4691088
# Numero do processo: 10980.005227/96-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Se, por qualquer razão, o processo matriz foi extinto sem julgamento de mérito aí não haverá de aplicar-se o princípio da decorrência em detrimento de pessoa física distinta da pessoa jurídica autuada naquele, sob pena de preterição do direito de sua defesa.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11237
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4693130
# Numero do processo: 10983.005680/97-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Para fins de apuração de ganho de capital considera-se como custo de aquisição de bens o valor em UFIR do bem adquirido. Não se aplica o disposto no art. 96 da Lei nº 8.383/91 ao contribuinte que não observou o cumprimento de suas obrigações acessórias.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A análise da constitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, e em especial da taxa SELIC, configura-se como iniciativa fora dos limites de competência dos tribunais administrativos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4692070
# Numero do processo: 10980.009961/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MOMENTO - FORMA DE COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Deixando o contribuinte de colacionar aos autos documentação hábil e idônea a fim de comprovar a alienação do veículo em momento e valor diversos daqueles consignados no DUT, há que se manter a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11153
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4701179
# Numero do processo: 11610.000996/00-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE SÓCIO DE EMPRESA COMERCIAL - Comprovado que o contribuinte somente ingressou no quadro societário de empresa Comercial, após o exercício base do lançamento, não é exigível a multa por atraso na entrega da declaração pois o mesmo não estava obrigado a apresentá-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12499
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4701397
# Numero do processo: 11618.000989/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - Se o indébito tributário se exterioriza no contexto de solução jurídica ou administrativa com eficácia "erga omnes", o prazo prescricional de sua desconstituição somente tem início contado da promulgação do ato respectivo.
TRD - ENCARGO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos após o advento da Lei nº 8.383, de 1991, são passíveis de restituição se protocolado o pleito no prazo de cinco anos contados da data de publicação da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09/04/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, Remis de Almeida Estol e Leila Maira Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4698894
# Numero do processo: 11080.014757/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade da lei.
GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto pelo ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, independentemente da tributação dos lucros, na pessoa jurídica, que implicaram no aumento do valor patrimonial das ações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - é válido o lançamento de ofício quando se constata a existência de declaração inexata, tendo esta implicado em recolhimento de tributo inferior ao devido.
MULTA - A aplicação de penalidades tributárias se faz de acordo com os dispositivos legais vigentes na data cumprimento da obrigação.
TRD - Exclui -se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97).
REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo - CST nº 01/97).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10834
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4701844
# Numero do processo: 11924.002048/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte pela empresa não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A RUBRICA DE DIÁRIAS - Para que os rendimentos recebidos sob a rubrica de diárias sejam considerados isentos devem preencher os requisitos legais previstos no inciso II, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, quais sejam: a comprovação da eventualidade do pagamento, a exclusividade de sua destinação para cobrir despesas de alimentação e pousada e o efetivo deslocamento do município sede para outro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12359
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4696963
# Numero do processo: 11070.000792/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento que analisa todas as informações e todos os documentos apresentados pelo contribuinte, além de contemplar os demais requisitos legais, deve prevalecer, pois preenche os pressupostos de validade.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS - O contribuinte que contrai um empréstimo perante parente deve, no mínimo, fazer constar a operação em sua Declaração de Ajuste Anual, além do que, os autos devem estar instruídos com a comprovação de que os mutuantes possuíam recursos declarados suficientes para arcar com o mútuo. Declarações das pessoas que emprestaram o numerário somente podem ser aceitas com valor probante se, além dos elementos citados, forem precisas em datas e valores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12545
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4695847
# Numero do processo: 11060.000879/95-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamete justificada pelo julgador "a quo" a redução das alíquotas utilizadas no lançamento, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a contribuição para o Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal.
Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-04463
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4694486
# Numero do processo: 11030.000355/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTEGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta de sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12316
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula