4831728
# Numero do processo: 11516.002372/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003
“Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS.
Não sendo possível identificar os produtos cujas vendas não foram registradas, aplica-se, sobre os valores das receitas omitidas, a maior alíquota incidente sobre os produtos do autuado, para cálculo do imposto devido.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo.
MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal.
TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora pela Taxa Selic está prevista em lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17787
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832706
# Numero do processo: 13054.000128/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04846
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830268
# Numero do processo: 11060.000130/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A decisão tem que enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte (art. 31 do Decreto nr. 70.235/72). Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71080
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833993
# Numero do processo: 13629.000250/89-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-Processo Fiscal - É nulo o auto de infração que não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. A descrição do fato, não pode ser substituída pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67392
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829770
# Numero do processo: 11020.001474/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79241
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830715
# Numero do processo: 11065.003221/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/08/2001
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA.
A previsão legal de dedução da base de cálculo do PIS de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não produziu eficácia no mundo jurídico por ter sido revogado antes que ocorresse sua regulamentação na forma determinada pela própria lei.
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. FATURAMENTO.
Na contratação direta do transporte pela pessoa jurídica agenciadora, sem contrato entre a transportadora e os clientes daquela, constitui faturamento da agenciadora do transporte os valores recebidos dos seus clientes para repasse à empresa transportadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12202
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833909
# Numero do processo: 13609.000363/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência que veio desacompanhado de prova evidente, ainda que em forma de amostra, quanto à sua real necessidade.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. IMPORTAÇÕES. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, tais como os localizados no exterior, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
TAXA SELIC
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12318
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833442
# Numero do processo: 13501.000077/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-10656
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830012
# Numero do processo: 11040.000363/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção do art. 31 da Lei nr. 4.864//65. Blocos e preparação de concreto. Não está abrangida na revogação prevista no parágrafo 1 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [CF de 1.988], por se tratar de isenção técnica com vistas ao atendimento do princípio inscrito no art. 153, parágrafo 3 item I da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70062
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832451
# Numero do processo: 13026.000216/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07933
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges