8928470
# Numero do processo: 11050.000231/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em remeter o processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8733484
# Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
8738968
# Numero do processo: 10980.007891/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.193
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4817559
# Numero do processo: 10283.000445/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto - A falta de mercadoria conteinizada
apurada em conferência final de manifesto, sem que tenha sido
realizada vistoria no container, e que o mesmo apresenta o lacre
inviolado, não caracteriza a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27955
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817217
# Numero do processo: 10209.000360/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cabe a restituição do Imposto de Importação pago quando não se
caracteriza o fato gerador do tributo.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-27814
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816299
# Numero do processo: 10111.000284/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho -
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a
Cons. relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a
cons. Leda Ruiz Damasceno,na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817870
# Numero do processo: 10283.006793/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, lo., inciso VI do R.A. Recurso negado.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32164
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817783
# Numero do processo: 10283.005110/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
- FALTA DE MERCADORIA
- Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao artigo
478, parágrafo 1., VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91030/85.
- Cabível a cobrança do Imposto de Importação pois, no caso de
mercadoria extraviada, não será considerada isenção ou redução que
beneficie a mesma mercadoria (art. 481, parágrafo 3., RA).
- Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso II,
alínea "d", do RA.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32747
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818767
# Numero do processo: 10480.001495/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1.O endosso aposto no verso do conhecimento de transporte é
procedimento hábil para transferir a propriedade do bem descrito
naquele documento.
2. Na qualidade de proprietário da mercadoria indicada no conhecimento
de transporte, o endossatário pode regularmente promover seu despacho
de importação.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33313
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817705
# Numero do processo: 10283.003669/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26787
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR