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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721246 #
Numero do processo: 13854.000220/97-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial negado. 011 ti „ . , Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON CORD - • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROGERIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 2 ,. , . Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Recurso : 201-117.227 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, "quanto à exclusão de aquisições de não contribuintes do PIS e COFINS (Cooperativas e Pessoas Físicas), quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros e quanto à taxa SELIC"' (fl 380). O apelo especial uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório. Cd H 3 Processo : 13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201- 110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IP! as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de 4 u-L.4 • , • Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito à inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, fundamental à atividade empresarial da interessada, entendo que não assiste razão à Recorrente. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 2. Neste sentido também os acórdãos n°s 202-14500 e 202-14503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E neste Colegiado Superior', ao final e é preciso consignar, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela interessada, nos termos em que decidido pelo acórdão recorrido. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. I REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6/12/2004 Acórdão 202-14504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário 119.141 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112272 e 203-112273 5 Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 Com efeito, sustenta a Recorrente o entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria'', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributados pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383 91, "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 6 C.1) . . , . • • Processo :13854.000220/97-12 Acórdão : CSRF/02-02.175 conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, • z. e 2006 1%5111%rnit DALTO - • ORD • 11 MIRANDA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4722495 #
Numero do processo: 13883.000246/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de insumos para industrialização (Ato Declaratório COSIT nº 6/98). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Mario Oficial da (Me .24 00 de 1 c3 I c-cr i?.noz Rubrica t :ti -t4h4 .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :-:', ".• :-.:nr " ; lkiies SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,. .. - . Processo : 13883.000246199-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : INVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — IMPORTAÇÃO — Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de insumos para industrialização (Ato Declaratário COSIT n° 6/98). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 /.., Agi/ M. cos / 'cius Neder de Lima P esi, 'n e 4Ih Dalt. - -1‘litirdeire . - andl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUmdc 1 c- C2 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000246/99-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 Recorrente : INVERNESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de inconfonnismo da contribuinte com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Nlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por força do Ato Declaratório n° 115.292/99 de fl. 25, em razão da "importação de produto estrangeiro para comercialização". A autoridade administrativa de primeira instância, através da DECISÃO DR.11CPS n° 00210112000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemprescts e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS E'S TRAIVGEIROS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que efetue operação de importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, está vedada de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 33 a 35, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 a_11°2_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA : p'-',Tgr 1.:±14,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000246/99-67 Acórdão : 202-13.430 Recurso : 116.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SLMPLES se deu em razão da "importação de produto estrangeiro para comercialização (fl. 25)." Para a realização de sua atividade-fim, qual seja, a confecção, industrialização e comercialização de meias, a recorrente importou, "mercê da melhor qualidade e mais baixo preço, a importação de aproximadamente 2.000 quilos de fios da Itália, ..., cujo estoque ainda existe em parte" (fl. 02), Sumo utilizado como " ... matéria prima, a ser benefeciada, aqui no Brasil, para depois disso ser comercializada." (fl. 03), no seu processo produtivo. Tal importação, única, deu-se ao final do ano de 1996 (fls. 14, 16 e 17). Resta claro, portanto, diante das alegações e provas feitas nos autos pela recorrente (fls. 01 a 17), somadas ao todo aduzido pela Autoridade Julgadora em razões de decidir, que razão assiste à recorrente, uma vez que é pacifico o entendimento no âmbito desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que não "há de se excluir da opção ao (.) — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, ..., a importação de insumos para industrialização" (Recurso Voluntário n° 114.044, Acórdão n° 202-12583, relator o Conselheiro Adolfo Monteio, sessão de julgamentos de 08/11/2000), posicionamento este, frise-se, que de forma reiterada tem sido acolhido no âmbito deste Tribunal Administrativo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 DALT álk • E i s svriel. A 3

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4721930 #
Numero do processo: 13866.000144/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09823
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.

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I I De ,,3 / .1 °2/ / 19 gg I C i 5,4zkiu.drAiA__ 1 , 'k ., • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA er, Rue.,rIca [ 414NA -;;Iikp.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Sessão -. 29 de janeiro de 1998 Recurso : 104.201 Recorrente : ADHEMAR L1UZZI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADHEMAR L1UZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi - s, em 29 de janeiro de 1998 Á , Mar r i os micius Neder de Lima 'sid .nte • , . José d: ' , muda Coelho ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Recurso : 104.201 Recorrente : ADHEMAR LIUZZI RELATÓRIO O contribuinte Adhemar Liuzzi impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Sítio São Sebastião" e localizado em Palmares Paulista - SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ç3jegir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF ri0 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000144/95-90 Acórdão : 202-09.823 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 JOSÉ DE Á ME DA OELHO 5

score : 1.0
4719062 #
Numero do processo: 13833.000053/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência , em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da • Contribuição para o Finsocial, o termo a guo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃ • n L • DA COSTA Pres i • ente Sa—c# 7ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BATOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE AVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 RECORRENTE : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação 111 de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) pagos em percentuais superiores a 0,5%, relativos aos períodos de apuração de 11/89 a 12/90. Seu pedido foi indeferido por ter entendido a DRF que os créditos pleiteados referiam-se a pagamentos alcançados pela decadência do direito à restituição/compensação. Em decorrência, a interessada apresentou, em 16/11/2000, a manifestação de inconformidade de fls. 96 a 106, solicitando a reforma da decisão atacada, alegando, em síntese, que não ocorreu decadência/prescrição de seu direito à compensação. O julgado a qua indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 01/12/1990 • Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instkicia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde defendeu que o prazo para reaver o imposto a mais é de prescrição e não de decadência e expôs sobre os institutos da restituição e da compensação. Alegou que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional é de 10 anos (5 para a homologação tácita e 5 de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN). A tese do prazo de 10 anos estaria ainda embasada no disposto no artigo 9° do Decreto- Lei n° 2.049/83 c/c o Decreto n° 92.698/86, artigo 122. Aduziu também que o prazo 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 prescricional teria seu dias a ora na data da publicação do acórdão do STF que declarou inconstitucional o tributo. É o relatório.tee • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO • Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam arestituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento anlec(pczdo não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e • independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, 111 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem ' Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos et fiarc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do AC" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÀO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra t do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele dectrunt, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é Beto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento Beto operam-se a iunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /Se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o 1111 Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga manes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição 111 contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga mimes, trará profiinda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. ,A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omaer á decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os • quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex alicio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988. na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de iunho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. fiàf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "a oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder er oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão " oficio" ao §2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbr:r: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a que é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas 411 no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga amnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decirtan do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas IP pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1°,Is decisões do Supremo Tribunal federal quefirem, de forma átequívoca e defraiimg ityle&retapio do talo constitucional depeno ser uniformemente observadas pela Administraplo Pública federal direta e ineliret4 obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreta if 1' »visitada em julgado decido do Supremo Tribunal Federal que declare a ittconstitutionalidade de lei ou ato normativo, em actio ~g a decisão, dotada de (fictícia ex lune, produtinf efeitos desde a entrada em stor da norma declarada breenstiftrchnet salvo se o ato praticado roer base na lei ou ato normativo inconstitucional /ao mais for suscetível de revisei° admbristrativa oultukscial". lo fiçie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tanium, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito er tunc,. outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administraçào Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisào administrativa ou • judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao sIalus que ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in liaerLr 165 O sujeao passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu paramento ressalvado o disposto no/ido arago 162 nos seguintes casos: Ir -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo snderído ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicai/et Per 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 ou da natureza ou circunstâncias materiais' do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al4wota aplicávei no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decirio condenato'ria. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de i (cinco) anos, contados.. • 1— nas kOorteses dos incisos 1 e ff do artigo 165: do doto da e_rtioce2O do crédito tributário: .11- na ~tese do /./ICI.E0 III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão aa'inintstraliva ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decirão condenaiária. (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- * se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... Á brIerpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário À/acionai demonstra que tair dispositivos não se referem a esse tóno de ação. O art. 168 diZ respeito ao pedido de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 restituição formulado perante a autoridade adminirtrativa. E o art. 1e59 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denega/ária do pedido de restfruição. fneriste, por/anta, diSpositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribubiíe, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por • aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta,ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capita -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 18 Região é que ele decorre de simples construção órica, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis-. "Em gera4 a Amplo do ju4 quanto aos tatos; é Salm; 01, completar e compreendei; porém mio alterar, comát su4s~6: Alá' melhorar o &Spar/Mn graças à infere/afio larga e haw4. porém, mio negar a 14 ,frchlir o contrário do que a mesma estaIelect A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar Nio C/4 reconhece o que eu:ria- m/7a leiranda descobre e revela opreceko em vkor e adgntéveli espécie Eram,» o ardiço, perquirindo das circunstâncias culturais epsicolégicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu jraza crítica dos dispositivos em face da effra e dar ciências sociais; ktereta a regra com a preocupação de fazer prevalecer ajusta ideal (richtes RechO; porém tudo procura achar e resolver com a let,Vantals com a ktençáo descoberta de agírpor contaprépri4proeter ou contra /agem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "kerirte, • portanto, dirpositivo legal estabelecendo a prercrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de urna das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, :trela freoztáXitucknalidade, seja ilegalidade do triiuto", • e que "Os nitkdos resultantes de keonstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrdrio, sio os casos mais/requentes de gol/atolo do MCISO 4 do arZ 16:1" (hlDir. Trib. Bras. 101 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Admiti:viração Tributária Federal, que a autoridade aa'minirtrativa não tem competência para dizer da kiconstitucionalia'ade das leis. Inúmeras, reiteradas e unbfirmes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. dissim, sendo o pedido de restituição fundado na biconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. Mó', biciso l; do C77V Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua exibição. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade admálistrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstfruciona4 somente nasce com a declaração de fie 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federa4 da lei declarada brcolzstfruciona4 na via Mdireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucional/dado da lei a decadéncia ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF prefrrida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Mc/dei:ter lati/um pelo STF" (Res ./fruição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1988, p. 1699. • Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, lendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta /tão existe prescrição. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 169 do CTX demonstra que mis dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O ar/ 768 diz respeito ao pedido de restituição Ai-ululado perante a autoridade administrativa. E o art. 769 dfr respeito ei ação para anular decisão administrativa denega/ária do pedido de restituição. fnexirte, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao • mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa., somente nasce com a declaração de inconstfrucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capua portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde /19 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei • inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a trine de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. 111 Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em /4)? 17 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex lune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, á; verbis.. • Wecurso extraordinário não conhecido -.1 declaração de inconstitucionandade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto sefir à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contrthuiçêes arrecadadas, salvo naturalmente as atineidas por presenNo". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito er Ma. da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mitio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao slatur quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse Ill efeito. (.--) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex ame das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah bafio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão fpf maior do que a causada pela norma inconstitucional. 18 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CIN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja lacanstkaciaaalAlad4 seja ilegalidade da tta", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento lik à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado • Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ouprescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a qua do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão pi administrativa ou judicial; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 411 (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 • Mas entendo que, fres" mio deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. 8 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). % 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a 411 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 16/04/99, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÀO A 2(10 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decirum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicavio retroativa de nova interpretapo."(grifei) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.547 ACÓRDÃO N° : 303-31.290 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com • efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 réj,4 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 22 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;14r.t1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14•,,,,c(ek TERCEIRA CÂMARA Processo ri. °:13833.000053/99-38 Recurso ri.° 126.547 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.290. Brasília - DF 14 de abril de 2004 João ola da Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: (11. Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000627/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, “a”, do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09864
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ILG D 1 :111i a ta I P E OLIVEIRA -R tlijr- z I ÁRIO ALBERTIN2 NES / RE er- • "., • ri. . ri A nnn FORMALIZADO EM: 1 -r3 11/4115Yd Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 Recurso n°. : 114.6661 Recorrente : CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME RELATÓRIO CARBONEZI & CARBONEZE LTDA - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 19/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Inpugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 C;H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627196-87 Acórdão n°. : 106-09.864 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço em Sessão. É o Relatório. Ii 1 1 I 1 i ai_ i e ee e, I I 3 1 ii I i i 9:ef : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do pra , contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensãoydos efeitos do ato s 8‘2‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplennento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido inter sto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudência já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar 7 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra 'a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação d declaração de rendimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das oes - DF, em 17 de fevereiro de 1998 10 ALBERTINO NUNE 9 Np»• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000627/96-87 Acórdão n°. : 106-09.864 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ri -5 MÁ! 1998 OP DIMA - UES -o2LIVEIRA • -lD TE Ciente em 15 MAI 1' '3 \410tPROCURADO • DA F o f E D A NACI 11 10 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000598/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A autoridade tributária é livre para utilizar uma das formas previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 para formalizar o lançamento. Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido diploma legal, válido é o lançamento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63). PRELIMIANAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07237
Decisão: Por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada de ofício relativa à CSLL referente ao mês de março de 1.996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : Por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada de ofício relativa à CSLL referente ao mês de março de 1.996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.

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Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Recurso n°. : 135.359 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — E x .: 1997 Recorrente : BOEST GROUP LATINOAMERICA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 107-07.237 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A autoridade tributária é livre para utilizar uma das formas previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 para formalizar o lançamento. Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do referido diploma legal, válido é o lançamento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de oficio e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei n° 9.430/96 art. 63). PRELIMIANAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOBST GROUP LATINOAMERICA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada de ofício relativa à CSLL referente ao mês de março de 1.996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valeria, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Antonino de Souza (Suplente convocado). Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I dõVIS ALV S RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 juL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador da Fazenda Nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. 2 . • ' Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Recurso n°. : 132359 Recorrente : BOBST GROUP LATINOAMERICANA DO SUL LTDA. (ATUAL RAZÃO SOCIAL DE BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA). RELATÓRIO BOBST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. CNPJ 46.850.194/0001-15, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 201/225, da decisão da 28 Turma da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na página 14. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores com as bases positivas apuradas nos meses de abril, julho, setembro e novembro de 1.996, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da Lei n° 9.065/95, tendo tomado ciência do lançamento em 06 de abril de 2.001. Em 03 de setembro de 1996 a empresa teve deferida liminar em mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal, fl. 108, com os seguintes dizeres: "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de autorizar a impetrante a compensar seus prejuízos fiscais e as bases negativas, acumuladas até dezembro de 1995, com os resultados positivos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1996, sem a limitação percentual imposta nos arts. 42, "caput" e 58 da Lei n° 8.981/95, para efeito de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e g da Contribuição Social sobre o Lucro." 3 . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Pelos documentos que constam dos autos dá para se concluir que o mérito fora julgado desfavoravelmente à empresa e que o processo judicial encontra-se em fase de apreciação de agravos junto ao TRF da 3a Região, doc. fls. 91 a 99. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 21 a 41. A r Turma da DRJ em Campinas SP do acórdão 2.178 de 13.09.2.002 decidiu não conhecer o mérito pela concomitância de discussão no Poder Judiciário e pela manutenção do lançamento, relativa a multa e aos juros de mora doc. fls. 186 a 197. Ciente da decisão em 14/02/2003, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/03/03 fls. 201/225, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Com base no artigo 926 do RIR/99 diz que o auto de infração somente tem lugar quando se apurar infração, como o lançamento somente fora realizado para evitar a decadência, poderia ser feito através de notificação de lançamento, a forma utilizada pela fiscalização está totalmente inadequada para o fim colimado, requer a nulidade do auto de infração. MÉRITO. Diz que obteve deferimento de liminar em Mandado de Segurança para não observar as limitações impostas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, que vigorou até agosto de 1997 quando a sentença proferida foi desfavorável à empresa recorrente. Informa que o mencionado processo judicial está aguardando julgamento de Agravos de Despacho Denegatório de Recurso Especial e Extraordinário, não estando definitivamente julgada a lidey. 4 , - -- -- - -_ , . • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Faz histórico da compensação de prejuízos desde 1.947, para mostrar que a compensação sempre fora possível sem limitações de valor. Diz que a Lei n° 8.91/95, ao arrepio das normas constitucionais relativas ao sistema , tributário, impôs absurda limitação ao direito dos contribuintes à compensação integral dos prejuízos. Passa a argumentar que a mencionada lei fere princípios constitucionais relativos, ao conceito de renda, ao direito adquirido, a irretroatividade, a anterioridade, à segurança jurídica. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — COMO TAXA DE JUROS. A taxa não se presta à aplicação a tributos devendo dessa forma ser imediatamente afastada, por ser inconstitucional Faz histórico da SELIC para concluir que a sua aplicabilidade traduz não a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, mas caráter remuneratório e compensatório. Argumenta que a SELIC contraria dispositivos constitucionais do sistema financeiro nacional e do regime tributário. Contraria o artigo 192 § 3° da CF que determina que o juros serão calculados em percentual não superior a 12% ao ano. O crédito tributário pertencente ao Estado, não pode possuir natureza jurídica de remuneração e capitalização de recursos. Tal característica só é possível em relação ao tributo. Aos crédito tributário cabe apenas a aplicação de juros moratórios, além da correção monetáriya. 5 _ . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Que o sistema financeiro deve ser regulado por lei complementar que até o momento não existe e que está sendo substituído por leis ordinárias que instituem juros acima do limite de 12% ao ano. Que os artigo 84 inciso I da Lei n° 8.981/95 e 13 da Lei n° 9.065/95 são inconstitucionais. A taxa fere princípio tributário do não confisco. Conclui que a SELIC é inconstitucional porque tem natureza remuneratória e não moratória, afrontando o § 1° do art. 161 do CTN, não estando sua forma de cálculo prevista em lei, desrespeita a reserva absoluta da lei forma, ofendendo, desse modo o artigo 150, I da CF, combinado com o artigo 97 inciso V do CTN. Conclui pedindo o cancelamento do auto de infração em virtude de erro de forma, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 e o afastamento da taxa SELIC como juros. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório.," 6 . . • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1996. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso á instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O contribuinte fala que a própria ação preveniria a decadência, porém não aponta o apoio legal e nem poderia pois não há. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Com base no artigo 926 do RIR/99 diz que o auto de infração somente tem lugar quando se apurar infração, como o lançamento somente fora realizado para evitar a decadência, poderia ser feito através de notificação de lançamento, a forma utilizada pela fiscalização está totalmente inadequada para o f fim colimado, requer a nulidade do auto de infração. 7 - - -- — - _ - Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Nos termos do artigo 142 do CTN caba à autoridade administrativa realizar o lançamento e que tal incumbência é vinculada e obrigatória. Ora uma vez que o contribuinte deixou de recolher a contribuição, ainda . que sob o manto do deferimento de uma liminar em Mandado de Segurança, poderia e deveria a autoridade realizar o lançamento para preservar o direito da Fazenda Pública, sob pena de passados cinco anos da ocorrência dos Fatos Geradores operar-se a decadência A previsão contida no artigo 926 do RIR/99 não alberga nenhuma proibição à autoridade administrativa de realizar lançamentos, pelo contrário prevê a sua realização sempre que se apurar infração às disposições do regulamento, ainda que trate de Imposto de Renda e sendo a matéria aqui tratada CSLL, pode-se concluir que aplica-se subsidiariamente. O fato do não recolhimento da contribuição ainda que sob o manto de uma liminar, obriga a autoridade a realização do lançamento para prevenir a decadência, não cabendo porém a exigência de multa como mais adiante apreciaremos. As hipóteses de nulidades no Processo Administrativo Fiscal, estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente f ydependam ou sejam conseqüênciap. 8 _ __ Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Analisando os autos verifico que o lançamento foi realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal, autoridade que possui as prerrogativas para realiza-lo; vejo ainda que todos os outros requisitos prescritos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 foram atendidos, logo válido é o lançamento, concluo então pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Analisando os autos verifico que a empresa optou pelo apuração mensal do IR e CSLL no ano de 1996. Verifico que foram objeto de autuação os meses de março, abril, julho, setembro e novembro de 1996, fl. 17. Noto também que a contribuinte foi cientificada da exigência no dia 06 de abril de 2.001, conforme data aposta manuscrito na folha 14 (auto de infração). É jurisprudência pacifica tanto no Primeiro Conselho de Contribuintes como na CSRF que a CSLL, como já dito pelo próprio STF, tem natureza tributária, rege-se então pelas normas gerais de direito tributário, aplicadas aos tributos ou seja o CTN. Tanto as Câmaras do Conselho como a CSRF têm optado pela aplicação do artigo 150 § 4° do CTN em detrimento do artigo 45 da Lei n°8.212/91, visto que a matéria relativa a prescrição e decadência devem ser veiculadas por 9 Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Lei Complementar conforme determina o artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988. Sobre a matéria transcrevo ementa de recente julgamento da 1° Turma da CSRF do qual fui relator, verbis: 'Acórdão n° CSRF/01-04.512 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO Concluindo, operando-se a CSLL pelo lançamento denominado "por homologação", aquele que o contribuinte toma a iniciativa recolhe o tributo e aguarda a homologação, expressa ou tácita no período qüinqüenal seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme art. 150 § 4° do CTN, podemos concluir que em relação ao período de março de 1996 a autoridade administrativa teria até março de 2.001 para rever o lançamento. Como o lançamento operou-se em abril de 2.001, operou-se a decadência em relação o período de março de 1.996, sendo portanto caduca a exigência em relação a este período. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 10 r _ Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a.• percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.' No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.' No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se 11 p' - - . . Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública i só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.° Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, em relação à matéria concomitante, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a e rdesistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 12 - Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Não conheço da matéria de mérito relativa à limitação de compensação de prejuízos que está sendo discutida na esfera judicial. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à multa e juros de mora exigidos no lançamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou em parte ser devido. 13 Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Engana-se o recorrente os juros na realidade têm caráter moratórios, pois o não recolhimento de determinado tributo ou contribuição, obriga normalmente o governo a buscar recursos no mercado para cobrir seu caixa, sobre o valor não recolhido o governo pagará juros em virtude da mora dos contribuintes em relação aos recolhimentos. Nada mais justo que repassar o custo desse dinheiro para aqueles que deram causa à necessidade de financiamento em virtude do não cumprimento de suas obrigações tributárias. Ressalte-se ainda que há atualmente uma justiça fiscal em relação os juros de mora traduzida pelo equilíbrio na relação fisco contribuinte uma vez que a mesma taxa é aplicada ao débito, como a indébito tributário nos casos de compensação ou restituição. Quanto à alegação de inconstitucionalidade já demonstramos não ocorrer com a cobrança dos juros, em relação à alegação de confisco não tem tal princípio constitucional relação com os acréscimos legais ou penalidades mas tão somente com a instituição de tributos, nos termos do artigo 150 inciso IV da Carta Magna. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, 14 r• Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de ofício entendo haver razão ao contribuinte. •• A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. {Art. 63, wcapur, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.} § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando os autos verifico que o contribuinte obteve liminar em 03.09.96 para proceder à compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL de períodos anteriores sem as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. 15 • Processo n°. : 13839.000598/2001-15 Acórdão n°. : 107-07.237 Ainda que posteriormente cassada quando do julgamento do mérito é certo que o contribuinte continuou com a ação não tendo ainda uma decisão final do Poder Judiciário sobre a questão. O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96, diz que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora se interrompe a incidência de multa de mora com muito mais razão impede a exigência de multa de ofício. Qualquer penalidade para ser aplicada há necessidade de uma conduta delituosa por parte do contribuinte, ou seja qualquer ação ou omissão contrária à lei, porém se o contribuinte, antes de qualquer procedimento da autoridade tributária, toma a iniciativa de contestar na justiça a aplicação de determinada norma legal, não se pode punir o contribuinte em relação à norma demandada antes de trinta dias da decisão final na justiça como prevê o legislador no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, pois uma vez concedida a liminar é porque há a fumaça do bom direito, é porque o juiz vislumbrou de início a razão do contribuinte, ainda que no futuro venha a mudar de opinião na sentença, é certo que enquanto não terminar a demanda, não se pode considerar, em definitivo, devido o tributo ou contribuição. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, cancelo o lançamento relativo ao período de apuração de março de 1996 em virtude de ter sido realizado após o período decadencial, não conheço do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. ‘26O OVIS ES 16 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000073/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Meigam Sack Rodrigues que provia o recurso. -figgalca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - e.s.t.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2--5.,41•: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 N - .dire.fON17 FORMALI O EIM: ( 0 8 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. r/l. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NwÁ ;̀_;:: f •tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Recurso n°. : 137.159 Recorrente : LUIZ FERREIRA RELATÓRIO LUIZ FERREIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 364.836.308-59, residente e domiciliado na cidade de Avaré, Estado de São Paulo, à Rua Santa Verônica, n° 317 — Jardim Vera Cruz, jurisdicionado a DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 27/32, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/52. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de fls. 15, com ciência através de AR em 28/03/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/14, tempestivamente apresentada, em 19/03/03, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o auto de infração ora impugnado, foi lavrado pelo simples fato do contribuinte ter entregado a declaração de rendimento fora do prazo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 - que flagrante violência a direito do contribuinte consiste na aplicação de multa de mora por atraso na entrega de declaração de rendimentos, feita espontaneamente. O art. 138 do CTN diz expressa e claramente que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração à lei tributária. Mesmo assim, ignorando esse dispositivo legal, a Receita Federal insiste na aplicação de multa de mora aos que entregam com atraso suas declarações; - que a afirmação no sentido do não cabimento dessa exigência fundamenta- se notadamente no CTN, em seu art. 138, no conceito de pagamento e no próprio objetivo da autoridade fazendária, que é de punir a inadimplência e encorajar o arrependimento e a a utofisca lização; - que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte antes de procedimentos administrativos ou fiscal que culmina na sua autuação elide a responsabilidade, ou seja, o isenta da penalidade, materializada no pagamento da multa, não há que se falar em pagamento de multa moratória quando da ocorrência de denúncia espontânea, pois esta possui natureza penal, sancionatória. A justificativa para tal afirmativa reside no fato de que a denúncia espontânea, regulada pelo art. 138 do CTN, nada mais é do que um incentivo à confissão da divida, ato que beneficia o Estado e o contribuinte, uma vez que facilita o trabalho do fisco de fiscalizar e arrecadar e, em contrapartida, exclui o contribuinte de responsabilidade pelo atraso no pagamento. A imposição da multa moratória culminaria no desestímulo da denúncia espontânea, tomando o art. 138 do Código Tributário Nacional inócuo e sem utilidade no universo jurídico-tributário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a IN SRF n° 25, de 18/03/97, que fixou prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos, estabeleceu como limite a data de 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, para cumprimento da obrigação acessória pela pessoa física com saldo de imposto a pagar, com direito a restituição ou que não tenha imposto a pagar ou a restituir; - que, assim, uma vez que a declaração em apreço foi apresentada em 17/12/2002, foi aplicada a multa por atraso de acordo com as regras retrotranscritas, observando-se a conversão para Reais determinada em lei; - que a despeito do brilhantismo dos argumentos interpostos pelo impugnante para eximir-se da referida penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, entendo que eles não podem prevalecer sobre a exigência feita de acordo com a lei; - que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis; - que uma vez surgida a obrigação tributária, em decorrência de lei, surge também para a Administração Tributária e seus agentes o dever de realizar o lançamento correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional; 5 44, k E=Air.. MINISTÉRIO DA FAZENDAit- '0-7-""W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00007312003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 - que, assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, na condição de proprietário de empresa e, tendo cumprido a referida obrigação com atraso, não há como negar aplicação ao art. 88 da Lei n°8.981, de 20/01/95; - que outrossim, ao contrário do que afirma o impugnante, a apresentação espontânea não exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se, no caso, de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que em relação à jurisprudência trazida pelo impugnante, cumpre ressaltar que os julgados não se constituem em norma geral, aplicando-se somente aos casos a que se referem. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/08/03, conforme Termo constante às fls. 33/34 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (28/08/03), o recurso voluntário de fls. 36/52, instruído pelos documentos de fls. 53/55 no qual demonstra total irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 57 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:fr:e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 7 • - -45Wy:ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 151./nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-`--,d7P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 8 .2.1t b•••44 rà•-.1% MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 "e; • b,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA tofrj- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.00007312003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 § 5° A multa a que se refere à alínea "a* do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário - subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar no quadro societário da empresa Comercial Lumade Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n°61.265.070/0001-66, conforme se constata às fls. 17. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos do exercício de 2002 (17/12/02). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só 11 4.'44 - ttF“-e- '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -f-z.tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-vaCkz-b > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, 12 .4C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '05-4,t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descunnprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,i;:ffi2.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?X11:',:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000073/2003-25 Acórdão n°. : 104-20.047 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 171 &ifil(griel 14 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001326/2002-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos.
Numero da decisão: 107-07341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não carateriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. CSLL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Rodrigues do Am. ral, OAB/SP 92.805. IS ALVE PE IDEN LU Z MART S VALERO REV. • R FORMALIZADO EM: 0 7 NOV 2003 , , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Recurso n° : 134391 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO, qualificada nos autos, entidade mantenedora da Universidade de Araraquara - UNIARA, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.767, de 27 de novembro de 2002 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a suspensão da imunidade tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (Processo n° 13851.000203/2002-05 — Ato Declaratório Executivo n° 4, de 22.04.2002 do DRF Araraquara, fls 208), convalidando os lançamentos efetuados constantes do presente processo, que exigem o IRPJ e a CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000. A fiscalização iniciou seus trabalhos intimando a entidade a informar se, nos termos do art. 170 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e Instrução Normativa SRF n° 113/200, remunerou, por qualquer forma, os seus dirigentes nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em sua resposta a entidade sustentou, em longo arrazoado, não ser motivo para a suspensão da imunidade o fato de seus dirigentes receberem remuneração por serviços efetivamente prestados ao estabelecimento de ensino mantido. Sua resposta foi assim finalizada: "Com efeito, na qualidade de mantenedor da Associação São Bento de Ensino e no exercício do cargo da Entidade Mantenedora nunca houve remuneração ou recebimento de pro labore. Recebem sim, como funcionários e exercendo funções na entidade mantida, com salários compatíveis com a função que exercem. O trabalho sem remuneração é adotado nos sistemas jurídicos que contemplam o regime de 3 o , . , • Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 escravidão, o que foi definitivamente extirpado na Constituição Brasileira." De posse da resposta, dos Estatutos da Entidade, das Atas de Reunião do Conselho Curador, do Livro Registro de empregados e das Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, entendeu a fiscalização que a entidade mantenedora da Universidade Particular desatendeu as condições regulamentadas no art. 170 do RIR/99 (base legal: art. 12 da Lei n° 9.532/97) e Instrução Normativa SRF n° 113/2000 para o gozo da imunidade tributária conferida às instituições de educação pelo art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988, uma vez que remunera seu Diretor-presidente e os membros do Conselho de Curadores. Expediu-se Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade, seguindo- se o rito próprio determinado pelos arts. 172 e 173 do RIR/99 no processo n° 13.851.000434/2002-19, culminando no Ato Declaratório Executivo n° 5 do Delegado da Receita Federal de Araraquara, cuja parte dispositiva tem a seguinte redação: "resolve: SUSPENDER a imunidade e a isenção do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário de 1998, da Associação São Bento de Ensino, CNPJ 43.969.732/0001-05." Ato contínuo, vieram os Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL, bem assim das multas isoladas por falta de recolhimentos das estimativas mensais, eis que a entidade, atendendo solicitação do fisco, elaborou os procedimentos necessários à apuração do lucro real anual. No Processo n° 13851.001177/2002-43 foram arrolados os bens da autuada. Foram julgadas conjuntamente, no presente processo, a impugnação ao Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade e da Isenção e a impugnação apresentada aos Autos de Infração que daquele ato decorreram. A decisão recorrida está assim ementada: Ii 4 • . , , , , Processo n° : 13851.001326/2002-55 _ Acórdão n° : 107-07.341 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - O descumprimento, pela entidade tributariamente imune, dos requisitos previstos na legislação tributária, implica na suspensão do beneficio pela autoridade competente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL - Incide o IRPJ sobre o resultado apurado com base no lucro real pela entidade educacional que teve sua imunidade suspensa por não atender o requisito legal. IRPJ - IMPOSTO APURADO POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento do imposto de renda, apurado por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada. CSLL - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Exige-se a CSLL da entidade educacional que teve sua imunidade suspensa por não atender o requisito legal. CSLL - CONTRIBUIÇÃO APURADA POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA - A falta de recolhimento da contribuição social, apurada por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada. PAF - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF - PERÍCIA. REQUISITOS - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. O Acórdão foi cientificado à recorrente em 23.01.2003 (ARF de fls. 356). O recurso foi protocolado em 20.02.2003. Eis, em síntese, as razões de apelação da autuada: gPreliminares 5 ).-e' , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 I - Nulidade do lançamento por violações à Lei n° 9.784199 O processo que culminou com a suspensão da imunidade tributária é regido, subsidiariamente, pela Lei n° 9.784/99, portanto, não só a inobservância do art. 59 do Decreto 70.235/72 ou do art. 32 da Lei 9.430/96, mas também a inobservância da mesma, especialmente de seus arts. 2°, 50 e 53, acarreta a nulidade do presente lançamento, pois: - muito embora a IN SRF n° 113/98 tenha entrado em vigor apenas em 22/09/1998, a DRJ/RPO alega que tal ato normativo federal não estaria sendo aplicado retroativamente (desde 01/01/1998), pois tal IN teria vindo "apenas interpretar" a Lei n° 9.532/97 vigente desde o início de 1998; - ocorre que tal alegação funda-se em premissa falsa, pois a IN SRF n° 113/98 não se limita apenas a interpretar a Lei n° 9.532/97, mas excede os limites da letra desta lei, modificando seu sentido; - se a Lei n° 9.532/97 não tem o sentido pretendido pelo Fisco e se a IN SRF n° 113/98 inexistiu no período de 01/01/98 e 21/09/98, o Ato Declaratório que suspende a imunidade da Associação São Bento carece de obrigatória motivação e de fundamentos jurídicos, devendo ser anulado, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, por insuperável vício de legalidade. II - Nulidade do processo suspensivo por omissão dos fatos e fundamentos legais - são improcedentes as alegações da DRJ/RPO de que a fiscalização cumpriu as determinações da Lei 9.430 de 1996, que em seu art. 32, caput, estabelece que ocorrerá a suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais. Consta na Notificação Fiscal que a Associação São Bento de Ensino... infringiu o disposto no inciso 1, § 30, do art. 170 do RIR/99...". - ocorre que a indicação de inobservância do art. 170 do RIR199 não supre as determinações da Lei n° 9.430 de 1996, pois seu art. 32, § 1°, já explicita que Ib 6 L. • , , . Processo n° : 13851.001326/2002-55_ Acórdão n° : 107-07.341 os "requisitos legais" exigidos pelo caput são aqueles constantes dos arts. 9°, § 1°, e 14 do CTN e não o art. 170 do RIR/99 ou sua matriz legal (art. 12 da Lei 9.532/97). - o silêncio da fiscalização quanto aos requisitos do CTN é eloqüente, uma vez que a Recorrente atende plenamente estes requisitos e portanto de impossível questionamento pelo fisco federal. Portanto, é forçoso concluir pela NULIDADE da "notificação fiscal" e do respectivo Ato Declaratório, devido à ausência da fundamentação exigida pelo art. 32. - mas o processo fiscal desvia-se novamente do art. 32, § 1°, da Lei 9.430/96, o qual determina que as autoridades fiscais devem relatar na notificação fiscal os fatos que determinam a suspensão do beneficio. É óbvio que como pressuposto essencial para subsunção dos fatos à hipótese de suspensão de imunidade, tal descrição da realidade deve ser verdadeira. - demonstração cabal de que o processo fiscal em tela peca pelo mais evidente desrespeito à verdade materialmente verificável dos fatos, é que distorce e confunde fatos essenciais para os fins a que se propõe, atribuindo a dirigentes da mantenedora (Associação São Bento) antigas funções na mantida (UNIARA) que há anos não são exercidas, sequer durante o período analisado e objeto da Suspensão de Imunidade: - rebaixa a Chefe de Recursos Humanos, função exercida desde 01/02/96 na UNIARA, à função de digitadora; - confunde a função de Diretor da Associação com a de Reitor da UNIARA, cargo exercido desde 12111/97; - imputa a função de Assistente Técnico ao Pró-reitor Administrativo da UNIARA, também desde 12/11/97; - confunde o cargo de Pró-reitor Acadêmico da UNIARA, igualmente exercido desde 12/11/97, com o de Secretário; - atribui a função de Diretor ao Coordenador da Graduação, também desde 12/11/97. (docs. 4 a 9 da Impugnação ao Ato Declaratório). - diante disto, a não indicação nem na Notificação nem no Ato Declaratório de quais dispositivos do CTN teriam sido efetivamente infringidos; e a 7 1 )--e e • „ , Processo n° : 13851.00132612002-55 Acórdão n° : 107-07.341 confusão dos fatos em que se lastreia - até em homenagem ao princípio da verdade material -, consiste na manifesta nulidade do processo administrativo por inobservância do art. 32, § 1°, da Lei 9.430/96 combinado com os arts. 50 e 52 da Lei 9.784/99. 1.4. Nulidade do processo suspensivo por omissão da data da infração - é igualmente descabida a afirmação do Acórdão de que "... consta tanto na Notificação Fiscal quanto no Ato Declaratório, que a suspensão de imunidade e da isenção do IRPJ e CSL abrange todo o ano-calendário de 1998, não podendo prosperar a alegação de que não foi indicada a data da ocorrência da infração". - o Acórdão parece querer ignorar o verdadeiro sentido da exigência de indicação da data da infração pelo art. 3 2, § 1°, da Lei n° 9.430/96. - a indicação precisa do momento da suposta infração é de importantíssima repercussão jurídica, justamente porque nos termos do § 5° do art. 32 da Lei 9.430/96, a data da infração, ora omitida, é o termo inicial (termo a quo) da suspensão das imunidades. - assim, tendo a recorrente optado pela tributação segundo Lucro Real mensal estimado, a indicação de um dia preciso a partir do qual ficam suspensas as imunidades tem enorme relevância tributária, pois a incidência dos tributos e seus acréscimos legais só se iniciaria a partir do momento da infração que suspende as imunidades. - além disso, a referida data serve para essencial verificação da legislação então aplicável. - por decorrência, acrescido este aspecto à inconsistência fática acima demonstrada, ao invés de suspender as imunidades a partir de um momento determinado em que se constataria, ad argumentandum, o início da suposta infração e enquanto a mesma perdurasse, como aliás é o espírito da Lei 9.430/96 (art. 32, §§ 1° e 5°), o Ato Declaratório Executivo suspende as imunidades para o ano-calendário de 8 r. Processo n° : 13851.001326/2002-55_ Acórdão n° : 107-07.341 1998. Sendo assim, a decretação de nulidade se impõe de plano, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. 1.5. Nulidade do Ato Declaratório para a CSLL por ausência de motivação - note-se que a frágil e incompleta motivação e fundamentação legal do processo de suspensão das imunidades ao IRPJ e à CSL refere-se exclusivamente a imunidade de impostos, como já demonstrado na Impugnação ao Ato Declaratório. - assim, fica evidente que tal processo não traz nenhuma motivação ou fundamentação legal adequadas à suspensão da imunidade à Contribuição Social sobre o Lucro, em cristalina violação dos arts. 2° e 50 da Lei 9.784/99. - ainda assim, a DRJ/RPO alega ainda que: "A suspensão da CSLL tem seu fundamento na Lei n° 9.430, de 1996, art. 32, § 10 (abaixo transcrito), conforme consta do Ato Declaratório n° 5, de 22 de abril de 2002. Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. (-) § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (grifo da DRJ/RPO)" - muito embora a isenção à CSL nos termos do art. 55 da Lei 8.212/91 tenha sido citada apenas a propósito do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, tal isenção nunca foi objeto da presente lide. Neste mesmo sentido, lê-se na Notificação Fiscal de 28/02/2002 que: "... de acordo com o disposto no § 5° do art. 174 do Decreto 3.000/99, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), fica Associação São Bento de Ensino, contribuinte acima identificada NOTIFICADA da P" 9 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 suspensão da imunidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro..." - neste mesmo sentido, lê-se no Despacho Decisório de 22/04/2002 que fundamenta o Ato Declaratório Executivo 5/2002 que: "Trata-se de Impugnação de ato da fiscalização que constatou inobservância de requisito legal da entidade para beneficio de imunidade de tributos federais, nos termos previstos pelo Decreto 3.000, de 1999, art. 172." (g.n.) - assim, se nunca se discutiu a existência de uma isenção, não há razão para se comprovar o cumprimento de seus requisitos e muito menos razão para suspender uma isenção que não é objeto do presente litígio. - aliás, admitindo-se que o Ato Declaratório 5/2002 tenha suspendido apenas uma suposta ISENÇÃO da Recorrente à CSL - como quer a DRJ/RPO -, é óbvio que a IMUNIDADE da Recorrente a tal contribuição (art. 195, § 7°, da CF/88) PERMANECE VIGENTE, confirmando assim a nulidade do processo de suspensão da imunidade à CSL por falta de motivação e a nulidade do Auto de Infração, que pressupõe a suspensão da imunidade a esta contribuição social (art. 32, § 9° da Lei 9.430/96). - também não se justifica o entendimento da DRJ/RPO de que o art. 170 do RIR/99 seria aplicável como fundamento de suspensão da imunidade à CSL, pois "dispõe a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 62, parágrafo único, que: aplicam-se à contribuição, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo" - o art. 170 do RIR/99, ao tratar de imunidade, refere-se a hipótese constitucionalmente qualificada de não-incidência do Imposto de Renda, não se referindo evidentemente "à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo admini rativo" de CSL, sendo manifesta 1 .o fk" io Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 também por esta ótica, a improcedência do Auto de Infração e do processo de suspensão ora atacados. 1.6. Competência da DRJ/RPO e do Conselho de Contribuintes para julgar questões de ilegalidade - é injustificada a recusa de qualquer órgão da Administração Pública, seja a DRJ/RPO, seja o Conselho de Contribuintes, em julgar as condutas ilegais perpetradas de autoridades do mesmo Poder Executivo ou por contrariedade de normas às leis vigentes. - o controle de legalidade dos atos administrativos é um dever de todos os três Poderes, inclusive do Poder Executivo. Isto decorre do princípio da legalidade da Administração Pública (art. 37 da CF/88, arts. 2° e 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF) que em matéria tributária significa a plena vinculação da atividade de lançamento à lei (arts. 3° e 142, parágrafo único, do CTN e reiterada jurisprudência deste Conselho). - além disso, é pacifica a doutrina no sentido de que o princípio da tripartição do Poder Governante em Legislativo, Executivo e Judiciário, como poderes independentes e harmônicos entre si não significa a separação absoluta e estanque dos Poderes. Logo, nada impede que o Poder Executivo exerça um controle de legalidade sobre os atos praticados por seus próprios agentes ou sobre norma contrária à lei. - portanto, se em qualquer hipótese atos ou normas administrativas contrariarem o disposto em lei, nem a DRJ nem o Conselho de Contribuintes podem negar-se a julgar a questão ainda que seja para, fundamentadamente, considerar legal determinado ato ou norma administrativa. II - A Associação São Bento cumpre os requisitos constitucionais das imunidades - a imunidade tributária, seja de impostos, seja de contribuições, não se manifesta como favor ou privilégio. Ao prestar serviços de educação' e assistência (00 11 )1/42 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 social' que deveriam ser realizados pelo Estado - que todavia não o faz ou o faz não com a abrangência que a dinâmica social demanda - o particular cumpre uma tarefa estatal expressamente protegida pela Constituição Federal de 1988. - segundo seus Estatutos (doc. 2 da Impugnação ao Ato Declaratório), a Recorrente consiste em pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos [art. 1, (4), do Estatuto], dedicada essencialmente à educação [art. 2°, (1), (a), (b) e art. 2°, (2), (b), do Estatuto], e subsidiariamente à saúde [art. 2°, (1), (a) e art. 2°, (2), (e), do Estatuto], relativamente à criação e manutenção de clínicas para as atividades dos estabelecimentos de ensino. Além disso é entidade declarada de utilidade pública, há cerca de 30 anos, pelo Decreto Municipal 3.464 de 31 de julho de 1972 (doc. 10 da Impugnação ao Ato Declaratório). - de fato, na assistência social de educação, a Associação São Bento beneficiou, nos termos do art. 20, (n), de seus Estatutos, no período de 1996 a setembro de 2001, um mil e vinte três (1.023) estudantes com bolsas de estudo, no valor de aproximadamente dois milhões e um mil reais (R$ 2.001.000,00) [sem correção monetária] (doc. 11 da Impugnação ao Ato Declaratório). - ademais, o valor de suas mensalidades (doc. 12 da Impugnação ao Ato Declaratório), cobrada dos estudantes que podem pagar, é das menores do país! Ora, ao minimizar substancialmente o custo da mensalidade, atinge também uma enorme parcela dos estudantes pagantes, funcionando, economicamente, como verdadeira bolsa de estudos parcial para milhares de alunos. - acrescente-se ainda que dos candidatos inscritos para o vestibular 2002, foram beneficiados 2.604 estudantes que comprovaram sua participação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) com a total isenção da taxa de inscrição i (doc. 13 da Impugnação ao Ato Declaratório). - na prestação de assistência social gratuita à comunidade menos favorecida, a Associação São Bento de Ensino gastou, no período de 1996 a agosto de 2001, aproximadamente dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais (R$ 12 41. » I , Processo n° 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 2.420.000,00), [sem correção monetária] (doc. 14 da Impugnação ao Ato Declaratório), relativos aos serviços oferecidos pelas Clínicas de Fisioterapia e Fônoaudiologia, pelo Laboratório de Biomedicina, pelo Escritório Experimental de Advocacia, patrocínios concedidos na área esportiva e musical e demais projetos em beneficio da população carente, diretamente ou em cooperação com entidades como a APAE, dentre outros (doc. 15 da Impugnação ao Ato Declaratório). - somados os valores dos investimentos e serviços prestados em ambas as áreas de assistência social, a Associação São Bento de Ensino despendeu, apenas considerado o mencionado período, aproximadamente quatro milhões, quatrocentos e vinte mil reais (R$ 4.420.000,00), [sem correção monetária], em obras de assistência social. - resta assim inconteste que instituições de educação e saúde - como a Recorrente - prestadoras desta enorme gama de serviços gratuitos, qualificam-se como entidades beneficentes de assistência social, conforme jurisprudência sedimentada tanto no STF 14 quanto neste Tribunal Administratívo15, sendo, portanto imunes à CSL nos termos do art. 195, § 70 da CF/88. - é revoltante, injusta e arbitrária a alegação da DRJ/RPO de que a Recorrente "destinou percentual. tão pequeno [aproximadamente 14%] das receitas auferidas para atendimento aos que necessitam de amparo social", concluindo, absurdamente, que a Recorrente não teria atingido plenamente os desideratos do texto constitucional para ser imune. - em verdade, a receita bruta é um dos piores indicadores de capacidade econômica e contributiva já registrados na história da tributação mundial, pois sempre que os custos ou despesas superam a receitas, a tributação da receita bruta incide odiosamente sobre o patrimônio, num confisco disfarçado! Este é o caso da Associação São Bento! - muito embora em 1996, a Associação tenha sofrido um déficit (prejuízo) de aproximadamente R$ 231.000,00, aplicou cerca de R$ 245.000,00 em 1351" e Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 atividades assistenciais de educação e saúde (doc. 16 da Impugnação ao Ato Declaratório), ou seja, 206% do que nem sequer dispunha, corroendo o próprio alicerce de sua subsistência: seu patrimônio. Tudo em prol daqueles que necessitavam! - no período de 1997, apesar da Recorrente ter tido um superávit de R$219. 000, 00 empregou R$319. 000, 00 em atividades assistenciais, isto é, gastou 146% de seu superávit (doc. 16 da Impugnação ao Ato Declaratório). - enfim, perceba-se que, apesar de suas dificuldades financeiras, a Associação São Bento nunca mediu esforços para manter suas atividades assistenciais, chegando até mesmo ao ponto de dar o que não tinha para acudir à população carente que lhe pede socorro! - o que mais se poderia exigir? Que a Recorrente entregue todo seu patrimônio aos pobres e encerre suas atividades? É triste para instituições sérias como a Recorrente, que vêm tentado sobreviver apesar das dificuldades, ter que enfrentar a insensibilidade descompromissada com as conseqüências sociais de suas decisões. - aliás, é inadmissível que a DRJ/RPO, cuja atuação deveria ser plenamente vinculada à lei (art. 142, par. único, do CTN), venha a alçar vôos puramente subjetivos e além da legalidade, para fixar ao seu bel prazer um percentual mínimo da receita bruta para atendimento aos que necessitam de amparo social. Nisso exorbita sua competência de julgamento segundo a lei, arbitrariamente invadindo competência privativa do Poder Legislativo, sobre atropelar os mais comezinhos princípios de Direito Tributário, no sentido de ser a obrigação tributária sempre ex lege. - por fim, apenas a título ilustrativo da incongruência fiscal, se por I infelicidade fosse válido o insuficiente e limitado raciocínio da Fiscalização, se deixassem de aplicar os citados R$ 4,4 milhões em atividades de cunho assistencial - sejam educacionais ou de assistência social propriamente dita -, e ofertassem à tributação pelo IRPJ e CSL, tal montante, teriam pago cerca de R$ 1,5 milhão em tributos, e embolsado, na hipótese legitimamente, os R$ 3 milhões restantes. 14 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - assim, contrariamente ao desejo da Fiscalização, destinaram todo este montante à população e estudantes carentes de Araraquara e região, e não aos próprios bolsos ou, em parte, às burras públicas caso optassem pela finalidade lucrativa. Também por aqui se manifesta cristalino o atendimento, pela UNIARA e seus dirigentes, aos elevados desígnios constitucionais e legais, que não configuram imunidades como privilégio, mas como obrigação e ônus para o investimento social onde o Estado não chega ou chega de forma insuficiente. - portanto, a Recorrente é imune ao IRPJ, na qualidade de instituição de educação, e imune à CSL, na qualidade de entidade beneficente de assistência social. III - Compete ao CTN regular os requisitos das imunidades - muito embora entenda a DRJ/RPO que as imunidades do art. 150, VI, "c" e do art. 195, § 7°, da CF/88, possuam eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, sendo desnecessária a edição de lei complementar, não tem sido este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do E Conselho de Contribuintes: "Instituição de Educação - Imunidade - A imunidade não é renúncia ao direito de tributar, mas uma limitação constitucional, cujas normas devem sofrer uma exegese ampliativa, pois não pode restringir o alcance da Constituição. A norma constitucional não é auto-aplicável, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, os quais, uma vez atendidos, ocasionam a aplicação dessa não-incidência tributária constitucional" (Acórdão CSRF/01-02.368 Rel. Conselheira Maria fica de Castro Lemos Diniz). "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE CF/1 988, ARTIGO 195, § 70 - A imunidade do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n° 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar..." (Acórdão 201-73951, de 16/08/2000, da i a Câmara). Ály dl 15 1-€3 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - a própria Constituição atribuiu às leis complementares uma segunda função: a de "regular as limitações constitucionais do poder de tributar" (art. 146, II), tais como imunidades, afim de explicitar seu conteúdo, ou, nas exatas palavras da DRJ/RPO, "estabelecer o contorno jurídico, as características das entidades beneficiárias da imunidade tributária ..." (fls. 343). Daí a exigência constitucional de lei complementar, não para instituir, mas para regular as imunidades em questão. Neste ponto a recorrente discorre longamente sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, enumerando-os, comentando-os e sustentando o regular cumprimento dos mesmos. IV - A Associação São Bento cumpre o requisito de não remuneração de Dirigentes da Lei n° 9.532/97, em relação ao IRPJ - o Ato Declaratório e respectivo Despacho Decisório pautam-se em equivocada interpretação do art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei n° 9.532/97 contrária ao CTN e à Constituição; - se um texto legal dá margem a duas interpretações possíveis, uma em absoluta harmonia com o ordenamento jurídico e outra ilegal ou inconstitucional, é lógico que a primeira deve ser preferida à segunda. Assim, somente uma interpretação do art. 12, § 2°, alínea "a" da Lei 9.532/97 harmônica à Constituição e ao CTN é válida para verificação de seu cumprimento. - a remuneração proibida tem por destinatários os dirigentes da entidade imune. Trata-se de remuneração "pelos serviços prestados", obviamente nesta qualidade de dirigente; - a expressão "não remunerar, por qualquer forma", refere-se, segundo a própria DRJ/RPO à proibição de distribuição disfarçada de lucros; - a proibição seria total se o dispositivo legal tivesse simplesmente determinado: "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes"; 16 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 - a especificação da Lei - "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados" - é feita porque a proibição de remuneração dos dirigentes é, ou seja, restrita aos serviços inerentes à função ou cargo de direção da pessoa jurídica no que se refere às funções de dirigentes da mantenedora; Cita o entendimento veiculado pelo Parecer Normativo CST 71/73 (D.O.U. de 21/08/73). Reclama que a DRJ/RPO confunde distribuição disfarçada de lucros - que seria uma violação ao art. 14, 1, do CTN - com o pagamento de salários a empregados efetivos, tais como a Chefe de Recursos Humanos ou o Coordenador da Graduação, que exercem gratuitamente a função de dirigentes da Associação São Bento. Níveis excessivos de salário nem sequer foram aventados pela fiscalização (e nem poderiam!) e muito menos pela DRJ/RPO e se segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes', o ônus de provar o descumprimento do art. 14 do CTN pertence ao Fisco, a omissão fiscal fala por si mesma. Transcreve ementa do Acórdão n° 101-93916, de 21/08/2002 deste Conselho: "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSAO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1° do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento, dos incisos I e II, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros benefícios aos diretores, não caracteriza a distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos." (Acórdão 101-93916, de 21/08/2002, da i a Câmara, ReL Paulo Roberto Cortez). Taxa de ilegal a interpretação dada pela Instrução Normativa SRF n° 113/98. V - A Associação São Bento cumpre o requisito de Não-remuneração dos dirigentes para A CSLL oy , ) 17 NP , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Menciona Parecer da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social (doc. 21 da Impugnação ao Ato Declaratório), que contraria nitidamente o entendimento da fiscalização e da DRJ/POR; Entende a recorrente que a isenção da CSL do art. 55 da Lei n° 8.212/91 não é objeto da lide. Trata-se de suspensão da imunidade à CSL, assevera, acrescentando: - nunca se discutiu a existência de uma isenção, razão pela qual não há que se comprovar o cumprimento de seus requisitos. No entanto vale enfatizar que desde o início deste processo administrativo, não se contestou a qualidade da Recorrente como entidades beneficentes de assistência social, razão pela qual o referido parecer do INSS não só se aplica à Recorrente mas também serve de critério de interpretação fixado pelo próprio Poder Executivo com relação ao art. 14, I, do CTN que, a seu turno, se aplica tanto para contribuições como para impostos; Por fim, ataca os acréscimos legais, notadamente a multa de oficio e a multa isolada aplicada, concluindo: 1) Preliminarmente, resta demonstrado que a Notificação e o Ato Declaratório Executivo 4/2002 são nulos, pois (i) sua fundamentação na IN 113/98 não tem validade nem eficácia no período de 01/01/98 a 21/09/98, nem tal IN encontra fundamento na Lei 9.532/97; (ii) a não indicação de requisitos do CTN, que teriam sido infringidos, representa clara violação ao processo previsto no art. 32, § 1 0 da Lei 9.430/96 e arts. 50 e 53 da Lei 9.784/99; (iii) tais atos administrativos omitem o momento (a data precisa) em que as supostas infrações aos requisitos do CTN teriam ocorrido, o que acarreta a arbitrária ampliação da suspensão para o ano-calendário inteiro; 18 -.! Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 (iv)toda fundamentação legal de tais atos administrativos não se aplica à suspensão de imunidade da Recorrente à CSL; e (v) quaisquer órgão da Administração Pública, inclusive a DRJ/RPO e o Conselho de Contribuintes é competente pata julgar ato ou norma administrativos contrários à lei. 2)No mérito, a Associação São Bento é imune ao IRPJ, na qualidade de instituição de educação, sem fins lucrativos (art. 150, IV, "c", da CF/88), e imune à CSL, na qualidade de entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7°, da CF/88); 3)Posto que compete exclusivamente ao CTN, recepcionado como Lei Complementar, fixar requisitos de imunidades, a Associação São Bento é imune pois cumpre todos os requisitos do art. 14 deste diploma legal; 4)Posto que a Associação São Bento cumpre o requisito legal de não remuneração de dirigentes para gozo da imunidade à CSL (art. 195, § 7°, da CF/88), segundo interpretação do próprio Ministério da Previdência, a Associação é imune à CSL; 5) A Associação São Bento cumpre todos os requisitos da Lei 9.532/97, inclusive a alínea "a" do § 2° do art. 12, interpretado em harmonia à Constituição e ao CTN. Aliás, segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes o pagamento de salários aos dirigentes pelo exercício de funções distintas das de direção não se confunde com distribuição disfarçada de lucro, alegação que a DRJ/RPO faz sem qualquer fundamento fático ou jurídico, não tendo nem mesmo a fiscalização sequer cogitado a hipótese; 6)O art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532/97 será nulo se ampliar requisito de imunidades fixado pelo CTN, por vício de legalidade; P9 19 , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 7) O art. 42, § 3°, da IN 113/98 será nulo se ampliar arbitrariamente requisito de imunidades, fixado pelo art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532/97, por vício de legalidade; 8) Se nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, a Associação São Bento observou o PN CST 71/73 e o Parecer da Previdência, absolutamente indevida seria a multa de oficio e os juros SELIC exigidos pelo Auto de Infração; 9) É inadmissível para o CTN uma multa sobre obrigação não devida. Portanto, a cominação de multa isolada pelo não pagamento de tributo indevido (art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96) seria ilegal, pois ofende o art. 97, V, combinado com artigo 113 do CTN, segundo jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes; * 10) Se o pagamento do IRPJ mensal estimado consiste em mera antecipação do IRPJ devido em 31/12, o seu não recolhimento, punido com a multa - isolada do art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 consiste na mesma infração de não - pagamento de IRPJ devido em 31112. Sendo a mesma e única infração, esta poderia ser punida exclusivamente com a multa de oficio incidente sobre imposto devido com base no Lucro Real anual. .. 11) A aplicação de juros correspondentes à SELIC para fins tributários é ilegal, razão pela qual são indevidos. É o Relatório. 1 1 20 »-S .4 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Há que se analisar primeiro a procedência da suspensão da imunidade constitucional conferida às entidades de educação. As preliminares de nulidade do Ato Declaratório Executivo, levantadas pela recorrente, serão analisadas, englobadamente com o mérito. Alguns pontos serão superados, tudo em função do voto que vou proferir. Vamos nos ater à legislação aplicável tão somente no tocante à distribuição de resultados e à remuneração de dirigentes que, nestes autos, motivaram a suspensão ultimada pelo fisco. Dispõe a Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (..) Dispõe o art. 12 da Lei n° 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população 21 )`" , .1 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (...) Por outro lado, a validade da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN como reguladora dos requisitos exigidos pela Constituição Federal para o gozo da imunidade a impostos nos três níveis de governo restou confirmada pela alteração procedida no seu art. 9° pela Lei Complementar n° 104/2001, cujo objetivo foi adaptar a redação da alínea "c" daquele artigo ao comando contido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal: Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (redação da letra dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) O artigo 14 do CTN também sofreu alteração na parte final do Inciso I, substituindo-se o enunciado "a título de lucro ou participação no resultado", pela expressão "a qualquer título", tomando mais abrangente a restrição estabelecida nesse inciso. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001, de 10/01/2001). 22 )e -1. Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Redação antiga: "I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado:" § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. A justificativa para essa alteração restritiva reside no fato de que a imunidade tributária se fundamenta na missão pública conferida a essas entidades. Então, pelo CTN terá a imunidade suspensa a instituição de educação que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Pela Lei n° 9.532/97 terá a imunidade suspensa a instituição de educação que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. A proibição normativa está ancorada em comportamentos distintos: "distribuir" pelo CTN e "remunerar" pela Lei n° 9.532/97. Distribuir é verbo transitivo direto que encerra o ato de dar, de repartir. Embora o rateio possa se basear em algum critério, não tem característica de retribuição ou de troca em função de comportamento do agraciado. Já remunerar, é recompensar, premiar ou gratificar, atos que pressupõem, sempre, a retribuição a um comportamento anterior do beneficiário. Parece que estamos diante de um conflito de leis que deve ser resolvido à luz da Lei de Introdução do Código Civil e dos princípios de direito. Diz o § 2° do art. 2° da LIC (Lei n° 4.547/42): § 2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. flip 23 )'-j0 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 É princípio de direito que, numa situação de aparente antinomia entre duas normas válidas, a hierarquia é o primeiro critério para a solução pois é este que confere coerência ao ordenamento jurídico. Ora, antes da Lei n° 9.532/97, era o art. 30 da Lei n° 4.506/64 que disciplinava a matéria. Esta Lei foi editada quando as instituições de educação eram isentas do imposto de renda. Tardiamente, referido artigo foi revogado pelo artigo 82, II, "b" da Lei 9.532/97, eis que as instituições de educação de a muito gozavam de imunidade constitucional, e não mais de isenção tributária passível de ser regulada por Lei Ordinária. Então é o Código Tributário Nacional, na qualidade de Lei Complementar, que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos precisos termos do art. 146, inciso II da Constituição Federal. Ainda que se acolha a tese vencedora no julgamento de primeiro grau, no sentido de que a Lei Ordinária pode estabelecer o contorno jurídico e as características das entidades beneficiárias de imunidade tributária, há um obstáculo por hora intransponível. É que o art. 14 da Lei n° 9.532/97 que autoriza a aplicação do rito procedimental do art. 32 da Lei n° 9.430/96, quando verificada a ocorrência na entidade de alguma das situações impeditivas ao gozo da imunidade, listadas nas letras "a" a "h" do § 2° do art. 12 da referida Lei, encontra-se com sua aplicação suspensa por cautelar concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.8021DF: "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, , para suspender. até a decisão final da ação, a vigência do § 1 °e a alínea t do § 2 O, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14. todos da Lei n° 9532, de 10/12/97, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes , justificadamente , os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos loso , Vice-Presidente . - Plenário, 27.08.1998." (grifamos) ror 2 4 Á, " Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Então, a aplicação do rito do art. 32 da Lei n° 9.430/96 não poderia ter sido efetuada pelo comando do art. 14 da lei n° 9.532/97, mas sim pelo seu próprio comando, assim redigido: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 90, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal; na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (grifamos) (..)" Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts. 90 e 14 do Código Tributário Nacional. A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no CTN. Passamos à análise das exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. De saída, deve ficar claro que o trabalho fiscal não cogitou da suspensão da imunidade tratada no § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Este benefício, aplicável às entidades beneficentes de assistência social, encontra-se disciplinado no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Então teria sido suspensa a isenção disciplinada no art. 15 da Lei n° 9.532/97, veja: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 30 Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 20, alíneas Naifa "e" e § 3°e dos arts. 13 e 14. Se foi isso, a Receita Federal tratou a instituição como enquadrada em uma das espécies do caput do art. 15 da lei n° 9.532/97. Por isso, não teria havido necessidade de se utilizar o art. 14 da Lei n° 9.532/97 como autorizativo do rito previsto no art. 32 da lei n° 9.430/96, pois o §10 desta norma procedimental seria suficiente para que a Receita Federal suspendesse a isenção da CSLL quando verificado que a entidade beneficiária descumprira alguma das condições legais da isenção. Com efeito, dispõe o § 10 do art. 32 da Lei n° 9.430/96: § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. O § 30 do art. 15 da Lei n° 9.532/97 está assim redigido: "Art. 15. (..) (-) § 3° Ás instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14." A alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.718/98, dispõe: roffir "Art. 12. (..) 26 I I I , Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; t) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." Eis o ponto central do litígio em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. A fiscalização não questionou a qualidade da entidade, limitou-se a exigir a CSLL como mera decorrência da suspensão da imunidade do IRPJ. 27 )-0 Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Ora, quer se trate de suspensão da imunidade, quer se trate de suspensão da isenção dada por Lei ordinária, a fundamentação do ato administrativo é imperativo constitucional. Mas, a despeito de ter a fiscalização tratado a exigência da CSLL como mera decorrência da suspensão da imunidade do IRPJ, o fato é que o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal suspendeu a isenção da CSLL, fundamentando-se na conclusão da fiscalização de que a entidade infringiu a norma da letra "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Resta então analisar se a remuneração atribuída aos dirigentes da Associação São Bento de Ensino (mantenedora) pela prestação de serviços próprios na entidade mantida (UNIARA) configura a hipótese prevista na norma tida como infringida. O § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97 é claro ao dispor: "Art. 12. (..) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; A Instrução Normativa SRF n° 113/98 que dispõe em seus arts. 1° e 4°: Art. 1° As instituições que prestem serviços de ensino pré- escolar, fundamental, médio e superior, atendidas condições referidas nesta Instrução Normativa, poderão usufruir da imunidade relativa a seu patrimônio, renda e serviços, assegurada pelo art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, não se lhes aplicando a hipótese de isenção. (-.) Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados 28 )-eb P Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 § 2° Não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. § 30 A instituição que atribuir remuneração. a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços_prestados. inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. § 4° Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. Esta Instrução Normativa disciplinou os casos de suspensão de imunidades. Ainda que se pretenda adotá-la para os casos de suspensão de isenção, não há dúvidas de que o seu parágrafo 40 extrapolou o âmbito normatizador reservado a atos desta espécie, ao estender a abrangência da vedação além dos limites ditados pelo § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97. Como dito quando da análise da suspensão da imunidade do IRPJ, o trabalho fiscal, não mostra a existência de dissimulação a encobrir remuneração de dirigentes da associação, nem mesmo o valor dos salários pagos pelo exercício de cargos na Universidade mantida e a efetividade da prestação dos serviços foram objeto de suspeita do fisco. Só a afirmação de que quem existe e opera, de fato, é a entidade mantida, sendo a mantenedora uma ficção, não é suficiente para se considerar que os salários pagos pela entidade mantida a dirigentes da mantenedora configuram remuneração auferida junto a esta. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao recurso para afastar a suspensão da imunidade tributária nos anos-calendário de 1999 e 2000 e para considerar insubsistente a "suspensão da isenção da CSLL" nos mesmos anos- calendário. % 29 : 41‘ • L.2. à Processo n° : 13851.001326/2002-55 Acórdão n° : 107-07.341 Conseqüentemente, são insubsistentes as exigências constantes dos Autos de Infração lavrados para exigência do IRPJ e da CSLL S. a das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. „. S VALERO 30 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13849.000172/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.407
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . • ..P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13849.000172/2003-12 Recurso n° 132.549 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.407 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente INGRID PLATZECK MORTENSEN Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. • PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de • conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de • março de 1.972). o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. . .. u.; n - 2 CCO3/CO3 -.4.407 Fls. 245 ANELISE D UDT PRIETO Presidente )I2T---------ON - BAR-----TOI),7------. Relator 1 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 41 Processo n.° 13849.000172/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.407 Fls. 246 / Relatório Tem origem o presente processo em impugnação apresentada pelo contribuinte quanto a lançamento do ITR/95 (notificação de lançamento às fls. 12), na qual o interessado se insurge quanto ao VTN atribuído ao imóvel. Instruem os autos os seguintes documentos: 1 Impugnação -fls. 01/09 e documentos de fls. 10/110, dentre os quais Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 14/59); 2 Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que concluiu pela procedência do lançamento - fls. 120/124; 3 Recurso Voluntário —fls. 131/136 e documentos de fls. 137/147; 111 4 Processo n°. 13849.000144/96-05 (fls. 01/243) — em apenso — no qual restou declarada a nulidade da notificaç'do de lançamento — ITR195 — antes enviada ao contribuinte. Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como, quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, adoto o relatório de fls. 121, elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, e seu voto de fls. 121/124. Aos 17.03.2005 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 127), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 02.05.2005 (protocolo às fls. 131), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 151, última, e apenso de fls. 01/243 (processo n°. 13849.000144/96-05). Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. j?. Processo n.° 13849.000172/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.407 Fls. 247 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. • E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 127, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 17.03.2005, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 c/c parágrafo único2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 18.04.2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 02.05.2005, conforme protocolo constante às fls. 131, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, 1 de junho de 2007 ,2TON BARTO - Relator Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 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Numero do processo: 13854.000028/98-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. PAF. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA - Preclusão da matéria (incidência de juros): não houve pedido na impugnação e, no acórdão, considerou-se preclusa a matéria. Não cabe recurso de matéria preclusa. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: VAGO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

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Acórdão : CSRF/02-02.059 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. PAF. RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA - Preclusão da matéria (incidência de juros): não houve pedido na impugnação e, no acórdão, considerou-se preclusa a matéria. Não cabe recurso de matéria preclusa. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por COINBRA FRUTESP S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Designado para redigir o voto cvi vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. , • • , Processo ri2 : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAV21:13 R REDATOR DESIGN FORMALIZADO EM: n 0 c MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. • 2 • , Processo na :13854.000028/98-16 Acórdão no : CSRF/02-02.059 Recurso tf :202-122118 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador (fls. 149 a 159), admitido pelo despacho de fls. 161 a 163, apresentado contra o acórdão não unânime n. 202-14.889 (fls. 131 a 144), da 2a Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, relativamente a aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, e de recurso de divergência (fls. 169 a 181), admitido pelo despacho de fls. 223 a 225, relativamente à preclusão da matéria relativa à incidência dos juros de mora e ao mérito de sua aplicação. A ementa do acórdão recorrida, na parte que interessa ao presente recurso, foi a seguinte: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumoido será sempre o mesmo, bastando qiue sejam quantcados os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. NORMAS PROCESSUAL. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não é suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. " Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, alegou a recorrente que a matéria, por comportar renúncia fiscal, exigiria interpretação restritiva da legislação. Transcreveu, a seguir, trecho de voto em outro acórdão da Câmara, que havia decidido as duas questões em sentido contrário, e de do Parecer PGFN CAT tf 3.092, de 2002, para concluir que o direito ao crédito somente existe em relação às aquisições de contribuintes das contribuições sociais. A Lei n't 9.363, de 1996, art. 1, por sua vez, teria claramente estabelecido que o incentivo refere-se às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, transcrevendo o voto do relator do acórdão 201-73.627. Além disso, o art. 3' da Lei previu que os valores que devem compor a base de cálculo são os que devem constar das notas fiscais, a cuja emissão não estão obrigadas as pessoas fisicas. A seguir, afirmou que os princípios próprios do IPI não poderiam aplicar-se ao caso do crédito presumido e que a apuração do percentual de 5,37% partiu de uma média de etapas anteriores em relação aos contribuintes das contribuições sociais. Citou ementas de acordãos do TRF da 5a. Região, e ressaltou que a manutenção do acórdão implicará a irreversibilidade da decisão, o que não ocorrerá se for reformada, uma vez que a interessada ainda poderá recorrer às vias judiciais. Nas contra-razões (fls. 198 a 216), alegou, preliminarmente, a interessada que não se deveria tomar conhecimento do recurso, pois a decisão não teria sido contrária à lei ou à evidência de prova. 604)"' Gaj 3 Processo d' : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Como a função do recurso especial seria o de uniformizar a jurisprudência, no presente caso não haveria razão para ser o recurso levado a julgamento, conforme entendimento da CSRF prolatado no acórdão CSRF/01-02132. Quanto ao mérito, teceu comentários a respeito da origem do incentivo, assinalando que inicialmente o percentual para apuração era de 2,65%. Nas justificativas do Ministério da Fazenda a respeito da alteração do percentual para 5,37%, estaria claro que considerar a incidência das contribuições apenas na última etapa do processo produtivo desconsideraria o fato de haver incidências em cascata. Segundo a interessada, o crédito presumido seria fixo e imutável, independentemente do número de transações e da comprovação do real pagamento das contribuições nas etapas anteriores. Ressaltou, ainda, que as contribuições não incidiriam diretamente sobre os produtos adquiridos e que não seriam lançadas nas notas fiscais. Em seu entendimento, a lei teria adotado uma presunção absoluta, como meio para atingir o fim proposto, de forma que a invocação do princípio teleológico não prejudicaria a conclusão. Ademais, seria praticamente impossível determinar a real carga de incidência das contribuições em cada etapa anterior. A aplicação do art. 111 ao caso seria inadequada, uma vez que não se trataria de alguma das hipóteses a que se refere o artigo. Sustentou que a exigência legal de que houvesse o estorno, na hipótese de restituição dos valores ao fornecedor, seria hipótese específica, que não regularia a perda do incentivo. Como não há disposição que exija a comprovação do pagamento, não haveria mais que se questionar a origem das aquisições. Quanto ao recurso de divergência, alegou a interessada que os juros de mora incidiriam nas hipóteses de restituição e compensação, sendo que o ressarcimento enquadrar-se- ia como espécie do gênero restituição. Ademais, a correção monetária não representaria, por si só, acréscimo de valores, visando, apenas, a evitar o enriquecimento ilícito da outra parte. Citou súmulas de tribunais a respeito do entendimento defendido. Ademais, os juros fariam naturalmente parte do pedido, de forma que não haveria sequer julgamento "extra petita", na hipótese de não terem sido requeridos, nos termos das Súmulas if 53 do TRF da zla Região e da Súmula n't 254 do STF. Ademais, o STJ consideraria implícito o pedido dos juros. Assim, não haveria ofensa à regra de vedação da "reformatio in pejus". Nas contra-razões (fls. 228 a 238), alegou a Fazenda Nacional que o conhecimento da matéria, em sede de recurso voluntário, implicaria prejuízo à defesa e supressão de instância. Ademais, não se poderia equiparar créditos de IPI com indébitos tributários. Os créditos de IPI devem ser escriturados, para, após apuração de saldo credor no trimestre- calendário, tomarem-se passíveis de ressarcimento. Portanto, inexistiria previsão legal para a incidência dos juros, que não teriam natureza jurídica de índice de correção monetária. Citou acórdãos do STJ a respeito da matéria. É o relatório. 4:15 4 .. ... . Processo riQ :13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES — Relatora Aprecio, primeiramente, o recurso da Fazenda Nacional. No tocante à admissibilidade do recurso, a apreciação, em juízo de admissão, da questão da legalidade implicaria julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, havendo que ser esclarecido se a lei possibilita que o incentivo incida, também, sobre as aquisições de não contribuintes das contribuições sociais, há que ser admitido o recurso. Ademais, não limita o Regimento Interno o cabimento dos recursos aos casos que não contrariem a jurisprudência atual da Câmara Superior, que pode, em tese, mudar. Primeiramente, é importante ressaltar que, quando foi criado o incentivo, o percentual aplicado na sua apuração era o de 2,65%, correspondente a uma incidência das contribuições sociais (MP na 725, de 1994, art. 3°). Posteriormente, a aliquota foi alterada para 5,37%, que corresponde a duas incidências conjuntas das contribuições. Na redação original da instituição do incentivo, não havia a ressalta, feita pela lei, a respeito da necessidade de incidência da contribuição na etapa anterior em face de haver previsão sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais efetuado pelo fornecedor (art. 5 Q). Em outras palavras, se a lei exigia a comprovação da incidência, não haveria por que ressaltar a necessidade de incidência, pois aquela condição supõe essa última. Com a alteração legal, essa disposição, ou qualquer outra equivalente, tomou-se impraticável, uma vez que o produtor exportador passaria a ter que efetuar demonstrações em relação a fornecedores de seus fornecedores. Nada autoriza que se conclua que a supressão da condição está relacionada a uma mudança nos critérios adotados pela lei, relativamente à adoção da alegada presunção absoluta ou ficção jurídica. O incentivo, portanto, permaneceu o mesmo, obedecendo aos mesmos princípios. Veja que a disposição que se utiliza para dar sustentação ao decidido no acórdão recorrido, de que a totalidade das aquisições comporia a base de cálculo do incentivo, constava originalmente do art. 2°, mas, claramente, não poderia causar dúvidas, na redação da MP n' t 725, de 1994, quanto à inexistência do direito, relativamente a aquisições de não contribuintes. Tanto é assim que a disposição prevista na parte final do art. 1°, que claramente pressupõe a incidência das contribuições nas aquisições, não foi substancialmente alterada e a disposição do atual art. 5 Q prevê o estorno obrigatório do valor da aquisição, na hipótese de o fornecedor ser restituído do valor pago na operação. Disposição mais clara do que essa não poderia existir. 4 fri a 5 Processo n0 : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Não se pode admitir, portanto, que se trate de uma presunção absoluta completamente desatrelada da finalidade do incentivo. A redação do art. 1 estabelece que o crédito presumido tem por pressuposto a incidência das contribuições, pois as "aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são as aquisições que formam a base de cálculo do incentivo. Quando o art. 2 refere-se ao "valor total das aquisições" não quer referir-se a outras aquisições, mas às mesmas mencionadas no art. 1, por uma questão de óbvia coerência, que somente abrange as aquisições sobre as quais seriam incidentes as contribuições. A lei, conforme exposto, tem uma redação efetivamente vinculada às aquisições efetuadas pelo exportador, de forma que qualquer outra interpretação que faça acaba por conflitar-se com o texto legal. Quanto ao recurso de divergência da interessada, aprecio, preliminarmente, a questão da desnecessidade de expressa contestação, com fundamento na alegação de que os juros seriam acessórios e a correção monetária não representaria um "plus", relativamente ao valor originário do ressarcimento. As alegações poderiam ser procedentes, se se tratasse de juros de mora ou de correção monetária, em sentido estrito. Entretanto, os juros Selic foram instituídos, para os casos de restituição, como juros compensatórios, o que pressupõe a permanência dos valores com a União, durante certo tempo, como indébito. Como o ressarcimento não se refere a indébitos, mas a créditos apurados escrituralmente, não se pode aplicar sequer o raciocínio de que seriam os juros compensatórios devidos por analogia, tanto mais a de raciocínio que pressupõe serem devidos os juros de mora. Obviamente, também não se trata de correção monetária e, assim, não visam apenas corrigir os valores devidos. Como diz a lei, trata-se de juros compensatórios. Portanto, em que pese haver decisões em sentido contrário, entendo ser absolutamente necessário o prévio questionamento da matéria, para que possa ser apresentado o recurso especial, votando no sentido de não conhecer do recurso. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e por não conhecer o recurso de divergência da contribuinte. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2005. JOS FA MARIA)"C". OELHO MARQ S g." 624' 6 . ... .. . Processo n't : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Designado. Reitero, com as devidas homenagens ao que de mim divergem, que sempre admiti, nos votos que prolatei, a inclusão das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem quando adquiridos junto à fornecedores identificados como pessoas fisicas e cooperativas. Este entendimento perfilhado com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à prática fundado em tal detalhe. Nos votos que tenho proferido na 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrevê-lo, em parte, como formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele contidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, 1 e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1 a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "1- A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas ci, Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal ,i II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, edPortarias e despachos do Secretário da Receita Fed ral , e em 7 . .... . Processo ri' : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - .... Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n° 3608194 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o ceme da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada J_ mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual -./ correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. a 8 • 4 4. ... . Processo ri° : 13854.000028198-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que â t. complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. I "Não se confundem normas complementares com leis complementares. Cd 9 , .,4 . . Processo if : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Quanto a atualização monetária (taxa SELIC) em matéria de ressarcimento, minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do principio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pira" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro ,y princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforrnadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência impli- G icita, nas leis vigentes, da regra que determina pa da cia da 10 . 1. .. ... . Processo n't : 13854.000028/98-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.059 correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, kerma verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; pode- mos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a res- tituição no momento em que for efetuada, compreende o va- lor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser pre- servado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do ar- tigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reco- nhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não ) é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conse- qüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-j- trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra con- clusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebim nto da im- portância reclamada." 11 , 1 s IP . . Processo ne : 13854.000028/98-16 Acórdão no : CSRF/02-02.059 Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literalmente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decora o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões —, em 17 de outubro de 2005.Z ROGÉRIO GUSTAVO DNUE_ 0 12 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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