9040721
# Numero do processo: 13888.722040/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2008
DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea.
Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
9042133
# Numero do processo: 10380.900946/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
9029296
# Numero do processo: 10880.995190/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Data do fato gerador: 30/06/2006
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO INSTAURA LITÍGIO ADMINISTRATIVO.
Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Aplicação da Súmula CARF nº 162.
Numero da decisão: 1003-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
4785929
# Numero do processo: 13984.000234/91-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotado no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4798357
# Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Dado provimento parcial ao mérito do
recurso principal, o decorrente deve,
em principio, seguir a mesma sorte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-13.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799668
# Numero do processo: 13634.000118/87-76
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO
RECURSO. - O erro ocorrido no julgamento do recurso, no qual não foram examinadas as prova
apresentadas, impõe a retificação do Acórdão.
Numero da decisão: 103-11.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-09.163, de 11.5.89, para dar provimento parcial excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 no ano de 1983 e Cr$ 21.300.000,00 no ano de 1984. Vencido o Conselheiro Dl cler de Assunção que provia integralmente o recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4796808
# Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - IRF - Exercicios de 1985 e
1986.
"Na esteira da confirmação do lançamento matriz,
instaurado na área do IRenda, confirma-se este
decorrente."
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-14.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4797328
# Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
-EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado
o empréstimo de numerário a
pessoa ligada, autorizada a presunção
de distribuição disfarçada de lucros
(a partir da vigência do DL. 2.064/
/83 e DL. 2.065/83, art. 20).
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
4801011
# Numero do processo: 10166.006337/88-24
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERACÃO - Mandado de segurança -
Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão judicial, se
o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz
de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acordo original mantido.
Numero da decisão: 103-16.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4802897
# Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi
do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio
fiscâ1 glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber