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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677493 #
Numero do processo: 10845.000655/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, excluir a incidência da multa de lançamento ex officio em razão da sucessão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a • comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. • MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntirá relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, excluir a incidência da multa de lançamento ex officio em razão da sucessão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C • s • - ODRI • EUBER PRESIDENTE êt_BE(p)U .E>ttriELAT RA FORMALIZADO EM: 121.977*MSR*26/07/02 3 1 JUL 2002 4 4." ret MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 121.977*MSR126/07/02 2 st. `bi Its .:."y : MINISTÉRIO DA FAZENDA •»::-1:..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 Recurso n° :121.977 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 206/208, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 00003671/1999, às fls. 199, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, considerado como reflexo, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 125, anos-base de 1993 a 1996, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ, nos citados períodos. Enquadramento legal: Lei n° 8.541/1992, arts. 38 e 39; Lei n° 7.689/1988, art. 2° e seus parágrafos; Lei n° 8.981/1995; Lei n° 9.249/1945; arts. 1° e 2°; Lei n° 8981/1995 com a redação do artigo 1° da Lei n°9.065/1995. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 16/113 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado foi decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurou irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de 121.977•MSR•26107/02 3 Efift 14, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 existirem falhas, vícios e erros que tomaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descumprimento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF - item 'n', e TVF - item 2.1) - a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda - CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSA P 1, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF - item 2.2) - após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF - item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/1977 e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o. artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilidade decorreu do fato de o CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF - item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9 0, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, I, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 47, II, § 2° do RIR/199 4,,\s}ci 121.977•M5R•26/07/02 4 "Alva, vt,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t.?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 c/c PN CST n° 71/73 - foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a) remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n°34 de 10/10/1994 do CNAS (NF - item h, e TVF - item 4); 3.b)pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF - item h e TVF - item 4.1); 3.c) transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 - Valores a Classificar - dando saída a pessoas não identificadas (NF - item h, e TVF - item 4.2); 3.d)saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o titulo Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF - item h, e TVF - item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF - item g, e TVF - item 4.4); 3.d)transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF - item h); 3.e)desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas de propriedade de seus diretores (NF - item h) 5. Quanto à contabilidade (NF - item 'o', e TVF - item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorad s os princípios da entidadeW 121.97710512'26/07/02 5 e za MINISTÉRIO DA FAZENDA r" k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF - item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF - item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ 13.711.981,95 e a crédito da conta 211.98.0.001 - Valores a classificar OVE - item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ iniclônea, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações iniclôneas (NF - item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, de imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF - item f); 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda - fonte (NF - item g, TVF - item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10.Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVF - itens 8.1.3 e 8.1.4) - histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar" Essa conta também era utilizada n SUSAN e CEUBAN, naçj 121.9771ASR*26/07/02 6 .0 ca.. MINISTÉRIO DA FAZENDA »117--,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11.Saldos credores bancários - anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF - item i); 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n° 2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (TVF - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco Itaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar a conta bancária principal (TVF - item 8.3.1) 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16.Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 'I); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item 'm'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi 121.977*MSR*26/07/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655199-11 Acórdão n° :103-20.871 bancos (lançamento n° 2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1.835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18.Despesas contabilizadas por um valor absurdo - recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA - ME - WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos - gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF - item 'm',). De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das citadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, também não deu baixa no CGC da extinta Sociedade Universitária de Santos - SUSAN. Em conseqüência, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/02/1996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos d Lei n° 5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. 121.977*MSR*26/07/02 8 .;,rera ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ERW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 Ainda, aquelas autoridades apontaram que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998, restou suspensa a imunidade conforme ato específico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/02/1998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR/1994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 145/147, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos presentes autos com os lançamentos constantes dos processos n° 10845.000653/99-88, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as mesmas razões de defesa já expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia foi anexada a esse processo, acrescentando que, por ser entidade sem fins lucrativos vinha recolhendo, durante o período da autuação. Em conseqüência, caso prevaleça o lançamento, necessário se faz que dos valores apurados mês a mês sejam deduzidos os valores já recolhidos. Às fls. 178 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 121.977*MSR*26/07/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vir:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003671/1999, às fls. 199, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/0111993 a 31112/1996 Ementa: DECORRENCIA. Embora parcial a procedência quanto ao lançamento efetuado no processo matriz, correta é a exigência dele decorrente, cuja base de cálculo, a receita bruta apurada pela fiscalização, permaneceu inalterada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. A decisão segue, quanto ao mérito, o julgamento adotado para o processo matriz; 2. Tendo em vista a verificação de erro material no tocante à apuração da base de cálculo do arbitramento para o IRPJ, o respectivo lançamento foi julgado parcialmente procedente; 3. Entretanto, não resta prejudicada a exigência para a CSLL uma vez que permanece inalterada a respectiva base de cálculo dessa contribuição que é a receita bruta. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, no tocante ao processo matriz para o IRPJ e demais reflexos, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o ary o 34 do Decreto n°w 121.977•MSR*26/07/02 10 •.4'4 A —Ze;:.-.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA"4:. -•-;-:- t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, cujas peças integram o processo de n° 10845.000659/9941. Às fls. 205 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 16/11/1999. Foi juntado às fls. 206 o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 16/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e à insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 209 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado o depósito prévio de 30% para interposição do Recurso Voluntário à instância administrativo-julgadora ad quem. Por meio do despacho de fls. 215 foi encaminhada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança que denegou o pedido da recorrente e cassou a citada liminar. Por meio do R. Despacho de fls. 227 o Sr. Presidente dessa Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes devolveu os autos à repartição de origem com o fim de que a recorrente fosse intimada a efetuar o depósito recursal. Foram juntados às fls. 229/230 cópia da intimação e respectivo AR, por meio do qual foi intimada a recorrente. & 121.977*MSR*26107/02 11 it,• , tf L.i, li..8, -2° ''''," MINISTÉRIO DA FAZENDA:-:-4 "sn:,..-..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tkiC.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 Mediante o R. Despacho de fls. 232, o Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Santos negou seguimento ao Recurso Voluntário, mandando remeter o processo para cobrança Às fls. 233, foi juntado, aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüi a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumento em seu favor no sentido de que o citado recurso é tempestivo e que, em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 32 da MP n° 1973 - 63/2000, apresenta lista para fins de arrolamento, alegando também que já à época da ação fiscal havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. Consta, às fls. 257/261, o parecer da Seção de Tributação da DRF em Santos, com base no qual o Sr. Delegado da Receita Federal, às fls. 262, indeferiu o requerimento apresentado pela recorrente. Foram juntados, às fls. 264, o Termo de Perempção e, às fls. 266, o respectivo AR, com a ciência da recorrente em 25/08/2000. Às fls. 2671269 a recorrente apresentou novo requerimento no qual argumenta que a cobrança objeto dos presentes autos não pode prosseguir tendo em vista ser a mesma reflexa da principal que se encontra submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes, bem assim o processo no qual se discute a suspensão da imunidade que gerou o respectivo crédito tributário. Através do despacho de fls. 271 foram os autos remetidos a esse Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a v eDecisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da 121.977*M5R*26/07/02 12 (Al =4. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA twiT.;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. ÓNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no • sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO - A pessoa jurídica que resultar de cisão toma-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta -que deixou de integrar o mundo fáticoluddico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir benefício de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso improvido.' Por meio do Acórdão de n° 103-20853, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 125.279, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica comat) 121.977•MSR•26107/02 13 e tk:-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA -'fr-T-4,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 base no arbitramento dos lucros dos períodos de 1993 a 1996, consoante o processo de n° 10845.000088/00-09, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante ã proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS — É cabível o arbitramento do lucro, como forma de apuração e cálculo do IRPJ, quando estiver efetivamente demonstrado e comprovado que de outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica em decorrência de flagrantes erros, imprecisões, equívocos e confusões que não permitam identificar e individualizar a composição da respectiva base de cálculo. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994 - Em respeito ao princípio da estrita legalidade que é ínsito ao nascimento da obrigação tributária principal, a base de cálculo do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 será apurada aplicando-se o coeficiente de 15% como previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/1978, por não ser cabível a majoração dos percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n° 524/1993, uma vez que a competência normativa desse diploma foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Magna Carta de 1988. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1995 E 1996 - De acordo com as Leis n° 8.981/1995 e n° 9.249/1995, os coeficientes de arbitramento serão, respectivamente, de 30% para o ano-calendário de 1995 e 38,4% para o ano- calendário de 1996. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As podarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao princípio da reserva legal em matéria de exações tributárias. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Recurso parcialmente provido." .A.\) O É o relatório. 121.977•MSR•28/07/02 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655199-11 Acórdão n° : 103-20.871 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. 121.977*M8R*26/07/02 15 4\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmónica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, apenas, em parte, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade, bem assim a responsabilidade tributária da sucessora por cisão, no caso, a entidade recorrente CEUBAN, nos termos do R. Acórdão já prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530/98-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a esses autos. Portanto, no presente processo, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade e a correta identificação da sucessora CEUBAN como sujeito passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsável em decorrência do evento de Cisão, que autorizou o lançamento do Imposto sobre a Renda com base no arbitramento do lucro efetuado ex officio. Admitida a suspensão da imunidade e a responsabilidade tributária da recorrente no presente caso, apesar de terem sido suscitadas, novamente, tais questões quando do Recurso Voluntário apresentado neste processo, não há mais que se proceder a exame e discussão dessas matérias visto que já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislção processual-administrativa. it 121.977*MSR*26/07/02 16 \TCV MINISTÉRIO DA FAZENDA t "Le./..t..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''rte4:114' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.671 Afasta-se, de pronto, por conseqüência, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário no tocante ao erro na suspensão da imunidade, erro na determinação do sujeito passivo e na imputação da responsabilidade tributária, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ônus da prova e de que a autoridade administrativo-julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidas a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo e o ônus probatório na espécie, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. Igualmente, deixa-se de proceder a qualquer análise acerca do lançamento ex officio no tocante ao objeto do processo principal relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda, do qual os autos ora sub judice foram considerados como reflexos, haja vista que a respectiva matéria, fundamentos, motivos e Recurso Voluntário já foram objeto de julgamento por meio do Acórdão n° 103-20.853. MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, conclui-se que não existem dúvidas a serem suscitadas acerca da correção do lançamento para a CSLL, tendo em vista que, na hipótese de verificação de resultados líquidos positivos pela pessoa jurídica, como no caso em tela em que, após a suspensão da imunidade, a recorrente foi submetida às11 n3smas regras de tributação. 121.977*MSR*26/07/02 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,'n1"-: ,; ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's-2----gerrt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000655/99-11 Acórdão n° :103-20.871 das demais pessoas jurídicas em geral, sobre tais resultados incide a tributação para tal exação. Ressalte-se, que de acordo com as normas que regem a espécie, são aplicáveis à CSLL todas as regras que disciplinam a tributação para o Imposto sobre a Renda. Por conseguinte, deverá ser mantida integralmente a exigência para a CSLL, salvo relativamente à multa ex officio. MULTA EX OFFICIO No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que o CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher parcialmente o Recurso Voluntário para excluir de tributação a multa de lançamento ex officio. Sala das Sessões - DF, 20 de março de 2002 ç MA YeaEtiltE&GeEIR lserfM QUOZ1)( 121.977*MSR•26107/02 18 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006189/99-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12138
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MILTON DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --da/K)G6E,14 MARTINS MORAIS PRESIDENTE /n#, Aftelj" M: A Af D ar • : RITTO ELATO • FORMALIZADO EM: 30 AG0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 Recurso n°. : 126.099 Recorrente : JOSÉ MILTON DE ASSIS RELATÓRIO JOSÉ MILTON DE ASSIS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Campinas Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida em 22/3/93, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/9. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.9/10). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.13, acompanhada dos documentos anexados às fls. 14/23. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 25/28, que contém a seguinte ementa: 'PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda relido na fonte em razão de PDV. 95 2SX\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 Dessa decisão tomou ciência (fl. 30) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.31, cujo argumento leio em sessão. É o Relatório. 41I5 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora Na quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões 41)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N., que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189199-75 Acórdão n°. : 106-12.138 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, ipsis litteris': "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastre Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; li - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior? (grifei) 5707 \\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 'O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui?', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a °reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória°. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da °data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir jt 7 14, . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006189/99-75 Acórdão n°. : 106-12.138 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga gomnes" , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. ---... # tillir a, ‘ -, , o- ir z IA Y4 ' Ah DE B - ITTO A i 1 8 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002500/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q::•4 • . :.• SEGUNDA CÂMARA--;-, Processo n° 10840.00250012005-61 Recurso n° 135.787 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.339 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente CARDEAL TRANSPORTES LTDA.• Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. il á/ JUDITH Do ARAL M • RCONDES ARMANDO - residente d!- .. LUCIANO LOPES DE • I A MORAES Relator • Processo n.° 10840.002500/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.339 Fls. 72 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.• 10840.002500/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.339 Fls. 73 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 12.927,58 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1°a 4' trimestre(s) do ano calendário de 2002. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - O CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e Ó. c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124. de 1984, art. 5°; Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do C7'N encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. • A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco(art. 5", LIV). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 11.956, de 07/04/2006, (tis. 27/32) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Processo n.• 10840.002500/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.339 Fls. 74 Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. INCONS77TUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Às fls. 34/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual O apresenta Recurso Voluntário de fls. 35/59 e arrolamento de bens de fls. 60/66, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. o , . Processo n.• 10840.002500/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.339 Fls. 75 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do I° ao 3° trimestre de 2002, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Da violação do princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e vedação ao confisco. •Apesar da insurgência da recorrente, ao alegar violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, não é permitido a este órgão administrativo analisar questões de inconstitucionalidade, como bem preceitua seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos 111 efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n o 103, de 23/04/2002) Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Processo n.° 10840.002500/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.339 Fls. 76 Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: II DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra - demais argumentações contidas na decisão a qzto, que encampo neste voto, como se aq ; estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em O • e dezembro de 2006 if . LUCIANO LOPE '. , AL EIDA MORAE ' - Relator • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4674921 #
Numero do processo: 10830.007406/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO PROCEDENTE - RESULTADO DO PERÍODO - RECONSTITUIÇÃO - Deve ser considerado procedente o lançamento que constitui o crédito tributário, ainda que, posteriormente, por provocação do contribuinte aproveite o prejuízo apurado no período e afaste a exigibilidade do auto de infração. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-14.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007406/98-36 Recurso n° : 140.157 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : CERÂMICA GERBI LTDA. Recorrida : 4TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.733 LANÇAMENTO - - RESULTADO DO PERÍODO - RECONSTITUIÇO - Deve ser considerado procedente o lançamento que constitui o crédito tributário, ainda que, posteriormente, por provocação do contribuinte aproveite o prejuízo apurado no período e afaste a exigibilidade do auto de infração. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA GERBI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / IP LÓVIS ALV' S PRESIDENTE fi6e-2-1-PgedS DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 17 nu 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “s-rt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 Recurso n° : 140.157 Recorrente : CERÂMICA GERBI LTDA. RELATÓRIO CERÂMICA GERBI LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 09/12/98 (fls. 02/09), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, no total de R$ 480.168,23, nele incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/1998. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal que levaram à autuação em debate, a contribuinte teria "majorado o custo dos produtos obtidos/vendidos consignada na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, caracterizada por erros nos valores dos estoques iniciais e finais de produtos em elaboração e produtos acabados. Para os estoques iniciais constou um total de R$ 478.119,00, quando o correto seria R$ 1.731.804,00 e, para os estoques finais, constou da DIRPJ R$ 1.953.744,00, quando o correto seria R$ 3.598.616,00, conforme escrituração nos registros de Inventários dos respectivos períodos. Tabulando-se essas cifras, apura-se uma diferença nos estoques iniciais de R$ 1.253.685,00 (1.731.804,00 — 478.119,00) a qual implica em redução de custo, enquanto que para os estoques finais se apura uma diferença de R$ 1.644.872,00 (3.598.616,00 — 1.953.744,00) a qual, contrariamente ao primeiro caso, implica em majoração indevida do custo, suplantando os estoques iniciais em R$ 391.187,00, objeto de glosa no presente auto de infração". Por tal razão, a contribuinte foi autuada com fundamento nos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 232, 234, 236, 238, todos do RIR/94. Em 08/01/99, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 79/80), aduzindo que a empresa possui no LALUR, regularmente escriturado, o Prejuízo Acumulado em valor suficiente para compensar com o valor apurado como base de cálculo no referido auto de 41k- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA. •cr;;;;:s, Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 infração, assim como base de cálculo negativa da CSLL, igualmente em montante superior ao valor apurado na Ação Fiscal. Por tal razão, requereu a compensação dos valores apurados pelos Autos de Infração com os prejuízos acima mencionados. Em 25/04/2003, a 4a Turma da DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 3.883 abaixo transcritas: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente" LUCRO REAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESULTADO DO PERÍODO. RECONSTITUIÇÃO. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento de ofício, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto de lançamento suplementar ser computadas para fins de recomposição do resultado do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir." Como se nota pela análise do acórdão supra mencionado, a Delegacia de Julgamento em Campinas reconheceu que os resultados negativos do IRPJ e da CSLL são realmente superiores ao valor tributável, mas que não se trata de compensação de prejuízos, mas retificação de ofício do resultado de cada período. Todavia, não obstante ter reconhecido o aproveitamento do prejuízo apurado pela contribuinte, entendeu que o crédito tributário constituído pelo auto de infração 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 não poderia ser cancelado, já que a própria contribuinte reconhece a procedência da autuação. Dessa forma, concluiu que a retificação do resultado do período afastaria a cobrança do crédito tributário, reduzindo o saldo de prejuízos existentes, o que não ocorreria se tivesse havido o cancelamento do Auto de Infração. Por tal razão, o lançamento foi julgado procedente, afastando-se, no entanto, a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força da reconstituição dos resultados dos períodos atuados. Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: 1) O julgamento de primeira instância incorreu em equívoco ao julgar procedente o lançamento do IRPJ e da CSLL consubstanciados nos autos de infração em debate. 2) Isso porque, considerando que a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas devem ser apuradas de ofício, nada obstaria que, uma vez reconhecido o seus direito de crédito, fossem desconstituídos os lançamentos, cancelando- se os créditos consolidados pelos autos de infração; 3) Não faz sentido reconhecer o crédito compensável da recorrente e manter os autos de infração que consolidaram os lançamentos de IRPJ e CSLL 4) Em se reconhecendo a procedência das alegações da recorrente, pelo exame da documentação juntada aos autos, seria imprescindível que fosse determinada, além da retificação de ofício do resultado, a desconstituição dos correspondentes AIIM. 1 geV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . ,4,É,,rpf • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 5) Não é impossível a coexistência dos institutos da retificação de ofício dos resultados, da compensação e do cancelamento dos autos de infração e imposição de multa, já que um é decorrência do outro. 6) "O cancelamento do crédito fiscal da União Federal não implica, assim, na manutenção dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da ora Recorrente, muito pelo contrário. O reconhecimento do crédito e a sua subseqüente compensação com os prejuízos acumulados levam, necessariamente, à declaração da insubsistência dos lançamentos de IRPJ e CSLL". É o relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Todavia, as razões aduzidas no recurso não devem prosperar. Pretende a recorrente a reforma da decisão a quo, por entender ser perfeitamente possível a coexistência dos institutos da retificação de ofício dos resultados, da compensação e do cancelamento do auto de infração e imposição de multa lavrada, já que um seria decorrência do outro. Aduz que o cancelamento do crédito fiscal da União Federal não implicará na manutenção dos saldos dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Entretanto, em que pesem os esforços da recorrente, o pedido de compensação dos prejuízos fiscais com a matéria tributada no auto de infração não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto 70.235/72, não instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento administrativo. Ainda mais no presente caso, em que o contribuinte admite a prática dos ilícitos apurados. Desse modo, agiu com acerto o julgamento de primeira instância, ao aproveitar o prejuízo apurado no período, manter o lançamento efetuado, mas afastar sua exigibilidade em razão da compensação efetuada de ofício. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento do crédito tributário, procedente, devendo, no entanto, ser suspensa suas cobranças, por existir prejuízo compensável para fins de cálculo de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL que seria MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r. QUINTA CAMARA &z*Ar- Processo n° : 10830.007406/98-36 Acórdão n° : 105-14.733 suficiente para elidir a cobrança respectiva, devendo a DRF de origem verificar se o contribuinte procedeu aos necessários ajustes em sua contabilidade e IRPJ posteriores. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 Pe-o<C5)2e"-e-3, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002244/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244100-43 Recurso n°. : 130.791 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : CAIO CÉZAR URBINATI Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.426 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO (5NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIO CÉZAR URBINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -12LAF;trIEAajaLENA COTTA CDO& 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 fiL. .• . , • leriANI/ -7- .E à 14 r FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL.yeR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 Recurso n°. : 130.791 Recorrente CAIO CEZAR URBINATI RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, a qual, através de sua 58 Turma considerou procedente a exação de fls. 1009, o contribuinte em epígrafe nos autos identificado recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1996 a 1999, amparada, materialmente, em: 1.- aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em meses calendários dos anos de 1995 e 1996; 2.- omissão de ganhos de capital na alienação de bens/direitos, nos meses de 11/96, 12/96 e 01/97; 3.- glosa de dedução de dependente, nos exercícios de 1997 e 1998; 4.- omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem comprovação de origem por parte do sujeito passivo, apurados em meses calendários dos anos de 1997 e 1998, consoante disposições do artigo 42, § 3°, lida Lei n°. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4° da Lei n°. 9.481/97. Na situação em tela a fiscalização utilizou as informações prestadas pelas instituições financeiras, previstas no artigo 11 da Lei n°. 9.311/96 CPMF), para a instauração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 do procedimento administrativo, conforme § 30 do mesmo dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°. 10.174/01. Os extratos bancários foram obtidos com fundamento no artigo da Lei Complementar n°. 105/01. Em relação aos aumentos patrimoniais a descoberto o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto e acréscimos legais correspondentes, inclusive multa qualificada, conforme fls. 1021 e 1047. Na peça impugnatória, apesar de afiançar sua discordância dos demais itens da autuação, fulcra seu arrazoado em questionar exclusivamente a exigência que recaiu sobre rendimentos omitidos, assim considerados depósitos bancários sem origem comprovada, conforme demonstrativos de fls. 919/929. Nesse sentido, fundamenta sua insurgência a partir de Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, da CSRF e decisões judiciais, a respeito da ilegitimidade de tributação de depósitos bancários como renda. Por fim, questiona a SELIC como juros moratórios A autoridade recorrida mantém, na Integra a exigência litigada sob o argumento, em síntese, de que o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários em origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea. E, quanto à SELIC, argumenta que os juros moratórias foram calculados com base na legislação vigente. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios relativamente a depósitos bancários e taxa SELIC, como juros moratórios. Na Sessão de Julgamento, em 14/08/03, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a omissão de rendimentos apurados com 4 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/0043 Acórdão n°. : 104-22.426 base em depósitos bancários. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Aberto Zouvi (Suplente convocado). A Fazenda Nacional, em 22/09/04, apresenta o seu Recurso Especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na Sessão de 13 de dezembro de 2005, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos a Quarta Câmara para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. No mérito propriamente dito o suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência • de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244100-43 Acórdão n°. : 104-22.426 em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que. no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal 7 IJA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, imito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 8 .MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: 9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Instrução Normativa SRF n o. 246.20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244100-43 Acórdão n°. : 104-22.426 declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II- os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não 11 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244100-43 Acórdão n°. : 104-22.426 II - caracteriza omissão de receita óti rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 13 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244100-43 Acórdão n°. : 104-22.426 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 14 n ..a.n FAZENDA 1- KIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 • cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tanturn". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o 'ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idónea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430(1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 15 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 Ademais, à luz da Lei n o. 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão ;astreados em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 • Acórdão n°. : 104-22.426 A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 17 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." • Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002244/00-43 Acórdão n°. : 104-22.426 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, o suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal Ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 /-&-LiffrITAANN-7 20 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002246/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Mercadoria importada diversa daquela exportada temporariamente. Hipótese de não incidência improcedente. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Mercadoria importada diversa daquela exportada temporariamente. Hipótese de não incidência improcedente. 4I, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 16 de novembro de 1999 • JO •• ti LANDA COSTA - idente cLa ANELISE DAUDT PRIETO Maura 15 MAR2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e IRNEU BIANCHI. rine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.277 ACÓRDÃO N" : 303-29.203 RECORRENTE : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A-HELIBRÁS RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho, contra decisão de primeira instância que considerou parcialmente procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de 4111 Viracopos. Trata-se de lançamento efetuado por ter sido considerado improcedente o enquadramento na hipótese de não incidência de imposto no caso de entrada no território nacional de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, conforme previsto no artigo 88, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Isto porque, segundo a autuante, haveria divergência quanto ao código e ao número de série da mercadoria importada ao amparo da DI 6622/94 (duas pás de rotor de cauda) e aquela exportada. Foram lançados o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI e juros de mora. Em sua impugnação, a contribuinte alega que teria havido engano da fiscalização ao mencionar o processo de exportação temporária n° 10831.002093/93, já que o correto seria o de número 10831.001879/93-79. Além disso, teria sido indicada a mesma DI (006622/94) também no processo n.° 10831.002245/92-68. Afirma ser empresa montadora de helicópteros, com oficina • homologada pelos órgãos oficiais aeronáuticos para reparo e assistência técnica aos mesmos. No mérito, alega que a mercadoria encontra-se inserida nas condições do art. 85, inciso II, do Decreto 91.030/85, tratando-se de pás reimportadas após terem sido submetidas a processo de conserto/reparação. Na decisão, a autoridade julgadora de primeira instância afirma que a DL teria sido corretamente indicada, mas reconhece ter havido erro no número do processo de exportação temporária, lapso que, entretanto, não teria trazido prejuízo à defesa, pois os outros elementos coligidos teriam possibilitado a perfeita identificação da matéria tratada. No mérito, diz ser necessário, para que seja considerada reimportada a mercadoria, que os bens a serem internados sejam exatamente os mesmo enviados para reparo, conserto ou restauração. Cita jurisprudência do Terceiro ConsNlep Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.277 ACÓRDÃO N° : 303-29.203 Por outro lado, seria equivocado o entendimento da impugnante de que a operação por ela realizada estaria acobertada pelo art. 85, inciso II, do RA. Isto porque a reimportação de mercadorias é tratada no artigo 84 do RA e o artigo 85, inciso II, possibilita a substituição de mercadoria que tenha se revelado defeituosa ou imprestável, logo após o seu desembaraço aduaneiro e que não possa ser reparada ou consertada, desde que atendidas as condições da Portaria MF 150/82. Tal não é o caso da contribuinte, que, além de não ter pedido autorização prévia para substituição de mercadorias, demonstrando atender às condições impostas para a operação, vinha efetuando exportação temporária de bens, para serem reparados no exterior, o que a exclui da sistemática estabelecida pela 1110 Portaria MF 150/82. Quanto à multa do art. 364, inciso H, do RIPI, não seria devida, à vista do disposto no AD(N) n° 10/97. Ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte foi dado seguimento por força da decisão no Mandado de Segurança n° 1999.61.05.007377-9, impetrado pela contribuinte contra a União Federal, já que a autoridade monocrática havia decidido não dar seguimento porque o depósito recursal foi realizado por meio de DARF, revelando-se, na verdade, um pagamento. A contribuinte continuou afirmando que as mercadorias teriam sido enviadas ao exterior para reparo, sofrendo as intervenções necessárias à sua modernização. Alegou que a pá de rotor de cauda 355Al2.0040-04 n° de série 4114 foi alterada para 355Al2-0049-08, com o mesmo n.° de série, conforme Aditivo n.° 308-94/008-3, de 10/01/94. Além disso, segundo o Aditivo n° 308-94/070 de 24/03/94, houve alteração do n° de série do rotor de cauda código 355Al2.0040-08, • de 4114, para 5859. Tal procedimento é adotado pelo fabricante do material e portanto não é controlado pela recorrente. Analisando-se o conteúdo do art. 369 do Decreto 91.030/85, verifica-se que não há que se falar em descaracterização da operação como reimportação, haja vista tratar-se a pá reimportada de material submetido à processo de conserto/reparação. Finalmente, alega que as mercadorias são isentas de imposto, de acordo com o que dispõem o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 149, inciso X, e a Lei 8.032/90, no art. 2.°, inciso II, alínea "j". 'te É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.277 ACÓRDÃO N° : 303-29.203 VOTO A empresa, em seu recurso, traz aditivos a Guias de Importação de mercadorias importadas que não logram comprovar o que afirma, ou seja que teria reimportado exatamente as mesmas mercadorias que exportara temporariamente, consertadas ou reparadas. E, como bem colocado pela autoridade julgadora de primeira 1111 instância, não lhe socorre a menção ao artigo 85, inciso II, do RA, que trata de matéria diversa. Não se trata, no caso, de mercadoria que se tenha revelado defeituosa ou imprestável logo após seu desembaraço aduaneiro. No caso, tem-se mercadorias exportadas temporariamente, condicionadas à reimportação em prazo determinado, após submetidas a processo de conserto, reparo ou restauração. Portanto, as mercadorias importadas devem ser as mesmas exportadas. E a comprovação de tal fato não foi realizada. Ao contrário, não há coincidência entre os códigos e números de séries dos bens. Quanto à outra alegação feita pela contribuinte, ou seja, de que as mercadorias seriam isentas de imposto, haja vista o que dispõem o Regulamento Aduaneiro, art. 149, inciso X, e a Lei 8.032/90, art. 2.°, inciso H, alínea "j", cabe esclarecer que tais dispositivos referem-se ao Imposto de Importação e não ao Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto do presente lançamento. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999. egf2a...aejtoC ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009475/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário , ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Numero do processo: 10830.002557/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:45:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:45:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:45:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:45:07Z; created: 2009-07-08T06:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T06:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:45:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4C.W PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10830.002557/99-15 Recurso n° 102-126.226 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado JAIRO LUCHES! Sessão de 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. CSRF/01-05 011 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM P 9 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10830.002557/99-15 Acórdão n°.. CSRF/01-05..011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. -9 64--- 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830002557/99-15 Acórdão n°. CSRF/01-05 011 Recurso n° 102-126.226 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JAIRO LUCHESI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.085, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 62/72, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente, terceiro, o art., 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas, quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art.. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalide, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente, sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de Contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direto não protege os que dormem. " 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.002557/99-15 Acórdão n° CSRF/01-05 011 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O parecer COSIT n..° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31 12.98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO- INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso Provido " Convenientemente intimado, o contribuinte apresentou suas contra-razões, na qual solicitou o afastamento da decadência arguida pelo Procurador da Fazenda Nacional e pedindo a improcedência do Recurso interposto É o Relatório/~, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P RIMEIRA TURMA Processo n° 10830.002557/99-15 Acórdão n°, CSRF/01-05.011 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma .779-6/ 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !1,1.;:í..-44- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10830.002557/99-15 Acórdão n° CSRF/01-05 011 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n..° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jrl JA.C= ..;4í MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10830002557/99-15 Acórdão n°. CSRF/01-05 011 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004 EMIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4675936 #
Numero do processo: 10835.001066/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94 - REVISÃO DE LANÇAMENTO. É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos da ocorrência do erro. Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e elementos relativos à valoração da terra nua, não serve como prova para fins de revisão de lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos da ocorrência do erro. Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e elementos relativos à valoração da terra nua, não serve como prova para fins de revisão de lançamento. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de fevereiro de 2001 •• ime DE MEDEIROS Presidente o 1 JUN 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI DO NASCIMENTO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.901 ACÓRDÃO N° : 301-29.602 RECORRENTE : GERALDO COIMBRA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1994, na qual constam os seguintes dados: te VTN Declarado : 278.743,12 VTN Tributado : 4.479.530,27 Área Total do Imóvel : 3.103,9 ha ITR : 13.438,59. Aduz o impugnante que o Valor da Terra Nua Mínimo por hectare fixado pela Receita Federal é excessivo e incondizente com a realidade da região. Para fazer prova de suas alegações, apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 04/10, emitido pela Center Oeste Negócios Imobiliários S.C.Ltda. Tendo em vista o laudo apresentado estar em desconformidade com as Normas da ABNT - NBR 8.799, foi o interessado intimado a apresentar a documentação relacionada no despacho de fls. 19 dos autos. Tempestivamente, o interessado apresentou Laudo de avaliação agronômica e valor comercial de imóvel rural, emitido por Flávio Zancaner Brito, engenheiro inscrito no CREA-PR, acompanhado da ART de fls. 28. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, foi o lançamento considerado procedente, conforme decisão de fls. 39/42, assim ementada: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. Lançamento procedente. 2/' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 120.901 ACÓRDÃO N° : 301-29.602 A D Autoridade julgadora houve por bem declarar que é possível a revisão do lançamento, porém com base em laudo que apresente elementos concretos à valoração da terra nua do imóvel. Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário. É o relatório. e cl 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.901 ACÓRDÃO N° : 301-29.602 VOTO O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - art. 3 0, da Lei n° 8.8847/94. No caso, os documentos apresentados pelo recorrente limitam-se a mencionar as características do imóvel em questão e as benfeitorias, faltando dados específicos do imóvel rural, tal como indicados na decisão recorrida, e elementos concretos das fontes consultadas para aferição do Valor da Terra Nua indicado. A Lei n 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4 0 , prevê a revisão do VTN, com base em Laudo Técnico da lavra de entidade de reconhecida capacidade técnica ou de profissional habilitado. É fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma especifica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). No caso, os documentos apresentados pelo recorrente não atendem aos requisitos legais especificados nas normas mencionadas, não trazendo em si elementos concretos relativos à área do contribuinte que justifiquem a revisão/redução solicitada . Pelo exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~".5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001066/95-65 Recurso rt°: 120.901 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.602. Brasília-DF,. 04, &QL. Atenciosamente, M .cyr Elo •- Medeiros Pre ;'-' 1 -&Câmara Ciente em 0 1 /o (.0 / n1e" 1)1,À 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4676537 #
Numero do processo: 10840.000432/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:21:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:21:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:21:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:21:49Z; created: 2010-01-30T05:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:21:49Z | Conteúdo => 2,9 DP0 UoW_G171)00 riá i Di.90.d19. /5p c c SmtLuctua.,‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ffrsk0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'9—:122W Processo : 10840.000432/94-63 Acórdão : 201-72.423 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.620 Recorrente : SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2- Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de oficio (puntiva). Mas, com o advento da Lei ri' 9.430/96, que reduziu a multa de oficio para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justficadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza H ri a te de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Mb-Mas /51 jà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-atzt Processo : 10840.000432/94-63 Acórdão : 201-72.423 Recurso : 101.620 Recorrente : SAGRAS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo, que manteve na integra o Lançamento de oficio de fls. 1/23, que teve por objeto a constituição de credito tributário referente a COFINS, relativa aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1993, face a falta de recolhimento da mencionada contribuição. Em seu recurso, a autuada alega, em síntese, que a cobrança da COFINS afronta a Constituição Federal, por não considerar a nao-cumulatividade, restringir a livre iniciativa e desconsiderar a livre iniciativa. Averba, ainda, que o ICMS deve ser excluido da base de calculo da contribuição, que a multa a ser aplicada deveria ser a dos arts. 59 e 60 da Lei 8.383/91, e que são indevidos os juros de mora, urna vez que o vencimento do tributo fica suspenso com os recursos administrativos. De fls. 52/53, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção na íntegra da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000432/94-63 Acórdão : 201-72.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remanso o entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para incidentalmente declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contudo, examino exclusivamente a questão da não-cumulativadade, posto que já definida pelo STF em ação declarateria de constitucionalidade, a qual tem efeito vinculante para o Poder Executivo (Constituição Federal, artigo 102, § 2 0 , in fine). Na Ação Declarateria de Constitucionalidade 01-1/DF estão bem resumidos no voto do Ministro-relator Moreira Alves, onde encontramos: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade ..... e a elas contrárias versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na indo! (fls. 13): b) fere o princípio da não-cumulativadade dos impostos da Uniãd'. Assim, resta demonstrado que a questão da não-cumulatividade foi objeto da referida ADC, cujo entendimento da Corte Suprema se encontra manifestado do voto do relator, nos seguintes termos: "De outra parle, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não-cumulatividade dos imposto da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do P1S/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do aflige 195, hipótese em que se aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a mannutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art 154, l'9, que determina a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "1 — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham como fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". 3 4.-53 • reVÁl•--n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrilrUit Processo : 10840.000432/94-63 Acórdão : 201-72.423 Definido está, pois, que a COFINS já estava prevista na Constituição em seu art. 195, inciso I, e somente seria aplicável o art. 154, inc. I, caso a contribuição tivesse sido criada com fulcro no art. 195, § 4°, da CF/88, o que inocorreu. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, aplica-se o enunciado da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A parcela relativa ao (CM inclui-se na base de cálculo do PIS'. E os julgados abaixo relacionados foram, dentre outros, a fonte de tal súmula. REsp 16.841-DF (1 g T 17.02.92 - DJ 06.04.92) REsp 19.455-DF (1 g T 17.06.92 - DJ 17.08.92) REsp 14.471-MG (2a T 18.12.91 - DJ 17.02.92) REsp 8.601-SP (2g T 06.04.92 - DJ 18.05.92) REsp 21.497-RJ (2g T 10.06.92 - DJ 10.08.92) Ora, se a base de cálculo da COFINS, a semelhança do PIS é o faturamento, não vejo como não se possa aplicar por analogia o enunciado da citada Súmula, em relação aquela contribuição social, até porque o ICMS e cobrado por dentro, fazendo parte do preço da mercadoria. Demais disso, o art. 2°, parágrafo único da Lei Complementar n g 70/91 é textual ao excluir o 1H da base de cálculo da COFINS, quando aquele tributo e destacado em separado, no documento fiscal. Aqui aplica-se a máxima "onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo". E já há entendimento jurisprudencial não admitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por oportuno, transcrevo o escólio do TRF da 4 1 Região: TRIBUTÁRIO - COFINS - 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. 1CMS. Tudo o que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos á conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o financimanto da Seguridade Social (MAS 93.04.17453-8/RS)". No concernente à multa aplicada, também não há reparos a fazer, uma vez que esta não se trata de multa de mora (a qual refere-se o art. 59 da Lei n° 8.383/91) e sim 4 1.5-Y MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft714 a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WOOkf,./ Processo : 10840.000432194-63 Acórdão : 201-72.423 multa de oficio (de natureza punitiva), cuja base legal, conforme enquadramento no lançamento, foi o inciso I, da Lei rt2 8.218/91. Sendo as naturezas jurídicas das multas distintas, não há que falar em aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. E, se, eventualmente, a multa tem natureza confiscatoria, não cabe, de igual sorte, a este órgão administrativo atesta-Ia, de vez que sua função resume-se ao controle da legalidade e não, como dito, da constitucionalidade. Se há lei nesse sentido, presume-se sua legalidade. No entanto, embora a multa de oficio aplicada (de 100 %) tenha sido correta, no momento da autuação, pois havia previsão legal, expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75%, pelo art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, do CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de oficio, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Por derradeiro, declaro a correta aplicação dos juros de mora, uma vez que a mora está caracterizada pelo fato do não adimplemento da prestação, objeto da obrigação tributária, o pagamento do tributo. Inconteste que a contribuinte não recolheu a contribuição litigada no prazo de seu vencimento, fluindo a partir daí os juros moratórias. Não ha, portanto, qualquer conexão entre a cobrança dos juros decorrentes da mora, no pagamento de tributos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, escudado no art. 151, III, do CTN. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito constituído, mas não postergam o vencimento do mesmo, conforme legislação que definem seu prazo de recolhimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 5

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