6697884
# Numero do processo: 10935.007762/2007-24
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8008456
# Numero do processo: 13893.000933/2003-92
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há portanto, o que se creditar.
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
6950473
# Numero do processo: 10783.012683/91-89
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6397407
# Numero do processo: 13502.000231/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE
INFRAÇÃO.
Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o
trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6934144
# Numero do processo: 19647.003947/2003-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1995
LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL PRAZO DECADENCIAL
PARA FORMALIZAÇÃO DE Novo LANÇAMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art, 173, II).
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n". 2).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1995
CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
PERÍCIA Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa na decisão da autoridade julgadora de I" Instância que indeferiu pedido de perícia contábil prescindível e formulado sem a observância dos requisitos legais exigidos,
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE
A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.
In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
TAXA DE JUROS - SE LIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais,. (Súmula CARE n° 4).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 1995
LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO.
No cálculo da relação percentual de realização do ativo deve-se levar em conta a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no início e no final do período-base, bem como os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar [PC/BINE,
adicionados ao lucro real nos períodos base de 1991 e 1992.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em
preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição intercorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7812630
# Numero do processo: 10830.002534/2005-74
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA,- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos
indevidamente é sempre de 5 (Cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção
do crédito tributário). Todavia, se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.347
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para devolver os autos à unidade de origem (DRF) para exame do mérito.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Castro e Silva
6937297
# Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.294
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
6950475
# Numero do processo: 10880.034718/88-55
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7413984
# Numero do processo: 10670.001015/2007-31
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO.
Constatado que a Turma de Julgamento deixou de apreciar matéria sobre a qual devia pronunciar-se, há que se acolher os embargos de declaração propostos e, se for o caso, retificar a decisão anteriormente prolatada
Numero da decisão: 1302-000.365
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o resultado do julgamento, RECONHECENDO a decadência apenas em relação ao PIS e COFINS, fatos geradores até 30/11/2001.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6877493
# Numero do processo: 13851.000080/2006-28
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CON1RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PFQUENO
PORTE — SIMPLES,
Ano-calendario: 2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO.. OBSERVÂNCIA.
O Ato administrativo indicando os pressupostos de lato e de direito não viola o principio do devido processo legal e da motivação, não havendo que se falar em nulidade do ato.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA., NÃO OCORRÊNCIA.
Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o ato administrativo que excluiu a empresa do Simples traz a fundamentação legal e descreve o lato excludente, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
SIMPLES, EXCLUSÃO.. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA..
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NAO CARACTERIZAÇÃO.
Não comprovado nos autos que a atividade desenvolvida se relaciona locação de mão-de-obra afasta-se a exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negava provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior