8500889
# Numero do processo: 10580.911957/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
4840022
# Numero do processo: 35301.000793/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO INDIRETO – PAGAMENTO DE PRÊMIO – PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.
O valor referente à participação nos resultados, pago em desacordo com a legislação, integra o salário de contribuição por força do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de violação ao art. 146 do CTN, de decadência e de exclusão dos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ad recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4751304
# Numero do processo: 36624.014083/2006-28
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005
AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
PREJUDICIALIDADE DA CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
Não havendo nos autos elementos que comprovem que as parcelas pagas não tem natureza remuneratória, deve ser mantida a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator (a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
8549994
# Numero do processo: 10183.003093/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. NULIDADE.
Constatada omissão por parte da unidade julgadora de primeira instância, quanto à apreciação de elementos de convicção apresentados oportuna e adequadamente pela parte, nula é a decisão exarada, devendo ser submetido a novo julgamento, devendo abordar toda a matéria objeto da peça impugnatória constante dos autos.
Numero da decisão: 2202-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para realização de novo julgamento.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4863812
# Numero do processo: 10983.913872/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO E RECEITA.
Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
8423857
# Numero do processo: 10980.903085/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1 Informe qual foi o valor do rendimentos pagos pela Recorrente ao ex-funcionário Claudener Cavali por reclamatória trabalhista e o respectivo IRRF nos anos-calendário 2002 a 2004, de acordo com as DIRFs encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRFs retificadoras, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário Claudener Cavali; 2 Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ 23.360,49 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wilson Kazumi Nakayama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
8540437
# Numero do processo: 16327.000910/2006-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2003
FINAM - LIMITE DA OPÇÃO DE DESTINAÇÃO.
A destinação do IRPJ a incentivos fiscais na esfera do FINAM não pode ser exercida sobre parcela do tributo questionada judicialmente pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.145
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
Andrea Duek Simantob - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Livia De Carli Germano - Relatora
(documento assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa - Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
4738821
# Numero do processo: 10935.002872/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/05/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA.
As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a. Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4622961
# Numero do processo: 10280.003750/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4876716
# Numero do processo: 10215.720010/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS NÃO RECONHECIDAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo
empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea.
VALORES DEPOSITADOS REFERENTE A SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A LONGO PRAZO. ADIANTAMENTOS
O fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da denominação ou da forma de percepção da renda ou proventos.
GLOSA DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Correta a glosa por se tratar de dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, e que não sejam consumíveis.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Apesar da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os créditos bancários cuja origem ficar comprovada devem ser excluídos. Do mesmo modo, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, (com a redação da Lei nº 9.481, de 1997), devem ser excluídos da base de cálculo tributável os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00
Numero da decisão: 2802-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para excluir os seguintes valores do Auto lavrado: (a) R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), referente à dedutibilidade dos valores pagos aos seguintes profissionais não registrados no livro caixa: Adelaide Albarado de Almeida Lino Advogada (fl. 23 e 175); Manoel Chaves Lima advogado (fl. 21 e 175, v.1); Terezinha de Jesus Rocha dos Santos (fl. 22 e 175) e Cleomar Vieira de Souza (fl. 580); e (b) R$ 30.575,81 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos|), diante dos esclarecimentos feitos quanto à não tributação dos valores referente a cheque especial, empréstimos diretos e resgate PIC. nos termos do voto da redatora designada. Vencido(s) os Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez (relator) e Carlos André Ribas de
Mello que davam provimento em maior extensão para também admitir como não tributáveis o valor de R$ 50.000,00 a título de adiantamentos. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