4637130
# Numero do processo: 13924.000161/2001-12
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional . Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro
de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4630207
# Numero do processo: 10140.001129/2002-64
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 06/02/1991 a 08/06/1994
PIS. DECRETOS N° 2.445 E 2.449/88.
O prazo para requerer administrativamente a restituição da contribuição ao PIS sob a égide dos Decretos n° 2.445 e 2.449/88 é de cinco anos a contar da data da Resolução do Senado Federal n° 49/95.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que deu provimento ao recurso. Fez sustentação oral
o advogado da Contribuinte Dr. Sol Alexander Sandrini Ferreira, OAB/RJ n°140427.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4638953
# Numero do processo: 10865.002390/2006-30
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento
do direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS.
DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS.
INFORMAÇÕES AO FISCO. 1NOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco
não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de
rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 autoriza o
lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada
pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.142
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631122
# Numero do processo: 10508.000683/99-05
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1994 a 30/04/1997
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir
o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se
pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.377
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso,. e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Carlos
Atulim que deu provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4632589
# Numero do processo: 10825.000533/91-71
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Jorge Freire
4636861
# Numero do processo: 13857.000323/2001-63
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados . IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA
SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de
Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento a ecurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4634658
# Numero do processo: 11030.001914/99-14
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria"Aquisição de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4621180
# Numero do processo: 10880.019789/99-81
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990
COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado é o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4640645
# Numero do processo: 16327.001343/2004-81
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC
Com vistas ao gozo do beneficio fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considerase implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1402-000.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para reconhecer tempestividade do PERC e DETERMINAR, a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Sigueo Takata. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4639008
# Numero do processo: 10882.000377/2004-76
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1999
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico
nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.181
Decisão: Acordam os membros do, colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa