4622734
# Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.685
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647905
# Numero do processo: 10215.000517/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR —
EXERCÍCIO DE 1995.
VALOR DA TERRA NUA — VIN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região.
MULTA DE MORA
É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria
Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena
Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4714286
# Numero do processo: 13805.006631/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1990
FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos.
JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula no 7 do 3º CC).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DE ALÇADA.
Não se toma conhecimento de recurso de ofício decorrente de exclusão de multa cujo valor não alcance o limite de alçada previsto na legislação em vigor.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.820
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e para excluir os juros de mora em face da existência de depósito judicial do montante integral. Súmula n° 7 do 3° CC. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4811395
# Numero do processo: 10909.001559/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004
Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO.
Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o Valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo
contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005.
MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO.
A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se
considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.807
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, e Adriana Giuntini Viana, que reduziam a multa para 50% e a conselheira Susy Gomes Hoffmann que dava provimento integral. Os conselheiros Luiz
Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: OUTROS_MT--
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4627372
# Numero do processo: 13410.000119/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4730510
# Numero do processo: 18336.000546/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/05/1998
NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE.
O lançamento contém todos os requisitos exigidos pela norma legal, estando devidamente fundamentado, não sendo verificada ofensa aos princípios da tipicidade e da legalidade.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS
No processo administrativo fiscal impera o princípio da livre convicção da autoridade julgadora, podendo, a teor do disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto n.º 70.235/72, indeferir os pedidos de produção de provas que julgar desnecessárias.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO
DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. INADMISSIBILIDADE DO REGIME FAVORECIDO.
Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem assim quando houver intermediação e o produto importado for comercializado por terceiro país não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.303
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade ao pedido de perícia. 2) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffrnann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. O Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
9486544
# Numero do processo: 13855.721179/2020-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2020
OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO.
Será indeferida a inclusão no Simples Nacional se a microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal para o exercício da opção.
Numero da decisão: 1003-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4623048
# Numero do processo: 10283.003823/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4623036
# Numero do processo: 10283.003815/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4628027
# Numero do processo: 13805.009763/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO