4639200
# Numero do processo: 10980.008179/2004-42
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por
intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não
conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4638145
# Numero do processo: 10247.720009/2006-03
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para se admitir Pedido de Reconsideração
de decisões do CARF.
INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso
Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72.
NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n° 9 do então 1° CC - DOU, Seção 1, dos dias 26 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1401-000.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4629598
# Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4631640
# Numero do processo: 10670.000002/00-51
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— A União Federal decai do
direito de lançar se não o faz em 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE - PIS -LC 7/70 - Ao
analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa
a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior),
inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que
ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos
(venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo
da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor
até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a
base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do
mês anterior.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação à matéria semestralidade e, por maioria de votos DAR provimento em relação à decadência, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4639745
# Numero do processo: 13002.000061/2005-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento do recurso em diligência.
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Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4637983
# Numero do processo: 10120.003958/2007-24
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 01/12/1998
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido a decadência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4639075
# Numero do processo: 10920.004157/2007-61
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/12/2003, 19/02/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação do art. 18 da Lei n' 10.833/2003, com as alterações produzidas pelas Leis ti% 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/07, aplica-se a multa isolada no caso do crédito utilizado na compensação originar-se de decisão judicial sem trânsito em julgado.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00086
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola, Alexandre e Gileno que davam provimento em razão da retroatividade benigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4639287
# Numero do processo: 11030.002223/2007-55
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.
Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4639144
# Numero do processo: 10945.012557/2004-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação submetem-se à
contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Esse critério é aplicável tanto aos impostos como às contribuições de financiamento da seguridade social, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. —
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo e nem limitada ao imposto devido
no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais deve ser reduzido para 50%.
Numero da decisão: 1802-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto à multada, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da
multa isolada para 50%. Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco(Relator) que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa isolada ao valor do IRPJ devido em 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: João Francisco Bianco
4640119
# Numero do processo: 13808.002105/00-60
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrati o Fiscal
Ano-calendário: 1996
IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
De acordo com as disposições o art. 3°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de ecursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 2/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009, a competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF.
Numero da decisão: 1202-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em declinar da competência para julgamento de recurso versand sobre IRRF a favor de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber