4643883
# Numero do processo: 10120.005260/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÕES E EXCLUSÕES – as deduções e exclusões da base de cálculo da PIS deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.042
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4644021
# Numero do processo: 10120.006346/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Por seu turno, a diligência objetiva trazer luzes sobre algum ponto obscuro apreendido nos autos. Não comprovada a necessidade da diligência ou perícia para subsidiar a solução da controvérsia, deve-se rejeitar a pretensão do recorrente.
IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESENÇA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS FICTÍCIAS - MAJORAÇÃO DE DESPESAS EXISTENTES - CONLUIO COM O CONTADOR - PROCEDÊNCIA - É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, I e § 1º, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com uma das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Comprovado que o contribuinte, reiteradamente, criou despesas fictícias ou majorou despesas existentes, tudo aliado ao conluio com o contador responsável pelo preenchimento da declaração, é de se manter a qualificação da multa de ofício.
DEPENDENTES - SOGROS - POSSIBILIDADE - Os sogros, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal podem figurar como dependentes na declaração de imposto de renda do genro, desde que o cônjuge ou companheiro deste esteja igualmente incluído na referida declaração.
MATÉRIA ESTRANHA AO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - O registro de despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual é uma faculdade outorgada pela lei ao contribuinte, que pode ser, ou não, exercida pelo sujeito passivo. Ausente o exercício da faculdade prevista em lei, inviável o deferimento de dedução fiscal que sequer foi objeto de glosa por parte da fiscalização.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE DESPESA ALBERGADA PELA PENSÃO - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, independentemente do título de despesa albergado pela pensão.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções a título de dependentes nos montantes de R$ 1.080,00, R$ 1.272,00 e R$ 1.272,00, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, respectivamente, e a título de pensão alimentícia nos montantes de R$ 159,00 e R$ 548,00, nos anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatorio voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4644615
# Numero do processo: 10140.000816/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente a decisão judicial que homologa os termos de separação consensual é que faz prova dos beneficiários, valores e abrangência da pensão judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se aceitar a dedução do valor de R$ 15.000,00, a título de pagamento advocatício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4643950
# Numero do processo: 10120.005811/95-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Procedente o arbitramento do lucro quando o contribuinte, mesmo após reiteradas intimações, deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal.
FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Dada a reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não pode ser exigido das empresas exclusivamente prestadoras de serviços o recolhimento do PIS com base na receita operacional, no ano de 1991.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05303
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao re curso para cancelar a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4644532
# Numero do processo: 10140.000522/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO E EFEITOS - SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - HIPÓTESES - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. A responsabilidade pelos créditos tributários correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração da lei, é pessoal do mandatário que atuou em nome da pessoa jurídica com plenos poderes, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Demonstrado que o procedimento fiscal não incorreu nos vícios alegados pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. A mera apresentação da declaração de rendimentos no período em que a pessoa jurídica readquiriu a espontaneidade, que se achava excluída pelo início do procedimento fiscal, não configura a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, se desacompanhada do pagamento dos respectivos tributos e acréscimos legais. A falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal, ainda que simplificada, constitui hipótese de arbitramento de lucros, o qual tomará por base a receita bruta conhecida. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso do contribuinte não conhecido.
Recurso do responsável parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso apresentado por AGRO-LESTE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. por perempto. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não integração da relação tributária e manter a decisão que considerou o Sr. José Carlos Casarotto como responsável tributário, NÃO CONHECER da matéria relativa a retroatividade da quebra do sigilo bancário por preclusão e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4643779
# Numero do processo: 10120.004711/2004-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - Não se justifica a omissão de rendimentos com a não entrega ao contribuinte do correspondente informe de rendimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4648040
# Numero do processo: 10218.000194/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - O aluguel de pastagens quando ausente o fator “Risco” não é alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural eis que desnaturado o conceito de parceria, devendo ser oferecido à tributação como rendimento normal na declaração de ajuste anual.
ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS - Não podem ser considerados como custo da atividade rural os dispêndios dissociados da atividade nem despesas inexistentes e/ou cujos comprovantes não atendam às exigências legais.
ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A consideração de eventuais prejuízos decorrentes de erro no preenchimento da declaração somente serão possíveis mediante comprovação das alegações, o que somente poderá ocorrer pela via do “pedido de retificação da declaração” em processo próprio.
IR FONTE - COMPENSAÇÃO - Procede a glosa de dedução indevida de Imposto de fonte compensado quando inaceitável o comprovante que atesta o desconto, mormente quando inexiste o registro da retenção sofrida pelo contribuinte no sistema da Receita Federal.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4644767
# Numero do processo: 10140.001521/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - Os rendimentos recebidos a título de diárias e ajuda de custo só estão isentas da tributação quando atenderem o disposto no artigo 6º, incisos II e XX da Lei nº 7.713, de 1988.
MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17505
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4646293
# Numero do processo: 10166.013085/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - FMI - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelo FMI somente atinge os seus diretores, administradores ou funcionários que sejam cidadãos de outras nacionalidades, situação na qual não se enquadra contribuinte brasileiro, contratado pelo FMI como especialista, apesar de equiparado, por artigo de convenção internacional, a funcionário do Órgão internacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.373
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4644377
# Numero do processo: 10120.009710/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez