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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651796 #
Numero do processo: 10380.005017/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Pedido de reconsideração que se conhece face à determinação da autoridade judicial que deferiu a segurança pleiteada pelo sujeito passivo com amparo no artigo 37, § 3° do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PIS/DEDUÇÃO. Se o sujeito passivo não apresentou qualquer elemento de prova ou argumento que possa alterar a decisão proferida pelo Colegiado, mantém-se a decisão anterior. Indeferido o pedido de reconsideração.
Numero da decisão: 101-93.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Pedido de reconsideração que se conhece face à determinação da autoridade judicial que deferiu a segurança pleiteada pelo sujeito passivo com amparo no artigo 37, § 3 0 do Decreto n° 70 235/72 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PIS/DEDUÇÃO. Se o sujeito passivo não apresentou qualquer elemento de prova ou argumento que possa alterar a decisão proferida pelo Colegiado, mantém-se a decisão anterior Indeferido o pedido de reconsideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBICA COMPANHIA BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA CASTANHA DE CAJU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Pe.-E1-.É.B.QbRIGUES- P-ESI0 NTE 4 KAZU I SHIOBARA -,ELATOR FORMALIZADO EM 2Ç SE 1- 2002 2 PROCESSO N° 10380.005017/89-58 ACÓRDÃO N° 101-93.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 PROCESSO N° . 10380.005017/89-58 ACÓRDÃO N° 101-93911 RECURSO N° : 059.497 RECORRENTE: COBICA — COMPANHIA BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA CASTANHA DE CAJU. RELATÓRIO A empresa COBICA — COMPANHIA BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA CASTANHA DE CAJU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 07,221.468/0001-55, inconformada com o decidido no Acórdão n° 101-80.973, em Sessão de 13 de dezembro de 1990, desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentou o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fundamento no artigo 37, § 3 0 , do Decreto n° 70.235T72. O pleito foi encaminhado para este Primeiro Conselho de Contribuinte face à sentença prolatada (fls. 171 a 175) pelo Exmo. Sr Juiz Federal da 4 a Vara Federal em Fortaleza(CE). Ao presente processo administrativo fiscal de n° 10380.005017/89-58 contendo exigência de Imposto de Renda na Fonte (Auto de Infração, a fl. 02) foi anexado o processo administrativo fiscal de n° 10380.005016/89-95 que diz respeito a cobrança de PIS/DEDUÇÃO (Auto de Infração, a fl. 81). Estes processos são lançamentos reflexivos da exigência contida no processo administrativo fiscal n° 10380.005015/89-22 correspondente ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica que foi julgado nesta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-80.914, em Sessão de 11 de dezembro de 1990 No pedido de reconsideração, a requerente reitera os mesmos argumentos já expendidos no recurso voluntário, ou seja, que as matérias primas foram adquiridas, industrializadas e vendidas e, portanto, não cometeu qualque i 4 PROCESSO N° : 10380.005017/89-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.911 infração à legislação tributária vigente e que não poderia ser responsabilizada por eventuais irregularidades por outra pessoa jurídica devidamente inscrita nos cadastros e no Registro de Comércio. Acrescenta que enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário no processo matriz não se pode proferir julgamento nos lançamentos decorrentes ou reflexivos e que em caso similar ao do processo matriz a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte já julgou favoravelmente ao contribuinte conforme a transcrição da ementa: "IRPF PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA Submetidos à fiscalização da SUDENE obras tidas como não executadas pela fiscalização, sem que tenha havido por parte daquele órgão qualquer restrição quanto à execução das referidas obras, é de se reconhecer a idoneidade dos documentos em que estão descritas (Ac 102-25255, de 02/07/90) " Sustenta a recorrente que a matéria versada nos presentes autos é exatamente igual ao julgado na Segunda Câmara e que a exigência não encontra amparo legal tendo em vista que as notas fiscais em questão são legítimas. Com estas considerações, solicita reconsideração da decisão recorrida e seja julgada improcedente a cobrança do Imposto de Renda na Fonte e, também, da contribuição para PO/DEDUÇÃO. É o relatório/ 5 PROCESSO I\I° 10380.005017/89-58 ACÓRDÃO N° : 101-93.911 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O pedido de reconsideração está sendo conhecido face à determinação da autoridade judicial. A autoridade lançadora examinou com muito cuidado não somente a contabilidade do sujeito passivo, mas também a situação econômico-financeira da pessoa jurídica que emitiu as notas fiscais, consideradas inidôneas, e foi elaborada a Súmula Administrativa n° 03/88 e descreveu com propriedade as irregularidades apuradas nos seguintes termos: "Objetivando fornecer à autoridade julgadora uma idéia concisa de elementos contidos na Súmula Administrativa juntada ao processo, apresentados, por tópicos, seu resumo, consubstanciados da seguinte forma, SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03/88 - PLANAGRO — PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO E AGRÍCOLA LTDA I - OS SÓCIOS: - José Carlos de Lima —pintor de paredes - Raimundo Pereira dos Santos — não localizado — endereço inexistente no cadastro CPF II - A SEDE DA EMPRESA O endereço constante dos dados cadastrais (Rua Presidente Arthur Bernardes, 712 — Água Fria), foi localizada a residência do operário José Carlos de Lima, que seria um dos sócios quotistas da sumulada, tendo esse declarado que jamais ali funcionou a empresa Plana gro. III —A SITUAÇÃO JURÍDICO/FISCAL DA EMPRESA..I A sociedade foi constituída em 26 06 85, conforme contra /o soda,: trregisado na JUCEC, tendo se inscrito no CGC/MF em 5.07 85; nunca foi apresentada declaração do imposto de renda. , ,-- 6 PROCESSO N°: 10380:005017189-58 ACÓRDÃO N° : 101-93:911 A sumulada teve concedida pela Secretaria de Finanças da PMF, autorização para impressão de 20 talonários de notas fiscais, numeradas de 001 a 1000 SEFAZ/CE informou que a empresa não é cadastrada naquela repartição. CREA/CE e a Delegacia do Ministério do Trabalho não possuem registro da empresa IV— OS FATOS. A empresa sumulada é uma das empresas 'fantasmas', cuja documentação, inclusive talonários de notas .fiscais, foi apreendida na ação conjunta efetuada pela Receita Federal e Polícia Federal, no escritório do Sr. Carlos Wendt, que assume em Termo, a responsabilidade pelo negócio de notas fiscais frias desbaratadas por esse órgão, naquela ocasião . O 'sócio' José Carlos de Lima (pintor de construção civil), declarou desconhecer a empresa que teria como sede a sua residência, não sabendo como seus dados foram utilizados para constituí-la, por ser assalariado, jamais teria condições financeiras para constituir um negócio, que desconhece o Sr Raimundo Pereira dos Santos, o outro 'sócio' que consta do contrato social da PLÁNAGRO, declarou, por fim, que forneceu cópias de seus documentos para ser providenciado o pagamento por serviços de pintura prestados no escritório sito à Rua 8 de Dezembro, 1 442 -- Varjota, endereço do escritório do Sr Carlos Wendt O endereço do outro 'sócio' da PLANA GRO, Sr Raimundo Pereira dos Santos (Travessa Sucesso, 6 334, Água Fria), não foi localizado pela fiscalização, presumindo-se que seja fictícia," Estes fatos foram levantados pela autoridade lançadora em procedimento conjunto com a Polícia Federal e sobre estes fatos, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que possa ser examinado para comprovar a veracidade da alegação de que as castanhas de caju foram efetivamente adquiridas, industrializadas e vendidas„ A recorrente simplesmente alega que não tem responsabilidade pelos atos praticados por terceiros, mas no caso dos presentes utos, a Súmula Administrativa n° 03/88, não deixa qualquer margem a dúvida qu o sujeito passivo r7) agiu em conluio com Carlos Wendt para a prática de fraude fiscal„ ' 1 \ : : / 7 PROCESSO N° 10380005017/89-58 ACÓRDÃO N° . 101-93911 Por outro lado, o precedente julgado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não serve de paradigma para o caso dos autos posto naquele Acórdão de número 102 25 255, de 02 de julho de 1990, o litígio versava sobre aquisição de bens e execução de obras registradas no Ativo Imobilizado e que a escrituração contábil não interferia na conta de resultados No caso dos autos, trata-se de compras alicerçadas em notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes e que, portanto, não poderiam ter sido computadas como custos e uma vez pagas e contabilizados acarretou redução do lucro líquido e consequentemente do lucro real, implicando em pagamento a menor de PIS/DEDUÇÃO, cabendo presunção de disponibilidade econômica dos sócios e justificando a tributação na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 Em se tratando de infração qualificada, cabe a aplicação da multa exacerbada de 150% (cento e cinqüenta por cento) De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer e indeferir o pedido de reconsideração tendo em vista que a requerente não trouxe a lide qualquer matéria de prova ou argumento que possa alterar o decidido nos Acórdãos n° 101-80.972 e 101-80.973, de 13 de dezembro de 1990. ( Sala das Sessões - DF, em 1 de agosto de 2002 , L KAZUNI S e, : RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4650841 #
Numero do processo: 10314.003884/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa em lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Nulo o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11148
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. u. 3 c.: 10e0(-1 I 4.1 / 19 35 ,,,,,441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 C Nu, rica $4,4S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 Sessão -. 29 de abril de 1999 Recurso : 106.287 Recorrente : BANCO NOROESTE S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa em lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Nulo o lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NOROESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se sõ - em 29 de abril de 1999 , / 71 - - 1ardi nucius Neder de Lima • idente -- Maria Teres Artinez López'A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 , 305 kt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiègí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 Recurso : 106.287 Recorrente : BANCO NOROESTE S/A RELATÓRIO Contra a instituição financeira, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, sob alegação de ter ocorrido falta de cobrança e recolhimento do I0F, incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial drawback, em decorrência de inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTO LATINA BRASIL S/A, conforme relatório de comprovação de Drawback n° 1963-92/300-2 (fls. 17) emitido pela CACEX — Banco do Brasil, órgão administrador dos beneficios do regime, nas modalidades "suspensão e isenção". Inconformado, o autuado apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 47/76, argumentado, em síntese, o seguinte: a) que, no caso concreto, quando da liquidação (fato gerador) dos contratos de câmbio relativos às importações, encontrava-se "suspensa" a cobrança do 10F, não havendo de se cogitar, naquela oportunidade, de pagamento do tributo; b) a contribuinte, AUTOLATINA BRASIL S/A, recusou-se a atender os termos da precedente Notificação Fiscal n° 008/95, como faz prova a correspondência em anexo; c) em suma, a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, na condição de contribuinte do tributo, é a única obrigada ao cumprimento da exigência fiscal, inexistindo, na hipótese, a figura do responsável tributário, equivocadamente atribuída ao ora impugnante, d) o fato gerador ocorreu em 06/04/88, conforme demonstrativo de apuração do I0E-, e e) já se haviam passados mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador quando veio lavrado o Auto de Infração (01/08/95). Nestas condições, ocorreu, de pleno direito, a decadência. 2 3 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘04V ,à 4W; s'1)g;j4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 Através da Decisão DRJ/SP n° 007642/96.32.124/96, a autoridade singular manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". •As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "h" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 90/94, a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso, reforçando as alegações iniciais, das quais transcrevo parcialmente o seguinte: "4. Como consta dos autos, ao amparo do "Ato Concessório n° 427-88/106-0, de 16.09.88, a "AUTOLATINA" veio a importar mercadorias estrangeiras com os beneficios do regime de "drawback", na modalidade de suspensão, com cobertura cambial e prazo de exportação fixado para 08.02.90. 5. Conforme "demonstrativo" anexado à Notificação Fiscal n° 008/95, referiam-se àquele "Ato Concessório" os seguintes "contratos de câmbio" formalizados com o Banco ora recorrente: • de n° 20.308 — liquidado em 06.04.88; e • de n° 20.318 — liquidado em 06.04.88. 10. (—) E quando da liquidação destes contratos, encontrava-se suspensa a cobrança do I0F, cf. Ato Concessório n° 427-88/106-0, de 16.09.88. Assim, inexistia à época da liquidação dos contratos a obrigação do Banco — recorrente de proceder seja a cobrança seja o recolhimento do imposto em discussão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,A§Ofid' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 11. Decorre dai que o crédito tributário posteriormente lançado contra o Banco — recorrente está legalmente EXTINTO, por força do que vem disposto nos artigos 156, V e seu parágrafo único e 150, § 40 do CTN." A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, pede pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 30g MINISTÉRIO DA FAZENDA :4WL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempesti yidade e regularidade formal, passo ao exame das preliminares e razões meritórias. A priori, entendo que, para que o Colegiado possa aferir a quem cabe a razão em determinado processo, seja administrativo ou judicial, deve examinar primeiramente questões preliminares que antecedem lógica e, cronologicamente, a questão principal: o mérito. As questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica. Ausente uma delas, ou mais de uma, como conseqüência ocorre o fenômeno da carência de ação, ou seja, extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme dispõem os artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos (v. Código de Processo Civil comentado — Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery — Ed. Rev. dos Tribunais — pág. 581). "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (--.) VI — quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (--.) Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VIII — incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. (-..) X — carência da ação. 5 3n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;44'4'Wn =;"`1140'"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 (..-),, Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional. Em se tratando de drawback, a jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de exonerar o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Nesta matéria, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão n° 201-70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho: "Nas operações de câmbio são contribuintes do I0F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta á disposição por este. 6 3-Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA .ks\- kNY.k.w0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do I0F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do IOF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, consequentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regime especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe ás instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 7 1 . 311. 1 , ,, • 4"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA XeItli ¥1g;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003884/95-18 Acórdão : 202-11.148 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Também, oportuno trazer a manifestação unânime da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em questão similar ao presente estudo (Recurso n° 105.102), envolvendo, também, a "Autolatina do Brasil", da ilustre Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, cuja ementa está assim redigida: "IOF — NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo." Claro está não pairarem dúvidas de que o sujeito passivo da obrigação tributária, neste caso, é a pessoa beneficiária do regime especial (Autolatina do Brasil S.A), que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo. Contra ela, exclusivamente, é que deveria ter sido lavrado o presente auto de infração, tornando, portanto, nulo o lançamento. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 _ É--,--..,-- MARIA TERESA ARTíNEZ LÓPEZ 8 ,

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Numero do processo: 10283.012241/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14071
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrieg Sa214) ' Fl. I .'inl.s.;;., i'' Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 Recorrente : PRINCE COM. LV1P. E EXP. LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM NORMAS PROCESSUALS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação finca não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRINCE COM. EVIR E EXP. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 'F f ,,..f.j. le-...' 4Z/1& Helique Pinheiro Torres Presidente --Ie. • .4e<r: •s a , -• elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Selunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .7 Processo n° 10283.012241199-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 Recorrente : PRINCE COM. IIVIP. E EXP. LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM em 12.11.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 10.89 e 11.91, como demonstra nas Planilhas de fls. 03 e 15 e nos documentos que apresenta (DARFs de fls. 16/25). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 38/40, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (11.11.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 41/47, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação inicia-se após o da homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 4°). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 49/5 5, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA". 2 • 22 CC-NfFh• 4), c. sr, Ministério da Fazenda Fl. 15:1C, 4,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 57/59, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. ( 3 4P 1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -2 •*:," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.0 8.9 5 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL,, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (12.11.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.89 e 11.91. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias _federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisti condenatória. 4 _ nii ,5 15 22 CC-MF 'cr - Ministério da Fazenda,,-,í -:;E Fl. - l0:3---Jai Segundo Conselho de Contribuintes 5,..5nr/2^ Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo i do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, d 19 22 CC-MF n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fdtica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, )10 julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito á repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apitd OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — hi Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 12.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 c.,11-1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl !1.r.01" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012241/99-58 Recurso n° : 118.068 Acórdão n° : 202-14.071 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 I aANTO V. S BUENO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10380.010015/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15755
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a prescrição; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1. ,Z "),Ct,a,, , 4` Cija-Gdnaiâ ... —a Processo n° : 10380.010015/2002-82 ` VISTO Recurso n° : 126.925 Acórdão n° : 202-15.755 Recorrente : CV. COUROS E PELES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear restituição de créditos de IPI referentes a incentivos n h çAr- . 2 ' ..,.., ----------------7"---rr fiscais à exportação prescreve em cinco anos, contados da data 2.2=.2.....' - .,...........—...... de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a CON E r.P„' i\-,::M O OF,;5INAL. BRASILIA ji.B4vAtio,Outi exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei vis-Ft - ) n°491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CV. COUROS E PELES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 i _ 41 45,6 - rrengie rinheiro ' este"' Presidente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 a ‘Wil; MIN. DA FA CC 22 CC-MF ••• 'f• Ministério da Fazenda t. tr:Zt Segundo Conselho de Contribuintes com-na ),. o t,r;,;31:a. Fl. BRASIL .À ,, ,:ert • Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° : 126.925 C,TC Acórdão n° : 202-15.755 Recorrente : CV. COUROS E PELES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, fls. 126/129: "O presente processo teve inicio com o Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI ifi. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/01/96 a 30/11/2001, com base no art. I° do Decreto- lei n°491/69, no valor total de R$ 5.158.934,98. 2. Em 02/04/2003, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 114/115, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da IN SRF n°226, de 18/10/2002 e da IN SRF n° 210, de 30/09/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 03/06/2003 (AR de fl. 117), apresentando manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às ils.118/124, alegando, em síntese, que; 4. Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis nas instâncias judiciais, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, decidiu o julgador monocrático por indeferir o pedido, liminarmente, com espeque nas disposições da IN SRF 226/02 e 210/2002, que "extrapolam seus limites, visto que contrariam não só a legislação vigente, quanto à jurisprudência emanada dos principais Tribunais deste País 5. Em face do principio da economia processual, bem como daquilo que se declarará adiante neste Voto em relação à limitação da autuação do julgador administrativo, deixa-se de relatar minudentemente todo o arrazoado que se segue no sentido tentar provar que não ocorrera a extinção do beneficio pleiteado (crédito-prêmio) o qual foi efetuado por intermédio de extensa revisão da evolução legislativa do crédito-prêmio do IPI, inclusive com citações jurisprudenciais do STJ. 6. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório." Os membros da Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento à 2 :CC-MFMIN. A EnrrinA -22221 'pe Ministério da Fazendavr.R2h, Fl. • P %-••n Segundo Conselho de Contribuintes CY.:rf 1/4 M13 O 0RIGIr,'41. BRASILL> .2,3_,...)Aj 1.4_ Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° : 126.925 VISTO Acórdão n° : 202-15.755 Manifestação de Inconformidade às fls. 118/124. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFICIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fis.130/144, defendendo a legalidade do beneficio fiscal à exportação, denominado Crédito-Prêmio de IPI e a ilegalidade da suspensão do beneficio pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 960179. Bem como argumentou que o art. 42 da IN/SRF n° 210/2002 e a IN/SRF n° 226/2002 extrapolaram seus limites legais e não devem ser observadas. É o relatório. I( 3 14Ii. DA FAtEra . ce, 2° CC-MF -• 4;... :?, Ministério da Fazenda ts- Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes CONFFR2 ji:01 o CriGiN:Ah BRASILIA 2-5 1 jA 0 ,1-,. • Processo n° : 10380.010015/2002-82 eantc`-' Recurso n° : 126.925 VISTO I Acórdão n° : 202-15.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/1969. A meu sentir, predita instrução normativa vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa Secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituiçào de Credito-Premio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e novembro de 2001. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 26 de julho de 2.002. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela Reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em seu art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: 4 Ministério da Fazenda MIM. DA FiVFXDA - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cor FERE. RRPA O tifliGINtl ERASILIA Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° : 126.925 VISTO '— Acórdão n° : 202-15.755 "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos incentivados de 1H, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a titulo de exportação dos produtos industrializados pela Reclamante. Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e novembro de 2001, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de janeiro de 2001, para o segundo, até 28 de fevereiro de 2001 e, assim, sucessivamente. Para os créditos pertinentes às exportações realizadas até 25 de julho de 1997, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 25 de julho de 2.002. Como a Interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 26 de julho de 2.002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 25 de julho de 1997 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n°20.910. de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à Recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente expostas no voto proferido pelo eminente relator Jorge Olmiro Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: ir 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF -noç:st, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O CMOINAL Fl. ';nAoll}k BRASILIA tProcesso n° : 10380.010015/2002-82 4.244&-i- Cliji °ti Recurso n° : 126.925 VISTO Acórdão n° : 202-15.755 "(..) a recorrente entende, vez que seu pedido reclusal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. I° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: - Art. 1 0 - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impásto sare Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. if 2° Feita a dedução, e havendo acedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a aporta ção fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-leie 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. 6 4);G, Ministério da Fazenda MIN. _D MAA FAZE - : CC-MF t. Fl. :2 / :--1 nX Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR BRASÍLIA .2.3__; JÁ ott Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° : 126.925 VISTO Acórdão n° : 202-15.755 §10 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. - 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). y 2 ° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.", Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo I° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos:, 7 MimstenodaFazenda ArdicDA FA7Er - 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cr?,.:FERE n __COM o PR:-.1%111 Fl. BRA;ÁLIA....2.51-} __Adi 0 (4 Processo n° : 10380.010015/2002-82 .4;~ Recurso n" : 126.925 VISTO Acórdão O : 202-15.755 Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. - Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo I°, que tem a seguinte redação: Art. I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Mis 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 40• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito- prêmio foi extinto em 30.06.1983. 8 2 MIN. DA F AZEN'nA - 2 .. ce 2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;é:mio ORIGIN:d Fl. . 4ittiki? 6PII,S1-1A 4 Processo n° : 10380.010015/2002-82 ,-'"riCamtea-s' Recurso n° : 126.925 VISTO .... Acórdão n° : 202-15.755 Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio. nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditam ento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a difkrença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. ['-t- il - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, 9 st 1 a MIN. DA FAZErA - CC 22 CC-MF Munsteno da Fazenda ..C. "‘ l OÍ\ I GINK Fl. 'SP:3; "". Segundo Conselho de Contribuintes 0AeRasiLIA ,25 41 Processo n° : 10380.010015/2002-82 S Xotritra. •Recurso n° : 126.925 TO Acórdão no : 202-15.755 a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 192, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [.1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XV1.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item NI. (Sublinhei) Assim, o DL 1.899/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: /7 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 • CC r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C(.;:wl O CiRIGINAl HAsfliA (23, Processo n° : 10380.010015/2002-82 arzu Recurso n° : 126.925 VISTO =- Acórdão n° : 202-15.755 "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 77/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2. 0 da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extincão do incentivo em 1983' seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente/ 11 MMinistériou . ste . no da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF .5 't 13-1;0' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ÇQM O ORIGINAL Fl. v: BRASiLIA :222 Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° : 126.925 VISTO Acórdão n° : 202-15.755 Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações - impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, _ficaram sem efeito os Decretos- lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, 7 12 MtN. DA FA7ENOA - 2 9 CC CC- mr MF s"....z 'ff Ministério da Fazenda Fl. tpirl* .x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ArA,;.' o CRIG:NAL, BRASMA 0Zb 4$y 0(4- Processo n° 10380.010015/2002-82 *OCA, I Recurso n° : 126.925 VISTC Acórdão n° : 202-15.755 que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, - apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do DL L724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art L° do DL 1.724/79 e no inciso I do art 3? do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise- se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo eactintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ángulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a 13 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2^ " 1 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COVERE,COM O ORIS 9. INi. ; ; :'n>c> BRASILIALS I tiA, Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso n° 126.925 vrfri~- Acórdão n° : 202-15.755 inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do § 2.° do art. I.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja. em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modcação no prazo de extinção do beneficio. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado. repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). 14 ' Ne N. DA FAZENDA - 2" CL 29 CC—MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pom o orini Fl. tflnr.> BRASÍLIA oq Processo n° : 10380.010015/2002-82 Recurso non° : 126.925 V1ST( Acórdão n° : 202-15.755 Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 EN1/ZIQUE PLINHEIROSs 15

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4652978 #
Numero do processo: 10410.000849/94-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - FALTA - Na falta da Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal não teve início, já que ausente qualquer ato de ofício da autoridade fiscal, sendo certo que, tendo o contribuinte pedido retificação de sua declaração, a decisão de primeira instância deve ser anulada, e a petição recepcionada como pedido de retificação. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVENDO A PETIÇÃO INICIAL SER RECEPCIONADA COMO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:07Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:07Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:07Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:07Z; created: 2009-08-14T19:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:07Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1,04 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000849/94-87 Recurso n°. : 13.472 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : HERNON CASSIMIRO SOUZA BITTENCOURT Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.341 IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — FALTA - Na falta da Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal não teve início, já que ausente qualquer ato de ofício da autoridade fiscal, sendo certo que, tendo o contribuinte pedido retificação de sua declaração, a decisão de primeira instância deve ser anulada, e a petição recepcionada como pedido de retificação. Decisão Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNON CASSIMIRO SOUZA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, devendo a petição inicial ser recepcionada como pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,444£1‘2. LEILA MARIA SCHERRER PRESIDENTE if e , _ a • DO N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 1901- 1998 Participaram do presente julgamento os conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4' -;,...,•-::::; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfik,'Zifi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000849/94-87 Acórdão n°. : 104-16.341 Recurso n°. : 13.472 Recorrente : HERNON CASSIMIRO SOUZA BITTENCOURT RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta petição de fls.01/02, onde diz que apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base de 1992, onde foi apurado imposto a restituir no valor equivalente a 1.724,99 UFIR. Como não havia recebido qualquer comunicação da Receita Federal a respeito de sua restituição até o mês de maio de 1994, procurou a repartição em Maceió, onde foi informado que em vez de restituição tinha um saldo a pagar de 1.275,89 UFIR, em virtude de glosa no valor equivalente a 12.003,57 UFIR deduzidos a título de pensão alimentícia, com o que não se conformou, passando a esclarecer o seguinte: a)-que em julho de 1991, foi movida ação de separação consensual, não sendo prolatada a homologação do pedido, mas mesmo assim viu-se forçado a estipular e acordar uma pensão fixa de 30% de seus vencimento líquidos, a partir de janeiro de 1992; b)- que em vista do não comparecimento de sua esposa a mais uma audiência de conciliação, o processo foi arquivado, obrigando-o ao ajuizamento de uma ação de separação litigiosa que veio a se transformar em consensual; que nesse ínterim foi decretada pelo Juiz uma pensã de 15%, a partir de janeiro de 1993que vigorou até setembro de 1993, quando com omologação da sentença foi fixada em 22,5%; ' 2 ccs 1-4 •:; - .4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Orf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.000849/94-87 Acórdão n°. : 104-16.341 c)- que em dezembro de 1992, assumiu diretamente todas as despesas das filhas menores, elaborando um demonstrativo dos valores que diz haver desembolsado a título de pensão alimentícia. Por fim pede sejam restabelecidos seus direitos, com a restituição de 1.724,99 UFIR. A unidade preparadora às fls. 05, juntou o extrato do sistema eletrônico, tendo em vista a ausência de notificação de lançamento. A decisão monocrática julga procedente a ação administrativa, determinando contudo, tendo em vista falhas formais consubstanciadas na ausência da notificação e do aviso de recebimento, que se reabra o prazo ao contribuinte para apresentar nova impugnação à primeira instância administrativa. Intimado da decisão em 27.11.96, protocola o interessado o recurso de fls. 43/46, onde em síntese argüi que, segundo consta do Manual de Instruções fornecido pela Receita Federal, o contribuinte pode deduzir em UFIR as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisões judicial, inclusive alimentos provisionais; cita artigos do Código Civil e C.Processo Civil sobre a prestação de alimento; que considerando ter ele optado, pela legalidade, justiça e bons costumes quando efetuou o pagamento das pensões alimentícias, pede o provimento do recurso, para deduzir como dependentes a quantia paga como pensão alimentícia. As fls. 47, o ó ão preparador propõe para que o recurso seja apreciado como nova impugnação pela fttRJ de Recife, contudo foi o mesmo encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribijintes. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,, sírpit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000849/94-87 Acórdão n°. : 104-16.341 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No presente caso, está a exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, em decorrência de glosa efetuada nas deduções lançadas a título de pensão alimentícias. Entende este relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram cumpridos os requisitos formais do procedimento. Neste particular, cabe observar que, o disposto no artigo 7° do Decreto 70.235/72 assim determina: "Art. 7°- O procedimento fiscal tem início com: I- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Omissis. Ocorre que, segundo noticiam os autos, inclusive na decisão recorrida (fls. 38), o presente processo estaCo ntaminado de vício formal irreparável, pela falta da notificação de lançamento, ou m mo comprovante de entrega da mesma ao contribuinte. 4 ccs 'S'S. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000849/94-87 Acórdão n°. : 104-16.341 A reabertura de prazo para nova impugnação, concedido pela autoridade julgadora singular, a nosso ver não elide a falha formal, mesmo porque, não existindo nenhum ato de oficio de qualquer servidor competente para tal, com ciência ao sujeito passivo, a rigor não existe procedimento fiscal. Em assim sendo, a questão de mérito s.m.j., não pode ser apreciada mesmo porque às fls. 46 o contribuinte requer a retificação de sua declaração. Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, devendo a petição inicial ser recepcionada como pedido de retificação. Sala das Sessões - DF, em 03 ju,i'o de 1998 Ltag~t150 NAS' IMENTO 5 ccs Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000174/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13912
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Contribuintes tç's ç de _Sn_ /Bati- orOat2' ' kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica (0::`,5 rtats: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000174/00-82 Recurso : 116.585 Acórdão : 202-13.912 Recorrente : TOCAUTO — TOCANTINS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCL&L - COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1°, da IN" n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOCAUTO - TOCANTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 d emi /19.- 4.".~ He:Moque Pinheiro Torres Presidente a. Dalton . ordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/mdc 1 26 • A4,-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • p"44.13,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000174/00-82 Recurso : 116.585 Acórdão : 202-13.912 Recorrente : TOCAUTO — TOCANTINS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 12/1988 e 01/1990 a 06/1991, decorrente de decisão judicial que reconheceu o direito à devolução dos valores indevidamente pagos, recolhidos com aliquota superior a 0,5%. A DRF em Imperatriz - MA indeferiu o pedido da interessada (fls. 216/217), que recorreu à autoridade monocrática sob o argumento de que um ato administrativo estaria sobrepondo-se a uma decisão judicial (fl. 220). Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte ajuizou "Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, cumulada com Repetição de Indébito" com trâmite na 3' Vara da Justiça Federal do Maranhão, Processo n° 91.0001403-6 (fls. 41/57), pleiteando a restituição do FINSOCIAL recolhido indevidamente. A Sentença n° 83/95 (fls. 138/141) - posteriormente confirmada pelo Tribunal Federal da Primeira Região (fls. 160/167) - declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da cobrança do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, condenando a União a restituir os valores indevidamente pagos. Através da petição de fls. 172/173, a contribuinte requereu a execução da sentença, solicitando também a compensação tributária pela via administrativa, de forma a haver o encontro do crédito e das dividas vencidas e/ou vincendas com o Fisco Federal. Em face à inércia da União em embargar a execução, a compensação foi concedida pelo Juiz da Terceira Vara da Justiça Federal do Maranhão, como "medida salutar e justa em favor de ambas as partes, para o fisco porque se livra de uma dívida, para o contribuinte por exercer o seu crédito imediato sem percorrer as vias morosas do precatório" (fl. 190). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ...?4;11V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000174/00-82 Recurso : 116.585 Acórdão : 202-13.912 Em resposta ao Agravo de Instrumento interposto pela União (fls. 192/200), a decisão proferida acima teve seus efeitos suspensos pelo TRF da Primeira Região (fl. 203), negando à contribuinte o direito à compensação por não ter sido este objeto de pedido inicial e assegurando-lhe apenas o direito à restituição, via precatório, dos valores pagos com aliquota superior a 0,5%. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão de fls. 223/226, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 30/06/1991 Ementa: Restituição/Compensação de Finsocial A restituição/compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, interpôs a interessada Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, limitando-se a requerer o direito à compensação pleiteada (fl. 228). É o relatório. 3 ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .1":"••-"te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414•1•••( Processo : 10325.000174/00-82 Recurso : 116.585 Acórdão : 202-13.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado pela qual tem direito ao - FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%. Na seqüência foi iniciado o processo de execução, = quando já havia sido solicitada a emissão do precatório correspondente. A compensação pela via administrativa foi pleiteada após o ajuizamento da ação de repetição de indébito, dai o indeferimento estar fundamentado na interpretação da IN n° 21/97, segundo a qual a compensação só pode ser acolhida se a contribuinte desistir da execução antes da citação da União. No presente processo, a Decisão do Juizo Federal da Seção Judiciária do Maranhão encontra-se suspensa, por força de decisão proferida em Agravo de Instrumento n° 1999.01.00.01005511MA (fl. 203) Segundo o despacho, a recorrente teria direito apenas a restituição dos valores pagos indevidamente via precatório, não abrindo a possibilidade de compensação. A recorrente não logrou êxito em mostrar mudanças na determinação judicial, obrigando a Fazenda a compensar, tampouco carreou aos autos comprovação de desistência de execução do titulo judicial e nem assumiu os honorários advocaticios, de acordo com o IN n° 21/97. Iii casu, é de se destacar que o pleito de compensação judicialmente deferido em Juizo de primeira instância, encontra-se suspenso, como relatado, por decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, pois sequer fora pleiteado pela ora recorrente. Fica impossibilitado, destarte, em razão do acima exposto, qualquer tipo de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial, frise-se, cujos efeitos estão suspensos por determinação judicial de Segunda instância (TRF da Primeira Região). Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em • de junho de 2002 SI;,gDALTON C 2.?-, .4: • DE IRANDA 4

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Numero do processo: 10384.001710/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇAS - ESTIMATIVAS/AJUSTE ANUAL - MULTA ISOLADA - ISENÇÃO S/ INCENTIVOS FISCAIS - CABIMENTO – O direito à isenção de que tratam os artigos 4º e 6º do Decreto 64.214/1969 abrange apenas o Imposto de Renda e Adicional não restituíveis relativos à exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas da área de atuação da SUDENE. Não há base legal que desobrige o pagamento da contribuição social devida sobre esses resultados. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ktatl n OITAVA CÂMARA e vs.\ Processo n°. : 10384.0001710/2002-13 Recurso n°. : 132.235 Matéria : CSL — Anos: 1997 a 2001 Recorrente : METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n°. : 108-07.405 CSL - FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇAS - ESTIMATIVAS/AJUSTE ANUAL - MULTA ISOLADA - ISENÇÃO S/ INCENTIVOS FISCAIS - CABIMENTO — O direito à isenção de que tratam os artigos 4° e 6° do Decreto 64.214/1969 abrange apenas o Imposto de Renda e Adicional não restituíveis relativos à exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas da área de atuação da SUDENE. Não há base legal que desobrige o pagamento da contribuição social devida sobre esses resultados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P SIDENTE ETE " QUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: d 6 MAI 2003- Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10384.001710/2002-13 Acórdão n°. : 108-07.405 Recurso n°. : 132.235 Recorrente : METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Pessoa Jurídica já qualificada nos autos teve contra si lavrados às fls. 03/11, auto de infração para a contribuição social sobre o lucro nos meses de junho, agosto a dezembro de 1997; março e abril de 1998, fevereiro, maio junho, agosto, setembro e dezembro de 1999, fevereiro, março, abril, junho a dezembro de 2000 e no ano de 2001, na importância de R$ 6.107,34, por inclusão indevida no lucro da exploração de receitas não incentivadas, o que gerou recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos nas estimativas e no ajuste anual. Capitulação legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls.115 utilizou as mesmas razões apresentadas para o PAF 10.384.0001708/2002-44, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, informando que as empresas deste ramo de atividade (estruturas metálicas) realizam o processo industrial sem possibilidade de dissociar a prestação do serviço, por ser uma etapa da industrialização. Ás fls.128 o lançamento foi confirmado ao argumento de que a Portaria de Isenção não contemplava as receitas de simples montagem fora do estabelecimento industrial. Por ter considerado essas receitas como isentas, subestimara os recolhimentos das estimativas e da contribuição devidos no período fiscalizado. Razões de recurso às fls.144/153, reclamam da conclusão da Turma Julgadora. O lucro da exploração, ao se referir ao resultado do processo industrial, abrangeria também a montagem da estrutura metálica. A industrialização dos perfis se completaria com a montagem. A interpretação pretendida pelo juízo de primeiro grau 2 G(11 , . Processo n°. : 10384.001710/2002-13 Acórdão n°. :108-07.405 iria além dos limites do artigo 111 do Código Tributário Nacional. A Portaria Concessiva do Benefício era clara quanto a sua extensão. Pretender usurpar o estatuído na Portaria seria invasão de competência. Arrolamento de bens às fls. 158, às fls. 162 consta declaração de inexistência de bens imóveis no patrimônio da recorrente. çàÉ o Relatório • 3 ...9ç Processo n°. : 10384.001710/2002-13 Acórdão n°. : 108-07.405 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO — Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Cobram os autos, a multa isolada sobre as estimativas e diferenças nos ajustes devidos para a contribuição social sobre o lucro em meses dos anos de 1997/2001, incidentes sobre o valor das receitas de prestação de serviços, excluídas da tributação naqueles períodos. Segundo a recorrente estariam suas atividades ao abrigo da tributação pela isenção da Portaria da SUDENE - DAl/PTE n° 346/1994. Nesta mesma sessão foi julgado o Acórdão n° 108-07.399, Recurso 132243 - PAT 10.384.0001708/2002-44, referente ao imposto de renda do mesmo período, ao qual foi dado provimento. Contudo a materialidade destes autos diverge daquele, conforme adiante se demonstrará, a partir da PORTARIA DAI/PTE - 346/94, concessiva do benefício e a seguir transcrita: UNIDADE PRODUTIVA - Teresina ATIVIDADE OBJETO DA ISENÇÃO - Fabricação de estruturas e esquadrias metálicas. ANO DE ENTRADA DE OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - 1994. PRAZO DE ISENÇÃO - 10 anos. INÍCIO DO PRAZO - Ano Calendário de 1995 TÉRMINO DO PRAZO - Ano Calendário de 2004. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO - Industrial - Metalúrgica - artigo 5' inciso IV, grupo 15, do Decreto 64.214/69. TIPO DO PROJETO: Instalação CAPACIDADE INSTALADA DO PROJETO: 600 ton/ano As receitas decorrentes dessas atividades desempenhadas por esta empresa, inserem-se no lucro operacional da produção e da montagem de estruturas de alumínio, desde que diretamente vincul das à indústria metalúrgica de que trata o artigo 5' do já mencionado decreto. 4 Processo n°. : 10384.001710/2002-13 Acórdão n°. :108-07.405 Em que pese não ser possível dissociar a atividade da recorrente daquela discriminada na portaria acima reproduzida, sabe-se que a isenção decorre da Lei e deverá ser aplicada nos seus estritos limites. E a isenção tratada nos artigos 4° e 6° do Decreto 64.214/1969, abrange apenas o imposto de renda e adicionais não restituíveis, relativos à exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas da área de atuação da SUDENE. São estes os motivos que me convenceram a Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de maio de 2003. 11) I vete M.1- • •*as Pessoa Monteiro.pÚ 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001576/96-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA APRECIAÇÃO QUANTO À EXIGÊNCIA CANCELADA EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA –Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. REDUÇÃO DA MULTA- considerando o que dispõe o art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93242
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Não Informado
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REDUÇÃO DA MULTA- considerando o que dispõe o art. 44, inc. Ida Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, reduz-se para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILIPE MIGUEL ALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.° 10280.001576/96-37 2 Acórdão n.° 101-93.242 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10280.001576/96-37 3 Acórdão n.° 101-93.242 Recurso n°. : 12.866 Recorrente FILIPE MIGUEL ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte FILIPE MIGUEL ALVES foi lavrado o auto de infração de fls 1/6, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622/96-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 29/30, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo" O contribuinte apresentou recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão específica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. Julgado em sessão de , esta Câmara, cancelou a parcela da exigência relativa ao ano-base de 1990, tendo em vista o acolhimento, no processo matriz, da preliminar de decadência relativa ao exercício de 1991. O processo principal foi objeto de recurso especial por parte do Procurador da Fazenda Nacional e, conforme Acórdão CSRF-01-03.015, de 10/07/00, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao mesmo para reconhecer não ter ocorrido a decadência. Processo n.° 10280.001576/96-37 4 Acórdão n.° 101-93.242 Retornam, assim, os presentes autos, para que a Câmara reaprecie o mérito quanto à exigência afastada em razão da decadência declarada no processo do !RN. É o relatório.r- Processo n.° 10280.001576/96-37 5 Acórdão n.° 101-93.242 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora È a seguinte a dicção do voto condutor do Acórdão que volta à apreciação desta Câmara por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Ressalvada a argüição de decadência em relação ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, a exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 ( anos-base de 1990 e 1991 e ano calendário de 1992) arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente, ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101- 91.895, de 17 de março de 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art. 44, inc. 1 da Lei 9.430196, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada ao percentual de 100%." Uma vez que o presente recurso tem por objeto, apenas, os lançamentos do relativos aos fatos geradores ocorridos em 1990, e considerando Processo n.° 10280.001576/96-37 6 Acórdão n.° 101-93.242 que esta Câmara julgou procedente o arbitramento do lucro da pessoa jurídica para o período-base de 1991, conforme Acórdão 101-93.206, de 17 de outubro de 2000, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir para 75% o percentual da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI 5 f Processo n.° 10280.001576/96-37 7 Acórdão n.° 101-93.242 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2000 , _ 2 EDI e r~" ON PERËIRA RODRIGUES , PRESIDENTE Ciente em ..1 7 .1'1 i/RODRIGO p:' f '' ''' '8,' MELLO -/ 1 ' PROCU" Á 5 VIR D Á AZENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008178/99-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DÍVIDA DECLARADA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - Impossibilidade de conhecimento da matéria pelo Conselho de Contribuintes por não encontrar a pretensão apoio no Processo Administrativo Fiscal . Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06425
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:T ^I?‘';' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.008178/99-18 Recurso n°. :123.995 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Ex. 1995 Recorrente : POLI ENGENHARIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.425 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - DÍVIDA DECLARADA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - Impossibilidade de conhecimento da matéria pelo Conselho de Contribuintes por não encontrar a pretensão apoio no Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLI ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE reEtl t: • • UIAS PESSOA MONTEIRO -,ELATORA FORMALIZADO EM: 23 , r EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . Processo n°. : 10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 Recurso n°. :123.995 Recorrente : POLI ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por POLI ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, contra inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário oriundo de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIRPJ 1995, nos meses de Janeiro, Março, Abril e Julho à Dezembro de 1994 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica( Processo 10283.201722199-17 — Inscrição n° 21 2 99000748- 71) e Contribuição Social nos meses de Janeiro, Abril e Setembro de 1994 ( Processo 10283.201723/99-71 — Inscrição n°21 6 99001709-42) , por ter a interessada estimado e não recolhido o imposto e contribuição referente ao período. Inicia-se o processo com a reclamação da recorrente onde às fls. 01 informa resumidamente não ter recolhido os tributos por ter verificado ao final do período haver apurado lucro real em importância bem inferior aos valores aos quais deveria ter-se submetido pela sistemática escolhida. Reclama da inscrição do débito dizendo ser indevido parte deste. Pede cancelamento da importância dita improcedente, admite os valores de 1.718,86 UFIR para o IRPJ e 774,35 UFIR para a CSLL Às fls.63 consta a decisão n° 769/99 do SESIT da Delegacia da Receita Federal em Manaus-Am que mantém o procedimento, dizendo-o respaldar-se no comando do inciso IV do artigo 190, assim ementando sua conclusão: "CONTESTAÇÃO DE AVISO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO. Incabível a contestação de lançamento do IR e CSL, com base em estimativa, informados na declaração IRPJ e não recolhidos pelo contribuinte. As fls. 69, novo requerimento da interessada, pede revisão da decisão informando que a inscrição abrangeu tanto os valores referentes aos tributos 2 , Processo n°. : 10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 estimados, quanto o resultado efetivo do período. Reitera o pedido de cancelamento das parcelas referentes aos valores estimados, por ser devido apenas o valor do imposto sobre a renda. Às fls.77 há decisão da autoridade singular que julga parcialmente procedente a inscrição, informando não haver amparo legal no pedido da interessada em pagar apenas o imposto apurado ao final do período-base. Desde a edição da Lei 8383/1991, seu artigo 38 determinava que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido mensalmente, mesmo comando da Lei 8541/1992 em seu artigo 1 e . Comenta a forma de apuração escolhida pela recorrente (artigo 23 da Lei 8541/1992). Mantém os valores referentes às estimativas, cancela os demais . Declara equivocada a conclusão da autoridade lançadora que entendeu também devidos os resultados efetivos do período. Às fls. 84/ 85 há razões de recurso onde concorda "parcialmente° com a decisão atacada, pedindo fosse suspensa a execução da dívida enquanto pendente estivesse este litígio. Por economia processual, fosse determinado o cancelamento das parcelas referentes às antecipações, e lhe permitissem o parcelamento do valor efetivamente devido. Às fls. 86 há despacho do Chefe da Serviço de Arrecadação da DRF — Manaus, onde informa o erro no envio do processo para a DRJ —AM. Por isso, não iria considerar a decisão desta Delegacia, posto que nula, devendo prevalecer o despacho do Serviço de Tributação da DRF. Cientifica a interessada deste incidente. Às fls. 87/90, novo requerimento da interessada ao Delegado da DRF — Manaus, onde pede esclarecimento e reconsideração do despacho saneador, ressaltando a pertinência da decisão anulada. 3 Processo n°. : 10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 As fls. 94, há Informação—DIRCO/ DRJ/MNS/N°117/2000, resumindo os equívocos do processo, iniciados com a intimação de fls. 65, que induziu o contribuinte a erro. A contestação era contra inscrição em dívida ativa decorrente de lançamentos declarados na DIRPJ /1995 e não em lançamento de ofício. Como não se tratava de declaração retificadora , cabia apenas o ato discricionário capitulado no artigo 149 do CTN e não há previsão legal para revisão de ofício em segunda instância, daí o equivoco dessa DRJ ao apreciar a impugnação apresentada ao "procedimento de revisão de ofício" efetivado pelo SESIT DRF/Mns. Quanto ao mérito refere-se a confusão nas duas decisões, à luz das determinações contidas no Curso de auditoria fiscal à distância, módulo 1°, fls. 11 - (material da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização ), onde registra: "nos casos que se verifique a existência de contribuintes optantes pelo recolhimento por estimativa, que não efetuaram as referidas antecipações , deve-se exigir o imposto efetivamente devido após a apuração do lucro real e lavrar auto de infração, tão somente com a exigência da multa de ofício cabível , pela falta de antecipação nos termos do artigo 43 da Lei 9430/96". Sugere o envio do processo ao Conselho de Contribuintes, em atendimento ao pleito da interessada. É o relatório. 4 fr) Processo n°. : 10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso apresenta matéria que foge ao âmbito de competência deste Colegiado , motivo pelo qual não pode ser conhecido. É objeto do pedido a possibilidade de ser revista a decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus, que considerou definitivo o lançamento originário da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1995 apresentada pela recorrente. Nesta declaração foram consignadas as parcelas referentes às antecipações legais, tendo em vista o regime de apuração escolhido pela contribuinte, além do valor do imposto devidamente apurado. Como se encontravam sem quitação, todos esses valores, foram inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional — Dívida Ativa da União. Argüi a interessada que ao apurar o resultado final, verificou serem indevidas as parcelas referentes às antecipações. Apenas argumentando, se realizasse o pagamento (o que alega impossível, por sua condição de pequena empresa, em dificuldades financeiras) o faria para em seguida pedir restituição. Por economia processual, pede para que este Conselho a "autorize" a pedir parcelamento apenas das importâncias efetivamente devidas. Todavia, o pedido não encontra amparo no processo administrativo fiscal, Decreto n.° 70235 de 06.03.1972, que determina os procedimentos notadamente direcionados para regulamentação do contraditório, instalado com a impugnação ao 6 lançamento de ofício. 49 5 . , . Processo n°. :10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 O pedido ora comentado, decorre de um procedimento rotineiro das delegacias jurisdicionantes, no que tange a débitos declarados e não pactos os_quais não requerem lançamento de ofício para efetivação de sua cobrança. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998) não inclui no artigo 7° (que trata das competências dos Conselhos) a prerrogativa de revisão de procedimentos operacionais. Mesmo porque, a Lei 6830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é a legislação de regência da matéria a partir do momento de inscrição, onde o forum competente para as argüições é a justiça e não mais a administração. Exceções a este procedimento, estão capituladas nos incisos do artigo 149 do CTN e não houve no caso em comento, nenhuma daquelas modalidades de exclusões. Por isso a certeza que "em tese " acompanham os valores declarados, quando se trata de lançamento por homologação. Neste sentido esclarecedoras as razões apresentadas no Voto do Acórdão 108-03.933 de 08/01/1997, da lavra do Eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, as quais peço vênia para transcrever. (..) Portanto,outros mecanismos podem gerar certeza e liquidez à obrigação tributária, tendo em vista a regra geral do lançamento como privativo da autoridade administrativa é instituída tão somente em favor do Estado credor, para que, em contraposição aos mecanismos de liquidação de obrigações do direito privado, aja, %ponte própria ; posto que de forma vinculada , a conferir certeza e liquidez à obrigação suficiente a permitir a execução da dívida. Umas dessas outras formas é erigida da confissão , em paralelo ao que ocorre com as obrigações em geraL Assim , se o próprio contribuinte vem frente à Fazenda declarar a existência de dívida em montante determinado, nada impede ao credor utilizar-se desta declaração, constituir o título executivo extrajudicial, que por lei lhe é facultado, e propor ação de execução , haja vista preencher o 611 pressuposto processual deste tipo de processo. ó g, • Processo n°. : 10283.008178/99-18 Acórdão n°. :108-06.425 Gilberto Etchalux Vilela já ressaltava que por força do artigo 960 do Código Civil, na obrigação com termo certo de pagamento, o devedor está automaticamente em mora se inadimplente, lembrando que no lançamento por homologação há sempre prazo definido para recolhimento do tributo (tributação em revista, 3 trimestre, 1995, p.6) Entretanto, mesmo que em mora à falta de recolhimento regular pelo contribuinte, carece o Fisco nestes casos de certeza da existência desta obrigação e de seu montante. Porém se o próprio contribuinte vem e declara a existência de débito e o montante devido, superado está o obstáculo. Ele está em mora, sobre uma divida confessada e de montante certo . Outrossim, todos os elementos necessários para a confecção do titulo executivo, através da inscrição na divida ativa estariam presentes , sendo, portanto desnecessário , ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa. Dai porque, em consonância com estes fundamentos , a autoridade lançadora, apenas homologou a declaração da interessada nada acrescentando aos dados apresentados, exercendo sua competência originária conforme Parecer de fls. 63/65. Por todo exposto, deixo de comentar decisão e o despacho da autoridade singular e não conheço do recurso. A pretensão não é matéria regida pelo Processo Administrativo Fiscal . Qualquer irresignação da recorrente, há que ser exercida junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela execução É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 2001 VETE Iffin; UIAS PESSOA MONTEIRO_ n 6;11Y 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014832/00-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12380
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANILSON RIBEIRO PORTELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. 1-1dhoir c4IACY N GUE RTINS MORAIS PRESIDENTEa/ 2 ia DE BRITTO O FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 41\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014832/00-86 Acórdão n°. : 106-12.380 Recurso n°. : 126.947 Recorrente : JOSÉ ANILSON RIBEIRO PORTELA RELATÓRIO JOSÉ ANILSON RIBEIRO PORTELA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração de fl.2, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência, apresentou a impugnação de fil. A autoridade julgadora °a quo" manteve a exigência em decisão de fls.36/38, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Aplica-se a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, ao contribuinte que durante o ano-calendário de 1995, era titular ou sócio de empresa. No caso de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, observando-se, no entanto, o limite mínimo regulamentado. Cientificado (AR de fl. 42), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 43, alegando denúncia espontânea sob o amparo do art. 138 do C.T.N. A fl. 50 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. `P 2A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014832/00-86 Acórdão n°. : 106-12.380 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso ria entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste I I Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona: 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.014832/00-86 Acórdão n°. : 106-12.380 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas URI?, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, em que pese a brilhante argumentação da recorrente, a jurisprudência dessa Câmara têm sido no sentido de manter a multa por atraso na entrega da declaração, acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. 4 -70 Sala ,iai. ssõ F,irrif0 ; de evembro de 2001. : 1001 ‘4,-0- I ONU: 9 :RITTO // 4 4\ Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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