4604921
# Numero do processo: 13839.004083/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. O conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4610517
# Numero do processo: 41300.003442/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que concede isenção à PETROBRAS revogou o art. 22 da Lei nº 2.004/53, e não incluiu o ITR entre os impostos compreendidos na isenção.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4606082
# Numero do processo: 10680.008203/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C~ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selie; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic.Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4608727
# Numero do processo: 11080.000262/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO A SIDERÚRGICA - LEI nr. 7.554/86 E DECRETO-LEI nr. 2.350/86. A legislação estipulou tratamento diferenciado para as empresas do Grupo SIDERBRÁS, fixando um prazo para o depósito do valor do incentivo, mas deixando de estabelecer-lhe o termo inicial. Competia ao CONSIDER e à SDI a regência e supervisão da espécie. A liberação dos depósitos, pela SDI, implica reconhecimento de sua tempestividade. Pronunciando-se o órgão competente, nos limites de suas atribuições e na forma da lei, pela autorização para uso do valor no projeto incentivado, exaure-se a competência da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4607153
# Numero do processo: 10831.001068/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82 - Em não havendo falsidade ideológica, não ocorre a tipicidade capaz de ensejar a aplicação da pena. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617774
# Numero do processo: 10830.002912/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . DECADÊNCIA. De ser extraído do lançamento os fatos geradores do período de julho de 1988 a abril de 1992, porque exclusivamente a lei complementar pode tratar de decadência, na conformidade do comando ínsito no artigo 146 da CF/88, estando fora do alcance da Fazenda Nacional os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, segundo determina o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
PERÍCIA. Os documentos insertos nos autos são suficientes para propiciar ampla defesa.
Preliminar rejeitada. PIS. SEMESTRALIDADE. O Poder Judiciário já pacificou o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11)por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e b) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4607468
# Numero do processo: 10850.001735/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS PELO PRçPRIO CONTRIBUINTE. Impugnação fundamentada em simples alegação, desassistida de qualquer documentação de convicção do alegado. Provado nos autos que o impugnante é o proprietário da propriedade rural, ele é o contribuinte do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. VENCIDA A CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4604665
# Numero do processo: 10480.000340/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.885
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4604920
# Numero do processo: 13839.003651/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. O conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4604691
# Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00803
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda