4754636
# Numero do processo: 11330.000262/2007-33
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao
segurado contribuinte individual que lhe presta serviços.
JUROS E MULTA DE MORA
A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo
legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.
A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está
vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à
comprovação das demais condutas nele descritas.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-02.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos
administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os
Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento
parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta
para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por
unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da
Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de
Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi - OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: Não Informado
4753660
# Numero do processo: 10675.002239/2004-77
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PlIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/200.3 a 31/12/2003
CRÉDITO, OUTRAS DESPESAS.
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do P1S/Cofins as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
instam, exceto as previstas na legislação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4735320
# Numero do processo: 13899.000310/2004-41
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Ano-calendário: 2000
IRPJ, PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC), PRAZO PROCESSUAL, INTEMPESTIVIDADE.
0 Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo fixado no extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, desde que não inferior aos 30 (trinta) dias previstos no art. 15 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1103-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, que votou pelo provimento do recurso para enfrentamento do mérito pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4759145
# Numero do processo: 11065.100272/2007-55
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração:01/10/2006 a 31/12/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.141
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio
Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4752097
# Numero do processo: 11065.000024/2004-62
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto a taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa
Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4753336
# Numero do processo: 13893.000369/2006-51
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS lilt ADMINISTRAÇÃO TRIBUTIRIA
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP.
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Considera-se não declarada a compensação quando o sujeito passivo não
utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto
pela legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000-630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4751788
# Numero do processo: 13603.000070/2001-18
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000
SUSPENSÃO DO IMPOSTO.
O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido à filial equiparada a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002
Numero da decisão: 9303-001.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Esteve presente ao
julgamento a Dra. Maisa Aguiar, OAB/DF nº 20.514.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4752995
# Numero do processo: 11020.002095/98-52
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE
DEMONSTRATIVOS. Inexiste o alegado cerceamento de direito de defesa uma vez que constam no processo os demonstrativos das compensações homologadas e não-homologadas, tendo deles a interessada tomado ciência; bem assim constam no despacho decisório as razões de fato e a fundamentação legal para a não-homologação da compensação.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCONHECIMENTO.
Desconhece-se do pedido de suspensão de exigibilidade por se tratar de matéria estranha à lide.
PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a
perícia, por tratar-se de matéria para cuja apreciação os julgadores deste Colegiado têm competência técnica, sendo, portanto, prescindível, mormente quando todos os itens são respondidos no presente Voto.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR. Atendese
em parte a solicitação, para reconhecer à interessada um direito creditório derivado do saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 403.688,76, apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997.
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Atende-se a solicitação da
interessada, uma que vez que ficou caracterizada a existência de direito creditório suficiente para dar cobertura aos pedidos de compensação objeto deste processo.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1201-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas, não conhecer do pedido de suspensão de exigibilidade de débitos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4752043
# Numero do processo: 10209.000729/2005-16
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 26/07/2000 DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4750498
# Numero do processo: 11543.001005/2003-90
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANÁLISE DE PARTE DA MATÉRIA IMPUGNADA, NULIDADE. É nula a decisão que não analisa todas as questões suscitadas na via impugnatória.
Numero da decisão: 1302-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, anular a
decisão de i n instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra, Ana F. V. A. Ribeiro - OAB/SP n° 195.677,
Nome do relator: IRINEU BIANCHI