4717481
# Numero do processo: 13819.003337/2003-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O fato do processo administrativo, que por economia processual, por depender dos mesmos elementos de prova, conter vários autos de infração de diversos tributos, não é causa para caracterizar cerceamento do direito de defesa. A impugnação e recurso foram apresentados para todos os autos de infração.
COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação de indébitos, com créditos tributários constituídos por lançamento de ofício, deve ser apreciado, inicialmente, pela autoridade administrativa.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação de indébitos com débitos para com a Fazenda Nacional, solicitada ao Poder Judiciário e efetuada por conta da contribuinte, sem autorização judicial, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, entretanto, essa situação não está caracterizada nos autos.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4716603
# Numero do processo: 13811.000498/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A correção monetária será sempre devida, especialmente sobre valores de CSLL devidamente restituídos pelo fisco. Não obedece a prazos decadenciais e prescricionais.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-14244
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER o direito a atualização monetária, devendo o processo retornar à repartição de origem para apuração dos valores. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4716676
# Numero do processo: 13811.001120/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO – DILIGÊNCIA. Se após retorno de diligência restou comprovado o alegado pela Recorrente, não há como o seu pleito de restituição.
Numero da decisão: 107-08.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a restituição das retenções de imposto constante da linha 2 do demonstrativo de fls. 32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4718174
# Numero do processo: 13827.000171/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte solicitar a repetição de indébitos decorrentes de tributos e/ou contribuições recolhidos indevidamente e/ou maior que o devido, extingue-se após transcorridos 5 (cinco) anos do seu pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4713914
# Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA – A competência dos Conselhos de Contribuintes correspondem ao julgamento em 2ª instância administrativa das matérias estabelecidas como de competência para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), com base na Portaria MF 416/2000.
COMPETÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE JUDICANTE ESGOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – Uma vez manifestado o juízo de valor a respeito do lançamento, não é possível novo julgamento para avaliar a aplicação de benefício fiscal criado em época posterior à do julgamento sobre o lançamento definitivamente constituído.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de competência do Conselho de Contribuintes, proposta de ofício pelo Conselheiro José Henrique Longo, que redigirá o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e
Margil Mourão Gil Nunes que conheciam do recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4714366
# Numero do processo: 13805.007639/94-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05359
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715254
# Numero do processo: 13807.012898/99-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESEPSAS - VARIAÇÃO CAMBIAL – Para as pessoas jurídicas que operam com exportação são normais, usuais e completamente necessárias as despesas de variação cambial decorrentes de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC) e demais operações similares.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-07647
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4715857
# Numero do processo: 13808.001421/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL
Numero da decisão: 101-96.414
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para determinar que seja a CSLL deduzida da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714487
# Numero do processo: 13805.009767/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - É de ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL n. 70.235/72).
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19506
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE .
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4717189
# Numero do processo: 13819.001656/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, na hipótese em que o contribuinte está sujeito a lançamento por homologação.
IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Observados os requisitos previstos no artigo 9o. da Lei nr. 9.249/95 e no artigo 40 da Lei nr. 6.404/76, os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de reumuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio líquido, e equivalente a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, podem ser deduzidos para a determinação do lucro real.
Negado provimento ao recursdo de ofício.
Numero da decisão: 101-94.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara