4726859
# Numero do processo: 13982.000727/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente, como ensina a boa doutrina. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. II - O combustível consumido no processo produtivo, assim como o material para tratamento de água, gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. III - Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da Taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator) quanto às pessoas físicas e cooperativas e os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e correção da Taxa SEL,IC Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4728330
# Numero do processo: 15374.002213/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM PESQUISAS - DESPESAS CUSTO C/PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS – Devidamente comprovado que a despesa incorrida com pesquisa de novos produtos é normal, usual e necessária às atividades da pessoa jurídica, restabelece-se a sua dedução, mormente quando a acusação fiscal deu-se sobre outro fundamento.
PIS-REPIQUE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4727769
# Numero do processo: 14474.000277/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4723688
# Numero do processo: 13888.001491/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4727682
# Numero do processo: 14052.003858/94-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15972
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4727747
# Numero do processo: 14094.000157/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/11/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO REVISÃO DE LANÇAMENTO INCONSTITUCIONALIDADES - PRO-LABORE - AUTÔNOMOS - SEL1C - SALÁRIO EDUCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO HONORÁRIOS. Não compete ao este colegiado a apreciação de recurso cm se tratando de contribuições excluídas de LDC, ocorreu perda do objetos, mesmo que em montante superior ao inicialmente previsto na Portaria.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4725363
# Numero do processo: 13925.000049/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO - VALIDADE - A lavratura do Auto de Infração nas dependências da repartição não é motivo para sua nulidade pois contém todos os elementos necessários à compreensão inequívoca pelo contribuinte das exigências e dos fatos que o motivaram. Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72). A menção à amostragem feita pelo fisco refere-se à escolha do ano-calendário a ser investigado.
ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 - Na sistemática do lucro presumido é imprescindível a manutenção e apresentação do livro Caixa, quando a empresa não mantenha escrituração contábil. Mantém-se a exigência com base no lucro arbitrado quando a recorrente reconhece não possuir o livro Caixa e apenas alega possuir escrituração contábil sem, contudo, apresentá-la, ainda que na fase recursal.
LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTES - AGRAVAMENTO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no ano-calendário de 1994.
OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM (RÓTULOS) - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença na movimentação de material de embalagem não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas.
EXIGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS - Mantém-se as exigências tributárias derivadas de omissão de receitas de aluguel e omissão de lucro na venda de bem do ativo imobilizado, matérias não impugnadas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ser ajustadas ao decidido no julgamento daquela.
Numero da decisão: 107-06199
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que mantinha a tributação em relação à auditoria de produção.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4726281
# Numero do processo: 13971.000774/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria prima e de produto intermediário, os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", bem como o art. 393 do RIPI/82 considera bem de produção os produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. O Combustível industrial é bem de produção consumido integralmente durante o processo produtivo, portanto os valores pagos na sua aquisição devem ser considerados no cálculo do crédito presumido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4726825
# Numero do processo: 13982.000344/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - EFEITOS - Inobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito judicial, legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, visando prevení-lo da decadência. Improcedente, porém, a imposição da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como dos juros de mora, a partir da data do depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-16901
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como a incidência dos juros de mora a partir do depósito.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4728072
# Numero do processo: 15374.000983/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO ANULADA POR VÍCIO FORMAL - Tratando-se de auto de infração substitutivo de autuação anterior anulada por vício formal, a contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário dá-se na forma do art. 173, II, do CTN.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº. 1).
Preliminar rejeitada.
Recurso não conhecido no mérito.
Numero da decisão: 104-22.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad