Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616866 #
Numero do processo: 10530.000398/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10530.000398/2002-10

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 5772701

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.950

nome_arquivo_s : 30131950_10530000398200210_200507.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10530000398200210_5772701.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4616866

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650715983872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:29:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:29:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:29:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:29:34Z; created: 2009-08-10T11:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:29:34Z | Conteúdo => \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or.twi. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.000398/2002-10 Recurso n° : 132.086 Acórdão n° : 301-31.950 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o • direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retomo do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. • \\\11 OTACILIO D • • • AS CARTAXO Presidente • • A s.-. SUSY • S OFFIVIANN Relatem Formalizado em: r2 2A602005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Hf/1 • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 RELATÓRIO O processo administrativo ora em análise trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, a maior, em vista de as majorações da aliquota, posteriores a 1988 terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, requerido em 14/03/2002 (fls. 01). • A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, em despacho decisório de fls. 29 e seguintes, julgou improcedente o pedido do Recorrente, por entender que havia decorrido o prazo decadencial para que o contribuinte formulasse tal pedido. Inconformado o Recorrente recorreu da referida decisão à Delegacia Regional de Julgamento de Salvador (fls. 37 e seguintes). A DRJ — Salvador/BA indeferiu Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa (fls. 54): ACÓRDÃO DRUSDR N° 5.752, de 31 de agosto de 2004 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de • declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida O Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 14/10/2004 (fls. 62). Interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, em 29/10/2004 (fls. 63 e seguintes) requerendo, o deferimento do pedido de restituição/compensação de tributos, alegando, em síntese que o pedido foi tempestivo. É o relatório. 2 __))(ç Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso Voluntário deve ser admitido em vista de atender aos requisitos necessários. A primeira questão a ser enfrentada é a de se saber se o Pedido de Restituição foi proposto no prazo legal. Apenas para esclarecer eventuais questões semktticas, esclareço que entendo que o prazo ora em discussão é decadencial, para tanto, adoto as lições do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santii: • A decadência do direito do contribuinte corresponde à perda do direito de o contribuinte pleitear administrativamente o débito do Fisco e a prescrição do direito do contribuinte, à perda do direito de ação de que o contribuinte é titular para efetivar seu direito ao débito do Fisco. A disciplina da decadência do direito do contribuinte encontra-se, basicamente, nos arts. 165, 166, 167 e 168 do CTN. A prescrição do direito do contribuinte deflui de um desdobramento da interpretação do art. 168 do CTN e, ainda, da hipótese da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, aludida no art. 169 do CTN. A questão é controversa porque não se trata de mera aplicação da literalidade da regra exposta no artigo 168 do Código Tributário Nacional, visto que, • o tema central da discussão está em se saber qual a data inicial para a contagem do prazo, posto que há de um lado a presunção da constitucionalidade de todas as leis e de outro lado, a declaração da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram as majorações da aliquota do FINSOCIAL e a admissão, pela União Federal, do direito do contribuinte, em repetir os valores pagos. Se fosse tomada a literalidade da regra do prazo prescricional, ter- se-ia que admitir a extemporaneidade do pedido do Recorrente, posto que o prazo teria seu inicio na data do pagamento dos valores. Todavia, o caso não permite tal exegese como pretende a Recorrida, visto que o direito à restituição não nasceu na data do pagamento do tributo, mas no momento em que a União reconheceu a inconstitucionalidade da norma e admitiu a repetição dos valores dos tributos pagos em obediência a tais normas. No caso há que ser considerado que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu pela via difusa, sendo necessário o reconhecimento ' Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo. Max Limonad. 2000, p. 100. 3 Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 expresso da União, de tal inconstitucionalidade, para que se inaugurasse o prazo para que o contribuinte repetisse o indébito tributário. No presente caso, tal reconhecimento expresso surge apenas com a edição da Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998. A evolução legislativa e as explicações concernentes ao tema foram trazidos de forma sábia e elucidativa pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 301-31.071 , cujos termos, peço licença para adotar, como se meus fossem, na forma a seguir transcrita: No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para 011 o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X. da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 11 retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 Processo no : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 III formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • ,f 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República . ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." 1111 Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de Litç • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, 410 concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pazas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis tês. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. 6 19(5- • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma apressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CM, tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n' 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos fritos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 2, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: "Art. 17. § P O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) 4111 2 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 12 9 10.522, de 19t7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n" 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n" 1.397, de 21 de dezembro de 1987; s" 3C O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 7 jleí. Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributcirios apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168. I, do C7N e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo • decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V; extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de 8 Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1,621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à • lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de • reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN3 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/6? e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro5. 3 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 4 Art. 28, § l, do Decreto-lei nsi 37/66: 'A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na 9 LÂÇ Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" • - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": o Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • (.) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados 0 atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias • fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 0, do CTN: A propósito, a matéria foi objeto de exame pela conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto 112 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a Efat-inento_ ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) lo Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o . Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBU7'ÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ti' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 112 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. .512 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: 11 Processo no : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto te 2.346/97, é vedada a atuação dos . Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. (9" • Portanto, ao adotar as razões de decidir bem colocadas no R. Voto transcrito, entendo por TEMPESTIVO o pedido formulado pela Recorrente. Quanto às demais matérias de mérito, em especial no que tange à questão da restituição/compensação dos valores propriamente ditos, entendo que ela deva ser analisada, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para analisar e julgar sobre os valores a serem restituídos/compensados. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 • SUSY29,1) HO FMANN - Relatora 12 • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4611437 #
Numero do processo: 10950.000571/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES/INCLUSÃO. Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.042
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiuza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES/INCLUSÃO. Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.000571/2004-09

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 5520616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.042

nome_arquivo_s : 30335042_10950000571200409_200712.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiuza

nome_arquivo_pdf_s : 10950000571200409_5520616.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4611437

