4750104
# Numero do processo: 15983.000248/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.
Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
4771021
# Numero do processo: 10580.009285/90-62
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Rendimentos da cédula "F"
Em virtude; da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido parcialmente o primeiro e não o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexiva.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-84.726
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Gamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 101-84.658 de 27/01/1993,, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Miriam Seif
4614535
# Numero do processo: 13807.002178/2001-41
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: Outubro/1995 a Fevereiro/I 996
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o IS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a a não se aplica a Lei no 8.212191. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.137
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640211
# Numero do processo: 13830.002043/2005-11
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 11/08/1999 a 30/01/2002
CPMF. Decadência. Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito Poderia ter sido constituído.
Lançamento de Oficio. Falta de Recolhimento.
Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido.
Numero da decisão: 2801-000.083
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de
10/11/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Belchior (Relator) que reconhecia a decadência apenas para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4733886
# Numero do processo: 13524.000059/2004-72
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2000
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL - POSSIBILIDADE
Nos termos do que dispõe o art. 74, I, do RIR199, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer dedução de contribuição previdência oficial no valor de R$ 502,15, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4613399
# Numero do processo: 10845.004484/2003-39
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/10/1999
PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.
OBJETOS.
A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias leva as à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, q do distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo.
COMPETÊNCIA PARA EXAME DA ESCRITA.
A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis e fiscais, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contado .
LANÇAMENTO. NULIDADE.
Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses revistas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária A utilização da taxa SELIC para o calculo dos juros de mora decorre de lei, obre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e no restante Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640324
# Numero do processo: 13884.004862/2002-25
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1997
Recurso. Intempestividade.
Oferecido o apelo após o prazo de 30 (trinta) dias determinado pela
legislação de regência, dele não se conhece.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4639611
# Numero do processo: 11610.013477/2002-63
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
LANÇAMENTO - DCTF COMPLEMENTAR. Procedente o lançamento de
valores constantes de DCTF complementar, cujas informações de
pagamento/compensação não foram confirmadas.
MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA.
Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributaria com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4615228
# Numero do processo: 18471.000426/2005-03
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS -
ONU - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos
pagos pela ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa.
MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9258549
# Numero do processo: 12466.000449/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS