4719715
# Numero do processo: 13839.000854/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIMENTO. É cabível a interposição de recurso de ofício quando o crédito tributário cancelado excede ao valor de alçada de R$ 500.000,00.
IRFONTE – COMPENSAÇÃO – GLOSA – Não é cabível é a glosa de compensação efetuada pelo sujeito passivo por decorrência do transporte de crédito de um ano calendário para outro, quando apurado segundo a legislação de regência e em base de sólida prova documental.
Numero da decisão: 103-22.172
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1
Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4722030
# Numero do processo: 13867.000161/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
EXCLUSÃO - Participação do capital de outra pessoa jurídica - condição proibitiva. Alteração de Contrato Social somente registrada em 03/09/2004 na Junta Comercial, portanto, somente a partir dessa data produziu efeitos jurídicos. Ato sujeito a registro na lição precisa dos arts. 1.154 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.934/1994.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4720609
# Numero do processo: 13847.000678/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11120
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4718772
# Numero do processo: 13830.001390/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - ARBITRAMENTO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - O arbitramento do lucro de empresas que fazem incorporação de imóveis faz-se deduzindo-se da receita bruta o custo dos imóveis corrigido.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - A tributação da omissão de receitas de pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado é isolada e definitiva.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 A 31/08/1996 - DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. IRRF. CSLL - Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Restando incomprovado no processo que a titularidade das operações que lhe deram origem seria de terceira pessoa, quando todos os elementos apontam como sujeito passivo àquele que constou do lançamento, descabe-se falar em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.
NULIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR - A existência de ação cautelar para investigação criminal, com implicações penais de crimes não-tributários, não impede a apuração de tributos e seu lançamento pela Receita Federal, com base nos elementos de que dispuser.
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE - Auto de Infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA - A receita proveniente de venda de imóveis compõe a receita bruta de venda de mercadorias, estando sujeita à incidência da COFINS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO - Medida Provisória pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade quando não apreciada pelo Congresso Nacional. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21407
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro de 1995 a agosto de 1996, inclusive, vencidos os conselheiros Nadja rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber; e. no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4719196
# Numero do processo: 13836.000281/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal.
PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização.
BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4719612
# Numero do processo: 13839.000343/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DCTF. Tendo o contribuinte direito à apuração do indébito com base nos critérios da semestralidade, além daqueles estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, devem ser revistos os valores lançados de ofício, adequando-se o lançamento à interpretação contida na SCI nº 3/2004. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78114
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4720443
# Numero do processo: 13846.000420/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10941
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4719378
# Numero do processo: 13837.000141/96-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1.996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei Nº.8.891/95.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-10387
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4721649
# Numero do processo: 13857.000060/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA.
Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de
Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à
inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para Redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4721291
# Numero do processo: 13855.000171/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PREJUÍZO FISCAL – GLOSA - Insuscetível é o lançamento que pretende a glosa de certo prejuízo fiscal indicado pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos quando a mesma resulta de mero erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, assim não causando alteração do lucro tributável. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21138
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 140.332.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire