4627277
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
7174334
# Numero do processo: 11128.005900/96-67
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão n° 301-30.025, cuja decisão passa a ter a seguinte redação:
ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares,
Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que davam
provimento parcial apenas para excluir a multa do imposto de
importação, com base no Ato Declaratório Normativo n° 10/97.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 301-30.025
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para rerratificar a parte expositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9430969
# Numero do processo: 10280.720048/2009-39
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
DEDUÇÃO.
Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4648595
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%.
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5 % (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4626737
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4697313
# Numero do processo: 11075.002157/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador.
SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados vinculados à importação é o importador, ou quem a lei indicar, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável.
IPI. FRAUDE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Responsabilidade do mandante no caso de fraude consistente na utilização de documentos de arrecadação falsificados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação (art. 137, I, do CTN). Cabimento da multa agravada prevista no art. 80, II da Lei nº 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento em parte para reduzir a multa agravada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4650699
# Numero do processo: 10314.001500/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO.
A responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria é excluída se o extravio decorre de roubo, evento que corresponde a caso fortuito ou força maior.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
9430987
# Numero do processo: 11080.003488/2002-71
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Os créditos tributários cientificados ao contribuinte ainda em vida são devidos pelo espólio ou sucessores, limitada a responsabilidade destes ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4812172
# Numero do processo: 00805.051209/81-88
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestável o direito de a Fazenda proceder, no prazo legal, à revisão de documentos apresentados para ocasião do despacho aduaneiro a fim de apurar a sua regularidade.
Numero da decisão: CSRF/03-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos a Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litígio.
Nome do relator: HINDEMBRUGO DOBAL TEIXEIERA
9429715
# Numero do processo: 10510.002409/99-50
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
PRAZO RECURSAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 2004, NÃO CONVERTIDA EM LEI.
A teor do artigo 40 da Lei n° 11.119, de 25 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2005, os contribuintes que não interpuseram recurso voluntário por força da alteração introduzida no artigo 25, I, alínea "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, poderiam apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 27 maio de 2005.
Em se tratando de intimação que se efetivou no dia 23 de março de 2005, é intempestivo o recurso protocolizado em 14 de maio de 2007.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.476
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE