido  intimada a contribuinte a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur, tendo sido constatado que,  apesar de possuir o saldo negativo de IRPJ, não foi feita a compensação mensal das estimativas  na escrituração.  A DRJ fez a seguinte ressalva: “somente em 31/12/2002 é que se compensou  o IRPJ apurado na DIPJ (R$ 80.130,25) com o valor constante na conta "IRPJ a recuperar"  (fl.411).”  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 675          9 Porém, como é sabido, a partir de outubro de 2002,  inaugurou­se uma nova  sistemática de compensação, onde qualquer  tipo de compensação, mesmo a  compensação de  que trata a Lei 8.383/91, envolvendo tributos da mesma espécie, deve ser feita sempre através  de Declaração de Compensação ­ Dcomps:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo” (grifei)  Não  consta  no  processo  que  tenha  sido  encaminhada  à  RFB  a  citada  declaração relativa à compensação do IRPJ do AC de 2002 com o saldo negativo do período  anterior.  Dessa forma, rejeitam­se as alegações da Recorrente.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito    sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  No caso concreto,  foram apurados o valor  total de R$ 51.257,55 a  título de  multa  em  face  das  estimativas  não  pagas  nos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  agosto e setembro (fls. 04 e 05). No ajuste do final do ano, foi constatado imposto a pagar no  valor de R$ 71.553,64 (fls.5), superior, portanto, ao montante das estimativas.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 676          10 Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  O  não­cumprimento  da  obrigação  tributária  estabelecida  nos  dispositivos  legais  pelas  pessoas  jurídicas  a  elas  obrigadas,  consubstancia­se  em  infração  tributária  e  oportuniza o procedimento fiscal de ofício que visa restaurar o ordenamento jurídico violado.  Mantenho,  portanto,  a  multa  isolada  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.      Fl. 676DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.676  S1­C4T1  Fl. 677          11 Multas confiscatórias   Sobre  a  argüição  de  serem  confiscatórias  as  multas  aplicadas  (75%  e  a  isolada),  cumpre  gizar  que  ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  é  dado  apreciar  questões  –  como  a  de  que  a  multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia do preceito legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº  2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Rejeito também estes argumentos.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.002307/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Numero da decisão: 2301-002.500
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 2        2 utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.211.983­2  lavrado  em  face  de  MADARCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO,  do  qual  foi  notificada  em  10/07/2009,  em  virtude da informação parcial, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP, da  comercialização da  sua produção no  mercado interno relativamente às competências de 01/10/2006 a 31/12/2007, as quais servem  de base para a apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria.    Tal  conduta,  conforme  afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  11  e  seguintes),  foi  tipificada como infração à legislação previdenciária por força do art. 32,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91 e alterações posteriores, sendo observado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c"  do CTN (retroatividade da multa mais benéfica), restando, assim, aplicada a multa prevista no  art. 32­A, "caput",  inciso II e parágrafos 2º e 3º da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei n° 11.941/2009, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)    Às  fls.  13,  o  auditor  fiscal  afirmou  que  deveria  ser  comparada  a multa  de  mora prevista no art. 35 somada à multa por omissão em fatos geradores em GFIP do art. 32,  §5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a multa  de  ofício  do  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  somada à multa do art. 32­A, inciso I, e §3º, inciso II da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.     Assim, no caso concreto,  teria  sido mais  favorável a  legislação nova,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  37.211.985­9,  referente  à  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (art. 44, I da Lei nº 9.430/1996), bem como o presente Auto de Infração nº  37.211.983­2, referente à multa de R$ 20,00 por cada informação incorreta, observado o limite  mínimo de R$ 500,00 por competência (art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº  8.212/1991).    Esclarece ainda o Relato do Fisco que o contribuinte, durante a ação  fiscal,  efetuou  a  retificação  das  GFIP,  entregando  documentos  retificadores,  restando  configurado,  portanto, o recolhimento parcial do valor devido após o início do procedimento fiscal.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 3        3 Todavia, afirma o Relatório que tal situação não é apta a afastar a aplicação  da penalidade cabível pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar contribuições  devidas,  dado  o  não  cumprimento  espontâneo  do  referido  dever  instrumental,  o  que  enseja,  portanto, a aplicação da multa.    Consta ainda nos autos despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  (fls  44)  determinando,  em  virtude  das  determinações  expressas de dispositivos legais acerca da competência territorial e por matéria das Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), o encaminhamento do presente processo à  DRJ/STM/RS para que fosse devidamente julgado.    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  referido  Auto  de  Infração,  arguindo  a  inexistência  de  obrigações  acessórias  a  cumprir,  em  virtude  da  apresentação  de GFIP’S  retificadoras  e  do  recolhimento  parcial  das  contribuições  incidentes  sobre os valores em comento, tendo obtido, em primeira instância, procedência parcial do seu  pedido, pois o crédito tributário referente ao Auto de Infração foi mantido em parte, conforme  se depreende da ementa a seguir transcrita:    AUTUAÇÃO  NO  CFL  78.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ERRO  NO  CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  A  penalidade  prevista  no  art.  32­A  (Auto  de  infração  no  código  de  fundamento  legal  78)  somente  se  aplica  enquanto  multa  isolada,  isto  é,  quando não houver falta de recolhimento das contribuições relacionadas às  informações omitidas em GFIP, pois do contrário, com a multa de ofício, a  omissão de  informações em GFIP será penalizada em conjunto com a  falta  de pagamento.  Na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  lei  retroage  quando  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  As  multas  a  serem  comparadas  devem  ser  apuradas  pela  metodologia  de  cada legislação e cotejadas entre si em relação à mesma infração, salvo em  relação às infrações penalizadas em conjunto.    Impugnação Procedente em Parte.    Crédito Tributário Mantido em Parte    No  voto  da  decisão  recorrida,  ficou  consignado  que  a  multa  de  ofício  já  englobaria aquela aplicada em razão de omissão em GFIP de fatos geradores de contribuições  não pagas,  tendo o novo art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 aplicação limitada aos casos em que  não houver diferença de contribuição previdenciária a pagar. Assim, como o auto de infração  em comento se referia à multa por omissão em GFIP com saldo de contribuição previdenciária  a  pagar,  foi  refeito  o  cálculo,  reduzindo­se  de  R$  3.500,00  para  R$  3.000,00  o  valor  da  penalidade no presente Auto de Infração.    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em suma:    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 4        4 a)  A  inexistência  de  descumprimento  de  dever  instrumental  (obrigação  acessórias), em virtude da retificação das informações e do pagamento parcial  realizado;    b)  A necessidade de ser relevada a multa cominada.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  auto  de  infração  em  comento  refere­se  à  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores da contribuição previdenciária.  Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente não se defendeu quanto ao  mérito da questão acima exposto, já que em nenhum momento afirma que os valores apontados  pela fiscalização não correspondem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 5        5 conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Nos autos em comento, verifica­se que o Auditor Fiscal, quando do cálculo  da multa aplicada em razão da omissão em GFIP das contribuições previdenciárias, entendeu  que deveria ser feito o comparativo entra a legislação anterior e a atual da seguinte forma: (I)  legislação anterior: multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, somada à multa  por omissão  em GFIP de  fatos  geradores,  prevista no  art.  32,  §5º da Lei nº 8.212/1991;  (II)  multa  de ofício  prevista  no  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  somada à multa  por  omissão  em  GFIP de fatos geradores, prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.    A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  identificou  erro  no  cálculo  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  multa  instituída  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  teria  aplicação  limitada apenas aos casos em que a omissão em GFIP não fosse acompanhada da supressão do  pagamento da contribuição previdenciária.    Assim,  foi  dado  parcial  provimento  do  recurso  para  excluir  da  presente  autuação as competências em que todos os valores omitidos em GFIP também não tenham sido  objeto  de  tributação,  deixando no  presente  auto  de  infração  apenas  as  competências  em que  houve omissão em GFIP e pagamento parcial da contribuição.     Em que pese o erro na metodologia utilizada pela fiscalização, uma vez que o  erro no preenchimento de GFIP já teria sido apenado juntamente com a multa de ofício prevista  no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, o fato é que o entendimento deste Relator é pela aplicação da  multa por omissão em GFIP prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a nova redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, quando esta fosse mais benéfica do que aquela prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991.    Para melhor compreensão, cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a questão  ora posta.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 6        6   Os  fatos  geradores  omitidos  em GFIP  ocorreram  quando  ainda  vigorava  a  redação anterior do art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, que impunha multa equivalente a 100%  da contribuição devida e não declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não  se  pode  perder  de  vista,  contudo,  que  existe  entendimento,  como  é  o  caso da decisão recorrida, de que, pela nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art.  32­A da  Lei  nº  8.212/1991  somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 7        7 GFIP não fosse acompanhado de supressão no pagamento da contribuição previdenciária, pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Ocorre que a Lei nº 8.212/1991 é específica para disciplinar as contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente  nos  casos  em  que  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  remeter­se  a  outras  normas  é  que  serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos  de  outras  espécies. E  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  somente  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  por  expressa  referência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.    Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte, diante de omissão em GFIP, deverá ser feito cotejando os arts. 32, §5º com o art.  32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11020.002307/2009­70  Acórdão n.º 2301­002.500   S2­C3T1  Fl. 8        8 No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  as  competências  nele  especificadas  já  foram apenadas com a multa do art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991, que seriam possivelmente a  mais favorável ao contribuinte.     Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  diante  do  baixo  valor  das  contribuintes  omitidas  pelo  contribuinte,  algumas  em  quantia  inferior  a  R$  500,00,  limite  mínimo previsto para a penalidade, nos termos art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a aplicação do  art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991 pode ser mais favorável à Recorrente.     Ressalte­se, contudo, que o comparativo deve ser feito isoladamente entre o  art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na sua redação anterior, e o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  introduzido pela Lei nº 11.941/2009, sem, contudo, adicioná­las às multas de mora e de ofício,  respectivamente.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO apenas para que para o descumprimento da obrigação acessória em comento  seja  punido  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente quando for mais favorável ao contribuinte do que aquela prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na sua redação anterior.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13826.000419/99-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 09/08/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre abril e julho de 1989. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 09/08/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas dos valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre abril e julho de 1989. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.425, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  09/08/1999,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre abril de  1989 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000419/99­11  Acórdão n.º 9900­000.779  CSRF­PL  Fl. 480          3 165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  abril  de  1989  e  outubro  de  1995,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 09/08/1999, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000419/99­11  Acórdão n.º 9900­000.779  CSRF­PL  Fl. 481          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição  do  pedido  de  restituição/compensação,  protocolado  pelo  contribuinte  em  09/08/1999,  no que  se  refere  apenas  aos valores de PIS  relativos  ao período de  apuração de  abril a julho de 1989.    Nanci Gama                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4599586 #
Numero do processo: 15586.001678/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  que  a  autuada  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação, conforme previsto no art. 32, I, da Lei  nº 8.212/91 e art. 225, I e § 9º RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, entre as competências  01/01/2006 a 31/12/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.    Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa,  quando  as  informações  necessárias  à  compreensão  e  clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios  fiscais e anexos entregues ao contribuinte e, na impugnação  este  revela  ter  entendido  todos os aspectos do  lançamento  tributário.    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente de descumprimento de obrigação acessória.    RELATÓRIO DE VÍNCULOS.    O Relatório  de Vínculos  é  peça  necessária  à  instrução do  processo  administrativo  de  débito,  não  importando  em  qualquer responsabilização das pessoas nele listadas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Conforme  dito  por  ocasião  da  Impugnação,  a  empresa  Recorrente  sofreu  fiscalização  para  verificar  a  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  relacionadas  às  contribuições previdenciárias de competência arrecadatória da Receita Federal Previdenciária,  mais especificamente no que se refere ao pagamento de vale transporte aos seus funcionários e  supostos pagamentos a contribuintes individuais por serviços prestados.      ­  Ao  tentar  defende­se  da  autuação,  a  Recorrente  percebeu  que  não  teria  condições de  fazê­lo de maneira  segura,  pois não  conseguiu decifrar  a  razão da  lavratura do  Auto.      ­ Ante  a  incongruência  estampada  no Auto,  a Recorrente  não  soube,  como  ainda não sabe, se deve considerar aquilo que está descrito no auto de infração propriamente  dito (capa) ou se deve considerar o que está apontado no relatório.      ­ A autuação ora guerreada está eivada de vício  formal, que não  foi  sanada  com o julgamento da impugnação e implica em nulidade absoluta do Auto.      ­ Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale transporte, tendo em vista a incompatibilidade com o conceito de salário de contribuição  previsto no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 e de remuneração delimitado pela alínea “a” do inciso  I, do art. 195 da CF/88.      ­  Em  face  do  exposto,  e  estando  sobejamente  demonstrada  a  nulidade  absoluta  da  autuação,  bem  como  provada  a  ilegalidade  das  exações  pretendidas,  requer  seja  conhecido e provido o presente  recurso, para  julgar  insubsistente a exigência  fiscal e, via de  consequência, anular o Auto de Infração 37.306.799­2.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos  a  segurados  vem expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização,  deverá:    I  ­  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;    II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 7          6   IV  ­ destacar as parcelas  integrantes e não  integrantes da  remuneração e os descontos legais; e     V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    É, pois, obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.       Ainda de acordo com o citado relatório fiscal, constatou­se que:    1.  O contribuinte incorreu na seguinte infração: deixou de  incluir em sua folha de pagamento as remunerações dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  referentes a:    ­  Remuneração  de  segurados  empregados  a  título  de  vale transporte;    ­  Remunerações  de  contribuintes  individuais  por  serviços prestados    Desta  forma,  infringiu  o  artigo  32,  I,  da  lei  8.212/91,  combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.        Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  não  discutiu  o  mérito.  Ele  ficou  restrito  a  questões genéricas do tipo:    Cumpre destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já  analisou  a  questão  tendo  firmado  posicionamento  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001678/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.255  S2­TE03  Fl. 8          7 sobre  vale  transporte  (ainda que pago  em dinheiro,  o que  não é o caso).    A exigência de recolhimento de contribuição previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte  implicaria  até  mesmo  em  enriquecimento  sem  causa  da  Previdência  Social,  vez  que  no momento  da  concessão  de  benefício  de  aposentadoria não se computam os referidos valores como  salário para fins de base de cálculo do referido benefício.      Observa­se, portanto, que o contribuinte tenta induzir o julgador a acatar sua  tese, tendo em vista a proximidade do assunto. O lançamento não foi realizado em virtude de  pagamento do benefício do vale  transporte em pecúnia, mas sim, em  razão de a  empresa  ter  descumprido a legislação de regência, assumindo na integralidade o pagamento do benefício.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.002692/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002692/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.151  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Campos Novos Energia S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005, 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do prazo.   Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese, torna­se definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 92 /2 00 9- 07 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual  foi apurado  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  suplementar dos  exercícios  2004,  2005  e  2006,  em  decorrência  da  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo  do  imposto, tendo sido glosada a área de preservação permanente declarada e arbitrado o valor da  terra nua.  A autuada impugnou o lançamento, alegando que existe área de preservação  permanente  de,  pelo menos,  75,00  hectares  nos  exercícios  2004  a  2006  e  que,  por meio  de  ADA, declarou parte dessa área em 2005 e o total somente em 2006. Esclareceu que essa área  corresponde a área alagada para compor reservatório de usina hidrelétrica, isenta por força do  Decreto­Lei n.º  2.281, de 1940. No  tocante  ao valor da  terra nua,  argumentou que o  imóvel  rural em questão é um bem fora do comércio por ser um bem público de uso especial e, por  esse motivo, não possui valor econômico algum. Além disso, a impugnante sustenta que é mera  detentora  do  bem  em  nome  do  Estado,  não  exercendo,  sobre  esses  bens,  o  direito  de  propriedade, posse ou domínio útil.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 25.716, de 22 de agosto de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004,2005, 2006  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2.º e 3.º), com as alterações  da Lei n° 7.803/1989.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário em 19 de outubro de  2011.  É o Relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.002692/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.151  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  A interessada tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  em  15  de  setembro  de  2011,  conforme  comprova o Aviso de Recebimento – AR às fls. 178.  Examinando os autos, verifica­se que o Recurso Voluntário foi protocolizado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba no dia 19 de outubro de 2011, tal como  atesta o servidor da referida unidade (fls. 179 e 224).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  em  16  de  setembro  de  2010, sexta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância. Tendo em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais  em  Joaçaba  na  data, a contagem dos trinta dias iniciou no próprio dia 16 de setembro de 2011 e encerrou­se  em 15 de outubro do mesmo ano. Tendo em vista que o dia 15 de outubro de 2011 caiu em um  sábado, o prazo foi prorrogado para a segunda­feira seguinte, dia 18 de outubro de 2011, dia de  expediente  normal. Todavia,  o  recurso  só  foi  apresentado  no  dia  seguinte,  19  de  outubro  de  2011.  Sobre  o  tema,  vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos,  razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do Recurso Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado de deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  [...].”   Sendo  assim,  constatada  a  sua  intempestividade,  o Recurso Voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  não  conheço,  deixando,  destarte, de analisar o mérito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.005814/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Provido em Parte. Os módulos capazes de funcionar acoplados a produtos classificáveis nas posições 8471 e 8517 devem ser classificados na posição 8473. Por outro lado, partes de produtos da posição 8517 que não se enquadrem em em outro item ou subitem mais específico devem ser classificadas no subitem 8517.90.99. Multa de Ofício de 75% em Razão de Inexatidão na Declaração da Classificação Fiscal. Cabimento. A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos.
Numero da decisão: 3102-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos de ofício e voluntário para: a) restabelecer a exigência de tributos e de multas de ofício e regulamentar de 1% sobre as mercadorias descritas como WS C3524 – XL, WS 3548 XL, WS C1924, WS 2924C, WS C1912C, WS C2828-A; e b) afastar a fração da exigência fundada na aplicação da multa capitulada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Provido em Parte. Os módulos capazes de funcionar acoplados a produtos classificáveis nas posições 8471 e 8517 devem ser classificados na posição 8473. Por outro lado, partes de produtos da posição 8517 que não se enquadrem em em outro item ou subitem mais específico devem ser classificadas no subitem 8517.90.99. Multa de Ofício de 75% em Razão de Inexatidão na Declaração da Classificação Fiscal. Cabimento. A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.734          1 2.733  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005814/2003­10  Recurso nº  510.982   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.542  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrentes  GETRONICS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  NULIDADE. HIPÓTESES.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar  a nulidade.  ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA FISCAL.  A exigência  fiscal deve estar respaldada pelos elementos de fato capazes de  dar suporte à acusação.  Se  não  constam  do  processo  elementos  capazes  de  dar  a  conhecer  as  características  do  produto  importado,  forçoso  é  considerar  as  informações  PRESTADAS pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES.  Produtos  identificados  como  switches  ou  chaveadores  possuem  funcionalidades que os distinguem dos equipamentos denominados Hubs.  Consequentemente,  o  código  tarifário  que  classifica  corretamente  os  primeiros (8471.80.19) não é o mesmo que se destina ao enquadramento dos  segundos (8471.80.14).  ROTEADORES  Roteadores digitais não identificados como do tipo "Crossconect” e que não  atinjam  velocidade  de  conexão  igual  ou  superior  a  4  Mbits/s  devem  ser  classificados no subitem 8517.30.69.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 58 14 /2 00 3- 10 Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.735          2 MÓDULOS INTERCAMBIÁVEIS  Os  módulos  capazes  de  funcionar  acoplados  a  produtos  classificáveis  nas  posições 8471 e 8517 devem ser classificados na posição 8473.  Por outro lado, partes de produtos da posição 8517 que não se enquadrem em  em outro item ou subitem mais específico devem ser classificadas no subitem  8517.90.99.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE  INEXATIDÃO NA DECLARAÇÃO  DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da  descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere­se no universo das  condutas puníveis com a multa de 75% sobre os  impostos que deixaram de  ser recolhidos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art.  54  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento  em  razão  de  erro  de  direito  ou  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do  mesmo  Código  Tributário Nacional.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso de Ofício Provido em Parte e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.736          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário  para:  a)  restabelecer  a  exigência  de  tributos e de multas de ofício e regulamentar de 1% sobre as mercadorias descritas como WS  C3524 – XL, WS 3548 XL, WS C1924, WS 2924C, WS C1912C, WS C2828­A; e b) afastar a  fração da exigência  fundada na aplicação da multa capitulada no art. 526, II do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para  exigência  de  tributos,  juros  e  multas,  tendo  ocorrido  esse  lançamento em virtude de reclassificação fiscal das mercadorias  importadas pela  interessada  (fls.  213 a 251),  sendo as mesmas  classificadas  conforme  segue:  “hubs”,  distribuidores  de  conexões para redes, com código 8471.80.14, roteadores digitais  de  interface  serial  de  pelo  menos  4  Mbits,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos  distintos,  com  código  8517.30.62,  e  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos ou eletrônicos, montados, dos aparelhos para telefonia  ou telegrafia, com código 8517.90.10.  Em conseqüência, lavraram­se os Autos de Infração de fls. 01 a  211,  pelos  quais  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  ou  impugnar  a  diferença  de  tributos  (II  e  IPI)  que  deixou  de  ser  pago  em  decorrência  de  alíquotas  maiores,  juros  de  mora,  multas  do  art.  44,  I  da  Lei  9430/96  (75%  II),  do  art.633  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4543/2002  (30% V A), do art. 84 da Medida Provisória 2158/2001 (1% V A)  e do art. 80,  inciso I da Lei 4502/64, com a redação dada pelo  art. 45 da Lei 9430/96 (75% IPI).  Em razão de diversas Soluções de Consulta, conforme fls. 252 a  335,  a  Fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  em  questão  apresentam  outras  classificações  fiscais  que  não  aquelas  apontadas pela interessada:  ­  os  “hubs”  passam  do  código  8471.80.14  para  o  código  8471.80.19,  na  maior  parte  das  Declarações  de  Importação,  relativo  a  outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação  de  unidades  de  conversão  de  sinais,  considerando  estes  equipamentos como SWITCH, mas também utilizando os códigos  8473.30.49,  relativo  a  partes  e  acessórios  da  posição  8471,  e  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.737          4 8517.90.99, relativo a outras partes dos aparelhos elétricos para  telefonia ou telegrafia.  ­  os  roteadores  digitais  passam  do  código  8517.30.62  para  o  código  8517.30.69,  na  maior  parte  das  Declarações  de  Importação, relativo a outros roteadores digitais, em função da  incapacidade  de  velocidade  de  pelo  menos  4  Mbits/s,  mas  também  utilizando  o  código  8471.80.19,  relativo  a  outras  unidades de controle ou de adaptação de unidades de conversão  de sinais.  ­  os  circuitos  impressos  passam  do  código  8517.90.10  para  o  código  8517.90.99,  relativo  a  outras  partes  dos  aparelhos  elétricos para telefonia ou telegrafia.  Regularmente  notificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  impugnou (fls. 355 a 421) alegando, em síntese, que:  ­ o auto é nulo por não constar de  sua descrição os elementos  suficientes que demonstrem a natureza da infração;  ­ houve apenas presunção de suposto erro de classificação fiscal,  devendo  a  fiscalização  se  valer  de  perícia  técnica  para  comprovar as eventuais suspeitas;  ­ a  fiscalização utilizou prova emprestada para reclassificar os  equipamentos  importados,  com  base  em  consultas  fiscais  de  outro  contribuinte  que,  embora  tenham  identidade  do  produto,  poder  ser  montados  pela  CISCO  de  forma  absolutamente  distinta, conforme deve ser comprovado por perícia técnica;  ­ não houve atendimento às regras gerais para interpretação do  sistema harmonizado;  ­ como  já houve  importações de equipamentos  semelhantes e a  classificação correta para os equipamentos WS  foi 8471.80.14,  não pode haver retroatividade da norma interpretativa;  ­  diversas  perícias  anteriores  acolhem  a  classificação  fiscal  indicada  pela  impugnante,  por  virem  configurados  para  velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s;   ­  existem  algumas  consultas  que  reconhecem  a  classificação  8517.30.62 para o CISCO 7507, 3620, 7204, 2522 e 2505;  ­  houve  insuficiência  de  enquadramento  legal  e  nulidade  da  aplicação da multa por falta de licenciamento de importação ou  documento equivalente;  ­  por  não  ter  havido  classificação  incorreta,  são  incabíveis  as  multas e o IPI;  ­ a taxa SELIC é inconstitucional.  Além  disso,  a  interessada  cita  diversas  Soluções  de  Consulta  onde  constam  diversos  modelos  CISCO  apontados  e  classificados  como  roteadores,  com  capacidade  mínima  de  4  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.738          5 Mbits/s,  no  código  8517.30.62.  Além  disso,  requer  diligência,  indicando  como  seu  Assistente  Técnico  o  Sr.  Marcelo  Olivo  Marrega,  elencando onze quesitos  (fls. 179 a 180)  e  indicando  perito para acompanhar os trabalhos.  Tendo sido atendido o que preceitua o art. 16 do Dec. 70235/72,  com  alterações  da  Lei  8748/93,  relativamente  ao  pedido  de  perícia,  e  também em razão  da  complexidade das mercadorias  analisadas,  deferimos  a  perícia  requerida,  efetuada  por  Assistente  Técnico  Credenciado  junto  à  Receita  Federal  (fls.  2205 a 2236).  Além  dos  quesitos  da  interessada,  fez­se  necessário,  para  o  correto deslinde do presente, a análise de todos os equipamentos  importados,  indicando  a  sua  função  principal,  capacidade,  velocidade  (com  utilização  ou  não  de  placa  serial),  utilização,  enfim,  do  que  se  trata  cada  mercadoria  importada,  em  cada  adição  das  Declarações  de  Importação  elencadas  pela  Fiscalização.  Deferido o pedido de perícia, foi expedido laudo técnico1.   Regularmente cientificada, a recorrente contestou as respostas do expert, em  especial no que se refere à velocidade dos equipamentos. Segundo defende, o perito afirmara  que os produtos alcançariam a velocidade de até 4 Mbits/s, quando, na verdade, atingiriam pelo  menos 4 Mbits/s.  Nova  diligência  foi  efetuada  (2458  a  2482)  para  a  análise  de  todos  os  equipamentos  importados,  indicando  a  sua  função  principal,  capacidade,  velocidade  (com  utilização  ou  não  de  placa serial), utilização, enfim, do que se trata cada mercadoria  importada,  em  cada  adição  das  Declarações  de  Importação  elencadas pela Fiscalização.  A  interessada  manifestou­se  dizendo  que  pouco  importa  a  velocidade  que  os  “switches”  Catalyst  atingem,  pois  são  equipamentos utilizados para distribuição de conexão para rede  local,  sendo  que  o  próprio  laudo  pericial  atestou  que  um  “switch”  como  um  “hub”  é  um  distribuidor  de  conexões  para  rede, sendo a classificação mais correta 8471.80.14.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   ROTEADOR.  SWITCH.  INTERFACES  E  MÓDULOS  PARA  SWITCH. LAUDO OFICIAL.  Os  roteadores  das  famílias  CISCO  1700,  2500,  2600,  3600,  3810,  4500,  4700,  7120,  7200  e  7500  têm  velocidade  de  4                                                              1 Fls. 2205 a 2245  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.739          6 Mbits/s,  alguns  deles  com  determinadas  placas,  apresentando  correta  classificação  fiscal  8517.30.62,  diferentemente  dos  roteadores da família CISCO 1600, com velocidade de 2 Mbits/s,  com classificação fiscal 8517.30.69.  Os  equipamentos  das  famílias  CATALYST  1900,  2820,  2900,  2948,  2950,  3500  XL,  3920,  4006,  5000  e  8510  são  “switch”,  com correta classificação fiscal 8471.80.19.  O  equipamento  CISCO  AS  5300  é  um  servidor  remoto,  com  correta  classificação  fiscal  8471.80.19,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  Os  equipamentos  WS  X5225R  e  WS  X2841  são  módulos  para  “switch”, com correta classificação fiscal 8473.30.49, relativa a  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos,  montados, partes e acessórios das máquinas da posição 8471.  Os  equipamentos  WS  G5484  e  VIP2  50  são  interfaces  para  roteador e switch, partes e acessórios das máquinas da posição  8471, diferentemente do que entendeu a fiscalização.  Os  equipamentos WS C3524, WS 3548, WS C1924, WS 2924C,  WS C1912C, WS C2828 e WS X2818 e o módulo MC 3810 não  foram identificados por laudo oficial, razão pela qual não cabe  exigência tributária.  Lançamento Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  dos  recursos,  que  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  deve  este  Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente   Sustenta  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  de  três  fundamentos:  a)  a  descrição  dos  fatos  se  apresentaria  insuficiente,  b)  o  auto  se  basearia  em  presunções  infundadas,  c)  haveria  falha  na  capitulação  legal.  Prova de  tais  alegações  seria  o  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.740          7 fato  do  acórdão  ter  afastado  parcela  da  exigência  em  razão  da  exatidão  da  classificação  declarada pela recorrente.  Argumenta,  assim,  que  o  Fisco  não  aprofundara  suficientemente  suas  verificações  e  cita  jurisprudência dos  extintos Conselhos de Contribuintes que  referendariam  sua tese.  Com o devido respeito, não vejo como acatar tal pleito.  Em primeiro lugar, como bem destacado pelo acórdão de primeira instância,  a autoridade autuante descreveu os elementos de que dispunha para chegar à convicção de que  os  produtos  teriam  sido  classificados  incorretamente  e  fez  remissão  expressa  às  soluções  de  consulta que forneceriam os fundamentos técnico­jurídicos para tais conclusões.  Apontou,  ademais,  o  código  das  classificações  empregadas  pelo  sujeito  passivo  em  declarações  diversas  da  que  teriam  sido  alvo  de  exigência  fiscal,  bem  assim  a  remissão a catálogos fornecidos pelo sujeito passivo.  A  soma de  tais  elementos,  como  é  possível  concluir  a partir  da análise das  peças impugnatórias, máxime após a produção de perícia técnica, permitiu o pleno exercício do  direito de defesa.  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque2:  “...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário  evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em que  a  falta de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19723 e 55, da Lei nº 9.784, de 19994, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.                                                              2 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.741          8 Indiscutivelmente, situações há em que tal prejuízo (ou ameaça) presume­se  jure et de jure, taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/725.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Com efeito, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com  o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mesmo quando a lei é taxativa quanto à forma por meio da  qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez  quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nenhuma  dessas medidas.  Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr6  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação  com o que denomina validade condicional7:  16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam  atingidos.  Para  isto  a  autoridade  tem  de  encontrar  os  meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também.  Neste caso, o efeito  imunizador da  fixação exige da autoridade  um  comportamento  não­automático,  mas  participante,  pois  de  mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente  o fim. Neste sentido, para controlar se uma norma é válida não  basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar,  de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da  validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972. Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier8                                                                                                                                                                                           3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  4 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6  A  relação  meio/fim  na  Teoria  Geral  do  Direito  Administrativo.  texto  extraído  de   http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  7 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.742          9 A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo, já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito  de defesa.   Da mesma forma, não vejo como considerar que a mera falha na indicação do  dispositivo regulamentar que disciplina a aplicação da multa por falta de licença de importação,  por si só, seja suficiente para a decretação de nulidade, principalmente quando esse dispositivo,  gizado no regulamento que sucedeu o que vigia no momento dos fatos geradores litigiosos, é  praticamente idêntico ao dispositivo revogado.  2­ Mérito  A principal questão de mérito é a classificação dos produtos importados pela  Recorrente, e que pode ser dividida em três grandes grupos:   1 ­ Produtos descritos como “hubs”, mas que, de fato, seriam “switches”;  2 ­ Roteadores, classificados de acordo com a sua velocidade; e  3­ Partes e acessórios.  Analiso separadamente cada um desses pontos:  2.1 ­ Switches x Hubs  A  discussão  acerca  da  correta  classificação  dos  produtos  em  análise,  destaque­se, diz respeito à sua característica essencial.  Segundo  descrito  nas  declarações  formuladas  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos teriam a função de “Hub “, classificado no código 8471.80.14 e, segundo o Fisco, de  “Switch”, classificado no código 8471.80.19.  Confira­se o texto da NCM:  8471  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  E  SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA  REGISTRAR  DADOS  EM  SUPORTE  SOB  FORMA  CODIFICADA,  E  MÁQUINAS  PARA  PROCESSAMENTO                                                                                                                                                                                           8 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.743          10 DESSES  DADOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  8471.80  Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados  8471.80.1  Unidades  de  controle  ou  de  adaptação  e  unidades  de conversão de sinais  8471.80.12  Controladora  de  comunicações  ("front­end  processor")  8471.80.13  Tradutores  (conversores)  de  protocolos  para  interconexão de redes ("gateways")  8471.80.14  Distribuidores de conexões para redes ("hubs")  8471.80.19  Outras  O ponto de partida para a solução dessa controvérsia está na identificação da  função  principal  dos  equipamentos  importados,  que  norteará  a  aplicação  da  nota  3  da Seção  XVI da NCM9.  De fato, ambos os equipamentos prestam­se a viabilizar a comunicação entre  equipamentos  de  informática  conectados  em  rede,  a  diferença  está  no  processo  por meio  do  qual esses equipamentos viabilizam esse “tráfego” de dados e na função exercida por cada um.  Os  hubs  prestam­se  exclusivamente  para  promover  a  interligação,  enquanto  os  switches  permitem a organização desse “tráfego”. Esta, portanto, é a sua função principal.  Assim  sendo,  os  equipamentos  que  apresentarem  a  função  de  switch,  para  efeito de classificação no SH, não podem receber o mesmo código dos hubs, na medida em que  possuem características e funções diversas.   Feitas  tais  considerações,  passa­se  às  questões  sobre  as  quais  cabe  manifestação.  2.1.1­ Recurso de Ofício  O único  fundamento para afastar a acusação acerca do erro na  indicação da  classificação  e  das  multas  decorrentes  é  a  alegada  insuficiência  de  laudo  técnico  capaz  de  fundamentar a exigência. Confira­se trecho do acórdão de primeira instância:  WS C3524, WS 3548,  WS C1924, WS 2924C, WS C1912C, WS  C2828 e WS X2818 e MC 3810  Os equipamentos WS C3524, WS 3548, WS C1924, WS 2924C,  WS C1912C, WS C2828 e WS X2818 e o módulo MC 3810 não  foram identificados por laudo oficial, razão pela qual não cabe  exigência tributária                                                              9 3.  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que  caracterize o conjunto.  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.744          11 Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tais  conclusões  devem  ser  parcialmente  revistas,  pois,  diferentemente  do  consignado,  a  grande maioria  dos  produtos  foi  identificada  pelo  perito  designado  e,  o  que  é mais  importante,  há  catálogos  técnicos  expedidos  pelo  seu  fabricante que respaldam as conclusões do expert.   Confira­se a lista dos produtos, as considerações do perito e os elementos que  respaldam essas conclusões, relativamente a cada um desses produtos:  a) Equipamento WS C1912C e WS C1924  Acerca desses produtos, afirma o perito10:  Os switches Catalyst série 1900 podem melhorar a performance  da  rede  de  desktop,  servidores  e  backbone,  especialmente  em  redes  que  utilizam  estações  de  trabalho  de  alta  performance  e  servidores  com  grande  trafego  de  arquivos  gráficos,  audio  e  vídeo, e necessitam os mesmos recursos da rede para acessar a  internet.  Notar que à fl. 2.464 foi juntado elaborado um quadro, onde estão listados os  equipamentos para os quais tais conclusões se aplicariam, uma imagem desses equipamentos e  quais  seriam  suas  configurações  Dentre  os  produtos  ali  listados  estão  os  switches  WS  ­  C1912C11  e WS  C192412,  com  descrição  idêntica  à  consignada  nas  declarações  formuladas  pelo sujeito passivo e nas faturas comerciais que as acompanham.  Mais adiante, nas conclusões, afirma ainda o mesmo perito13:  O equipamento da  família Catalyst 1900  trata­se de um switch  com  25  portas  Ethernet  10BaseT.  Segue  trecho  do  manual  técnico.  The Catalyst  1900  switches  (shown  in Figure 1­1) aio  improve  network  performance  to  lhe  desktop,  server,  and  backbone,  especially  in  networks  that  use  high­perfonnance  workstations  and servers, use bandwidth­intensive applications, transfer large  graphic,  .audio. and video files, and require access to lhe same  network resources and Lhe Internet.  These  switches  have  up  to 25 10BaseT  switched Ethernet polis  (including  the  AUI  switch  port  on  lhe  back  panel),  each  port  providing users ar grottps of users dedicated 10­Mbps bandwidth  to resources within the network.  Registra,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo,  quando  da  formulação  da  DI  nº  01/0993581­5,  à  fl.  1396,  instruída  com  a  fatura  comercial  à  fl.  1399,  quando da  identificação da classificação  fiscal do produto WS  ­ C 1924,  informara o código  pretendido na autuação. Ou seja, 8471.80.19.                                                              10 Trecho do laudo à fl. 2463  11 Vide DI nº 99/ 0193588­1, à fl. 1977, instruída com a fatura comercial à fl. 1979; e DI nº 99/0556388­1, à fl.  2133, instruída com a fatura comercial à fl. 2.135.  12 Vide DI nº 01/0065334­5,  à  fl.  730,  instruída  com a  fatura  comercial  à  fl.  733;  e DI nº 99/0556388­1,  à  fl.  2.133, instruída com a fatura comercial à fl. 2.135.   13 Fl. 2477  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.745          12 Finalmente,  a  leitura  das  faturas  comerciais  já  indicadas  anteriormente  é  bastante esclarecedora. Confira­se (original não destacado):  WS ­ C1912C­A/12 Port 10BaseTSwitch  b) WS 2924C  Acerca desse produto, informa o perito14:  A série Catalyst 2900 XL é um switch que fornece sensibilidade  automática  10BaseT  ou  100BaseT  para  todos  os  pontos  de  conexões.  A  série  de  switch Catalyst  2900 XL  faz  parte  de  um  extenso sistema de rede de empilháveis, LAN e WAN modulares,  produtos  que  aumentam  o  desempenho  da  LAN,  que  conectam  escritórios remotos e usuários, e fornecem um acesso seguro.  Dentre  os  produtos  para  os  quais  essas  conclusões  se  aplicariam  está  expressamente  citado  o  switch WS  2924­C,  descrito  de maneira  semelhante  nas  declarações  formuladas pelo sujeito passivo15.  Mais adiante, nas conclusões, afirma 16  O  equipamento  da  família  Catalyst  2900  XL  trata­se  de  um  switch. Segue trecho retirado do manual técnico   c) WS ­ C2828­A17  Acerca desse produto, afirma o perito designado18:  A série Catalyst 2820 de switches Ethernet pode fornecer até 25  portas de 10 Mbps, sendo, 24 portas a 10­Mbps para conexões  10BaseT  de  dispositivos  compatíveis,  e  1  conector  AUI  de  10Mbps. Através do uso de módulos opcionais o Catalyst 2820,  pode  também  aumentar  o  desempenho  de  grandes  e  pequenos  grupos de trabalho fornecendo 100BaseT Ethernet, FDDI, ATM  e  conectividade  para  110  servidores  e  backbones.  Os  WS­ C2828­A  e  WS­C2828­EN  suportam  8192­MAC  cache  de  endereçamento  compartilhados  entre  todos  os  portos  comutados.  Mais adiante, nas conclusões, afirma19:  Família Catalyst 2820 O equipamento da família Catalyst 2820  trata­se de um switch com até 25 conexões Ethernet de 10 Mbps.  Segue trecho do manual técnico.  The Catalyst 2820 series Ethernet switches can provide up to 2.5  10­Mbps switched thernet connections.                                                              14 Fl. 2465.  15 Vide DI  01/0065334­5, à fl. 730 e 01/0993581­5, à fl. 1396.  16 Fl 2477.  17 DI nº 99/0556388­1, à fl. 2.134  18 Trecho à fl. 2464  19 Trecho à fl. 2477.  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.746          13 d) WS C3524 ­ XL e WS 3548 XL  Acerca dos equipamentos Catalist 3500, diz o manual à fl. 2466 (original não  destacado)  The  Catalyst  3500  series  XL  switches—also  referred  to  as  Catalyst  3500  XL  switches—are  stackabie  10/100  Ethernet  switches  to  which  you  can  connect  workstations  and  Cisco  IP  Phones and other network devices such as servers, routers, and  other switches. These switehes also can be deployed as backbone  switches, aggregating 10/100 and Gigabit Ethernet  traffic  from  other network devices. A feature specific to the Catalyst 3524­ PWR XL switch is its ability to provide inline power to Cisco IP  Phones.  (Phone  adapters  are  not  required  when  connecting  to  the Catalyst 3524­PWR XL 10/100 switch ports.)  Notar que à fl. 2.467 há um quadro onde estão listados os equipamentos para  os quais tais conclusões se aplicariam, uma imagem desses equipamentos e quais seriam suas  configurações e, à fl. 2.486, uma foto do equipamento WS 3548 XL.  Dentre  os  produtos  para  os  quais  essas  conclusões  se  aplicariam  estão  expressamente citados os switches WS 3524 ­ XL20 e WS 3548 XL21, descritos na declarações  formuladas pelo sujeito passivo e nas faturas comerciais que a instruem.  Com relação às conclusões do perito, destaca­se22:  Família Catalyst 3500 XL   O  equipamento  da  família  Catalyst  3500  XL  trata­se  de  um  switch. Segue trecho retirado do manual técnico   The  Catalyst  3500  series  XL  switelies  ­  also  refetted  to  as  Catalyst  3500  XL  switches  ­  are  stackab/e  10/100  Ethernet  switches  to  which  you  can  connect  workstations  and  Cisco  IP  Phones and other network devices such as servers routers. and  other  e) WS X2818  Com  relação ao  equipamento WS X2818,  razão assiste ao órgão  julgador a  quo:  não  há  elementos  no  processo  que  viabilizem  a  identificação  das  características  do  produto.  Consequentemente,  não  é  possível  verificar  se  a  classificação  indicada  pelo  sujeito  passivo estaria incorreta.  Também  não  foi  possível  promover  tais  investigações  por  ocasião  da  realização da perícia. 23  f) MC 3810                                                              20 DI 00/0925748­3 e fatura comercial às fls. 1052 e 1054, respectivamente.  21 DI nº 01/0020200­9, fl. 719 e Fatura comercial à fl. 725; DI nº 01/0993581­5, fl. 1396 e fatura comercial à fl.  1399;  DI nº 01/1115101­0, fl. 1459 e Fatura Comercial à fl. 1461.  22 Trecho do Laudo à fl. 2478.  23 Vide trecho do laudo técnico à fl. 2480  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.747          14 Por motivo  diverso,  entendo  que  a  fração  da  exigência  fundada  no  suposto  erro de classificação do produto identificado como MC 3810, deva ser afastada.  Veja a descrição dos fatos consignada pela a autoridade autuante:  Os  equipamentos  que  têm  na  sua  descrição  o  código­prefixo  "WS"  foram  considerados  equipamentos  "switch",  juntamente  com o equipamento MC3810.  Em sentido diverso, aponta o engenheiro designado24  O  roteador  MC3810  é  um  roteador  digital  com  velocidade  de  interface serial de pelo menos 4 Mbits/s?  O equipamento acima, trata­se de um roteador multiserviços. O  termo designado para multiserviços é que o roteador em questão  possui entradas para sinais de dados, voz/fax e de video.  (...)  O chassis base do roteador multiserviços possui duas interfaces  seriais (Serial 0 e Serial 1). Estas interfaces suportam o padrão  V.35,  como  segue  abaixo.  Desta  forma,  se  for  utilizada  uma  única  porta,  os  roteadores  MC3810  poderão  atingir  até  4  Mbits/s.  Ausentes  os  fundamentos  fáticos  que  dariam  suporte  à  exigência,  não  há  como considerá­la procedente.  2.1.2 ­ Recurso Voluntário  Com relação aos produtos cuja classificação foi mantida pelo órgão a quo, o  perito chegou às seguintes conclusões:  a) Catalist 190025  O equipamento da  família Catalyst 1900  trata­se de um switch  com  25  podas  Ethernet  10BaseT.  Segue  trecho  do  manual  técnico.  The  Catalyst  1900  switches  (shown  in  Figure  1­1)  improve  network  performance  to  lhe  desktop,  server,  and  backbone,  especially  in  networks  that  use  high­perfonnance  workstations  and servers, use bandwidth­intensive applications, transfer large  graphic, audio. and video  files, and require access  to  lhe same  network resources and Lhe Internet.  These  switches  have  up  to 25 10BaseT  switched Ethernet polis  (including  the  AUI  switch  port  on  lhe  back  panel),  each  port  providing users ar grottps of users dedicated 10­Mbps bandwidth  to resources within the network.  b) Catalyst 282026:                                                              24 Trecho à fl. 2225  25 Trecho à fl. 2477  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.748          15 O equipamento da  família Catalyst 2820  trata­se de um switch  com  até  25  conexões  Ethernet  de  10  Mbps.  Segue  trecho  do  manual técnico.  The Catalyst 2820 sedes Ethernet switches can pmvide up to 25  10­Mbps switched thernet connections.  c) Catalyst 290027  O  equipamento  da  família  Catalyst  2900  XL  trata­se  de  um  switch.   Segue trecho retirado do manual técnico   The catalyst 2900 XL swtches have these features:  • Autonegotiates speed and duplex operation on ali 10/100 ports  • Operates in full­duplex modo ou ali 100BASE­FX ports.  •  Checks  for  errors  on  a  reeeived  packet,  determines  the  destination  port,  stores  the packet  in  shared memory, and  then  forwards the packet to the destination port  c) Catalyst 294828  O  equipamento  da  família  Catalyst  2948  G  trata­se  de  um  switch. Segue trecho do manual técnico.  The  Catalyst  2948G.  2948GE­TX,  and  2980  switches  interface  with  networking  equipment  using  Ethernet  (10BASE­T).  Fast  Ethernet  (100BASE­T)  and  Gigabit  Ethernet  (1000BASE­T)  interfaces.  d) Catalyst 295029  O equipamento da família Catalyst 2950 trata­se de um switch.  Segue trecho retirado do manual técnico  The Catalyst 2950 switches are a family of Ethernet switches that  you can use to connect workstations and other network devices,  such as servers, routers, and other switches.  e) Catalyst 3500 XL30  O  equipamento  da  família  Catalyst  3500  XL  trata­se  de  um  switch. Segue trecho retirado do manual técnico   The  Catalyst  3500  series  XL  switelies—also  refetted  to  as  Catalyst  3500  XL  switches—are  stackab/e  10/100  Ethernet  switches  to  which  you  can  connect  workstations  and  Cisco  IP                                                                                                                                                                                           26 Trecho à fl. 2477  27 Trecho à fl. 2477  28 Trecho à fl. 2478  29 Trecho à fl. 2478  30 Trecho à fl. 2478  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.749          16 Phones  and  other  network  devices  such  as  servers,routers  and  others switches  f) Catalyst 392031  O equipamento da família Catalyst 3920 trata­se de um switch.  Segue trecho C t retirado do manual técnico.   The  Catalyst  3920  switch  support  these  network  management  features:   • Simple Network Management protocol (SNMP)  • Remote Monitoring (RMON)   • Switch Port Analyzer (SPAN)  • Soft Error Monnoting and Remove Adapter support  g) Catalyst 400632  O equipamento da família Catalyst 4006 trata­se de um switch.  Segue trecho de documentação extraída do site do fabricante.  Cisco  Systems  announces  the  end  of  life  of  the  Cisco  Catalyst  4006  switch,  Cisco  Catalyst  4000  Supervisor  Engine  II  and  associated and bundles. The last day to order the Cisco Catalyst  4006 and Catalyst 4000 Supervisor Engine II is May 3.2005.  h) Catalyst 500033  O  equipamento  da  família  Catalyst  5000  trata­se  de  um  equipamento  modulado,  podendo  assumir  diferentes  configurações,  dentre  as  configurações  possíveis,  ele  pode  realizar  a  função  de  um  switch  router  mas  para  isso  são  necessários  módulos  específicos  (WS­X5302  e  VIP2)  do  contrário sua função é restrita a um switch.  Cabe  informar que dentre os equipamentos analisados nenhum  dos  equipamentos  possuí  tais  módulos  descritos  (WS­X5302  e  VIP2), sendo todos Switches. Segue trechos retirados do manual  técnico.  i) Catalyst 851034  O Catalyst 8510  trata­se de um ATM switch modular. O chassi  do  equipamento  possui  cinco  slots  que  suportam até  32 portas  10/100/1000 Fast Ethernet, ou quatro portas Gigabit Ethernet. O  ATM switch trabalha com a camada 02 com gerenciamento tanto  local como remoto.                                                              31 Trecho à fl. 2478  32 Trecho à fl. 2479  33 Trecho à fl. 2479  34 Trecho à fl. 2476  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.750          17 Na  esteira  do  que  já  foi  explicitado  anteriormente,  todos  os  produtos  em  análise  possuem  a  função  de  switch  e,  como  tal,  devem  ser  classificados  no  subitem  8471.80.19, como, aliás, tem se manifestado a jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Confira­se, a propósito:  a) Acórdão n° 301­33.26535  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/02/2001   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EQUIPAMENTO  WS­C3524­XL­EN  –  “SWITCH”.  Correta  a  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.80.19.  b) Acórdão 3201­00.50636   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 28/12/2001   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  CHAVEADORES  (SWITCHES)  PARA  REDES  DE  COMPUTADORES.  Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento  de ofício da diferença dos  tributos,  da multa de oficio,  com os  respectivos  acréscimos  legais;  bem  como  aplicação  da  multa  regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação  fiscal correta é a NCM 8471.80.19.  2.2 – Roteadores  O ponto crucial para a solução do litígio acerca da classificação de roteadores  é  a  faixa  de  operação,  essencial  para  definir  o  subitem  no  qual  deverá  o  produto  ser  classificado.  Confira­se  os  desdobramentos  do  item  da  NCM  eleito  tanto  pelo  Fisco  quanto pelo sujeito passivo:  8517  APARELHOS  ELÉTRICOS  PARA  TELEFONIA  OU  TELEGRAFIA,  POR  FIO,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  TELEFÔNICOS  POR  FIO  CONJUGADO  COM  APARELHO  TELEFÔNICO  PORTÁTIL  SEM  FIO  E  OS  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES   8517.30 Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia                                                               35 Julgado em 18/10/2006, unânime, Conselheira Susy Gomes Hofman  36 Julgado em 01/07/2010, unânime, Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.751          18 8517.30.6 Roteadores digitais   8517.30.61  Do  tipo  "Crossconect"  de  granularidade  igual  ou  superior a 2 Mbits/s   8517.30.62 Com velocidade de interface serial de pelo menos 4  Mbits/s,  próprios  para  interconexão  de  redes  locais  com  protocolos distintos   8517.30.69 Outros  O  dissenso,  como  se  verifica  na  descrição  dos  fatos  e  nas  peças  de  impugnação  e  recursal,  está  concentrado  no  nível  de  subposição:  a  recorrente  defende  que o  código correto para classificação dos produtos é o 8517.30.62 e o Fisco, o 8517.30.69.  A  diferença  entre  os  dois  códigos,  como  é  possível  verificar  decorre  da  velocidade de interconexão: o código pretendido pelo sujeito passivo só se presta a classificar  roteadores que alcancem 4 Mbits/s. Os que alcançarem uma faixa de operação inferior, devem  empregar o código apontado pelo Fisco.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  às  questões  sobre  as  quais  cabe  manifestação.  2.2.1 ­ Recurso de Ofício  Fixou  o  órgão  a quo  a  interpretação  de que os  equipamentos CISCO 1700,  2500,  2600,  3600,  3810,  4500,  4700,  7120,  7200  e  7500  deveriam  se  enquadrar  no  código  tarifário  8517.30.62,  pois  atingiriam  a  velocidade  mínima  exigida  para  classificação  nesse  subitem.  De  fato,  tal  conclusão  está  alinhada  com  as  identificações  apontadas  pelo  expert. Confira­se:  a) Cisco 1700, 2600 e 3600:  Acerca dos roteadores da família 1700, afirma o engenheiro certificante:  Sendo  assim,  a  velocidade  de  interface  serial  está  diretamente  ligada à quantidade de placas instaladas, desta forma caso tenha  um  slot  preenchido  com  uma  placa  WIC­2T,  a  velocidade  do  roteador poderá ser configurada para atingir até 4 Mbits/s.  Caso os dois slots forem preenchidos com duas placas WIC­2T,  a  velocidade  do  roteador  poderá  ser  configurada para atingir  até 8 Mbits/s.  Por outro lado, com relação aos equipamentos da família 260037  A  velocidade  de  interface  serial  está  diretamente  ligada  A  quantidade de placas instaladas, desta forma caso tenha um slot  preenchido com uma placa WIC­2T a • velocidade do roteador  poderá ser configurado para atingir até 4 Mbits/s.                                                              37 Trecho à fl. 2.227.  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.752          19 Os  roteadores  Cisco  2612,  2610,  2610  XM,  2620  2621  XM,  2650,  2650  XM  são  roteadores  multiserviços  que  permitem  a  instalação de 02 (duas) placas WIC e o modelo 2691 permite a  instalação de 03 (três) placas WIC.  Finalmente, no que se refere aos equipamentos da família 360038  Os  roteadores 3620, 3640 e 3660  são  roteadores multiserviços  digitais. Segue abaixo uma tabela com a velocidade que poderá  ser configurada em cada uma das placas de interface serial.  Modelo    Velocidade das placas  WIC­2T   4 Mbits/s  NM­4T   8 Mbits/s  NM­1HSSI   52 Mbits  Especificamente  em  relação  a  essas  três  famílias,  pode­se  concluir  que  a  velocidade  é definida pela  incorporação de placas de  interface  e  com  relação a  esse aspecto,  entendo relevante destacar três pontos.  Em  primeiro  lugar,  compulsando  o  relatório  fiscal  chega­se  à  conclusão  de  que a autoridade autuante não teceu qualquer consideração a esse aspecto.   Em segundo,  tratando especificamente das  famílias 1700 e 2600, que foram  alvo de laudo técnico decorrente da seleção da Declaração de Importação nº 02/0213978­0, o  engenheiro designado pela RFB afirmou39:  1) As mercadorias examinadas modelos: cisco 1720, cisco 2620,  cisco 2621, cisco 2611 e cisco 1750 são roteadores digitais com  velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprio  para interconexão de redes locais com protocolos distintos  R.: As mercadorias que vieram com as placas de WIC­1T e WIC  2T, podem ampliar a velocidade de interface serial até 8 Mbits/s,  segundo o catalogo técnico, essas placas pertencem a um grupo  de  opcionais,  portanto,  conforme  a  necessidade,  sua  programação  pode  fazer  com  que  essa  velocidade  pode  ser  ampliada ou reduzida.  Nessa  linha,  ponderando  os  elementos  carreados  ao  processo,  é  possível  admitir que a incorporação dessa placa serial teria o mesmo efeito sobre os equipamentos 3600.  Em  terceiro,  até  onde  este  relator  pôde  verificar,  por  meio  da  análise  dos  extratos  de  declarações  de  importação,  havia  a  descrição  da  incorporação  das  placas  em  questão.  b) Cisco 2500                                                              38 Fl. 2.229  39 Cópia à fl. 743.  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.753          20 Os roteadores da família Cisco 2500, modelos 2501, 2502, 2503,  2504, 2513, 2514 e 2515 são roteadores digitais com velocidade  de interface serial podendo ser configurado para atingir até 4  Mbits/s.  Todos  os  roteadores  possuem 2  (duas) portas  seriais  conforme  tabela abaixo e estas portas são fixas no roteador.  c) Cisco 3810  O  equipamento  3810,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  é  predominantemente um roteador e atinge velocidade de pelo menos 4 Mbits/s.  d) Cisco 4500 e 4700  Com relação aos roteadores 4500 e 4700, em que pese a inconclusividade do  laudo  técnico, não vejo como manter a exigência, em razão de que, a acusação do Fisco está  igualmente maculada de imprecisão.  Com  efeito,  analisando  a  resposta  do  Sr.  Perito,  vê­se  que  é  apontada uma  característica que, salvo melhor  juízo, não pode ser verificada nos documentos acostados aos  autos.  Confira­se a pergunta formulada e a resposta do expert:  6  ­  Os  roteadores  da  família  CISCO  4500  ou  4700  são  roteadores  digitais  com  velocidade  de  interface  serial  de  pelo  menos 4 Mbits/s quando possuem uma placa serial NP­4T?  O  roteador  digital  Cisco  4500  ou  4700  é  um  roteador  digital  onde  a  velocidade  do  roteador  poderá  ser  configurada  para  atingir  até  16  Mbits/s,  uma  vez  que  a  placa  NP­4T  possui  04  (quatro) interfaces seriais.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos  não  se  localiza  qualquer  despacho  formulado pela recorrente em que se indique que o produto importado teria sido configurado a  partir da incorporação do referido módulo NP­4T.  De fato, a relação de declarações de importação relativas aos bens objeto do  presente litígio40 não contempla os roteador da família 4700.   Por outro lado, as declarações de importação onde o roteador 4500 é descrito  indicam a incorporação do módulo NP­2T.  Evidentemente, isso não é suficiente para inferir que o módulo explicitamente  incorporado  não  faria  com  que  o  produto  não  atingisse  a  velocidade  fixada  no  subitem  almejado pelo sujeito passivo.  Assim, por motivo diverso do alegado, julgo que o órgão a quo andou bem ao  afastar a fração da exigência fundada na reclassificação desses roteadores.  e) 7120                                                              40 Fls. 213 a 251  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.754          21 Com  relação ao  roteador 7120  ­ 4T1, descrito na  relação de declarações de  importação à fl. 231, afirma o perito41:  O  roteador  da  família  Cisco  série  7120­4T11  é  um  roteador  digital  com  interface  serial  de  no  máximo  52 Mbits/s  próprios  para interconexão de redes locais com protocolos distintos  f) 7200 e 7500  Com relação ao roteador da família 7200 (7204 VXR), descrito na relação de  declarações de importação à fl. 232, afirma o perito42:  Os  roteadores  digitais  da  série  Cisco  7200  podem  ser  de  dois  modelos:  Cisco  7204VXR  e  Cisco  7206VXR. O  roteador Cisco  7204VXR possui quatro slots para conexão de placas, enquanto  que o roteador Cisco 7206VXR possui seis slots para conexão de  placas, como foi mostrado na tabela acima.  Segue  abaixo  uma  tabela  com  a  velocidade  que  poderá  ser  configurada em cada uma das placas de interface serial:  Modelo     Velocidade das placas   PA­4T     16 Mbits/s   PA­8T­V.35    32 Mbits/s   PA­H     52 Mbits/s   PA­2H    104 Mbits/s   g) 7500  Já com relação aos roteadores da família 7500, afirma o perito43  Os  roteadores  digitais  da  série  Cisco  7500  podem  ser  de  três  modelos:  Cisco  7505,  Cisco  7507  e  Cisco  7513.  O  roteador  Cisco  7505  possui  quatro  slots  para  conexão  de  placas.  O  roteador Cisco 7507 possui cinco slots para conexão de placas,  enquanto  que  o  roteador  Cisco  7513  possui  onze  slots  para  conexão de placas, como mostra a tabela abaixo:  (...)  Segue  abaixo  uma  tabela  com  a  velocidade  que  poderá  ser  configurada em cada uma das placas de interface serial:  Modelo     Velocidade das placas   PA­4T     8 Mbits/s  PA­8T­V.35    16 Mbits/s                                                              41 Trecho à fl. 2475  42 Trecho à fl. 2231  43 Trecho à fl. 2231/2232  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.755          22 PA­H    52 Mbits/s  PA­2H     104 Mbits/s  2.2.2 ­ Recurso Voluntário  Com  relação  à  classificação  dos  roteadores,  há  que  se  analisar,  ainda,  o  recurso voluntário relativo ao Cisco 1600.  Nesse aspecto, faço coro com o acórdão recorrido:   A característica essencial para a  solução do  litígio, ou seja, a velocidade de  interconexão,  foi  investigada  no  bojo  do  processo  de  consulta  levado  a  cabo  por  meio  da  decisão 2144, e, diferentemente dos demais equipamentos, não foi  trazido aos autos eventuais  diferenças  de  configuração  que  pudessem  infirmar  a  convicção  acerca  do  fato  de  que,  efetivamente, o produto não alcança 4Mbits/s.  Por  outro  lado,  diferentemente  do  afirmado,  a  solução  de  consulta  13/2002  não altera essa premissa. Confira­se a ementa:  8517.30.69  Roteadores digitais modulares da série Cisco 1600,  com 1 porta LAN Ethernet 10­BaseT ou AUI, 1 porta WAN serial  síncrona/assíncrona  e  1  slot  de  expansão  disponível  para  interface WAN (modelo Cisco 1601), com 1 porta LAN Ethernet  10­BaseT  ou  AUI,  1  porta  WAN  serial  síncrona  e  1  slot  de  expansão disponível para  interface WAN  (modelo Cisco 1602),  com 1 porta LAN Ethernet 10­BaseT ou AUI, 1 porta WAN ISDN  BRI  S/T  e  1  slot  de  expansão  disponível  para  interface  WAN  (modelo  Cisco  1603),  com  1  porta  LAN  Ethernet  10­BaseT  ou  AUI, 1 porta WAN ISDN BRI U, 1 porta WAN ISDN S­BUS e 1  slot de expansão disponível para  interface WAN (modelo Cisco  1604), com 2 portas LAN Ethernet 10­BaseT ou AUI e 1 slot de  expansão disponível para interface WAN (modelo Cisco 1605­R),  fabricante Cisco Systems.  Correta, portanto, a reclassificação do produto para o código 8517.30.69.  2.3­ Módulos  A  discussão  acerca  da  correta  classificação  dos módulos WS X5225R, WS  X2841, WS G5484 e VIP2 50 concentra­se na  identificação de  sua aplicação. A partir dessa  investigação,  será  possível  concluir  se  está  diante  de  partes  e  acessórios  para  máquinas  e  equipamentos das posições 8469 a 8472, classificadas nas posições 8473.30.49, como afirma o  sujeito passivo, ou 8517.90.99, como pretende o Fisco, ou ainda em terceira posição diversa da  adotada pelo sujeito passivo 8517.90.10.  Com relação a esse ponto, como bem destacado pela decisão a quo, há que se  considerar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, quando tratam da posição 8473:  84.73 ­PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E  SEMELHANTES)  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU                                                              44 Fls. 258 e seguintes.  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.756          23 PRINCIPALMENTE  DESTINADOS  ÀS  MÁQUINAS  E  APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72.  Ressalvadas as disposições gerais  relativas à classificação das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção),  a  presente  posição  compreende  as  partes  e  acessórios  que  se  destinam  exclusiva  ou  principalmente  às  máquinas  ou  aparelhos  das  posições 84.69 a 84.72.  Os acessórios desta posição podem consistir quer em órgãos de  equipamentos  intercambiáveis  que  permitam  adaptar  as  máquinas a um trabalho determinado, quer em mecanismos que  lhes  confiram  possibilidades  suplementares,  quer  ainda  em  dispositivos que assegurem um serviço determinado relacionado  com a função principal da máquina.  Classificam­se, entre outros, aqui:  (...)  9)Os módulos de memória eletrônicos (por exemplo, os módulos  SIMM  (Single  In­line  Memory  Modules)  e  os  módulos  DIMM  (Dual  In­line  Memory  Modules),  reconhecidos  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  que  não  sejam  constituídos  por  componentes discretos,  tal como é  requerido pela Nota 5 B) c)  do Capítulo 85, e que não tenham uma função própria.  2.3.1­ Recurso de Ofício  a) Módulo WS­G5484  Módulo  WS­G5484  O  módulo  WS­G5484  trata­se  de  uma  interface  conversora  para  rede  óptica  para  ser  utilizada  em  switches, roteadores e dispositivos de transferência óptica.  Consoante tabela às fls. 213 e seguintes, mais especificamente no trecho à fl.  240, consigna a autoridade fiscal, o produto em análise deveria ser classificado como Switch,  código 8471.80.19.   Ocorre  que,  como  se  viu,  ex  vi  das  NESH  da  posição  8473,  os  produtos  intercambiáveis devem ser classificados naquela posição.  Surgindo uma terceira classificação, andou bem o órgão recorrido em afastar  essa  parcela  da  exigência,  sob  pena  de  se  violar  o  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  197245.  b) Módulo VIP2­5046                                                               45 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  46 Trecho à fl. 2482.  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.757          24 O módulo VIP2­50  trata­se de uma interface de processamento  para  ser  utilizada  em  roteadores  e  switches.  Segue  trecho  do  manual técnico.  Consoante tabela à fl. 243, a autoridade autuante opinou pela reclassificação  do produto para o código 8517.90.99, própria para outras partes de produtos da posição 8517.   Ora,  se  como  se,  como  se  viu,  os  módulos  intercambiáveis  devem  ser  classificados na posição 8473, mais uma vez, andou bem o órgão a quo em afastar essa parcela  da exigência.  2.3.2 Recurso Voluntário  a) Módulo WS­X5225R  Com relação ao módulo WS 5225R, afirma o perito47  O módulo WS­X5225R trata­se de um módulo de comutação Fast  Ethernet  para  ser  utilizado  em  switch,  que  oferece  24  portas  comutadas 10/100 Mbps. Segue trecho retirado do manual.  b) Módulo WS­X2841  Afirma o perito48  O  módulo  WS­X2841  trata­se  de  módulo  de  expansão  para  switch,  sendo  um  distribuidor  de  dados  por  fibra  com  taxa  de  transferência  de  10Mbps  por  meio  de  cabeamento  de  fibra  óptica.  O texto da posição 8517 e seus desdobramentos é claro:  8517  APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU  TELEGRAFIA,  POR  FIO,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  TELEFÔNICOS  POR  FIO  CONJUGADO  COM  APARELHO  TELEFÔNICO  PORTÁTIL  SEM  FIO  E  OS  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  DE TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL; VIDEOFONES  8517.90  Partes  8517.90.10  Circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos, montados  8517.90.9  Outras  8517.90.9  Outras  8517.90.91  Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a  "laser", para aparelhos de fac­símile  8517.90.92  Bastidores e armações                                                              47 Trecho à fl. 2480.  48 Trecho à fl. 2481.  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.758          25 8517.90.93  Registradores e seletores para centrais automáticas  8517.90.94  Transdutores  piezoelétricos  próprios  para  aparelhos telefônicos  8517.90.99  Outras  A partir do laudo técnico, dúvida não há, em primeiro lugar, que os produtos  cuja  reclassificação  foi  ratificada  pelo  acórdão  recorrido  são partes das máquinas da posição  8517. Correto, portanto, o emprego da subposição 8517.90.   Igualmente  extreme  de  dúvidas  é  o  fato  de  os  módulos  não  são  meros  circuitos  impressos,  máxime  em  razão  da  nota  4  do  capítulo  8549,  pois  representam  equipamentos com uma agregação de funcionalidades não admitidas na nota, o que inviabiliza  sua classificação no item 8517.90.10.  Assim, não havendo, dentre os subitens do item 8517.90.9 qualquer descrição  que ampare os produtos identificados, correta é a classificação no subitem 8517.90.99.  2.4 – Mudança de Critério Jurídico  Demonstrado que alguns produtos devem ser reclassificados, cabe registrar a  higidez de tal reclassificação.  Como já destacado anteriormente, aduz o sujeito passivo que a classificação  empregada não poderia ser revista.  Tal  insurreição  está  concentrada  na  alegação  de  que  o  lançamento  promovido,  decorrente  da  reclassificação  da  mercadoria  promovida  de  ofício,  alegadamente  fundada em “erro de direito” por parte do Fisco, representaria alteração de critério jurídico e,  consequentemente, violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional50. Invoca­se, para tanto,  a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos51.  Penso que tal pleito não pode prosperar.   Há  que  se  recordar,  incialmente,  que  a  melhor  doutrina  já  se  manifestou  acerca  da  impossibilidade  de  se  isolar  o  chamado  “erro  de  direito”.  Veja­se,  à  guisa  de  exemplo, a lição de Souto Maior Borges52  “[...} rigorosamente falando, a distinção entre o direito e o fato  não  é  realizável,  porque  só  é  relevante  o  fato  ­  qualquer  fato  natural ­ enquanto juridicamente qualificado, ou seja, enquanto  corresponde  ao  conceito  de  fato  jurídico,  algo  inteiramente  diverso  do  fato  natural  “bruto”.  Os  fatos  naturais  são,  pois,                                                              49 4. (...)   A expressão circuitos  impressos não compreende os circuitos combinados com elementos diferentes dos obtidos  no decurso do processo  de  impressão, nem as  resistências,  condensadores ou  indutâncias discretos. Todavia, os  circuitos impressos podem estar providos de elementos de conexão não impressos.  50 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  51 "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de  lançamento".  52 Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário. São Paulo. Malheiros, 2ª ed., p. 274.  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.759          26 selecionados  e  subsumidos  às  normas  jurídicas  que  lhes  forem  aplicáveis. E estas, de sua vez, para sua aplicação, também são  selecionadas em função da estrutura do caso concreto. Por isso,  averbou­se,  elegantemente,  que  ao  se  considerar  a  questão  de  fato  está  presente  e  relevante  a  questão  de  direito;  ao  se  considerar  a  questão  de  direito  não  se  pode  prescindir  da  solidária influência da questão de fato. Há, pois, nesse sentido,  não  só  uma  solidariedade,  mas  também  uma  indivisibilidade  entre a questão de fato e a questão de direito. (os destaques não  constam do original)  Para outros  autores,  ainda que  se admita  a distinção entre erro de fato e de  direito, o art. 146 não produz o efeito almejado. Acerca desta segunda corrente, confira­se:   Hugo de Brito Machado53:  O art. 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento tributário  em  razão  de  mudança  de  critérios  jurídicos,  não  se  aplica  ao  erro  de  direito,  porquanto  se  tratam de  fenômenos  distintos:  o  erro de direito ocorre quando não seja aplicada a lei ou quando  a  má  aplicação  desta  seja  notória  e  indiscutível,  enquanto  a  mudança  de  critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação  do  direito,  de  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  delas seja incorreta.  Napoleão Nunes Maia Filho54:  Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão  do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  porque  em  qualquer  hipótese  sempre  deverá  prevalecer  a  supremacia  da  lei  sobre  o  ato  administrativo viciado.  Ou seja, ainda que caracterizado como erro de direito, este autorizaria revisão  do ato viciado, não se confundindo, portanto, com mudança de critério jurídico.  De  qualquer  forma,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  dos  tributos  devidos  na  importação,  principalmente  após  o  advento  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior,  se  insere  na  modalidade  “por  homologação”,  onde  todas  as  informações  são  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  e  homologadas  tacitamente  por  decurso  de  prazo  ou  expressamente, após a realização da competente revisão aduaneira.  Confira­se, nessa linha, a redação da Seção II, do Capítulo II, do Título II, do  Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a redação fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988:  Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo                                                              53  Temas de direito tributário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107.  54  Competência  para  retificação  do  lançamento  tributário.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  no  43,  São  Paulo: Dialética, julho de 1999, p. 59.  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.760          27 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado  do  registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­ Lei.   Não  se  pode  confundir,  portanto,  o  desembaraço  aduaneiro  com  a  homologação  do  lançamento,  promovida  em  sede  de  revisão  aduaneira  ou  por  decurso  de  prazo, se superado o prazo para realização desse procedimento fiscal.  De  fato,  após  a  implantação  do  Siscomex,  resta  claro  dever  atribuído  ao  sujeito passivo de promover o autolançamento, o que inclui a informação a classificação fiscal,  quando da formulação da declaração que servirá de base para o despacho.  Ou seja, diferentemente do que se verifica quando o lançamento se opera na  modalidade “por declaração” onde, nos termos do art. 147 do CTN55 o sujeito passivo fornece  informações  ao  Fisco  e  este  promove  o  lançamento,  a  partir  desse  novo  contexto,  o  sujeito  passivo passa a ser responsável pela formulação do lançamento e antecipação do recolhimento.  O lançamento, portanto, ocorre na modalidade “por homologação”.  Nessa linha, torna­se evidente que a classificação fiscal se situa no plano das  informações passíveis de revisão, ex vi do art. 149, V do Código Tributário Nacional56.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  deixar  de  registrar  que  o  sujeito  passivo  deixou igualmente de fornecer ao Fisco os elementos que lhe dariam a conhecer a mercadoria  importada,  descrevendo  como  Hub,  produtos  que,  após  sua  identificação  por  meio  perícia  técnica,  revelaram­se  switches;  ou  que  atestou  que  determinado modelo  de  roteador  possuía  uma velocidade que, após a realização dos competentes exames técnicos, não seria alcançada;  e,  finalmente,  descreveu  como  “módulos”,  produtos  que,  dependendo  da  sua  aplicação  deveriam ser classificados como partes da posição 8517 ou da posição 8443.  Nesse  caso,  resta  ainda  mais  evidente  que  o  que  se  detectou,  no  presente  processo,  insere­se  no  contexto  do  erro  “de  fato”,  onde  a  jurisprudência  nunca  deixou  de  admitir a revisão do lançamento.  Veja­se,  acerca  do  tema,  recente  manifestação  da  Segunda  Turma  do  E.  Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no REsp 942539/SP57:  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.                                                              55 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  56 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória.  57 Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgado em 02/09/2010 (DJe de 13/10/2010)  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.761          28 1. Se a autoridade fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida e ocultada pelo contribuinte, caracteriza­se erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do art. 149, IV, do CTN. Precedentes desta Corte.  Agravo regimental provido.  2.5­ Multa de Ofício  Só  não  vejo  como  afastar  a  imposição  de multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  impostos que deixaram de ser recolhidos em função de erro na indicação da classificação.  Em primeiro  lugar,  a multa  em questão não  reclama a presença de dolo ou  má­fe  para  sua  imposição.  Confira­se  o  texto  legal,  na  versão  que  vigia  quando  dos  fatos  geradores litigiosos:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dita  infração,  portanto,  se  insere  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  delineada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Noutro  giro,  não  há  fundamento  para  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  (normativo)  Cosit  nº  10,  de  199758.  A  excludente  de  penalidade  gizada  em  tal  ato,  como  é  cediço, exige precisão e completude da descrição e, como já se adiantou acima, ou os produtos                                                              58 Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº  8.218, de 29  de  agosto de 1991,  e no  art.  44 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.762          29 reclassificados  estavam  descritos  de  maneira  inexata,  ou  estavam  descritos  de  maneira  incompleta.  Da mesma forma, é igualmente inaplicável o Ato Declaratório Interpretativo  SRF no 13, de 10/09/200259, que é taxativo quando enumera as hipóteses de infração excluídas  em razão da completude da descrição da mercadoria: reconhecimento de imunidade tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual negociada  em acordo  internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.  Ora,  se  o  erro  de  classificação  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  de  aplicação  do  referido  ato  declaratório  (primeira  condição  para  exclusão  da  penalidade),  evidentemente não se cogita da investigação da presença de dolo ou má­fé (segunda condição).  2.5 ­ Multa por Falta de LI  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar, entendo que, com relação a este ponto, razão assiste ao sujeito passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de  1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento de  importações que  envolvem a apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio  exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira  residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.                                                              59 Art. 1º Não constitui  infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.763          30 Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos administrativos básicos não possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento de  importações cujo pedido de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  o  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente  utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.764          31 §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada no  art.  526, VI60  do  regulamento  aduaneiro vigente  à época do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.   Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à baila  é a de o erro de classificação não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada.                                                               60Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque  da mercadoria  antes  de  emitida  a  guia  de  importação  ou  documento  equivalente: multa  de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.765          32 Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada  do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se  o  que  ditava  o Comunicado Decex  nº  12,  de  06  de maio  de  1997,  vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  deverá  ser  observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado na  tabela "Tratamento Administrativo" do  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, aplicável  ao produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário  original  estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não­automática.  Neste caso,  forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles  próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Da  mesma  forma,  sem  ao  menos  saber  se  a  mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata,  por  si,  tenha  prejudicado  tal  controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso  do  empregado. A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho  da  descrição dos fatos que trata da infração:  Mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação  ou documento  equivalente devido ao desembaraço efetuado em  classificação divergente da constante deste Auto, para a qual o  importador não possui a referida Licença.  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.766          33 2.6­ Taxa Selic  Não vejo  como afastar a  sua  incidência  sobre exigência discutida nos autos  do  presente  recurso  Voluntário,  nem muito  menos  como  pretender  dar  as multas  tributárias  tratamento diverso.  Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que  prevê:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)  Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei,  ordinária,  já  que  não  se  trata  de  matéria  reservada  a  lei  complementar,  estipular  outro  percentual ou prazo para cálculo.   O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e §  3º da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Assim  sendo,  penso  que  a  pesquisa  da  natureza  dessa  cobrança  pouca  relevância  assume  para  a  solução  do  litígio.  Trata­se  de  exigência  prevista  em  lei  cuja  constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores.  Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra­se pacificada  nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização  da  taxa Selic no  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  3­ Conclusão  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 3102­001.542  S3­C1T2  Fl. 2.767          34 Com  essas  considerações  dou  parcial  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário para: a) restabelecer a exigência de tributos e de multas de ofício e regulamentar de  1%  sobre  as mercadorias  descritas  como WS C3524  –  XL, WS  3548 XL, WS C1924, WS  2924C, WS C1912C, WS C2828­A; e b) afastar a fração da exigência fundada na aplicação da  multa capitulada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030,  de 1985.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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