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650720178176

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-14T16:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-14T16:20:56Z; Last-Modified: 2013-10-14T16:20:56Z; dcterms:modified: 2013-10-14T16:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4dc3cbd6-2eef-4a34-8014-d5b40ed43518; Last-Save-Date: 2013-10-14T16:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-14T16:20:56Z; meta:save-date: 2013-10-14T16:20:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-14T16:20:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-14T16:20:56Z; created: 2013-10-14T16:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-14T16:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-14T16:20:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 88 Processo no 10950.000571/2004-09 Recurso n° 136.545 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.042 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente BARBI E FERNANDES LTDA - ME Recorrida DRJ-CURITIBAJPR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES/INCLUSÃO. Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 89 le ANEL E UDT PRIETO Presidente SIL IO MAR S B RCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Ac4rd5o n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo da manifestação de inconformidade ao conteúdo da análise ao pedido de inclusão retroativa (fls. 31/33), proferido pela SACAT da DRF/Maringd que indeferiu o pleito, tendo como justificativa o fato de que estão vedadas de aderir ao Simples As empresas que promovem o desentupimento de tubulações, por tido enquadramento no previsto na alínea "f', do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996. Na manifestação de inconformidade de fl. 36, a empresa pede a revisão ao indeferimento sob o argumento de que exerce a limpeza de bens móveis, tais como máquinas e motores hidráulicos e não limpeza de imóveis. Junta ao processo a Segunda Alteração do Contrato Social, registrado em 04/08/2004, onde o objeto mercantil assim prevê: prestadora de serviços de desentupimento de tubulações de bens móveis, máquinas e bombas hidráulicas (fl.38). A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 06-11.480 de 06/07/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais contidos no original: "A reclamante pede sua inscrição no Simples. Constituída em 25/11/2002 (fis. 13/15), tinha por objeto social o ramo de representações comerciais. Posteriormente, em 11/02/2004, registrou a primeira alteração contratual (fls. 16/19), onde alterou o objeto social para: prestadora de serviços em desentupimento de tubulações. Finalmente, em 04/08/2004, arquivou a segunda alteração contratual, onde declina a seguinte ocupação: prestadora de serviços de desentupimento de tubulações de bens móveis, máquinas e bombas hidráulicas. Vejamos o que dispõe a norma acerca do pedido de adesão ao Simples. A Lei n°9.317, de 1996, assim preve, em seu artigo 8' (transcrito). Perceba-se que o mencionado dispositivo legal não previa a situação das empresas que fossem iniciar atividade após a edição da Lei le 9.317, de 1996. Contudo, as diversas Instruções Normativas editadas na seqüência, previram essa situação. Assim, dispunha a Instrução Normativa n°09, de 10/02/1999 (transcrito). A mesma orientação continua a ser fornecida nas instruções normativas que foram substituindo esta. Portanto, aos contribuintes é autorizado o ingresso ao Simples sem necessidade de autorização do fisco, desde que preenchidos os requisitos da legislação de regência. Assim, se a interessada desejava aderir ao Simples, cabia a ela promover as alterações em seu CNP.I, na forma prevista no art. 10, da Instrução Normativa n° 09, acima transcrito, vigente à época de sua constituição. Ao fisco, é resguardado o direito de promover sua exclusão caso reste configurado algum impediment Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 91 Ocorre, que a atividade mencionada nos atos constitutivos da reclamante eram impeditivas a sua opção ao Simples. Assim, mesmo que tivesse optado, teria sido vedado seu acesso ao beneficio. Quanto ao pedido de inclusão de oficio, esse não se aplica ao caso. A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 16 de 2002, previu a possibilidade de a autoridade fiscal retOcar de oficio tanto o Termo de Om (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), para incluir no Simples as pessoas jurídicas que se julgavam inseridas na sistemática e que, por erro de fato, não estavam. Na situação presente não restou configurado nenhum erro. A própria reclamante admite que não fez a opção pelo Simples, já que solicitou sua inclusão de oficio. De outro lado tem-se que da análise do pedido inicial restou comprovado que a atividade exercida é incompatível com a sistemática. A autoridade fiscal já demonstrou na decisão atacada que o pleito da contribuinte não encontra guarida. Cabe lembrar que, em se tratando de beneficio fiscal, a interpretação da norma deve ser literal. Na manifestação de inconformidade a segunda alteração do contrato social não trouxe nenhum beneficio à interessada já que, com a atividade ali prevista permanece incólume, a vedação por prestação de serviços de limpeza e conservação, nos termos do art. 90, inciso XII, alínea "f" da Lei n° 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII— que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Portanto, a solicitação é incabível. Conclusão Desta forma, voto por indeferir a solicitação da interessada. Curitiba, 06 de julho de 2006. Rosicler Bárbara Nascimento Nodari" A recorrente tomou ciência dessa decisão através do Comunicado SACAT 223/2006, recebida em 21 de julho de 2006 (sexta feira) via AR as fls. 85, e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal com anexos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em data de 21 de agosto de 2006 (segunda feira), expondo os mesmos motivos utilizados em sua manifestação exordial de inconformismo, em relação à Decisão de la instancia, bem como, ratificando todos os seus termos, principalmente que a recorrente "NAO P STA SERVIÇOS DE LIMPESA EM BENS IMÓVEIS", que suas atividades são • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 92 prestadas em sua totalidade "no desentupimento de Tubulações de bens móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas", ao final solicitou a reforma da decisão, para que lhe seja concedido o devido enquadramento no SIMPLES. o Relatório. • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 93 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, via AR em data de 21/07/2006 (sexta feira), conforme documento As fls. 85, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 21/08/2006 (segunda feira), fls. 46 a 83 estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões expostas, restou firmada a conclusão de que a não inclusão da recorrente no SIMPLES, se deu exclusivamente, por ter pretensamente chegado A conclusão, sem qualquer comprovação, que os serviços prestados pela recorrente estariam enquadrados no art. 90 , inciso XII, alínea "f' da Lei n° 9.317/1996, que reza literalmente o seguinte, sendo que o grifo não é do original, constando apenas dos textos da SRF: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Ocorre que, em analise nos dados Constitutivos e Alterações posteriores, da empresa ora recorrente, e que em momento algum fora contestado pela SRF, presta serviços desde 09 de janeiro de 2004, exclusivamente no ramo de "Desentupimento de Tubulações", posteriormente, em 25 de julho de 2004, os seus objetivos foram modificados para melhor esclarecer que esses seus serviços prestados se referem a "Desentupimento de Tubulações de Bens Móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas" (Arquivada na Junta Comercial do Parana em 04/08/2004 sob o n° 2004 2782112), As fls. 38. Assim, as atividades desenvolvidas pela pequena empresa neste ato recorrente, prestada apenas por seu cotista, de nível médio, se referem exclusivamente a Serviços de "Desentupimento de Tubulações de Bens Móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas". Não vislumbramos no processo ora atacado, qualquer elemento, ou mesmo um mero indicio, que possa caracterizar que os serviços prestados pela recorrente se encontrem entre os vedados pela letra "f", do Inciso XII, do Art. 9° da Lei 9.317/96. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES.

score : 1.0
4611805 #
Numero do processo: 13656.000047/93-92
Turma: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: PLENO/00-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luís de Salles Freire, Wilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bertoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : DIRF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso provido.

turma_s : Pleno

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13656.000047/93-92

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 5485225

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : PLENO/00-00.004

nome_arquivo_s : 40000004_136560000479392_200112.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 136560000479392_5485225.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luís de Salles Freire, Wilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bertoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4611805

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650722275328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:14Z; created: 2009-09-09T15:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:14Z | Conteúdo => 1 • . z • . ri*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z ':.*:' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';;LV. .r :" PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Recurso n°. : RP/108-0.102 Matéria : DIRF - MULTA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CARDILLO & ASSOCIADOS S/C - CONSULTORIA Recorrida : PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Sessão de : 11 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 DIRF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Victor Luís de Salles Freire, Wilfrido Augusto Marques, Remis Almeida Estol, Nilton Luiz Bertoli, José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Paulo Roberto Cuco Antunes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ?Etel . e N PERE' • ' e DRIGUES PRESIDENTE i ) akCo LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO RELATORA , " MINISTÉRIO DA FAZENDA XI • •• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO HOLANDA COSTA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MOACYR ELOI DE MEDEIROS, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HENRIQUE PRADO MEGDA, MÁRCIO NUNES INRI° ARANHA OLIVEIRA (Suplente Convocado), JORGE FREIRE, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, 2 jr1 I • e A 444 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• "r? 1...•jr, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 Recurso n°. : RP/108-0.102 Sujeito Passivo : CARDILLO & ASSOCIADOS S/C - CONSULTORIA RELATÓRIO A matéria em lide refere-se à multa por atraso na apresentação da DIRF se albergada pelo instituto da denúncia espontânea, à luz do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade e, em decorrência, a exclusão de penalidade. O i. Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5°, inciso II e § 40 , do Mexo I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial ao E. Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 55/57) contra o decidido no Acórdão n° CSRF/01-02.587, de 08 de dezembro de 1998, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa que se transcreve: "DENÚNIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, a entrega da declaração de rendimentos pagos ou creditados, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade." Ciente desse decidir em 24.04.00 (fls. 54), protocoliza o recorrente a peça recursal em 26.04.00, conforme declaração de juntada às fls. 54,v., 3 jrl 41.1:4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',•fr..I.Nt• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 Como razões de recorrer, aponta a Fazenda Nacional divergência de julgado, trazendo a confronto cópia de inteiro teor do Acórdão CSRF/01-02.829, que espelha a seguinte ementa: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ." O Procurador da Fazenda Nacional, naquela peça, sustenta a caracterização da divergência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - o Acórdão recorrido manifesta o entendimento de que o art. 138 do CTN, "lex legum", que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei, acrescentando, ser irrelevante que a infração seja de natureza substantiva ou formal; - o Acórdão CSRF/02-0.829, em sentido precisamente contrário, é claro ao precisar que para as obrigações acessórias (obrigações formais), não se aplica o art. 138 do CTN. Ao recurso especial deu-se seguimento, conforme Despacho de fls.72/73, da lavra do ilustre Presidente da CSRF., 4 jrl , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 Convenientemente intimado, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 76, o i. sujeito passivo não apresenta contra-razões, É o Relatório. 5 jrl z • MINISTÉRIO DA FAZENDA • É, •Yfr,,.,;..'t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;'- '1• PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Primeira Turma da CSRF (prolatadora do acórdão recorrido), quando se firmou o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ, conforme estampado às fls. 43 dos autos. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retomei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. 6 jr1 a Sg;11..••Sa, r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lw • a - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão paradigma, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas i a a 23 Turmas, formadoras de i a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.? 7 jrl n •; w. 41;4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a I CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4).z1. PLENO Processo n°. : 13656.000047/93-92 Acórdão n°. : CSRF/PLENO 00-04 O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a DIRF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, restabelecendo a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2001 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4611925 #
Numero do processo: 13808.000469/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Procede a glosa de despesas quando a documentação comprobatória apresentada não permite que se estabeleça qualquer liame entre os serviços nela descritos e as despesas pagas, não constituindo prova da efetividade da prestação dos serviços. DECISÃO — ARGUMENTAÇÃO ADICIONAL — NULIDADE — A utilização, pelo julgador, de argumentos adicionais, estranhos aos empregados na autuação, mas que não importem em mudança dos critérios jurídicos do lançamento, não nulifica a decisão. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : GLOSA DE DESPESAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Procede a glosa de despesas quando a documentação comprobatória apresentada não permite que se estabeleça qualquer liame entre os serviços nela descritos e as despesas pagas, não constituindo prova da efetividade da prestação dos serviços. DECISÃO — ARGUMENTAÇÃO ADICIONAL — NULIDADE — A utilização, pelo julgador, de argumentos adicionais, estranhos aos empregados na autuação, mas que não importem em mudança dos critérios jurídicos do lançamento, não nulifica a decisão. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000469/99-08

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5620940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.013

nome_arquivo_s : 130100013_140151_138080004699908_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138080004699908_5620940.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4611925

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650724372480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:36Z; created: 2009-09-10T17:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:36Z | Conteúdo => a• SI-C3TI Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ht:S' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •7" PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000469/99-08 Recurso n° 140.151 Voluntário Acórdão n° 1301 -00.013 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I GLOSA DE DESPESAS — NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Procede a glosa de despesas quando a documentação comprobatória apresentada não permite que se estabeleça qualquer liame entre os serviços nela descritos e as despesas pagas, não constituindo prova da efetividade da prestação dos serviços. DECISÃO — ARGUMENTAÇÃO ADICIONAL — NULIDADE — A utilização, pelo julgador, de argumentos adicionais, estranhos aos empregados na autuação, mas que não importem em mudança dos critérios jurídicos do lançamento, não nulifica a decisão. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar ()VIS VES 'residente PAULO JA TO ii NASCIMENTO Relator 15 MAI 2111 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 7 Processo n° 13808.000469199-08 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.013 Fl. 2 Relatório Retomam os autos a esta Câmara após cumprimento da diligência determinada através da Resolução ri° 105-1273, de 16 de agosto de 2006, para que a recorrente providenciasse: a) a indicação dos documentos constantes dos autos que considere relevantes para a demonstração de tudo o quanto alega, acostando as correspondentes traduções juramentadas; b) a elaboração de relatório das despesas, à luz dos documentos apontados. O processo foi assim relatado pelo então relator, Conselheiro Irineu Bianchi: "HERBAL1FE INTERNA770NAL DO BRASIL LIDA., já qualcada nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 466/533, da decisão prolatada pela 7° Turma da DRJ/São Paulo (Ac. N°03.319, às fls. 393/461), que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 128/131. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 1995, e origina-se da glosa de despesas operacionais, assim descritas no Termo de Constatação de fls. 126/127: 'O contribuinte, no ano calendário de 1995, contabilizou em despesas operacionais, o valor de R$ 2.649.256,00, referentes a serviços prestados por sua controladora Herbalife International of América, Inc. Intimada, conforme Termo de Intimação, às fls. 27, a apresentar documentação que deu suporte à referida despesa, bem como comprovar a efetividade dos serviços prestados, a mesma apresentou documento comprobatário o Customer Invoice n°12.7377 de 31.12.95, no valor de R$ 2.660.998,00 (às fls. 28), valor diferente da despesa lançada, sem discriminação dos ser viços pr tados, apenas mencionando o art. III do 2 Processo n° 13808.000469/9948 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.013 Fl. 3 Contrato de serviços firmado entre o contribuinte e a controladora, que refere-se ao valor da taxa de serviços. A empresa, para comprovar a efetiva prestação dos serviços, apresentou diversos relatórios às fls. 43 a 125, no valor total de R$ 2.649.256,00, sem contudo apresentar documentos comprobatórios alegados nos referidos relatórios Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnató ria de fls. 134/164, oportunidade em que a interessada acostou os documentos de fls. 170/381 e mais cinco caixas de documentos contendo vinte e nove (29) pastas de documentos consistentes em • relatórios, memorandos internos, estudos, registros de reunião e outros. Em face do enorme volume de documentos apresentados com a impugnação, às fls. 386/387, foi proposto o encaminhamento do processo à DIF1S/SEPAF/DRF/SPO. '...com solicitação para que a autoridade fiscal autuante efetue as verificações necessárias no sentido de examinar a efetiva natureza dos documentos apresentados pela contribuinte, e emita um parecer conclusivo'. Através da Resolução DRJ/SPO n° 7 (fls. 388), a DRJ resolveu baixar o processo em diligência para os fins solicitados no despacho mencionado. Na sequência, os autos foram devolvidos à DRJ sem que a diligência tivesse sido realizada, consoante a Informação Fiscal de fls. 390/391, onde ficou assentado que: 'Entendemos, S.M.J., que não trata-se de determinação de efetuar diligência junto ao contribuinte para dirimir alguma dúvida advinda do processo ou da própria impugnação da autuada, mas para analisar a própria impugnação, uma vez que a mesma co -se das razões apresentadas (fls. 134 164) e 3 • Processo n° 13808.000469/99-08 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.013 Fl. 4 — documentação acostada às mesmas (lls. 165 a 381, mais as cinco caixas de documentos). Caso a autoridade julgadora, quando da apreciação das provas, entenda necessária a determinação de alguma diligência a ser realizada no domicilio fiscal do contribuinte, que assim o determine, que esta fiscalização atenderá de imediato, esclarecendo-se que, entendemos que a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte não necessita de diligência ao seu domicílio fiscal, pois pode ser realizada na própria repartição pela pessoa competente, no presente caso, o julgador'. Em tais condições a 7" Turma da DRJ/São Paulo/SP, através do Acórdão n° 03.319 «is. 393/461), julgou procedente o lançamento, apresentando-se assim ementado: IRPJ – DOCUMENTO EM LiNGUA ESTRANGEIRA. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS – É requisito essencial para a dedutibilidade de despesas a comprovação da efetividade da prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. A apresentação de documentos que simplesmente especificam um serviço alegadamente prestado não constitui prova suficiente da efetividade de sua prestação'. Cientificada da decisão (fls. 465), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 466/533, tornando a agitar os argumentos trazidos com a impugnação e aduzindo, ainda, que a decisão de primeira instância é nula por tratar de questões que não haviam sido suscitadas no auto de infração, excedendo o objeto da autuação e modificando os critérios que ensejaram o lançamento de oficio. Juntou os documentos de fls. 535/1464 e pediu o acolhimento das r ões recursais. 4 Processo n° 13808.000469/99-08 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.013 Fl. 5 O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 1468. Por proposição deste relatar (fls. 1475/1479), foi determinada a realização de diligência, cumprida parcialmente (fls. 1485/1497). É o relatório". Ao já relatado acrescente-se que, em decorrência de diligência, a recorrente trouxe aos autos o arrazoado de fls. 1570/1575, no qual afirma que os documentos que o acompanham, juntamente com os outros documentos vindos com a impugnação e com o recurso voluntário, evidenciam a efetiva prestação de serviços pela Herbalife International of Amerca Inc. e por terceiros por esta contratados, em beneficio dela recorrente, nas seguintes áreas: Desenvolvimento de Produtos, Serviços Contábeis, Serviços de Consultoria Legal e Propriedade Intelectual e Serviços de Recursos umanos. É, no essencial, o relatório. • Processo n° 13808.000469/99-08 SI-C3T1 Acórdão ti.° 1301-00.013 Fl. 6 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conforme relatado, a autuação deriva da glosa de despesas, no montante de R$ 2.649.256,00, referentes a serviços prestados pela empresa Herbalife International of América, Inc., por falta de comprovação da efetividade da prestação. A fatura emitida pela Herbalife International of América, documento que comprovaria o dispêndio, ostenta o valor de R$ 2.660.998,00, no que discrepa do valor contabilizado acima referido e descreve que o valor nela retratado é devido pelos serviços prestados no período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 1995, em conformidade com o Artigo III do Contrato de Serviços. No mencionado Contrato de Serviços, cuja tradução repousa às fls. 29/41, figuram como partes, de um lado, na qualidade de contratante e tomadora dos serviços, a recorrente, Herbalife International do Brasil Ltda e, do outro lado, na qualidade de contratada e prestadora dos serviços, a Herbalife International of América, Inc (`Herbalife America'). Às fls. 113 vê-se uma declaração da recorrente, na qual esta afirma que "o passivo relativo aos serviços administrativos, saldo em 31/12/95 de R$ 2.649.256,00 registrado na conta contábil 2.1.09.01.003, foi liquidado através de compensação, nos termos do art. 1009 e seguintes do Código Civil" e esclarece que: "a compensação efetivou-se tendo em vista a existência de créditos da Herbalife Intemational do Brasil Ltda., junto a Herbalife Intemational of América Inc.". Assim, os serviços cuja efetividade o fisco entendeu não comprovada são os serviços contratados com a Herbalife International of America, pagos através de compensação com créditos da recorrente junto à contratada e que teriam sido prestados no período de 29 de setembro a 31 de9 dezembro de Yi 95. 6 Processo re• 13808.000469/99-08 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.013 Fl. 7 O exame da efetividade da prestação de um serviço precede ao exame da dedutibilidade da despesa correspondente, pois o exame da dedutibilidade da despesa pressupõe a inequívoca demonstração da existência da prestação do serviço. Na primeira oportunidade em que foi chamada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, ainda na fase instrutória, a recorrente se limitou a apresentar o contrato de serviços, a relação das despesas, o descritivo dos serviços e a declaração de compensação através da qual as despesas foram pagas. Com a impugnação, aos documentos anteriores a recorrente acrescentou uma correspondência da contratada na qual esta fala da experiência e do conhecimento especializado que possui e que empregou no treinamento do pessoal recrutado no Brasil, treinamento este que se deu tanto por telefone, como pelo envio de profissionais ao Brasil e ida de funcionários brasileiros para os Estados Unidos e outros países; apregoa a economicidade dos serviços se comparados com os gastos que seriam suportados se contratados com terceiros e esclarece que dispõe de arquivos completos dos serviços prestados que podem ser fornecidos, mediante solicitação da recorrente. Além disso, foram anexados 29 volumes de documentos que representariam relatórios, memorandos, estudos e registros de reuniões, que comprovariam a efetividade dos serviços prestados, sendo grande parte no idioma inglês. Com o recurso voluntário vieram documentos novos, todos na mesma linha dos anteriormente apresentados, à exceção de uma correspondência interna do Departamento Fiscal Cooperativo da Herbalife America para o escritório' de advocacia Pinheiro Neto, na qual, após caracterizar o tipo de relacionamento entre a empresa americana e a recorrente, se submete ao mencionado escritório um modelo de Contrato de Serviços e se pede que este formule um contrato apropriado, caso o modelo sugerido não atenda às exigências brasileiras, dentre as quais a dedutibilidade, para fins fiscais, dos pagamentos feitos. Entendendo esta Câmara que, para um julgamento justo e equilibrado, era imprescindível penetrar no conteúdo das provas apresentadas, converteu o julgamento em diligência, oportunizando à recorrente indicar os documentos que considerasse relevantes par Processo n° 13808.000469/99-08 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.013 Fl. 8 a demonstração do alegado acostando as traduções juramentadas correspondentes e, com base nesses documentos reputados relevantes e traduzidos, elaborar o relatório das despesas. Disso não se desincumbiu a recorrente. O relatório demonstrativo das despesas não foi elaborado e os documentos acostados, à semelhança dos já anexados, conquanto descrevam determinados serviços, não permitem que se estabeleça qualquer liame, qualquer relação de causalidade direta entre os serviços descritos e as despesas pagas, não constituindo, em consequência, prova da efetividade da prestação dos mesmos. Assim é que, vários dos documentos acostados têm datas anteriores a 29 de setembro de 1995, data em que, segundo a fatura, teria se iniciado a prestação dos serviços, sendo alguns deles datados do ano de 1994, revelando um descompasso cronológico entre os serviços descritos e as datas dos seus pagamentos. Aliás, a já referida correspondência endereçada ao escritório Pinheiro Neto em data de 22 de setembro de 1995, cuja tradução se acha nos autos às fls. 870/872, deixa claro que, embora datado do final de setembro de 1995, o contrato de serviços deveria acobertar todos os serviços já prestados pela Herbalife America à Herbalife Brasil, o que explica que tenham sido acostados documentos discriminativos de serviços com datas anteriores à celebração do contrato, bem como que a própria recorrente se refira aos serviços como tendo sido prestados durante todo o ano calendário de 1995. Nessas circunstâncias, nada sendo acrescido à prova já produzida, não vejo como não concordar com a decisão recorrida que, após minudente análise dos documentos trazidos aos autos, na qual consumiu 40 (quarenta) folhas, concluiu pela inexistência de prova da efetividade da prestação dos serviços, havendo discrepância até mesmo entre o valor contabilizado a titulo de despesas com tais serviços e o valor da fatura de cobrança. Por outro lado, a circunstância de a decisão recorrida haver argumentado adicionalmente que, ainda que tivesse restado provada a efetividade, outros elementos, que também poderiam conduzir à indedutibilidade das despesas, haveriam de ser considerados, is como o fato de os serviços terem sido prestados pela controladora e o fato de os serviços, p la 8 Processo n° 13808.000469199-08 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.013 Fl. 9 descrição deles feita, serem enquadráveis no ativo diferido, não tem o condão de anular a decisão recorrida, uma vez que esta não importou em mudança dos critérios jurídicos do lançamento. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, desprovejo o recurso. Sala das Sessões, ' , 1 1 ço de 2009 LÍ PAULO JA yir NASCIMENTO • 9 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4615964 #
Numero do processo: 13986.000072/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNRURAL - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNRURAL - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13986.000072/2007-37

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5278897

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.441

nome_arquivo_s : 2402000441_13986000072200737_201001.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13986000072200737_5278897.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4615964

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650726469632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:33:00Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:33:00Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:33:00Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:33:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:33:00Z; created: 2010-03-29T19:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:33:00Z | Conteúdo => 82-C4T2 Fl. 92 %- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13986.000072/2007-37 Recurso n° 157.343 Voluntário Acórdão n° 2402-00.441 — 4" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MAFRAI FRUTICULTURA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANCIPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciánas. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNRURAL - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionandade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a câmara / 2 a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fiindamento no artigo 173, Ido CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros deusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram cm aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No •• = e, co , e • imidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto de e ator. - .1-77. 7T AR ELO OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Marcelo a, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ntibia Moreira Barros Mazza (Suplen 1.1) 2 Processo n° 13986.00007212007-37 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.441 Fl. 93 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MAFRAI FRUTICULTURA LTDA, por meio de NFLD, para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produção rural pessoa jurídica. O lançamento Compreende o período de 02/1999 a 12/2001, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 23/05/2007 (fls. 02). Mantida a integralidade da notificação pelo acórdão da DRJ de Florianópolis (fis. 59/62), foi interposto o presente recurso voluntário, 'por meio do qual sustenta a contribuinte: - a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições objeto da NFLD, com arrimo no art. 1504° do CTN; - a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais sobre o resultado da comercialização da produção rural; - a ilegalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC; Processado o recurso sem coratnsazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional subiram os autos a este Eg. Consel .‘ --- É o relatório. .3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a sarcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do di no art. 173, inciso I do CTN, 4 • Processo n° 13986.00007212007-37 S2-C4T2 Acórdão a.° 2402-00.441 Fl. 94 hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, trata-se de ausência do recolhimento da contribuição devida, sem que o contribuinte tenha efetuado qualquer pagamento a este título, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, in verbis: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar de decadência ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, de modo que sejam excluídas do lançamento as competências até 11/2001. Quanto ao mérito, melhor sorte não aufere o contribuinte. No que se refere à inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, há de se reconhecer que o acatamento desta tese ensejaria a supressão da competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 ''Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstiocionaliclade de legislação tributária. A insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciaria no art. 34 da Lei 11 0 8 .212/1991 ,8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei ir 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagame das contribuições corresponderá a um por cento. —7 5 Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso c cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA Ni 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre • os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titulo federal. Ante o exposto, voto no sentido de, nas preliminares, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a decadência de o Fisco em efetuar o lançamento das contribuições das competências até 11/2001, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CS;r:i) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 5St'-::-'4,fe QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO‘sseifi:r Processo n°: 13986.000072/2007-37 Recurso n°: 157.343 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.441 Brasi t e fevereiro de 20104 ELIAS ;')", • ' IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4617426 #
Numero do processo: 10730.000755/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de urna atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas A opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe A Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.209
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA. Havendo mais de urna atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas A opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe A Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.000755/99-18

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6470544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.209

nome_arquivo_s : 30239209_107300007559918_200712.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 107300007559918_6470544.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4617426

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650728566784

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T11:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T11:28:22Z; Last-Modified: 2013-11-07T11:28:22Z; dcterms:modified: 2013-11-07T11:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bc3667be-e864-4267-a55f-d6c765224bab; Last-Save-Date: 2013-11-07T11:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T11:28:22Z; meta:save-date: 2013-11-07T11:28:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T11:28:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T11:28:22Z; created: 2013-11-07T11:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-11-07T11:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T11:28:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CC03/CO2 Fls. 232 Processo n° 10730.000755/99-18 Recurso n° 136.386 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.209 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente BPGR ELETRONIC IMAGEM E ASSESSORIA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ONUS DA PROVA. Havendo mais de urna atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas A opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe A Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,i nos termos do voto do relator. JUDITH DO AMAR/AL MARCONDES ARMANDO P idente • Processo n.° 10730.000755/99-18 Acórdão n.° 302-39.209 CC03/CO2 Fls. 233 I k, I U CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10730.000755/99-18 Acórdão n.° 302-39.209 CC03/CO2 Fls. 234 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decision a quo: Trata o presente processo de impugnação al. 20/24) à Decisão n " 181, de 1999 (fl. 16/17), tendo em vista a interessada não concordar C0171 a exclusão mantida, declarada no Ato Declaratório de .11. 09, em razão de importação de bens para comercialização e desempenho de atividades vedadas para o regime de tributação do SIMPLES. 2. Constou da mencionada Decisão ((1. 16), que a interessada não comprovou não haver importado bens para comercialização e que sua atividade era desenvolvimento de programas, conforme fl. 11, referente ao Cadastro de Pessoa Jurídica, bem como, haveria outro fator excludente, no caso, serviços de assessoria, a enquadrando como empresa consultora, atividade vedada ao SIMPLES. 3. Alegou a interessada, em síntese (fl. 20/24), juntando alteração de contrato social de fl. 25/27, de 5 de junho de 1996, que não importou bens para comercialização, sendo o ônus da prova da fiscalização e que não exercia atividades de programação ou análise de sistemas, tendo criado arquivo digital, com indexação e compilação em CD, formando acervo de documentos e periódicos, sem prestar quaisquer serviços de assessoria. 4. Vistos e examinados os autos, a DRJ/RJ encaminhou o processo (fl. 21) à DRF Niterói para que informasse quais as atividades desenvolvidas pela interessada que ensejaram sua exclusão do SIMPLES e juntar documentação comprobató ria quanto importação de produtos para comercialização. 5. A Divisão de Fiscalização da DRF Niterói, após diligência procedida na empresa, juntando documentos de fls. 32 a 169, informou que, quanto as importações se remetia as verificações de fls. 31 a 34, com DI de 17 de abril de 1997, quando a interessada efetuou uma importação de livros técnicos. 6. Em relação às atividades da interessada, esclareceu, em síntese 170), não ser possível concluir que esta exercesse atividades que ensejassem, hoje, a exclusão do SIMPLES, como consultoria, assessoria, programação computacional ou atividade para cujo exercício fosse exigida habilitação legal. Acrescentou que o signatário da intimação se identificou como gerente de tecnologia (fls. 35 e 36), contudo aparentemente dava suporte técnico de manutenção ao funcionamento de computadores e equipamentos de telefonia e transmissão de dados da própria empresa, tendo, inclusive, se referido por ocasião da diligência á importação, detectada nos sistemas da SRF, de um software da copiadora cuja foto estava afi. 169. 7. Na diligência, coin fotos, verificou que na empresa trabalhavam cerca de trinta pessoas com atendimento de telemarketing e televen das de serviços de assinatura eletrônica de periódicos, comercializados pela interessada. Acrescentou a autoridade fiscal que, Processo n.° 10730.000755/99-18 Acórdão n.° 302-39.209 CC03/CO2 Fls. 235 com a quinta alteração contratual, foi alterada a expressão desenvolvimento de programas para desenvolvimento de bancos de dados (fl. 170). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO I/RJ indeferiu a solicitação, ficando a ementa do acórdão assim: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Tendo em vista a empresa ter por objeto, atividade impeditiva de desenvolvimento de informática, sendo que a mesma não logrou comprovar não exerce- la, deve ser mantida a vedação ao regime de tributação do SIMPLES. • Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso , voluntário, fls. 190 e seguintes, onde requer a refonna da decisão a quo. o Relatório. • Processo n.° 10730.000755/99-18 Acórdão n.° 302-39.209 CC03, CO2 Fls. 236 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da controvérsia. Trata-se de exclusão do SIMPLES por dois motivos: importação de bens para comercialização e desempenho de atividades vedadas para o regime de tributação do SIMPLES. No que tange à importação de bens, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO I/RJ afastou o motivo escorada nas seguintes razões: Da análise do presente processo, verifica-se que a exclusão ocorreu em 9 de janeiro de 1999, ft. 09, devendo ser considerado, portanto, a vigência do Ato Declaratório Normativo COSIT n " 6, de 12 de junho de 1998, o qual dispôs sobre a vedação ás importa cães, declarando em caráter normativo que: a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou, de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização. I I.Da análise do presente processo, verifica-se que, após diligência procedida no estabelecimento da interessada, não ficou comprovado que a mesma tenha importado bens para comercialização. A autoridade fiscal limitou-se a remeter à informação de fl. 34, quando foi relatado que a empresa importou livros técnicos. Com a diligência, ficou evidenciada, ainda, uma nova informação de que teria sido a importação de software de copiadora. Logo, não havendo provas de que a finalidade da importação foi a de comercialização dos produtos importados, quanto a este item, não existiria vedação para a opção pelo SIMPLES. Quanto ao desempenho de atividades vedadas, no processo de exclusão cabe Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse. No objeto social da empresa, ao tempo da exclusão do SIMPLES, constava originariamente 'Prestação de serviços no desenvolvimento de programas de recuperação de imagem, escaneamento, digitação, microfihnagem, reprodução de documentos, papéis, plantas e desenhos, encadernação, confecção, prensagem, suprimentos e equipamentos de informática, assinatura, venda e fornecimento de livros, revistas e jornais e tudo o mais no ramo de assinaturas e impressos, bem como redação, produção e agenciamento de publicação 110s principais veículos de informação e comercialização dos produtos", fi. 06; depois, conforme alteração realizada em 23/10/2002 (fls. 62/65), constou a seguinte redação: "prestação de serviços no desenvolvimento de banco de dados, recuperação de imagem, escaneamento, digitação, microfibnagem, reprodução de documentos, papéis, plantas e desenhos, encadernação, plastificação, fornecimento de informações, indexação e validação de banco de dados, masterização e duplicação de CDs, prensagem, suprimentos e equipamentos de informática, assinatura, venda e fornecimento de livros, revistas e jornais e tudo o mais no ramo de 1' Processo n.° 10730.000755/99-18 Acórdão n.° 302-39.209 CC03/CO2 Fls. 237 assinaturas e impressos, bem como redação, produção e agenciamento de publicação nos principais veículos de informação e comercialização dos produtos". A decisão hostilizada, mesmo após a diligência feita para verificar as atividades da recorrente ser no sentido da não vedação das atividades praticadas atualmente, concluiu que "não há nos autos prova material, ou sequer evidências, de que a atividade vedada não era exercida à época da emissão do Ato Declaratório. Neste aspecto, é necessário esclarecer que cabe el pessoa jurídica demonstrar que não auferiu receitas da atividade impeditiva. Portanto, cabe ã interessada demonstrar a não ser verdadeira a atividade que alegou exercer, nos termos do contrato social(...)". Ao meu sentir, e em agasalho às alegações esgrimidas pela recorrente em seu apelo, ai está o grande equivoco da decisão guerreada, uma vez que cabia Administração Tributária provar a sua imputação, e não a recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, pois não se está aqui diante de urn pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. De qualquer sorte, agora, em sede recursal, a empresa traz provas de suas atividades nos anos de 1997 a 2001, provavelmente não são todas, porém isso não prejudica a sua argumentação, pois os serviços que prestava e que vieram aos autos, efetivamente, nada tinham a ver com programação, consultoria, análise de sistemas ou publicidade, único motivo que lastreou a ratificação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES que originou o presente. Sala das Sessões, err1,6 de dezembro de 2007 V CORINTH° OLIEikA MACHADO — Relator •

score : 1.0
4611562 #
Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97, DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária pela compensação, nada sendo devido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97, DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária pela compensação, nada sendo devido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11075.001377/96-53

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5865212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3101-000.128

nome_arquivo_s : 310100127_125807_110750013779653_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 110750013779653_5865212.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4611562

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650730663936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:02Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:03Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:03Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:02Z; created: 2009-12-14T18:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:02Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 723 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , r J.- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.001377/96-53 Recurso n° 125.807 Voluntário Acórdão n° 3101-00.127 — l a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA Recorrida DRJ - SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Preliminar. Nulidade FINSOCIAL - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE ANTES DA IN 21/97, DEVIDAMENTE VERIFICADA PELO FISCO. Os valores constantes do lançamento estão corretos. A fiscalização deveria ter considerado a compensação dos valores lançados realizada na contabilidade. Procedente o lançamento no que tange aos valores constituídos, mas extinta a relação obrigacional tributária pela compensação, nada sendo devido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,~- 7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente 7 e SUSY GO O MANN — Relatora 1 • EDITADO EM: 29/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata o presente de recurso voluntário (fls. 658/672) em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão proferido pela DRJ de Santa Maria/RS que julgou procedente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração com exigência de pagamento a título de Finsocial, relativamente às competências de junho, agosto, setembro e dezembro de 1991 e fevereiro e março de 1992. Para melhor compreensão do presente caso, adoto relatório utilizado quando da conversão do julgamento em diligência (Resolução n. 301-1.956 - fls. 695/700): "Foram lavrados três autos de infração, a saber: I) O de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/08, que formalizou a exigência da contribuição para o Finsocial, com intimação para recolhimento do valor de 403,21 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 80% ou 100%, conforme o período, e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exação, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARFs e depósitos judiciais, tendo como suporte legal o artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n°. 1940, de 25/05/1982; os artigos 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°. 92.698, de 21/05/1986; e o artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996; 2) O de fls. 157/158, resultante da determinação de revisão de oficio estabelecida à fl. 156, onde foram apurados os valores devedores de Finsocial a partir do período de apuração 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor de 287,58 UFIRs, acrescido de multa de ofício de 75% e juros regulamentares, relativamente aos períodos de apuração 02 e 03/1992, tendo como referência legal o artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n°. 25/05/1982; os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n o. 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n°. 7.738, de 09/03/1999, do qual houve ciência em 19/06/1997; 3) O de fls. 244/245, constante do processo n°. 11075.002135/00- 16, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do Finsocial no valor de R$ 105,26, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo como base legal art. 1 0, § I°, do Decreto-lei n°. 25/05/1982; os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo (kr6 ( 2 Processo n° 11075.001377/96-53 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 724 Decreto n o. 92.698, de 21/05/1986, havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo o contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: Impugnação apresentada em 04/10/1996 —fls. 59/66: 1) Recolheu regularmente a contribuição ao Finsocial relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com alíquotas de 1%, 1,2% e 2%; 2) Em 1991 impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra as majorações de alíquotas que excedessem a 0.5%, tendo seu pleito sido reconhecido, com a referida ação transitada em julgado; 3) Entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de tudo o quanto pagou além da alíquota de 0.5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que a parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no artigo 66 da Lei n°. 8.383, 1991; 4) Devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos a multa e juros, visto que dispunha de valores à compensar antes do surgimento dos valores que ora lhe são imputados. Impugnação apresentada em 18/07/1997 -fls. 182/191: 1) A ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do Finsocial entre 09/1989 a 03/1992, elaboraram um conta corrente dessa exação, encontrando, para o período entre 09/1989 a 05/1991 saldo devedor a favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência 06/1991, valores pagos a menor; 2) Diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como devidos a partir de 06/1991, os valores pagos indevidamente desde a competência 09/1989, tomando o valor original, sem qualquer correção até 12/1991, quando instituída a UFIR; argumen tos tçoã fiscalso apresentados toenl tadosntalmaprente improcedente. meiraimpugnação, R produzindo oze n d os arrazoado acerca da correção dos créditos; Impugnação apresentada em 28/11/2000 —fls.466/483: I) O auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto n". 70.235, de 1972, que trata do PÁF, 3 na medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros autos de infração tomando por base os mesmos períodos de apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; 2) Enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; 3) Deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas contrariamente aos outros dois autos de infração; 4) Trata-se de um auto de infração complementar, lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensação. Repete as alegações já inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; 5) O STJ tem se manifestado no sentido de que o prazo decadencial começa a correr após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5 anos, sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselho de Contribuintes tem proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo, esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado em 04/10/1996; 6) Devem ser excluídos do lançamento os valores relativos à multa e aos juros morató rios, devendo ser considerado, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiu acórdão (fls.646/654) julgando o lançamento procedente em parte, sob a alegação de que: 1) a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, resultando, dessa forma, na redução da multa para 75°/4 relativamente a todos os valores lançados; 2) a legislação de regência determina a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.658/672) reiterando praticamente todos os argumentos trazidos nas impugnações apresentadas. -)1( 4 Processo n° 11075.001377/96-53 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 725 Os Membros do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fls. 676/682) em converter o julgamento em diligência para esclarecer o que segue: a) Determinar o valor atualizado do crédito de Finsocial de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR 8/97; b) Indicar se nos livros contábeis está registrado tal crédito, bem como indicar quanto do valor total do crédito ainda está reservado para compensação com os valores devidos pela Recorrente no lançamento que originou o presente processo; c) Se for encontrado o saldo em favor da Recorrente, atualizar o referido saldo e indicar se ele é suficiente para a compensação do valor do crédito exigido no lançamento que origina o presente processo também este crédito devidamente atualizado. Em 19/02/08, o contribuinte protocolizou petição informando que a respeito da contabilização dos créditos gerados pela majoração do Finsocial compreendido de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, os mesmos foram levantados extra contabilidade, e reduzidos diretamente dos débitos futuros, sendo a contabilização realizados pelo líquido, procedimento este adequado, pois a contabilidade é o registro dos atos e fatos ocorridos, contabilizou-se apenas os valores que de fato deveriam ser recolhidos, sendo o controle realizado por planilhas extracontábil. A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana informou ((Is. 694) que não foi entregue documentação exigida na referida intimação, que pudesse evidenciar qualquer registro contábil. Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2008, os membros desta câmara entenderam por bem converter novamente o julgamento em diligência por meio da Resolução n. 301-1.956 (fls. 695/700) para que fossem atendidas as solicitações anteriormente requeridas, mesmo que em parte, já que a Receita Federal poderia responder quanto ao valor de crédito de Finsocial de acordo com a norma COSIT/COSAR n° 08/97, determinando ainda a intimação do contribuinte para manifestação. Em retorno às fls. 703/709 a Receita Federal do Brasil em Uruguaiana encaminhou ao contribuinte Comunicação n. 04/330/2008 apresentando-lhe os seguintes documentos: i. Demonstrativo de Apuração de Débitos, relativos aos períodos de apuração de 1989 a fevereiro de 1991. Períodos que se referem aos pagamentos a titulo de FINSOCIAL questionados por Vossa Senhoria no Mandado de Segurança n. 91.1300592/8; ii. Demonstrativo de Saldo de Pagamentos, no qual há a simulação de vincula ção dos pagamentos realizados nos períodos de 09/89 e 02/91; com os valores realmente devidos em função da decisão judicial favorável obtida por Vossa Senhoria no Mandado de Segurança n. 91.1300592/8. Sendo, os saldos ((,/ 5 restantes, após as vincula ções, atualizados até 01/01/1996, em conformidade com a Norma de Execução COSIT/COSAR 8/97, como orientado pelo voto da citada conselheira; iii. Demonstrativo Resumido das Vincula ções Auditadas, tal Demonstrativo simula a utilização do saldo atualizado do item ii na amortização dos valores apurados no auto de infração materializado no Processo Administrativo 11075-001.377/96- 53. " O contribuinte manifestou sua concordância com os valores apresentados pela Receita, conforme se denota da petição de fls. 711 afirmando que tais documentos comprovam que está apto a compensação dos valores neles consignados. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Em 05/09/96 foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte exigindo Finsocial da competência de junho a setembro de 1991, dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992, porque o Recorrente não teria recolhido o percentual de 0,5% que foi mantido pelo STF ao tratar acerca da inconstitucionalidade do Finsocial. Alegou a Recorrente, em sua impugnação, 'em 1991, impetrou uma mandado de segurança insurgindo-se contra as majorações da aliquota do FINSOCIAL, no que excediam a 0,5% tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram editados com o objetivo de instituir as aliquotas de 1%, 1,2% e de 2%. Tal pleito foi reconhecido, tendo referida ação já transitada em julgado. Decorrente do julgamento retro referido, que lhe foi favorável, a ora Impugnante passou a ser credora de tudo quanto pagou além da aliquota de 0,5%, para o FINSOCIAL, e isto dede o mês de setembro de 1989." Daí, alega que como era credora do Finsocial e como tinha este valor em sua contabilidade, posto que todo estes fatos ocorreram antes da IN 21/97 — o que foi editado após a lavratura do auto de infração que veiculou o lançamento, a, e que a referida compensação foi feita na própria contabilidade, e por conseqüência, todo o lançamento deve cair, seja porque o crédito já estava extinto e dai também imprópria a cobrança de multa e juros. Então, é pressuposto neste julgamento que a Recorrente não se insurge contra os valores lançados a titulo de Finsocial, mas alega que quando da lavratura do Auto de Infração os valores lançados estavam quitados pela via da compensação. Em razão deste fato que foi requerida a diligência a fim de ser verificado, nos livros contábeis da Recorrente, se efetivamente houve referida compensação, uma vez que todos estes fatos ocorreram após a Lei 8.383/91 que permitia a compensação de tributos, em seu artigo 66, mas antes da IN 21/97 que disciplinou o procedimento para a compensação, que inclusive em seu artigo 2°. previa 'convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Finsocial, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas,com fundamento no art. 9 0. da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ns. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de rc6, 6 Processo n° 11075.001377/96-53 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.127 Fl. 726 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987'. Em casos similares, este Colegiado, tem entendido pela necessidade da diligência, a fim de que a repartição de origem verifique junto à empresa recorrente, a veracidade de sua alegação de compensação, o que só pode ser verificado pela análise dos livros contábeis. Pois bem, neste caso, feita a diligência, foi constatada pela Fiscalização a existência em favor da Recorrente de saldo de Finsocial resultante de valores pagos a maior que deveriam ser utilizados para o pagamento do saldo remanescente de Finsocial. Na diligência foi apurado a existência de saldo credor em favor da Recorrente que permitiria a compensação nos termos por ela (Recorrente) declarados. A Recorrente concordou com os valores apurados na diligência. Assim, entendo que ficou demonstrado o argumento da Recorrente no sentido de que havia saldo em seu favor, em seus livros contábeis, que indicam que houve a compensação dos valores objeto do lançamento veiculado por meio do auto de infração. Portanto, considerando que a Diligência fiscal concluiu pela existência dos saldos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AO RECURSO VOLUNTÁRIO para entender que o crédito tributário indicado CORRETAMENTE no lançamento veiculado por auto de infração foi extinto PARCIALMENTE pela compensação realizada na contabilidade pois realizada antes da formalização do procedimento de compensação que somente veio disciplinado na Instrução Normativa 21/97 anterior ao auto de infração que ocorreu em 05/09/96, nos valores apurados em diligência fiscal de fls. 703 e seguintes, com os quais houve a concordância da Recorrente. • ' 4 "'lbSUSY GO • HO MANN /7 7

score : 1.0
4604825 #
Numero do processo: 11065.003583/2007-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.018
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.003583/2007-77

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6388840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.018

nome_arquivo_s : 230100018_157823_11065003583200777_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11065003583200777_6388840.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4604825

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650735906816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:25:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:25:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:25:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:25:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:25:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:25:36Z; created: 2009-08-25T20:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:25:36Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:25:36Z | Conteúdo => S2-C3T1 Ir l. 769 sr/Orf- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Asset Processo n" 11065.003583/2007 -77 Recurso n° 157823 - Voluntário Resolução n° 2301-00.018 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA. • Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3" câmara / P turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, t sr unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. JULIO e ' ESAR VIEIRA GOMES Presiden e 1 LIÉGE LA ROIX THOMAS1 Relatora Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira. Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thornasi, Adriana Saio e Edgar Silva Vidal (Suplente). Ji Processo n" 11065.003583/2007-77 52-C3T1 Resolução n.° 2301-00.018 Fl. 770 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias relativas a parte patronal, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 01/2002 a 06/2006. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 22/11/2007 e precedida de Mandado de Procedimento Fiscal com ciência pelo contribuinte em 17/09/2007. • O relatório fiscal de fls. 49/51, esclarece que os valores do salário de contribuição foram apurados com base nas folhas de pagamento apresentadas e não foram declarados em GFIP e que a individualização dos segurados e suas respectivas remunerações constam de planilha anexa ao relatório, às fls. 52/66. Após impugnação, Acórdão de fis.170/176 julgou o crédito procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que a Administração não buscou a verdade material, que a NFLD é excessivamente sintética e escancaradamente não fundamentada; c) que não aceita que a fiscalização tenha se valido apenas das folhas de pagamento, guias e GFIP's; d) que os relatórios das folhas de pagamento entregues à fiscalização estavam em desacordo com as folhas, fato que foi comunicado à fiscalização, a qual decidiu manter os trabalhos já realizados, procedimento que viciou de nulidade a NFLD; e) que falta motivação ao lançamento; O que o lançamento é precário e incompreensível; g) que o valor apontado como devido no Anexo I totaliza R$ 352.097,99, muito além do valor atualizado no Discriminativo Sintético do Débito, que é de R$ 166.809,53, ou aquém do valor apontado como o total do lançamento com juros e multa de R$ 360.375,25 h) que a NFLD é nula pois precisa se valer de outra para ser compreendida; i) que a aliquota de SAT foi aplicada de forma única no grau máximo sem analisar quais as atividades dos estabelecimentos da recorrente; que alíquota superior a 1% é inconstitucional e ilegal; que as alíquotas não podem estar expressas em Decreto, mas sim na Lei; j) não aceita que a contabilidade tenha sido examinada até março de 2005 e os lançamento foram até 06/2006; tt 2 Processo n" 11065.003583/2007-77 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.018 Fl. 771 k) a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, tendo em vista que não deferiu o pedido de perícia; 1) por fim junta documentos para esclarecer que: - no período de 01/2002 a 08/2002 os funcionários apontados eram da empresa CARRIER TRANSICOLD BRASIL EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E DE REFRIGERAÇÃO PARA TRANSPORTES LTDA., que foi incorporada pela recorrente em agosto de 2002; os funcionários constavam das folhas e das GF1P's da incorporada; - de 09/2002 a 12/2005, há funcionários já desligados e um funcionário que era de uma filial, estando lá o seu recolhimento; 1 - de 01/2006 a 06/2006, os lançamentos são improcedentes, pois os funcionários estavam devidamente registrados nas GF1P's e suas contribuições foram recolhidas. No Anexo II consta demonstrativo mensal em qual CNP.' foram recolhidas as contribuições lançadas. No Anexo III, constam os documentos comprobatórios das alegações. m) argúi que a documentação comprova a nulidade do lançamento e a i procedência da NFLD uma vez que lhe imputa fatos geradores que não foram por ela realizados, mas por sua coligada e devidamente extintos pelo pagamento; n) que as multas subsistentes e relativas à incorporada devem ser excluidas do lançamento, pois não se transmitem à incorporadora, art.132, CTN; o) argúi a decadência exposta no CTN. 1 Requer o acolhimento das preliminares para reconhecer a nulidade da NELD, ou que seja anulada a decisão de primeira instância para a realização de perícia contábil, garantindo o direito à ampla defesa. Caso ultrapassada estas questões requer a reforma da decisão e o integral cancelamento do lançamento fiscal. Por fim, requer que a alíquota RAT não ultrapasse o percentual de 1% e que seja fixada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento. É o relatório. 3 Processo n° I 1065.003583/2007-77 S2-C3T1 Resoluçào n.° 2301-00.018 Fl, 772 Voto Conselheira LIEGE LACROIX TI-10MASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente lançamento refere-se à falta de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apuradas através das folhas de pagamento da notificada em contraposição às informações declaradas pela mesma em GFIP. De acordo com os elementos constantes do processo, ainda em sede de primeira instância, a recorrente argüia a existência de recolhimentos e informações em GFIP efetuados por empresas coligadas. Por hora do recurso, a notificada junta documentos de fls. 254 a 764, buscando comprovar suas alegações. A Portaria MPS/GM n°520/2004, no art. 9 0, § 1 0, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto ri' 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Contudo, em análise dos documentos juntados pelo sujeito passivo, mesmo que após a impugnação, verifica-se que os mesmos podem importar em revisão do lançamento, nos termos do art. 149 c/c art. 145, inciso III, ambos do CTN. Portanto, nas situações em que as provas não mereçam conhecimento, mas que pelo princípio da verdade material importem em alteração do lançamento, a autoridade julgadora as conhecerá de oficio, pois tem o dever de zelar pela legalidade do lançamento, bem como competência para determinar a produção de provas independentemente de requerimento das partes (art. 4", inciso III, da Portaria MPS/GM n" 520/2004). Pelo exposto, entendo que o processo deve ser baixado em diligência, para que a fiscalização examine os documentos apresentados e se manifeste sobre: a) a existência de segurados na GF1P, mas que constaram do Anexo I da NFLD como não declarados em GFIP; b) a existência de lançamento de segurados já demitidos; c) se no período de janeiro de 2002 a agosto de 2002, os segurados não constantes das GFIP's eram efetivamente empregados da CARRIER. TRANSICOLD BRASIL EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E DE REFRIGERAÇÃO PARA TRANSPORTES LTDA., empresa que foi incorporada pela notificada em 31/08/2002 e por isso constavam das folhas e das GFIP's daquela empresa; d) se no período de setembro de 2002 a dezembro de 2005, os empregados, cujas remunerações não foram informadas em GFIP, já haviam sido demitidos; /4 Processo n° 11065.003583/2007-77 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.018 EI. 773 e) se as contribuições do segurado Caiei Wallace da Rocha, empregado de uma filial, foram recolhidas no CNPJ 03.646.086/0002-01 (t1.139), como afirma a recorrente; O se no período de janeiro a junho de 2006, existem diferenças no salário de contribuição, ou se o lançamento se refere apenas a diferença na alíquota de SAT/RAT; g) qual a atividade preponderante da empresa? Elaborar planilha onde fique comprovado em qual atividade se concentra o maior número de segurados a fim de ser determinada a alíquota do SAT/RAT. Do resultado da diligência deverá ser dada ciência à recorrente, com abertura do prazo de dez dias para manifestação. Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 11/Aexag... L1EGE LACROIX THOMASI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4604992 #
Numero do processo: 18471.002887/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.002887/2003-41

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6466764

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-00.715

nome_arquivo_s : 20100715_18471002887200341_200710.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002887200341_6466764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4604992

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T13:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100715_18471002887200341_200710; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-09-09T13:30:17Z; Last-Modified: 2021-09-09T13:30:17Z; dcterms:modified: 2021-09-09T13:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100715_18471002887200341_200710; xmpMM:DocumentID: uuid:ae2e9d06-13cd-11ec-0000-36152b2c92c0; Last-Save-Date: 2021-09-09T13:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T13:30:17Z; meta:save-date: 2021-09-09T13:30:17Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100715_18471002887200341_200710; modified: 2021-09-09T13:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-09-09T13:30:17Z; created: 2021-09-09T13:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-09T13:30:17Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T13:30:17Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650738003968

score : 1.0
4611000 #
Numero do processo: 10730.004234/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, se o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que os rendimentos auferidos são aqueles constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada é de se cancelar o lançamento tributário efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.953
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.414,72.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, se o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, que os rendimentos auferidos são aqueles constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada é de se cancelar o lançamento tributário efetuado. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.004234/2002-13

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 5633960

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.953

nome_arquivo_s : 10616953_10730004234200213_200806.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luciano Inocêncio dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10730004234200213_5633960.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.414,72.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4611000

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-05T17:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-05T17:29:49Z; created: 2013-03-05T17:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-03-05T17:29:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-05T17:29:49Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650738003969

score : 1.0